Blog do Eliomar

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Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária com inscrições abertas

Seguem abertas as inscrições para o Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária, que ocorrerá em Fortaleza, nos dias 4 e 5 de julho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE). Os interessados podem acessar o site da Escola Aberta do Direito (www.eadir.com.br). A promoção é da Comissão do Direito Previdenciário da OAB/CE e da EADir.

Para o professor Thiago Albuquerque, especialista e mestrando no tema, dúvidas deverão aparecer entre profissionais da área do Direito Previdenciário, diante da provável aprovação da reforma da Previdência, que atualmente tramita na Câmara Federal.

Thiago Albuquerque destaca ainda que os profissionais deverão estar preparados para mudanças caso a PEC 06/2019 seja aprovada, sobretudo no quando se fala crescimento populacional de cidadãos da terceira idade. O especialista aponta que no futuro haverá uma grande demanda de processos e pontos como regras para recebimento de pensão por morte, seguro desemprego, entre outros, que deverão ser estudados desde já.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, conduzirá as discussões à frente do Fórum Aberto da Advocacia Previdenciária, que contará ainda com juristas de 11 estados, em apresentações das reais perspectivas acerca do assunto.

(Foto- Arquivo)

Inovações na Lei Maria da Penha

Com o título “Inovações na Lei Maria da Penha”, eis artigo de Leandro Vasques, professor de Direito Penal da Uni7 e Unifor e mestre em Direito pela UFPE. “Muitos debates sobre a constitucionalidade da nova lei já se observam no meio jurídico, tendo inclusive a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizado junto ao STF, uma ação direta de inconstitucionalidade”, diz o articulista. Confira: 

Com mais de doze anos de vigência a Lei Maria da Penha é uma das normas mais conhecidas e comentadas do Brasil. Ao longo desse tempo a lei passou por várias modificações, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade nas relações domésticas ou familiares.

A última mudança significativa da Lei Maria da Penha (e que já está vigorando) ocorreu em maio do fluente ano, com a alteração das regras de competência para a decretação de medida protetiva de urgência (Lei nº 13.827/2019). Anteriormente, somente a autoridade judicial (magistratura) poderia decretá-las, mas agora se permite que delegados de polícia e policiais civis e militares também determinem o afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, desde que atendidos alguns requisitos.

Em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade judicial (o juiz) continua tendo a competência principal para a determinação dessa medida protetiva. Contudo, segundo a inovação trazida pela nova Lei 13.827/19, quando o município…

*Confira a íntegra do artigo de Leandro Vasques, no O POVO aqui.

Fortaleza é sede de encontro nacional da Advocacia Previdenciária

A Escola Aberta de Direito (Eadir), com apoio da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB), realizará em Fortaleza, nesta terça-feira (4) e quarta-feira (5), o Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária. O evento será realizado na sede da OAB e contará grandes nomes da área jurídica nacional.

Especialistas e mestres debaterão temas como “A Importância da Quesitação nos Processos Judiciais em Matéria de Benefícios por Incapacidade”, assunto apresentado por Patrícia Boneti (SP); “Pensão por Morte e a PEC 06/2019. Agora Sim é Morte?” exposto pelo palestrante Euvaldo Leal (SE); “Aposentadoria Especial na Visão Administrativa” exibido pelo professor universitário Thiago Albuquerque (CE); além de outros assuntos.

SERVIÇO

*As inscrições serão realizadas por meio do site da Escola Aberta de Direito – www.eadir.com.br

Ceará ganha blog com conteúdo voltado para a política, economia e direito

O jornalista e advogado Hervelt César entrou para o mundo das notícias diárias, por meio do blo que leva o seu nome. O conteúdo é voltado para a política, economia e direito.

“Espero que esse blog dê aos leitores a informação necessária para que possam lançar um olhar diferenciado sobre os principais fatos do nosso cotidiano”, destaca Hervelt.

Cearense assume a presidência da Academia Brasileira de Direito

O jurista cearense Roberto Victor assumirá, às 19h30min desta sexta-feira, durante solenidade no Hotel Sonata, a presidência da Academia Brasileira do Direito. Victor já responde pela presidência estadual da entidade.

“Nossa gestão à frente da academia terá como diferencial não só disseminar a cultura e o aprimoramento do conhecimento jurídico, mas, acima de tudo, aproximar-se da sociedade para que possamos, cada vez mais, caminhar de mãos dadas com os futuros cientistas jurídicos”, diz Roberto Víctor.

A solenidade contará com a presença de várias autoridades, entre elas o prefeito Roberto Cláudio, advogados e professores do curso de Direito.

(Foto – Divulgação)

Direito Previdenciário e Prática Forense Trabalhista são debatidos na Região Norte do Ceará

Advogados e estudantes de Direito conferem neste fim semana, em Sobral, na Região Norte do Estado, a 222 quilômetros de Fortaleza, o IV Congresso de Direito Previdenciário e o III Seminário de Prática Forense Trabalhista. O evento teve início nessa sexta-feira (17) e segue com a programação por todo este sábado (18) na Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 6).

“O evento é de extrema importância para toda a advocacia, bem como para toda a população, haja vista que o Brasil passa por um cenário de alterações de direitos sociais notavelmente pela aprovação da reforma trabalhista e pela proposta da Previdência, que tramita nas Casas Legislativas federais”, observou Thiago Albuquerque, professor universitário, especialista em Gestão Previdenciária e mestrando em Direito Previdenciário.

O evento tem apoio da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB/CE), Escola Aberta de Direito (EADIR) e do Núcleo de Pesquisas em Seguridade Social (NUSSEG).

(Foto: Divulgação)

Academia Brasileira de Direito será instalada em Fortaleza

A Academia Brasileira de Direito será instalada na noite do próximo dia 31, no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza. Entre os convidados, o presidente do TRT 7ª Região, desembargador Plauto Carneiro Porto.

Segundo o presidente Roberto Victor Ribeiro, a ABD tem como prioridade a “difusão dos diversos matrizes jurídicos e a responsabilidade social de atuar como agente de transformação social”.

A entidade será composta por 40 patronos efetivos, de status vitalício, havendo vacância apenas em caso de renúncia ou falecimento.

(Foto Divulgação)

XIV Semana do Direito da UFC começa na segunda-feira

A XIV Semana do Direito da Universidade Federal do Ceará começa nesta segunda-feira (6), a partir das 18 horas, no auditório da Faculdade de Direito dessa Instituição. Esta edição presta homenagem à professora Márcia Correia Chagas, do Departamento de Direito Processual dessa faculdade.

Reformas trabalhista, previdenciária, tributária e política; feminicídio; criminalização da homofobia; justiça ambiental; Supremo Tribunal Federal e liberdade de expressão; democracia; capacidade civil de pessoas com deficiência; direito à água; estado de exceção; e políticas públicas, mulheres e inclusão social são alguns dos temas a serem discutidos no encontro que se estenderá até o dia 10.

Da programação geral participarão “personalidades de reconhecimento nacional e internacional como os professores Celso Antônio de Melo, maior escritor em Direito Administrativo do Brasil, e Sílvio Luiz de Almeida, especialista em implementação de políticas de cotas raciais no ensino superior”, informa o Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua (CACB), que organiza o evento.

A entidade destaca ainda a participação de docentes mulheres da Faculdade de Direito da UFC com representativa atuação, como Cynara Mariano, Lígia Melo, Joyceane Bezerra, Raquel Machado e Fernanda Cláudia.

Durante a Semana, serão realizados também o Encontro de Pesquisa Jurídica (EPJ), destinado à apresentação de artigos científicos para posterior premiação e publicação dos selecionados, e minicursos promovidos pelos projetos de ensino, pesquisa e extensão da Faculdade de Direito.

Julgamento simulado

Outro destaque da programação é um julgamento simulado baseado nas discussões contidas na obra O Caso dos Denunciantes Invejosos, de autoria do jurista estadunidense Lon Fuller e publicada no Brasil com comentários de Dimitri Dimoulis. Gratuito e também aberto ao público, ocorrerá no dia 9 de maio, às 9 horas, no anfiteatro da faculdade. O caso sob julgamento, embora hipotético, é inspirado em situações reais ocorridas durante os regimes autoritários na Europa e nas ditaduras latino-americanas.

Os alunos da disciplina Filosofia Geral e Epistemologia Jurídica foram estimulados a montar um processo simulado e, divididos em equipes de acusação e defesa, elaboraram denúncia e alegações. O texto de O Caso dos Denunciantes Invejosos permite retomar a antiga polêmica sobre a validade e a moralidade do direito.

SERVIÇO

Ainda estão abertas as inscrições para a Semana, da qual podem participar todos os interessados, estudantes de Direito ou não, necessitando para isso realizar a inscrição por meio do formulário eletrônico (https://forms.gle/7SHoa8iqSqH7UqTp7) ou presencialmente nos dias e horas divulgados nas redes sociais sociais do evento, no Facebook (https://www.facebook.com/XIVSemanadodireito/) e Instagram (@semanadodireitoufc2019). Nessas redes estão disponíveis outras informações e a programação completa.

OAB-CE solicita apuração de critérios para abertura de novos cursos de Direito

A OAB Ceará, por meio da iniciativa do presidente Erinaldo Dantas, oficiou ao deputado federal Idilvan Alencar (PDT), membro titular da Comissão de Educação da Câmara Federal, um requerimento junto ao Ministério da Educação para informações acerca dos critérios e observações utilizados para a abertura dos processos de criação de novos cursos superiores no Brasil, especificamente, dos cursos de Direito.

Segundo Erinaldo Dantas, o pedido é para que o deputado fiscalize a abertura desenfreada de cursos de Direito junto ao MEC, para que seja possível apurar, inclusive, as possíveis fraudes que possam ter ocorrido.

“É de amplo conhecimento a crescente e maciça abertura do número de cursos de graduação, especificamente, de cursos de Direito no Brasil e, ao que nos apresenta, sem o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 e sem a criação de políticas públicas voltadas para a educação superior”, concluiu.

O deputado federal, Idilvan Alencar (PDT), afirmou que se trata de um pleito procedente e importante. Segundo o parlamentar, é necessário ter os devidos cuidados ao abrir qualquer curso de nível superior.

“Um curso de Medicina, por exemplo, não abre em qualquer local. Eu quero verificar as instalações, o corpo docente, saber a viabilidade, por que tudo isso afeta a qualidade dos cursos oferecidos, o que não é bom para o mundo jurídico e nem para a sociedade. Eu acato o pedido e vou apresentar à Comissão de Educação em plenário, fazer pronunciamento. Minha posição é totalmente favorável”, declarou o deputado.

(OAB-CE)

Escola Superior da Advocacia do Ceará divulga balanço de 100 dias de gestão

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A Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) completa 100 dias de gestão e divulga balanço de atividades realizadas junto aos advogados do estado.

Nesse período, a ESA-CE informa ter ofertado à advocacia cearense 31 cursos e palestras, com 2014 alunos inscritos, que receberam capacitação em temas diversos como benefícios previdenciários, direito desportivo, INSS digital, juizados especiais cíveis, direito imobiliário, direito previdenciário, audiências trabalhista, criminal e de custódia.

Além dos cursos na Capital, das 15 subsecções da ESA no interior, oito já receberam cursos presenciais, atendendo as necessidades e pedidos da advocacia local. A Escola oferece ainda cursos telepresenciais que são retransmitidos para as subsecções.

Como parte das ações de apoio aos jovens advogados, a ESA e a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) firmaram convênio com a Selem Bertozzi Consultores & Associados para oferecer o John – serviço de consultoria para escritórios, mediante inteligência artificial. O serviço será ofertado aos jovens advogados, com até 5 anos de inscrição. O desconto será escalonado, podendo chegar, no primeiro ano, a quase 90%, algo em torno de R$9,95 por mês.

O presidente da ESA, Andrei Aguiar, afirma que “o compromisso da gestão em garantir uma melhor capacitação para os advogados, interiorização das atividades oferecidas e apoio aos jovens advogados, deve ser reforçado, além de estreitar o diálogo com a advocacia cearense”.

(Foto – OAB/CE)

Djalma Pinto defende prisão já em primeira instância e critica OAB

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Enquanto o STF debate a constitucionalidade da prisão em segunda instância, o jurista Djalma Pinto defende que a prisão já se dê a partir da primeira instância.

A declaração foi dada ao jornalista Luciano Cléver, no programa Café com Cléver, que foi ao ar na noite da sexta-feira(5), no Café Patriota, com transmissão pelas redes sociais.

Segundo o jurista, até 2009 aceitava-se pacificamente a prisão em primeira instância. Para ele, tem que se confiar no juiz. “Se ele não tem credibilidade, deve ser afastado do Judiciário”, disse.

Djalma Pinto criticou a postura da OAB, que só aceita a prisão com trânsito em julgado, quando todos os recursos forem exauridos em todas as instâncias.

“Infelizmente a OAB é presidida por um petista e não representa a maioria dos advogados”, apontou o jurista, que é contra a forma de eleição da OAB, cujo presidente é escolhido apenas com os votos dos conselheiros federais. “A essência da democracia está mutilada na eleição da OAB”, concluiu.

O programa Café com Cléver também entrevistou o diretor legislativo do Partido Novo na Câmara dos Deputados, Rodrigo Marinho. Contou ainda com as atrações artísticas de Lucas Espínola (música) e Aldo Anízio (poesia).

(Foto: Divulgação)

Quem é o advogado público?

Com o título “Quem é o advogado público?”, eis artigo de José Moaceny Félix Rodrigues Filho, advogado público federal Ele lembra que esta quinta-feira, 7 de março, é a data comemorativa da categoria. Confira:

Na data de hoje, 7 de março, comemoramos o Dia Nacional do Advogado Público, instituído pela lei 12.636/12. Mas afinal, quem é o advogado público?

Em simples e abreviadas palavras, é aquele profissional que exerce o labor jurídico no setor público, ou seja, patrocinando o interesse da própria sociedade, ao defender, por exemplo, uma política pública questionada em juízo ou mesmo quando recupera ativos financeiros para o Estado, combatendo condutas como a da sonegação fiscal, dentre outros exemplos.

As procuradorias públicas, nas três esferas federativas, União, Estados e Municípios, contam com a abnegação desses laboriosos profissionais do direito, que exercem seu mister com denodo e responsabilidade, cumprindo o que reza o texto magno da nossa Constituição da República, que a “A Advocacia Pública é indispensável à administração da justiça.”

Para citar um exemplo, de atuação eficaz, ocorrido ano passado, no âmbito da Advocacia-Geral da União, que é a Advocacia Pública Federal, foi exatamente a defesa, na justiça, da constitucionalidade do regime especial de regularização cambial e tributária (Lei Federal nº 13.254/16), conhecido como repatriação. Somente com essa medida, permitiu-se o ingresso de R$ 46,8 bilhões nos cofres públicos, ou seja, uma atuação que contribuiu para o equilíbrio das finanças do Estado.

O combate à corrupção também é um forte vetor da moderna atuação da advocacia pública, que conta com setores específicos de ajuizamento de ações de improbidade administrativa e de recuperação de ativos para o Estado, decorrentes de desvio de condutas e da malversação de verba pública.

Não bastassem as inúmeras ações e medidas, em todas as áreas do serviço público, saneamento, transporte, setor energético, saúde, educação, previdência, enfim, os advogados públicos sempre estão vigilantes, promovendo a segurança jurídica das ações estatais e das políticas públicas, em benefício, portanto, da própria sociedade.

Em apertada síntese, rendemos nossas sinceras homenagens aos advogados públicos, pelo transcurso do seu dia, desejando sempre reconhecimento constante e valorização permanente, pela sua relevante atividade.

*José Moaceny Félix Rodrigues Filho,

Advogado Público Federal no Ceará.

Faculdade abre inscrições para pós-graduação em Direito da Moda

A Faculdade Santa Marcelina, de São Paulo, está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Direito da Moda. A especialização foi criada em 2017 para tratar as especificidades dos aspectos jurídicos do setor. A informação é do site Consultor Jurídico.

A especialização é presencial, com 360 horas divididas em núcleos de moda e direito. Como complemento para potencializar o conhecimento e networking, a instituição convida periodicamente profissionais da área para palestrar sobre temas como sustentabilidade e inovação na indústria da moda.

Dentre as matérias tratadas no curso estão: direito autoral e direito da personalidade na moda; propriedade industrial; contratos e resolução de conflitos; direito tributário; criminal fashion law; direito do comércio internacional aplicado à indústria da moda, entre outros.

SERVIÇO

*Para mais informações aqui.

Seminário debaterá Mídia e Direitos para a Infância e Juventude

Vem aí o Seminário Mídia e Direitos Humanos para a Infância e Juventude: Um olhar para a cultura de paz.  A realização é do Curso de Jornalismo da Universidade de Fortaleza e da ONG Terra des Hommes. Ocorrerá dia 13 próximo, a partir das 9 horas, no auditório da Biblioteca da Unifor.

Para esse encontro, foram convidadas as jornalistas Suzana Varjão, consultora da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), e Eulália Camurça, editora do Sistema Verdes Mares e também mestre em Direito.

SERVIÇO

*Mais Informações – (85) 3263 1142

*Também no www.tdhbrasil.org

(Foto – Uni7)

Ataques terroristas e Estado de Direito

Em artigo no O POVO desta segunda-feira (7), o juiz federal Danilo Fontenelle aponta a necessidade urgente de reformulação do crime de terrorismo. Confira:

É difícil para qualquer pessoa entender por que atos de vandalismo, incêndio e explosões praticados por membros de facções criminosas não são entendidos legalmente como atos terroristas. A razão é que nossa lei de terrorismo (Lei nº 13.260/16) exige que tais atos tenham por motivação razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião (dolo específico), ou seja, mesmo que alguém seja preso usando ou ameaçando usar, transportando, guardando, portando ou trazendo consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, com clara motivação de provocar pânico social generalizado, a Polícia e o Ministério Público só podem responsabilizar os autores por outros crimes menores justamente porque a motivação é outra, diversa da prevista na atual lei.

O bom senso indica a necessidade urgente de reformulação do crime de terrorismo, com a retirada da limitação das razões específicas, ou mesmo criação de uma agravante genérica, aplicável às diversas modalidades de crime, como “uso de meios terroristas”, ou seja, o ministério público não teria que provar que o indivíduo faz parte de alguma organização criminosa ou terrorista, mas tão somente que utilizou meios terroristas para a prática dos crimes de danos, incêndio, atentado contra a segurança de serviço ou transporte público, arremesso de projétil, ou mesmo apologia de crime pela divulgação de filmagens de atos criminosos, o que facilitaria muito as condenações em penas mais justas.

Enquanto tais mudanças não ocorrerem, o incêndio de uma frota de ônibus, por exemplo, terá pena de 6 meses a 3 anos (dano qualificado) e não de 12 a 30 anos, como seria se fosse enquadrada como terrorismo.

Os crimes envolvendo terrorismo, ou uso de meios terroristas, devem ter suas investigações realizadas pela Polícia Federal, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Danilo Fontenelle Sampaio

Juiz federal, Doutor em Direito pela PUC-SP e professor de Ética Profissional no Centro Universitário 7 de Setembro – Uni7

Alternativa de conflitos – Advogada cearense monta escritório em Londres

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A advogada cearense Alessandra Queiroz montou um escritório em Londres, quando apresenta resoluções alternativas de conflitos. A advogada deixou no ano passado a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Fortaleza para concluir Mestrado em Direito Comercial Internacional e Resolução de Conflitos, pela Universidade de Westminter, onde defendeu a dissertação, publicada em inglês, “Análise da possibilidade Legal de intervenção das Nações Unidas no Brasil, dada a violência que assola o país”.

Além de gerenciar o escritório, Alessandra é professora de Direito Internacional Tributário no Mestrado de Direito Comercial Internacional, na Universidade de Westminter, articulista nas universidades de Direito de Oxford e Cambridge e voluntária na Lewisham Multi-lingual Advice Service and Action for Refugees, quando atende imigrantes e refugiados em português, inglês, espanhol e italiano.

(Foto: Facebook)

Cearense assume a presidência da Academia Brasileira de Direito

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O professor universitário e advogado Roberto Victor foi eleito presidente da Academia Brasileira de Direito, que reúne juristas de todo o País em eventos e discussões sobre o cenário do ensino jurídico do País. A posse ocorrerá em março de 2019, em Fortaleza, para um mandato de dois anos

Atualmente presidindo a Academia Cearense de Direito, Victor acaba de receber, da Câmara Municipal de Fortaleza, a Medalha Boticário Ferreira. Em sua gestão, ele tem apregoado o lema “Cultura Jurídica com Responsabilidade Social”.

(Foto – Divulgação)