Blog do Eliomar

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Qual a situação de prevenção e combate à tortura no Ceará?

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura promoverão audiência pública, a partir das 14h30min da próxima segunda-feira. O objetivo é lembrar o Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura.

A audiência debaterá os avanços em relação aos compromissos assumidos pelo Estado do Ceará, que assinou, há um ano, o Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura.

Estarão presentes nesse encontro representantes da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Fórum DCA, entre outras representações.

O Estado do Ceará assinou o Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura, comprometendo-se a:

  • Institucionalizar e dar pleno funcionamento ao Conselho Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em 12 meses;
  • Criar Plano estadual até dezembro de 2018;
  • Cooperar com ações da sociedade civil na questão.

(Foto – Arquivo ALCE)

Professor lança na Secretaria de Promoção Social livro sobre tortura nos quartéis cearenses

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O professor Aírton de Farias, também articulista do O POVO, lançará nesta segunda-feira, às 13 horas, no Auditório da Secretaria de Promoção Social do Estado, o livro Pavilhão – Presos Políticos da Ditadura Civil-Militar.

A publicação aborda torturas em quartéis cearenses nos anos 1960.

“Em 2013, o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS) foi desativado, em virtude da precariedade de sua estrutura física. Poucas pessoas sabem, porém, que o IPPS foi também prisão política. Ali, nos anos 1970, a ditadura civil-militar manteve encarcerados seus inimigos de esquerda. Esta é uma história que vem sendo alvo de novas pesquisas, como fazemos Em Pavilhão Sete: presos políticos da ditadura civil-militar, fruto de nossa tese de doutoramento”, conta para o Blog o professor Airton de Farias.

Embaixada Britânica inscreve projetos na área dos Direitos Humanos

A Embaixada Britânica em Brasília receberá, até 16 de junho, candidaturas de projetos para a promoção de direitos humanos. As propostas podem ser submetidas por organizações da sociedade civil, organizações comerciais, governos, grupos de reflexão e organizações internacionais. O Governo Britânico vai custear propostas selecionadas até R$50 mil.

As candidaturas devem descrever a relação do projeto com os valores britânicos na área, como inibir as causas de violações dos direitos humanos, estimular o fortalecimento institucional e de governança, promover e proteger direitos humanos e apoiar a democracia e o Estado de direito. Além disso, é necessário detalhar a proposta de aplicação dos recursos financeiros oferecidos.

Áreas de Interesse

Os projetos selecionados devem estar relacionados, preferencialmente, a iniciativas nas seguintes áreas:

• Promovendo Direitos Humanos e Empresas: Práticas inovadoras ligadas ao combate ao trabalho escravo, transparência em cadeias de suprimento e a institucionalização de práticas e políticas públicas de direitos humanos e empresas.

• Celebrando a Diversidade: Promover a inclusão e proteção de grupos menos representados de forma que celebre sua participação nas sociedades.

• Protegendo Liberdades: Defender os direitos universais e promover práticas e políticas públicas que fortaleçam os direitos humanos, em particular os defensores de direitos humanos e propostas ligadas à proteção de jornalistas e profissionais de mídias. Esta área, excepcionalmente, admite projetos até R$69 mil.

SERVIÇO

*Os detalhes sobre a submissão de candidaturas estão disponíveis no site do governo britânico.

*Mais Informações – (61) 3329-2330.

Autismo – Capitão Wagner comemora aprovação de projetos na Câmara Federal

O deputado cearense Capitão Wagner comemorou pelas redes sociais a aprovação de dois projetos, nesta quinta-feira (4), que garantem direitos aos autistas e suas famílias.

De autoria do parlamentar cearense, a carteira de identificação do autista deverá entrar em votação nos próximos, diante da aprovação hoje do regime de urgência.

Damares quer julgar em duas semanas casos de anistia de Dilma e Lula

A ministra Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos, que tem sob seu guarda-chuva a Comissão de Anistia, quer julgar em duas semanas os casos dos ex-presidentes Lula e Dilma. Ela informou para a Coluna Radar, da Veja Online,  nessa quarta-feira, que estes serão os primeiros apreciados.

A pressa é porque serão tratados como jurisprudência e também para “definir logo” esses dois processos.

Damares vai acatar a posição da nova comissão, formada por um pessoal resistente a essas indenizações, ao contrário de anos anteriores.

No Congresso, a ministra aproveitou para posar ao lado de uma imagem do cartunista Maurício de Souza, que tem seus personagens de quadrinhos expostos num corredor.

Damares anuncia auditoria em atos da Comissão de Anistia

Na cerimônia hoje (27) em que foram indicados os 27 conselheiros que serão responsáveis por analisar os requerimentos ainda pendentes da Comissão de Anistia, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, instituiu novo regimento interno e determinou auditoria nos atos do colegiado considerados suspeitos. A Consultoria-Geral da União atuará na auditoria.

“No momento em que recebemos a Comissão de Anistia em nosso ministério, nós observamos que esta Comissão, em alguns momentos, fugiu da sua finalidade. Entre os exemplos, ela começou a construir projetos, sendo que nós observamos que tem requerimentos que ainda não foram apreciados”, disse ministra.

Damares afirmou que as mudanças são necessárias para atingir os objetivos propostos, de forma a priorizar a correta utilização dos recursos públicos. “Queremos respostas e queremos saber se todos os que precisavam de anistia foram alcançados ou se alguém ficou para trás. Se alguém ficou, nós vamos buscar. Essa é a nossa preocupação”, observou.

No total, 78 mil requerimentos foram apresentados ao colegiado. Destes, 67 mil foram analisados e outros 11 mil permanecem pendentes para análise dos novos conselheiros. De acordo com o ministério, desde que foi instituída, em 2002, a Comissão deferiu 39 mil pedidos e indeferiu 24 mil. Cerca de R$ 10 bilhões foram efetivados até agora em indenizações.

“É bom deixar claro que não queremos criminalizar as pessoas que, dentro da lei, receberam seu benefício. Há anistiados que realmente tinham direito. Mas aquilo que permanece sob suspeita nós iremos rever, com toda a certeza”, alerta a ministra.

A ministra anunciou o aumento de 20 para 27 o número de conselheiros. A medida visa dar maior celeridade na análise dos pedidos já pendentes. Caberá a eles analisar e elaborar parecer conclusivo nos requerimentos de anistia para julgamento final da ministra.

O colegiado será presidido pelo advogado e consultor jurídico João Henrique Nascimento de Freitas. Graduado em direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal), ele é doutorando em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidad Católica Argentina (UCA) e tem especialização em Gestão e Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e em direito militar pela Universidade Gama Filho.

Também integram o colegiado Fernando Ferreira Baltar Neto, Rita Maria de Miranda Sipahi, Amanda Flávio de Oliveira, Marcos Gerhardt Lindemayer e Joanisval Gonçalves. Os outros 21 são militares, juristas, médicos, economistas e sociólogos.

A principal mudança diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limitações, mas daqui para frente será admitido somente um pedido de reconsideração.

O documento institui prazo de 24 meses de quarentena para que conselheiros possam atuar como procuradores de anistiados, “incluído no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada”.

(Agência Brasil)

Em debate da inclusão social de pessoas com Síndrome de Down, a deficiência está no poder público – diz ONG

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O presidente da ONG Existir, João Manoel, participou esta semana das discussões da inclusão social de pessoas com Síndrome de Down, na Câmara Municipal de Fortaleza, quando apresentou iniciativas do trabalho da instituição que cuida de crianças e adolescentes com o distúrbio genético. As discussões no Legislativo de Fortaleza marcou o Dia Internacional da Síndrome de Down, na quinta-feira (21).

João Manuel também participou no mesmo dia do I Fórum Temático da Síndrome de Down, na Escola de Saúde Pública do Ceará, que debateu com pais de alunos assistidos o aperfeiçoamento, a qualificação e o desenvolvimento integral dos profissionais de saúde que acompanham crianças com Síndrome de Down desde o nascimento.

Nos dois eventos, o presidente da ONG Existir lamentou a falta de apoio do poder público, que limita o atendimento da instituição a apenas dois dias na semana, realizado por meio de doações e ações profissionais voluntárias.

“Mesmo com as limitações financeiras, a diretoria pedagógica está orientada a receber todos os pais que procuram a Existir”, disse.

(Foto: Divulgação)

OAB pede apuração de conduta de policiais que amarraram crianças no Maranhão

Após o episódio em que duas crianças de 9 e 10 anos foram amarradas com uma corda e levadas de camburão para a delegacia na cidade de Caxias, no Maranhão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na cidade, Agostinho Neto, informou que vai representar junto ao Ministério público estadual para apurar as responsabilidades dos policiais militares envolvidos no caso.

“A polícia agiu de forma muito errada ao apreender e conduzir dentro de um camburão essas crianças, agiu com maus-tratos. A legislação, o Estatuto da Criança e Adolescente, proíbe esse tipo de conduta. Em razão do caso, vamos entrar com uma representação junto ao Ministério Público para apurar a conduta dos policiais. Vamos tomar todas as medidas cabíveis”, disse Agostinho Neto à Agência Brasil.

O caso aconteceu nesta sexta-feira (8). Imagens gravadas por celular mostram o momento em que as crianças são retiradas da parte traseira do camburão e levadas para a delegacia. Segundo os policiais, elas foram apreendidas por suspeita de terem assaltado uma casa.

De acordo com Agostinho Neto, que classificou o caso de absurdo, a OAB vai dar entrada na representação amanhã (11), após reunião do conselho. Ele informou ainda que vai acionar a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica às crianças e às suas famílias. “A situação me deixou chocado. Essas crianças foram vítimas de maus-tratos, a defensoria pode solicitar a reparação por danos morais, pois elas passaram por muito constrangimento”, afirmou.

Em nota, a Polícia Militar (PM) do Maranhão informou que afastou os policiais envolvidos. De acordo com a PM, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular também está acompanhando a apuração da conduta dos policiais. “Sobre a grave violação a direitos de duas crianças em Caxias, informamos que a Polícia Militar instaurou imediatamente inquérito para apurar a conduta dos policiais que atenderam a ocorrência”, diz a nota.

Para Agostinho Neto, o caso mostra que faltou preparo aos policiais que atuaram no caso. “É nítida a falta de formação, o despreparo desses policiais. Acredito que eles devam ser punidos, mas penso que o caso, por mais grave que seja, não é motivo para a expulsão dos quadros da polícia. Não vi má-fé na atuação dos policiais, mas um profundo despreparo e desconhecimento da legislação”, afirmou.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que adolescentes que cometem algum ato infracional sejam responsabilizados com sanções que vão da mais leve, a advertência, até a mais rígida, que é a privação de liberdade. Em todas as situações, a autoridade não poderá conduzi-los em condições quem atentem à sua dignidade.

Quando a prática de ato infracional envolve crianças, como no caso em questão, o ECA recomenda a aplicação de medidas protetivas que envolvem, entre outras, o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; a inclusão em programa de auxílio à família, à criança e ao adolescente; e o acompanhamento psicológico ou por profissional da assistência social.

(Agência Brasil / Foto: Reprodução)

Infância e juventude – Seminário lança amanhã manual de direitos humanos para jornalistas

O seminário “Mídia e Direitos Humanas para a Infância e Juventude: um olhar para a cultura de paz” lança nesta quarta-feira (13), a partir das 9 horas, na Unifor, o manual para jornalistas e estudantes sobre a abordagem dos direitos humanos de crianças e adolescentes na mídia.

O evento é promovido pela TDH (Instituto Terre des Hommes Brasil), que assegura a distribuição gratuita do manual aos participantes do seminário.

Organizações de direitos humanos pedem Roseno à frente da comissão na Assembleia Legislativa

Organizações de direitos humanos estiveram reunidas nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Ceará, onde elaboraram Carta Pública ao deputado José Sarto (PDT), candidato à Presidência da Mesa Diretora da Casa.

Entre os pedidos e sugestões ao deputado pedetista está a indicação do deputado Renato Roseno (Psol) para presidir a Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Estadual.

(Foto: Divulgação)

A defesa dos direitos humanos, a população trabalhadora e o mundo do crime

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Com o título “A defesa dos direitos humanos, a população trabalhadora e o mundo do crime”, eis artigo de João Arruda, sociólogo e professor da UFC. Confira:

Temos acompanhado, nas duas últimas décadas, o crescimento vertiginoso de uma “ética política” extremamente nociva à sociedade. Já hegemônica entre os chamados formadores de opinião de esquerda, ela se caracteriza por legitimar todas as práticas criminosas, atribuindo a sua ocorrência a uma reação legítima dos oprimidos contra os seus opressores burgueses. Figuras destacadas da militância política da esquerda brasileira como Erika Kokay, Márcia Tiburi, Maria do Rosário, Benedita da Silva, entre outros, são as expressões maiores desse vômito ético asqueroso.

Como expressão da nova luta de classes, esta “ética política” surge historicamente com o fim do chamado socialismo real e é o resultado de uma nefasta simbiose entre o pieguismo cristão e o equivocado coitadismo neomarxista. Esse pernicioso concubinato, em suas manifestações cotidianas, comete uma grave inversão de valores, com consequências seríssimas sobre o dia a dia da população: ela vergonhosamente criminaliza o cidadão trabalhador e, enfaticamente, vitimiza todas as formas de ações criminosas praticadas pela escória parasita da sociedade.

No Ceará, como em regra em todo o Brasil, o crime organizado vem se beneficiando enormemente desse equívoco pseudo humanista. Aceita como verdades ululantes pela quase totalidade dos partidos autointitulados de esquerda, seus pressupostos têm servido para legitimar inadmissíveis concessões à população carcerária, permitindo, inclusive, que os chefões do crime organizado tenham o controle absoluto dos presídios, de onde comandam os seus rendosos negócios ilícitos, sob a proteção do Estado.

As consequências desses equívocos estão aí: o Ceará está enfrentando a maior onda de violência da sua história. Já são quase 15 dias de terror e não encontramos perspectiva de que a violência pare no curto prazo. O clima social é de pânico. Enquanto isso, o cearense, notadamente a sua população mais carente, está sendo enormemente penalizada pelo terrorismo imposto pela bandidagem. Vítimas de todas as formas de violência e constrangimento, nossos irmãos da periferia estão impedidos de exercer os seus direitos mais elementares, o direito ao trabalho, pois, além dos constantes toques de recolher, os seus meios de locomoção estão sendo depredados e os instrumentos de trabalho dos autônomos destruídos.

Foi nesse ambiente de extrema insegurança e desespero dos cearenses que li, neste conceituado blog, com um misto sentimento de indignação e perplexidade, a infeliz, esdrúxula e inoportuna nota do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, nota, por sinal, subscrita por mais de 40 entidades portadoras dos mesmos equívocos.

A nota se inicia com uma genérica referência à violência, que atinge o cotidiano do povo da periferia das cidades cearenses, mas é unilateral e concentra a sua ênfase na preocupação com a integridade física e emocional dos marginais. Segundo ela, há “notícias de arbitrariedade e extremo uso da força cometidas por agentes de segurança pública, tais como invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses…(que) têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado”. Diz ter “recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos. Finalmente, o CEDDH conclama a Justiça e os órgão de defesa de direitos humanos para que haja uma pactuação interinstitucional com vistas a monitorar e acompanhar as medidas que têm sido adotadas por órgãos estaduais e federais no âmbito da gestão penitenciária e da segurança pública do Estado, incluindo os excessos e arbitrariedades no uso da força por agentes públicos nas periferias das cidades cearenses”

Como vemos, nenhuma palavra sobre a necessidade de monitorar a violência dos marginais sobre as forças policiais e sobre a população em geral. Nenhuma palavra de solidariedade às vítimas da violência terrorista. Não é por acaso que o imaginário coletivo tem um conceito tão negativo dessa instituição que se propõe a ter uma missão tão nobre, mas que insiste em reduzir os direitos humanos a uma sectária defesa dos criminosos.

Senhoras e senhores que defendem a bandidagem como expressão máxima dos direitos humanos, lembrem-se que as ideias não são neutras, mas que podem ter consequências catastróficas.

Felizmente, a firme decisão do governador Camilo Santana, na contramão da tradição petista, indica que essa tácita aliança entre os equivocados defensores dos direitos humanos e o submundo do crime está com os seus dias contados. Esta otimista percepção reforça a minha convicção da justeza de Nietzschen, quando chamava atenção para o fato de que alguns homens, pela perniciosidade das suas ideias, já nascem póstumos.

João Arruda

Sociólogo e professor da UFC

(Foto: Prefeitura de Fortaleza)

Ataques no Ceará – CEDDH cobra comprometimento do Poder Público pela garantia e promoção dos direitos humanos

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Invasão de domicílios, violência em abordagens policiais, suspeita de flagrantes forjados e prisões arbitrárias nas periferias das cidades cearenses são denúncias recebidas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH – CE), que cobra em nota de manifestação pública o comprometimento do Poder Público pela garantia e promoção dos direitos humanos, diante de suspeitos de ataques no Ceará, por ordem de facções criminosas, que há 9 dias incendeiam ônibus, transportes escolares, carros-pipas, ambulâncias, emissoras de rádio, veículos de manutenção da rede elétrica, além de tentarem explodir viadutos e determinarem o fechamento do comércio nas periferias.

“Este ciclo de ataques é o acontecimento mais recente em uma longa crise no sistema penitenciário, marcada pela superlotação, morosidade na tramitação dos processos, a maior taxa de presos sem julgamento entre os estados brasileiros e ausência de oportunidades de educação e trabalho. É também o episódio mais recente em uma grave crise na segurança pública do Ceará, marcada pela vergonhosa posição de Fortaleza como a 7ª cidade mais violenta do mundo”, diz a nota.

“Este conselho, assim como outros órgãos, conselhos e organizações da sociedade civil, têm recebido notificações por parte de familiares quanto à ausência de informações em relação à localização de presos e mesmo quanto à adoção de procedimentos e práticas atentatórias a dignidade e a integridade física e psicológica de homens e mulheres em diversas unidades prisionais do Estado. Este Conselho também tem recebido notificações específicas sobre ocorrências de castigos físicos e até a negação do direito de acesso à água potável para mulheres presas no Estado. Neste momento de pânico e sofrimento da população cearense, não se reduzirá a violência atentando contra dignidade de familiares e internos”, completa a nota, que é assinada por outras 34 entidades do Ceará e de outros seis estados brasileiros.

(Foto: Arquivo)

Qual a cor do amor?

Em artigo sobre o governo Bolsonaro, o professor Djacyr de Souza avalia as declarações de assessores do atual presidente. Confira:

Nem bem começou e o governo do atual presidente – talvez por uma espécie de estratégia ou falta de conhecimento mesmo – vem se notabilizando por declarações polêmicas de seus auxiliares mais diretos. Muitas destas declarações têm perfil de descaracterização e desrespeito a pensadores, professores, filósofos ou líderes religiosos.

A lógica dessa perversa proposta talvez seja desviar a atenção do público em relação às estratégias de poder que buscam mexer nos direitos do povo, utilizando como cortina de fumaça declarações polêmicas em que as pessoas partem para o bate–boca e se esqueçam de se organizar e de se tornarem coesos ante os ataques sociais que possam acontecer.

Precisamos plantar o amor, precisamos que os religiosos menos radicais ensinem seus rebanhos a caminharem no sentido de amar ao próximo e valorizar as diferenças, mesmo não aceitando posturas ou modos de vida. As absurdas declarações dos que estão no poder com certeza se diluem no ar sabendo-se que a maioria delas não tem sustentação teórica e baseia-se em ideias de religiões ou grupos ideológicos radicais e conservadores, sem reflexão que permita tirar a tal viseira que muitas vezes provoca uma lavagem cerebral terrível.

As afirmações são cruéis, provam um ódio dos opositores e não aceitação do contraditório comuns em regimes totalitários, coisa que não é tradição de nosso povo. Pior que as afirmações é a concordância de muitos que se dizem alinhados com Deus e ainda aplaudem as palavras fuzilar, matar ou destruir.

Em que mundo estamos?

Francisco Djacyr Silva de Souza

Professor

Socorro França será a titular da nova Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos

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Socorro França, atual secretária da Justiça e Cidadania, vai permanecer no novo Governo de Camilo Santana. Mas, desta vez, ocupando nova função.

Ela será a titular da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, que surge no lugar da atual pasta do Trabalho e Desenvolvimento Social. O convite foi feito nesta quarta-feira pelo governador Camilo Santana (PT) e aceito por Socorro França.

Até sexta-feira, o governador divulgará toda a equipe.

Perfil

Socorro é formada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Administração Pública pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), e em Economia pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); tem mestrado em Direito Público também pela UFC.

Foi procuradora Geral da Justiça do Ceará (Ministério Público) por cinco mandatos, ouvidora Geral do Estado, coordenadora Geral do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assessora de Políticas Públicas sobre Drogas e integrante do Conselho de Direitos Humanos do Estado, assim como do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho de Família e Cidadania e do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Antes de assumir a Sejus, estava no comando da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD).

Induto de natal beneficia condenados por corrupção

Em ponto de vista no O POVO deste domingo (23), o advogado Reginaldo Vilar aponta que o indulto decretado por Temer pode aumentar e muito o sentimento de impunidade e favorecer ainda mais quem cometeu crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro. Confira:

Nos últimos anos, o indulto natalino de competência do presidente da República tem sido tema de várias discussões. O referido indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Com previsão constitucional, é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial, publicado todos os anos.

Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. Desta feita, dependendo da vontade do Presidente da Republica, o indulto pode facilitar a concessão de perdão total da pena aos condenados por corrupção.

Em dezembro de 2017, o presidente Michel Temer assinou um decreto de indulto fazendo alterações que ampliavam as possibilidades de perdão da pena aos condenados. O decreto do presidente Temer estabelecia que condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa e que já tivessem cumprido um quinto da pena seriam beneficiados. O indulto decretado por Temer pode aumentar e muito o sentimento de impunidade e favorecer ainda mais quem cometeu crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Diante de toda dificuldade de investigar os crimes de colarinho branco, o indulto natalino da forma que foi apresentado, pode ser um prejuízo para o Estado e um presente aos condenados, além de ser prejudicial ao combate a corrupção, haja vista que os crimes de corrupção também têm grande repercussão e resultam em poucos condenados e número ainda menor de presos. O indulto tem caráter humanitário, beneficiar a corrupção, que causa sérios danos à coletividade é um perigo imenso.

Reginaldo Vilar

Advogado e presidente da Comissão de Controles Social e Gastos Públicos da OAB, secção Ceará

Assembleia aprova projeto que proíbe nome de quem viola direitos humanos em prédios públicos

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O Governo do Ceará fica proibido de batizar equipamentos públicos com nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos.

Eis o que define um projeto, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), que foi aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa.

Agora é aguardar se será ou não sancionado pelo governador Camilo Santana (PT).

(Foto – ALCE)

Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos vai para Marielle Franco

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Será nesta terça-feira, às 18 horas, no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa, a entrega do Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos. À frente da cerimônia estará o deputado Renato Roseno (PSOL).

Neste ano, a homenagem vai para Marielle Franco, vereadora assassinada no Rio de Janeiro.

Na ocasião, haverá o lançamento do livro UPP – A Redução da Favela a Três Letras, de Marielle.

(Foto – Facebook)

Direitos Humanos: o grande desafio

Em artigo no O POVO deste domingo (16), o professor universitário Manfredo Araújo de Oliveira aponta que “os horrores da Segunda Guerra Mundial deixaram claro que a democracia e as tradições jurídicas nacionais nem sempre podem impedir violações de direito em alta escala”. Confira:

Na história recente, a questão dos direitos humanos foi motivada pela Carta das Nações Unidas de 1945 que fez da proteção dos direitos humanos um dos principais objetivos da ONU. Em 1948, a Assembleia Geral aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consistia no estabelecimento não compulsório de padrões mínimos de tratamento a cidadãos por parte das autoridades. O fundamento normativo dos direitos, contudo, já vem do mundo grego e fez talvez sua primeira aparição na obra “Antígona” de Sófocles. Aqui é destacada a existência de uma lei ou norma superior, ditada pela natureza, pela ordem do cosmos, que rege a conduta dos seres humanos, antecedente a qualquer regulamentação.

Na modernidade, esse direito natural, a que Antígona recorre contra as leis positivas de Creonte, encontra-se positivado a partir das constituições modernas dos estados democráticos de direito sob a forma de direitos humanos fundamentais. No entanto, depois ocorreram abandonos e mesmo condenações dos direitos naturais como norma básica da vida política. A descoberta da América levantou logo uma questão fundamental: têm os não-europeus, indígenas e negros, os mesmos direitos que os europeus? O grande missionário espanhol Las Casas fez valer o argumento de que eles têm os mesmos direitos simplesmente porque são seres humanos, uma ideia que hoje volta a ser questionada entre nós, o que significa uma abertura à barbárie.

A reabilitação da centralidade dos direitos naturais data dos julgamentos dos criminosos de guerra no tribunal de Nüremberg depois da Segunda Guerra Mundial. Os juízes se confrontaram com um dilema: a partir do positivismo a única lei que conta é a lei do Estado (o direito positivo). O principal argumento da defesa dos réus era que eles seguiram as leis do estado nazista, portanto, agiram dentro da legalidade e não deveriam ser punidos porque tinham cumprido seu dever. O argumento dos juízes foi que a matança sistemática dos judeus era contrária à lei ordinária das nações civilizadas que não poderia ser anulada por leis nacionais. Com isto, se apontou para uma esfera além do simples direito vigente. Daqui se articulou o conceito de Crimes contra a Humanidade.

A grande questão, ainda hoje, muito discutida é a da implementação dos direitos humanos. Os horrores da Segunda Guerra Mundial deixaram claro que a democracia e as tradições jurídicas nacionais nem sempre podem impedir violações de direito em alta escala. É por esta razão que N. Bobbio, imitando Kant, considerava o debate atual sobre os direitos humanos como um sinal que revela a tendência da humanidade para seu aperfeiçoamento moral, um debate que agora abarca todos os povos da terra. O que é acentuada agora é sua internacionalização irreversível.

Na América Latina se acentuou uma compreensão de grande importância: se existe uma violação sistemática e permanente dos direitos humanos, nosso engajamento não pode limitar-se a violações singulares, mas deve dirigir-se sobretudo contra os mecanismos sociais e econômicos que geram uma violação permanente dos direitos das grandes maiorias de nossas sociedades.

Manfredo Araújo de Oliveira

Professor de Filosofia da UFC