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Academia Cearense de Direito empossa novos membros nesta segunda-feira

Waldir Xavier Filho será acadêmico.

Os advogados Waldir Xavier Filho e Carlos Airton Uchoa tomarão posse, às 19h30min desta segunda-feira, como membros efetivos da Academia Cearense de Direito. O ato, a ser presidido por Robeto Victor, que comanda a entidade, ocorrerá no auditório da Escola Superior da Advogacia, da OAB/Ceará.

Na mesma ocasião, a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Assis Cavalcante, tomarão posse como membros honorários da entidade.

Assis Cavalcante será membro honorário.

SERVIÇO

*ESA/OAB – Avenida Washington Soares, 800 – Bairro Patriolino Ribeiro.

Clóvis Beviláqua – Restos mortais do jurista virão para o Ceará

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A Academia Cearense de Direito conseguiu o traslado dos restos mortais do jurista Clóvis Beviláqua, do Rio de Janeiro para o Ceará. O apoio veio do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes. As questões burocráticas e legais começaram a ser tratadas com esse objetivo.

Segundo o presidente da Academia, Roberto Victor, que esteve com dona Vitória, única filha viva do jurista,, o desejo é que Viçosa do Ceará, terra natal dele, receba os restos mortais. Clóvis deve ser sepultado junto da esposa, dona Amélia Beviláqua. A Secretaria da Cultura do Estado entrou no circuito para dar o suporte financeiro.

Victor faz questão de destacar que esse traslado era desejo de Clóvis que, em vida, sempre dizia que um diria retornaria para casa. Ele diz que a ideia é do historiador e jurista José Luís Araújo Lira, professor da Universidade Vale do Acaraú (UVA), em Sobral.

Há um esforço para que o traslado ocorra no dia 8 de dezembro próximo, que é o Dia da Justiça. Clóvis Beviláqua foi o autor do Código Civil Brasileiro, que perdurou de 1916 a 2003.

Jurista lança livro sobre Direito do Trabalho no Brasil

O jurista Eduardo Pragmácio Filho lançará nesta quarta-feira, às 19 horas, no Ideal Clube, o livro “Teoria da Empresa – Para o Direito do Trabalho Brasileiro.” Trata-se de sua tese de mestrado em Direito do Trabalho, na PUC, que teve como foco de estudo a reforma trabalhista aprovada na Era Temer.

Eduardo integra a banca Pragmácio Filho & Advogados Associados e também é professor da Faculdade Farias Brito.

Morre jurista Hélio Jaguaribe

Vítima de falência múltipla dos órgãos, morreu, nessa noite de domingo, em sua residência, no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, o jurista, acadêmico, sociólogo e escritor Hélio Jaguaribe.

O velório ocorrerá na Sala dos Poetas Românticos, no Petit Trianon, a partir das 10 horas desta quarta-feira (12), enquanto o enterro está previsto para o mesmo dia, às 15 horas, no Mausoléu da Academia Brasileira de Letras (ABL), no Cemitério São João Batista, em Botafogo.

Hélio Jaguaribe deixa viúva, Maria Lucia Charnaux Jaguaribe, e cinco filhos, Anna, Roberto, Claudia, Beatriz e Isabel. Nono ocupante da Cadeira nº 11 da ABL, foi eleito em 3 de março de 2005, na sucessão de Celso Furtado, e recebido em 22 de julho de 2005, pelo Acadêmico Candido Mendes de Almeida.

(Com Agências/Foto – Agência Câmara)

Segue o mistério sobre contratação dos quatro advogados do agressor de Bolsonaro

Com a quebra do sigilo telefônico e de dados, a Polícia Federal vai aprofundar as investigações sobre Adélio Bispo de Oliveira, que confessou ter esfaqueado, na última quinta-feira (6), o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), em Juiz de Fora (MG). Ainda não foi revelado quem está pagando os honorários dos quatro advogados que o defendem –.Fernando Magalhães, Zanone Oliveira Júnior, Marcelo da Costa e Pedro Possa.

Os advogados disseram que foram contratados por um fiel da igreja Testemunhas de Jeová de Montes Claros, frequentada pela família de Adélio. Em comunicado à imprensa, a igreja Testemunhas de Jeová no Brasil disse que não contratou os advogados e que nem Adélio nem sua família são seguidores da igreja. “Portanto, a declaração do advogado de que foi contratado por Testemunha de Jeová, conforme veiculada pela mídia, não é verídica”, diz a nota.

(Agência Brasil)

Advogado de agressor de Bolsonaro sofre assédio nas redes sociais

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“Bandido defende bandido”! “Advogado de assassino a mando de traidores da pátria”. “Mais um defensor de vagabundo travestido de advogado”! “”Vive as custas de marginais”. “O Adélio tá pagando bem, Dr. Zanone”? “Você é maçom? Que vergonha pra Maçonaria. Com certeza será expulso. Maçom fajuto”.

O assédio nas redes sociais é contra o advogado Zanone Manoel de Oliveira Júnior, que defende Adélio Bispo Pereira, agressor candidato Jair Bolsonaro (PSL).

Dezenas de mensagens de ódio e indignação apontam ainda o advogado como simpatizante do ex-presidente Lula. Outro internauta questionou uma postagem de Zanone em defesa da deputada gaúcha Maria do Rosário (PT), que se envolveu em discussão de grande repercussão com Bolsonaro, em 2003, sobre um crime de estupro. O Blog não conseguiu localizar a suposta postagem do advogado.

Zanone também não foi poupado de ter defendido o ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, no caso do assassinato da modelo Eliza Samudio, ex-namorada do então goleiro do Flamengo Bruno. Bola foi condenado a 27 anos de prisão.

(Foto: Reprodução Facebook)

TJ e UFC vão implantar um Centro de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Nesta terça-feira, às 10 horas, na Reitoria da Universidade Federal do Ceara, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gladyson Pontes, vai assinar convênio com a Faculdade de Direito dessa universidade.

O objetivo é implantar um Centro de Conciliação, Mediação e Arbitragem que atenderá ao público com apoio dos professores do curso de Direito e abertura de estágio para alunos.

A ordem é reduzir processos e facilitar o acesso à Justiça, acentua o diretor da faculdade, Cândido Albuquerque.

Associação dos Jovens advogados do Ceará sob nova direção

A nova diretoria da Associação dos Jovens Advogados do Ceará tomará posse nesta quinta-feira, às 19 horas, durante cerimônia no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa. O advogado Agapito dos Santos Sátiro Neto assume a presidência da entidade pelos próximos dois anos.

A entidade, que completa 21 anos em 2018, tem como objetivo apoiar os jovens advogados em aprimorar seus conhecimentos jurídicos e técnicos, facilitando a inserção no mercado de trabalho, além de ser um espaço democrático de discussão das prerrogativas.

Após a solenidade de posse, haverá o debate “Desafios do Judiciário frente às Fake News” entre o promotor de justiça Emmanuel Girão e a advogada Sarah Feitosa.

Nova diretoria

Presidente: Agapito dos Santos Sátiro Neto

Vice-Presidente: Danny Memoria Soares

Secretária: Emília Martins Cavalcante

Tesoureiro: Francisco Ramon Da Silva Arrais

(Foto – Divulgação)

Caace promove palestra bem humorada sobe advocacia de sucesso

“Advocacia de sucesso em cinco lições”. Eis o tema da palestra gratuita a ser proferida pelo advogado e humorista Haroldo Guimarães, a partir das 19 horas desta quarta-eira, no Teatro Uni7, no Centro Universitário 7 de Setembro. A iniciativa é da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) e integra as comemorações do Dia do Advogado.

Haroldo Guimarães é mestre em Direito pela UFC e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro.

Na oportunidade, o presidente da CAACE, Erinaldo Dantas, fará o lançamento do aplicativo APP Oi Advogado, que conectará quem tem dúvidas sobre assuntos jurídicos aos profissionais do Direito. A CAACE disponibilizará para advogados e advogadas serviços gratuitos como teste de glicemia, massoterapia e esmalteria.

(Foto – Divulgação)

Justiça seja feita!

Em artigo sobre o Dia do Advogado, neste sábado (11), o advogado Fábio Timbó aponta que a data é oportunidade de reflexão e lamenta a falta do pleno acesso à Justiça, diante de elevadas custas processuais e morosidade do Judiciário. Confira:

Você, colega advogada e advogado, merece todo reconhecimento, somos verdadeiros heróis, nessa luta desigual em que a morosidade do Judiciário e as elevadíssimas custas processuais são indisfarçáveis vilões do pleno acesso à Justiça e da boa prestação jurisdicional.

Não bastassem tais desafios, ultimamente, o que é profundamente lamentável, fomos esquecidos pela nossa própria instituição, mercê de uma gestão centralizadora que tem nos deixado solitários no combate diuturno por uma justiça mais célere e eficaz.

A advocacia, contudo, não se rende! Somos incansáveis militantes do Direito, inspirados nos grandes nacionais e locais, como Clóvis Beviláqua, Ruy Barbosa, Raimundo Faoro, Evandro Lins e Silva, Seabra Fagundes, Sobral Pinto, Myrthes Campos, a primeira advogada do Brasil, Luiz Cruz de Vasconcelos, Wanda Sidou, Edgar Cavalcante de Arruda, José Martins Rodrigues, Clodoaldo Pinto, dentre outros, numa lista interminável de homens e mulheres que se dedicaram à advocacia e à defesa, com denodo e paixão, dos direitos que lhes foram confiados.

É dia de júbilo, é dia de reflexão, é igualmente oportunidade para unirmos força e coragem, altivez e destemor, sempre na esperança de que é possível sim a construção de dias melhores, pois a “advocacia não é profissão de covardes! (Sobral Pinto)”.

Fábio Timbó, advogado

Jurista Djalma Pinto comanda equipe jurídica da campanha do General Theophilo

Já está montada a equipe jurídica da campanha do General Theophilo, candidato a governador pelo PSDB/Pros.

Assumiu o comando Djalma Pinto, também escritor e membro da Academia Cearense de Direito. Com aval do senador Tasso Jereissati, o mentor da candidatura tucana.

Djalm, bom lembrar, foi procurador-geral do Estado numa das gestões tassistas.

(Foto – Sara Maia)

Prefeitura oferta 20 vagas para estagiários da área do Direito

A Prefeitura de Fortaleza lança seleção pública para contratação de 20 estagiários para a Procuradoria Geral do Município (PGM). São vagas para área de Direito, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições serão feitas, exclusivamente, pela internet, no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura, a partir desta quarta-feira (1º) e se estendendo até 19 de agosto.

A seleção será composta por uma única etapa, que consistirá na aplicação de duas provas (objetiva e subjetiva) que versarão sobre o conteúdo indicado no Edital. Serão considerados aprovados os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de questões. A data prevista para aplicação das provas é 16 de setembro.

O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. A bolsa-estágio será no valor de R$904,83 além do auxílio transporte, correspondentes à carga horária de 20 horas semanais.

SERVIÇO

*Para se inscrever, os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza e indicar seus RG e CPF. O boleto deverá ser pago obrigatoriamente até a data do vencimento. O valor da inscrição é de R$ 75,00.

Morre o jurista Hélio Bicudo, fundador do PT e um dos signatários do impeachment de Dilma

O jurista Hélio Bicudo, fundador do PT e um dos signatários do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, morreu hoje (31) aos 96 anos na capital paulista. A família ainda não divulgou o local para o velório. Bicudo deixa sete filhos, netos e bisnetos.

Ativista na área dos direitos humanos, ele ganhou notoriedade ao combater o Esquadrão da Morte, organização paramilitar dos anos de 1970, sendo depois presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos.

Bicudo foi deputado federal por dois mandatos (1991 e 1999) e vice-prefeito de São Paulo na gestão de Marta Suplicy, então filiada ao PT, de 2001 a 2005. O jurista anunciou sua desfiliação do PT em 2005, durante as investigações do caso conhecido como mensalão.

(Agência Brasil)

12 anos – Revista Leis&Letras tem edição lançada hoje no Ideal Clube

Com 12 anos de tiragem, a revista Leis&Letras – à frente o jornalista e advogado Marcos Duarte, tem lançamento na noite desta quinta-feira (26), no Ideal Clube de Fortaleza, no bairro Meireles.

Especialista em Direito Internacional Privado, Marcos Duarte conta com colaboradores com reconhecimento prestado na área jurídica. Nesta edição – Uma noite em Buenos Aires, o secretário-geral adjunto e corregedor da OAB do Ceará, Fábio Timbó, tem participação.

UFRJ e AB2L oferecem curso Direito e Novas Tecnologias

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) firmou convênio com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro para promover curso sobre tecnologia no mundo jurídico neste segundo semestre de 2018. Juntas, as entidades promoverão o projeto AB2L TechLabs FND, que irá levar à faculdade debates sobre as novas tecnologias que influenciam o Direito e que vem ganhando espaço no universo jurídico, como os usos de blockchain, as aplicações de jurimetria e a crescente utilização da inteligência artificial.

Neste semestre de 2018, o projeto AB2L TechLabs FND oferecerá aos estudantes o curso de extensão Direito e Novas Tecnologias. Os coordenadores serão os professores Kone Cesário e Carlos Mendes. O curso contará com professores como o presidente da AB2L, Bruno Feilgelson, e a juiza federal da 2º Região Isabela Ferrari. As aulas começarão no dia 8 de agosto e acontecerão das 16h30min às 18h30min.

O projeto pretende, também, desenvolver e implementar laboratórios de programação que usem inteligência artificial, onde os alunos aprenderão na prática a utilizar essas tecnologias no mundo do Direito. Assim, irão desenvolver projetos de sua escolha para facilitar o acesso à Justiça, como o desenvolvimento de um chatbot, que pode ajudar na identificação de crimes domésticos sofridos por mulheres.

O curso será gratuito e terá 17 aulas. As turmas terão capacidade para até 80 alunos, com preferência para os alunos da FND, mas aberta também ao público externo. A carga horária total será de 26h, e a entrega de certificado ao aluno é condicionada à presença em 75% das aulas.

SERVIÇO

*Faculdade Nacional de Direito – Rua Moncorvo Filho, 8, Centro, Rio de Janeiro.

*Para se inscrever, clique aqui. As vagas são limitadas.

TCE vai fazer auditoria dos contratos entre Aprece e escritórios de advocacia e que envolvem Fundef

O Tribunal de Contas do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef). A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

A decisão, unânime do colegiado e tomada na sessão ordinária desta terça-feira (24), será incluído no escopo da Auditoria acerca de precatórios do Fundeb pagos pela União aos municípios cearenses (Resolução 1729/2018) as seguintes análises: identificação do número de municípios conveniados com a Aprece, a fim de impetrar ações judiciais de recuperação dos recursos do Fundeb; o volume de recursos recebidos e a receber pela Aprece em decorrência dos respectivos convênios; e a regularidade da contratação de serviços jurídicos por meio de convênio com a Associação, em especial a subcontratação dos serviços advocatícios, em razão da ausência de procedimento licitatório e a respectiva remuneração da Aprece mediante destaque nos honorários advocatícios dos patronos subcontratados.

Na mesma sessão, o colegiado homologou medida cautelar diante de suposta irregularidade na ausência de licitação para contratar escritórios de advocacia no município de Paracuru a fim de recuperar valores devidos ao Fundeb.

MP Especial

Autor da Representação, o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará elencou quatro pontos de ilegalidades: irregular destinação dos recursos do Fundeb, usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município, percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e contrato administrativo com valor indeterminado, e representação processual do município por intermédio de contratação direta de serviços de advocacia sem o devido procedimento administrativo.

A Prefeitura de Paracuru deverá suspender a execução de quaisquer contratos administrativos apontados nos autos, abstendo-se de realizar pagamentos correspondentes. Também deve suspender os efeitos dos mandatos outorgados em favor dos causídicos e não realizar pagamentos advindos das referidas contratações, até a manifestação definitiva do Plenário desta Corte. O Município deve, ainda, adotar medidas necessárias para a suspensão de contratos ou convênios com a Aprece, cujo objeto esteja relacionado com a recuperação de valores devidos ao Fundeb.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, segundo decisão do Tribunal, devem adotar medidas necessárias para suspender a liberação dos valores relacionados a precatórios judiciais.

O representante da Aprece tem até 15 dias, caso queira, para se manifestar sobre a decisão deste Tribunal de Contas, em especial sobre a regularidade do vínculo jurídico da Associação com o precatório 143716-CE, esclarecendo se existe instrumento contratual ou cooperativo pactuado entre a Aprece e o município de Paracuru, dando ciência aos interessados.

O processo nº 06297/2018 foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto. A medida havia sido concedida, em 20/7, por meio do Despacho Singular nº 02145/2018.

Auditoria Coordenada

Medidas liminares em casos semelhantes, envolvendo contratação de escritórios de advocacia com o objetivo de buscar repasses do Fundeb, vêm sendo expedidas nos últimos meses pelo TCE Ceará, como as ocorridas nos municípios de Antonina do Norte, Brejo Santo, Cariús, Crateús, Frecheirinha, Jijoca de Jericoacoara, Massapê, Quixadá, Pacoti, Pindoretama, Sobral, Tejuçuoca e Morada Nova e Juazeiro do Norte.

A Corte de Contas cearense foi convidada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para participar, nos dias 8 e 9 de agosto, de um Painel de Referência com objetivo de discutir o planejamento de auditoria coordenada envolvendo questões relacionadas aos pagamentos de honorários advocatícios e à subvinculação do pagamento de pessoal com recursos do Fundeb. Estarão presentes representantes de Tribunais de Contas e de outros órgãos federais e estaduais. O evento realizar-se-á em Brasília/DF.

STJ

Também nesta terça-feira (24/7), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, no exercício da presidência, determinou a suspensão de incidentes de execuções relativas a complementações do Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na decisão, o Ministro considerou a possibilidade de que sejam executados valores bilionários, mesmo antes da análise de ação rescisória em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em que se discute a própria existência do título judicial objeto das ações executórias.

MPF do Ceará inscreve para estágio

O Ministério Público Federal, no Ceará, inscreve, via internet, no período de 23 de julho a 12 de agosto, estudantes de Direito interessados em estagiar na Instituição. Com validade de um ano – podendo ser prorrogado por igual período – a seleção vai formar cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgirem no MPF em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. A informação é da assessoria de imprensa do órgão.

Os estudantes universitários que participam do programa de estágio devem cumprir carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. Terao direito a uma bolsa mensal no valor de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de estágio.

Até o dia 14 de agosto, os interessados devem, além de preencherem o formulário, apresentar, nas unidades do MPF, documentos constantes no edital. Os candidatos farão provas de múltipla escolha e discursivas. A seleção prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas para minorias étnico-raciais.

SERVIÇO

*Mais Informações é só acessar a página do MPF ou ligar para o fone (85) 3266.7499.