Blog do Eliomar

Categorias para Direito

Quer ser procurador do município do Rio de Janeiro?

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro abriu inscrições para concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de procurador do município. Para ingresso, o candidato deve ser bacharel em Direito e ter exercido, pelo mínimo de 2 (dois) anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.

Por meio do site do IBFC – www.ibfc.org.br, o candidato poderá inscrever-se até o dia 14 de outubro de 2019 e acessar o Edital de Abertura no qual se encontram todas as informações relativas ao certame.

O valor de inscrição é de R$ 250,00, após o preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento de modo a efetivar sua inscrição.

SERVIÇO

Mais informações pelo e-mail comissaoconcurso8C_pgm@rio.rj.gov.br

Fortaleza é sede do III Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste

Fortaleza será sede, nesta sexta-feira do III Encontro das Sociedades de Advogados do Norte e Nordeste. O evento será aberto às 14h30min, no Hotel Gran Marquise.

Entre os destaque, a conferência “Lei Geral de Proteção de Dados: o seu escritório está preparado?”, a ser ministrada por Fernando Santiago, especialista em proteção de dados pessoais e sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Doutor e mestre em Direito Público Econômico pela Universidade de Paris 1 Panthéon Sorbonne, Santiago exerce suas atividades no Brasil e na Europa, representando empresas brasileiras em assuntos relacionados à proteção de dados pessoais junto à Commission Nationale de l’Informatique e des Libertés (CNIL).

(Foto – Reprodução de Youtube)

Grupo O POVO lança o Anuário do Direito 2019

O Grupo O POVO vai lançar o Anuário do Direito 2019, voltado para a sociedade e para os demais operadores do Direito. A solenidade ocorrerá nesta segunda-feira, às 19 horas, no Espaço O POVO de Cultura & Arte, em evento para convidados.

A publicação de 164 páginas terá distribuição dirigida para instituições de ensino e órgãos ligados ao Direito. O Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica) é patrocinador da publicação.

Na edição do Anuário do Direito 2019, advogados discorrem sobre os rumos que as novas tecnologias influenciam no sistema judiciário e abordam como os profissionais estão se adequando a essa nova era que já começou.

São traçados perfis de quem mantem o desafio permanente da busca pela Justiça. Além disso, são levantadas questões como o empreendedorismo no Direito e a renovação da área pelo olhar feminino.

SERVIÇO

*Após o lançamento do livro, o público poderá conferir o conteúdo no site anuariododireitoce.com.br

*Espaço O POVO de Cultura & Arte – Avenida Aguanambi, 282, José Bonifácio.

Escola Superior do Ministério Público oferece curso de especialização em Sobral

A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado, inscreve para curso de especialização em Direito Penal e Processual Penal. O curso será realizado na Unidade Regional de Sobral, na rua Coronel Rangel, 301 – Altos e terá duração de 18 meses com aulas sempre às sextas-feiras (das 14 às 22 horas) e aos sábados (das 8 às 17 horas). A aula magna será no dia 3 de outubro próximo.

Com carga horária de 460 horas/aula, o curso tem o objetivo de apresentar novos referenciais teóricos e práticos, a fim “de coadunar o conhecimento dos profissionais do Direito com os recentes avanços e as transformações pelas quais a área vem passando, provocados especialmente pelo incremento da eficácia e aplicabilidade das normas penais e pelas mudanças na organização administrativa imposta pela atual conjuntura política nacional e internacional”, diz a organização.

Conforme a matriz curricular, os alunos terão aulas de: Relações Interpessoais; Teoria dos Direitos Fundamentais; Criminologia e Vitimologia; Teoria do Delito; Teoria do Processo Penal; Metodologia da Pesquisa Científica – parte I; Medicina Legal; Crimes de Tóxicos; Crimes contra Interesses Individuais Indisponíveis, Difusos e Coletivos; Crimes Econômicos e Financeiros; Investigação Criminal; Procedimentos Penais; Execução Penal; Prisão e Restauração de Liberdade; Prática do Processo Penal; Metodologia da Pesquisa Científica – parte II; e Elaboração e Defesa da Monografia.

SERVIÇO

*Mais informações com a Pró-Reitoria de Educação Continuada (PROED/UVA) – (88) 9.9838.7073 / 3611.6669.

II Congresso Cearense de Direito do Consumidor tem início na quarta-feira em Fortaleza

A Escola Superior de Advocacia (ESACE) em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) e com a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE promovem na quarta-feira (18) e na quinta-feira (19) o II Congresso Cearense de Direito do Consumidor, na sede da ESACE. O evento marca os 29 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“As relações de consumo estão mudando ao longo dos anos pela maior diversidade de opções e canais de compras, principalmente através das lojas online. Por isso, iremos debater a modernização desses processos e quais aperfeiçoamentos devem ser implantados no âmbito jurídico para fortalecer a defesa desses consumidores”, disse o presidente da CAACE e integrante da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar.

Já o presidente da ESACE, Andrei Aguiar, “o consumidor tem assumido uma postura mais atuante na busca por seus direitos e cobrado cada vez mais celeridade e atualização nas legislações. Por isso, é necessário que os advogados da área acompanhem de perto e debatam essas mudanças para que assim possam atuar na defesa dos consumidores”.

Participam do debate os juristas e professores José Geraldo Brito Filomeno, que foi coautor do anteprojeto do vigente CDC; Ricardo Morishita Wada, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); Sávio Aguiar, presidente da CAACE e membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor; Yves Tavares, auditor fiscal do Ministério da Agricultura; Amélia Soares da Rocha, defensora pública; Renato Cesar de Araújo Porto, Marcus Dessaune e Murilo Gonçalves.

Prefeitura entrega Centro de Educação Infantil com nome do jurista Roberto Martins Rodrigues

A Prefeitura de Fortaleza vai homenagear Roberto Martins Rodrigues, que, em vida, foi um grande jurista e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Na próxima segunda feira, o prefeito Roberto Cláudio (PDT), inaugura um Centro de Educação Infantil no bairro Cidade Jardim 2 com o nome do jurista.

O equipamento abrigará creche em tempo integral e pré escola em dois turnos.

“Além de intelectual, Roberto Martins Rodrigues era um profundo conhecedor da história e da realidade dos bairros de Fortaleza”, destaca o prefeito.

(Foto – Reprodução)

Estagiários em Direito convocados pelo MPCE já estão sendo convocados

Teve início nesta quarta-feira o prazo para que 60 estagiários em Direito convocados pelo Núcleo Gestor de Estágio (Nuge) compareçam e se apresentem à sede do Ministério Público do Estado. A apresentação vai se estender até o dia 2 de setembro.

Os estudantes convocados, que atuarão em Fortaleza, irão somar-se aos acadêmicos que já compõem o quadro, havendo a meta de alcançar o total de 413 estagiários de Direito em todo o Estado.

Conforme o coordenador do Nuge, Nestor Rocha Cabral, além dos estagiários de Direito, o Ministério Público tem um quadro de 41 estagiários de outras áreas, atendendo diversos setores da administração e outros órgãos do MPCE.

(Foto – Arquivo)

Câmara Municipal homenageia os 86 anos da OAB do Ceará

A Câmara Municipal de Fortaleza realizará sessão solene nesta terça-feira, a partir das 19 horas, pelos 86 anos da OAB Ceará e em alusão ao Dia da Advocacia. A iniciativa é do vereador e também advogado Plácido Filho (PSDB).

Na ocasião, 20 advogados serão homenageados, entre eles a vice-presidente da OAB/CE, Vládia Feitosa, o presidente do Instituto dos Advogados do Ceará, João Lemos, e in memorian o advogado, Miguel Oscar Viana Peixoto, diretor jurídico nacional do Banco do Brasil e fundador da Sociedade Viana Peixoto Advogados Associados.

Lista dos homenageados

1. Emerson Castelo Branco Mendes
2. Rosângela Maria Carvalho Viana
3. Antônio Cleto Gomes
4. Leandro Vasques
5. José Maria Rios
6. Francisco Irapuan Pinho Camurça
7. Luiz Djalma Barbosa Bezerra Pinto
8. Alexandre Rodrigues de Albuquerque (in memorian)
9. Meton Sampaio
10. José Raimundo Gomes de Oliveira
11. Alexandre Aguiar Maia
12. Marco Antônio Sobreira Bezerra
13. Ana Vládia Martins Feitosa
14. Miguel Oscar Viana Peixoto (in memorian)
15. João Gonçalves de Lemos
16. Amilza Soares Paiva
17. Raimundo Bezerra Falcão
18. Francisco Jefferson Aragão
19. Isabel Cecília de Oliveira Bezerra
20. Maria das Dores Carneiro Cavalcante

Tribunal de Justiça do Ceará abre vagas para estágio em três regiões do Estado

O Instituto Euvaldo Lodi, organismo ligado à Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), realiza processo seletivo de estágio do curso de direito para o Tribunal de Justiça do Estado. As vagas são para atuar em Fortaleza, Vale do Jaguaribe e Sertão Central.

Os alunos interessados, segundo a assessoria de imprensa da federação, devem ter entre 30% e 80% dos créditos obrigatórios do curso.

SERVIÇO

*Os candidatos devem preencher um formulário no site do IEL/CE – na área: vagas de estágios; seção 17/2019, 18/2019, 19/2019. Após a inscrição o candidato deve enviar um e-mail para selecao.iel@sfiec.org.br com histórico escolar e declaração.

(Foto – Arquivo)

Artigo – “Justiça que tarda é justiça que falha”

Com o título “Justiça que tarda é justiça que falha”, eis artigo de Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira, advogado. “No mundo globalizado, no qual as tecnologias estão à mão de todas as esferas sociais e profissionais, a demora para o provimento de uma decisão judicial é quase inaceitável. Não se pode mais aceitar que direitos sejam negados em razão da morosidade”, diz o articulista. Confira:

É notório que o Brasil vem passando por mudanças drásticas em diversas esferas sociais e políticas. No entanto, nenhuma mudança pode ser implementada sem o respeito aos ditames do Estado Democrático de Direito, um dos pilares da Constituição Federal de 1988.

Nesse cenário de mudanças, reformas na legislação a serem implementadas, oscilação do mercado financeiro etc, são muitos os desafios que as profissões passam. À advocacia, prevalece um dos grandes calcanhares de aquiles, a morosidade do sistema de justiça. No Ceará essa realidade foi evidenciada pelo último relatório do Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostrou o Judiciário cearense como o mais moroso do país.

Muito embora seja a advocacia essencial à administração da justiça, para os profissionais da classe, atuar ante essa realidade representa um desafio diário angustiante. No Dia do Advogado é preciso pedir por uma Justiça mais célere e efetiva, pois o nosso compromisso é com a efetivação de direitos. Justiça que tarda é justiça que falha! Em um país no qual a carga tributária é uma das maiores do mundo, ao cidadão que arca com esses custos, fica a sensação de ausência do Estado frente à morosidade pela qual se precisa passar sempre que se busca ter um direito garantido.

No mundo globalizado, no qual as tecnologias estão à mão de todas as esferas sociais e profissionais, a demora para o provimento de uma decisão judicial é quase inaceitável. Não se pode mais aceitar que direitos sejam negados em razão da morosidade.

De certo temos o Judiciário mais barato do país, conforme lembrou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em visita ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no último dia 26 de julho. Há de se reconhecer ainda que, mesmo com dificuldades financeiras, iniciativas tem sido tentadas pela administração do Judiciário, mas os esforços precisam ser imuídos de forma ainda mais valente.

Se temos a justiça mais barata do país que peçamos mais recursos para traduzir as falhas em decisões céleres em prol da sociedade. No Dia do Advogado, a advocacia não pode calar-se. É preciso cobrar, pedir e exigir medidas que efetivem e garantam o acesso à Justiça, pois sem a menor dúvida, justiça que tarda é justiça que falha.

*Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira,

Advogado.

(Foto – Divulgação)

Escola Superior da Advocacia do Ceará comemora Mês do Advogado com cursos de formação

A Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESACE) comemora o Mês da Advocacia com a realização de novos projetos e cursos. Do início da gestão até hoje, a entidade já ofertou 122 cursos e palestras, sendo 56 na Capital, 36 no Interior e 30 telepresenciais, que são retransmitidos para as subsecções, totalizando 6.311 inscritos em todo o Estado, informa o seu presidente, Andrei Aguiar.

Dentro deste agosto dedicado à advocacia, a Escola Superior do Ceará e a Escola Nacional de Advocacia (ENA) apresentaram a Pós-Graduação à distância em Processo Civil e em Direito e Processo do Trabalho, com certificados pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), no Rio de Janeiro. A pós-graduação será tocada pelos professores Alexandre Freitas Câmara (RJ), coordenador de processo civil e Marcelo Moura (RJ), coordenador de direito e processo de trabalho. Os interessados poderão se inscrever no site da ESACE com preços promocionais, até 31 de agosto.

“A Escola vem reafirmando seu compromisso em garantir uma melhor capacitação para os advogados, com a oferta de cursos e palestras que abordam as mais diversas áreas de atuação, com grandes debates com nomes nacionais, garantindo que as atividades sejam ofertadas na Capital e Interior”, destaca Andrei Aguiar.

Ainda neste mês, a ESACE ofertará cursos e palestras sobre “Práticas das Ações Cíveis mais frequentes”; “Protagonistas do Tribunal do Júri”; “Prática Previdenciária”; “Sistema de Registro Empresarial”; “Desafios da execução no processo de trabalho”; “Atuação de impacto em tribunais superiores”, entre outros.

(Foto – ESACE)

35 anos – Grupo Chocalho homenageia o presidente da Academia Brasileira de Direito

Uma palestra sobre Juristas Literatos – de José de Alencar a Itamar Espíndola – marca nesta quinta-feira (25), a partir das 10 horas, na Casa José de Alencar, no Cambeba, a homenagem ao presidente da Academia Brasileira de Direito, Roberto Victor, como parte das comemorações dos 35 anos do Grupo Cultural Chocalho, que tem à frente o professor Auriberto Vidal Cavalcante. A palestra será ministrada pelo próprio homenageado.

Entidade cearense que desenvolve atividades culturais em todo o Estado, o Grupo Chocalho já promoveu neste ano o III Festival Intercolegial de Poesia Estudantil, além de homenagens ao Dia Internacional da Mulher, ao Dia Nacional da Poesia, ao Dia de Castro Alves e aos Amigos da Poesia.

(Foto: Arquivo)

O presidente cordial

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Com o título “O presidente cordial”, eis artigo de Filomeno Moraes, cientista político, professor da Unifor e da Uece e doutor em Direito pela USP. Ele aborda o caso de Bolsonaro querendo o filho, senador Eduardo Bolsonaro, como embaixador. Confira:

O noticiário dos últimos dias tem sido marcado, em grande medida, pela vontade vocalizada pelo presidente Bolsonaro de ter um dos seus filhos como embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

A decisão contemplaria o terceiro filho, escrivão da Polícia Federal licenciado e deputado federal no segundo mandato, o qual se apresenta a si próprio como detentor de credenciais suficientes para o cargo, posto que já fez intercâmbio estudantil, fritou hambúrguer e enfrentou o frio no Colorado e no Maine, tudo nos EUA. Na verdade, o candidato a embaixador ficou por demais conhecido por conta da sua especiosa teoria, segunda a qual, para fechar-se o Supremo Tribunal Federal, bastam um cabo e um soldado, dispensando-se mesmo um jipe. Por sua vez, o pai-presidente alega que o filho “é amigo dos filhos do Trump, fala inglês, fala espanhol, tem vivência muito grande de mundo”.

Na Galeria dos Embaixadores, no portal do Ministérios das Relações Exteriores, observa-se que, desde o alvorecer da República até hoje, em relação aos EUA, o cargo atualmente denominado “Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário” foi ocupado por diplomatas experimentados ou personalidades políticas e intelectuais. Começou-se com Salvador de Mendonça, prosseguindo com Assis Brasil e Joaquim Nabuco, entre os mais destacados na República Velha. Depois da Revolução de 30 e até os dias atuais, entre outros, vieram Osvaldo Aranha, Walter Moreira Sales, Ernani do Amaral Peixoto, Roberto Campos, Marcílio Marques Moreira e Rubens Ricupero, diplomatas de carreira ou não, eram figuras que, independentemente do espectro político-ideológico, quando nomeadas, apresentavam folha de serviço reconhecida pelo Estado e pela sociedade. Além do mais, não é ocioso ressaltar que um dos indicadores do Brasil que deu certo é a formação dos seus diplomatas.

No momento, a matéria é objeto de acirrada discussão, inclusive, com ares de chacota, na imprensa nacional e na imprensa internacional (por tudo, veja-se a “Outra carta aberta ao nosso excelentíssimo presidente da República, senhor Jair Bolsonaro”, de autoria do Jô Soares). Fala mais alto a ideia de que ocupar o posto diplomático mais cobiçado do Exterior não pode ser considerado uma sinecura nem um brinquedo com que um pai extremoso premia um filho voluntarioso. A discussão também ultrapassa o terreno pantanoso de se haveria ou não nepotismo na indicação. Por enquanto, o que é nepotismo surfa no vácuo de decisão de um Supremo Tribunal Federal aparentemente dividido sobre a matéria.

Pelo menos, dois aspectos concernem à discussão em tela. Uma é que, parece, o atual presidente da República não tem na devida contabilidade que a diplomacia é a guerra travada por outros meios e que a complexidade do mundo globalizado requer engenho e arte para que, republicanamente, se faça prevalecer o interesse nacional brasileiro. O que, com certeza, transcende a ser amigo dos filhos do presidente norte-americano, estar vinculado ao ultraconservadorismo de assessores do mesmo presidente, gozar do beneplácito de algum astrólogo autoexilado. O outro aspecto diz respeito a arquétipos da formação histórica brasileira, remetendo ao já – formulado fundamentalmente por Sérgio Buarque de Holanda, no seu “Raízes do Brasil” – octogenário conceito de “homem cordial”. Assim, se o presidente da República, que, pelo comportamento público tanto como parlamentar como chefe do Executivo, não tem primado pela cordialidade no sentido corrente da palavra, não é imprudente adiantar a hipótese de que é “cordial” no sentido que Holanda atribuiu à (ao) brasileira (o), segundo o qual, ocupando mandatos públicos, tende a não distinguir entre o público e o privado e prefere, acima de tudo, atender o interesse da família.

Evidentemente, o que dá para chorar também dá para rir, questão só de peso e medida, sentencia o samba. A propósito, o folclore político nacional registra que um presidente da República, generoso no preencher cargos públicos com familiares, foi alertado por um assessor zeloso de que a imprensa e a opinião pública não o perdoariam por tanto. O experimentado homem público contrapôs que, deixada a cadeira presidencial, a imprensa e opinião pública logo o esqueceriam, mas a sua família jamais o perdoaria por não tê-la ajudado. Por enquanto, que seja dado o benefício da dúvida à motivação do presidente da República na provável indicação do filho para a embaixada norte-americana.

*Filomeno Moraes

Cientista Político. Professor da UNIFOR e da UECE. Doutor em Direito na USP, mestre IUPERJ.

(Foto – Agência Brasil)

Projuris, a maior empresa de software jurídico do País, abre filial em Fortaleza

Fortaleza vai ser sede da primeira filial no Nordeste da Projuris, a maior empresa de software jurídico do País, com sede em Joinville (SC). Operando em todas as Capitais do Sul e Sudeste do Brasil, o grupo chega confiante no mercado.

Nesta e quinta-feira, o CEO da Projuris, Sergio Roberto Cochela, visita a clientela repassando informações sobre os planos da empresa e o que significa o início desta operação para o mercado jurídico do Ceará e do Nordeste.

“Eliminamos o risco de provisionamento incorreto e de julgamentos a revelia, aumentando e eficiência dos departamentos jurídicos e escritórios. Com esta automação, liberamos o advogado para ser mais estratégico, tornando o departamento jurídico um centro de resultado e não um centro de custo, como é visto na maioria das empresas”, afirma Cochela.

Carteira

Com uma carteira de clientes superior a 1.700, somando 15 mil usuários em todo o Brasil, a Projuris tem, entre seus clientes, o Grupo J. Macêdo, Cielo, Nextel, Clabin, Embraco, Rede Dia e Goodyer.

Protagonista na área tecnológica jurídico, atua há 30 anos e possui sedes em Joinville (SC) e escritórios em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e agora Fortaleza.

(Foto – Divulgação)

Carlos Roberto Martins Rodrigues: o homem, o advogado, o Professor

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Em nota enviada ao Blog, o presidente da Academia Brasileira de Direito, Roberto Victor Ribeiro, lamenta a morte do Professor-Doutor Roberto Martins Rodrigues, ocorrida nesse sábado (29). Confira:

O advogado Carlos Roberto Martins Rodrigues, ex-presidente da OAB por cinco vezes, era a aurora de dias melhores. Era a certeza de um amanhã otimista.

O Professor Roberto Martins Rodrigues era um educador do exemplo, entusiasta da expressão de Schweitzer de que a melhor forma de educar é através do exemplo. Quem, assim como ele, educa com o coração e com a alma participa da construção do futuro. O nosso presente deve muito a Carlos Roberto Martins Rodrigues.

Quantos homens e mulheres hoje foram talhados por ele. Era um artífice raro da educação, das letras, da retórica, mas, principalmente, da humildade. Um verdadeiro arauto da educação em um país e Estado que não valoriza os professores. Foi um dos maiores que já conheci.

Sinto pesar por sua passagem, mas também uma felicidade incontida de ter tido a honra de conviver, de ter sido amigo e principalmente por ter escolhido ser professor por incentivo dele. Devo a ele o meu ingresso no magistério. Adeus, amigo.

Roberto Victor Ribeiro

Presidente da Academia Brasileira de Direito

Morre o jurista Roberto Martins Rodrigues

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Morreu, vítima de falência múltipla dos órgãos, neste sábado, em Fortaleza, o jurista Roberto Martins Rodrigues (90). Ele era professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. A instituição divulgou nota sobre o falecimento do seu professor. Confira:

A Faculdade de Direito da UFC, lamenta e comunica o falecimento do professor doutor Roberto Martins Rodrigues, um dos seus mais respeitados intelectuais e ilustre conhecedor das ciências jurídicas do nosso Estado.

O professor Roberto, ao longo da sua trajetória acadêmica foi responsável pela formação de centenas de advogados e advogadas, que hoje atuam em todo o país. Com o seu falecimento, o direito perde um dos seus mais valorosos e respeitados operadores, a sociedade perde um cidadão ético e humanista, e intelectualidade cearense fica mais pobre. Descanse em Paz!

Cândido Albuquerque,

Diretor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

DETALHE – O velório acontecerá a partir das 9 hora deste domingo, na Ethernus.

(Foto – Reprodução do Youtube)

Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária com inscrições abertas

Seguem abertas as inscrições para o Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária, que ocorrerá em Fortaleza, nos dias 4 e 5 de julho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE). Os interessados podem acessar o site da Escola Aberta do Direito (www.eadir.com.br). A promoção é da Comissão do Direito Previdenciário da OAB/CE e da EADir.

Para o professor Thiago Albuquerque, especialista e mestrando no tema, dúvidas deverão aparecer entre profissionais da área do Direito Previdenciário, diante da provável aprovação da reforma da Previdência, que atualmente tramita na Câmara Federal.

Thiago Albuquerque destaca ainda que os profissionais deverão estar preparados para mudanças caso a PEC 06/2019 seja aprovada, sobretudo no quando se fala crescimento populacional de cidadãos da terceira idade. O especialista aponta que no futuro haverá uma grande demanda de processos e pontos como regras para recebimento de pensão por morte, seguro desemprego, entre outros, que deverão ser estudados desde já.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, conduzirá as discussões à frente do Fórum Aberto da Advocacia Previdenciária, que contará ainda com juristas de 11 estados, em apresentações das reais perspectivas acerca do assunto.

(Foto- Arquivo)

Inovações na Lei Maria da Penha

Com o título “Inovações na Lei Maria da Penha”, eis artigo de Leandro Vasques, professor de Direito Penal da Uni7 e Unifor e mestre em Direito pela UFPE. “Muitos debates sobre a constitucionalidade da nova lei já se observam no meio jurídico, tendo inclusive a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizado junto ao STF, uma ação direta de inconstitucionalidade”, diz o articulista. Confira: 

Com mais de doze anos de vigência a Lei Maria da Penha é uma das normas mais conhecidas e comentadas do Brasil. Ao longo desse tempo a lei passou por várias modificações, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade nas relações domésticas ou familiares.

A última mudança significativa da Lei Maria da Penha (e que já está vigorando) ocorreu em maio do fluente ano, com a alteração das regras de competência para a decretação de medida protetiva de urgência (Lei nº 13.827/2019). Anteriormente, somente a autoridade judicial (magistratura) poderia decretá-las, mas agora se permite que delegados de polícia e policiais civis e militares também determinem o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que atendidos alguns requisitos.

Em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade judicial (o juiz) continua tendo a competência principal para a determinação dessa medida protetiva. Contudo, segundo a inovação trazida pela nova Lei 13.827/19, quando o município…

*Confira a íntegra do artigo de Leandro Vasques, no O POVO aqui.