Blog do Eliomar

Categorias para Cidadania

MPF/CE pede derrubada de pensão de ex-governador

225 1

foto alessander sales

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que seja proposta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Constituição do Estado do Ceará que prevê o pagamento de pensão mensal e vitalícia a ex-governadores que tenham exercido o cargo de chefe do executivo por pelo menos seis meses.

Autor da representação, o procurador da república Alessander Sales argumenta que o artigo 87 fere vários princípios e artigos da Constituição Federal e que já existe decisão liminar do STF contrária ao pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. A ministra do STF Cármen Lúcia ao conceder liminar em ação contra artigo semelhante da Constituição do Estado do Pará considerou que ex-governador não é um agente público, desta forma não haveria razão para receber remuneração idêntica a quem está no cargo.

Em maio deste ano, procurador-geral da República enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores. Outras ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impugnando atos normativos de diferentes estados.

(Site do MPF/CE)

Ministério Público Eleitoral convoca convidados de jantar-adesão a dar explicações sobre gasto

O Ministério Público Eleitoral abriu ação contra quem comprou convite para jantar-adesão quando da última campanha eleitoral no Estado. Convidados dos então candidatos João Alfredo (Psol) a deputado estadual e Chico Lopes (PCdoB) – disputou reeleição à Câmara dos Deputados, estão sendo intimados a dar explicações.
No pleito passado, convidados compraram por R$ 100,00 (cem reais) na aquisição de 2 (dois) convites para jantar pró- João Alfredo. Já os convidados do jantar pró-adesão de Chico Lopes pagaram R$ 50,00 (cinquenta reais cada um).
“Estou sendo motivo de investigação por parte do Ministério Público Eleitoral do Ceará, por suspeita de ter extrapolado limite legal, que é de 10% do rendimento bruto anual. Quer dizer, eu teria que ter ganho pouco mais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no ano de 2013 (” um bolsa-família ” talvez aufira mais que isso)”, disse para o Blog um desses convidados.
E prosseguiu outro convidado: “Vá lá que, de acordo com a lei, eu tenha mesmo extrapolado o limite legal, mas, em nome do princípio da razoabilidade e economia de custos, valeria a pena uma investigação numa despesa de 100,00?”, acentuou.
Já outro convidado reagiu assim: “Essa ação, que pelo que se percebe atinge a outros doadores do mesmo quilate, é um desestímulo à doação de pessoas físicas a candidatos, prejudicando aos candidatos independentes e de partidos ditos ideológicos (como se os demais tb não fossem), que pensarão duas vezes para evitar constrangimentos como esse”, disse.
DETALHE – Convidados que expressaram sua opinião pediram reserva.

Decon autua cinco supermercados de Fortaleza

“Cinco supermercados de Fortaleza foramautuados após fiscalizações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizadas neste mês. As principais infrações encontradas pelo órgão foram falta de documentação, como alvará de funcionamentos, registro sanitário e certificado do Corpo de Bombeiros. Os estabelecimentos autuados foram: Mercadinho Ana Risolange, Super Central, Supermercado Ismael, Mercadinho Vitória Régia e G Barbosa Edson Queiroz.

Essas empresas infringiram o Código e Proteção e Defesa do Consumidor, além de legislações especificas pertinentes a atividade comercial, segundo a promotora de Justiça e secretaria executiva do Decon, Ann Celly Sampaio. “A fiscalização segue até julho e incentivamos que as pessoas façam as denúncias necvessárias. As reclamações podem ser formalizadas por telefone ou site”, explicou Ann Celly. 

Veja as infrações: 

01/06 – Duiles Maria Oliveira Silva EPP (Mercadinho Ana Risolange) Parque Santa Rosa. Fortaleza – CE – Documentação (Não apresentou Certificado de Conformidade CBM, apenas protocolo; Registro Sanitário vencido). Condições higiênico-sanitárias impróprias.

08/06 – Super Central Comercial Ltda. – ME (Super Central) Planalto Ayrton Sena. Fortaleza – CE – Documentação (Não apresentou Registro Sanitário; Alvará de Funcionamento; PGRS; Produto de origem animal sem selo de inspeção; Inadequações Sanitárias; Não expõe em local visível exemplar do CDC.

09/06 – Ismael Supermercados Ltda – ME (Supermercado Ismael) Lagoa Redonda. Fortaleza – CE / Documentação (Não apresentou Certificado de Conformidade CBM; Registro Sanitário; Alvará de Funcionamento); Inadequações sanitárias nas câmaras, açougues, padarias e depósitos (áreas interditadas pelos agentes da VISA).

10/06 – Vitória Régia Supermercado Ltda – EPP (Mercadinho Vitória Régia) Conjunto Ceará. Fortaleza – CE / Denúncia 123/15. Documentação (Não apresentou Alvará de Funcionamento, Certificado de Conformidade CBM; Registro Sanitário vencido). OBS: No que tange à denúncia (limitação de valor para compras em cartão de débito), não foi constatada irregularidades.

16/06 – CENCOSUD Brasil Comercial Ltda. (G Barbosa) Edson Queiroz. Fortaleza – CE – Ação Integrada S.R. VI Denúncia 154/15: Precificação (Irregularidades nos leitores óticos); Inadequações sanitárias nas áreas de estocagem e armazenamento; Documentação (Não apresentou Certificado de Conformidade CBM; Registro Sanitário).

O POVO Online tentou entrar em contato, por telefone, com os estabelecimentos, mas não obteve retorno.  O Mercadinho Ana Risolange, Super Central e Supermercado Ismael não tiveram as chamadas completadas. O Mercadinho Vitória Régia informou que o responspável não estava. As chamadas parao G Barbosa deram ocupadas.

(MP-CE e O POVO Online)

Presidente do PRB/CE aconselha – Se Pros tiver outro, que não aposte em Roberto Cláudio

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=xpSE0VmOkkE[/youtube]

O PRB do Ceará espera, em 2016, disputar com 30 candidatos a prefeito, pelo menos. É o que informa o presidente regional do partido, o deputado federal Ronaldo Martins. O parlamentar adianta que o PRB terá candidato em Fortaleza e que seu nome pode ser a opção.

Enquanto Ronaldo Martins afirma que seu partido apoia a gestão do governador Camilo Santana (PT), ele não poupa de críticas a administração do prefeito Roberto Cláudio (Pros).

O dirigente estadual do PRB ressalta que o prefeito se esqueceu da periferia e chega até a aconselhar ao Pros para que não aposte em Roberto Cláudio como candidato.

MP-CE pede aumento do número de Conselhos Tutelares em Fortaleza

(Atualização às 17h15min)

“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude, Luciano Tonet, propôs, no último dia 9, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza requerendo o aumento no número de Conselhos Tutelares na Capital. Atualmente, o município conta com apenas seis unidades do órgão, número insuficiente para garantir o bom atendimento à população e a fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), os municípios devem criar e manter Conselhos Tutelares, observando a proporção mínima de uma unidade para cada cem mil habitantes. Para que isso seja respeitado, é necessário que sejam criados novos 19 conselhos em Fortaleza.

Para Luciano Tonet, o número reduzido de Conselhos Tutelares compromete as atividades do órgão. “A sobrecarga de trabalho sem dúvida tem prejudicado a agilidade da atuação na solução das demandas. É humanamente impossível que seis Conselhos Tutelares atendam com presteza uma população estimada de 2.571.896 habitantes”.

Para solucionar o problema, o MPCE ingressou com a ACP e, além disso, requer que o município estabeleça a circunscrição de atuação de cada um dos Conselhos, dotando-os de estrutura adequada ao atendimento da população, através de sedes em locais de fácil acesso, veículos de utilização própria, computadores, impressoras, fotocopiadoras e material de expediente em quantidade suficiente às necessidades dos órgãos, pessoal de apoio administrativo e equipes multidisciplinares, com a obrigação de formação inicial e continuada.

Caso o município não cumpra o determinado, o MPCE sugere a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil, cujo valor deve ser revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

(Site do MP-CE)

Atraso

Uma fonte da Prefeitura de Fortaleza esclareceu: chegou com a atraso o movimento do promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude, Luciano Tonet, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que propõe uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza requerendo o aumento no número de Conselhos Tutelares na Capital.

A eleição de Conselheiros Tutelares que está em curso já aumenta de seis para oito o número de Conselhos Tutelares e o número de conselheiros vai passar de 30 para quarenta.

Ponto para o prefeito Roberto Claudio e para a presidente da FUNCI, Tânia Gurgel, que já asseguram assim condições para uma melhoria no atendimento à população e a fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É o que todos esperamos.

PT pode arder no mármore do inferno

Com o título “Os 7 pecados capitais do PT e sócios no condomínio do poder da União”, eis o título de artigo que o jornalista, radialista e professor Francisco Bezerra manda para o Blog. Ele teme que o PT, por conta do que fez nos últimos 16 anos, vai acabar ardendo no mármore do inferno. Confira:

“A moral é uma, os pecados são diferentes.” Machado de Assis

O título acima sugere que iremos discorrer sobre tema complexo e apaixonante que é religião. Não é este o nosso desiderato. Assim como nas religiões, na política, uma ciência pagã por essência, o pecado também está presente de forma contundente. Vamos a uma rápida digressão etimológica e conceitual sobre o vocábulo para começo de conversa.
No hebraico e no grego comum, as formas verbais (em hebr. hhatá; em gr. hamartáno) significam “errar”, no sentido de errar ou não atingir um alvo, ideal ou padrão. Em latim, o termo é vertido por peccátu. Do ponto de vista conceitual, o pecado é um termo comumente utilizado em contexto religioso, descrevendo qualquer desobediência à vontade de Deus. Na própria bíblia é dada a especificação de pecado: “Todo aquele que pratica o pecado transgride a Lei.

Há ainda diferenças ideológicas sobre o pecado que fez com que surgissem gradações. Por exemplo, homicídio e adultério são considerados “grandes” pecados. A mentira, a linguagem torpe ou a idolatria são tidos como pecados menores. Daí a Igreja ter nominado, no final do século VI, durante o papado de Gregório Magno, os magnos pecados ou os pecados capitais. São eles: luxúria, gula, avareza, ira, soberba, vaidade, preguiça.

A verdade é que o pecado, como definido nas traduções originais da Bíblia, significa “não atingir a marca”. Neste aspecto, o Partido dos Trabalhadores e seus parceiros não atingiram a marca, não bíblica, mas a da política que significa honrar os compromissos assumidos em praça pública, quando das campanhas eleitorais. Há ainda os compromissos principiológicos, doutrinários e de ideário que estão, sobremaneira, explicitados nos estatutos e instâncias orgânicas das agremiações.

O PT chegou ao poder usando às ruas como estuário de suas aspirações republicanas na gestão dos negócios da “coisa pública.” Certamente não utilizaremos os argumentos da velha mídia, que há assacado contra o partido de Lula acusações de ordem moral, para fazer a crítica necessária a quem há cometido contumaz “pecados” em sua trajetória vital. Sobretudo, em seu período de poder que já atinge a marca dos 13 anos. A gritaria da velha mídia e da oposição pela direita contra os deslizes morais dos petistas é mero mise-en-scène, a tática do descuidista que bate a carteira do cidadão e sai gritando pega ladrão. Não, os pecados do PT e aliados maiores não são de ordem moral. Não que não hajam. Existem focos de corrupção dentro da máquina pública em setores comandados por petistas de boa cepa. Alguns até que pegaram em armas para combater a ditadura.

No entanto, o que agride a opinião pública e fere de morte a imagem do PT é a questão ética por conta da inércia para comandar processo de transformação de um país, cuja dívida social com seu povo é colossal. O poder pelo poder não explica a gênese do petismo, oriunda do chão das fábricas, dos altares da igreja católica progressista e dos umbrais da academia. Não, o povo não entregou o seu destino nas mãos de um operário vítima, assim como tantos outros brasileiros, da exclusão social para a realização do mais do mesmo. O PT tinha compromissos inarredáveis com mudanças estruturais da sociedade brasileira. O partido tem a obrigação ética de peitar esta elite nativa golpistas, egoísta e mau caráter que detesta o aroma do vulgo.

Por ter-se afundado na areia movediça do poder, PT e aliados ideológicos cometeram sete pecados capitais no comando central da república: 1 – Não fizeram a reforma político-eleitoral-partidária; 2 – não regularam a mídia; 3 – não reconstruíram o pacto Federativo; 4 – não fortaleceram a democracia participativa já prevista na Constituição: referendum e plebiscito; 5 – não avançaram na reforma agrária em base capitalista; 6 – não taxaram as grandes fortunas; 7 – não combateram profundo às desigualdades regionais.

Se os valores da política fossem os mesmos das religiões, mormente ao peso dos graves pecados, petistas e companhia estariam bem próximos de uma excomunhão da coerência política. Há tempo para uma inflexão de rumo? Não há como dar resposta a esta indagação, pois homens é o que somos e não seres mitológicos como sibila, vate ou pitonisas. O certo é que, ao se completarem 16 anos de poder, ao cabo do segundo mandato da dona Dilma, o PT de antes do poder, se nada for feito para a reversão do que assistimos hoje, vai estar ardendo no mármore do inferno da política.

* Francisco Bezerra,

Jornalista, radialista e professor.

Plínio Bortolotti comenta onda de faxina que atinge TJ/CE e Câmara Municipal de Fortaleza

246 1

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=ulYzldgzMRU[/youtube]

O jornalista Plínio Bortolotti comenta a onda de faxina que, de repente, não mais que de repente, está chegando a Poderes que antes eram intocáveis.

Ele aborda o caso do afastamento de desembargadores no TJ do Ceará e comenta também o pedido de renúncia de vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza.

Para Plínio, o País, que é novo e recém-saído de um período de ditadura, tem tudo para melhorar em matéria de cidadania.

Salmito comunica oficialmente a renúncia de Leonelzinho

unnamed (11)

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho(PT), divulgou, nesta quinta-feira,durante sessão, a carta-renúncia do vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB). Disse que seguia o que manda o  Regimento Interno da Casa e que não poderia omitir nenhum juízo de valor.

Salmito deixou claro que vem fazendo todo esforço para que a Casa seja administrada com toda a lisura possível e transparência. Ele informou que, em sua carta, Leonelzinho disse que iria se dedicar a fazer sua defesa. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual de mau uso da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP). O gabinete do vereador foi alvo de operação do MP e Polícia Civil.

Leonelzinho, em sua carta-renúncia, também informou que deixava a Câmara Municipal para evitar que a Casa sofresse mais desgastes. O vereador deu entrada, às 10h20min dessa quarta-feira, em seu pedido de renúncia. O suplente Gerôncio Coelho (PTdoB), que já estava no exercício do mandato, será efetivado.

Papa Francisco lança enciclíca sobre meio ambiente e apela para responsabilidade de todos

236 1

papap

O Papa Francisco apresentou hoje (18) a encíclica dedicada ao meio ambiente, na qual apela para a responsabilidade de todos na proteção do planeta, “que está sendo destruído”. Na audiência geral de quarta-feira (17), Francisco ressaltou que a destruição do meio ambiente prejudica a todos, mas especialmente aos mais pobres. “Por isso, apelo para a responsabilidade, com base no dever que Deus deu ao ser humano na criação: cultivar e proteger o jardim”, alertou.

Francisco convidou todos a receberem com “atitude de abertura” este documento, “de acordo com a doutrina social da Igreja”.

O papa estabelece uma “relação íntima entre os pobres e a fragilidade do planeta”, na encíclica Laudato Si [Louvado seja] – Sobre o cuidado da casa comum, divulgada hoje (18) e publicada em português pelas Edições Paulinas.

“A relação íntima entre os pobres e a fragilidade do planeta, a convicção de que tudo está estreitamente interligado no mundo, a crítica do paradigma que deriva da tecnologia, a busca de outras maneiras de entender a economia e o progresso, o valor próprio de cada criatura, o sentido humano da ecologia, a grave responsabilidade da política, a cultura do descartável e a proposta de um novo estilo de vida são os eixos desta encíclica, inspirada na sensibilidade ecológica de Francisco de Assis”, lê-se no Parágrafo 16º do documento papal.

Esta é a primeira vez que um papa faz uma encíclica sobre questões ambientais, reconhecendo-as como “um importantíssimo desafio para a humanidade”, afirma a editora em comunicado.”

(Agência Brasil)

Servidores da Justiça Federal, TRE e TRT em clima de paralisação

Servidores da Justiça Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Justiça Trabalhista paralisarão as atividades dos três órgãos, nesta quinta-feira, em Fortaleza. A categoria, que compõe o quadro de servidores do Poder Judiciário Federal no Ceará, fará assembléia geral na Praça do BNB (Centro) em frente à sede da JFCE, às 15 horas, como forma de protesto pelos nove anos sem reajuste salarial, diferente dos magistrados.

Há expectativa de que o pessoal do TRE e da Justiça Trabalhista acompanhe os colegas da Justiça Federal na greve por tempo indeterminado como forma de pressionar o Senado pela aprovação do PLC 28/2015 que atualiza o Plano de Cargos e Salários da categoria.
O projeto, já aprovado pela Câmara e que seria votado no Senado no último dia 10 teve, sua apreciação adiada para 30 de junho após o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB) receber telefonemas do ministro da Fazenda Joaquim Levy e do ministro do Planejamento Nelson Barbosa.

O que é PLC 28/2015

O Projeto de Lei da Câmara 28/2015 de autoria externa do Supremo Tribunal Federal (STF) altera a Lei de Nº 11.146, de 15 de dezembro de 2006 que trata do Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
O projeto prevê aumento médio no salário de 59,49% aos servidores que seriam pagos em seis parcelas entre julho de 2015 e dezembro de 2017. De acordo com a proposta esse aumento varia de 53% a 78,56%.

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal só para crimes hediondos

A comissão especial da Câmara que analisa a redução da maioridade penal aprovou, nessa quarta-feira, uma proposta que permite a punição criminal de adolescentes de 16 e 17 anos que tenham cometido crimes hediondos ou equiparáveis – homicídio, lesão corporal grave, roubo qualificado, tráfico de drogas, terrorismo, sequestro e tráfico de drogas. O placar da votação deixou evidente o amplo apoio à mudança na lei: foram 21 votos a favor e 6 contrários.

A proposta aprovada é de autoria de Laerte Bessa (PR-DF), relator do tema, e agora segue para análise em plenário – onde deve ser apreciada no dia 30 de junho, de acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Serão necessários 308 dos 513 votos para aprovar a medida.

Depois disso, ainda há um longo caminho a seguir: o texto precisa ser submetido a uma segunda votação do plenário antes de ser encaminhado ao Senado. A decisão desta quarta-feira é histórica porque, depois de duas décadas de interdição do debate, a Câmara deliberou sobre um tema que mobiliza uma ampla maioria dos brasileiros.
Cientes de que eram minoria na comissão, os parlamentares contrários à redução ainda tentaram protelar os trabalhos. Por isso, houve quatro horas de debate antes da votação.

Ao fim, prevaleceu a tese de que os maiores de 16 anos devem ser punidos como criminosos comum quando cometem crimes graves. “Um homem de 16 anos é capaz de distinguir o que é certo e o que é errado”, disse Bessa. O relatório original dele propunha a redução para 16 anos em todos os casos. Mas, depois de um acordo com PSDB e PMDB, Bessa alterou sua proposta para evitar qualquer risco de rejeição.”

(Veja Online)

Parque Botânico pode ser alternativo para abrigar animais silvestres

O Parque Botânico do Ceará, situada em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), poderá , com 190 hectares de área, poderá receber animais silvestres apreendidos pelo Ibama. Nessa quarta-feira, houve reunião entre o secretário Artur Bruno, do Meio Ambiente e Sustentabilidade, e o superintendente estadual do Instituto, José Wilson Uchoa. 

Do encontro, participaram técnicos desses órgãos que avaliaram essa possibilidade, diante de dificuldades enfrentadas pelo Ibama. Foi criada uma equipe de trabalho envolvendo os setores técnico e jurídico da Sema, Semace e Ibama. Esses representantes redigirão o documento de um convênio, levando-se em conta os aspectos legais. O assunto voltará ao debate na próxima segunda-feira.

“Estamos abertos para o diálogo. A questão da fauna e da flora também é nossa. Neste primeiro encontro, já demos um grande passo para que os problemas sejam solucionados no Centro de Triagem de Animais Silvestre (Cetas)”, disse Artur Bruno. É possível que o Parque Botânico possa abrigar um centro desse gênero.

Prefeito de Sobral defende Nova CPMF durante reunião de prefeitos sobre Pacto Federativo

foto veveu sobral

O prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda (PT), defendeu, nesta quarta-feira, durante o encontro da Frente Nacional dos Prefeitos, em Brasília, uma proposta de emenda que cria uma contribuição extra para financiar a saúde. Clodoveu reiterou que sem dinheiro novo, não dá para gerir o setor como deseja a população.

“Eu apresentei no Encontro Nacional de Prefeitos em abril uma proposta de uma emenda à Constituição que se instituiria uma contribuição de fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde). E essa contribuição seria a partir das movimentações de cheque, crédito, num percentual que pode ser negociado, mas (a princípio) de 0,38%. E ele não alcançaria àqueles que movimentassem mais do que R$ 15 mil por mês. Portanto, apenas 2% da população iriam contribuir com isso”, disse o prefeito

Ao mesmo tempo, segundo Clodoveu Arruda, a contribuição poderá gerar uma soma de recursos de quase R$ 60 bilhões como incremento para o setor.  A exposição de Clodoveu ocorreu dentro do Seminário Pacto Federativo promovido pelas cúpulas da Câmara e do Senado.

Essa mesma proposta defende o PT e tem a simpatia do ministro da Saúde, Arthur Chioro, mas o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, descarta.

(Foto – Arquivo do Blog)

Presidente do TJ/CE – Morte de Paes de Andrade abre lacuna na política cearense

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Iracema do Vale, divulgou nota lamentando a morte do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade. Confira:

Paes de Andrade foi um cearense de força. Um político nato da necessidade de ajudar seu povo. De mitigar sofrimentos. Uma solidariedade natural para quem era filho do sertão. Da aguerrida Mombaça. Como deputado estadual, deputado federal, presidente da Câmara, presidente da República e embaixador do Brasil em Portugal, Paes dignificou o Ceará. Encheu de orgulho os cearenses, defensores ou não de sua cor partidária. Sua morte abre uma lacuna na representação política.

* Iracema Vale,

Presidente do Tribunal de Justiça.

PSDB do Ceará destaca legado político de Paes de Andrade

Paginas_Azuis_OPOVO

O presidente do PSDB do Ceará, Luiz Pontes, divulgou nota de pesar. Ele lamenta a morte do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade. “O Ceará perde uma de suas mais ilustres figuras, com um histórico grandioso de serviços prestados ao Brasil”. Confira:

 

NOTA DE PESAR

O PSDB/CE vem a público manifestar seu pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, ex-Presidente da República e ex-embaixador, Paes de Andrade. Um dos maiores políticos cearenses, Paes deixa um legado de luta incansável pela democracia, em um momento crítico de nossa história, em que poucos ousavam desafiar a ditadura. Este exemplo de coragem, somado à sua obra intelectual e aos seus serviços como diplomata, refletem seu talento natural para a vida pública, esculpido pelo trabalho árduo e diuturno em defesa de seus princípios e ideais. O Ceará perde uma de suas mais ilustres figuras, com um histórico grandioso de serviços prestados ao Brasil.

* Luiz Pontes

Presidente da Executiva Estadual do PSDB.

De José Guimarães sobre Paes de Andrade: “Perdemos um democrata convicto, um construtor de sonhos”

PAES-DE-ANDRADE-22-410x439

O líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Nobre Guimarães (PT), manda nota destacando a trajetória de Paes de Andrade, que morreu nesta quarta-feira, em Brasília. Confira:

O Ceará despede-se de um grande político: Paes de Andrade. Destacou-se no cenário nacional não somente pelo papel político que desempenhou – tendo sido eleito pelo povo cearense diversas vezes deputado – como também pelo prestígio na diplomacia brasileira – quando foi embaixador do Brasil em Portugal.

Paes de Andrade foi presidente da Câmara dos Deputados entre 1989 e 1991, assumindo por diversas vezes a Presidência da República. Em uma dessas ocasiões, sancionou projeto de construção do açude Castanhão, obra de extrema importância para o povo cearense.

Meus sentimentos de solidariedade à família Paes de Andrade. Perdemos um democrata convicto, um construtor de sonhos. O Brasil perde! Deixamos nosso sincero, forte e caloroso abraço.

* José Nobre Guimarães,

Líder do Governo na Câmara dos Deputados.

Presidente da Assembleia destaca um Paes de Andrade de “reconhecido espírito público”

O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (Pros), distribuiu nota lamentando a morte de Paes de Andrade. Confira:

“A sociedade cearense lamenta profundamente o falecimento do ex-deputado estadual, ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-presidente interino do Brasil, Antonio Paes de Andrade. Nome de reconhecido espírito público, prestou grandes serviços ao Ceará e ao País desde a década de 1950.

Sua luta pela retomada da democracia no Brasil e a trajetória que se confunde com a do próprio Poder Legislativo são dignas de reconhecimento.

Que Deus dê conforto aos familiares e aos amigos neste momento difícil”.

* Zezinho Albuquerque,

Presidente da Assembleia Legislativa.

MPF reage a matéria do O POVO e recomenda que Estado e Prefeitura façam auditoria no ISGH

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) expediu nesta sexta-feira, 17, recomendação para que a Prefeitura de Fortaleza e o Estado do Ceará promovam auditorias operacionais, de gestão e de execução em seus contratos com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). Atualmente, o Estado mantém contratos com o ISGH em R$ 458 milhões para gestão de hospitais estaduais.

O órgão pede ainda uma série de outras medidas para enfrentar agravamento da crise na saúde do Ceará. Entre elas, estão a realização de concurso público para diversas carreiras, o cadastro unificado para cirurgias eletivas e outras. O agravamento da crise na saúde é alvo também de inquérito civil público instaurado pelo MPF.
Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha, os principais e recorrentes problemas na saúde resultam da falta de políticas consistentes de recursos financeiros e humanos, mas, sobretudo, da ausência de planejamento estratégico da gestão.

Conforme O POVO denunciou em 31 de março, o instituto mantém contratos em R$ 458 milhões com o Estado em meio a diversos questionamentos. Entre eles, a ligação de membros do alto escalão da Saúde com o ISGH.

Nas últimas semanas, o deputado Heitor Férrer (PDT) tem buscado assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. Até agora, o deputado já conseguiu nove das 12 assinaturas necessárias. O governo nega irregularidades e diz que contratos já são submetidos a acompanhamento rigoroso.

Confirma as medidas recomendadas pelo MPF ao Governo do Ceará e à Prefeitura de Fortaleza:

– O fortalecimento das Coordenações de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

– A definição e publicização de um cronograma anual de auditorias operacional e de gestão no sistema e unidades de saúde;

– Estabelecimento de rotina trimestral de acompanhamento do efetivo cumprimento das recomendações da auditoria;

– Imediata auditoria na execução do contrato de gestão firmado pelo Estado e Prefeitura com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH);

– Realização de concurso público para provimento de cargos de médico, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais indispensáveis ao funcionamento satisfatório dos serviços de saúde no estado;

– A integração das Centrais de Regulação Hospitalares (Módulo Hospitalar), de forma que as unidades aptas a realizar cirurgias eletivas mantenham um cadastro unificado;

– O aprimoramento do Módulo Ambulatorial da Central de Regulação Estadual do SUS (agendamento de consultas e exames), de modo que, no prazo máximo de 24 horas, o paciente saiba onde e quando poderá realizar os procedimentos pretendidos. A informação deve ser disponibilizada ao interessado, mediante senha/código, inclusive pela internet, sem prejuízo de outros meios de comunicação;

– A ampla divulgação, inclusive pela internet, dos horários de funcionamento de todas as unidades de saúde, incluindo os horários de trabalho dos respectivos profissionais.

(Com O POVO Online e MPF/CE)