Blog do Eliomar

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CNJ estabelece níveis remuneratórios para pagamento de conciliador e mediador

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as regras para pagamento dos conciliadores e mediadores. Em sessão virtual do Conselho, foi definido que o mediador deverá indicar expectativa de remuneração, no momento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores. A informação é da assessoria de imprensa do CNJ.

De acordo com o novo Código de Processo Civil e a resolução do CNJ 125/2010, mediadores e conciliadores devem ser capacitados, cadastrados e avaliados pelo seu desempenho.

A resolução fixou 5 faixas de autoatribuição para remuneração: I- voluntário; II – básico (nível de remuneração); III – intermediário (nível de remuneração); IV – avançado (nível de remuneração); V – extraordinário.

Assim, a primeira sessão de apresentação de mediação não poderá ser cobrada pelo mediador e deverá conter, além da estimativa inicial da quantidade de horas de trabalho, informações sobre o procedimento e orientações acerca da confidencialidade, nos termos do artigo 14 da Lei de Mediação, de acordo com a realidade local.

Os conciliadores e mediadores que optarem nas categorias previstas nos níveis remuneratórios de II a V deverão atuar a título não oneroso em 10% dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário, com objetivo de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade.

Os conciliadores serão remunerados quando houver necessidade, com base no nível de remuneração 1 da tabela, cabendo aos tribunais a fixação dos valores, por hora trabalhada, por atos, ou mesmo por valores das causas, de acordo com a conveniência do tribunal.

“A iniciativa é bastante coerente, pois, de um lado, proporciona tratamento isonômico a todos os prestadores da mesma atividade e, de outro, não permite que a atividade praticada por mediadores e conciliadores possua mero caráter mercantil”, explicou a relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

A minuta do projeto de resolução foi desenvolvida em conjunto com o Fórum Nacional de Mediação (Foname), pelo Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR), pelo Instituto Internacional de Mediação (IMI) e por mediadores atuantes, ainda em 2016. Além disso, dos 40 itens da pauta da sessão, 35 foram julgados e houve dois pedidos de vista.

Processo contra Sergio Moro no CNJ pode trazer riscos para futuro político do ex-juiz

A discussão no Conselho Nacional de Justiça sobre a abertura de processo disciplinar contra Sergio Moro mesmo após ele ter deixado a 13ª vara de Curitiba pode impor obstáculos ao futuro político do ex-juiz, caso ele queira disputar eleições. É o que informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

A lei que trata das inelegibilidades veda a candidatura de “magistrados e membros do Ministério Público (…) que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos”.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pediu para que o colegiado analise na próxima semana, dia 11, se os questionamentos ao trabalho de Moro como juiz da Lava Jato devem prosseguir mesmo após ele pedir demissão para assumir cargo no governo de Jair Bolsonaro (PSL). A discussão vai preceder debate sobre a atuação de Moro no dia em que Lula quase foi solto por um habeas corpus de Rogério Favreto, do TRF-4.

Na ocasião, houve uma guerra de decisões. Moro despachou quando estava de férias para evitar a soltura. O impasse foi parar no CNJ. Se, neste caso, o conselho decidir que os questionamentos ao ex-juiz perderam o objeto por ele ter deixado a magistratura, os demais deverão ter o mesmo destino.

Integrantes do colegiado dizem que, se o CNJ decidir instaurar procedimento contra Moro, abrirá um flanco para ataques a uma eventual candidatura do ex-juiz. Sempre se poderá argumentar, dizem esses quadros, que ele já sabia que era alvo de reclamações formais quando deixou a magistratura.

Moro tem negado interesse em disputar eleições. Antes de se somar à equipe de Bolsonaro, ele rechaçou diversas vezes a possibilidade de ocupar cargo político.

(Foto – Agência Brasil)

CNJ julgará em dezembro Sergio Moro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar no dia 11 de dezembro a situação dos procedimentos disciplinares que foram abertos contra ex-juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

São alvo de questionamentos no conselho atos do juiz como decisões envolvendo o habeas corpus concedido pelo desembargador Rogerio Favreto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

Durante a sessão, os conselheiros devem decidir se os procedimentos serão arquivados diante do pedido de demissão feito por Moro para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a exoneração, publicada no dia 19 de novembro, Moro não é mais magistrado.

Antigo responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal de Curitiba, Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de ingressar no governo eleito ocorreu depois de decisões tomadas por ele na Lava Jato.

(Agência Brasil)

CNJ indefere pedido de oficiais de justiça e mantém norma do TJCE pára remoção de servidores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) contra ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado, que disciplina a remoção de ofício de servidores estaduais. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/11) e teve a relatoria do conselheiro Arnaldo Hossepian Júnior. A informação é da assessoria de imprensa doTJCE.

“O Tribunal requerido, por sua vez, ao prestar as informações solicitadas, esclareceu que, no exercício de sua autonomia administrativa, pelos princípios que regem à administração pública, como também pela melhor prestação dos serviços judiciários, alterou os critérios para a remoção de ofício dos servidores, tendo em conta, principalmente, a lotação paradigma para manter o equilíbrio e regularidade dos serviços, conforme disciplina a Resolução CNJ nº 219/2016”, explicou o conselheiro na decisão.

O Sindojus havia ajuizado procedimento administrativo contra a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018 do TJCE, que regulamenta a Resolução de sua autoria nº 14/2018 e disciplina novas rotinas para a realização da remoção de ofício no âmbito do Judiciário cearense.

Segundo o sindicato, a norma possui inconsistências, pois fere a Constituição Federal no que diz respeito à proteção familiar, uma vez que a remoção de ofício é vedada para servidor com filho menor de idade, o que não foi observado pela nova regra. Também argumentou que a medida dispõe discricionariedade da Presidência para as remoções, o que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao apreciar o caso, o conselheiro Arnaldo Hossepian entendeu que a norma não fere princípios constitucionais. “Estabelecido o contraditório e oportunizada a defesa, entendo não assistir razão a pretensão do sindicato requerente”. Considerou ainda que, “conforme destacado pelo Tribunal requerido, em seus argumentos de defesa, constata-se que IN nº 02/2018 foi editada com o propósito de instrumentalizar a elaboração da relação dos servidores a serem removidos de ofício pelo TJCE, como também tornar transparente e acessível ao controle de legalidade o procedimento de remoção de ofício, conforme proclamado pela Resolução nº 14/2018 do TJCE. Não havendo, portanto, em que se falar em violação ao princípio da legalidade.”

CNJ analisa nesta terça-feira casos polêmicos de condutas inadequadas de magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou na pauta de hoje (9) à tarde dois casos polêmicos que geraram reações no país nos últimos meses. Ambos se referem a condutas questionáveis de magistrados: uma desembargadora que buscou o filho com preso usando carro oficial e um juiz de Goiás que queria que as urnas eleitorais fossem periciadas por militares. Os dois processos estão sob relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

O juiz de Formosa, em Goiás, Eduardo Luiz Rocha Cubas foi denunciado ao CNJ pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na reclamação, a AGU pedia providências cautelares contra o juiz do Juizado Especial Federal Cível de Formosa. O magistrado foi afastado das funções por três dias.

O processo da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), é anterior ao do juiz de Formosa.

Ela foi denunciada por usar carro oficial e escolta para buscar o filho Breno Fernando Solon Borges, no presídio de Três Lagoas, e interná-lo em clínica psiquiátrica.

(Agência Brasil)

CNJ recebe denúncia de ameaça a magistrados às vésperas da eleição

Às vésperas das eleições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe denúncias de ameaças e atentados contra magistrados. O órgão se colocou à disposição para apoiar medidas e procedimentos visando ampliar a infraestrutura de segurança conforme preconizado pela Resolução CNJ n. 239/2016, que instituiu a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

O CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram informados ontem (1º) da morte de um homem no fórum da cidade de Vila Rica, em Mato Grosso, após desferir um tiro contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva.

O homem foi atingido por seguranças do tribunal enquanto o juiz conversava com o advogado dele. Naquele momento, o sujeito entrou armado na sala de audiências.

Mais segurança

A assessoria do CNJ informou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) faz um diagnóstico para melhorar a segurança dos prédios do Poder Judiciário, incluindo a utilização de um sistema de controle de acesso de pessoas, com equipamentos como alarmes e detectores de metais.

De acordo com o CNJ, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ dará apoio para todas as ações relacionadas à segurança dos magistrados, servidores e visitante nas áreas e instalações das unidades judiciárias.

(Agência Brasil)

Cármen Lúcia dá adeus ao comando do CNJ nesta terça-feira

A nove dias de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia comanda hoje (4), pela última vez, a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na pauta, a discussão sobre a decisão liminar que define que juízes estaduais tenham aumento automático em caso de reajuste de salário dos ministros do STF. A liminar desobriga a aprovação de leis estaduais para a correção dos valores. No total, a pauta da sessão reúne 104 itens.

Há ainda 26 pedidos de vista, 63 processos remanescentes de sessões anteriores, oito novos pedidos e quatro ratificações de liminares.

É a última sessão de Cármen Lúcia como presidente porque no próximo dia 13, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli será empossado presidente do STF e do CNJ. Criado em 2004 e instalado em 2005, o CNJ é responsável por cuidar da autonomia do Judiciário e observar o cumprimento do Estatuto da Magistratura, além de analisar e julgar ações que levem ao aperfeiçoamento do Poder.

(Agência Brasil)

Sergio Moro faz a própria defesa ao CNJ sobre guerra de decisões para manter Lula na prisão

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O juiz federal Sergio Moro, diferentemente dos juízes federais João Pedro Gebran Neto e Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Fedreal-4, com sede em Porto Alegre (RS), não constituiu advogado para prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura a guerra de decisões num domingo de plantão para soltar e manter Lula preso.

A informação é da Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

De acordo com a coluna, Moro entregou sua defesa ao CNJ há cerca de dez dias.

A corregedoria do conselho pediu explicações sobre a atuação dos três juízes que se enfrentaram na ocasião.

(Foto – Agência Brasil)

Cármen Lúcia está na presidência do País outra vez

Antes de embarcar para o Paraguai, na manhã de hoje (14), o presidente Michel Temer transmitiu o cargo a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, na Base Aérea de Brasília. Essa é a quinta vez neste ano que Cármen Lúcia assume interinamente o comando do país. Temer vai ao Paraguai para acompanhar a cerimônia de posse do presidente Mario Abdo Benítez.

Ao contrário do que foi divulgado na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não acompanham Temer na viagem ao Paraguai. Eles optaram por viajar para a Argentina para compromissos particulares, de acordo com as assessorias dos parlamentares.

Desde o mês de abril, os presidentes das duas Casas têm deixado o Brasil todas as vezes que Temer tem compromissos no exterior, para não assumirem interinamente a presidência o que os deixariam impedidos de disputar cargo eletivo no pleito de outubro, de acordo com o previsto na lei eleitoral.

Como o Brasil não tem vice-presidente desde o impeachment de Dilma Rousseff, os primeiros na linha sucessória para assumir o comando do país na ausência de Temer são o presidente da Câmara, seguido pelo presidente do Senado e então o presidente do Supremo Tribunal Federal.

A previsão é que o presidente Michel Temer retorne a Brasília no meio da tarde de hoje.

(Agência Brasil/Foto – CNJ))

CNJ abre investigação preliminar contra Favreto, Moro e Gebran Neto

Moro e Lula

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou hoje (19) os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro a prestarem informações sobre as decisões conflitantes envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a intimação, os envolvidos terão 15 dias para se manifestarem sobre o caso. O prazo começa a contar a partir de 1º de agosto, por causa do recesso do Judiciário.

No dia 10 de julho, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu abrir os 10 pedidos preliminares de investigação no CNJ contra Favreto, Gebran Neto e Moro.

Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.

Entenda

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

(Agência Brasil)

CNJ abre investigação preliminar contra Favreto, Sergio Moro e Gebran Neto

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (10) abrir os 10 pedidos preliminares de investigação que chegaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro.

As reclamações disciplinares foram protocoladas ontem (9) após as decisões conflitantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último fim de semana, sobre a concessão de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. O trabalho de apuração terá início imediato, segundo o conselho. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.

Entenda

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

No domingo (8), o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

(Agência Brasil/Imagens Infomoney)

Magistrada cearense vai presidir o Fórum Nacional da Infância e da Juventude

A ex-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Iracema do Vale, ouvidora-geral e conselheira do CNJ, acaba de ser nomeada para mais uma missão: será a presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude.

A nomeação saiu publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira.

(Foto – Mauri Melo)

CNJ retoma julgamento de juiz que portava arma durante audiência

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O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) retoma, nesta terça-feira (19), após duas semanas, o julgamento de uma representação contra o juiz federal de Goiás Manoel Pedro Martins de Castro Filho. No ano passado, ele foi flagrado portando uma arma durante audiência da Quinta Vara Federal em Goiânia. O episódio motivou a seção goiana da OAB entrar com a representação no CNJ. Na peça, a entidade afirma que um advogado que atuava em causa julgada por Castro Filho se sentiu intimidado.

De acordo com Rafael Faria, advogado de Castro Filho, o porte de armas é uma prerrogativa prevista a magistrados e não há vedação de seu uso nem mesmo no ambiente profissional. Faria deseja que o caso seja arquivado.

Até o momento, dois conselheiros votaram a favor do arquivamento da representação contra Castro Filho. O órgão conta com 15 conselheiros.

(Época)

CNJ regulamenta teletrabalho nos cartórios de notas e de registro

O teletrabalho, também conhecido como home office, pode ser feito por escreventes, prepostos e funcionários de cartórios extrajudiciais, enquanto os titulares e seus substitutos estão proibidos. Essa foi a regra firmada pela Corregedoria Nacional de Justiça em norma que regulamenta o trabalho a distância para os serviços notariais e de registro. O Provimento 69/2018 foi assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. A implantação da medida é facultativa, cabendo a cada gestor decidir se a prática será adotada. Mas a atividade remota só pode alcançar 30% dos funcionário. A informação é do site do CNJ.

Caso a modalidade seja adotada, os titulares dos cartórios terão de enviar à corregedoria do respectivo tribunal os dados dos empregados escolhidos. Esses funcionários deverão estar presentes às correições ordinárias promovidas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma determina ainda que os atos para os quais a lei exija a prática exclusiva pelo titular do cartório não poderão ser realizados por meio de teletrabalho.

Além disso, será obrigatório manter a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo, visto que deve ser feito como um serviço auxiliar. Se for constatado prejuízo na prestação dos serviços, os juízes responsáveis pela fiscalização das serventias extrajudiciais poderão determinar adequações ao serviço ou até suspender o trabalho remoto.

Resolução

Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o teletrabalho no Poder Judiciário. A Resolução CNJ 227 foi editada com o discurso de melhorar a eficiência e aprimorar a gestão de pessoas.

Existem critérios para que o servidor faça suas tarefas fora das dependências judiciárias. Ele deve produzir mais do que os servidores presenciais, deve comparecer nas dependências do órgão sempre que convocado, deve manter os telefones ativos, consultar a caixa de correio eletrônico diariamente e outras exigências. Caso não as cumpra, o supervisor do servidor poderá suspender imediatamente a condição.

Eliana Calmon recusa convite para ser vice de Bolsonaro

A ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, recusou convite para ser vice na chapa de Jair Bolsonaro à Presidência da República.

Segundo informa o jornalista Lauro Jardim, colunista do o Globo, o convite foi feito por um parlamentar que apoia o militar.

Calmon, hoje filiada à Rede, já havia declarado sua desistência de disputar quaisquer cargos este ano

Expresso 150 – Escolha de substituto de desembargador é suspensa por liminar do CNJ

O desembargador em disponibilidade Francisco Pedrosa conseguiu ontem liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende o processo de escolha de um novo magistrado para ocupar a vaga dele no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O procedimento estava marcado para ocorrer hoje.

Denunciado na Operação 150, que investiga suposto esquema de vendas de liminares nos plantões do Judiciário cearense, Pedrosa está afastado do cargo desde setembro do ano passado. Em novembro, em razão de um outro processo, o desembargador foi posto em disponibilidade por decisão do TJCE. A pena é a segunda mais severa punição administrativa a que os magistrados estão submetidos.

Na decisão do CNJ, o conselheiro Arnaldo Hossepian, que concedeu a medida cautelar, entendeu que o afastamento em razão da disponibilidade não é definitivo, uma vez que o magistrado poderá retornar às suas funções.

Para ele, abrir um processo de escolha de novo magistrado após a decisão do TJCE é como se fosse implicar na aposentadoria ou demissão do magistrado. “Pois todas trariam a mesma consequência prática: a perda do cargo”, escreveu. A decisão liminar ainda será analisada pelo plenário do CNJ, que poderá manter ou não o entendimento. O conselho informou ao O POVO que não há prazo para o julgamento.

O advogado Robson Halley, da defesa de Pedrosa, entende a liminar como um “bom presságio” da decisão do plenário do conselho. Ele argumenta que a vaga de Pedrosa não poderá ser preenchida até quando se encerrar o prazo de dois anos do afastamento do desembargador. Halley ingressou no CNJ com o pedido de revisão disciplinar em dezembro, um mês depois do TJCE publicar o edital para a escolha do novo magistrado.

“O Tribunal entendeu que, diante da aplicação de pena, poderia convocar e eleger um novo desembargador, entendimento esse que discordamos. Enquanto perdurar o prazo, o TJCE só poderia convocar um juiz de direito substituindo o desembargador, na condição de juiz convocado”, argumenta o advogado.

Questionado se o TJCE iria recorrer da decisão, o tribunal informou que tinha sido intimado ontem e que ainda “examina o teor da decisão”. Sobre a abertura de processo de escolha de novo magistrado para a vaga de Pedrosa, o tribunal se limitou a dizer que há dispositivo na Lei da Organização Judiciária (nº 12.342/94) que dispõe sobre a vacância do cargo de magistrado em disponibilidade.

Denunciado pelo MPF

O desembargador Francisco Pedrosa foi denunciado por corrupção passiva pelo Ministério Público Federal em novembro de 2017, em suposto envolvimento em esquema de venda de decisões judiciais no Ceará. O pedido de ação penal foi encaminhado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Sérgia Miranda e Váldsen Pereira (aposentado compulsoriamente pelo TJCE em 2014) também foram denunciados.

Punição Administrativa

Um dia depois da denúncia, o TJCE decidiu colocar Pedrosa em disponibilidade. A decisão se refere a outro caso, ocorrido em 2015, quando o carro oficial do magistrado foi alvejado com cinco disparos enquanto trafegava fora do horário de serviço.

(O POVO – Repórter Rômulo Costa)

CNJ recebe cartas com 2,3 mil denúncias de presos em condições degradantes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu mais de 2 mil cartas escritas por presos de todo o país que denunciam violações de direitos humanos e condições degradantes nas penitenciárias brasileiras. Algumas das cartas relatam o sofrimento causado por agressões e abusos por parte de agentes penitenciários e pela falta de comida e atendimento médico.

As 12 caixas contendo 2.331 cartas foram encaminhadas nesta quinta-feira (8) pelo defensor nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), Anginaldo Oliveira Vieira, à ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ. De acordo com Anginaldo, o objetivo é dar visibilidade a presos que se encontram em situação de “absoluto abandono no sistema penitenciário”.

Em uma das correspondências, um detento conta que está em uma cela onde divide oito camas com mais 16 pessoas e que a comida não é suficiente para todos.

“O direito do preso tem que ser respeitado tanto quanto o de um cidadão que não cometeu nenhum crime. Nós sabemos da situação precária das cadeias brasileiras, que não são seguras nem para os servidores, nem para as autoridades, e muito menos para os presos. Eles vivem em uma situação de negação absoluta de direitos, até falta de comida relatam, além da questão da violência e dos problemas de saúde e das mortes que ocorrem nesse ambiente”, afirmou.

As cartas já foram encaminhadas ao setor responsável pela questão no CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A DPU recebeu, entre outubro do ano passado e 31 de janeiro de 2018, 8.500 correspondências. O movimento teve início após o órgão entrar com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo que os detentos que estivessem em presídios federais há mais de dois anos retornassem aos estados de origem, já que a legislação impede o isolamento carcerário de forma ininterrupta.

As condições desumanas e degradantes estão presentes em outros relatos, escritos à mão pelos próprios detentos: além de sofrer agressões, um interno afirmou, na carta, que é ameaçado com cachorros e que a unidade prisional não presta atendimento médico devido à falta de remédios e de escolta policial.

Segundo o defensor público Anginaldo Vieira, as cartas revelam que muitos dos internos já têm direito a indulto e progressão de pena e não são beneficiados por falhas nos processos administrativos e burocráticos. A expectativa da DPU é que o número de cartas recebidas nos próximos meses dobre, já que, segundo Vieira, a instituição tem demonstrado à população carcerária que está “atenta” às suas queixas.

“Na aplicação dos indultos e das progressões, é necessário mudar o modelo decisório para que a inércia favoreça a liberdade, e a informática é a ferramenta que possibilita de imediato esta aplicação”, afirmou.

(Agência Brasil)

Iraema do Vale é eleita ouvidora-geral do CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elegeu por unanimidade, em sua primeira sessão ordinária realizada nesta terça-feira, a cearense Iracema Vale a nova ouvidora-geral do órgão. Ela é conselheira do CNJ indicada pelo Supremo Tribunal Federal e foi procuradora-geral do Ceará, ouvidora do TJ do Ceará, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará.

Na abertura da reunião, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse que o órgão se dedicará ainda mais às demandas da sociedade. “Nessa primeira sessão do colegiado, voltamos, juntos, a nos empenhar para que tenhamos uma prestação de serviços neste conselho de acordo com as necessidades e demandas dos cidadãos brasileiros. Espero que seja um bom período de trabalho”, afirmou.

Cármen Lúcia comentou que, a partir desta primeira sessão de 2018 , o colegiado do CNJ volta a estar completo após a posse, também nesta terça, do novo conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do Trabalho. “Com isso, temos condições de refazermos todos os órgãos internos do conselho.”

Cearense assume cadeira no CNJ

É cearense de Sobral (Zona Norte) o novo membro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que tomará posse terça-feira próxima, durante ato na sede do organismo, em Brasília. Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assumirá ao meio dia, numa cerimônia que promete ser bem concorrida.

Titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília desde 2006, Azevedo foi sabatinado pelo Senado em novembro do ano passado. Foram 56 votos a favor e 6 contrários, além de uma abstenção. Ele já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final do mês de outubro de 2017.

O juiz Francisco Luciano Azevedo Frota nasceu em 28/10/1966, em Sobral, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará em 1990 e foi bancário e advogado antes se tornar juiz, em 1993. Também foi professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de Brasília (Uniceub) de 2001 a 2002 e atuou como professor de Direito do Trabalho em cursos de pós-graduação lato sensu promovidos pelo IESB, também de Brasília.

(Foto – TST)

CNJ aposenta compulsoriamente nove juízes e desembargadores em 2017

Dos 16 juízes, desembargadores e servidores do Judiciário julgados em 2017 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, 9 foram punidos com aposentadoria compulsória, por práticas que vão de negligência a manipulação de processo e até ameaças físicas. A informação é da assessoria de imprensa do CNJ.

O número de membros da magistratura com aposentadoria decretada, pena máxima para a classe, supera os de 2016 e 2015 (quatro em cada ano) e fica atrás de 2013, quando 12 juízes e desembargadores tiveram o mesmo destino. Este ano, por outro lado, registrou a maior quantidade de processos administrativos disciplinares julgados no CNJ, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (21).

Além dos nove casos de aposentadorias compulsórias, houve a demissão de um servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas, acusado de pedir R$ 100 mil para influenciar decisões judiciais, e outro de censura, aplicado a um juiz de Mato Grosso do Sul que decidia sobre precatórios sem critérios fixos, gerando inclusive precatórios em valores muitos altos.

Um dos casos mais relevantes envolve suspeita de desvios calculados em mais de R$ 5 bilhões. O desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, à época corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO), foi considerado responsável por redistribuir de forma irregular ação trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União.

O processo foi transferido da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho para a 7ª Vara. O juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos, que recebeu a ação, também foi responsabilizado por participar de manobra para satisfazer interesses pessoais. De acordo com o CNJ, os dois ainda ameaçaram colegas e uma servidora.

Em junho, o colegiado condenou ao mesmo tipo de pena a juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, também vinculada à Justiça do Trabalho de Rondônia, por pagamentos irregulares de precatórios.

As desembargadoras paraenses Vera Araújo de Souza e Marneide Trindade Pereira Merabet foram condenadas em dezembro porque decretaram o bloqueio de R$ 2,3 bilhões mesmo avisadas de uso da Justiça para golpe.

Segundo o Plenário, a punição não tem o objetivo de reverter análise jurisdicional, entrando no mérito, e sim responsabilizá-las pelo comportamento sem cautela diante dos indícios de fraude, deixando de cumprir “com serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício”.