Com o título “Nomeação já na PGM!”, eis artigo de Paulo Henrique Sá da Costa, Procurador do Estado do Piauí e membro da Comissão dos Aprovados na PGM de Fortaleza. É a luta pela convocação de mais concursados no órgão. Confira:
O controle dos gastos públicos é medida fundamental para qualquer governo que deseje tornar efetivas as políticas públicas de que tanto necessita a população, em especial nas áreas da saúde, da educação e da segurança.
Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer parâmetros de controle, configura importante instrumento para que a gestão fiscal dos entes públicos seja feita de modo responsável.
Entre os limites estabelecidos, destaca-se o de gastos com pessoal, que tem o papel de evitar o inchaço da máquina pública. Nessa matéria, a situação de Fortaleza é exemplar, tendo em vista que, no último relatório de gestão fiscal, referente ao primeiro quadrimestre do ano de 2018, o município sequer alcançou o chamado “limite de alerta”, quando os Tribunais de Contas emitem aviso formal de que as despesas com pessoal estão próximas de patamares preocupantes.
Por outro lado, outras capitais do Nordeste, como Teresina, João Pessoa, São Luís e Natal, estão acima do referido limite, conforme os últimos relatórios divulgados em seus portais da transparência, o que demonstra que, comparativamente, a saúde fiscal do município de Fortaleza é confortável.
A Procuradoria-Geral do Município é o órgão competente para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Fortaleza, tendo papel fundamental para uma gestão fiscal responsável e transparente, ao proporcionar aumento de receitas e evitar perdas financeiras para o ente.
Entretanto, a PGM se encontra hoje com quadro defasado de procuradores, tendo em vista que o último concurso havia sido feito em 2002. Visando solucionar esse problema, a Prefeitura lançou, no fim de 2016, concurso para 05 vagas, número bastante aquém do necessário.
Finalizado e homologado o concurso, as cinco vagas dispostas em edital já foram preenchidas, restando, entretanto, cerca de quinze cargos vagos, aos quais vem se somar as aposentadorias previstas para os próximos anos.
Assim, tendo em vista a situação fiscal favorável e a carência de procuradores no âmbito da Procuradoria Geral do Município, compreende-se que o momento é propício para o preenchimento dos cargos vagos, de modo que o órgão possa cumprir sua nobre missão.
*Paulo Henrique Sá Costa
Paulo_henrique_sc@hotmail.com
Procurador do Estado do Piauí e membro da Comissão dos Aprovados na PGM de Fortaleza.
