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Decon deflagra operação de olho na venda do material escolar

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O Decon, organismo de defesa do consumidor ligado ao Ministério Público do Ceará, realizou, entre os dias 23 e 31 de janeiro, a Operação Volta às Aulas. O objetivo foi fiscalizar estabelecimentos que vendem material escolar. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, foram verificados a precificação dos produtos, prazos de validade e a forma de pagamento de artigos escolares como cadernos, livros, lápis, mochilas, uniformes escolares, entre outros.

A Operação Volta às Aulas inspecionou escolas de Fortaleza para verificar também o percentual de reajuste das mensalidades, taxas administrativas, cobrança de décima terceira parcela, inadimplência e lista de material escolar. Documentos básicos para o funcionamento regular do estabelecimento como alvará, licença sanitária, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), livro de reclamação e Código de Defesa do Consumidor (CDC) também foram verificados.

Segundo a secretária executiva do Decon, a promotora de justiça Ann Celly Sampaio, as empresas têm prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração, se for constatado irregularidades podem ser aplicadas as penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97.

Fiscalização 23/01/2018:

– Ban Ban, na rua Barão do Rio Branco: AI n° 1615/18 Alvará inválido e Certificado dos Bombeiros vencido.

– Sodine, na rua Floriano Peixoto: AI n°1616/2018, não apresentou Certificado dos Bombeiros.

– Sodine, da avenida Oliveira Paiva: AI n° 1617/18, Licença Sanitária vencida e não apresentou o Certificado dos Bombeiros.

– Casa Pio, do Shopping Parangaba: AI n°1618, Licença Sanitária vencida e não apresentou o Certificado dos Bombeiros.

– Casas Bachá, da rua Floriano Peixoto: RV 634/2018.

– Ban Ban calçados, do Shopping Parangaba: RV 636/2018.

Fiscalização 24/01/2018:

– Colégio Nova Dimensão, da avenida Edson Brasil Soares: não apresentou o Certificado dos Bombeiros e cobra 13ª parcela.

– Casa de Criança, na rua Joaquim Nabuco: Certificado dos Bombeiros vencido e cobra 13ª parcela.

– Colégio Nossa das Graças, na rua Otávio de Castro: RV 637/218.

Fiscalização 25/01/18:

– Colégio Farias Brito: AI 1622/18 – não informou no contrato o índice de reajuste anual da anuidade.

– Colégio Lourenço Filho: AI 1621/18 – não apresentou Alvará, Registro Sanitário e Certificado do Corpo de Bombeiros. Negativa de matrícula de aluno por débito no contrato do irmão.

– Colégio Santo Inácio: AI 1623/18 – não informou o índice de reajuste anual da anuidade.

Fiscalização 29/01/18:

– Colégio Duque de Caxias: AI 1624/18 – por não apresentar qualquer documento.
– Colégio Ari de Sá: AI 1625/18 – sem o Certificado do Corpo de Bombeiros, cobra anuidade em 13 parcelas e não informa o índice de reajuste da anuidade.

Fiscalização 30/01/2018:

– Colégio o Pensador, na rua Pintor Antônio Bandeira, 923: AI 1635/208 – não apresentou Alvará, Certificado do Corpo de Bombeiros e Licença Sanitária.

Fiscalização 31/01/18:

– Colégio Santo Tomás de Aquino: AI 1637/18 – sem Registro Sanitário e Certificado do Corpo de Bombeiros, não informou o índice de reajuste da anuidade, cobra anuidade em 13 parcelas.

– Colégio Darwin: AI 1638/18 – sem Registro Sanitário, não informou o índice de reajuste da anuidade, cobra anuidade em 13 parcelas.

Banco do Brasil lidera lista de reclamações no último trimestre de 2018

O Banco do Brasil (BB) liderou o ranking de reclamações contra instituições financeiras no quarto trimestre de 2018, segundo informou hoje (15) o Banco Central (BC). A lista, divulgada regularmente pelo órgão, se refere aos bancos que têm mais de quatro milhões de clientes em sua base. Em segundo e terceiros lugares, apareceram o Santander e o Bradesco, respectivamente.

No período apurado, o Banco Central (BC) recebeu 1.585 queixas consideradas procedentes contra o BB, sendo a maioria delas relacionadas à “oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada”, com 304 registros, seguida por “prestação de serviço de forma irregular em conta-salário”, com 144 ocorrências.

O ranking de reclamações é formado a partir das demandas do público registradas nos canais de atendimento do Banco Central, como internet, aplicativo, correspondência, presencialmente ou por telefone. São consideradas como reclamações procedentes as ocorrências registradas no período de referência em que se verificou indício de descumprimento por parte da instituição financeira.

Participam do ranking, além dos bancos comerciais, os bancos múltiplos, os cooperativos, bancos de investimento, filiais de bancos comerciais estrangeiros, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento e administradoras de consórcio. As listas se dividem entre aquelas instituições financeiras com mais ou menos de 4 milhões de clientes.

Para fazer o ranking, as reclamações procedentes são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão. Assim, é gerado um índice, que representa o número de reclamações da instituição financeira para cada grupo de 1 milhão de clientes. O resultado é, portanto, avaliado pela quantidade de clientes de cada instituição financeira, combinada como número de reclamações.

Primeiros da lista

Com esse cálculo, o Banco do Brasil liderou a lista com índice 24,98 reclamações para cada 1 milhão de clientes. Ao todo, a instituição tem 63,4 milhões de clientes. Em segundo lugar no ranking do quarto trimestre de 2018, aparece o conglomerado Santander, com índice 24,04 e um total de 1.033 reclamações registradas. O Santander soma 42,9 milhões de clientes. O conglomerado Bradesco vem em seguida, com índice 23,52 e um total de 2.262 reclamações, considerando um total de 96,1 milhões de clientes.

O Banrisul, que tem pouco mais de 4,7 milhões de clientes, obteve índice de 19,30 com 91 reclamações. Já a Caixa Econômica Federal, com base de 90,9 milhões de clientes, registrou índice de 18,92, com 1.721 reclamações registradas.

Do total de 11.092 reclamações, a principal está relacionada à oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada (2.045), seguida de irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito, com 1.202 casos.

Também houve reclamações relacionadas a restrições à realização de portabilidade de operações de crédito consignado, débito em conta de depósito não autorizado pelo cliente, prestação de serviço de forma irregular em conta-salário e cobrança irregular de tarifa por serviços não contratados. No total, 84 tipos de reclamações foram registradas.

Recomendações

A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras pode ser registrada no BC e as reclamações ajudam na fiscalização e regulação do Sistema Financeiro Nacional. Quando a reclamação chega à autarquia, é encaminhada para a instituição financeira que tem prazo de 10 dias úteis (descontados sábados, domingos e feriados) para dar uma resposta, com cópia para o BC.

Entretanto, o BC recomenda que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira. Se o problema não for resolvido, o cliente pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo de até 10 dias úteis para apresentar resposta. Os clientes bancários também podem buscar atendimento no Procon e recorrer à Justiça.

O outro lado

O Banco do Brasil informou, por meio de nota, que adota “constantemente ações de aprimoramento para que a melhora no atendimento e a adequação de produtos e serviços repercutam na satisfação dos clientes”. A instituição ainda acrescentou que “está trabalhando para retornar ao seu nível histórico nesse ranking, ficando fora das quatro primeiras posições”.

Também por meio de nota, o Santander disse que “trabalha continuamente na melhoria dos seus processos, ofertas e atendimento, tornando-os mais simples e ágeis para garantir a satisfação dos consumidores”. O banco informou ainda que “permanece com total empenho para prestar o melhor atendimento aos clientes e ressalta que disponibiliza outros canais de relacionamento e atendimento além das agências, como a Central de Atendimento Santander, SAC, Ouvidoria, o Internet Banking, APP Santander e APP Way”, complementou.

Já o Bradesco disse que “reduzir os índices de reclamação é foco permanente do banco, assim como oferecer um atendimento de qualidade a todos os clientes e usuários”. Segundo nota enviada à reportagem da Agência Brasil, a instituição vem desenvolvendo, nos últimos anos, programa de análise da origem das manifestações de seus clientes e usuários.

“Esse trabalho é realizado juntamente com os gestores de produtos, processos e serviços e vem produzindo melhorias na solução e redução das manifestações e, consequentemente, da posição do banco nos diversos rankings de reclamações existentes. Além disso, entre outras ações adotadas estão os constantes investimentos em treinamento do quadro de colaboradores e em infraestrutura. É importante ressaltar que o Bradesco tem uma posição de respeito absoluto ao cliente e aos seus interesses”, destacou.

(Agência Brasil)

MPCE celebra TAC com Pão de Açúcar para coibir veiculação de publicidade enganosa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Companhia Brasileira de Distribuição, nome fantasia “Pão de Açúcar”, visando a coibir a prática, comissiva ou omissiva, de publicidade enganosa nos anúncios publicitários veiculados pela empresa para divulgar a venda de produtos no estado do Ceará.

Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, os parágrafos 1º e 3º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõem que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que não informe dado essencial do produto ou serviço, ou que disponibilize informações inteiras ou parcialmente falsas, que induzam o consumidor ao erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, entre outros.

O TAC determina que em todos os anúncios devem constar os respectivos preços, sendo que nas ofertas direcionadas a categorias de clientes, a exemplo do programa “Cliente Mais”, deve haver o valor do item para os consumidores não cadastrados nesses programas e para os cadastrados. Nas ofertas promocionais com descontos para diversas mercadorias da mesma marca ou não, deve constar o preço com e sem desconto do produto constante no anúncio.

Outras cláusulas do Termo abordam a legibilidade da publicidade veiculada em meio impresso ou eletrônico. As referências a preços devem estar visualmente ligadas às imagens dos respectivos itens e devem utilizar, dentro de uma mesma condição de pagamento, caracteres com tamanho uniforme e que facilitem a percepção da informação, além de não expor valores com cores das letras e do fundo idênticas ou semelhantes, bem como caracteres apagados, rasurados ou borrados. O cumprimento dessas obrigações serão exigíveis a partir de 1º de abril de 2019.

No caso específico do “Meu desconto”, a empresa se compromete a informar que se trata apenas de promoções disponíveis para os clientes que possuírem e usarem o aplicativo Pão de Açúcar Mais. Para aproveitar as ofertas, o consumidor deverá ativá-las através do aplicativo e as promoções serão aplicadas diretamente no preço do item constante nas gôndolas dos supermercados, sendo escolhida a opção mais benéfica para o cliente se houver mais de uma promoção para o mesmo produto. Além disso, essa modalidade não será utilizada de forma predominante no anúncio impresso, se limitando ao máximo de cinco itens por página, com exceção de datas comemorativas, como aniversário do aplicativo, dia das mães e dos pais, natal e black friday, devendo haver indicação da data. A empresa também poderá estipular prazo de validade da oferta, seja por data ou pela expressão “enquanto durar o estoque”, nesse caso, devendo informar a quantidade de mercadorias em estoque.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas no TAC, será aplicada a multa de 10.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 39.321,30. O Termo também estabeleceu multa compensatória de 40.000 UFIRCE (R$ 157.249,20) a ser paga em 30 dias.

(MPCE)

Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende obrigar o fornecedor de produtos perecíveis a entregar ao consumidor, gratuitamente, mercadoria igual ou similar a qualquer item cuja data de validade esteja vencida.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Ele reuniu em um só texto o Projeto de Lei 4346/16, do ex-deputado Átila Nunes, e três apensados sobre o mesmo tema.

“Os quatro projetos têm a mesma ideia, mas também trechos complementares”, disse Martins. “Além disso, alguns pontos precisam ser aprimorados em termos de clareza e para manter maior sintonia com a linguagem utilizada na legislação de proteção e defesa do consumidor.”

Conforme o substitutivo, a obrigação do fornecedor restringe-se a uma unidade de produto, independente da quantidade encontrada, para cada consumidor que denunciar a existência de produto com data de validade vencida. Se a constatação da validade vencida ocorrer após a efetivação da compra, o consumidor deverá apresentar a nota fiscal para efetuar a troca.

O texto prevê que os fornecedores deverão afixar, em local visível e de forma clara, aviso contento informação sobre os direitos previstos na futura lei. O descumprimento das regras sujeitará os infratores a multa no valor de R$ 3.000,00 por autuação, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e de outras aplicáveis pela legislação em vigor.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Mais de 100 garrafões de água vencidos são apreendidos em operação do MP

Uma operação realizada pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE) nessa quinta-feira, 13, apreendeu 110 garrafões de água que estavam sendo comercializados de forma irregular em Fortaleza e Caucaia.

Os estabelecimentos estavam comercializando os garrafões de forma irregular. Além disso, os itens não continham as informações necessárias para a identificação da qualidade do produto, como data de fabricação, prazo de validade, e alguns rótulos estavam danificados.

A operação intitulada “Disk Água” iniciou a partir de denúncias feitas por consumidores que compraram os galões de água nos estabelecimentos e identificaram que eles estavam fora do prazo para o uso. A ação foi realizada em parceria entre o MP e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e contou com o apoio do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit).

Alguns dos consumidores informaram que ao reclamar sobre a procedência do garrafão e solicitar a troca, os próprios comerciantes se negavam a receber informando que o produto estava fora do prazo de validade.

Apreensões do “Disk Água”

Em Fortaleza, foram autuadas as seguintes empresas: o Mercadinho General Sampaio, no bairro Amadeu Furtado, com 19 garrafões apreendidos; no bairro São João do Tauape, o Mercantil Barbosa com 8 garrafões apreendidos; e o Mercadinho Mauro com 11 garrafões apreendidos. O POVO Online entrou em contato com os estabelecimentos acima, mas ninguém quis se pronunciar.

Já em Caucaia, o Mercadinho Lorin, no bairro Parque Soledade, foi autuado com 72 garrafões apreendidos, segundo o MP. No entanto, o proprietário do estabelecimento, José Adailton, nega que os garrafões tenham sido levados pela fiscalização. Ele conta que os garrafões vencidos estão vazios e se encontram no galpão do seu mercado. Adailton explica que já tentou entregar os garrafões nos ecopontos, mas o descarte não teria sido aceito.” Os garrafões que estão cheios estão dentro do prazo de validade”, se defende José, que assim como os proprietários dos estabelecimentos autuados de Fortaleza, têm prazo de 10 dias para apresentar a defesa.

(O POVO Online)

Ceia de Natal – Decon divulga pesquisa de preços

O Decon divulgou, nesta segunda-feira, pesquisa de preços para compras da Ceia de Natal e de fim de ano. O objetivo é orientar consumidores sobre as compras nesse período festivo e evitar exploração. O levantamento foi feito entre os dias 27 e 29 de novembro nas lojas físicas dos principais supermercados localizados em Fortaleza, Crato, Juazeiro do Norte e Sobral.

A equipe do Decon da Capital e das unidades descentralizadas do interior do estado comparou os valores de produtos que normalmente fazem parte do preparo da ceia natalina, escolhendo os seguintes itens de diferentes marcas: azeites, caixas de bombons, carnes congeladas, leguminosas (lentilhas, ervilhas), conservas, farofas prontas, frutas em calda, oleaginosas (castanhas, amêndoas, avelã, nozes), espumantes, frutas secas, panetones e chocotones. Ao todo, foram constatados os preços de 339 itens em 13 supermercados de Fortaleza, 135 em três estabelecimentos de Sobral e 134 em seis empreendimentos no Cariri.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de justiça Ann Celly Sampaio, a pesquisa teve por objetivo apresentar a variação de preços dos produtos entre estabelecimentos a fim de que o consumidor possa adequar os gastos de acordo com o item que deseja adquirir, entre os menores e maiores preços encontrados. A representante do MPCE ressalta, ainda, que o consumidor pode verificar se houve uma elevação do preço em decorrência do período em que os produtos são mais procurados, sem justa causa, o que configura prática abusiva estabelecida no artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante o levantamento, foi percebida significativa oscilação de preços, havendo necessidade de o consumidor atentar para os grupos de conservas, carnes e peixes, além de bebidas e espumantes, tanto pela variedade de itens como pela variação de preços entre os estabelecimentos.

O Decon alerta também que as variações de preços deverão ser consideradas em relação aos dias em que a coleta foi realizada. A oferta de produtos e os preços praticados poderão ser diferentes, já que estarão sujeitos a alterações conforme a data da compra, inclusive, por ocasião de descontos especiais, ofertas e promoções. Além disso, lojas da mesma rede podem praticar preços diferentes.

Pesquisa em Fortaleza

Em Fortaleza, dentre os itens com maior variação de preços, predominaram conservas e frutas cristalizadas. A mercadoria que apresentou maior variação foi o produto Damasco Excelência (150 g), cujo preço quase triplicou de um estabelecimento para outro. O produto que apresentou maior preço dentre os itens pesquisados na Capital foi o Champagne Taittinger (750 ml), que atingiu o valor de R$ 411,55.

No Cariri, nos itens de maior variação dos preços, destacam-se os panetones e as carnes. O produto que apresentou maior variação foi a Ameixa em calda Olé, cujo valor foi quase três vezes maior que o preço mais baixo. O mais caro foi o Peru natalino Sadia, com preço médio de R$ 140,17.

Em Sobral, não houve variação de preço superior a 70% dentre os itens pesquisados, especialmente caixas de bombons e bebidas. A máxima foi observada para o produto Lentilhas Yoki, cujo maior valor atingiu o teto de 70% em relação ao menor preço. O produto mais caro dentre os itens pesquisados foi o Champagne Chandon (750 ml), que atingiu o valor de R$ 79,90.

*Acesse a pesquisa completa aqui.

SERVIÇO

*As dúvidas e denúncias podem ser esclarecidas ou registradas anonimamente no Decon, que localiza-se à Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, pelo telefone (85) 3452.4505 ou no site www.mpce.mp.br/decon.

*No interior do Estado, o Programa possui unidades em Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú, Crato, dentre outras. Saiba onde encontrar unidades do Decon aqui.

Posto do Decon no Pinto Martins já realizou 1.121 atendimentos neste ano

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O Posto Avançado do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, realizou 1.121 atendimentos. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará, adiantando que esse número integra um balanço preliminar deste ano do órgão. Em 2017, ocorreram 1.132 atendimentos. A unidade funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Criado em 2013, o serviço é destinado a pessoas em trânsito, ou seja, que passam pelo aeroporto e tiveram problemas relacionados ao consumo durante a viagem: atraso ou cancelamento de voos, problemas com a locação de veículos, descumprimento de oferta, desrespeito contratual por parte da agência de turismo ou do local de hospedagem, dentre outros. Apesar de ser destinado a pessoas que estão em embarques ou desembarque no horário comercial, o guichê pode atender a outros consumidores.

Os atendimentos mais recorrentes no posto avançado são para registro de reclamações contra práticas que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), cometidas por empresas de aviação como: extravio de bagagem, remarcação unilateral da viagem e cancelamento automático de passagem aérea de volta, mesmo que o consumidor perca a ida. A secretária-executiva alerta, ainda, pra que os cidadãos estejam atentos à abordagens de representantes comerciais de algumas empresas no hall no aeroporto, com propagandas enganosas ou contratações indevidas.

(Foto – Paulo MOska)

Decon atenderá consumidores na Arena Castelão e no Lago Jacarey

O Decon, que é o programa de defesa do consumidor do Ministério Público do Ceará, dará continuidade, nesta semana, ao projeto “Decon Viajante” nos bairros de Fortaleza. Aproveita este período das férias para reforçar a pregação contra a exploração de preços e serviços.

A nova programação deste mês de dezembro prevê atendimento, nesta quarta-feira (5), na Arena astelão, no bairro Castelão. Na quinta-feira (6), será a vez do Lago Jacarey, no bairro Cidade dos Funcionários As duas ações acontecerão das 16h30min às 20h30min, nos respectivos dias.

A equipe do Decon realizará nesses locais o atendimento especializado aos cidadãos, permitindo que eles tirem dúvidas, registrem reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, bem como denunciem estabelecimentos que acreditem descumprir a lei.

Substitutivo de Tasso permite portabilidade da conta de luz

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz.

O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), para alterar o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que até os pequenos consumidores possam optar por fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia. A ideia é que, a longo de nove anos e meio, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia.

No caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o uso dos fios da empresa de distribuição, e a liberdade para a compra se realiza quando o consumidor opta por comprar sua energia de um comercializador. Para isso, a proposta altera seis leis e uma medida provisória.

Tasso afirmou que o projeto não é importante somente pelo aumento da competitividade e pela diminuição do preço para o consumidor, mas porque adota instrumentos de mercado para a gestão do sistema elétrico.

Atualmente, consumidores com carga inferior a 500 kW não podem fazer parte do mercado livre e só podem comprar energia da distribuidora em que estão conectados. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial ou de pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor cativo. Apenas os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW e os com carga igual ou superior a 500 kW e inferior a 3.000 kW, que compram energia junto às chamadas fontes incentivadas, podem fazer parte do mercado livre.

Em sua justificativa, Tasso afirmou que a liberdade de escolha para o consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço e melhorando a qualidade do serviço prestado. Pela proposta, seriam reduzidos gradualmente os limites de carga para que os consumidores regulados, ou chamados de cativos, passem a poder escolher o fornecedor de energia elétrica.

O PLS propõe que, para as usinas com concessões a vencer, a outorga seja licitada e parte dos recursos decorrentes sejam direcionados para custeio de encargos, subsídios e outras despesas financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A proposta também aprimora a lei para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica se concentrem em sua atividade principal, que é o serviço de distribuição. O projeto permite, ainda, que as distribuidoras realizem leilões descentralizados para comprar e vender energia elétrica para suprir seus mercados.

Liberdade de escolha

Para Jereissati, o mérito do projeto do senador Cássio Cunha Lima é inquestionável, pois dá liberdade de escolha ao consumidor e promove a eficiência da economia. No entanto, o relator entendeu que o projeto poderia ser aperfeiçoado para não aprofundar distorções, ao invés de corrigi-las.

Ele citou o caso dos subsídios às fontes incentivadas. Fontes incentivadas, ou especiais, é o nome que se dá às geradoras de empreendimentos hidrelétricos com potência de até 50.000 KW e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja, menor ou igual a 50.000 kW.

Essas fontes especiais e os que consomem delas pelo mercado livre têm descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), que são suportados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que vem na conta de energia dos consumidores cativos.

— À medida que o PLS propõe aumentar a base de consumidores livres e, consequentemente, diminuir a base de consumidores cativos, cada vez mais consumidores receberão o subsídio e cada vez menos consumidores serão responsáveis pela maior parcela de seu custo. Ampliar o mercado livre nesse cenário aumentaria distorções existentes e os conflitos judiciais do setor elétrico — explicou o relator.

O substitutivo propõe acabar com esses subsídios para as novas fontes incentivadas, que são fontes alternativas de energia, substituindo os descontos na TUST e na TUSD pela valoração dos benefícios ambientais, segundo um instrumento de mercado a ser elaborado pelo Poder Executivo.

— Isso é uma coisa pró-distribuição de renda. Porque hoje, na prática, esses subsídios oneram muito a população de menor poder aquisitivo, que é a que terá mais dificuldade de migrar para o mercado livre. Então é um avanço – explicou o consultor legislativo do Senado, Rutelly Marques da Silva, em entrevista à Agência Senado.

Além disso, Tasso propôs ainda que todos os consumidores paguem pela confiabilidade do sistema, ou seja, que todos participem da expansão da oferta de energia por meio da construção de novas geradoras. Atualmente essa confiabilidade, chamada lastro, e a energia são comercializadas em conjunto e pagas, em sua maior parte, pelo mercado regulado.

O relator tomou como base duas consultas públicas realizadas pelo Ministério de Minas e Energia para elaborar seu substitutivo, em que propôs 29 medidas para corrigir essas distorções. Segundo Tasso, a motivação principal do projeto, que é o incentivo à liberdade de escolha do consumidor, é mantida.

A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

(Com informações da Agência Senado – Foto: Gerdan Wesley)

Gilmar Mendes suspende decisão que obriga bancos a ressarcir clientes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu, sozinho, a obrigação legal dos bancos compensarem seus clientes por perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A decisão monocrática, do dia 31 de outubro, suspende, até fevereiro de 2020, o pagamento dos valores já arbitrados pela Justiça, em processos de ações individuais já julgados e nos quais não caberia mais recursos. A decisão não afeta os poupadores que aderiram ao acordo homologado no início do ano pelo Supremo.

A petição que originou o Recurso Extraordinário julgado por Mendes foi apresentada pelo Banco do Brasil e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O banco e a instituição pública encarregada de representar a União no campo judicial alegaram que o prosseguimento das ações individuais já ajuizadas e o cumprimento das sentenças judiciais já proferidas “têm desestimulado a adesão dos poupadores” ao acordo assinado pela AGU, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades representativas de consumidores, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo).

Assinado no fim de 2017 para tentar pôr fim a uma disputa judicial que se arrasta há décadas nos tribunais de Justiça, o acordo foi homologado pelo STF em março deste ano. Ele vale para quem já tinha ingressado com ação judicial individual ou coletiva a fim de reaver as perdas financeiras decorrentes da entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), ou para seus dependentes, e que optasse por aderir ao acordo homologado pelo STF.

Desde o início, divulgou-se que a adesão ao acordo seria voluntária. E ainda que o acerto previsse descontos de 8% a 19% sobre os valores a que muitos poupadores têm direito e o pagamento de quantias acima de R$ 5 mil seja feito em parcelas semestrais para quem tem direito a mais de R$ 5 mil (podendo levar até dois anos), muitos poupadores aderiram ao acordo, temendo que, se continuassem com ações individuais, demorariam ainda mais para ver seus direitos reconhecidos.

Em sua petição, o Banco do Brasil expôs o argumento de que, mesmo com a homologação do acordo coletivo, continuou tendo que suportar o prosseguimento de milhares de cobranças dos expurgos inflacionários. Ao pedir, junto com a AGU, a suspensão de todas as liquidações e execuções de sentenças judiciais pelo prazo de 24 meses, o Banco do Brasil argumentou que as sentenças questionadas desestimulam a adesão dos poupadores, refletindo, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, “o insignificante número de adesões pelos clientes do Banco do Brasil, o que prejudica o objetivo maior do acordo, que é garantir o direito dos particulares e facilitar o pagamento da dívida pelas instituições”.

Procurado pela Agência Brasil, o Banco do Brasil informou que a suspensão dos processos está prevista na cláusula oitava do acordo que a Febraban assinou com as entidades que representam os consumidores. “Essa matéria também foi objeto de requerimento na petição que submeteu o acordo para homologação do STF, quando foi assinada por todos os intervenientes do acordo e já contemplava a possibilidade de suspensão de todos os processos”, acrescenta o banco, em nota.

Já o ministro Gilmar Mendes, na decisão monocrática, sustenta que, ao homologar uma das ações extraordinárias sobre o tema que o STF analisou no início do ano, já tinha determinado a suspensão das ações individuais por 24 meses a fim de “possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais”. Segundo Mendes, mesmo com sua determinação, os tribunais de Justiça “têm dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão”.

“Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5/2/2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados”, determina o ministro.

Por e-mail, a AGU afirmou que a suspensão de tramitação dos processos já tinha sido solicitada na época em que se pleiteava a homologação do acordo, de modo a incentivar a adesão. Segundo a AGU, isso já havia sido plenamente atendido e, portanto, a nova decisão do ministro Gilmar Mendes “apenas reforça o que já havia sido determinado pelo Supremo”, conferindo segurança jurídica ao acordo.

(Agência Brasil)

Decon apreende produtos vencidos em supermercado de Fortaleza

A equipe de fiscalização do Decon, organismo do Ministério Público do Ceará, realizou, nesta quarta-feira (07/11), uma fiscalização no Supermercado Canadá Ltda – ME, que atende pelo nome fantasia “Super Canadá”, situado no Bairro Granja Portugal, em Fortaleza.

A fiscalização ocorreu a partir de denúncia anônima realizada por telefone, na qual o consumidor relatou que o empreendimento descumpria a oferta dos produtos dos encartes. Os ficais não constataram irregularidade referente a essa denúncia, mas acabaram encontrados 157 quilos de produtos vencidos ou sem a data de validade, como chester, mortadela, queijo, bacalhau, peru, linguiça, presunto, costelinha, alcatra e frango. A maioria dos itens já estava vencido desde o mês de outubro.

A atividade fiscalizatória resultou na autuação do estabelecimento por infração ao art. 18, parágrafo 6º, incisos I e III do CDC, que tem prazo de dez dias para apresentar defesa ao Órgão. Os produtos que estavam fora da validade foram apreendidos e inutilizados pelos fiscais do órgão na presença do proprietário do estabelecimento.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de justiça Ann Celly Sampaio, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, portanto a prática de colocá-los à venda é considerada abusiva, além de constituir crime estabelecido no inciso IX do artigo 7º da Lei Federal nº 8.137/90.

SERVIÇO

*As denúncias podem ser registradas anonimamente no Decon, que fica localizado na Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas, pelo telefone (85) 3452.4505 ou no site www.mpce.mp.br/decon.

*No interior do Estado, o Decon possui unidades em Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú, Crato, dentre outras. Saiba onde encontrar as unidades do interior aqui.

(Fotos – Decon)

Procon promove mutirão de renegociação de dívidas

O Procon Fortaleza promove, até a próxima sexta-feira, 19, um mutirão de renegociação de dívidas. O objetivo é “devolver o poder de compra a consumidores endividados”, diz a direção do órgão. Só podem participar residentes em Fortaleza.

A expectativa é que 2 mil atendimentos sejam realizados até sexta-feira, 19. Os núcleos do Procon nos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, além do núcleo da Regional V, estão participando. Interessados devem comparecer apresentando cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço, bem como faturas de cobrança ou de contratos que comprovem a situação a ser renegociada com a empresa.

Para o mutirão, empresas assumiram o compromisso de oferecer condições diferenciadas para a quitação da dívida, inclusive com linha direta para solucionar os casos em tempo real.

O consumidor também pode abrir reclamação contra qualquer empresa. Nestes casos, elas serão notificadas para audiência de conciliação.

Decon leva serviços ao Vale do Jaguaribe

O projeto Decon Viajante, do Ministério Público do Ceará, vai estar na Região do Jaguaribe durante toda esta semana de outubro. Atenderá aos consumidores dos municípios de Russas, Quixeré, Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte e Morada Nova até o dia 19. Hora de tirar dúvidas e registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Para o registro da reclamação os consumidores precisa ter em mãos o RG, CPF, Comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação. Confira o calendário: Russas (15/10), Quixeré (16/10), Limoeiro do Norte (17/10), Tabuleiro do Norte (18/10) e Morada Nova (19/10). Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais, em uma van do projeto.

Para a realização dos atendimentos, o Decon conta com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” foi iniciado em 2016 e desde então já visitou 137 municípios.

McDonalds tem multa de R$ 6 milhões por publicidade infantil abusiva

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A rede de fast-food McDonald’s foi multada em R$ 6 milhões por publicidade abusiva direcionada ao público infantil por meio de shows do personagem da marca realizados em escolas. A decisão foi publicada ontem (11) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça. De acordo com o DPDC, os shows do palhaço Ronald McDonald eram pretexto para publicidade da marca, configurando prática abusiva vedada no mercado e nas relações de consumo.

“Com as apresentações do palhaço Ronald McDonald, as crianças criavam vínculos afetivos com a marca. Existia, assim, a identificação da criança com a marca McDonald, representada pela sua mascote infantil, o Ronald McDonald.

A denúncia contra a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., nome pelo qual está registrada a rede de fast-food no Brasil, foi feita em 2013 pelo programa Criança e Consumo do Instituto Alana, ONG que promove os direitos da criança. Por meio de um levantamento no site da empresa, o Instituto constatou que em cerca de dois meses foram realizados 70 apresentações do show em 35 cidades de dez estados do país.

Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, considera que a decisão é importante para o reconhecimento da publicidade infantil como prática abusiva e a sanção aplicada serve de exemplo para que outras empresas não reproduzam essa prática.

“A escola é um ambiente de proteção para a criança e qualquer tipo de prática publicitária que aconteça nesse espaço é direcionado ao público infantil deve ser considerada abusiva e ilegal ainda que as empresas façam com que pareça algum tipo de atividade cultural, lúdica, educativa ou esportiva”, ressalta Karageorgiadis.

Ela aponta que a inserção de marcas dentro das escolas diminui o senso crítico das crianças em relação ao consumo dos produtos por elas oferecidos e por isso é considerado uma prática abusiva. “No caso específico do McDonald’s, algumas ações aconteceram em creches. Essa prática busca fidelizar a criança à marca e seus valores muito cedo com o reforço dos educadores e profissionais que trabalham na escola. A criança acredita que aquela imagem que a empresa está passando é um conteúdo lecionado na escola e portanto deve ser aprendido e é correto”, afirma.

O McDonalds tem 30 dias para o pagamento da multa. Ainda cabe recurso das decisões. A empresa não se manifestou sobre o assunto.

(Agência Brasil)

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor agora aceita “Nome social” em formulário de reclamações

Após pedido do Decon do Ceará, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu adicionar campo destinado ao “Nome Social” do cidadão em formulário virtual do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec). Este sistema é utilizado para efetivar reclamações de consumidores em todo o país. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

Segundo Daniele Corra, coordenadora-geral do Sindec, a medida foi implementada inicialmente, apenas no Ceará e, logo após, foi replicada para os demais estados da Federação para padronização do Sistema. Segundo o Decon, a solicitação foi feita com o objetivo de cumprir integralmente o Decreto Federal 8.727/2016 que garante o nome do uso social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no ambiente da administração pública federal, estadual e municipal.

Além disso, a informação “Nome Social” também foi acrescentada no dicionário de dados das cartas do sistema, para que os Órgãos de Defesa do Consumidor de todo o país tenham a possibilidade de configurar nas cartas, o conteúdo do novo campo acrescentado, seja na ata de audiência, termos de notificação e demais documentos.

O Sindec permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instrução dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclamação, além da gestão das políticas de atendimento e fluxos internos dos Procons integrados e a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas.

Em junho deste ano, o Decon lançou o projeto de “Fomento à Implementação do Nome Social nos Registro e Sistemas Computacionais Relativos às Relações de Consumo”, para incluir nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais nas relações de consumo. A recomendação é que o nome social do(a) cidadão(ã) conste em documentos como notas fiscais, correspondências, sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários e prontuários, melhorando a sua relação com o fornecedor ou prestador, independentemente do segmento social e da orientação sexual.

Decon promove fiscalização para garantir direitos do consumidor idoso

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O Decon, organismo do Ministério Público do Estado do Ceará, fiscalizou, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, restaurantes e supermercados de Fortaleza e empresas de transporte intermunicipais e interestaduais. O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de justiça João Gualberto Feitosa Soares, informa que a vistoria foi realizada em comemoração ao Dia do Idoso, 1º de outubro, e teve por objetivo garantir os direitos dos idosos consumidores.

“Esses consumidores são considerados hipervulneráveis na relação de consumo e merecem atenção especial dos Órgãos de Defesa do Consumidor”, explica. Foram escolhidos para serem fiscalizados fornecedores que ainda não foram visitados pelo Decon ou que receberam denúncias dos consumidores. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Na última segunda-feira (24), os fiscais do Decon foram à Rodoviária Engenheiro João Thomé e vistoriaram a Fretcar, Itapemirim, Princesa dos Inhamuns, São Benedito, Satélite e Guanabara. Conforme os “mapas de viagem”, todas as empresas reservam dois assentos gratuitos para idosos e oferecem desconto de 50% quando não houver cadeira gratuita disponíveis, conforme a Lei nº 10.741/2003 e o Decreto Federal nº 5.934/2006. Todos os estabelecimentos apresentaram Código de Defesa do Consumidor (CDC), Livro de Reclamação do Consumidor, precificação correta e atendimento preferencial.

No dia 25 de setembro, foram fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza os seguintes estabelecimentos: Madero, Picanha do Cowboy e G Barbosa; e os supermercados Guará, na Rua Prof. Dias da Rocha, e São Luiz, na Avenida Virgílio Távora. Não foi encontrada nenhuma irregularidade no Madero, G Barbosa e Guará. O restaurante Picanha do Cowboy estava com registro sanitário vencido e sem atendimento preferencial para idoso durante a reserva de mesas. O Mercadinho São Luiz está com o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) vencido e com registros no Livro de Reclamação do Consumidor que não foram enviados ao Decon no prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 16.704/2016.

Na manhã do dia 26, o Decon verificou os sites de compra de passagens rodoviárias intermunicipais das mesmas empresas fiscalizadas in loco na última segunda (24). Foram visitados os seguintes websites: expressoguanabara.com.br, fretcar.com.br, itapemirim.com.br, viajeprincesa.com.br, sbautovia.com.br e satelitenorte.com.br. Todas eles não fornecem a opção de aquisição da passagem gratuita aos idosos e nem o desconto de 50% previsto em lei. Elas serão notificadas para apresentarem defesa.

Caso o consumidor idoso tenha dúvidas sobre os seus direitos, o Decon possui uma cartilha para consulta na internet com diversas informações sobre direitos, garantias e deveres do consumidor da terceira idade. O órgão solicita que os cidadãos contribuam com as ações de fiscalização por meio de denúncias na sede do órgão, pela internet ou telefone gratuito.

SERVIÇO

*Decon – Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, Fortaleza/CE (Das 7 às 14 horas)

*Mais Informações – 0800.275.8001 (Das 7 às 14 horas).

Supermercado no Dionísio Torres é interditado após fiscais encontrarem ratos e baratas

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) autuou e interditou uma unidade da rede de supermercados Pão de Açúcar, localizado na avenida Antônio Sales, esquina com Desembargador Moreira, no bairro Dionísio Torres, na manhã dessa terça-feira, 25. O motivo alegado é o “desrespeito às normas sanitárias vigentes”, de acordo com a Agefis, que enviou fiscais ao local, os quais constataram a presença de pragas e vetores urbanos, como ratos e baratas, nas áreas de vendas, armazenamento e manipulação.

O armazenamento e acondicionamento inadequado de alimentos perecíveis como queijos, iogurtes, carnes e pescados também foram verificados pelos agentes, assim como as más condições de higiene e funcionamento dos equipamentos do açougue e da padaria.

As irregularidades encontradas são infrações sanitárias, conforme a lei federal nº 6.437/77 e a lei municipal nº 8.222/98; além disso, desrespeitam a lei municipal nº 4.950/77 e as boas práticas definidas pela Resolução RDC nº 216/2004, da Anvisa.

A empresa está sujeita a multa de até R$ 1,5 milhão, além de medidas administrativas, de acordo com a gravidade da infração e reincidência, após parecer da Junta de Análise e Julgamento de Processos da Agefis. A agência justifica que ação teve como objetivo “proteger a saúde da população”.

Ao O POVO Online a empresa informou que a ação na unidade interditada “foi uma ocorrência isolada”. “O Pão de Açúcar reforça que dedetizações são realizadas com frequência em todas as unidades e que acionou a empresa de manejo integrado de pragas para realizar ações corretivas”, disse em nota.

Quanto aos demais pontos observados na fiscalização, a rede comunica que “iniciou as adequações necessárias a fim de que seja reaberta o mais rápido possível”.

SERVIÇO

*A Agefis informa que recebe denúncias pelo telefone: 3487-8532

(O POVO Online)

Operadoras de telefonia são multadas por adicionar serviços à conta do consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,3 milhões as empresas de telefonia Oi, Claro e Vivo por adicionar serviços à conta de um consumidor. É a maior pena imposta pelo Departamento, informa a assessoria do Ministério da Justiça.

As operadoras foram condenadas por ofender o direito básico do consumidor à informação clara sobre produtos e serviços; por irregularidades na oferta dos serviços, por prática abusiva e por lesões ao consumidor no momento da contratação de serviços.

Na decisão, a diretora do departamento, Ana Carolina Caram, entendeu que as empresas violaram os direitos dos consumidores nos chamados “serviços de valor adicionado”. Ao aplicar a multa, ela levou em consideração o porte da empresa, o faturamento e a gravidade da lesão verificada.

As empresas terão 30 dias para o pagamento das multas e devem parar imediatamente de fornecer serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados.

De acordo com o relatório do órgão, as empresas induziram o consumidor a erro com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não forneciam elementos suficientes à formação de adequado entendimento, pelo consumidor, acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e pelo que seria cobrado.

As operadoras alegaram que são empresas terceirizadas que disponibilizam os serviços de valores adicionados. No entanto, para a diretora do departamento “o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos, para os consumidores”.

MP do Ceará lança programa de defesa dos consumidores de produtos de origem animal

O Decon, organismo de defesa do consumidor que pertence ao Ministério Público do Ceará, vai lançar, às 14 horas desta terça-feira, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza, o Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (PROPOA).

O objetivo do PROPOA é orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal, bem como garantir e preservar a saúde dos consumidores. O projeto foi aprovado no edital de 2017 do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).

Além do Decon, participam do PROPOA o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).

(Foto – Ilustrativa)

Região do Cariri ganha nesta sexta-feira duas unidades do Decon

O Ministério Público do Ceará inaugura, nesta sexta-feira (24), duas Unidades Descentralizadas do Decon. À frente do ato o procurador-geral de justiça, Plácido Rios, e a titular do órgão, Ann Celly Sampaio.

Às 10 horas, será entregue a unidade do Decon do Crato, que fica na avenida Perimetral Dom Francisco, s/n, Bairro Pinto Madeira; à tarde, será a vez de entregar a unidade do Decon de Juazeiro do Norte, na rua Santa Luzia, 1058, no bairro São Miguel.

As unidades estarão à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera administrativa seja na judicial.

(Foto – MPCE)