Blog do Eliomar

Categorias para Direito

Procurador-Geral do Estado promove seminário Direito 2018

Juvêncio Viana e os advogados Cândido Albuquerque e Jardson Cruz.

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará , por meio do Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei), inscreve para o Seminário de Direito 2018, que será realizado no próximo dia 4, em seu auditório. A iniciativa é coordenada pelo procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana.

O conteúdo programático abordará quatro temas: Tema I – Ainda o Processo de Conhecimento, expositor: Juvêncio Viana; Tema II – Da Petição Inicial, expositora: Angélica Cabral; Tema III – Da Coisa Julgada, expositor: José Ivan Ayres Viana Filho e Tema IV – Da Remessa Necessária, expositora: Sarah Kelly Limão.

Programação

8h30min – Tema I – Ainda o Processo de Conhecimento
Expositor: Juvêncio Vasconcelos Viana

9 horas – Tema II – Da Petição Inicial
Expositora: Angélica Mota Cabral

9h30min – Tema III – Da Coisa Julgada
Expositor: José Ivan Ayres Viana Filho

10 horas – Tema IV – Da Remessa Necessária
Expositora: Sarah Kelly Limão

SERVIÇO

*Serão ofertadas 95 vagas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas antecipadamente pelo telefone (85) 3459-6351 ou e-mail cetrei@pge.ce.gov.br.

*O seminário será realizado no auditório do Cetrei/PGE, situado na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, das 8h30min às 10 horas.

*Mais Informações – (85) 3459-6351.

(Foto – Cnews)

Vem aí a XIII Semana de Direito da UFC

O Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua vai promover, de 7 a 11 de maio próximos, a XIII Semana do Direito da Universidade Federal do Ceará. O evento reunirá grandes nomes do meio jurídico em discussões sobre temas da atualidade, informa a comissão organizadora.

Convidados como Fredie Didier Jr, Daniel Sarmento, Karina Kufa e Clarissa Gross constam entre os conferencistas. Além de voltado para alunos dos cursos de Direito, o evento é dirigido a advogados e segmentos ligados ao mundo jurídico.

SERVIÇO

*Instagram: @xiiisemanadodireitoufc

*Página do Facebook: https://www.facebook.com/xiiisemanadodireitoufc/

*Ingressos: https://www.sympla.com.br/xiii-semana-do-direito—ufc__241601

(Foto – Divulgação)

Maia Júnior participará de ciclo de debates da Academia Cearense de Direito

O secretário do Planejamento e Gestão do Estado, Maia Júnior, e o presidente do Conselho Regional de Economia, professor Lauro Chaves, são os convidados de mais uma edição do Ciclo de Debates da Academia Cearense de Direito (Acead). Eles vão expor às 18h30min desta quarta-feira, na sede da entidade, o tema “Economia e Desenvolvimento”.

Jardson Cruz, vice-presidente da academia, e o empresário Yuri Torquato, presidente da Associação dos Jovens Empresários do Ceará, atuarão com debatedores no encontro, informa o presidente da Acead, Roberto Víctor.

SERVIÇO

*Academia Cearense de Direito –  Rua República do Líbano, 980 – Meireles.

(Foto – Júlio Caesar)

PGE prorroga prazo de inscrição para seleção de estagiários de direito

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará prorrogou, até o dia 4 de maio, o prazo das inscrições para o Processo Seletivo de Estagiários 2018, com vagas destinadas aos estudantes de direito das instituições conveniadas com o Governo do Estado. As inscrições podem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da Procuradoria-Geral do Estado.

Só podem se inscrever alunos que tenham cursado, no mínimo, 40% dos créditos que se exige para a conclusão do curso. O pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 30,00, poderá ser realizado em casa lotérica, direto no caixa do banco ou transferência eletrônica. Não serão aceitos pagamentos feitos em depósito nos caixas eletrônicos (deposito em envelope).

Provas

A seleção terá uma etapa com a aplicação de duas provas, uma objetiva e uma discursiva, com duração de 4h30min, em data e local a ser divulgado pela comissão organizadora. Ao todo são 70 vagas para alunos do curso de direito das faculdades conveniadas ao Cetrei da PGE. Destas, 10% oferecidas aos candidatos portadores de deficiência física.

O estagiário vai atuar junto aos Procuradores do Estado, executando as atividades de pesquisa bibliográfica, consulta a livros, periódicos, súmulas e jurisprudências, voltadas para a elaboração de peças jurídicas, acompanhamento de processos judiciais e administrativos, bem como outras atribuições que estejam relacionadas à Advocacia Pública.

Os selecionados receberão bolsa de estágio mensal no valor de R$ 892,59 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) e auxílio-transporte. A jornada de atividade será de 20 (vinte) horas semanais.

SERVIÇO

*Mais informações na sede da PGE, no site www.pge.ce.gov.br e pelo fone (85) 3459.6351.

*Procuradoria-Geral do Estado – Cetrei – Rua Dr. José Martins Rodrigues, 150, Bairro Edson Queiroz.

Fórum sobre Direito Penitenciário tem inscrições abertas

Fortaleza será sede do XXIV Fórum Nacional de Direito Penitenciário – Prisões Federais, que será realizado nos dias 7 e 8 de junho, no Centro Universitário 7 de Setembro, no bairro Luciano Cavalcante.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Centro de Estudos e Treinamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, por meio do telefone 3459 6351.

Associação dos Jovens Advogados festeja seus 20 anos

A Associação dos Jovens Advogados do Ceará comemora 20 anos de atividades. Para marcar a data, haverá, a partir das 14 horas desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, solenidade para marcar a data.

Atualmente, a AJA/CE conta com mais de três mil jovens advogados filiados., segundo o presidente da entidade, Ricardo Valente Filho,.

“A AJA-CE tem como objetivo apoiar os jovens advogados do Estado, auxiliando-os no aprimoramento de seus conhecimentos jurídicos e facilitando suas inserções no mercado de trabalho”, afirma o dirigente da entidade. No ato, haverá homenagens a autoridades e personalidades.

O Dia Nacional da Advocacia Pública

Com o título “O Dia Nacional da Advocacia Pública”, eis artigo de Moaceny Félix Filho, advogado público e professor de Direito Constitucional. Ele destaca a missão dessa categoria do ramo jurídico. Confira:

Instituído oficialmente, pela lei 12.636/12, o Dia Nacional da Advocacia Pública, rememora o normativo régio que criou, em 7 de março de 1609, no Brasil-Colônia, o cargo de procurador dos feitos do reino e da coroa, denominação primeira e embrionária do que mais adiante seria conhecida como advocacia pública ou advocacia de Estado.

O professor Diogo Moreira Neto lembra que “a advocacia como função essencial nas sociedades civilizadas, que se havia estruturado com o próprio Direito ocidental a partir das matrizes do Direito Romano pretoriano, levou mais de dois milênios para desdobrar-se historicamente até a instituição da Advocacia Publica atual”.

Na Constituição Federal vigente, temos os artigos 131 e 132, inseridos no capítulo das denominadas Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da própria Advocacia privada, constituindo, desta forma, o conjunto funcional que fornece, indispensavelmente (daí o nome essenciais), o contributo para a realização da justiça material no contexto do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, não podemos falar em distribuição da justiça ou em pacificação social sem considerar o protagonismo jurídico desses artífices do direito, sem levar em consideração a relevância atribuída pelo legislador constituinte aos partícipes de tais funções essenciais, dentre os quais, destacamos, em razão do dia 07 de março, os advogados públicos.

Profissionais que, ao serem investidos em seu múnus específico de defesa do erário e, em última instância, de promoção do interesse da sociedade, se desincumbem com maestria em sua missão, na medida em que participam democraticamente dos debates jurídicos, por seus pareceres e opiniões, na relevante atividade consultiva, bem como, quando figuram nas demandas judiciais, quer no pólo passivo quer no pólo ativo, nos feitos de recuperação de crédito e nas ações de improbidade administrativas.

No âmbito federal, a Advocacia-Geral da União, instituição permanente de representação judicial e extrajudicial da União e de suas entidades autárquicas e fundacionais, vem realizando um trabalho, cada vez mais reconhecido pela sociedade, de prevenção de litígios, na medida em que estimula acordos judiciais e não interposição de recursos em demandas pacificadas nos tribunais superiores, além do forte impacto positivo na economia do país, em virtude da proteção ao erário, direta e indiretamente realizada, por meio da atuação de seus membros.

Somente nos seis primeiros meses de 2017, a AGU contribuiu com R$27 bilhões para os cofres da União, nos chamados acordos de leniência celebrados, dando seu contributo institucional com a meta fiscal do governo, apenas para ficar com um exemplo.

Além disso, nas políticas públicas como as de infraestrutura, obras do PAC, portos e aeroportos, convênios de repasse de verbas, como também nas áreas da educação, da pesquisa, da saúde, da seguridade social, enfim, em todas as áreas do serviço público, lá está presente o advogado público, como sentinela vigilante da boa aplicação dos recursos e do respeito ao ordenamento jurídico, fazendo um autêntico controle preventivo dos atos administrativos, sendo, portanto, mais um importante protagonista no combate à corrupção e nas atividades que almejam evitar o desvio da finalidade administrativa.

É dia de comemoração, por certo, mas é dia igualmente de cobrança e exigências. A quem interessa uma advocacia pública sem estrutura, sem a retribuição condigna com a responsabilidade que lhe fora outorgada e sem garantias mínimas para o desempenho republicano de suas funções?

No âmbito estadual e municipal ainda encontramos realidades absolutamente indignas para o exercício da advocacia pública, vale dizer, para a defesa e promoção do interesse público, o que, urgentemente, precisa ser corrigido pelos gestores e pela classe política.

Uma importante e histórica conquista foi o direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no Novo Código de Processo Civil, verba essa custeada pelo vencido no processo judicial, conforme já previa o estatuto da advocacia.

Referido direito, vale lembrar, em nada impacta nas contas públicas, por constituir verba privada, arcada por quem litigou contra o ente público e sucumbiu na demanda, sendo, portanto, verba autônoma e pertencente ao advogado, conforme aduz o novo código de ritos, amplamente discutido e aprovado pelo Congresso Nacional.

Desta forma, auguramos que seja cada vez mais fortalecida a advocacia pública, em todos os entes federativos de nosso país, pois ganha, com isso, o Estado e a própria sociedade, na certeza de que esta pode contar com profissionais que defendem com esmero e rigor a coisa pública, patrimônio de todos.

*Moaceny Félix Filho,

Advogado público e professor universitário.

Ministra do STF rejeita ação contra decreto de intervenção federal no Rio

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. negou seguimento nessa sexta-feira (16) a um mandado de segurança que questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um advogado de São Bernardo do Campo, que é conhecido por entrar com ações na Justiça para questionar decisões do governo que são amplamente divulgadas pela imprensa. De acordo com o profissional, o presidente Michel Temer não poderia ter editado do decreto antes de consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Os dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de assessorar o presidente da República. O Ministério da Justiça divulgou nota ressaltando que a Constituição “não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente” e que os órgãos são “meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação”. A pasta reiterou que o decreto obedece rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico.

(Agência Brasil)

Quer fazer especialização em Processo Civil?

A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) estará com inscrições abertas para o curso de Especialização em Processo Civil. As inscrições começa nesta segunda-feira (22) e vão até 4 de fevereiro. Estão sendo ofertadas 50 vagas (cinco delas reservadas a pessoas com deficiência), destinadas a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e ao público em geral.

O curso, reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), terá novo formato, diferentemente das quatro últimas edições da pós-graduação lato sensu em Processo Civil ofertadas pela Esmec. A carga horária agora será de 360 h/a, as disciplinas terão 20 h/a e as aulas serão mensais (numa quinta e sexta-feira).

A lista com os nomes dos candidatos que obtiveram suas inscrições deferidas será publicada no site da Esmec, no dia 7 de fevereiro. O processo seletivo consta de três etapas: prova escrita (eliminatória), que será realizada no dia 19 de fevereiro; análise de currículo; e análise do histórico acadêmico.

O investimento total no curso é de R$ 7.600,00, podendo o candidato optar por pagar uma matrícula de R$ 400,00 e mais 18 parcelas sucessivas, de igual valor. Magistrados e servidores do TJCE que comprovarem esta condição poderão requerer bolsa de estudos de até 100% no momento da inscrição, por meio de requerimento dirigido à Direção da Esmec, no Formulário de Inscrição, vantagem não extensiva aos familiares e dependentes, como forma de estímulo à sua qualificação profissional e acadêmica.

Inscrições

Os candidatos devem enviar o Formulário de Inscrição para o e-mail esmec.inscricao@tjce.jus.br, devidamente preenchido e assinado, anexando-se cópias autenticadas dos seguintes documentos: identidade, diploma de bacharel em Direito (ou comprovante idôneo que o substitua), histórico acadêmico do curso de graduação em Direito e currículo atualizado (modelo Esmec) com os documentos que comprovem as informações apresentadas. Devem também anexar foto 3×4 recente e, no caso exclusivo do público externo, comprovante de pagamento da taxa de inscrição (escaneado e autenticado) no valor de R$ 100,00.

O Direito e a racionalidade

Em artigo no O POVO desta quarta-feira (10), o Doutor em Direito Público e professor de Direito Tributário nos Cursos de Especialização e de Mestrado na Universidade Federal do Ceará (UFC) Hugo de Brito Machado ressalta o Direito na vida em sociedade. Confira:

O Direito é um sistema de limites ao qual nos submetemos para que nos seja possível a vida em sociedade. Sistema, porque é um conjunto completo e harmonioso de prescrições. O sistema é completo porque nele não existem espaços vazios, desprovidos de regulação. E harmonioso, ou coerente, porque nele não podem existir prescrições contraditórias, na medida em que estabelece mecanismo destinado a superar as contradições que eventualmente possam surgir na produção jurídica.

É um sistema de limites, porque sua finalidade essencial é limitar a liberdade de cada um, como forma de garantir a liberdade de todos. Em outras palavras, o direito é o instrumento da partilha da liberdade.

Maravilhoso instrumento, aliás. Seguramente o melhor, senão o único capaz de assegurar um razoável grau de harmonia entre os seres humanos. O melhor, senão o único instrumento capaz de reduzir a níveis toleráveis os conflitos, e de viabilizar a solução pacífica, civilizada, racional, daqueles que se mostraram inevitáveis.

Em um encontro social na residência de um amigo, um psiquiatra comentou a avaliação pouco lisonjeira que os médicos em geral fazem da psiquiatria, dizendo que um colega seu, não psiquiatra, certa vez lhe perguntou se psiquiatria é mesmo medicina. Ao que respondeu, prontamente: é, colega, é exatamente o ramo da medicina que nos permite distinguí-la da veterinária.

Colho aquela afirmação, que aparentemente nada tem a ver com o estudo do Direito, para demonstrar que o Direito é o elemento que nos permite distinguir o ser humano dos animais irracionais. Enquanto os animais irracionais resolvem os seus problemas de convivência a partir dos instintos e das aptidões físicas de cada qual, os seres humanos procuram resolvê-los racionalmente. Por isto estabelecem normas reguladoras de suas condutas. O Direito é esse conjunto de normas. É esse sistema de limites, fruto da racionalidade humana.

Diz-se que o Direito reduz os conflitos a níveis toleráveis porque a observância das normas faz com que os conflitos não existam. Como, porém, não existem meios para fazer com que todos observem, sempre, as normas, diz-se que os conflitos são inevitáveis. Entretanto, exatamente por isto, o Direito estabelece os mecanismos para o equacionamento dos conflitos que inevitavelmente surgem entre as pessoas. Por isto se diz que o Direito é capaz de viabilizar a solução pacífica, civilizada, racional, de tais conflitos.

Instituto dos Advogados do Ceará tem eleição na quarta-feira

Instituição jurídica mais antiga no Estado, com 86 anos de fundação, o Instituto dos Advogados do Ceará (IAC) elegerá, nesta quarta-feira (27), a direção do próximo biênio.

A Chapa Diretoria é composta por João Gonçalves de Lemos – Presidente; José Adriano Pinto – 1a Vice-Presidente; Ana Paula Araújo de Holanda – 2a Vice-Presidência; Caio Valério – Secretário Geral; Glauco Cidrack do Vale Menezes – Secretário Geral Adjunto; Bruno Queiroz de Oliveira – Diretor Financeiro; Abimael Carvalho Neto – Diretor Cultural.

O Conselho Fiscal é integrado por Neuzemar Gomes de Moraes, Hélio das Chagas Leitão e Francilene Gomes de Brito, com a suplência de Antonino Fontenele de Carvalho.

Gilmar Mendes, o legalista

Em artigo sobre as últimas decisões no STF, o professor e advogado Francisco Ortigão aponta o ministro Gilmar mendes como o maior defensor dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Confira:

O ministro Gilmar Mendes pode não estar com a popularidade muito em alta na sociedade, mas vem se consolidando com o maior defensor, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos direitos e garantias fundamentais consagrados, no Brasil, na Constituição Federal de 1988. A proibição da condução coercitiva é mais um capítulo dessa história.

Ainda que em caráter liminar, atendendo ao pedido do Partido dos Trabalhadores, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 (ADCP 395), após a condução coercitiva do ex-presidente Lula. A decisão, que será analisada pelo colegiado da Corte, não é de pouca monta, considerando o clima de caça às bruxas que toma conta atualmente do país.

Não é porque a Lava-Jato já cumpriu mais de 100 mandados de condução coercitiva que a medida deve ser considerada constitucional. Ela consta do Código de Processo Penal (CPP), que entrou em vigor em 1941 e foi elaborado durante a Ditadura Vargas. Este Código não está totalmente adaptado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

No processo penal, o uso de cautelares, como a condução coercitiva e a prisão cautelar, é mais delicado do que no civil, uma vez que afeta a liberdade de locomoção e a intimidade, mais do que o patrimônio. Daí a prudência em sua aplicação. A questão do abuso da condução coercitiva assemelha-se à conhecida prisão para averiguação da época da ditadura. Trata-se de ampliação do controle do Estado sobre a liberdade de ir e vir do cidadão e, muitas vezes, afronta o direito de não produzir prova contra si mesmo, que é inconstitucional. A Constituição de 1988 admite como única exceção a prisão cautelar que tem outros fundamentos.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou em Parecer, no início de fevereiro, na ADPF 395, favorável à manutenção da condução coercitiva. Para ele, a condução serve ‘para identificação do imputado, ou seja, para saber quem é a pessoa potencialmente autora do delito e proporcionar certeza sobre sua identidade’ e para ‘neutralizar riscos para o processo, mais especificamente para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou a ordem pública’. “Em geral, é decretada para evitar que imputados estabeleçam versão concertada sobre fatos ou, especialmente, para impedir que destruam provas”, escreveu.

Além disso, Janot argumentou que a condução evita a imposição de medida cautelar mais grave. Ou seja, no entendimento dele, caso a condução coercitiva venha a ser declarada inconstitucional, os juízes passariam a recorrer ainda mais à prisão temporária, gerando efeito contrário ao que se poderia pretender.

Ora, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e a identificação de um cidadão no século XXI não deve pressupor a sua prisão, ainda mais diante da presunção de inocência.

Um possível abuso da prisão temporária não pode servir de justificativa para o abuso, ainda que menor, da condução coercitiva. Ambos devem ser evitados. Por isso, há o crime de abuso de autoridade. A tese do mal menor não deve ser utilizada quando estamos tratando de direitos humanos e civis que somente comportam interpretação ampla e extensiva.
Seguindo o mesmo raciocínio, merece especial atenção a Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 (ADC 43), proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), para a manifestação positiva de constitucionalidade pelo STF acerca do artigo 283 do CPP, com redação da Lei 12.403/2011.

Diz a redação do mencionado artigo que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”, se adequando ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CRFB.
Ambas as normas são expressas quanto à presunção de inocência anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo inaceitável a invocação, por parte do Supremo Tribunal Federal, de razões abstratas, em especial a “efetividade do sistema de justiça criminal”, como pretexto para reduzir as garantias e direitos dos indivíduos.
Portanto, a aniquilação de garantias individuais constitucionalmente garantidas, como o estado de inocência que vige até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição, nunca poderá servir como fundamento para equilíbrio e funcionalidade do sistema punitivo brasileiro.

Vivemos tempos difíceis em que a intolerância tem sufocado a memória de violação de direitos que passamos em diversas fases de nossa história.

Pois foram justamente essas violações, não só no Brasil, como na Europa destruída pela guerra e em todo o mundo, que se desenvolveram as garantias fundamentais.

Nos últimos anos, porém, com frequência crescentemente maior, ouvimos relatos diversos e testemunhos das violações perpetradas contra a própria advocacia. Em especial, quando atua-se na defesa. Assim, cabe uma reflexão específica sobre o modo segundo o qual as instituições do Estado responsáveis pela persecução penal e pelo julgamento das ações alegadamente criminosas observam a atividade defensiva.

Na Constituição, os Direitos Sociais vêm na frente da organização do Estado e de sua intervenção na economia. Há uma nítida eleição de prioridade pelo Poder Constituinte de 1988.

É preciso remar mais forte, no contrafluxo do autoritarismo, dos excessos no emprego de métodos ocultos de investigação, da ética utilitarista. A luta é pelo resgate das regras do jogo.

Afinal, o campo de disputa encontra-se tomado por uma visão hegemônica das instituições de Estado de que não há regras previamente definidas e que este é o caminho certo a ser seguido. E qualquer reflexão contrária à hegemonia acaba reduzida a pobres dicotomias como bandidolatria x impunidade, coxinhas x mortadelas.

Daí a importância fundamental que assumiu o ministro Gilmar Mendes, contra o coro popular, a favor da lei.

Cândido Albuquerque lança livro que discute o sigilo no inquérito policial

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque, lançará, nesta quinta-feira, o livro “O Sigilo no Inquérito Policial e o Direito à Ampla Defesa”.

Na publicação, Cândido avalia essas questões na evolução no Direito no País. O lançamento ocorrerá às 19 horas, no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.

Cândido, bom lembrar, foi também presidente da OAB do Ceará e é detentor de um dos maiores escritórios de advocacia no Estado.

Fortaleza será sede do VII Congresso Internacional Direito e Sustentabilidade

Vem aí o VII Congresso Internacional Direito e Sustentabilidade. O encontro mundial acontecerá nos dias 30 deste mês de novembro e 1º de dezembro, na sede do Tribunal de Contas do Ceará, em Fortaleza, e já recebe inscrições para apresentação de artigos científicos, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Podem submeter trabalhos estudantes de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), pesquisadores e profissionais. Cada participante poderá enviar dois artigos inéditos, contando, inclusive, os enviados em coautoria. O arquivo dos trabalhos submetidos não deve conter indicação de autoria ou qualquer outra forma de identificação do(s) autor(es).

Os trabalhos científicos deverão conter de 10 a 20 laudas. Os melhores artigos aprovados pela Comissão serão publicados em obra eletrônica temática, editada pelos organizadores do evento.

SERVIÇO

*Os artigos devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o envio ocorrer na versão eletrônica para o e-mail direitoesustentabilidadevii@gmail.com

XVI Semana do Direito da Uni7 oferecerá serviços gratuitos para a comunidade

Nesta terça-feira, das 9 às 17 horas, haverá prestação gratuita de serviços para a comunidade fortalezense. O ato faz parte da programação da XVI Semana do Direito da Uni7, que comemora os 15 anos desse curso.

A Superintendência Regional do Trabalho e a Secretaria de Justiça vão emitir de carteira de trabalho e de identidade, inclusive de segunda via. A Polícia Civil emitirá boletim de ocorrência, enquanto o Decon levará unidade móvel para oferecer consultas. Já os alunos e professores do Direito darão consultorias jurídicas nas áreas cível, família, consumidor e trabalhista. O atendimento funcionará mediante senha que será entregue no local.

Na programação ainda massagem, manicure, engraxate, consulta de nutricionista e de fonoaudióloga, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE).

A programação da XVI Semana do Direito continuará nos dias 7, 8, 9 e 10 deste mês com debates, palestras, mesas redondas, oficinas e conferências sobre temas atuais e relevantes como a reforma trabalhista, a liberdade artística, o direitos de personalidade, orientação sexual e transexualidade, ensino religioso e os quatrocentos anos da revolução russa. Haverá ainda lançamento de livros, filmes e uma sessão-aula com a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará.

SERVIÇO

*Uni7 – Avenida Almirante Maximiniano da Fonseca, 1395, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante.

*Programação completa da XVI Semana do Direito da UNI7: http://www.uni7setembro.edu.br/semanadireito/2017.

Academia Cearense de Direito fecha pacto com Secretaria do Meio Ambiente do Estado

Roberto Víctor, Artur Bruno e os associados José Valdo e Jardson Cruz.

A Academia Cearense de Direito vai assinar um pacto de cooperação com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado. O objetivo, segundo o presidente da entidade, Roberto Víctor, é ministrar, por meio de seus associados, lições de Direito Ambiental, Cidadania e Sustentabilidade para alunos da rede pública de ensino.

De acordo com Victor, as aulas serão ministradas no auditório do Parque Estadual do Cocó, dentro de um calendário programado para 2018.

(Foto – Divulgação)