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Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram hoje (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletrônico (PJE).

A ideia é que quem acionar o Judiciário para resolver uma disputa com alguma empresa seja automaticamente direcionado para o canal de conciliação mantido pela Senacom, de modo a tentar resolver o conflito mais rápido, paralelamente à tramitação do processo judicial.

No consumidor.gov.br, o consumidor pode tratar do problema diretamente com a empresa, sem que seja necessário um intermediador, acelerando a resolução de conflitos. Segundo dados da plataforma, há hoje 574 empresas cadastradas e a taxa de sucesso chega a 80%, com média de sete dias para a solução dos problemas.

De início, o projeto piloto irá integrar o consumidor.gov.br aos PJEs do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Segundo o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a meta é reduzir a judicialização das relações de consumo, que hoje chegam a representar 10% de todas as ações judiciais. “O foco não deve ser vencer ou perder, quem está certo e quem está errado, mas a pacificação do conflito da maneira que melhor atenda aos interesses de todos os envolvidos”, disse o ministro no lançamento do projeto, nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF).

(Agência Brasil)

Começou nesta segunda-feira a consulta pública da Anvisa sobre rótulos em alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu nesta segunda-feira (23) uma consulta pública sobre rótulos de alimentos. O objetivo desta fase, que vai até 6 de novembro, é receber contribuições para ajudar na decisão final da agência sobre qual o modelo será adotado.

Entre outras coisas, a Anvisa propõe que os fabricantes tornem mais legíveis os dados nutricionais de seus produtores, adotando um modelo de rótulo frontal para os alimentos com alto teor de açúcar adicionado, gordura saturada ou sódio – ingredientes associados a algumas das principais doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, doenças cardiovasculares e hipertensão.

Os limites a partir dos quais a presença destes ingredientes configurará “alto teor” serão estabelecidos pela Anvisa e, pela proposta inicial, deverão ser adotados em duas etapas – com prazo de 42 meses até a completa implementação da medida.

Para facilitar a visualização das informações, o fabricante deverá utilizar fontes (letras) maiores quando seu produto contiver alto teor destes ingredientes. O desenho de uma lupa chamando a atenção para tal informação deverá constar na parte frontal do produto, na metade superior.

Outra novidade incorporada à tabela nutricional é a declaração padronizada de informações nutricionais por 100 gramas (g) ou 100 mililitros (ml), em complementação à atual declaração por porções. A proposta prevê também a inclusão do número de porções por embalagem do produto.

A ideia é facilitar para o consumidor a comparação entre os conteúdos, sem a necessidade de ficar fazendo cálculos. Hoje essas medidas permitem uma grande variação, o que dificulta o entendimento das informações.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que o modelo mais adequado seria diferente do proposto e apresentaria os nutrientes em formato de triângulos, que simboliza a noção de alerta de forma mais fácil para os consumidores.

Atualmente, há 44 processos de consulta pública em aberto na Anvisa. O formulário para envio das sugestões e os detalhes sobre a iniciativa estarão disponíveis no site da agência.

(Agência Brasil)

Congresso comemora os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Tudo pronto para o II Congresso Cearense de Direito do Consumidor.

O encontro ocorrerá nesta quarta e quinta-feira, na sede da Escola Superior da Advocacia, em Fortaleza. O objetivo é comemorar os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabeleceu padrões de conduta e penalidades na proteção dos consumidores.

Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar, é necessário o debate acerca das novas relações de consumo. “As relações de consumo estão mudando ao longo dos anos pela maior diversidade de opções e canais de compras, principalmente através das lojas online. Por isso, iremos debater a modernização desses processos e quais aperfeiçoamentos devem ser implantados no âmbito jurídico para fortalecer a defesa desses consumidores”, enfatiza.

Já o presidente da ESACE, Andrei Aguiar, avalia que “o consumidor tem assumido uma postura mais atuante na busca por seus direitos e cobrado cada vez mais celeridade e atualização nas legislações. Por isso, é necessário que os advogados da área acompanhem de perto e debatam essas mudanças para que assim possam atuar na defesa dos consumidores”.

Debates

Participarão dos debate, entre alguns convidados, os juristas e professores José Geraldo Brito Filomeno, que foi coautor do anteprojeto do vigente CDC, Ricardo Morishita Wada, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Yves Tavares, auditor fiscal do Ministério da Agricultura, Amélia Rocha, presidente da Associação Cearense dos Defensores Públicos.

SERVIÇO

*Horário – Das 9 às 17 horas

*ESA/CE – Avenida Washington Soares, nº 800 – Guararapes.

*Inscrições: https://esace.org.br/cursos/ii-congresso-cearense-de-direito-do-consumido/

II Congresso Cearense de Direito do Consumidor tem início na quarta-feira em Fortaleza

A Escola Superior de Advocacia (ESACE) em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) e com a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE promovem na quarta-feira (18) e na quinta-feira (19) o II Congresso Cearense de Direito do Consumidor, na sede da ESACE. O evento marca os 29 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“As relações de consumo estão mudando ao longo dos anos pela maior diversidade de opções e canais de compras, principalmente através das lojas online. Por isso, iremos debater a modernização desses processos e quais aperfeiçoamentos devem ser implantados no âmbito jurídico para fortalecer a defesa desses consumidores”, disse o presidente da CAACE e integrante da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar.

Já o presidente da ESACE, Andrei Aguiar, “o consumidor tem assumido uma postura mais atuante na busca por seus direitos e cobrado cada vez mais celeridade e atualização nas legislações. Por isso, é necessário que os advogados da área acompanhem de perto e debatam essas mudanças para que assim possam atuar na defesa dos consumidores”.

Participam do debate os juristas e professores José Geraldo Brito Filomeno, que foi coautor do anteprojeto do vigente CDC; Ricardo Morishita Wada, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); Sávio Aguiar, presidente da CAACE e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor; Yves Tavares, auditor fiscal do Ministério da Agricultura; Amélia Soares da Rocha, defensora pública; Renato Cesar de Araújo Porto, Marcus Dessaune e Murilo Gonçalves.

Decom promove mutirão online para quem quer renegociar dívidas

Prossegue, até o dia 20 de setembro, o mutirão online para consumidor que quer renegociar suas dividas junto a bancos, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito. Quem responde pelo mutirão é o Decom, organismo de defesa do consumidor do Ministério Público do Ceará.

Segundo o órgão, o cadastro do interessado acontece exclusivamente online e, após registro solicitando a negociação da dívida, a instituição financeira tem o prazo de até 10 dias para apresentar uma resposta ao consumidor.

O consumidor, bom destacar, terá o prazo de 20 dias para avaliar a resposta da empresa e dizer se aceita ou não as condições de renegociação do que deve.

SERVIÇO

*O pedido de renegociação pode ser feito somente com instituições já cadastradas no sistema. Confira a lista aqui.

Decon instala organismo de defesa do consumidor em Itapajé

O Decon, órgão de defesa do consumidor do Ministério Público do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, firmou convênio com a Câmara Municipal desse município. Com isso, surgirá o Procon Câmara. O ato aconteceu nesta terça-feira, na sede do legislativo municipal com a participação da vice-procuradora-geral de Justiça, Suzanne Pompeu, da promotora de justiça e secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, da promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor, Rita d’Alva Martins Rodrigues, e do assessor jurídico do Decon, Ismael Braz.

Segundo a secretária-executiva do Decon, Celly Sampaio, esse convênio integra o plano anual do órgão, cabendo ao Decon exercer a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado do Ceará.

As unidades descentralizadas do Decon funcionam em Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. Os municípios que possuem Procon Câmara, por meio de convênio com o MPCE são Camocim e Sobral. Ainda, no âmbito municipal, há o Procon Fortaleza, Procon Caucaia e Procon Guaiuba, todos esses integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal. Também se destaca o Procon Assembleia, criado pela Resolução nº 464, de 13 de dezembro de 2001.

Decon pode multar Enel por demora no atendimento à clientela

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O Decon realizou uma fiscalização em quatro lojas de atendimento ao consumidor da Enel em Fortaleza. A vistoria foi nessa quarta-feira e motivada por denúncias de cidadãos que informaram a demora excessiva no atendimento, informa a assessoria de imprensa do Ministério Publico do Estado do Ceará.

O Setor de Fiscalização do Decon esteve nas seguintes lojas: Aldeota (Rua Des. Leite Albuquerque, 816), que não apresentou o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB); Centro (Rua Barão do Rio Branco, 1453), encontrada com ausência de Alvará de Funcionamento; Carlito Pamplona (Rua Francisco Sá, 3777) e Parangaba (Rua Sete de Setembro, 56), que não têm o CCCB nem Alvará de Funcionamento. Em todas, a vistoria constatou a demora no tempo de espera para atendimento e, com exceção à loja do Centro, nenhum remeteu a via do Livro de Reclamação do Consumidor ao Decon.

A Enel tem 10 dias úteis para apresentar defesa e poderá sofrer penalidades administrativas, segundo a promotora de justiça e secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio. Ela instaurou um procedimento administrativo de ofício à Enel devido aos, aproximadamente, 320 mil consumidores que receberam duas faturas em um mesmo mês sem terem sido previamente comunicados.

Outro lado

A Enel Distribuição Ceará informa que o sistema comercial da companhia está passando por um processo de modernização, que garantirá uma versão mais atual e mais rápida para o atendimento aos clientes do estado. Com a mudança, está sendo realizada uma regularização dos processos de faturamento e alguns procedimentos estão sendo corrigidos. Neste período, a empresa reforçou seu atendimento, com aumento do número de atendentes e abertura das lojas em dias extras, para solucionar da melhor forma as demandas dos clientes.

Sobre o processo administrativo do Decon, a companhia informa que recebeu o ofício esta semana e vai responder com as informações necessárias dentro do prazo estabelecido. A Enel informa ainda que se reuniu previamente com os órgãos de Defesa do Consumidor para comunicar o tema.

Para solicitar informações, os clientes da Enel Distribuição Ceará podem entrar em contato pelo aplicativo Enel Ceará, que pode ser baixado gratuitamente para iOS (http://goo.gl/quLoH9) e Android (http://goo.gl/pjQpNS); pelo site da companhia (www.enel.com.br); pelas redes sociais – Facebook (facebook.com/enelclientesbr) e Twitter (@enelclientesbr) ou ainda pela Central de Atendimento (0800 285 0196).

Enviado do meu iPhone

(Foto – Arquivo)

Família é expulsa de corrida 99 por causa de choro de bebê

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Três mulheres, com três bebês de colo, todas da mesma família, foram expulsas de um veículo do aplicativo 99, após embarcarem na Messejana, com destino ao Gran Shopping, para uma comemoração ao Dia dos Pais.

Um dos bebês começou a chorar no momento do embarque e o motorista do veículo Ônix, cor preta, ficou aguardando a criança parar de chorar para seguir viagem.

Como a criança não parava de chorar, ele mandou as mulheres desembarcarem. Uma das mulheres alegou, então, que a corrida seria curta e que logo a criança pararia de chorar.

Irritado, o motorista disse, então, que não poderia realizar a corrida, pois não levaria seis pessoas no veículo.

No aplicativo, no entanto, o motorista afirmou que cancelou a corrida porque teve problemas.

Uma reclamação foi feita ao aplicativo 99, mas, até o momento, não houve resposta.

As mulheres seguiram para o shopping de táxi, sem problemas com a “superlotação”, apesar da criança voltar a chorar por estranhar o passeio.

Outro lado

A 99 informa que está apurando o ocorrido. A empresa lamenta profundamente o caso e se solidariza com a vítima.   

Cagece diz que população não reclama da conta alta

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O vereador Dr. Eron (PP) propôs na noite dessa quarta-feira (7), durante audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza, a criação de um aplicativo para que o consumidor possa fazer o acompanhamento diário de seu uso de água e esgoto.

Integrante da Comissão dos Direitos Humanos do Legislativo de Fortaleza, Dr. Eron foi o autor do requerimento da audiência pública, que contou com as presenças do presidente da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB-CE. Tiago Fujita; do procurador da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor), Mário Manhattan; do gerente de concessões e regulação da Cagece, João Rodrigues Neto; e dos vereadores Benigno Junior e Guilherme Sampaio.

“São mais de 6 mil denúncias de cobranças indevidas. (…) Não estamos aqui numa audiência de cunho político. Votei no governador Camilo Santana, mas estamos querendo solucionar esse problema que tem afligido tantas pessoas”, comentou Dr. Eron, que presidiu a audiência pública.

Para o gerente da Cagece, João Rodrigues Neto, as reclamações com conta abusiva são pontuais e não chegam a 0,2% do número de consumidores. “Temos 1,8 milhão de clientes – 790 mil em Fortaleza – e o total de reclamações representa 0,12% da totalidade. Dessas reclamações apenas 47 foram de cobranças indevidas. (…) A tarifa precisa financiar a prestação de serviços, pois o custo é sustentado pela tarifa e precisamos ampliar a rede e a cobertura”, alegou o gerente de Concessões e Regulação da Cagece.

O conformismo do consumidor com a conta da Cagece foi rebatida pelo presidente da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB/CE, Tiago Fujita, “Iniciamos um estudo técnico, quando verificamos o reajuste abusivo. Primeiramente, em relação à tarifa, houve revisões tarifárias e reajustes a partir de novembro de 2015 a abril de 2019, que é algo que chama a atenção. A tarifa subiu mais de 70%. (…) A revisão deve ter natureza extraordinária e quando ocorrer uma defasagem, mas no ofício da Cagece não havia o percentual da defasagem. (…) Com esse estudo feito por nossa comissão, entramos na Justiça com uma liminar e o juiz mandou reduzir a tarifa de 15,33% para 4,33%. Infelizmente, após 20 dias, a liminar foi derrubada, mas já entramos com um recurso para manter a nulidade do reajuste”, disse Fujita.

Cidadãos que lotaram o auditório Vereador Ademar Arruda também puderam utilizar da palavra e reclamaram dos índices abusivos em suas contas de água e esgoto.

(Fotos: Divulgação)

Decon fiscaliza barracas da Praia do Futuro, Barra do Ceará e Cumbuco

Praia do Futuro, um dos locais visitados pela fiscalização.

O Decon, órgão de defesa do dos direitos do consumidor, fiscalizou, no fim de semana, as barracas e estacionamentos localizados na Praia do Futuro e Barra do Ceará, em Fortaleza, e Cumbuco, na cidade de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), ocasião em que verificar a regularidade dos produtos e serviços oferecidos aos fortalezenses e turistas. Um balanço da ação foi divulgado no site do Ministério Público Estadual.

Em todos os estabelecimentos, o Decon conferiu se todos possuem registro sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), se disponibilizam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de Reclamações, entre algumas outras exigências legais. Além disso, nas barracas, foi verificado se é informada a cobrança de couvert e se o restaurante cobra multa pela perda da comanda, ação considerada ilegal. Já nos estacionamentos, o Decon verificou se é concedido 10 minutos de tolerância para desistência do serviço.

Todas as barracas que foram visitadas não apresentaram, por exemplo, a licença sanitária.

*Confira Aqui a lista das barracas visitadas e os problemas encontrados.

SERVIÇO

*Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Decon através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; pelo fone (85) 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.

(Foto – Arquivo)

Procon da Assembleia Legislativa realizou 6.869 atendimentos no primeiro semestre deste ano

De janeiro a junho deste ano, o Procon da Assembleia Legislativa, vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor, realizou 6.869 atendimentos. Esse número ficou assim distribuído: 2926 Reclamações Abertas; 2293 Audiências de Conciliação; 1076 Audiências de Retorno de CIP com o consumidor; 336 Atendimentos Call Center e 238 Atendimentos de Cálculos Revisionais.

No mesmo período de 2018, o número de consumidores atendidos foi de 6.913, com 2447 reclamações abertas, ao passo que neste primeiro semestre foram 2926 reclamações abertas, adianta a assessoria de imprensa do Poder.

“Esses números ratificam a credibilidade do Procon Assembleia na garantia dos direitos do cidadão. Neste ano visando assegurar a qualidade do atendimento ao público, foi iniciada a implantação do sistema de gestão da qualidade no Procon ISO 9001, e isso vai impactar em uma maior eficiência do atendimento”, afirma Valéria Cavalcante, coordenadora-geral do Procon do legislativo estadual.

MPCE amplia programa “De olho na validade” com rede de supermercados

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou nesta semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Rede Parceria, para instituir o Programa “De olho na validade” nos 55 supermercados que compõem a rede.

O TAC foi assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pelo presidente da Rede Parceria, Marcos Antônio da Silva Moreira, na sede do Decon, em Fortaleza.

O programa tem o objetivo de incentivar uma atenção maior ao prazo de validade, não só do fornecedor, que proporcionará outro item gratuitamente, mas também do consumidor que será estimulado a observar a informação.

Com isso, espera-se prevenir a prática de oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivar o consumidor a verificar tal informação no ato da compra e propiciar mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

“Este programa é uma forma de o consumidor fiscalizar e se beneficiar. O TAC não exime os estabelecimentos de serem fiscalizados e, consequentemente, sofrerem penalidades administrativas, caso irregularidades sejam encontradas. Mas beneficia o consumidor porque ele deixa de ser prejudicado, caso flagre um produto com validade irregular”, explica Celly Sampaio.

Os estabelecimentos da Rede Parceira localizam-se nas cidades de Fortaleza, Aquiraz, Barreira, Baturité, Cascavel, Caucaia, Guaiuba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba e São Gonçalo do Amarante.

TAC com a Acesu

A Associação Cearense de Supermercados (Acesu) já faz parte do Programa “De olho na validade” desde 2013. Os supermercados parceiros da iniciativa devem divulgar a informação em placas e avisos. Já aderiram ao programa o São Luiz, Centerbox, Cometa, Lagoa e Pinheiros.

(MPCE)

Proposta determina prevalência do direito do consumidor sobre regulação bancária

O Projeto de Lei 2935/19 determina a prevalência das normas de direito do consumidor sobre a regulação bancária e considera abusiva a eventual cláusula contratual que trate de cobrança para ressarcimento de serviços sem a especificação do que será efetivamente prestado.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Cleber Verde (PRB-MA), a ideia é ajustar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da regulação bancária à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

O parlamentar explicou que, na relação entre bancos e clientes, há serviços que são prestados pela instituição financeira e outros por terceiros, conforme contrato. Esses últimos são regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional e podendo ser cobrados do cliente a título de ressarcimento.

“No entanto, essa cobrança de ressarcimento não pode se dar de forma genérica, o que afronta o Código do Consumidor”, afirmou Cleber Verde. “A especificação do serviço contratado é um direito, como também é a informação adequada sobre os acréscimos em um financiamento.”

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Expresso Guanabara é multada pelo Decon

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O Decon aplicou multa de R$ 56 mil na Expresso Guanabara por cobrança indevida na venda online de bilhetes. A Bus Serviços de Agendamento (ClickBus) também foi multada em R$ 37 mil. A Expresso Guanabara foi notificada no fim de junho e a Click Bus no dia 5 de julho A decisão, segundo a assessoria de imprensa do órgão, saiu no dia 12 de junho.

A Guanabara, segundo o Decon, terceirizou o site de venda de passagens e estava cobrando taxas adicionais irregularmente, ferindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a empresa de ônibus informou que optou pela terceirização da venda online como uma medida para diminuir os altos índices de fraudes na venda dos bilhetes.

A secretária-executiva do Decon, promotora de justiça Ann Celly Sampaio, entendeu como cobrança abusiva, pois “é comodidade da própria empresa de transportes optar pela venda de bilhetes, e, até mesmo, terceirizar o serviço. O que não pode é transferir o encargo financeiro ao consumidor, pois é dever dos fornecedores assumirem os riscos decorrentes de sua atividade, não possuindo os usuários do serviço qualquer responsabilidade sobre o fato”, explica.

Valores distintos

O Decon verificou ainda que nos sites da ClickBus e da Expresso Guanabara são oferecidas passagens, com as mesmas características (tipo de ônibus, itinerário, horário e dia) com valores díspares em razão da cobrança diferenciada. Nos dois endereços eletrônicos não é informado de forma clara, precisa e ostensiva os impostos e taxas adicionais; sendo isto mais uma ilegalidade praticada pelas empresas.

Caso a Guanabara e a ClickBus não apresentem recurso da decisão administrativa ou não apresentem o comprovante original de pagamento das multas em até 30 dias contados da notificação, estarão sujeitas às penalidades do artigo 29 da Lei Complementa Estadual nº 30/2002. As empresas têm o prazo de 10 dias para recorrer da multa, a contar da notificação.

(Foto – Arquivo)

Procon atende consumidores em pontos turísticos de Fortaleza

O Procon Móvel dá início, nesta terça-feira, ao programa “Ação Férias Legal”.  Das 17 às 20 horas, mais precisamente na Feirinha de Artesanato da Beira Mar, haverá atendimento, que deve se estender a outros pontos turísticos de Fortaleza até o dia 27 de julho, informa a assessoria de imprensa do órgão.

Segundo Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, as principais reclamações, neste período de alta estação, envolvem publicidade enganosa, oferta não cumprida e cobranças indevidas. “Técnicos do Procon entrarão em contato com as empresas durante a abertura de reclamação para resolver o problema, antes mesmo que o consumidor turista retorne à sua cidade residente”, promete.

Cláudia adianta que caso o problema não seja resolvido em tempo real, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp.

Confira o roteiro do Ação Férias Legal

Ação Férias Legal
Data: 02 à 04/07
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Data: 11 à 13/07
Horário: das 9h às 13h
Mercado Central, Avenida Alberto Nepomuceno, 199, Centro

Data: 18 à 20/07
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Data: 25 à 27/07
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Principais direitos do consumidor, neste período de férias

*Consumação mínima
É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

*Preço diferenciado em dinheiro e no cartão
Desde dezembro de 2016, uma medida provisória convertida em lei, autoriza preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito.

*Couvert Artístico
O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara e ostensiva, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

*10% do garçom
É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

*Hospedagem
Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

*Perda da comanda ou do ticket
A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

*Viagens terrestres
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

*Viagens aéreas
O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

*Superior a 1 hora
Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

*Superior a 2 horas
Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

*Superior a 4 horas
Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

*Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho de 2017, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem. O limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.

*Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

SERVIÇO

*O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações sobre direitos do consumidor é o 151.

 

(Foto – Divulgação)

Decon alerta consumidor sobre declaração de quitação anual de débitos

O Decon do Ceará faz um alerta: empresas prestadoras de serviços públicos e privados têm até o fim deste mês de maio para enviar a declaração de quitação anual de débitos para os clientes referentes às contas pagas em 2018. Com esse documento, o consumidor pode dispensar os comprovantes acumulados ao longo do ano passado.

De acordo com o Decon, consumidores que não receberem o documento devem entrar em contato com a empresa fornecedora e solicitar o envio, lembrando-se sempre de anotar o número do protocolo do atendimento. Se, mesmo assim, o documento não chegar, a orientação é que o consumidor procure o órgão consumerista com o número do protocolo da solicitação para formalizar uma reclamação por meio do site consumidor.gov.br.

De acordo com a Lei Federal 12.007/09 , mesmo se alguma conta estiver sendo questionada judicialmente ou se o consumidor não tiver utilizado o serviço durante o ano inteiro, ele tem direito à declaração de quitação dos meses em que os débitos foram quitados.

Deputado quer ampliar serviços do Procon da Assembleia no Interior

Um requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB) que quer a realização de audiência pública sobre parcerias que ampliem o processo de interiorização do Procon Assembleia junto às Câmara Municipais foi aprovado, nesta terça-feira, pela Assembleia Legislativa.

Segundo Audic, o objetivo do encontro é discutir a importância “de agregar a experiência do órgão aos legislativos, seja através de consultoria e assessoramento ou da expansão dos núcleos nas cidades interioranas.”

Hoje, o Procon Assembleia tem unidades instaladas pelo interior do Estado, através de parcerias entre o poder Legislativo e as prefeituras de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.

As atividades do órgão, também, incluem a realização de serviço de cálculo revisional (aquisições de bens, cartões de crédito e empréstimos consignados), pesquisas de preços e audiências públicas sobre os temas que mais afetam a vida dos consumidores.

(Foto – ALCE)

Usuários denunciam pane nos horários da Linha Sul do Metrofor

Usuários do Metrofor reclamam das panes que têm ocorrido na Linha Sul. Segundo o jornalista Haroldo Barbosa, na sexta-feira (3), o atendimento parou por quase uma hora.

De acordo ainda com o jornalista, as estações não oferecem nenhuma condição de conforto aos usuários.

“É um desrespeito aos usuários. A estação é subterrânea e tem péssima ventilação. Calor e desconforto”, lamentou Haroldo Barbosa, na estão José de Alencar, no Centro.

(Foto: Leitor do Blog)

Clientes têm carros arrombados em supermercado no bairro de Fátima

Clientes de um supermercado, localizado no bairro de Fátima, nas proximidades do 23º Batalhão de Caçadores (23 BC), reclamam de furtos em veículos e assaltos no estacionamento do estabelecimento, enquanto os criminosos agem na impunidade.

Segundo um ex-militar e servidor da Câmara Municipal de Fortaleza, leitor do Blog, a direção do supermercado alega não ser responsável pelos danos, pois o estacionamento é uma concessão gratuita.

A alegativa do estabelecimento comercial vai de encontro ao Código do Consumidor, que prevê a responsabilidade do supermercado, pois, mesmo gratuito, o estacionamento é um atrativo para a clientela. Portanto, o supermercado faz uso de seu estacionamento para a captação de clientes.

(Foto: Arquivo)

Decom promove mutirão de renegociação de dividas no Centro-Sul do Ceará

O Decon, que é o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Ceará,), estará, a partir desta terça-feira, em cinco cidades da região Centro-Sul do Estado promovendo um mutirão de renegociação de dívidas. O mutirão vai se esender até sexta-feira e percorrerá as cidades de Altaneira, Farias Brito, Cariús, Iguatu e Quixelô.

Para participar do mutirão, os consumidores, segundo a assessoria de imprensa do MPCE, precisam ter em mãos RG, CPF, comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação, informando a disponibilidade financeira para pagamento. Dessa forma, a equipe do Decon vai intermediar demandas de negociação relacionadas aos segmentos de consumo, como instituições financeiras, telefonia e serviços essenciais.

Na oportunidade, os cidadãos desses municípios também poderão emitir documentos, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, bem como denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei.

Os atendimentos serão realizados sempre nas Praças Centrais de cada uma das cidades, em uma van do projeto. Para a realização dos atendimentos, o Decon conta com o apoio das Promotorias de Justiça das comarcas desses municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado.

Confira o calendário

23/04 (terça-feira) – Altaneira (8h-14h)
24/04 (quarta-feira) – Farias Brito (8h-14h)
25/04 (quinta-feira) – Cariús (7h30-12h) e Iguatu (13h-17h)
26/04 (sexta-feira) – Quixelô (8h-14h)