Blog do Eliomar

Categorias para Direitos Humanos

Comitê que nasceu no Ceará vai ser implantado no Rio e em São Paulo

O coordenador do Unicef/CE/RN/PI, Rui Aguiar, vai implantar, em nome da entidade, Comitê de Prevenção de Homicídio Contra Adolescentes no Rio e em São Paulo.

Esse tipo de organismo tem por objetivo contabilizar não somente dados estatísticos sobre crimes contra jovens e adolescentes mas, também, apontar políticas públicas como solução.

No Ceará, esse tipo de comitê foi pioneiro.

 

Lei que assegura direitos de crianças vítimas de violência entra em vigor

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor ontem (5), um ano após a sanção pelo presidente Michel Temer.

A lei prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”, de forma a resguardá-los “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.

Campanhas de conscientização devem ser realizadas, periodicamente, para estimular a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e difundir seus direitos e os serviços de proteção. A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional – essa última praticada por instituições públicas ou conveniadas, inclusive quando gerar revitimização.

O texto prevê dois procedimentos para ouvir as crianças vítimas ou testemunhas de violência, sempre em local apropriado e acolhedor: a escuta especializada, que deve ser realizada por órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição; e o depoimento especial, quando a criança ou adolescente é ouvido perante a autoridade judicial ou policial.

No segundo caso, o depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.

Se a criança tiver menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

Atendimento integral

Pela nova lei, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de denunciar o fato imediatamente. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas e testemunhas de violência. Também está prevista a criação de juizados ou varas especializadas.

No prazo de 60 dias, cabe ao Poder Público propor os atos normativos necessários à efetividade de nova lei. Já os estados, municípios e o Distrito Federal, no prazo de 180 dias, deverão estabelecer normas sobre esse sistema de garantia de direitos, de acordo com suas competências.

(Agência Brasil)

DPU denuncia em Washington omissão do Brasil em relação aos índios Tapeba

A Defensoria Pública da União (DPU) vai à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington DC, nesta terça-feira (3), para denunciar a violência institucional sofrida pelos índios Tapeba, do estado do Ceará, que têm sido assassinados e despejados de suas terras por omissão do Estado brasileiro em demarcá-las. É o que informa a assessoria de imprensa do órgão.

Relatórios da Fundação Nacional do Índio (Funai) – órgão público oficial do governo para realização de estudos e demarcações de terras indígenas – são ignorados sistematicamente pelo Ministério da Justiça do Brasil e anulados pelo Poder Judiciário. Com isso, juízes e tribunais brasileiros determinam despejo das famílias e suspendem acordos que possibilitariam a pacificação da disputa entre os indígenas Tapeba e os interessados em suas terras.

O processo de demarcação do território tradicional dos Tapeba dura mais de 30 anos e hoje eles são uma população de 6.651 pessoas. Neste período de três décadas, três relatórios da Funai foram questionados judicialmente, o que já resultou na anulação dos dois primeiros pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O primeiro procedimento demarcatório, iniciado em 1989, chegou até a fase de publicação da Portaria Declaratória da Terra Indígena pelo Ministro da Justiça, em 1997. Contudo, o ato foi questionado no STJ pelo município de Caucaia (cujo gestor à época era posseiro de um imóvel encravado na terra indígena), resultando na anulação de todos os atos.

Em 2003, foi constituído novo grupo técnico, cujo relatório foi aprovado pela Presidência da Funai em 2006, mas novamente anulado por decisão do STJ.

Já o atual procedimento demarcatório foi iniciado em 2010 e resultou no terceiro Relatório Circunstanciado de Delimitação e Identificação (RCDI). O RCDI foi aprovado pela Funai em 2013, mas, naquele mesmo ano este relatório também sofreu anulação judicial, desta vez pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Diante da iminência da consolidação da anulação deste relatório por parte dos tribunais superiores, como o STJ, a Associação da Comunidade Indígena Tapeba (ACITA) viu-se compelida a renunciar à parte do território delimitado pela Funai por meio da assinatura de um Termo de Acordo com diversos órgãos oficiais do governo para que a demarcação fosse finalizada de forma consensual entre as várias partes.

Apesar de renunciar à parte considerável de seu território para que a situação seja resolvida, os índios Tapeba – que durante a colonização na passagem do século XVII para o século XVIII foram desterritorializados por missionários religiosos com o objetivo de discipliná-los ao trabalho compulsório (rural, militar ou doméstico) – ainda estão diante da ameaça de nova anulação do acordo assinado por parte dos tribunais superiores do Brasil.

Papa Francisco telefona e conversa com mãe de Marielle Franco

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O papa Francisco telefonou para a mãe da vereadora assassinada Marielle Franco, segundo afirmou no Twitter a Fundación Alameda, liderada pelo amigo pessoal do pontífice Gustavo Vera.

A Fundação detalhou que em um primeiro momento a filha de Marielle escreveu uma “afetuosa carta” a Francisco, que chegou ao pontífice através do argentino Gustavo Vera, amigo do papa desde que este era arcebispo de Buenos Aires.

Posteriormente, o papa tentou entrar em contato com Luyara Santos, filha de Marielle, mas finalmente falou com a mãe da vereadora através de uma ligação telefônica.

(Agência Brasil)

O custo simbólico da tragédia

Da Coluna O POVO Economia, no O POVO deste sábado (17), pela jornalista Neila Fontenele:

A semana termina em clima de desgaste e marcada pela tragédia do assassinato da vereadora do PSOL-RJ, Marielle Franco. Os tiros que silenciaram a militante carioca podem gerar estilhaços para pessoas que nunca tinham ouvido falar antes de Marielle e ameaçar locais bem distantes do Rio de Janeiro.

O homicídio reforça a sensação de insegurança no País. O Brasil se transforma em um país marcado pelo sangue de jovens da periferia e pelo de Marielle, que representava a renovação política. Essas mortes custam caro. A perda dessas vidas possui um valor simbólico incalculável.

Em conversa com investidores estrangeiros que aplicam seus recursos no Ceará, havia preocupação com a repercussão da tragédia. O que era esperança diante de novos voos e criação de infraestrutura se transformava em desânimo diante da realidade. Não havia esperança em melhora do fluxo de turistas diante do acirramento da insegurança e alguns já falavam das perdas.

Temos realmente de melhorar como Nação. Quem governa para fora deve lembrar que o ambiente político, econômico e social é feito pelos habitantes das próprias cidades. Não adianta tirar R$ 400 milhões do Sebrae para a criação de uma agência de promoção do País enquanto jovens, negros e mulheres são assassinados nas guerras cotidianas.

Respostas para perguntas idiotas

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Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (17), pelo jornalista Érico Firmo:

A morte de Marielle Franco causou comoção mundial, mas muita gente se mostrou mais preocupada em questionar o sentimento e a revolta alheios. Além de questionar os atos da vítima, apontar a vereadora e ativista como responsável pela própria morte, devido a suas posturas.

Como me esforço para acreditar na sinceridade das dúvidas, mesmo as mais cretinas, e como procuro crer que se trata de desconhecimento, tentarei dar algumas respostas:

1. POR QUE NÃO SE FALA TANTO DE OUTRAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA?

Resposta: Toda morte é lamentável, mas, no caso de Marielle, não se trata apenas de um homicídio. Para entender a emoção e a indignação que sacode o Brasil, é necessário entender a circunstância do crime e perceber quem era a vereadora. Ela não foi mais uma vítima da violência urbana, assassinada como podemos ser você ou eu, hoje ou amanhã. Ela não estava saindo do banco ou entrando no supermercado e foi abordada por criminosos. Está muito claro que os criminosos queriam matá-la, especificamente. Planejaram e executaram isso. E por que ela?

Porque Marielle construiu sua trajetória com base no enfrentamento da violência em suas mais diversas formas. É parlamentar de oposição no Estado, até onde se sabe, mais corrompido no Brasil, onde praticamente nenhuma instituição está incólume. Um Estado onde há enorme número de policiais sabidamente envolvidos com o crime. Onde as milícias campeiam e se apossam da política.

Marielle denunciou abusos, fiscalizou a ação do Estado, denunciou gente perigosa e poderosa. E por isso foi morta. Ela não foi vítima de homicídio comum. Há características de crime político. Ela não foi “apenas” assassinada, como tantos são todos os dias. Ela foi silenciada.

Marielle não é mais um. Ela é Chico Mendes, é Dorothy Stang, é Zé Maria do Tomé. Ela foi assassinada para que não pudesse mais denunciar, para que não pudesse incomodar. Por isso a reação não é apenas compreensível, é necessária. A presença popular nas ruas para se indignar contra o que aconteceu é fazer ecoar e persistir o trabalho dela.

Francamente, reclamar da comoção e achar que é demais se trata de fazer o jogo dos criminosos. É defender bandido, como gostam de dizer.

2. MARIELLE DEFENDIA BANDIDOS?

Resposta: Marielle era defensora dos direitos humanos. O que significa que ela defendia direitos inalienáveis a todos os seres humanos, independentemente do que tenham feito. Cometeram crimes? Devem ser punidos segundo as leis. Impor a eles algo diferente disso é tornar-se bandido. E defender quem pune à margem da lei é defender bandido. O crime cometido merece punição, mas não tira do autor a condição de ser humano. Não é status revogável.

Um monte de bestalhão critica os direitos humanos mas nem sabe o que são. Sabe o que é direito humano? Direito à propriedade. Está lá na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sabe o que mais? Liberdade de religião. E mais: a família como núcleo natural e fundamental da sociedade, sobre a qual não haverá interferência na vida privada.

Também estão lá direito à vida, à não discriminação, garantia de que não haverá tortura ou tratamento degradante, presunção de inocência e garantia de que ninguém será arbitrariamente preso. Isso é o mínimo civilizatório.

3. POR QUE NÃO SE FALA TANTO QUANDO POLICIAL MORRE?

Resposta: o assassinato de profissionais responsáveis por garantir a segurança é uma tragédia, uma afronta ao Estado e precisa ser combatida. Mas é mentira, descarada, dizer que o assunto não é noticiado. No Rio de Janeiro, tem sido fartamente divulgada a dimensão da mortandade de policiais. No Ceará, não houve assassinato de policial que tenha deixado de ser divulgado. Mesmo policiais baleados foram notícia, como precisavam ser mesmo.

Esse tipo de queixa não se trata de reivindicar que outras mortes sejam tratadas da mesma maneira. Significa, isso sim, reclamar da atenção que está recebendo um caso. São fiscais da tristeza alheia, patrulheiros da indignação e da revolta que não estão sentindo.

Assassinato de Marielle – Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulga nota de repúdio

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) repudiou o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), e do seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite de quarta-feira (14), no bairro do Estácio, na região central do Rio de Janeiro. O organismo aponta a vereadora como “reconhecida defensora de direitos humanos”.

Para a CIDH, o Estado brasileiro “tem a obrigação de investigar” o lamentável crime de maneira séria, rápida, exaustiva, independente e imparcial, e punir os responsáveis intelectuais e materiais”. A comissão defendeu ainda que as linhas de investigação considerem a hipótese do assassinato ter sido motivado pela atividade de Marielle como mulher, afrodescendente, vereadora e defensora de direitos humanos.

“A CIDH reforça a importância de que tais investigações garantam o acesso dos familiares à Justiça, oferecendo-lhes as informações pertinentes e garantindo seu direito a ser escutados e a participar de todas as etapas do processo”, diz o comunicado.

A CIDH sugere ainda que o Estado brasileiro adote “urgentemente” todas as medidas necessárias para garantir o direito à vida, à integridade e à segurança de defensoras e defensores de direitos humanos. “Para isso, urge o Estado a que implemente eficazmente seu Programa Nacional de Proteção de Defensores/as de Direitos Humanos”.

Conforme a comissão, os atos de violência e outros ataques contra os que defendem os direitos humanos, além de afetar as garantias próprias de todo ser humano, atingem o papel fundamental que eles têm na sociedade. “Tais atos prejudicam também a todas aquelas pessoas para quem trabalham, deixando-as em um estado de maior vulnerabilidade, chegando inclusive até o desamparo”, diz a comissão, acrescentando que o trabalho realizado por pessoas que lutam pelos direitos humanos “é essencial para a construção de uma sociedade democrática sólida e na consolidação do Estado de Direito”.

(Agência Brasil)

Após carta publicada neste Blog, Camilo receberá Maria da Penha e movimentos de apoio às mulheres

O governador Camilo Santana (PT) vai receber em audiência, no fim da tarde desta segunda-feira, no Palácio da Abolição, a ativista Maria da Penha e algumas outras representantes de entidades que defendem os direitos da mulher no Estado.

A pauta é uma só: o enfrentamento à violência contra a mulher no Ceará e as dificuldades vividas pelas entidades.

Bom destacar que, neste espaço, na última semana, Maria da Penha divulgou carta onde expôs as dificuldades e carências dos que lutam pela mulher.

*Confira a carta aqui.

Câmara aprova crime de importunação sexual e aumenta pena para estupro coletivo

Em uma sessão presidida por deputadas mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), uma série de projetos de lei da bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quinta-feira (8).

O primeiro projeto aprovado estabeleceu o crime de divulgação de cenas de estupro e aumentou a pena para estupro coletivo. O texto, de origem do Senado, foi alterado para punir com reclusão de um a cinco anos aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

O projeto inclui ainda o crime de importunação sexual, prática de ato libidinoso na presença de alguém sem concordância dessa pessoa. Atualmente, o Código Penal prevê como “ato libidinoso” e enquadra como contravenção penal, punindo apenas com multa, pessoas que se masturbam ou ejaculam em transportes públicos, por exemplo. A matéria retorna ao Senado para apreciação antes de ser sancionada.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto enfrenta o constrangimento que as mulheres vivem, seja no transporte coletivo, seja em qualquer ambiente público.

“Embora qualquer pessoa possa ser sujeito ativo dessa prática, esse tipo de constrangimento covarde geralmente é cometido por homens, tendo como vítimas as mulheres”, afirmou. “Toda forma de assédio deve ser combatida e esta sessão será histórica neste sentido”, completou a deputada.

O crime de estupro, atualmente punido com prisão de seis a dez anos, teve a pena aumentada de um a dois terços nos casos de estupro coletivo – cometido por duas ou mais pessoas. A nova redação também estabelece a pena para os crimes de estupro “corretivo”, quando há a intenção de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

O PL também prevê aumento de pena de metade a dois terços se o crime resultar em gravidez. No caso de o criminoso transmitir doença sexualmente transmissível que sabe ser portador, ou se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência, a pena será ampliada de um terço a dois terços.

Mais tarde, o plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.874/17, que estabelece a perda do poder familiar (do pai ou da mãe) em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

(Agência Brasil)

Comissão de Anistia Wanda Sidou terá primeira reunião do ano nesta quarta-feira

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A Comissão de Anistia Wanda Sidou fará sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, às 9 horas, na sede da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).

Segundo presidente da comissão, Mário Albuquerque, dois assuntos constarão dessa pauta: planejamento das ações de 2018, com casos que devem ser julgados em matéria de indenizações de ex-presos políticos, e ampliação das atividades na área Projetos de Memória.

(Foto – Paulo MOska)

 

O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e sua Importância

Com o título “Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência”, eis artigo do vereador Acrísio Sena (PT). Ele destaca essa matéria importante para a consolidação dos direitos desse segmento. Confira:

Já está em vigor o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. A lei nº 10.668/2018, de nossa autoria, foi batizada de Nadja Pinho Pessoa, em homenagem à professora e militante dos direitos desta causa no Ceará, falecida em 8 de julho de 2017. O Estatuto consolida 30 anos de proposições, atualizando e inovando direitos. O texto sintetizou dispositivos legais que discorrem sobre direitos das pessoas que possuem qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que buscam garantir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas.

A lei já está se afirmando como uma referência em todo país, pois informações sobre ela estão sendo constantemente procuradas por outros legislativos. Nossa intenção é garantir a inclusão plena e efetiva na sociedade desta população. Afinal, o Ceará possui 2.340.150 pessoas com deficiência, 3º maior índice do Brasil, segundo o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em Fortaleza, segundo estudo realizado em 2000, havia cerca de 300 mil pessoas nesta situação.

O Estatuto reúne leis sobre acessibilidade, conscientização da sociedade, adoção de políticas sociais básicas (saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura), políticas e programas de assistência social, medidas preventivas e execução de serviços especiais. Dentre os vários pontos, destacam-se descontos e gratuidades em serviços, meia-entrada em eventos culturais, disponibilização de cadeiras de rodas em espaços de grande circulação, reserva de vagas em eventos e concursos, datas comemorativas de conscientização, realização de jogos para desportivos.

Outras conquistas merecem destaque, como a obrigatoriedade do uso das linguagens Libras e Braille pelos meios de comunicação da Prefeitura e Câmara; autorização dos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Fortaleza a parar fora das paradas obrigatórias para desembarque dos passageiros com deficiência física, respeitar o itinerário original da linha; redução de 50% da carga horária, sem prejuízo da remuneração, ao servidor municipal detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência que necessite de atenção permanente.

Nossa expectativa é expandir este código por todo o Estado e garantir que ele seja efetivamente cumprido. Para que isso ocorra, cada cidadão precisa conhecer e compartilhar o Estatuto. Afinal, o respeito ao outro começa a partir da informação correta e reconhecimento dos seus direitos.

*Acrísio Sena,

acrisiosenapt@gmail.com

Vereador de Fortaleza (PT).

ECA – Quem falha é o Estado em não cumpri-lo e o MP em não fiscalizar

Com o título “O ECA falhou?”, eis artigo de Mara Carneiro, coordenadora colegiada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança (Cedeca), no Ceará. “O ECA a é uma lei e não falha ao afirmar direitos. Quem falha é o Estado em não cumpri-lo”, diz trecho do texto. Confira:

Soubemos com espanto que um grupo de procuradores-gerais de Justiça encaminhou para o STF proposta de aumento do tempo de internação das medidas socioeducativas para 10 anos. Entre as justificativas apresentadas está a que o “Estatuto da Criança e Adolescente falhou”.

O Eca afirma que é dever da família, da sociedade e do estado garantir com absoluta prioridade todos os direitos fundamentais a todas crianças e adolescentes. O princípio da prioridade absoluta (art. 4) compreende a preferência na formulação e na execução das políticas públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à adolescência. No entanto, o que observamos é a completa desresponsabilização do Estado em cumprir seu papel de promover as políticas infantojuvenis. Se tomarmos um exemplo, os gastos com a política de assistência social (subfunção criança e adolescente) poderemos perceber quem, de fato, está falhando. Em 2003 os gastos nesta área somavam cerca de 6 milhões. Em 2017 essa rubrica fechou o ano com apenas 450 mil reais.

Nestes 14 anos tivemos o aumento de indicadores de vulnerabilidade social como os homicídios contra adolescentes, por exemplo. Isso não é coincidência.

Sobre as medidas socioeducativas, em 2008 o Fórum de ONGs em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes fez um relatório de como o Governo do Estado descumpria as determinações do Eca e violava direitos. Com base nesse relatório o Cedeca Ceará entrou com uma Ação Civil Pública que até hoje não foi julgada. O sistema socioeducativo piorou e hoje o Brasil está sob medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O Eca é uma lei e não falha ao afirmar direitos. Quem falha é o Estado em não cumpri-lo. Quem falha é o Ministério Público que na sua atribuição de fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade não exige dos governos o cumprimento da lei. Quem falha é o Judiciário que abdica de decidir pela aplicação da legislação.

*Mara Carneiro

maracarneiro.as@gmail.com

Assistente social e coordenadora colegiada do Cedeca Ceará.

CNBB lança Campanha da Fraternidade com alerta sobre violência

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançará , nesta quarta-feira, em todas as dioceses do Brasil a Campanha da Fraternidade que tem como temática a superação da violência com base em uma cultura de paz. O lançamento será na sede provisória da CNNB, em Brasília, e terá a presença da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema “Fraternidade e Superação da Violência” foi escolhido em 2016, quando o Brasil teve recorde de mortes violentas intencionais: 61.619 vítimas, o equivalente a 168 por dia, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Para o secretário-executivo da campanha, padre Luís Fernando, a superação da violência também “exige comprometimento e ações envolvendo a sociedade civil organizada, a Igreja e os poderes constituídos para a formulação de políticas públicas emancipatórias que assegurem a vida e o direito das pessoas em uma sociedade”.

Carnaval 2018 – Ministério do Turismo fará campanha contra exploração de crianças e adolescentes

 

O Ministério do Turismo prepara uma forte campanha de sensibilização dos turistas que viajam durante o Carnaval para alertar sobre a importância de denunciar casos de violação dos direitos das crianças e adolescentes no período. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Em uma ação articulada com a Secretaria de Direitos Humanos e a Infraero, foi escolhido o aeroporto de Recife para reunir crianças e adolescentes, que vão surgir nas esteiras de bagagem, no lugar das malas dos viajantes, em situações consideradas vulneráveis.

Conselho Estadual de Direitos Humanos cobra mudanças na estratégia de segurança do Governo

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) divulgou nota pública sobre os episódios de violências registrados no Ceará. O organismo critica a política de segurança do Governo do Estado e apresenta algumas sugestões. Confira:

NOTA PÚBLICA

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará – CEDDH vem a
público se solidarizar com as famílias das vítimas dos últimos episódios de violência e
manifestar sua indignação com a chacina ocorrida no último dia 27 de janeiro no bairro
Cajazeiras, em Fortaleza e as execuções ocorridas menos de 72 horas depois na Cadeia Pública de
Itapajé. Nos solidarizamos também, com os moradores e moradoras das comunidades que tem
suas vidas inviabilizadas: prejudicados(as) em seu direito de ir e vir, de realizar suas
atividades cotidianas e acessarem os serviços públicos, numa condição em que as próprias
servidoras e servidores que atuam nos territórios das violências estão sob riscos à sua
integridade.

Em 2017, ocorreram 5.134 homicídios no Ceará. 981 deles vitimaram adolescentes de 10 a 19
anos. O ano de 2017 também registrou recorde de mortes por intervenção policial atingindo
161 vítimas. Em 2017, o Ceará também registrou o 4º maior número de assassinatos de
pessoas trans. O último período foi igualmente marcado por brutais casos de estupros de
mulheres e vulneráveis, enquanto os feminicídios chegaram à triste marca de 154 em 2017.

Também nos preocupamos com os riscos aos militantes comunitários, e nos consternamos
com o assassinato, no último dia 31 de Janeiro, de Simone Silva Vasconcelos, no bairro
Sabiaguaba, mulher atuante na luta pelo direito comunitário à moradia e ao território.
Resta evidente que as políticas de segurança pública, em especial a política sobre drogas e
tráfico de armas, focadas no armamento e repressão tem sido ineficazes para garantir o direito
de todos e todas à uma vida pacífica. Além dos inúmeros casos que chegam a este Conselho,
que denotam o nível de violência institucional que vivenciamos no Estado, é explícito que o
hiper encarceramento só tem alimentado o escalonamento da violência no Ceará.

Constatamos que essas políticas, além de não resolverem, agravam a situação e se tornam
parte do genocídio da população negra de todas as idades, em especial, adolescentes e jovens,
e explicitam o racismo estrutural, o qual o Estado, em seu dever de segurança pública, não
pode mais se furtar a compreender e atuar de forma contundente. Neste sentido, este Conselho
entende que as chacinas não podem ser consideradas ocorrências episódicas e isoladas. Vários
foram os eventos comunicados e tratados por esta instância: chacinas, dentro e fora das
penitenciárias, como a trágica chacina de Messejana ou o massacre nas penitenciárias em
maio de 2016. Estes dois fatos por si anunciam que não vivemos uma excepcionalidade
conjuntural em razão da violência.

Entendemos que as políticas de segurança pública requerem estratégias capazes de enfrentar a
gravidade da situação atual e agir em curto, médio e longo prazo. Defendemos ainda que estas
estratégias sejam adotadas tendo em vista modificar o paradigma de violência no qual se
apoiam as ações de segurança pública até aqui adotadas e que findam por colocar as pessoas,
especialmente as populações pobres e discriminadas, sob constante risco e vulnerabilidade.

Nessa perspectiva, reivindicamos do Governo do Estado:

1. A abertura de um diálogo direto entre o Governador do Estado do Ceará e a sociedade
civil, incluindo os movimentos e coletivos comunitários, notadamente as juventudes e
mulheres, para construir coletivamente políticas que dialoguem mais com a realidade
da insegurança pública em sua complexidade em Fortaleza e municípios vizinhos.
Uma das referências para essas políticas são as recomendações do Comitê Cearense
pela Prevenção de Homicídios de Adolescentes;

2. O fomento à atuação integrada dos Programas de Proteção: Programa de Proteção às
Vítimas e Testemunhas (Provita); Programa de Proteção à Criança e Adolescentes
Ameaçados de Morte (PPCAM), e Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras
de Direitos Humanos (PPDDH), com vistas a fortalecer medidas urgentes e também
continuadas, para integridade das famílias das vítimas e garantias emergenciais de
atenção à saúde mental e outras necessidades materiais, assim como a instalação do
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura no Estado do Ceará;

3. O esforço interinstitucional dos poderes públicos executivos, legislativos e judiciário
para enfrentar de forma eficaz o hiperencarceramento nas unidades prisionais e
sistema socioeducativo masculinos e femininos;

4. Medidas de enfrentamento ao tráfico de armas e a corrupção estrutural das polícias;

5. Aumento dos investimentos na Inteligência policial e busca de apoio da Inteligência da
policia federal;

6. Tomada de medidas de proteção e garantia de condições de segurança para servidoras
e servidores públicos que atuam nos territórios de violência;

7. O fortalecimento de políticas de prevenção adequadas à realidade e atenta aos direitos
humanos;

8. O esforço governamental para mobilizar os poderes públicos para enfrentar a cultura
de ódio e legitimação da crueldade contra as comunidades pobres, promovida pela
grande mídia e nas redes sociais com participação direta de agentes da segurança
pública;

9. Ações emergenciais de educação para dialogar com a população sobre seus direitos
com vistas a construir uma cultura de direitos humanos.

CEDDH

*Fortaleza – CE, 31 de janeiro de 2018.

Conselho Estadual de Direitos Humanos faz reunião sobre a Chacina de Cajazeiras

O Conselho Estadual de Direitos Humanos fará reunião extraordinária nesta terça-feira, a partir das 14 horas, no auditório da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará.

Vai discutir a sequência de atos de violência registrados em Fortaleza – a Chacina de Cajazeiras, que resultou em 14 mortes e se constituiu na maior do gênero na história do Estado.

Também deverão ser discutidas a chacina de Itapajé, onde 10 presos fora assassinados numa briga de facções criminosas e o cenário de mais de 5 mil homicídios registrados em território cearense ao longo de 2017.

(Foto – Evilázio Bezerra)

ACI será sede do lançamento de romance que aborda período da ditadura militar

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A Associação Cearense de Imprensa (ACI) convida para o lançamento do livro “A Mais Longa Duração da Rebeldia”, do pernambucano Urariano Mota. Vai acontecer, em clima de debate e coquetel, no próximo sábado, a partir das 9 horas, com a presença do jornalista Paulo Verlaine, ex-O POVO, entre debatedores.

Sobre o romance, Paulo Verlaine (67), também escritor, fez o seguinte comentário a respeito da obra:

“A Mais Longa Duração da Juventude — romance com base em fatos reais – do escritor pernambucano Urariano Mota, com destaque nacional, chega no momento oportuno: hoje, saudosistas da ditadura militar (1964-1985) – ou pessoas que nunca viveram aquele período opressivo – acham que a melhor solução para os problemas do Brasil é a intervenção das Forças Armadas. É o retrato do País nos anos de chumbo, na década de 1970, no
auge da ditadura militar, onde imperavam o medo, a tortura e os assassinatos de opositores do sistema vigente.”

MP do Ceará comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Para marcar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no domingo (03/12), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará o evento “Ministério Público, Estado, Sociedade e Família: mediar e incluir” nesta quinta-feira (7), a partir das 13h30min, no auditório Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A ação é organizada pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Na abertura do evento, o MPCE apresentará as adequações realizadas na instituição no quesito acessibilidade, tais como adequações físicas nos novos prédios (plataformas elevatórias, além de rampas e banheiros acessíveis), no website e intranet (codificação que simplifica a leitura do site pelos programas de leitores de tela, ampliação de fonte para deficientes visuais e alto contraste para facilitar a visualização de cores), a assinatura de termo de Cooperação com a Central de Intérprete de Libras, que permite a presença de intérprete de libras nos eventos, biblioteca com livros em braille, dentre outras ações.

Ao longo do evento, haverá os seguintes painéis: “A Inclusão Escolar de Pessoas com Deficiência: Avanços e Desafios”, tendo como expositora a pedagoga Selene Penaforte, Conselheira da Câmara de Educação Básica do Estado do Ceará e Assessora do Programa Mais Infância Ceará; além do painel “A Pessoa com Deficiência e a Inclusão na Comunidade”, com exposição do promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Rio de Janeiro. Haverá ainda a entrega dos certificados aos voluntários que concluíram o Curso de Capacitação de Mediadores e Conciliadores do Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

SERVIÇO

*As inscrições podem ser feitas no site www.mpce.mp.br/esmp.

*Mais informações – 3252-6352 / 3452.4521.

Crianças negras são maioria entre as que trabalham

Editorial do O POVO deste sábado (2) aponta que ao “contrário do que está disseminado no senso comum, o trabalho infantil não é ‘educativo’; é prejudicial ao desenvolvimento”. Confira:

Persiste ainda em uma parcela considerável da população a ideia de que o Brasil é um país livre de racismo, e que a cor da pele não é elemento decisivo para determinar a posição que a pessoa alcançará na vida social e econômica. Mas, a cada vez que se divulga alguma pesquisa sobre indicadores de emprego ou violência, por exemplo, observa-se que a população negra – os pretos e pardos, na terminologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – sempre está em desvantagem em relação aos brancos.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, a Pnad Contínua do IBGE (2016), revela mais uma faceta dessa realidade. No total das 1,8 milhão de crianças que trabalham no Brasil, entre cinco e 13 anos de idade, 71,8% delas são pretas ou pardas (sete em cada 10). Na faixa entre cinco a 17 anos, os pretos e pardos representam 64,1% das crianças ocupadas (seis em cada 10). No Nordeste, a situação se apresenta de forma ainda mais reveladora, com 79 mil crianças de cinco a 13 anos trabalhando, sendo três em cada quatro pretas ou pardas. A Pnad mostra que, em todas as faixas etárias, há a predominância de crianças negras trabalhando.

No Brasil, o trabalho é proibido para menores de 14 anos; desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa as atividades escolares, e com a proibição de se realizar em condições insalubres ou em jornada noturna.

Ao contrário do que é disseminado no senso comum, o trabalho infantil não é “educativo”, mas é prejudicial, pois rouba a infância das crianças e dificulta-lhes, ou mesmo impede, o acesso à educação formal. Uma criança que trabalha o dia inteiro não terá tempo ou disposição para ir à escola.

É certo que vem se reduzindo o número de crianças e adolescentes obrigados a trabalhar. Mas a parcela dos que estão expostos a esse violação do direito infantil ainda é muito grande. Assim, a erradicação desse tipo de trabalho – com atenção ao segmento mais atingido, o de crianças pretas e pardas – exige mais esforço do governo e das instituições da sociedade civil que combatem esse tipo de prática.