Blog do Eliomar

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Parque Estadual do Cocó absorverá o Parque Adahil Barreto

O Parque Estadual do Cocó, com data da demarcação em definitivo agendada para 4 de junho, período da abertura da Semana do Meio Ambiente, terá mais três novidades.

Segundo secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, entrará na cota da área o Parque Adahil Barreto, que pertence à Prefeitura de Fortaleza. Também será encampado o trecho da BR-116 até a avenida Val Paraíso, no Conjunto Palmeiras.

A outra  novidade é que a represa da foz do Cocó, com inauguração marcada para abril, também será absorvida pelo Parque do Cocó.

Sebrae fecha parceria com Conselho de Arquitetos e Urbanistas

O superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo, dará palestra nesta quarta-feira, às 19 horas, no auditório do órgão, sobre o tema “Design, Arquitetura e Sustentabilidade”. A palestra será voltada para os profissionais de arquitetura e urbanismo do Estado, dentro de um evento promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/ CE).

O encontro faz parte de uma ação conjunta entre o Sebrae e p CAU e tem por objetivo fortalecera qualificação dos profissionais desta categoria. O foco é prepará-los também para a gestão de empresas e para o acesso a novos mercados.

Durante o encontro também será celebrado um termo de parceria com a diretoria do CAU/CE, por meio do qual o Sebrae disponibilizará para os arquitetos e urbanistas cearenses um conjunto de soluções nas áreas de gestão, marketing, planejamento, finanças e fomento ao empreendedorismo.

 

Sindicato Apeoc vai puxar em Fortaleza atos de protestos contra o Governo Temer

O Sindicato Apeoc está mobilizando professores para o Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, que ocorrerá nesta quarta-feira. Vários comunicados estão sendo distribuídos no Interior e na Capital como forma de convocar o maior número da categoria.

Segundo o presidente do Sindicato Apeoc, Anízio Melo, a ordem é protestar contra o governo Temer, que ameaça avanços sociais da classe trabalhadora, através da reformas trabalhista e previdenciária. Também consta na luta a defesa de recursos do Pré-Sal para a educação.

A concentração em Fortaleza ocorrerá a partir das 8 horas, na Praça Clóvis Beviláqua. De lá, segundo Anízio Melo, sairá uma caminhada rumo ao Centro, passando pelo prédio do INSS, onde haverá um ato.

Várias outras entidades populares prometem engrossar o protesto. Além de partidos de esquerda e do movimento popular, o sindicato que representa os servidores públicos municipais (Sindifort) e centrais como a Intersindical.

(Foto – Arquivo)

Petição quer incluir no calendário nacional o Dia da Salada

No Brasil, já se comemoram datas como o Dia da Macarronada, Dia da Pizza e o Dia do Hambúrguer. Por que não comemorar um dia de algo saudável e nutritivo: o da Salada? Esse foi o questionamento lançado em um manifesto feito por três empresários cearenses, que iniciaram uma campanha para coletar assinaturas numa petição que pretende instituir a data no Calendário Nacional.

O movimento intitulado “Dia da Salada – Apoie esse dia” foi pensado com base na pesquisa realizada em 2014 pelo Ministério da Saúde que revela que o cardápio dos brasileiros ainda tem muita carne gordurosa e pouca salada. Para se ter ideia, segundo as estatísticas, apenas um em cada quatro brasileiros consome a quantidade ideal de frutas e verduras.

De certa forma, isso quer dizer que o brasileiro está comendo melhor, mas ainda está longe do ideal. Apesar dos hábitos ruins estarem diminuindo, somente 24% da população come a quantidade de frutas, verduras e legumes recomendada pela Organização Mundial da Saúde.

Para Lucas Lima, um dos empresários idealizadores do movimento, o Dia da Salada vem para conscientizar a sociedade e, principalmente, os pais com crianças, da importância de incrementar o cardápio diário com frutas, legumes e verduras.

“Muitas pessoas dizem que não comem salada porque é caro, porque dá trabalho, porque não encontram bons insumos. O movimento também vai desmistificar isso no decorrer de sua campanha.”

As ações de conscientização seguem durante o mês de março com objetivo de fortalecer a proposta e incentivar a população

SERVIÇO

*Para assinar a petição virtual e apoiar a criação da data no calendário, o interessado deve acessar o site www.diadasalada.com.br. A campanha se estenderá por todo o ano.

Parlamentar vai lançar campanha contra cobrança de bagagens

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB), que integra a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, comemorou a decisão da Justiça Federal de São Paulo de suspender a cobrança de bagagens aéreas. A cobrança deveria ter entrado em vigor nesta terça-feira em todo o País por determinação da Agência Nacional de Aviação Comercial (Anac).

Mas o parlamentar alerta que a Anac já avisou que questionará a liminar e que, por conta disso, é preciso que sociedade brasileira mantenha-se vigilante.

“Nós vamos lança amanhã uma campanha contra a cobrança de bagagens. Com adesivos na lapela, adesivos para malas, panfletos e peças nas mídias sociais. Não podemos aceitar esse absurdo que só beneficia as empresas aéreas”, avisa Chico Lopes.

Praia do Futuro – A luta pela requalificação

Com o título “O futuro de uma praia”, eis artigo de Alessander Sales, procurador da República, sobre o julgamento, nesta quarta-feira, no TRF-5, no Recife, de ação que quer remoção da barracas da Praia do Futuro. Ele, no entanto, diz que se a medida passar é para abrir renegociação e buscar a requalificação da área. Confira:

Amanhã, dia 15 de março, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, situado em Recife-PE, decidirá se as barracas da Praia do Futuro ocupam área de praia, bem de uso comum do povo, insuscetível de qualquer apropriação privada.

Em que pese ter sido imprescindível a judicialização do conflito para a definição da natureza da ocupação, se legal ou ilegal, o objetivo maior da ação judicial é, ao final, implementar mecanismos de construção de consensos visando dotar a Praia do Futuro de uma requalificação urbana completa e definitiva, capaz de transformá-la em uma região nobre da Cidade, dotada de atributos ambientais, urbanísticos e comerciais que possam impulsionar o seu desenvolvimento.

Em caso de reconhecimento da ilegalidade da ocupação atual da faixa de praia, a execução desta decisão não irá simplesmente resultar na retirada abrupta das barracas, mas, sim, no início de um amplo processo de negociação, com os diversos setores envolvidos, públicos e empresariais, para a construção de um projeto consensual de requalificação urbanística de toda a Praia do Futuro, capaz de contemplar a realocação das barracas, preservando suas atividades econômicas hoje desenvolvidas e os empregos gerados, bem como o cumprimento da legislação federal que impede a privatização de áreas de praia.

Caso a decisão venha em sentido contrário, torna-se ainda mais relevante a ordenação da atual ocupação, sob pena de se perder completamente a gestão urbanística e ambiental de tão nobres espaços, devendo ser desenvolvido, na mesma linha, um amplo processo de negociação para a definição de uma ordenação minimamente satisfatória até o julgamento final da controvérsia.

É óbvio que, diante de uma decisão que permita a continuidade da atual ocupação da faixa de praia, a gestão da área ainda caberá à Prefeitura de Fortaleza e à União, sendo necessário, inclusive, discutir a padronização dos equipamentos, com vistas a equilibrar a difusão do público consumidor por todas as barracas.

Assim, a importância do julgamento que se aproxima consiste, justamente, no acertamento definitivo sobre se, de fato, as barracas estão em área de praia. No entanto, qualquer resposta, positiva ou negativa, a esta questão exigirá, posteriormente e antes de qualquer demolição, independente de outras iniciativas judiciais cabíveis, a abertura de um amplo fórum de discussão para a definição do melhor uso sustentável para a reurbanização da área, com ganhos ambientais, patrimoniais, econômicos e sociais para toda a sociedade.

A definição do regime jurídico da área litigiosa e de suas possibilidades de ocupação, objeto do julgamento é, portanto, o começo de um inadiável diálogo público, amplo e transparente entre todos os interessados, visando à construção da melhor solução possível para a utilização coletiva dessa importante região da cidade de Fortaleza.

*Alessander Sales

alessander@mpf.mp.br

Procurador da República no Ceará

TCM deixa de fiscalizar seis municípios nesta semana

Essa é do Site do TCM

As fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que deveriam ocorrer no Interior do Estado de segunda a sexta-feira desta semana foram suspensas devido ao corte no orçamento do órgão. As inspeções em mais seis municípios teriam como objetivo avaliar atos de gestão, como despesas sem licitação, associados à decretação de emergência ou calamidade pública por Prefeituras. A operação já havia passado por 30 cidades, de 16 de janeiro a 17 de fevereiro, e havia sido retomada no dia seis de março, em decorrência do aumento de administrações com decretos emitidos.

Ao todo, o TCM já havia identificado 98 localidades nessa situação, e nas visitas efetuadas encontrou irregularidades como inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

O presidente do TCM, Domingos Filho, alerta que a interrupção das fiscalizações pode causar prejuízos irreparáveis aos cofres públicos, tendo em vista que procedimentos que vinham sendo acompanhados pelo TCM de modo concomitante à sua realização, podem cometer desvios cuja apuração posterior à conclusão não tem a mesma eficiência do monitoramento simultâneo.

*Orçamento*

O orçamento do TCM para este ano, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões pela Assembleia Legislativa, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido a extinção do órgão, pretendida pelo Legislativo Estadual, por decisão liminar. O corte, que equivale a 22% do valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.

Por conta da redução dos recursos, estão suspensos serviços como atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias, fiscalizações de despesas cujos documentos não estejam no TCM e todas as viagens para inspeções no Interior.

Grupo Chocalho comemora o Dia da Poesia

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Empresária Ana Garcia Soria entre homenageados.

O Grupo Cultural Chocalho vai comemorar, nesta terça-feira, às 19 horas, na Casa Juvenal Galeno (Centro), o Dia da Poesia. Para marcar a data, segundo o coordenador do grupo, professor Auriberto Cavalcante, haverá uma série de homenagens a personalidades que se destacam no apoio ao setor cultural do Estado.

MÉRITO CHOCALHEIRO

01- ANA GARCIA SORIA ( EMPRESÁRIA ):
02- EDMILSON TORRES ( PROFESSOR E POETA );
03- GERARDO CARVALHO FROTA- PARDAL ( PROFESSOR E POETA CORDELISTA );
04- LYMA NETTO ( PEDAGOGO E POETA );
05- PAULO GUERRA ( ESCRITOR E SECRETÁRIO DA CULTURA DE CAUCAIA );
06- PEDRO SAMPAIO ( RADIALISTA, ESCRITOR E POETA );
07- RICARDO CÉSAR ( PROFESSOR E EMPRESÁRIO )

AMIGO DO GRUPO CHOCALHO

01- CARLOS MATOS ( DEPUTADO E EMPRESÁRIO);
02- DOMINGOS FILHO ( PRESIDENTE DO TCM );
03- FABIANO PIÚBA( SECRETÁRIO DA CULTURA DO CEARÁ );
04- JOÃO TELES ( PROFESSOR E POETA );
05- JORGE PINHEIRO ( VEREADOR E ADVOGADO );
06- VALCINEY FREIRE ( JORNALISTA ).

AMIGO DA POESIA

01- ALAÉRCIO FLOR ( PROFESSOR E POETA );
02- ANTONIO MATOS ( POETA );
03- J. UDINE VASCONCELOS ( POETA );
04- JOSÉ CARLOS NASCIMENTO ( PROFESSOR E POETA );
05- VICENTE ALENCAR ( JORNALISTA E POETA ).

MULHER POESIA

01- ANA GARCIA SORIA ( EMPRESÁRIA );
02- MOZARLY ALMEIDA ( JORNALISTA );
03- NANDA GOIS ( ESCRITORA E POETA );
04- PAULA VIRGÍNIA DE ARAÚJO CARVALHO ( PROFESSORA E SINDICALISTA );
05- THUANY ALBUQUERQUE ( EMPRESÁRIA )

(Foto -Divulgação)

Assembleia Legislativa debaterá em audiência pública o Projeto de Reforma do Poder Judiciário

Será nesta terça-feira, às 15 horas, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa  audiência pública que debaterá o projeto de reforma administrativa do Poder Judiciário. O projeto de lei nº11/2017, de autoria do Tribunal de Justiça Ceará, é polêmico, pois cria 398 cargos comissionados para serem providos sem concurso público, enquanto 1.100 aprovados no concurso de 2014 ainda esperam ser nomeados.

A audiência pública atende a um requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça). O requerimento foi apresentado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pelo deputado Elmano de Freitas (PT) e aprovado por unanimidade.

DETALHE – O projeto de lei da Reforma Administrativa do Poder Judiciário tramita em regime de urgência.

Lula fará inauguração alternativa de trecho da transposição com Dilma e Ciro Gomes

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Lula e o ex-petista Odorico Monteiro.

Os ex-presidentes Lula, que vai realizar domingo que vem uma inauguração alternativa de trecho da transposição das águas do rio São Francisco, mais precisamente em Pernambuco, ali não aparecerá sozinho. Foi o que ele informou, nessa noite de segunda-feira, em clima de XII Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), em Brasília, para o deputado federal Odorico Monteiro (Pros).

Com ele, estarão a ex-presidente Dilma Rousseff, que também diz ter acelerado a obra, e Ciro Gomes, o ministro que, à frente da Integração Nacional na Era Lula, peitou até greve de padre para começar o o projeto.

A ordem é demarcar politicamente a transposição como legado do PT. Ou seja, desconstruir a ideia de que Temer, que entregou trecho em Monteiro (PE), tenha colaborado diretamente com o empreendimento.

VAMOS NÓS – Enquanto eles brigam, o trecho da transposição das águas do rio São Francisco _ Eixo Norte, que deveria beneficiar o Ceará, vira peça de peleja judicial e tudo e continua parado.

(Foto – Divulgação)

Câmeras começam a flagrar tipos de infração no trânsito de Fortaleza

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A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza começou a fiscalizar infrações em vias da Capital com uso de câmeras de videomonitoramento. Segundo o superintendente do órgão, Arcelino Lima, a tecnologia ajudará a flagrar infrações no trânsito.

O foco, porém, é monitorar o tráfego em tempo real para flagrar possíveis colisões, existência de veículos em pane, pontos de alagamento, se há semáforos com problema e todo tipo de atividade que prejudique a fluidez no trânsito. As ações para solucionar os casos devem acontecer imediatamente, com o reboque de veículos ou acionamento de agentes da AMC.

Arcelino diz ainda que, com as câmeras, vai ser verificada, entre as infrações, se há veículos estacionados em local proibido, sobre a faixa de pedestre ou trafegando nas ciclofaixas, além da ocorrência de avanços de semáforos e demais situações irregulares ou que gerem transtorno.

As multas por infrações flagradas em videomonitoramento estão regulamentadas para vias urbanas desde junho de 2015 na resolução 532/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Não se pode fazer notificação em relação a excesso de velocidade, pois a resolução exige que seja utilizado equipamento para isso. Também não vamos dar zoom para visualizar dentro dos carros. Nosso foco não é relacionado a infrações de falar ao celular ou de uso de cinto de segurança”, ressalta.

Locais

A fiscalização começou ontem em quatro cruzamentos já sinalizados: Avenida da Universidade com 13 de Maio, 13 de Maio com Senador Pompeu, Bezerra de Menezes com Olavo Bilac e Presidente Castelo Branco (Leste-Oeste) com Jacinto Matos. A tecnologia começará a ser usada em outros cruzamentos à medida em que a sinalização for implantada, chegando a 41 pontos da Capital.

As imagens que passaram a ser usadas ontem são geradas pelo Controle de Tráfego em Área de Fortaleza (CTAFor), que teve nova central inaugurada em janeiro. Essas câmeras existam desde a antiga central do órgão e foram recuperadas e modernizadas. Elas estavam desativadas em 35 pontos. Em relação à tecnologia, Arcelino diz que os equipamentos possuem possibilidade de zoom de até 30 vezes de aproximação e são colocadas a cinco metros de altura.

As câmeras de videomonitoramento são diferentes dos radares e lombadas eletrônicas, que multam por ultrapassagem em sinal vermelho e excesso de velocidade. No equipamento que passa a ser usado em Fortaleza, os agentes de trânsito acompanham as imagens em vídeo e aplicam as multas ao vivo, no momento em que a infração é cometida. O Contran não permite que sejam aplicadas punições com base em imagens gravadas previamente.

Nos próximos dias, deverá começar a fiscalização em tempo real por meio das imagens do Centro de Monitoramento da avenida Beira Mar, onde a sinalização está instalada desde o ano passado.

(O POVO)

Estado do Ceará deve indenizar homem detido injustamente em delegacia, determina a Justiça

O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para homem que ficou detido indevidamente em delegacia do Município de Aracati. A decisão, proferida nesta segunda-feira (13/03), é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), informa a assessoria de imprensa do Poder Judiciário.

O processo teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. “A prisão indevida é causa de indubitável constrangimento e angústia, a caracterizar dano moral, à vista da injusta privação de liberdade do detido ilegalmente, sua reparação pecuniária é de rigor”, disse o relator.

Constam nos autos que, no dia 6 de janeiro de 2013, às 9h, ao procurar a Delegacia Regional na cidade de Aracati para lavratura de boletim de ocorrência em virtude da perda da Carteira Nacional de Habilitação, o homem ficou ilegalmente detido sob alegação de existir mandado de prisão contra ele aberto.

Diante da situação, ele ficou sem trabalhar e exercer suas tarefas diárias até o final daquele dia, quando ficou constatado o equívoco e ele foi liberado. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça contra o Estado requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, o Estado sustenta a inexistência de dano porque o mal entendido foi prontamente resolvido na delegada. Ao analisar o processo, o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Aracati condenou o ente público a pagar R$ 2 mil de reparação moral. Inconformados com a decisão, ambas as partes apelaram (0011709-31.2013.8.06.0035) no TJCE. A vítima do equívoco pediu a majoração do valor e o Estado a improcedência total da ação.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público modificou a sentença para fixar em R$ 5 mil a indenização. No voto, o desembargador explicou que a majoração do valor indenizatório merece prosperar, levando-se em consideração o erro em executar a detenção do homem, que sequer possuía antecedentes criminais, e os danos causados pela privação de sua liberdade.

Prefeito vai entregar o Centro de Educação Infantil Professor Agostinho Gósson no bairro Granja Lisboa

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai inaugurar, às 16 horas desta terça-feira (14), o Centro de Educação Infantil Professor Agostinho Gósson, situado no bairro Granja Lisboa. O equipamento faz parte do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

O investimento total foi  de R$ 2.460.899,59 sendo R$ 592.483,98 oriundos do município. Vai contemplará, segundo a assessoria do Paço Municipal, até 240 crianças de 1 a 5 anos de idade.

A creche possui área total de 2.800m², com 1.510,23m² de área construída, e dispõe de dez salas de aula com banheiros adaptados, secretaria/coordenação, diretoria, sala de professores, cozinha, refeitório, copa, lavanderia com depósito para material de limpeza, despensa e lactário. O projeto contempla ainda brinquedoteca e área de lazer com playground e solarium e brinquedoteca (sala multiuso).

DETALHE – Agostinho Gósson foi presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará e também professor do Curso de Comunicação Social da UFC.

Ciro Gomes entre agraciados com a Medalha da Abolição

A Assessoria de Imprensa do Governo do Ceará divulgou, nesta segunda-feira, as personalidades que serão agraciadas com a Medalha da Abolição 2016-2017. Foram escolhidos seis nomes.

São eles o empresário Carlos Francisco Ribeiro Jereissati (irmão do senador Tasso Jereissati); o ex-governador Ciro Gomes (pré-candidato a presidente pelo PDT); o músico e produtor cultural Francisco Alemberg de Souza Lima (da Casa Grande, de Nova Olinda e atual secretário da Cultura de Juazeiro do Norte); a professora e escritora Luiza de Teodoro Vieira; o ministro do Tribunal Superior Eleitoral e imortal da Academia Cearense de Letras, Napoleão Nunes Maia Filho; e o médico Valton Miranda Leitão, militante socialista.

A entrega da Medalha ocorrerá no próximo dia 25 de março, no Palácio da Abolição, em solenidade que terá à frente o governador Camilo Santana.

 

Universidade de Genebra oferece em Fortaleza vagas para cursos na área da Justiça Restaurativa

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A Universidade de Genebra, na Suíça, está com inscrições abertas, até o dia 27 deste mês, para curso de formação especializada “CAS Justicia Juvenil”. Disponibilizado aos participantes no idioma espanhol, o curso tem como objetivo aprofundar o conhecimento no campo da Justiça Juvenil (especialmente da Justiça Restaurativa), através da análise de quadros jurídicos internacionais, regionais e nacionais, levando-se em consideração o contexto social e criminal da atualidade. Objetiva ainda expandir a compreensão das principais questões de Justiça Juvenil, os fatores de risco e proteção dos direitos da criança e do adolescente e conhecer os diferentes métodos de intervenção.

Recomendado pelo Instituto Terre des hommes Brasil, no Ceará, o curso “CAS Justicia Juvenil” está programado para acontecer de abril de 2017 a março de 2018, e tem como público-alvo os juízes, promotores, advogados, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, educadores, criminologistas, advogados, profissionais de saúde, funcionários de instituições que executam medidas socioeducativas, funcionários de organizações de sociedade civil e organizações internacionais relacionadas com o tema da Justiça Juvenil.

Nos cinco módulos, os participantes estudarão sobre a Justiça Juvenil a partir de uma abordagem restaurativa, a temática da Justiça Juvenil, os procedimentos e os profissionais, a execução de medidas que envolvem a Justiça Juvenil através da abordagem restaurativa e receberão as orientações para o trabalho de conclusão do curso.

A formação internacional em Justiça Juvenil foi construída em estreita colaboração entre a Universidade de Genebra e o Instituto Internacional para os Direitos da Criança e a Terre des hommes Foundation, com a colaboração e o apoio de diversas instituições de relevância internacional, como o Serviço Internacional de Solidariedade do Cantão de Genebra (SSI), o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e a Fundação de Educação Green Leaves. Além dos membros da Comissão da Coordenação, colaboraram na construção do “CAS Justicia Juvenil” mais de 30 especialistas nacionais e especialistas internacionais de 18 países.

SERVIÇO

*Para obter mais informações ou tirar quaisquer dúvidas sobre o curso, os interessados podem enviar e-mail para casjustice@unige.ch.

*Obtenha informações gerais sobre a formação especialização em Justiça Juvenil pela Universidade de Genebra, na Suíça: CAS Justiça Juvenil (http://www.unige.ch/formcont/casjusticiajuvenil/)

*Com informações da Universidade de Genebra

Assessoria de Comunicação de Tdh Brasil

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Crise hídrica será debatida na Câmara dos Deputados

A crise hídrica, os 20 anos da lei que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/97) e a proposta de emenda à Constituição que amplia a proteção do Cerrado e da Caatinga (PEC 504/10) serão os principais temas debatidos no Mês das Águas, em eventos coordenados pela Frente Parlamentar Ambientalista.

A programação começa na quarta-feira (15), terá o ponto alto em 22 de março, Dia Mundial da Água, terminando com a “Hora do Planeta”, iniciativa global em que se apagam as luzes de residências, empresas e repartições públicas por uma hora, no dia 25 de março

A Câmara dos Deputados vai sediar o seminário “Aguas do Brasil”, no dia 21. Em parceria com a Agência Nacional de Águas e o Ministério do Meio Ambiente, serão debatidos os desafios para a consolidação da Política Nacional de Recursos Hídricos, mais conhecida como Lei das Águas.

Cerrado e Caatinga

Em tempos de crise hídrica no Distrito Federal e em vários estados do Nordeste, o coordenador da frente parlamentar, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), quer a contribuição do Parlamento na aprovação da proposta que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional.

“A preservação de biomas é fundamental para a garantia e   proteção dos nossos recursos hídricos. Por exemplo, o Cerrado, como dizem os cientistas, é a ‘caixa d’água do Brasil’. Acabar com o Cerrado significa colocar em risco o futuro dos nossos rios subterrâneneos e, portanto, das nossas reservas de água. A aprovação da PEC é uma medida concreta que o Parlamento pode tomar para ajudar na defesa dos recursos hídricos brasileiros”.

Molon defende ainda as ações gerais e as propostas legislativas focadas em educação ambiental, a fim de ampliar o consumo consciente e combater os riscos de desabastecimento de água potável.

Além da Frente Parlamentar Ambientalista, coordenam os eventos do Mês das Águas o Ministério do Meio Ambiente, ONGs ligadas ao setor e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

(Agência Câmara)

UFC cria seu Colégio de Estudos Avançados

Criado o Colégio de Estudos Avançados da Universidade Federal do Ceará.

Tendo à frente o professor César Barreira, terá, segundo diz, duas finalidades: discutir grandes temas do Estado e procurar congregar os centros de estudos da universidade.

“Queremos propor a interdisciplinaridade, ou seja, discutir questões envolvendo todos os centros de estudo da UFC. É preciso criar essa interação”, explica Barreira.

Em abril, virá um debate sobre “Crise Hídrica do Ceará”, que deve juntar os especialistas da UFC na área da engenharia, tecnologia, ciências agrárias, ciências sociais e outros segmentos.

Reforma da Previdência – Luizianne diz que petistas apresentaram 14 emendas para evitar perdas

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Quatorze emendas ao projeto de Reforma da Previdência (PEC 287), do governo Temer, foi apresentado pelos parlamentares do PT. A prioridade deles é manter as regras atuais de aposentadoria de idade e de tempo de contribuição para a concessão do benefício, além de preservar categorias como professores, mulheres e pessoas com deficiência. Emendas apresentadas anteriormente já haviam contemplado outras categorias, como trabalhadores rurais, informa a deputada federal Luizianne Lins.

“A PEC desconsidera o histórico de proteção constitucional dos professores e os motivos para tratamento diferenciado. Lembramos que mais de 80% do universo de professores do ensino básico são mulheres, que perdem duplamente com esta reforma. Perdem como mulheres e perdem como professoras”, acentua Luizianne.

Sobre as regras gerais estabelecidas pela proposta de emenda, de acordo com a deputada, as estatísticas evidenciam que a maioria da população não conseguirá atender aos requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição instituídos. A ordem, segundo Luizianne Lins, é impedir ainda alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nos artigos que retiram direitos de servidores públicos.

Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro

Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro.

Para isso, pouco importa que o tratamento não seja previsto no contrato com o segurado, ou que esteja fora do rol de procedimentos previstos em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Seguindo esse entendimento, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, obrigou um plano de saúde custear procedimentos de fertilização in vitro para um casal com infertilidade.

O casal recorreu ao Judiciário após o plano de saúde se recusar a custear o tratamento. Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi negado. Representado pela advogada advogada Nathália Monici, do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, o casal recorreu ao TJ-DF, que deferiu a liminar.

Em sua decisão, o Josaphá dos Santos concedeu o pedido de tutela de urgência ao reconhecer a necessidade imediata para o início do tratamento. O desembargador observou que o contrato firmado entre as partes, com base em resolução da ANS, prevê de forma taxativa a exclusão da cobertura do tratamento de infertilidade. No entanto, explicou que o artigo 35-C da Lei 9.656/98 prevê expressamente que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.

“Ora, se a Lei 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS”, concluiu. O desembargador considerou ainda que a urgência da medida é necessária dada a idade avançada da esposa (35 anos), que pode agravar a doença e tornar a infertilidade do casal permanente.

Para a advogada Nathália Monici, o Poder Judiciário reconheceu o direito não somente ao tratamento da doença, mas também ao planejamento familiar, previsto no Código Civil, na Constituição Federal e também na legislação que rege as operadoras de planos de saúde (Lei 9.656/98). “A infertilidade é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), razão pela qual entendemos que seu tratamento faz jus à cobertura. Caso não fosse reconhecido judicialmente o direito à reprodução assistida, o casal seria punido ao não poder concretizar o sonho de gerar um filho”, afirma.

SERVIÇO

*Clique aqui para ler a decisão aqui.