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Ministra do STF rejeita ação contra decreto de intervenção federal no Rio

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. negou seguimento nessa sexta-feira (16) a um mandado de segurança que questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um advogado de São Bernardo do Campo, que é conhecido por entrar com ações na Justiça para questionar decisões do governo que são amplamente divulgadas pela imprensa. De acordo com o profissional, o presidente Michel Temer não poderia ter editado do decreto antes de consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Os dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de assessorar o presidente da República. O Ministério da Justiça divulgou nota ressaltando que a Constituição “não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente” e que os órgãos são “meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação”. A pasta reiterou que o decreto obedece rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico.

(Agência Brasil)

Quer fazer especialização em Processo Civil?

A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) estará com inscrições abertas para o curso de Especialização em Processo Civil. As inscrições começa nesta segunda-feira (22) e vão até 4 de fevereiro. Estão sendo ofertadas 50 vagas (cinco delas reservadas a pessoas com deficiência), destinadas a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e ao público em geral.

O curso, reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), terá novo formato, diferentemente das quatro últimas edições da pós-graduação lato sensu em Processo Civil ofertadas pela Esmec. A carga horária agora será de 360 h/a, as disciplinas terão 20 h/a e as aulas serão mensais (numa quinta e sexta-feira).

A lista com os nomes dos candidatos que obtiveram suas inscrições deferidas será publicada no site da Esmec, no dia 7 de fevereiro. O processo seletivo consta de três etapas: prova escrita (eliminatória), que será realizada no dia 19 de fevereiro; análise de currículo; e análise do histórico acadêmico.

O investimento total no curso é de R$ 7.600,00, podendo o candidato optar por pagar uma matrícula de R$ 400,00 e mais 18 parcelas sucessivas, de igual valor. Magistrados e servidores do TJCE que comprovarem esta condição poderão requerer bolsa de estudos de até 100% no momento da inscrição, por meio de requerimento dirigido à Direção da Esmec, no Formulário de Inscrição, vantagem não extensiva aos familiares e dependentes, como forma de estímulo à sua qualificação profissional e acadêmica.

Inscrições

Os candidatos devem enviar o Formulário de Inscrição para o e-mail esmec.inscricao@tjce.jus.br, devidamente preenchido e assinado, anexando-se cópias autenticadas dos seguintes documentos: identidade, diploma de bacharel em Direito (ou comprovante idôneo que o substitua), histórico acadêmico do curso de graduação em Direito e currículo atualizado (modelo Esmec) com os documentos que comprovem as informações apresentadas. Devem também anexar foto 3×4 recente e, no caso exclusivo do público externo, comprovante de pagamento da taxa de inscrição (escaneado e autenticado) no valor de R$ 100,00.

O Direito e a racionalidade

Em artigo no O POVO desta quarta-feira (10), o Doutor em Direito Público e professor de Direito Tributário nos Cursos de Especialização e de Mestrado na Universidade Federal do Ceará (UFC) Hugo de Brito Machado ressalta o Direito na vida em sociedade. Confira:

O Direito é um sistema de limites ao qual nos submetemos para que nos seja possível a vida em sociedade. Sistema, porque é um conjunto completo e harmonioso de prescrições. O sistema é completo porque nele não existem espaços vazios, desprovidos de regulação. E harmonioso, ou coerente, porque nele não podem existir prescrições contraditórias, na medida em que estabelece mecanismo destinado a superar as contradições que eventualmente possam surgir na produção jurídica.

É um sistema de limites, porque sua finalidade essencial é limitar a liberdade de cada um, como forma de garantir a liberdade de todos. Em outras palavras, o direito é o instrumento da partilha da liberdade.

Maravilhoso instrumento, aliás. Seguramente o melhor, senão o único capaz de assegurar um razoável grau de harmonia entre os seres humanos. O melhor, senão o único instrumento capaz de reduzir a níveis toleráveis os conflitos, e de viabilizar a solução pacífica, civilizada, racional, daqueles que se mostraram inevitáveis.

Em um encontro social na residência de um amigo, um psiquiatra comentou a avaliação pouco lisonjeira que os médicos em geral fazem da psiquiatria, dizendo que um colega seu, não psiquiatra, certa vez lhe perguntou se psiquiatria é mesmo medicina. Ao que respondeu, prontamente: é, colega, é exatamente o ramo da medicina que nos permite distinguí-la da veterinária.

Colho aquela afirmação, que aparentemente nada tem a ver com o estudo do Direito, para demonstrar que o Direito é o elemento que nos permite distinguir o ser humano dos animais irracionais. Enquanto os animais irracionais resolvem os seus problemas de convivência a partir dos instintos e das aptidões físicas de cada qual, os seres humanos procuram resolvê-los racionalmente. Por isto estabelecem normas reguladoras de suas condutas. O Direito é esse conjunto de normas. É esse sistema de limites, fruto da racionalidade humana.

Diz-se que o Direito reduz os conflitos a níveis toleráveis porque a observância das normas faz com que os conflitos não existam. Como, porém, não existem meios para fazer com que todos observem, sempre, as normas, diz-se que os conflitos são inevitáveis. Entretanto, exatamente por isto, o Direito estabelece os mecanismos para o equacionamento dos conflitos que inevitavelmente surgem entre as pessoas. Por isto se diz que o Direito é capaz de viabilizar a solução pacífica, civilizada, racional, de tais conflitos.

Instituto dos Advogados do Ceará tem eleição na quarta-feira

Instituição jurídica mais antiga no Estado, com 86 anos de fundação, o Instituto dos Advogados do Ceará (IAC) elegerá, nesta quarta-feira (27), a direção do próximo biênio.

A Chapa Diretoria é composta por João Gonçalves de Lemos – Presidente; José Adriano Pinto – 1a Vice-Presidente; Ana Paula Araújo de Holanda – 2a Vice-Presidência; Caio Valério – Secretário Geral; Glauco Cidrack do Vale Menezes – Secretário Geral Adjunto; Bruno Queiroz de Oliveira – Diretor Financeiro; Abimael Carvalho Neto – Diretor Cultural.

O Conselho Fiscal é integrado por Neuzemar Gomes de Moraes, Hélio das Chagas Leitão e Francilene Gomes de Brito, com a suplência de Antonino Fontenele de Carvalho.

Gilmar Mendes, o legalista

Em artigo sobre as últimas decisões no STF, o professor e advogado Francisco Ortigão aponta o ministro Gilmar mendes como o maior defensor dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Confira:

O ministro Gilmar Mendes pode não estar com a popularidade muito em alta na sociedade, mas vem se consolidando com o maior defensor, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos direitos e garantias fundamentais consagrados, no Brasil, na Constituição Federal de 1988. A proibição da condução coercitiva é mais um capítulo dessa história.

Ainda que em caráter liminar, atendendo ao pedido do Partido dos Trabalhadores, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 (ADCP 395), após a condução coercitiva do ex-presidente Lula. A decisão, que será analisada pelo colegiado da Corte, não é de pouca monta, considerando o clima de caça às bruxas que toma conta atualmente do país.

Não é porque a Lava-Jato já cumpriu mais de 100 mandados de condução coercitiva que a medida deve ser considerada constitucional. Ela consta do Código de Processo Penal (CPP), que entrou em vigor em 1941 e foi elaborado durante a Ditadura Vargas. Este Código não está totalmente adaptado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

No processo penal, o uso de cautelares, como a condução coercitiva e a prisão cautelar, é mais delicado do que no civil, uma vez que afeta a liberdade de locomoção e a intimidade, mais do que o patrimônio. Daí a prudência em sua aplicação. A questão do abuso da condução coercitiva assemelha-se à conhecida prisão para averiguação da época da ditadura. Trata-se de ampliação do controle do Estado sobre a liberdade de ir e vir do cidadão e, muitas vezes, afronta o direito de não produzir prova contra si mesmo, que é inconstitucional. A Constituição de 1988 admite como única exceção a prisão cautelar que tem outros fundamentos.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou em Parecer, no início de fevereiro, na ADPF 395, favorável à manutenção da condução coercitiva. Para ele, a condução serve ‘para identificação do imputado, ou seja, para saber quem é a pessoa potencialmente autora do delito e proporcionar certeza sobre sua identidade’ e para ‘neutralizar riscos para o processo, mais especificamente para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou a ordem pública’. “Em geral, é decretada para evitar que imputados estabeleçam versão concertada sobre fatos ou, especialmente, para impedir que destruam provas”, escreveu.

Além disso, Janot argumentou que a condução evita a imposição de medida cautelar mais grave. Ou seja, no entendimento dele, caso a condução coercitiva venha a ser declarada inconstitucional, os juízes passariam a recorrer ainda mais à prisão temporária, gerando efeito contrário ao que se poderia pretender.

Ora, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a identificação de um cidadão no século XXI não deve pressupor a sua prisão, ainda mais diante da presunção de inocência.

Um possível abuso da prisão temporária não pode servir de justificativa para o abuso, ainda que menor, da condução coercitiva. Ambos devem ser evitados. Por isso, há o crime de abuso de autoridade. A tese do mal menor não deve ser utilizada quando estamos tratando de direitos humanos e civis que somente comportam interpretação ampla e extensiva.
Seguindo o mesmo raciocínio, merece especial atenção a Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 (ADC 43), proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), para a manifestação positiva de constitucionalidade pelo STF acerca do artigo 283 do CPP, com redação da Lei 12.403/2011.

Diz a redação do mencionado artigo que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, se adequando ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CRFB.
Ambas as normas são expressas quanto à presunção de inocência anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo inaceitável a invocação, por parte do Supremo Tribunal Federal, de razões abstratas, em especial a “efetividade do sistema de justiça criminal”, como pretexto para reduzir as garantias e direitos dos indivíduos.
Portanto, a aniquilação de garantias individuais constitucionalmente garantidas, como o estado de inocência que vige até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição, nunca poderá servir como fundamento para equilíbrio e funcionalidade do sistema punitivo brasileiro.

Vivemos tempos difíceis em que a intolerância tem sufocado a memória de violação de direitos que passamos em diversas fases de nossa história.

Pois foram justamente essas violações, não só no Brasil, como na Europa destruída pela guerra e em todo o mundo, que se desenvolveram as garantias fundamentais.

Nos últimos anos, porém, com frequência crescentemente maior, ouvimos relatos diversos e testemunhos das violações perpetradas contra a própria advocacia. Em especial, quando atua-se na defesa. Assim, cabe uma reflexão específica sobre o modo segundo o qual as instituições do Estado responsáveis pela persecução penal e pelo julgamento das ações alegadamente criminosas observam a atividade defensiva.

Na Constituição, os Direitos Sociais vêm na frente da organização do Estado e de sua intervenção na economia. Há uma nítida eleição de prioridade pelo Poder Constituinte de 1988.

É preciso remar mais forte, no contrafluxo do autoritarismo, dos excessos no emprego de métodos ocultos de investigação, da ética utilitarista. A luta é pelo resgate das regras do jogo.

Afinal, o campo de disputa encontra-se tomado por uma visão hegemônica das instituições de Estado de que não há regras previamente definidas e que este é o caminho certo a ser seguido. E qualquer reflexão contrária à hegemonia acaba reduzida a pobres dicotomias como bandidolatria x impunidade, coxinhas x mortadelas.

Daí a importância fundamental que assumiu o ministro Gilmar Mendes, contra o coro popular, a favor da lei.

Cândido Albuquerque lança livro que discute o sigilo no inquérito policial

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque, lançará, nesta quinta-feira, o livro “O Sigilo no Inquérito Policial e o Direito à Ampla Defesa”.

Na publicação, Cândido avalia essas questões na evolução no Direito no País. O lançamento ocorrerá às 19 horas, no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.

Cândido, bom lembrar, foi também presidente da OAB do Ceará e é detentor de um dos maiores escritórios de advocacia no Estado.

Fortaleza será sede do VII Congresso Internacional Direito e Sustentabilidade

Vem aí o VII Congresso Internacional Direito e Sustentabilidade. O encontro mundial acontecerá nos dias 30 deste mês de novembro e 1º de dezembro, na sede do Tribunal de Contas do Ceará, em Fortaleza, e já recebe inscrições para apresentação de artigos científicos, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Podem submeter trabalhos estudantes de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), pesquisadores e profissionais. Cada participante poderá enviar dois artigos inéditos, contando, inclusive, os enviados em coautoria. O arquivo dos trabalhos submetidos não deve conter indicação de autoria ou qualquer outra forma de identificação do(s) autor(es).

Os trabalhos científicos deverão conter de 10 a 20 laudas. Os melhores artigos aprovados pela Comissão serão publicados em obra eletrônica temática, editada pelos organizadores do evento.

SERVIÇO

*Os artigos devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o envio ocorrer na versão eletrônica para o e-mail direitoesustentabilidadevii@gmail.com

XVI Semana do Direito da Uni7 oferecerá serviços gratuitos para a comunidade

Nesta terça-feira, das 9 às 17 horas, haverá prestação gratuita de serviços para a comunidade fortalezense. O ato faz parte da programação da XVI Semana do Direito da Uni7, que comemora os 15 anos desse curso.

A Superintendência Regional do Trabalho e a Secretaria de Justiça vão emitir de carteira de trabalho e de identidade, inclusive de segunda via. A Polícia Civil emitirá boletim de ocorrência, enquanto o Decon levará unidade móvel para oferecer consultas. Já os alunos e professores do Direito darão consultorias jurídicas nas áreas cível, família, consumidor e trabalhista. O atendimento funcionará mediante senha que será entregue no local.

Na programação ainda massagem, manicure, engraxate, consulta de nutricionista e de fonoaudióloga, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE).

A programação da XVI Semana do Direito continuará nos dias 7, 8, 9 e 10 deste mês com debates, palestras, mesas redondas, oficinas e conferências sobre temas atuais e relevantes como a reforma trabalhista, a liberdade artística, o direitos de personalidade, orientação sexual e transexualidade, ensino religioso e os quatrocentos anos da revolução russa. Haverá ainda lançamento de livros, filmes e uma sessão-aula com a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará.

SERVIÇO

*Uni7 – Avenida Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante.

*Programação completa da XVI Semana do Direito da UNI7: http://www.uni7setembro.edu.br/semanadireito/2017.

Academia Cearense de Direito fecha pacto com Secretaria do Meio Ambiente do Estado

Roberto Víctor, Artur Bruno e os associados José Valdo e Jardson Cruz.

A Academia Cearense de Direito vai assinar um pacto de cooperação com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado. O objetivo, segundo o presidente da entidade, Roberto Víctor, é ministrar, por meio de seus associados, lições de Direito Ambiental, Cidadania e Sustentabilidade para alunos da rede pública de ensino.

De acordo com Victor, as aulas serão ministradas no auditório do Parque Estadual do Cocó, dentro de um calendário programado para 2018.

(Foto – Divulgação)

Academia Cearense de Direito apresenta noções de cidadania para alunos do Liceu

Alunos do Liceu Ceará receberam neste fim de semana noções de cidadania e Direito, por parte de integrantes da Academia Cearense de Direito.

O presidente da Academia, Roberto Victor, esteve à frente da reunião, que contou ainda com a presença de vários acadêmicos, entre eles Evaldo Lima, secretário de Cultura de Fortaleza; Marcelo Mota, presidente da OAB-CE; e Tarcísio Lima Verde, desembargador federal do Trabalho.

(Fotos: Divulgação)

Associação Cearense de Direito levará noções de cidadania para alunos do Liceu do Ceará

Depois de visitar 16 escolas de 15 municípios cearenses, a Academia Cearense de Direito tocará o projeto de palestras sobre Cidadania em Fortaleza.

Na próxima sexta-feira, começa pelo Colégio Liceu do Ceará, segundo informa o presidente da entidade, Roberto Victor.

Nesse projeto, advogados filiados à associação levam para alunos da rede pública noções de Direitos Humanos, Direitos do Consumidor e, principalmente, as responsabilidade dos jovens e adolescentes, bem como seus direitos e deveres.

(Foto – Divulgação)

Mais da metade da população de Fortaleza não possui saneamento sanitário, diz ACED

A Academia Cearense de Direito oficiou a Cagece sobre a política de saneamento sanitário como medida de pacificação social. Os dados informam que Fortaleza ocupa a 69ª colocação (e a 16ª entre as capitais), em um ranking de saneamento básico e tem mais da metade dos habitantes, 52,5%, sem acesso à coleta e tratamento dos esgotos. O presidente Roberto Victor assevera que que quanto menos saneamento, mais doenças e menos presença de crianças em escolas, por exemplo. A operação é simples, mas real: [- saneamento + doenças + sujeira + situação de risco – educação = desajuste social].

A mensagem faz referência a Lei nº 11.445/2004, como marco legal que define as linhas e contornos para aplacar a ausência de saneamento. Além do Programa “Saneamento para Todos”, do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, que libera verbas especificas apenas para o enfrentamento da ausência de saneamento básico.

Ademais, a ACED, por meio de relatos de profissionais da saúde, pede que se observe o fenômeno do “Sulfeto de Hidrogênio” que (H2S) é um gás incolor, de cheiro desagradável característico que devido a sua toxidez é capaz de irritar os olhos e/ou atuar no sistema nervoso e respiratório, causando irritabilidade, problemas gastrointestinais e a perda da sensação de odor, que é devido à fadiga do sistema olfatório sensitivo pela destruição dos nervos (neuroepitélio olfatório) responsáveis por esta função.

O Sulfeto de Hidrogênio também pode ocorrer como resultado da
degradação bacteriana de matéria orgânica exposta a céu aberto, ou seja, esgoto não tratado e canalizado.

Por fim, afirma-se que é imperioso destacar que a ausência de esgoto tem conexão com a violência, os péssimos índices de desenvolvimento humano, as taxas de reprovação de alunos em escolas públicas, entre outros desatinos sociais, uma vez que essa agressão colide frontalmente com o princípio da dignidade da pessoa humana.

(ACED)

Jurista Valmir Pontes é o primeiro agraciado com medalha da Academia Cearense de Direito

O jurista Valmir Pontes Filho recebeu, durante solenidade nessa noite de quinta-eira, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, a Medalha Professor Arnaldo Vasconcelos.

A homenagem partiu da Academia Cearense de Direito e foi concedida em sua primeira edição. De acordo com o presidente da entidade, professor Roberto Victor, anualmente a medalha será entregue a um docente que tenha trabalho reconhecidamente de repercussão social.

(Foto – Divulgação)

Academia Cearense do Direito homenageará jurista Valmir Pontes Filho

O jurista e professor Valmir Pontes Filho, ex-procurador-geral do município de Fortaleza, receberá nesta quinta-feira a Medalha Professor Arnaldo Vasconcelos.

A comenda criada pela Academia Cearense de Direito será entregue em sua primeira edição, durante solenidade no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Segundo o presidente da academia, professor Roberto Victor, o objetivo é destacar, anualmente, personalidades do campo do direito.

(Foto – Divulgação)

Com direito a entrar no campo do ministro Alexandre de Moraes

Com o título “A Lei e a Desordem no Futebol Brasileiro”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda sobre decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) no âmbito da logística dos clubes de futebol. Confira:

Para todo operador do Direito, seja advogado (a), juiz (íza), promotor (a), defensor (a) público (a) e demais afins, há, com toda certeza, algo que o marcou em tempos de banco de faculdade quando ainda em vida acadêmica, seja por uma matéria específica, seminário, palestra ou frase de efeito.

No meu caso, uma dessas frases de impacto proferida por um professor entusiasta em seus primeiros ensinamentos para os “bichos” de faculdade do curso de Direito onde estudava, foi a célebre fala do jurista grego Eneu Domício Ulpiano, qual seja: “Ubi homo societas; ubi societas, ibi jus”, o que traduzindo para o português tem a seguinte revelação: “onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito. ”

Ou seja, a sociedade composta pelo homem há que ser regida pelo direito (leia-se: Leis) e somente haverá uma sociedade organizada, a partir do momento que regramentos passem a determinar as condutas individuais e coletivas para fins de obtenção de um bem maior, que é o equilíbrio entre o direito e o dever atribuído a cada cidadão.

Nesse sentido, a recente decisão liminar manejada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, no último dia 18/09/2017, sobre a suspensão da aplicação da Lei 13.155/2015 que trata sobre os critérios técnicos para fins de participação de clubes de futebol em campeonatos brasileiros, causou-me certo espanto do ponto de vista do seguimento aos elementos que compõem a ciência do Direito, que segundo ensinamento do mestre Miguel Reale, o Direito possui um caráter tridimensional, teoria tridimensional, sustentado pelo tripé: Dogma Jurídica, Sociologia do Direito e Filosofia do Direito.

De modo superficial, mas não turvo, a Dogma Jurídica é o direito positivo, as normas e seus princípios, bem como a sua formulação e compreensão. Já a Sociologia do Direito é usada como ferramenta para a melhor aplicação de tudo o que já foi produzido tanto pela Dogma Jurídica como pela Filosofia do Direito para fins de colocação em prática frente a uma realidade social. Por fim, a Filosofia do Direito revela-se na promoção da sistematização, valoração e aplicação da teoria das normas e princípios do Direito.

Retornando ao caso afeito à Lei 13.155/2015, que alterou o art. 10 do Estatuto do Torcedor, onde a legislação apontada imprimiu obrigações técnicas de regularidade fiscal e trabalhista para os times de futebol, dentre elas: a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regularidade nos pagamentos de obrigações trabalhistas e nos contratos de imagem dos atletas. Infere distar que até então antes dessa decisão do STF, o descumprimento de tais exigências tinha força legal para impedir as participações de clubes de futebol em competições.

Bem, em suas justificativas, o eminente ministro do Supremo asseverou que tal norma fere o princípio da autonomia das entidades desportivas e sofre de razoabilidade no que pese à sua intromissão no modo de organização e funcionamento dos clubes de futebol, como assim vaticina o art. 217, I da Constituição Federal de 1988.

Continua o ministro Alexandrre de Moraes, em sua fundamentação para o decisum: a eleição de critérios técnicos de natureza fiscal e trabalhista para fins de garantir a habilitação dos times de futebol em competições esportivas é desarrazoada, uma vez que não houve a adesão de tais clubes e entidades ao Regime de Modificação de Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol brasileiro (Profut), Lei 13.155/2015.

Peço vênia ao ministro Alexandre e discordo da sua fundamentação lançada para a devida concessão da liminar, uma vez que a falta de participação das pessoas ou empresas destinatárias na construção das leis é normal e legal dentro do nosso ordenamento processual legislativo, haja vista que os parlamentares ali presentes estão na função de nossos representantes. Se assim for seguir tal entendimento do ministro Alexandre de Moraes, a grande maioria das leis, senão todas elas, são propostas, discutidas, alteradas, aprovadas e promulgadas sem a participação do cidadão, que é o destinatário das Leis e maior interessado. Como ficariam, então?

Soma-se ainda não se encontrar na CF/88 tal impedimento para fins de uma construção legislativa no desiderato de uma melhor fiscalização e cumprimento dos direitos trabalhistas dos atletas pelos clubes de futebol, o que nada mais é do que uma obrigação de toda empresa em honrar com as suas obrigações fiscais e trabalhistas, sob pena de sofrerem ações judiciais e as devidas punições.

Continuando, destaque-se que a autonomia das entidades desportivas protegida e preconizada pela Carta Magna não enseja o condão de descumprimento das leis fiscais e trabalhistas, e que se trata de uma discricionariedade de gestão do clube, mas que devem as entidades esportivas obediência às Leis, assim como toda empresa e cidadão nesse país, teoricamente falando, claro.

Por fim, quanto à decisão liminar exarada, cuja natureza é de precariedade e provisoriedade, cabe-nos esperar o julgamento do mérito pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal de 1988.

*Frederico Cortez

Advogado

www.cortezegoncalves.adv.br

Fortaleza será sede de encontro sobre Direito Militar

Fortaleza será sede do Encontro Cearense de Direito Militar. O evento ocorrerá nesta sexta e sábado, no auditório da Faculdade FGV/MRH.

A realização é da regional da Ordem dos Advogados do Brasil e da Escola Superior de Advocacia (ESA).

SERVIÇO

*Inscrições gratuitas pelo Link: http://esace.org.br/curso-presencial/encontro-cearense-de-direito-militar