Blog do Eliomar

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A caixa-preta da iluminação pública

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (19):

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, um projeto de autoria do deputado Moisés Braz (PT) que promete dar maior transparência a um item bem salgado de percentual e que acompanha a conta de luz do cearense: a taxa de iluminação pública.

O projeto determina que o agente arrecadador, no caso a Enel distribuição, disponibilize no seu sítio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

“O consumidor paga a CIP, mas não sabe o quanto é arrecadado e como ele é aplicado. Com o projeto, propusemos que a Enel, no caso aqui do Ceará, disponibilize no seu site os valores que são repassados às prefeituras no sentido de que o cidadão possa cobrar investimentos nessa área no município”, explica o parlamentar.

O projeto aprovado segue para sanção do governador Camilo Santana (PT) e publicação no Diário Oficial do Estado.

Detalhe: a Prefeitura de Fortaleza estima arrecadar R$ 225,2 milhões neste ano com essa taxa.

Bancos ampliam caixas compartilhados; clientes reclamam de cédulas

Os bancos estão substituindo cada vez mais os caixas eletrônicos próprios por terminais de autoatendimentodo do Banco24Horas, uma rede que permite compartilhar o mesmo equipamento entre várias instituições financeiras.

Em julho de 2014, os bancos fizeram um acordo para ampliar o compartilhamento dos caixas eletrônicos. A ideia era substituir, em quatro anos, “uma parcela” dos caixas eletrônicos que ficavam fora de agências bancárias por terminais da rede Banco24Horas. Na assinatura do acordo, o Banco24Horas contava com 15.300 terminais de autoatendimento. Atualmente, são mais de 21.800 caixas eletrônicos instalados, em cerca de 11 mil estabelecimentos comerciais, em 620 cidades.

O objetivo dos bancos é tornar o Banco24Horas a rede externa de atendimento, mas há clientes que reclamam dos serviços disponíveis. Em Brasília, por exemplo, uma das reclamações é quanto as cédulas disponíveis nos terminais: R$ 20 e R$ 50, somente. A enfermeira Patrícia Alves Branquinho, 41 anos, considera positivo ter a rede disponível no comércio e nos terminais de ônibus e metrô, mas reclama do valor das cédulas. “Esses caixas ajudam muito porque, às vezes, estou em um lugar que não tem um banco perto. O problema é que só tem nota de R$ 20 e R$ 50”, disse.

O cobrador Kleber Willian Oliveira da Conceição, 39 anos, contou que tentou sacar um valor inferior a R$ 50, mas não conseguiu. “Fui sacar uma vez e só tinha nota de R$ 50. Eu nem precisava de todo esse valor, mas fui obrigado a sacar por não ter outra opção”, disse.

Em nota, a TecBan, responsável pela rede Banco24Horas, informou que os caixas eletrônicos da Rede Banco24Horas em Brasília são abastecidos com notas de R$ 20 e R$ 50. “Os valores disponíveis para saques nos terminais de autoatendimento da Rede são definidos de acordo com a disponibilidade de notas de cada região. Em razão da demanda, as máquinas podem ficar momentaneamente com apenas um tipo de cédula até o próximo abastecimento. Esses valores garantem uma grande variedade de combinações e atendem às principais necessidades da população”, disse a TecBan.

Os serviços disponíveis na rede compartilhada dependem de cada banco. De acordo com as informações disponíveis no site da rede, há instituições que oferecem apenas consulta a saldos e extratos, saques e pagamentos. Em outros bancos, há opção também de fazer empréstimos e transferências.

A TecBan lembra que o pacote de serviços que o consumidor possui em seu banco inclui as operações feitas no Banco24Horas, no caixa eletrônico do banco e nas transações realizadas nas agências bancárias. “Caso o consumidor não tenha um pacote de serviços, a resolução 3.919 do Banco Central garante aos clientes, com conta corrente pessoa física, o benefício de efetuar, todo mês, até quatro saques sem tarifa, duas transferências, dois extratos, dentre outros, nos canais que compõem a rede de atendimento do banco, incluindo o Banco24Horas”, acrescentou.

Segundo a TecBan, o compartilhamento contribui para reduzir os custos operacionais e de manutenção dos bancos. “Uma grande vantagem do Banco24Horas é a população poder usar mais de 40 bancos no mesmo caixa eletrônico. A Rede também beneficia os proprietários do varejo com o aumento do fluxo de pessoas, do ticket médio [valor médio das vendas] e do faturamento de suas lojas. Além disso, os terminais ajudam a tornar os estabelecimentos pontos de referência nas suas regiões, aumentando o portfólio de serviços disponibilizados aos consumidores e colaborando, também, com a fidelização”, defendeu a TecBan.

Procurada, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) preferiu não se manifestar sobre o assunto.

(Agência Brasil)

Procon Fortaleza divulga ranking das empresas mais reclamadas em 2017

Cláudia Santos é a titular do Procon-Fortaleza.

O Procon Fortaleza divulgou, nesta quinta-feira, o ranking das empresas mais reclamadas pelos consumidores na capital, durante o ano de 2017. Houve, segundo a assessoria de imprensa do órgão, uma redução no número de reclamações, se comparados os anos de 2016, quando foram registrados 20.873 atendimentos, contra 19.235 registros em 2017, o que indica uma queda de 8%. Para o Procon, a diminuição é positiva, podendo ser reflexo do respeito aos direitos do consumidor ou ainda da resolução de problemas antes mesmo da abertura de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

Os dados e registros de reclamações são consolidados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, como determina o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a divulgação anual do ranking de reclamações fundamentadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Do total de 19.235 atendimentos no ano passado, pelo menos 3.755 resultaram em reclamação fundamentada, que é o quantitativo utilizado pelo Sindec para a elaboração do ranking. Nestes casos, o Procon Fortaleza teve que realizar audiências de conciliação com acompanhamento jurídico para solucionar o problema. O Número de reclamações fundamentas, em 2017, é quase igual ao ano anterior (2016), quando foram contabilizadas 3.747 reclamações fundamentadas.

O índice de resolutividade subiu de 43,8%, em 2016, para 56,8% em 2017. Do total de 3.755 reclamações fundamentadas, no ano passado, 2.135 foram resolvidas em audiências de conciliação. No restante (1.620), não ocorreu acordo entre as partes, representando 43,1% de reclamações não atendidas pelas empresas.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, avalia que o aumento do índice de resolutividade demonstra que algo positivo está mudando nas relações de consumo. “As empresas estão resolvendo mais os problemas do cidadão que recorre aos órgãos de defesa do consumidor. Isso demonstra, também a força que os procons possuem”.

Ranking

No ranking das empresas mais reclamads em Fortaleza, no ano passado, estão entre as 10 principais, conforme maior número de reclamações fundamentadas: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece (329); Companhia Energética do Ceará – atual Enel (230); Oi Móvel S/A (188); Caixa Econômica Federal (136); Banco Bradescard S/A (135); Banco Bradesco S/A – ouvidoria (122); Telemar Norte Leste Oi S/A (121); Banco ItaúCard S/A (111); Banco do Brasil S/A (102) e Telefônica Brasil S/A – Vivo (58).

Principais problemas

1 – Cobrança indevida/abusiva: 7.977
2 – Cálculo de prestação/taxa de juros: 2.391
3 – Produto com vício: 1.549
4 – Valor de reajuste (mensalidade de contratos): 621
5 – Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato): 349
6 – Não entrega/demora na entrega do produto: 344
7 – Cálculo de prestação em atraso: 342
8 – Valor do bem: 337
9 – Reajuste abusivo (preço, taxa, mensalidade, etc.): 271
10 – SAC – Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança): 237

DETALHE – O Procon vai realizar um mutirão para julgar, em até 30 dias, as reclamações que não foram resolvidas pelas empresas nas audiências de conciliação. Em maio do ano passado, o Procon multou em R$ 5.149.257,00 as empresas que menos resolveram os problemas dos consumidores nas reclamações fundamentadas de 2016.

Deputados aprovam proibição de repasse de furto de energia para conta de luz de consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia (PL 8652/17). O texto altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. A proibição de repasse dos prejuízos independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.

O relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), recomendou a aprovação do projeto e apresentou apenas emendas de redação para aprimorar o texto original. Segundo Martins, o preço de um determinado bem colocado no mercado de consumo deve representar a contrapartida a um produto efetivamente adquirido ou a um serviço concretamente utilizado pelo consumidor.

“Não se mostra razoável incluir nesse preço despesas relacionadas com serviços que não lhe foram prestados e que redundam de falhas na atuação do próprio Poder Público; seja de modo indireto, pela deficiência de supervisão das concessionárias, seja de modo direto, pela precariedade de nossa segurança pública”, disse Martins. “Não há, efetivamente, conexão causal entre o comportamento usual e contratual dos usuários dos serviços de energia elétrica e os desvios ilícitos de luz”, afirmou o parlamentar.

O PL 8652/17 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde, mecanismos em que os consumidores também pagam por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde, além das mensalidades. O tema é controverso. Para a ANS, essas cobranças melhorarão a utilização dos planos. Já entidades de defesa dos consumidores apontam que as modalidades poderão levar a abusividade nas contratações.

De acordo com a agência, 49% dos contratos de saúde suplementar em vigor no Brasil hoje já têm previsão de coparticipação, enquanto apenas 1% trabalha com a modalidade de franquia. Tais mecanismos, contudo, não estão regulamentados. Agora, a ANS discute portaria que regulamenta esses chamados instrumentos de regulação de uso, o que pode levar à maior adoção da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde. A expectativa é que as regras sejam apresentadas até o início do próximo semestre, com data de vigência prevista para o início do ano que vem.

Os dois tipos de contratos são diferentes entre si. Na modalidade da coparticipação, o usuário paga uma taxa fixa ou percentual a cada vez que utilizar o plano. Na franquia, a ANS discute as regras de duas modalidades: a comum e a acumulada. Na primeira, a cada vez que o beneficiário fizer um procedimento, deverá ser observado se o valor ultrapassa ou não o estabelecido como franquia. Por exemplo, determinado contrato pode estabelecer que a operadora só pagará exames ou consultas com valor superior a R$ 100. Assim, o que for mais barato que isso ficará a cargo do usuário. Na acumulada, é fixado um valor mínimo a partir do qual a operadora passa a arcar com os custos. Se um contrato possuir uma franquia de R$ 3 mil, só após o acúmulo desse valor com um ou diversos procedimentos é que a empresa passará a pagar.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Setorial da agência reguladora, Rodrigo Aguiar, “esses dois mecanismos existem para que tenhamos um uso mais moderado do plano de saúde, para que a gente evite desperdício, repetição”. Questionado sobre possível ampliação do número de contratos com franquia e os impactos disso, ele disse que isso deve ocorrer porque tal modalidade poderá garantir redução de 20% a 30% no valor das mensalidades. “O objetivo é ampliar os acessos aos serviços de saúde. A partir do momento que esses mecanismos reduzem o valor das mensalidades, os planos passam a caber no bolso da população”, argumenta.

Opinião contrária é expressa pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Pesquisadora em saúde da instituição, Ana Carolina Navarrete afirma que a cobertura poderá ficar mais restrita. Ao analisar a adoção desses modelos em outros países, como nos Estados Unidos, o que se verifica não é uma melhora no uso. “As pessoas não passam a usar melhor, elas usam menos e pronto. E isso tem um impacto na prevenção. Elas só vão procurar um serviço quando elas não puderem mais, já que terão que pagar por eles”, alerta.

(Agência Brasil)

Acrísio quer MPCE fazendo valer a Lei do Estacionamento Fracionado

Por iniciativa do vereador Acrísio Sena (PT), representantes de órgãos fiscalizadores – Decon, Procon e Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) debateram com os responsáveis pelos estacionamentos do Centro de Eventos e Aeroporto Internacional Pinto Martins um velho assunto: o preço cobrado nesses locais, bem como o não cumprimento da Lei do Estacionamento Fracionado (10.184/2014).

Do encontro, nada em definitivo, mas uma certeza. O vereador Acrísio Sena informou que vai acionar o Ministério Público do Estado para que os empresários expliquem a composição dos preços.

“Além disso, não existe mais qualquer liminar que impeça a aplicação da Lei. Ou seja, após a primeira hora, só se pode cobrar o valor correspondente à fração de 15 em 15 minutos e não a hora cheia”, alerta o petista.

Decon realiza Operação Para-brisas e fiscaliza revenda de veículos novos e seminovos

O Decon realizou, no período de 4 a 6 deste mês de abril, a Operação “Para-brisas”. O objetivo, segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará, foi fiscalizar as revendas de veículos novos e seminovos de Fortaleza. No foco, conferência da precificação dos produtos expostos à venda, em cumprimento ao art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata sobre a informação adequada e clara sobre o preço de produtos e serviços; e ao art. 2º, I da lei nº 10.962/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Durante a fiscalização, provou-se que alguns estabelecimentos desrespeitaram os prazos de garantia de 90 dias, tratando-se de produtos duráveis, conforme art. 26, II do CDC, haja vista que nos contratos de compra e venda havia previsão restritiva de garantia apenas da caixa de marcha e motor, violando de forma clara os preceitos legais do CDC. Por fim, ainda foram verificado os seguintes documentos: Alvará de Funcionamento, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamação, e Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Estabelecimentos fiscalizados pelo DECON

04/04/2018

– Nestor Veículos: ausência de Alvará de funcionamento, Bombeiros, livro de reclamações e CDC;

– Alternativa Car Comércio de Veículos Ltda: ausência de Bombeiros, Livro de Reclamações, preço e restringe garantia somente para motor e caixa;

– Vitória Veículos: ausência de Bombeiros, Livro de Reclamações, CDC, preço e restringe garantia somente para motor e câmbio;

– César Veículos: ausência de Bombeiros;

– Brilhe Car: ausência de Bombeiros, Livro de Reclamação e restringe a garantia somente para motor e caixa.

05/04/2018:

-Iguauto Veículos e Peças Ltda: não apresentou CCCB, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de macha;

– Prime Multimarcas Comércio de Automóveis: não possuía preço nos veículos, não apresentou CCCB, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha;

– Advance Comercio de Veículos: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB e Alvará de funcionamento, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha;

– Life Car Comercio de Veículos e Serviços Ltda.: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB e Alvará de funcionamento, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de macha;

– Infinity Veículos Multimarcas Ltda. – ME: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB, Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha;

– Paris Dakar Corretagem de Veículos Ltda – ME: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, apresentou CCCB vencido, Livro de Reclamação;

– Sedan Comercio e importação de veículos Ltda.: apresentou CCCB vencido;

– Driver Car Comércio de Multimarcas LTDA: não possuía preço nos veículos, faltava o CDC, não apresentou CCCB, não apresentou Livro de Reclamação, restringia a garantia de 90 dias somente para o motor e caixa de marcha.

06/03/18

– Jangada Ford: sem CCCB;

– Jangada Import: sem preços, sem CCCB;

– Jangada Automotive: sem CCCB;

– Jangada Renault: ausência de Bombeiros;

– Vouga Veículos: ausência de Bombeiros;

– Carmais: ausência de Bombeiros e restringia a garantia apenas para o motor e caixa.

DETALHE -Esta fiscalização faz parte do planejamento estratégico do Decon. Todo mês o órgão promoverá fiscalização um determinado segmento da atividade comercial. As empresas têm o prazo de dez dias úteis para apresentar defesa administrativa.

Índice de fraudes na venda de pescado chega a 21% em 12 estados e no DF

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento flagrou irregularidades em 21,8% das amostras de peixe vendidos em 12 estados e no Distrito Federal (DF). Batizada de Operação Semana Santa, a fiscalização envolveu a participação de mais de 50 auditores fiscais federais agropecuários e agentes de inspeção do ministério. As amostras foram colhidas em fevereiro último.

Além de produtos vendidos no DF, foram examinadas amostras de pescado oriundas de Alagoas; do Ceará; de Minas Gerais; de Mato Grosso; do Pará; de Pernambuco; do Paraná; do Rio de Janeiro; do Rio Grande do Norte; de Santa Catarina; de São Paulo e do Tocantins.

Das 133 unidades analisadas pelo Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro), em Goiânia, 29 apresentaram não conformidade, que ocorre quando a espécie de peixe declarada no rótulo não condiz com o produto contido na embalagem. É como, por exemplo, quando o consumidor compra pescada cambucu pensando tratar-se de robalo congelado.

A identificação do pescado foi feita por meio de exame de DNA. Segundo a amostra, uma em cada cinco embalagens de peixe vendidas no varejo desses estados apresenta fraude. O índice é ainda maior nos estabelecimentos que estão sob fiscalização estadual ou municipal: em 36 embalagens analisadas, 20 apresentaram não conformidade, o que representa 55,6% do total. No caso dos estabelecimentos sob inspeção federal, que inclui os estrangeiros, o número de fraudes é menor. Das 97 amostras analisadas nesse grupo, um total de 9 resultou em não conformidade (9,3%).

A substituição de espécies de peixe nas embalagens ocorreu entre produtos de maior valor de mercado para outros de menor valor. Entre as fraudes encontradas pelos fiscais agropecuários estão embalagens vendidas como sendo robalo congelado, mas que, na verdade, continham pescada cambucu, ou surubim substituído por bagre. Também houve flagrantes de filé de linguado trocado por albaote dente-curvo e de sardinha substituída por peixe cavalinha, entre outros.

Com base nos resultados, o Ministério da Agricultura informou que abrirá processo administrativo, e as empresas serão notificadas.

(Agência Brasil)

MP do Ceará celebra o Dia do Consumidor com atividades na Praça do Ferreira

Para marcar o Dia do Consumidor, o Decon oferecerá, a partir das 9 horas desta quinta-feira, serviços e apresentações culturais para os cidadãos na Praça do Ferreira. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado, quem quiser registrar uma reclamação ou tirar dúvidas sobre os direitos dos consumidores, será atendido gratuitamente por técnicos e assessores jurídicos do Decon, Procon Assembleia e OAB do Ceará.

Os cidadãos também poderão realizar a negociação de dívidas, com o parcelamento e descontos em faturas vencidas, das seguintes empresas: Cagece, Enel, Oi, Tim, Vivo e Claro. Um balcão da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) disponibilizará a emissão de documentos. Uma unidade móvel da Etufor realizará a emissão do Bilhete Único, Carteira de Estudante e do Idoso.

Já as atividades lúdicas ficarão por conta da banda de música do Município de Maracanaú, do teatro de fantoches da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) – ação direcionada ao público infantil – e da Nave Planeta Futuro, da Enel Distribuidora. A Nave é um caminhão baú adaptado para projetar vídeos e proporcionar a experimentação de jogos educativos. Serão exibidos dois vídeos que abordam cataclismos ambientais provocados pela ação humana e o consequente descuido com o nosso planeta e que estimulam ações ecologicamente corretas, como a destinação adequada dos lixos recicláveis e materiais orgânicos.

 

Chico Lopes ganhará homenagem por sua atuação na defesa dos consumidores

O Procon Fortaleza homenageará nesta quinta-feira, às 10 horas, em sua sede, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Lopes receberá a comenda Amigo do Consumidor por sua atuação em Brasília na defesa do respeito ao Código do Consumidor em todos os sentidos.

(Foto – Agência Câmara)

Operadoras de telecomunicações lideram número de reclamações em 2017

As operadoras de telecomunicações tiveram o maior número de reclamações feitas pelo portal consumidor.gov.br em 2017. De acordo com dados divulgados hoje (14) pelo Ministério da Justiça essas empresas concentraram 43,3% das reclamações. A maior parte, foi em relação a cobrança por serviços não contratados.

Atrás dessas empresas, estão os bancos, financeiras e administradoras de cartão, com 20,4% das reclamações; os bancos de dados e cadastros de consumidores, com 14,5%; o comércio eletrônico, com 8%; os fabricantes de eletroeletrônicos, com 3,2%; transporte aéreo, com 2,5%; e varejo, com 1,5%. Demais segmentos juntos concentraram 6,6% das reclamações.

No ano passado, o índice médio de solução das empresas foi 80,8% e o prazo médio de resposta, 6,3 dias. Com o maior número de reclamações, as operadoras de telecomunicações tiveram também o maior índice de resolutividade, 88,6%.

Entre essas empresas, a maior parte das reclamações foram em relação a cobranças por serviços ou produtos não contratados (17,25%); em relação a ofertas não cumpridas ou publicidade enganosa (12,23%) e cobranças indevidas ou abusivas para alterar ou cancelar um contrato (10,22%).

As reclamações foram principalmente sobre telefonia móvel pós-paga (19,15%); pacote de serviços, os chamados combo (17,89%); e, internet fixa (12,43%).

Em relação aos bancos, fiananceiras e administradoras de cartão, a maior parte das reclamações foi por cobrança de valores não previstos ou não informados (10,06%). Os cartões de crédito, débito ou de lojas foram os assuntos mais reclamados pelos usuários, concentrando 40,54% das reclamações feitas em relação a essas instituições.

A maior parte dos usuários que fizeram as reclamações são homens (60%), com idade entre 21 e 30 anos.

(Agência Brasil)

Ipem Fortaleza fiscalizará produtos da Páscoa

O Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem) realizará, nesta terça e quarta-feira, das 8 às 12 horas, a Operação Páscoa. O objetivo é coletar e periciar produtos pré-medidos consumidos no período pascal. A ação acontecerá nos maiores supermercados e chocolaterias da Capital e terá como foco prioritário os ovos de páscoa e os brindes que o acompanham.

Depois de coletados, os produtos serão periciados quanto ao seu conteúdo nominal, no Laboratório de Pré-Medidos do Ipem, que fica localizado na Avenida Luciano Carneiro, 1320, Parreão. O conteúdo nominal se refere à parte do produto que será consumida. Por exemplo: nos ovos de páscoa, o peso declarado na embalagem deve corresponder ao peso do chocolate, excluindo-se qualquer embalagem e/ou brindes.

Já no caso de pescado congelado, o peso deverá corresponder apenas a sua massa, sem cobertura de gelo e embalagem. Para produtos em conserva, o comprador deve estar atento ao peso drenado, pois a salmoura não deve ser levada em consideração. Outro item a ser checado são os brindes, quando anexados às embalagens. Precisam conter todas as informações previstas, como prazo de validade, registro nos órgãos competentes e, no caso de brinquedos, a indicação da faixa etária a que se destinam, acompanhada da marca de conformidade do Inmetro, que garante a qualidade do brinquedo e a segurança das crianças.

SERVIÇO

*Ipem-Fortaleza – Avenida Luciano Carneiro, 1320, Parreão.

*Mais Informações – 0800 2801526.

Procon Fortaleza faz pesquisa nos supermercados e aponta elevação de preços

O Procon Fortaleza divulgou, nesta quarta-feira (28), a segunda pesquisa do ano com preços de alimentos e produtos nos supermercados da capital. O levantamento, realizado nos dias 20 e 21 deste mês de fevereiro, aponta uma elevação de 5,66% no preço médio total dos 60 itens pesquisados, informa a assessoria de imprensa do órgão.

Em janeiro, a soma desses produtos chegava a R$ 390,25, enquanto que neste mês de fevereiro o valor médio total subiu para R$ 412,35. Assim como na pesquisa anterior, o Procon realizou o comparativo de preços dos supermercados entre as seis regionais, mais o Centro de Fortaleza. Os preços mais baratos estão na Regional I, onde estão bairros como Barra do Ceará, Jacarecanga e Vila Velha.

Dos 60 produtos pesquisados, 31 itens apresentaram aumento no preço médio e 28 sofreram baixa no preço médio, enquanto que um produto não sofreu alteração. Estão mais caros, cebola, alho, margarina e carnes.

SERVIÇO

*Confira todos os preços aqui.

Não há ilegalidade na cobrança para escolha de assentos pela Gol, avalia MJ

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, em reunião nessa segunda-feira com a companhia aérea Gol confirmou a adoção de cobrança de tarifa de R$ 10 a R$ 20 para passageiros que quiserem escolher o assento de sua preferência no momento da compra do bilhete, antes do início do check-in ou mais de sete dias antes do embarque.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor avaliou que não há ilegalidade na cobrança, mas, para evitar que passageiros sejam surpreendidos pela medida, vai definir com a GOL “um amplo esquema de divulgação para atender um dos preceitos básicos estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a ampla divulgação da nova tarifa”.

O anúncio havia sido feito pela Gol na última semana (22) e causou polêmica entre os usuários do serviço. A cobrança vale para as passagens compradas a partir da última sexta-feira (23). A escolha do assento só será gratuita no período do check-in, que começa sete dias antes da viagem. Com a mudança, a Gol passa a ter quatro tipos de tarifa: Max, Plus, Light e Promo. A companhia disse que, com a mudança, pretende oferecer passagens mais baratas, com descontos de até 30% na tarifa Promo.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça disse que “a companhia informou ao órgão que a cobrança vai incidir apenas sobre as modalidades tarifárias Light ou Promo da companhia, não afetando as demais categorias. A empresa alegou que a medida vai diversificar sua política tarifária e dar nova alternativa aos usuários”, informou o DPDC.

(Agência Brasil)

Embarque nos ônibus, ora pela frente ora pela porta de trás, gera representação no Decon

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O vereador Evaldo Costa, líder do PRB na Câmara Municipal de Fortaleza, deu entrada nessa sexta-feira (23) com uma representação no Decon contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) por problemas gerados com a mudança no embarque de passageiros pela porta da frente dos ônibus. De acordo com denúncias dos usuários do Sistema Integrado de Ônibus da capital, a mudança dificultou o processo de embarque e desembarque nos coletivos, trouxe insegurança e há relatos de passageiros sobre ocorrência de lesões graves, principalmente aos mais idosos.

Com o embarque pela porta dianteira, o motorista acaba perdendo a visão completa da porta traseira, e os passageiros precisam gritar para avisar que pessoas ainda irão desembarcar do ônibus. Além disso, a mudança ainda não teria sido completamente assimilada por motoristas e cobradores, o que indicaria falta de capacitação desses profissionais para lidar com a nova realidade nos coletivos.

“Nosso objetivo é que o Decon, como órgão que atua na defesa dos direitos dos consumidores, inicie o devido processo administrativo, que notifique a Etufor para ouvir todas as partes interessadas, incluindo os próprios usuários de transportes coletivos”, destaca Evaldo. Ainda de acordo com o vereador, parece evidente que a mudança não trouxe benefícios para os usuários, atendendo somente aos interesses dos empresários e que é precisar mediar uma solução para esse problema.

Evaldo Costa ressalta que tem recebido diariamente reclamações de passageiros em seu gabinete e também em seu programa de rádio. “É necessário que a Etufor promova uma ampla campanha pública de esclarecimento dos passageiros sobre as mudanças implementadas, que vá além das placas informativas em algumas áreas de embarque. Mas não apenas isso, queremos saber se há sustentação nos argumentos técnicos apresentados, de adequação à estrutura mecânica dos veículos, ou se prevalecem apenas interesses comerciais”, observa Evaldo Costa.

(Foto: Divulgação)

Incêndio nos Correios – Procon Fortaleza quer informação sobre ressarcimento até segunda-feira

O Procon Fortaleza notificou os Correios a esclarecer quais medidas serão adotadas para ressarcir os consumidores que tiveram itens destruídos no incêndio do Centro de Triagem de Cartas e Encomendas (CTCE Fortaleza) na última terça-feira (13). O processo administrativo instaurado pelo órgão determina que os Correios apresentem essas informações dentro de 72 horas, a contar da quinta-feira (15), quando houve a expedição da notificação. O prazo se encerra na segunda-feira (19).

Segundo a diretora do Procon de Fortaleza, Cláudia Santos, o Código de Defesa do Consumidor diz que a empresa responde pelos danos causados ao consumidor por conta das falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso dos Correios, ela defende que os clientes devem ser ressarcidos mesmo antes do resultado da perícia no local do incêndio.

Em nota divulgada na última quarta-feira (14), os Correios informaram que a avaliação de eventuais indenizações dependem da realização das perícias técnicas. “Nada tem a ver a perícia com o ressarcimento. É responsabilidade dos Correios ressarcir os consumidores de forma imediata, e não esperar que seja realizada uma perícia para só após isso fazer o ressarcimento.”

Cláudia Santos orienta que as pessoas que desejem registrar denúncia sobre o fato liguem para a central do Procon Fortaleza no número 151, acessem o canal no site da Prefeitura de Fortaleza ou se dirijam a um dos núcleos do serviço na cidade.

Em nota, os Correios confirmam o recebimento da notificação e o protocolo de resposta junto ao Procon Fortaleza e orientam os remetentes que possuem encomendas encaminhadas ao CTCE Fortaleza cujos prazos de entrega estejam vencidos a registrar manifestação pelos canais de atendimento da empresa. Já para os destinatários de encomendas nessa situação, a orientação é entrar em contato com a loja ou vendedor onde a compra foi realizada.

(Agência Brasil)

De olho no Carnaval, Decon orienta turistas no aeroporto sobre seus direitos

O Decon está realizando, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, ação para orientar os turistas sobre seus direitos nas relações de consumo. Os servidores do órgão distribuem fôlder com dicas para evitar aborrecimentos com fornecedores neste Carnaval e esclarecem dúvidas dos consumidores.

Nesta quinta-feira, eles estão no local em dois turnos: nesta manhã, até às 12 horas, e, à noite, entre 19 e 22 horas. Na sexta-feira, a ação será realizada das 8 horas às 14 horas.

Entre as informações divulgadas no material, estão diferentes alertas para quem vai viajar para aproveitar o Carnaval sem estresse, como ter em mãos a confirmação das reservas de acomodações em hotéis e pousadas, os direitos de quem viaja de ônibus no caso de desistência e de clientes de companhias aéreas quando há atraso ou cancelamento de um voo, por exemplo.

Proposta facilita pagamento de boleto vencido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9004/17, do Senado, segundo o qual boletos com data vencida poderão ser pagos em qualquer instituição bancária, e não somente no banco que os emitiu. O texto acrescenta dispositivo à Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 10.214/01).

Pela proposta, os bancos emissores do boleto, mesmo após o prazo de vencimento, ficam obrigados a oferecer aos consumidores a possibilidade de realizar o pagamento em qualquer instituição financeira e em quaisquer dos canais de atendimento – como agências bancárias, terminais eletrônicos, telefones celulares e internet.

Atualmente, o sistema bancário permite a quitação fora de prazo em qualquer banco, mas a medida vale apenas para boletos vencidos com valores acima de R$ 50 mil – porém deve ser gradativamente universalizada. Conforme a proposta, os bancos terão 180 dias, após a sanção da lei, para se ajustar e cumprir as determinações.

A proposta, que tramita com 30 apensados, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

(Agência Câmara Notícias)

Casos de reclamação contra serviços de telecomunicação caem 15% em novembro

O número de reclamações de usuários contra serviços de telecomunicação apresentou redução de 15,2% no mês de novembro, em comparação com o mesmo mês do ano passado. Os dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) mostram que o mês registrou um total de 263,3 mil reclamações de usuários contra prestadoras dos serviços de banda larga fixa, de telefonia móvel, de telefonia fixa e de TV por assinatura, com 47,1 mil a menos do que no ano anterior.

De acordo com a Anatel, a telefonia móvel apresentou queda de 27,7 mil reclamações (17,9%), seguida da telefonia fixa com redução 13,7 mil queixas (19,3%), da banda larga fixa com diminuição de 3,9 mil reclamações (8,8%), e da TV por assinatura com menos 2,3 mil queixas (6,1%).

Em relação às empresas de telefonia móvel, a Vivo apresentou a maior redução no número de queixas. Foram registradas 13,4 mil reclamações a menos do que no mesmo período do ano passado.

Em seguida, aparece a Claro, com menos 4,6 mil. Depois a Tim, com menos 3,9 mil reclamações. Com redução de 3,3 mil, a Nextel aparece em quarto lugar. A Oi vem logo atrás, com redução de 2,6 mil reclamações.

Entre os usuários de celulares pós-pagos, a principal queixa foi relativo à cobrança, com 48% das reclamações. Em seguida aparecem as reclamações relativas às ofertas e promoções, com 9,8%; e à qualidade, funcionamento e reparo, com 9,4% das queixas.

Nos celulares pré-pagos, as reclamações relativas a crédito formaram o maior conjunto no mês, com 46% de queixas; ofertas e promoções ficaram em segundo, com 16,5%; seguidas das queixas sobre qualidade, funcionamento e reparo, alcançando 13,9%.

Na TV por assinatura, a principal reclamação dos usuários foi de cobrança indevida na conta, com 46,9% das queixas dos usuários do serviço. Em seguida, aparece o bloqueio ou suspensão do serviço, com 11% de queixas; e ofertas e promoções, com 9,9% das reclamações.

No serviço de banda larga fixa, as principais reclamações dos consumidores do serviço estão qualidade, funcionamento e reparo, com 46,2% das queixas; seguido de reclamações relativas à cobrança, com 22,8%; e à instalação ou ativação do serviço, que teve 9,5% das reclamações.

(Agência Brasil)

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce

Nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor nesta semana, por meio da Lei 13.543, com exigências para a venda de produtos online. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva,ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.

A norma inclui as exigências na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldade em conseguir informações, porque há produtos sem preço em sites ou plataformas. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e essa lei veio para deixar essas obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou Ana Carolina Caram, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ.

Na avaliação da supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade porque em sites de comércio eletrônico em geral há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque”, comenta.

(Agência Brasil)