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Quem é o advogado público?

Com o título “Quem é o advogado público?”, eis artigo de José Moaceny Félix Rodrigues Filho, advogado público federal Ele lembra que esta quinta-feira, 7 de março, é a data comemorativa da categoria. Confira:

Na data de hoje, 7 de março, comemoramos o Dia Nacional do Advogado Público, instituído pela lei 12.636/12. Mas afinal, quem é o advogado público?

Em simples e abreviadas palavras, é aquele profissional que exerce o labor jurídico no setor público, ou seja, patrocinando o interesse da própria sociedade, ao defender, por exemplo, uma política pública questionada em juízo ou mesmo quando recupera ativos financeiros para o Estado, combatendo condutas como a da sonegação fiscal, dentre outros exemplos.

As procuradorias públicas, nas três esferas federativas, União, Estados e Municípios, contam com a abnegação desses laboriosos profissionais do direito, que exercem seu mister com denodo e responsabilidade, cumprindo o que reza o texto magno da nossa Constituição da República, que a “A Advocacia Pública é indispensável à administração da justiça.”

Para citar um exemplo, de atuação eficaz, ocorrido ano passado, no âmbito da Advocacia-Geral da União, que é a Advocacia Pública Federal, foi exatamente a defesa, na justiça, da constitucionalidade do regime especial de regularização cambial e tributária (Lei Federal nº 13.254/16), conhecido como repatriação. Somente com essa medida, permitiu-se o ingresso de R$ 46,8 bilhões nos cofres públicos, ou seja, uma atuação que contribuiu para o equilíbrio das finanças do Estado.

O combate à corrupção também é um forte vetor da moderna atuação da advocacia pública, que conta com setores específicos de ajuizamento de ações de improbidade administrativa e de recuperação de ativos para o Estado, decorrentes de desvio de condutas e da malversação de verba pública.

Não bastassem as inúmeras ações e medidas, em todas as áreas do serviço público, saneamento, transporte, setor energético, saúde, educação, previdência, enfim, os advogados públicos sempre estão vigilantes, promovendo a segurança jurídica das ações estatais e das políticas públicas, em benefício, portanto, da própria sociedade.

Em apertada síntese, rendemos nossas sinceras homenagens aos advogados públicos, pelo transcurso do seu dia, desejando sempre reconhecimento constante e valorização permanente, pela sua relevante atividade.

*José Moaceny Félix Rodrigues Filho,

Advogado Público Federal no Ceará.

Faculdade abre inscrições para pós-graduação em Direito da Moda

A Faculdade Santa Marcelina, de São Paulo, está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Direito da Moda. A especialização foi criada em 2017 para tratar as especificidades dos aspectos jurídicos do setor. A informação é do site Consultor Jurídico.

A especialização é presencial, com 360 horas divididas em núcleos de moda e direito. Como complemento para potencializar o conhecimento e networking, a instituição convida periodicamente profissionais da área para palestrar sobre temas como sustentabilidade e inovação na indústria da moda.

Dentre as matérias tratadas no curso estão: direito autoral e direito da personalidade na moda; propriedade industrial; contratos e resolução de conflitos; direito tributário; criminal fashion law; direito do comércio internacional aplicado à indústria da moda, entre outros.

SERVIÇO

*Para mais informações aqui.

Seminário debaterá Mídia e Direitos para a Infância e Juventude

Vem aí o Seminário Mídia e Direitos Humanos para a Infância e Juventude: Um olhar para a cultura de paz.  A realização é do Curso de Jornalismo da Universidade de Fortaleza e da ONG Terra des Hommes. Ocorrerá dia 13 próximo, a partir das 9 horas, no auditório da Biblioteca da Unifor.

Para esse encontro, foram convidadas as jornalistas Suzana Varjão, consultora da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), e Eulália Camurça, editora do Sistema Verdes Mares e também mestre em Direito.

SERVIÇO

*Mais Informações – (85) 3263 1142

*Também no www.tdhbrasil.org

(Foto – Uni7)

Ataques terroristas e Estado de Direito

Em artigo no O POVO desta segunda-feira (7), o juiz federal Danilo Fontenelle aponta a necessidade urgente de reformulação do crime de terrorismo. Confira:

É difícil para qualquer pessoa entender por que atos de vandalismo, incêndio e explosões praticados por membros de facções criminosas não são entendidos legalmente como atos terroristas. A razão é que nossa lei de terrorismo (Lei nº 13.260/16) exige que tais atos tenham por motivação razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião (dolo específico), ou seja, mesmo que alguém seja preso usando ou ameaçando usar, transportando, guardando, portando ou trazendo consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, com clara motivação de provocar pânico social generalizado, a Polícia e o Ministério Público só podem responsabilizar os autores por outros crimes menores justamente porque a motivação é outra, diversa da prevista na atual lei.

O bom senso indica a necessidade urgente de reformulação do crime de terrorismo, com a retirada da limitação das razões específicas, ou mesmo criação de uma agravante genérica, aplicável às diversas modalidades de crime, como “uso de meios terroristas”, ou seja, o ministério público não teria que provar que o indivíduo faz parte de alguma organização criminosa ou terrorista, mas tão somente que utilizou meios terroristas para a prática dos crimes de danos, incêndio, atentado contra a segurança de serviço ou transporte público, arremesso de projétil, ou mesmo apologia de crime pela divulgação de filmagens de atos criminosos, o que facilitaria muito as condenações em penas mais justas.

Enquanto tais mudanças não ocorrerem, o incêndio de uma frota de ônibus, por exemplo, terá pena de 6 meses a 3 anos (dano qualificado) e não de 12 a 30 anos, como seria se fosse enquadrada como terrorismo.

Os crimes envolvendo terrorismo, ou uso de meios terroristas, devem ter suas investigações realizadas pela Polícia Federal, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

Danilo Fontenelle Sampaio

Juiz federal, Doutor em Direito pela PUC-SP e professor de Ética Profissional no Centro Universitário 7 de Setembro – Uni7

Alternativa de conflitos – Advogada cearense monta escritório em Londres

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A advogada cearense Alessandra Queiroz montou um escritório em Londres, quando apresenta resoluções alternativas de conflitos. A advogada deixou no ano passado a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Fortaleza para concluir Mestrado em Direito Comercial Internacional e Resolução de Conflitos, pela Universidade de Westminter, onde defendeu a dissertação, publicada em inglês, “Análise da possibilidade Legal de intervenção das Nações Unidas no Brasil, dada a violência que assola o país”.

Além de gerenciar o escritório, Alessandra é professora de Direito Internacional Tributário no Mestrado de Direito Comercial Internacional, na Universidade de Westminter, articulista nas universidades de Direito de Oxford e Cambridge e voluntária na Lewisham Multi-lingual Advice Service and Action for Refugees, quando atende imigrantes e refugiados em português, inglês, espanhol e italiano.

(Foto: Facebook)

Cearense assume a presidência da Academia Brasileira de Direito

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O professor universitário e advogado Roberto Victor foi eleito presidente da Academia Brasileira de Direito, que reúne juristas de todo o País em eventos e discussões sobre o cenário do ensino jurídico do País. A posse ocorrerá em março de 2019, em Fortaleza, para um mandato de dois anos

Atualmente presidindo a Academia Cearense de Direito, Victor acaba de receber, da Câmara Municipal de Fortaleza, a Medalha Boticário Ferreira. Em sua gestão, ele tem apregoado o lema “Cultura Jurídica com Responsabilidade Social”.

(Foto – Divulgação)

Curso de Direito da UFC e da Unifor entre os primeiros do País

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O Guia do Estudante 2019 avaliou 21 universidades brasileiras com cinco estrelas, nota máxima da publicação, pelo curso de Direito. O número de classificadas cresceu: em 2018, foram 17 faculdades entre as melhores do País.

Confira abaixo quais são as melhores universidades para cursar Direito no Brasil:

REGIÃO                               UNIVERSIDADE AVALIAÇÃO
Nordeste (CE) Fortaleza –           UFC ★★★★★
Nordeste (CE) Fortaleza –           Unifor-CE ★★★★★
Centro-Oeste (DF) Brasília –      IDP ★★★★★
Centro-Oeste (DF) Brasília –      UnB ★★★★★
Sudeste (ES) Vitória –                  FDV-ES ★★★★★
Sudeste (MG) Belo Horizonte –  Fumec ★★★★★
Sudeste (MG) Belo Horizonte –  PUC Minas ★★★★★
Sudeste (MG) Belo Horizonte –  UFMG ★★★★★
Nordeste (PE) Recife –                 Unicap ★★★★★
Sudeste (RJ) Rio de Janeiro –     FGV ★★★★★
Sudeste (RJ) Rio de Janeiro –     Uerj ★★★★★
Nordeste (RN) Mossoró –            Ufersa ★★★★★
Sul (RS) Porto Alegre –                 PUC RS ★★★★★
Sul (RS) Rio Grande –                   Furg ★★★★★
Sul (RS) Santa Maria –                 UFSM ★★★★★
Sul (SC) Joinville –                        Católica SC ★★★★★
Nordeste (SE) Aracaju –               Unit-SE ★★★★★
Sudeste (SP) Marília –                  Unimar ★★★★★
Sudeste (SP) Ribeirão Preto –     USP ★★★★★
Sudeste (SP) São Paulo –              USP ★★★★★
Sudeste (SP) São Paulo –              FGV Direito SP ★★★★★

(Consultor Jurídico)

Academia Cearense de Direito comemora dois anos de atividades

A Academia Cearense de Direito comemorou, nessa noite de quarta-feira, na Câmara Municipal de Fortaleza, dois anos de atividades. Com auditório lotado, o presidente da entidade, Roberto Victor fez um balanço das atividades da Acead, destacou novos projetos para 2019 e comemorou a expansão em termos de novos acadêmicos.

Além de discurso, houve apresentação cultural.

Academia Cearense de Direito comemora dois anos de atividades

A Academia Cearense de Direito vai comemorar dois anos de atividades. Para marcar a data, haverá nesta quarta-feira, às 19 horas, sessão solene na Câmara Municipal de Fortaleza.

Na ocasião, sob comando do seu presidente, Roberto Victor, a entidade prestará algumas homenagens a personalidades e organizações da sociedade civil.

A Associação Peter Pan receberá premiação de reconhecimento pelo seu trabalho. Haverá também a entrega da Medalha Professor Arnaldo Vasconcelos – edição 2018 ao professor César Barros Leal.

Ainda no ato a posse dos acadêmicos honorários Evandro Leitão, deputado estadual pelo PDT, vereador Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal, empresário Alexandre Pereira, Eduardo Oliveira e Helano Matos e o lançamento das obras “Ministério Público – Origens Remotas e a Formação no Brasil”, do advogado Jonas Paulo da Silva Costa, e “Notáveis Advogados”, do professor João Batista Ericeira, do Maranhão.

Tiago Asfor Rocha é agraciado com a Medalha Mérito Jurídico José de Albuquerque Rocha

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Tiago Asfor Rocha Lima, que integra na qualidade de sócio a banca de advocacia Rocha Marinho e Sales Advogados, receberá às 19 horas desta sexta-feira (30), a Medalha do Mérito Jurídico José de Albuquerque Rocha.

O ato ocorrerá durante sessão solene na Câmara Municipal de Fortaleza.

A homenagem atende a um requerimento do vereador Pedro Matos (PSDB).

(Foto – Divulgação)

Presidente da Comissão de Anistia falará na Fametro sobre cenários do Brasil

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O presidente da Comissão de Anistia Vanda Sidou, Mário Albuquerque, dará palestra na sexta-feira, 30, para alunos da Fametro, no Campus Guilherme Rocha (Centro).

Ele é convidado para expor o tema “Que horas são?”, quando discorrerá acerca do cenário atual do País. Com reflexões também sobre o Brasil de um passado recente.

(Foto – Paulo MOska)

Centro Acadêmico encerra inscrições para Conferência de Pesquisadores em Direito Constitucional

O Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, inscreve trabalhos, até o fim da tarde desta segunda-feira, 19, para a I Conferência de Pesquisadores em Direito Constitucional (COPEDIC). O encontro ocorrerá sexta, 23, e sábado, 24, no auditório da Faculdade de Direito, abortando o tema “Os 30 anos da Constituição Federal: democracia, austeridade e direitos humanos”.

A Conferência tratará de assuntos como direito à cidade e meio ambiente, segurança pública e garantismo penal, direitos humanos, minorias e acesso à justiça. Podem participar profissionais, estudantes e qualquer pessoa interessada nessas temáticas. Estudantes cotistas e beneficiários de programas como FIES e PROUNI têm isenção na inscrição.

SERVIÇO

*O edital de submissão de trabalhos (https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1iHzvGM-N2OZQNkDR-yqA88HbX_YiL6oV?usp=sharing) pode ser visto on-line

*A programação completa está disponível nos perfis do evento no Facebook e no Instagram (@copedic2018).

(Foto – Arquivo)

Procuradoria Geral do Estado promove Seminário de Direito

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará vai promover, no período de 23 a 30 deste mês de novembro, um Seminário de Direito voltado para profissionais do meio jurídico e estudantes de direito. A coordenação é do professor e procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana. O seminário ocorrerá  no auditório do Centro de Estudos e Treinamento da PGE (Cetrei/PGE – Bairro Edson Queiroz), das 8h30min às 10h30min, com inscrição gratuita. Serão ofertadas 90 (noventa) vagas.

O conteúdo programático abordará três temas dia: Dia 23 – Tema I – Constituição e Processo, expositor: Juvêncio Vasconcelos Viana; Tema II – Tutela Coletiva e Direito do Trabalho, expositor: Thiago Pinheiro de Azevedo; Tema III – Ensino Jurídico e Acesso à Justiça, expositor: Victor Alves Magalhães. Dia 30 – Tema I – Devido Processo e Fundamentação das Decisões, expositor: Jocleber Rocha Vasconcelos; Tema II – Aspectos Modernos da Cobrança da Dívida da Fazenda, expositora: Melissa Freitas Ribeiro; Tema III – Direitos Fundamentais e Relações Privadas, expositor: Marcelo Sampaio de Couto Melo.

Programação

Dia 23 de Novembro
08h30 – Tema I – Constituição e Processo
Expositor: Juvêncio Vasconcelos Viana

09 horas – Tema II – Tutela Coletiva e Direito do Trabalho
Expositor: Thiago Pinheiro de Azevedo

09h30 – Tema III – Ensino Jurídico e Acesso à Justiça
Expositor: Victor Alves Magalhães

Dia 30 de Novembro
08h30 – Tema I – Devido Processo e Fundamentação das Decisões
Expositor: Jocleber Rocha Vasconcelos

09 horas – Tema II – Aspectos Modernos da Cobrança da Dívida da Fazenda
Expositora: Melissa Freitas Ribeiro

09h30 – Tema III – Direitos Fundamentais e Relações Privadas

SERVIÇO

*As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo telefone (85) 3459-6351 ou e-mail cetrei@pge.ce.gov.br .

*Cetrei / PGE – Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz.

(Foto – PGE)

Academia Cearense de Direito empossa novos membros nesta segunda-feira

Waldir Xavier Filho será acadêmico.

Os advogados Waldir Xavier Filho e Carlos Airton Uchoa tomarão posse, às 19h30min desta segunda-feira, como membros efetivos da Academia Cearense de Direito. O ato, a ser presidido por Robeto Victor, que comanda a entidade, ocorrerá no auditório da Escola Superior da Advogacia, da OAB/Ceará.

Na mesma ocasião, a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França, e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Assis Cavalcante, tomarão posse como membros honorários da entidade.

Assis Cavalcante será membro honorário.

SERVIÇO

*ESA/OAB – Avenida Washington Soares, 800 – Bairro Patriolino Ribeiro.

Clóvis Beviláqua – Restos mortais do jurista virão para o Ceará

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A Academia Cearense de Direito conseguiu o traslado dos restos mortais do jurista Clóvis Beviláqua, do Rio de Janeiro para o Ceará. O apoio veio do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes. As questões burocráticas e legais começaram a ser tratadas com esse objetivo.

Segundo o presidente da Academia, Roberto Victor, que esteve com dona Vitória, única filha viva do jurista,, o desejo é que Viçosa do Ceará, terra natal dele, receba os restos mortais. Clóvis deve ser sepultado junto da esposa, dona Amélia Beviláqua. A Secretaria da Cultura do Estado entrou no circuito para dar o suporte financeiro.

Victor faz questão de destacar que esse traslado era desejo de Clóvis que, em vida, sempre dizia que um diria retornaria para casa. Ele diz que a ideia é do historiador e jurista José Luís Araújo Lira, professor da Universidade Vale do Acaraú (UVA), em Sobral.

Há um esforço para que o traslado ocorra no dia 8 de dezembro próximo, que é o Dia da Justiça. Clóvis Beviláqua foi o autor do Código Civil Brasileiro, que perdurou de 1916 a 2003.

Jurista lança livro sobre Direito do Trabalho no Brasil

O jurista Eduardo Pragmácio Filho lançará nesta quarta-feira, às 19 horas, no Ideal Clube, o livro “Teoria da Empresa – Para o Direito do Trabalho Brasileiro.” Trata-se de sua tese de mestrado em Direito do Trabalho, na PUC, que teve como foco de estudo a reforma trabalhista aprovada na Era Temer.

Eduardo integra a banca Pragmácio Filho & Advogados Associados e também é professor da Faculdade Farias Brito.