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CNJ cria grupo de trabalho para analisar custas e taxas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para diagnosticar, avaliar e propor ao órgão políticas judiciárias e propostas de melhoria aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais. A informação é do site Consultor Jurídico.

As tarefas do grupo serão promover debates sobre as legislações de regência, fazer diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as custas judiciais e elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à justiça relacionadas a procedimentos de cobrança das custas, taxas e despesas judiciais.

A portaria que criou o grupo estabelece como objetivo apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ e apresentar proposta de anteprojeto de lei à Presidência do CNJ.

O grupo é composto por 13 pessoas e será coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

CNJ lança site para monitorar grandes tragédias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (30) um site institucional para acompanhar o andamento de processos sobre grandes tragédias. Pela página eletrônica, será possível acessar o andamento de ações que envolvem os desastres ocorridos em Mariana (MG) e Brumadinho (MG), além dos casos envolvendo a chacina de Unaí (MG) e o incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul.

Os dados fazem parte de um observatório nacional criado pelo CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para monitorar grandes tragédias. Até o momento, as ações sobre os três casos somam 67,1 mil processos em tramitação na Justiça. O maior número (66.207) referem-se ao desastre em Mariana, 761 processos são sobre o rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, 412 são do caso da Boate Kiss e 13 sobre a Chacina de Unaí.

Transparência

De acordo com a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, que participou do evento como presidente do CNMP, o observatório dará transparência ao andamento dos processos e permitirá que os parentes das vítimas acompanhem o caso.

Durante a cerimônia, a procuradora prestou solidariedade a viúvas de fiscais do Ministério do Trabalho, que foram assassinados em 2004, em Unaí. “Esse é um assunto que é uma grande nódoa que marca a sociedade civil, marca a luta contra a escravidão contemporânea e, portanto, é um tema que precisa e merece nossa atenção”, disse Dodge.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que é preciso atuar em conjunto nas questões que impactam a sociedade brasileira. “Esse é um observatório que nenhum de nós dois queria ter criado, que não precisava existir, porque esses quatro fatos ocorridos poderiam ter sido evitados. O assassinato contra agentes do Estado, a tragédia da Boate Kiss, Mariana e Brumadinho não precisavam ter um observatório se não tivessem ocorrido”, disse.

Tragédias

Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Federal (TRF-1) anulou o julgamento que condenou o produtor rural Antério Mânica no caso do assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho, em 2004, em Unaí (MG). Na mesma sessão, a pena de Norberto Mânica, irmão de Antério e réu confesso, foi reduzida para 65 anos. Ele tinha sido condenado a 98 anos antes da decisão.

Em janeiro de 2013, um incêndio na Boate Kiss, uma casa noturna em Santa Maria (RS), causou a morte de 242 jovens e mais 636 ficaram feridos. Ainda não houve julgamento do caso, no qual ainda se discute se os acusados serão julgados por júri popular.

Na tragédia de Mariana, ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, joint-venture da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton.

Em janeiro deste ano, 232 pessoas morreram após o rompimento da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, operada pela mineradora Vale. 40 pessoas ainda estão desaparecidas.

(Agência Brasil)

Desembargador do TJSC deve prestar informações sobre conduta em vídeo, recomenda conselheira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de pedido de providências para apurar a conduta do desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por possível cometimento de infração disciplinar por ele praticada, divulgada pela mídia nacional. As informações são do CNJ.

A instauração do procedimento deu-se em decorrência de um memorando encaminhado pela conselheira Iracema Vale, ex-presidente do TJ do Ceará, em que apresenta manifestação do grupo de trabalho criado pela Resolução CNJ 255, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, bem como de um ofício enviado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

“O magistrado foi autor de palavras profanas e protagonista de registro audiovisual que avigora a objetivação da mulher e acirra a desigualdade de gênero, o que vai de encontro às políticas de proteção, assistência e combate à violência contra a mulher, que vem sendo desenvolvidas pelo CNJ”, apontou Maria Tereza Uille no documento.

Conduta

O corregedor nacional teve acesso também à reportagem publicada em vídeo no site do g1.globo, em 27/3/2019, bem como às reportagens escritas publicadas no site g1.globo e no Estadão. Segundo as matérias jornalísticas, o magistrado gravou um vídeo ao lado do cantor Leonardo, e que circulou nas redes sociais, em que cita o nome de cinco juízas colegas dele, também do TJSC, com dizeres inapropriados.

As mesmas matérias trazem ainda nota do desembargador admitindo o seu erro, onde considera suas palavras inadequadas, se repudia, reconhece ter se portado de maneira errada e diz que isso sirva de lição para ele, bem como o repudio ocorrido, externado pelo Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público e pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas.

Procedimento

Para o ministro Humberto Martins, a narrativa apresentada no ofício da conselheira Maria Tereza Uille, no memorando da conselheira Iracema Vale, bem como as notícias veiculadas pela imprensa apontam que o desembargador Jaime Machado Júnior praticou ato que, em tese, caracteriza conduta que viola os deveres dos magistrados.

“Determino a instauração de pedido de providências, que deverá tramitar nesta Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de esclarecer os fatos”, decidiu Martins. O corregedor nacional solicitou informações do magistrado sobre o fato no prazo de 15 dias.

(Foto – TJCE)

Juiz cearense vai integrar o Comitê Nacional de Precatórios

O juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, auxiliar da área da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, foi designado para compor o Comitê do Fórum Nacional de Precatórios. O ato consta na Portaria nº 38/2019, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e publicada na última quarta-feira (27). O magistrado foi responsável pela Assessoria de Precatórios do Judiciário estadual em três gestões do Tribunal de Justiça do Ceará, informa a assessoria de imprensa da Instituição.

O mandatos nesse comitê é de dois anos, com seus integrantes tendo a função de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento de gestão, relacionada à área dos preatórios em todo o país.

Além do magistrado cearense, fazem parte da equipe: Sérgio Luiz Kukina (ministro do STJ), Cláudio Mascarenhas Brandão (ministro do TST), Carlos Vieira Von Adamek (secretário-geral do CNJ), Marcio Evangelista Ferreira da Silva (juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral adjunto do CNJ), Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça), Luis Paulo Aliende (desembargador do TJSP), Lizandro Garcia Gomes Filho (juiz do TJDFT), Mario Massanori Fujita (juiz do TJSP), José Márcio da Silveira e Silva (juiz do Tribunal Regional Federal – 1ª Região), Gláucia Maria Gadelha Monteiro (juíza do TRT-7ª Região) Rosane Cima Campiotto (procuradora regional da República – 3ª Região) e Marcio Antônio Innocenti (pela Ordem dos Advogados do Brasil).

(Foto – Divulgação)

TCU determina auditoria na Receita, após vazamento de dados de ministros do STF e do STJ

O TCU acatou pedido do subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, e determinou instauração de auditoria da corte na Receita. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quarta-feira.

A ordem marca novo patamar na crise que se iniciou com o vazamento de uma investigação do fisco nas contas de Gilmar Mendes, do STF. O subprocurador alegou suspeitas de desvio de função no órgão –e consequente desperdício de recursos públicos. A autorização foi assinada na noite desta terça (26) pelo ministro Bruno Dantas.

No despacho, Dantas afirma que, “como não nos cabe atuação disciplinar”, a devassa do TCU deve se ater aos mecanismos de controle que a própria Receita dispõe para evitar que servidores extrapolem sua função legal, e também impedir “o uso indevido das informações que a organização detém, bem como o vazamento de dados sensíveis”.

“Se confirmadas as informações constantes dos autos, há indícios de que os controles internos não foram efetivos”, diz o ministro. “Evidentemente, as informações que interessam à corte não alcançam dados e informações de contribuintes isolados”, salienta.

Dantas facultou aos auditores do TCU “acesso a todos os sistemas e procedimentos de controle, bem como aos registros das ocorrências nos sistemas informatizados”, mas vedou o tráfego de dados fiscais de contribuintes.

(Foto  CNJ)

CNJ cria comissão para debater recuperações judiciais e falências

“Excesso de burocracia, ineficiência e morosidade permeiam a vida de nossas empresas, desde sua criação até o encerramento de suas atividades”. Para debater soluções para esses casos, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho que vai estudar boas práticas em processos de insolvência empresarial. A informação é do site do CNJ.

De acordo com o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, práticas já desenvolvidas e utilizadas por alguns juízes poderão ser universalizadas. “De modo que outros magistrados passem a empregá-las, garantindo-se melhores resultados nesses processos que são tão importantes para a sociedade e para a economia do país”, diz.

Entre as propostas estão a execução de perícia prevista em processos de recuperação judicial para evitar a utilização fraudulenta ou de má-fé desse tipo de processo em prejuízo dos credores e da sociedade em geral, mediação entre credores e devedores e implementação pelos Tribunais de varas especializadas com competência regional, a fim de assegurar eficiência e melhores resultados nesses processos.

Na prática

Atualmente, o acúmulo de decisões judiciais conflitantes que comprometem a restruturação de empresas em recuperação judicial tem o nome técnico de conflito de competências, um dos temas a ser tratado pela Comissão.

Na prática, quando uma empresa em recuperação judicial, por exemplo, é condenada por um juiz do Trabalho a ressarcir ex-empregados que a acionaram judicialmente, o Poder Judiciário dá comandos divergentes à mesma parte.

O juiz manda penhorar bens da empresa para pagamento das dívidas trabalhistas, mas a empresa está impedida pela Justiça de ser executada enquanto durar a recuperação judicial.

Segundo Toffoli, a intenção é que sejam solucionados os problemas de previsibilidade das decisões judiciais, de segurança jurídica e de eficiência.

CNJ determina que transferências de oficiais de justiça só devem ser feitas após estudo técnico

O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nessa terça-feira, 5, a liminar determinando que as remoções de oficiais de justiça no Estado só podem ser efetivadas após a comprovação da necessidade da transferência por novos estudos técnicos. O pedido de providência (0007774-81.2018.2.00.0000) foi solicitado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), pedindo a impugnação do estudo de Lotação Paradigma (LP) realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), devido às inconsistências nos dados apresentados.

Em janeiro de 2018, o Tribunal havia apresentado um estudo para cálculo de Lotação Paradigma, cujos resultados foram contestados pelo Sindicato. Para impedir que fossem realizadas transferências com bases neste primeiro estudo, o Sindojus-CE recorreu ao CNJ, com pedido de liminar.

Em novembro de 2018, o relator, conselheiro Valdetário Monteiro, deu, de forma monocrática, uma liminar determinando que o TJCE se abstivesse de realizar a transferência de oficiais de justiça do estado sem que novo estudo fosse realizado.

Segundo o Sindicato, há um déficit de 131 oficiais de justiça no Estado.

CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.

Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.

Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

Critérios

A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.

De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final.

A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura.

(Agência Brasil)

CNJ estabelece níveis remuneratórios para pagamento de conciliador e mediador

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as regras para pagamento dos conciliadores e mediadores. Em sessão virtual do Conselho, foi definido que o mediador deverá indicar expectativa de remuneração, no momento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores. A informação é da assessoria de imprensa do CNJ.

De acordo com o novo Código de Processo Civil e a resolução do CNJ 125/2010, mediadores e conciliadores devem ser capacitados, cadastrados e avaliados pelo seu desempenho.

A resolução fixou 5 faixas de autoatribuição para remuneração: I- voluntário; II – básico (nível de remuneração); III – intermediário (nível de remuneração); IV – avançado (nível de remuneração); V – extraordinário.

Assim, a primeira sessão de apresentação de mediação não poderá ser cobrada pelo mediador e deverá conter, além da estimativa inicial da quantidade de horas de trabalho, informações sobre o procedimento e orientações acerca da confidencialidade, nos termos do artigo 14 da Lei de Mediação, de acordo com a realidade local.

Os conciliadores e mediadores que optarem nas categorias previstas nos níveis remuneratórios de II a V deverão atuar a título não oneroso em 10% dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário, com objetivo de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade.

Os conciliadores serão remunerados quando houver necessidade, com base no nível de remuneração 1 da tabela, cabendo aos tribunais a fixação dos valores, por hora trabalhada, por atos, ou mesmo por valores das causas, de acordo com a conveniência do tribunal.

“A iniciativa é bastante coerente, pois, de um lado, proporciona tratamento isonômico a todos os prestadores da mesma atividade e, de outro, não permite que a atividade praticada por mediadores e conciliadores possua mero caráter mercantil”, explicou a relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

A minuta do projeto de resolução foi desenvolvida em conjunto com o Fórum Nacional de Mediação (Foname), pelo Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR), pelo Instituto Internacional de Mediação (IMI) e por mediadores atuantes, ainda em 2016. Além disso, dos 40 itens da pauta da sessão, 35 foram julgados e houve dois pedidos de vista.

Processo contra Sergio Moro no CNJ pode trazer riscos para futuro político do ex-juiz

A discussão no Conselho Nacional de Justiça sobre a abertura de processo disciplinar contra Sergio Moro mesmo após ele ter deixado a 13ª vara de Curitiba pode impor obstáculos ao futuro político do ex-juiz, caso ele queira disputar eleições. É o que informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

A lei que trata das inelegibilidades veda a candidatura de “magistrados e membros do Ministério Público (…) que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos”.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pediu para que o colegiado analise na próxima semana, dia 11, se os questionamentos ao trabalho de Moro como juiz da Lava Jato devem prosseguir mesmo após ele pedir demissão para assumir cargo no governo de Jair Bolsonaro (PSL). A discussão vai preceder debate sobre a atuação de Moro no dia em que Lula quase foi solto por um habeas corpus de Rogério Favreto, do TRF-4.

Na ocasião, houve uma guerra de decisões. Moro despachou quando estava de férias para evitar a soltura. O impasse foi parar no CNJ. Se, neste caso, o conselho decidir que os questionamentos ao ex-juiz perderam o objeto por ele ter deixado a magistratura, os demais deverão ter o mesmo destino.

Integrantes do colegiado dizem que, se o CNJ decidir instaurar procedimento contra Moro, abrirá um flanco para ataques a uma eventual candidatura do ex-juiz. Sempre se poderá argumentar, dizem esses quadros, que ele já sabia que era alvo de reclamações formais quando deixou a magistratura.

Moro tem negado interesse em disputar eleições. Antes de se somar à equipe de Bolsonaro, ele rechaçou diversas vezes a possibilidade de ocupar cargo político.

(Foto – Agência Brasil)

CNJ julgará em dezembro Sergio Moro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar no dia 11 de dezembro a situação dos procedimentos disciplinares que foram abertos contra ex-juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

São alvo de questionamentos no conselho atos do juiz como decisões envolvendo o habeas corpus concedido pelo desembargador Rogerio Favreto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

Durante a sessão, os conselheiros devem decidir se os procedimentos serão arquivados diante do pedido de demissão feito por Moro para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a exoneração, publicada no dia 19 de novembro, Moro não é mais magistrado.

Antigo responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal de Curitiba, Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de ingressar no governo eleito ocorreu depois de decisões tomadas por ele na Lava Jato.

(Agência Brasil)

CNJ indefere pedido de oficiais de justiça e mantém norma do TJCE pára remoção de servidores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) contra ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado, que disciplina a remoção de ofício de servidores estaduais. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/11) e teve a relatoria do conselheiro Arnaldo Hossepian Júnior. A informação é da assessoria de imprensa doTJCE.

“O Tribunal requerido, por sua vez, ao prestar as informações solicitadas, esclareceu que, no exercício de sua autonomia administrativa, pelos princípios que regem à administração pública, como também pela melhor prestação dos serviços judiciários, alterou os critérios para a remoção de ofício dos servidores, tendo em conta, principalmente, a lotação paradigma para manter o equilíbrio e regularidade dos serviços, conforme disciplina a Resolução CNJ nº 219/2016”, explicou o conselheiro na decisão.

O Sindojus havia ajuizado procedimento administrativo contra a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018 do TJCE, que regulamenta a Resolução de sua autoria nº 14/2018 e disciplina novas rotinas para a realização da remoção de ofício no âmbito do Judiciário cearense.

Segundo o sindicato, a norma possui inconsistências, pois fere a Constituição Federal no que diz respeito à proteção familiar, uma vez que a remoção de ofício é vedada para servidor com filho menor de idade, o que não foi observado pela nova regra. Também argumentou que a medida dispõe discricionariedade da Presidência para as remoções, o que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao apreciar o caso, o conselheiro Arnaldo Hossepian entendeu que a norma não fere princípios constitucionais. “Estabelecido o contraditório e oportunizada a defesa, entendo não assistir razão a pretensão do sindicato requerente”. Considerou ainda que, “conforme destacado pelo Tribunal requerido, em seus argumentos de defesa, constata-se que IN nº 02/2018 foi editada com o propósito de instrumentalizar a elaboração da relação dos servidores a serem removidos de ofício pelo TJCE, como também tornar transparente e acessível ao controle de legalidade o procedimento de remoção de ofício, conforme proclamado pela Resolução nº 14/2018 do TJCE. Não havendo, portanto, em que se falar em violação ao princípio da legalidade.”

CNJ analisa nesta terça-feira casos polêmicos de condutas inadequadas de magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou na pauta de hoje (9) à tarde dois casos polêmicos que geraram reações no país nos últimos meses. Ambos se referem a condutas questionáveis de magistrados: uma desembargadora que buscou o filho com preso usando carro oficial e um juiz de Goiás que queria que as urnas eleitorais fossem periciadas por militares. Os dois processos estão sob relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

O juiz de Formosa, em Goiás, Eduardo Luiz Rocha Cubas foi denunciado ao CNJ pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na reclamação, a AGU pedia providências cautelares contra o juiz do Juizado Especial Federal Cível de Formosa. O magistrado foi afastado das funções por três dias.

O processo da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), é anterior ao do juiz de Formosa.

Ela foi denunciada por usar carro oficial e escolta para buscar o filho Breno Fernando Solon Borges, no presídio de Três Lagoas, e interná-lo em clínica psiquiátrica.

(Agência Brasil)

CNJ recebe denúncia de ameaça a magistrados às vésperas da eleição

Às vésperas das eleições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe denúncias de ameaças e atentados contra magistrados. O órgão se colocou à disposição para apoiar medidas e procedimentos visando ampliar a infraestrutura de segurança conforme preconizado pela Resolução CNJ n. 239/2016, que instituiu a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

O CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram informados ontem (1º) da morte de um homem no fórum da cidade de Vila Rica, em Mato Grosso, após desferir um tiro contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva.

O homem foi atingido por seguranças do tribunal enquanto o juiz conversava com o advogado dele. Naquele momento, o sujeito entrou armado na sala de audiências.

Mais segurança

A assessoria do CNJ informou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) faz um diagnóstico para melhorar a segurança dos prédios do Poder Judiciário, incluindo a utilização de um sistema de controle de acesso de pessoas, com equipamentos como alarmes e detectores de metais.

De acordo com o CNJ, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ dará apoio para todas as ações relacionadas à segurança dos magistrados, servidores e visitante nas áreas e instalações das unidades judiciárias.

(Agência Brasil)

Cármen Lúcia dá adeus ao comando do CNJ nesta terça-feira

A nove dias de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia comanda hoje (4), pela última vez, a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na pauta, a discussão sobre a decisão liminar que define que juízes estaduais tenham aumento automático em caso de reajuste de salário dos ministros do STF. A liminar desobriga a aprovação de leis estaduais para a correção dos valores. No total, a pauta da sessão reúne 104 itens.

Há ainda 26 pedidos de vista, 63 processos remanescentes de sessões anteriores, oito novos pedidos e quatro ratificações de liminares.

É a última sessão de Cármen Lúcia como presidente porque no próximo dia 13, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli será empossado presidente do STF e do CNJ. Criado em 2004 e instalado em 2005, o CNJ é responsável por cuidar da autonomia do Judiciário e observar o cumprimento do Estatuto da Magistratura, além de analisar e julgar ações que levem ao aperfeiçoamento do Poder.

(Agência Brasil)

Sergio Moro faz a própria defesa ao CNJ sobre guerra de decisões para manter Lula na prisão

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O juiz federal Sergio Moro, diferentemente dos juízes federais João Pedro Gebran Neto e Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Fedreal-4, com sede em Porto Alegre (RS), não constituiu advogado para prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura a guerra de decisões num domingo de plantão para soltar e manter Lula preso.

A informação é da Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

De acordo com a coluna, Moro entregou sua defesa ao CNJ há cerca de dez dias.

A corregedoria do conselho pediu explicações sobre a atuação dos três juízes que se enfrentaram na ocasião.

(Foto – Agência Brasil)

Cármen Lúcia está na presidência do País outra vez

Antes de embarcar para o Paraguai, na manhã de hoje (14), o presidente Michel Temer transmitiu o cargo a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, na Base Aérea de Brasília. Essa é a quinta vez neste ano que Cármen Lúcia assume interinamente o comando do país. Temer vai ao Paraguai para acompanhar a cerimônia de posse do presidente Mario Abdo Benítez.

Ao contrário do que foi divulgado na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não acompanham Temer na viagem ao Paraguai. Eles optaram por viajar para a Argentina para compromissos particulares, de acordo com as assessorias dos parlamentares.

Desde o mês de abril, os presidentes das duas Casas têm deixado o Brasil todas as vezes que Temer tem compromissos no exterior, para não assumirem interinamente a presidência o que os deixariam impedidos de disputar cargo eletivo no pleito de outubro, de acordo com o previsto na lei eleitoral.

Como o Brasil não tem vice-presidente desde o impeachment de Dilma Rousseff, os primeiros na linha sucessória para assumir o comando do país na ausência de Temer são o presidente da Câmara, seguido pelo presidente do Senado e então o presidente do Supremo Tribunal Federal.

A previsão é que o presidente Michel Temer retorne a Brasília no meio da tarde de hoje.

(Agência Brasil/Foto – CNJ))

CNJ abre investigação preliminar contra Favreto, Moro e Gebran Neto

Moro e Lula

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou hoje (19) os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro a prestarem informações sobre as decisões conflitantes envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a intimação, os envolvidos terão 15 dias para se manifestarem sobre o caso. O prazo começa a contar a partir de 1º de agosto, por causa do recesso do Judiciário.

No dia 10 de julho, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu abrir os 10 pedidos preliminares de investigação no CNJ contra Favreto, Gebran Neto e Moro.

Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.

Entenda

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

(Agência Brasil)

CNJ abre investigação preliminar contra Favreto, Sergio Moro e Gebran Neto

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (10) abrir os 10 pedidos preliminares de investigação que chegaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro.

As reclamações disciplinares foram protocoladas ontem (9) após as decisões conflitantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último fim de semana, sobre a concessão de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. O trabalho de apuração terá início imediato, segundo o conselho. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.

Entenda

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

No domingo (8), o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

(Agência Brasil/Imagens Infomoney)

Magistrada cearense vai presidir o Fórum Nacional da Infância e da Juventude

A ex-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Iracema do Vale, ouvidora-geral e conselheira do CNJ, acaba de ser nomeada para mais uma missão: será a presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude.

A nomeação saiu publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira.

(Foto – Mauri Melo)