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ECA faz 28 anos merecendo aperfeiçoamento para críticos e defensores

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos nesta sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, conjuntamente, pela família, comunidade e Poder Público.

Passadas quase três décadas, o ECA continua alvo de recorrentes críticas e polêmicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. Mas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilitação adequada.

De outro, críticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como remédio, reclamam o endurecimento da legislação, como a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação, que hoje é limitado a três anos. Os críticos pedem mais medidas de internação, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera do espírito do estatuto.

De certa forma, a necessidade de atualizar o ECA é reconhecido por críticos e defensores. “Os tempos mudam, a sociedade muda e as legislações precisam sim, ser revistas de tempos em tempos. Mas estas mudanças devem levar em conta o aperfeiçoamento dos direitos já conquistados”, disse a professora e ativista pelos direitos das crianças e adolescentes Irandi Pereira.

Para o advogado Ariel de Castro, coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Conselho de Direitos Humanos do Estado de São Paulo (Condepe), uma das razões para a falta de implementação integral do ECA é a limitação orçamentária do Estado. “Boa parte do que prevê o ECA ainda não foi implementado em razão disso. A obrigação dos governos destinarem recursos, por exemplo, ainda não passa de uma ficção”, afirmou.

Entre os mecanismos não implementados ou feitos de forma deficiente está o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Lógico que há muitos problemas. Como há também no cumprimento de outras políticas públicas. Por exemplo, temos problemas estruturais no Sinase, que foi instituído em 2012 e envolve a apuração de ato infracional e a execução de medidas socioeducativas por adolescentes e crianças. Basta ver a forma como os adolescentes estão na maioria das unidades do sistema para concluir que é quase como se estivessem no sistema prisional, junto com os adultos”, criticou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marco Antonio Soares.

Para Soares, no entanto, as críticas são exageradas e as soluções propostas não resolvem o problema. “Não concordamos com a ideia de que o sistema socioeducativo funcione como uma escola do crime e que aumentar o tempo de internação ou reduzir a menoridade penal vá resolver a questão da segurança pública”, afirmou.

Segundo ele, as estatísticas apontam que, entre os jovens de 12 a 17 anos aos quais foram aplicadas medidas socioeducativas, somente uma minoria cometeu crimes graves, contra a pessoa. “Depois, porque nenhuma unidade da Federação teria recursos suficientes para atender às necessidades da aprovação de tais medidas, como a construção de mais unidades socioeducativas e contratação de pessoal”, concluiu o presidente do Conanda.

Já para o deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), o ECA, apesar de bom “na teoria”, precisa ser revisto. Relator da Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, da Câmara dos Deputados, Machado propõe uma série de mudanças no ECA em relatório apresentado em outubro de 2017.

A mais polêmica delas é a que endurece as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Pela proposta, que ainda não foi votada pela comissão, a internação imposta a adolescentes a partir dos 14 anos que cometerem atos infracionais que resultarem na morte da vítima serão aumentadas gradualmente, conforme a idade, até o máximo de dez anos. Atualmente, o jovem só pode permanecer internado até três anos – prazo máximo que o relator espera manter apenas para os jovens de 12 e 13 anos.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Berenice Giannella, o ECA é uma lei avançada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças e adolescentes. A secretária, no entanto, reconhece que o país ainda tem muito a avançar, “especialmente em relação à questão da violência”, segundo ressaltou.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos, ao qual a secretária nacional está vinculada, explicou que o ECA é fruto de uma construção coletiva e incorporou à legislação brasileira avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, concretizando os direitos e garantias que já tinham sido determinados na Constituição Federal.

(Agência Brasil)

Não precisamos de leis novas

Em artigo no O POVO deste sábado (5), a defensora pública Liana Lisboa, supervisora do Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), afirma que o projeto de lei na Câmara Federal, que propõe o aumento em até três vezes de internação de adolescentes, seria uma forma dissimulada de implementar a redução da maioridade penal. Confira:

Com surpresa recebemos a notícia de um projeto de lei na Câmara Federal, referendado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que aumenta em até três vezes o tempo máximo de internação de adolescentes que tenham praticado ato infracional.

Parece-nos evidente que a proposta é uma forma dissimulada de implementar, por via indireta, a redução da maioridade penal. O raciocínio é simples: já que a PEC 33/2012 teve sua votação adiada e tendo em vista a dura resistência para sua aprovação, triplica-se o tempo máximo da medida de internação e se equiparam as sanções impostas a adultos e adolescentes.

Dá-se uma roupa nova para um debate antigo. Sem dúvida, uma manobra cínica e inconstitucional.

Ressalte-se que o Ceará teve destaque no Informe 2017/2018 da Anistia Internacional não apenas pela caótica situação das unidades socioeducativas, mas também pela omissão quanto à apuração de denúncias de torturas e maus tratos: das 200 notificações formais, apenas duas tiveram inquéritos policiais instaurados. Fatos que mostram o lugar dado aos jovens em conflito com a lei por parte do Sistema de Justiça: o de não-sujeito, do qual se deve esquecer quando segregado.

A aprovação deste projeto seria o reconhecimento do Estado de que não há diferença entre o tratamento dispensado a um jovem que cometa um ato infracional e um adulto que pratique delito, rompendo com as determinações internacionais, constitucionais e legais sobre o tema. Tem-se a negação definitiva da condição da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento, estatuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Há 28 anos, o ECA rege o tratamento que deve ser dado ao jovem em conflito com a lei. A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) fixa também as metodologias a serem adotadas nesta seara. Nenhum destes foi implementado em sua integralidade. Em inspeções aos centros, e no acompanhamento judicial, a Defensoria Pública tem identificado, impugnado e denunciado inúmeras violações a estes diplomas normativos.

Não precisamos de leis novas, muito menos de leis com manifesto viés punitivista. Precisamos que os atores políticos e do Sistema de Justiça cumpram seus papéis na concretização do sistema socioeducativo pensado pelo ECA e pelo Sinas.

Educação é a saída

Em artigo no O POVO deste sábado (11), o senador José Pimentel (PT-CE), relator do Plano Nacional de Educação, avalia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos resolve a questão da segurança pública. Confira:

No momento em que até as liberdades estão sendo questionadas, em que as forças conservadoras que legislam e dirigem o País atacam direitos e garantias individuais e coletivas, é preciso falar sobre maioridade penal. O tema está na pauta do Senado e deve ser debatido com serenidade. Peço que o leitor esteja aberto a conhecer os argumentos e a refletir sobre o assunto. Com a razão, busque discernir sobre o que seria justo para a sociedade e para as vidas envolvidas. Pois eu nunca vi uma mãe dar o peito a uma criança na expectativa de que seu filho seja um jovem infrator ou um adulto a serviço do crime.

Quem disse que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos resolve a questão da segurança pública? Segundo dados do Unicef, a experiência dos Estados Unidos de aplicar a adolescentes penas previstas para os adultos agravou o problema. Os jovens que saíram das penitenciárias voltaram a delinquir de uma forma mais violenta. Estudo da ONU sobre a legislação penal de 57 países mostra que 83% das nações mantêm 18 anos como a maioridade legal. A Alemanha, que tinha baixado a idade penal, retornou para 18 anos. E o Japão, ao constatar aumento de criminalidade entre jovens, ampliou a maioridade para 20 anos.

No Brasil, reduzir a maioridade também agravaria a questão, tendo em vista que a maior incidência de atos infracionais da nossa juventude se concentra no roubo (39%), seguido do tráfico de drogas (27%), especialmente, no Rio de Janeiro, e do homicídio (9%) – dados do Mapa do Encarceramento 2014. Temos um sistema penitenciário superlotado, que reproduz os mecanismos de violência e estimula a reincidência. Geralmente, os presos são homens jovens (de 18 a 29 anos), negros e com baixa escolaridade.

É verdade que os menores infratores devem ser punidos. As medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA são aplicadas em três regimes: aberto, de semiliberdade ou de internação, conforme a gravidade. Essa decisão é do juiz da Vara da Infância. Portanto, a partir dos 12 anos de idade a criança ou adolescente pode ser responsabilizada pelos seus atos infracionais, podendo ficar até nove anos cumprindo medidas socioeducativas.

Reduzir a maioridade penal é uma armadilha. Para resolver o problema da violência, é preciso que a sociedade e o Estado cumpram seu papel social, por meio de um trabalho multidisciplinar e de um forte investimento em educação para a nossa juventude, desde a infância. Assim, estaremos tratando a causa, e não os seus efeitos.

Revisão das medidas educativas do ECA pode ter relatório votado na terça-feira

A Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do Eca (PL 7197/02)
se reúne nesta terça-feira (31) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR).

Machado defendeu o aumento do período de internação de adolescentes infratores como alternativa à discussão da redução da maioridade penal.

No último dia 24, ele apresentou substitutivo ao projeto do Senado e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.

Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos.

Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator:

– entre 12 anos completos e 14 anos incompletos de idade: 3 anos;
– entre 14 anos completos e 16 anos incompletos de idade: 5 anos;
– entre 16 anos completos e 17 anos incompletos de idade: 7 anos; e
– entre 17 anos completos e 18 anos incompletos de idade: 10 anos.

O relator considera que hoje há um equívoco no ECA, ao tratar o adolescente de 12 anos igual o adolescente de 17 anos. “Não pode um adolescente de 12 anos que furtou uma bolacha poder ficar internado até 3 anos, e um adolescente de 17 que cometeu um latrocínio, um homicídio, poder ficar apenas seis meses”, disse.

O texto mantém a previsão, já contida no ECA, de que a autoridade judiciária determine o tempo máximo de internação a que o adolescente será submetido conforme cada caso. Essa decisão deverá ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. A proposta não fixa tempo mínimo de internação. Machado propõe ainda que, após completar 18 anos, o internado cumprirá a medida em estabelecimento separado dos demais.

Durante o videochat, o parlamentar refutou os argumentos de internautas que consideram que os adolescentes infratores são protegidos pela legislação atual. Para ele, o melhor caminho para tratar a criminalidade entre adolescentes não é reduzindo a maioridade penal. “Espanha e Alemanha diminuíram a maioridade penal para 16 anos e se arrependeram, porque aumentou o índice de criminalidade e os gastos do poder público com segurança”, apontou.

O parlamentar salientou ainda que, quando se reduz a maioridade para 16 anos, também se reduz, por exemplo, a idade para beber e dirigir. Ele ressaltou ainda que hoje há um déficit de 400 mil vagas no sistema penitenciário e que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo. “Resolveu o problema só prender?”, questionou. “Este é um discurso equivocado”, completou. “A alternativa é melhorar o ECA.”

A proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos já foi aprovada pela Câmara e aguarda a análise do Senado (PEC 33/12).

(Agência Câmara Notícias)

Comissão discute na terça-feira a revisão de medidas socioeducativas aplicadas a menor infrator

A comissão especial que discute a revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores ouve na terça-feira (6) integrantes do Poder Judiciário e da área de serviço social sobre o Projeto de Lei 7197/02.

O substitutivo apresentado ao texto, apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação desses jovens. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90).

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), há cerca de um ano, aponta que menores respondem por menos de 10% do total de delitos no país. Nos crimes contra a vida, os menores representam 8% de todas as representações. Os dados têm como base as denúncias apresentadas em 2013 pelo Ministério Público em todo o país.

(Agência Câmara Notícias com Agência Brasil)

Comissão aprova divulgação de fotos e dados de maiores de 14 anos autores de crimes graves

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informação de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos (PL 7553/14). Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.

A proposta original, do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), revoga todo o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.

O relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), apresentou nova versão do texto que permite a divulgação dos dados de adolescentes em conflito em a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves.

“Note-se que a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos engloba crimes como o de lesão corporal de natureza grave, sequestro e cárcere privado qualificado, furto qualificado e roubo, quando há violência ou grave ameaça à pessoa. A nosso ver é razoável, portanto, o estabelecimento de uma tal gradação de modo a proteger menores com menos de 14 anos ou que tenham cometidos crimes menos graves”, justificou o parlamentar ao defender a aprovação da proposta.

(Agência Câmara Notícias)

Eleições para conselhos tutelares ocorrem neste domingo em todo o país

Brasileiros com mais de 16 anos poderão ir às urnas neste domingo (4) para escolher 30 mil novos conselheiros tutelares. Eles passarão a atuar nos municípios a partir do ano que vem. Esta é a primeira vez que as eleições ocorrem de forma unificada em todo o país. A eleição não será realizada neste domingo apenas na cidade de São Paulo – onde o pleito foi adiado para o dia 15 de novembro.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos dos jovens.

Para votar, é preciso apresentar título de eleitor, documento de identidade com foto e comprovante de residência. Os locais de votação estão disponíveis nos Conselhos dos Direito da Criança e do Adolescente de cada município. As eleições ocorrem desde as 8 horas e seguem até as 17 horas.

Em Fortaleza, serão eleitos 40 conselheiros titulares. Dez deles assumirão os dois conselhos da Regional 6, uma das seis áreas administrativas da cidade. Formada por 29 bairros e com uma população estimada em 600 mil habitantes, essa área, atualmente, tem apenas um conselho. O segundo será instalado em 2016.

Questões como conflitos familiares gerados pelo uso de drogas por adolescentes e casos de abusos sexuais estão entre as principais demandas desse conselho. As denúncias chegam pela procura espontânea da população, por meio de órgãos como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa). Os conselheiros também recebem denúncias registradas no Disque 100.

(Agência Brasil)

As filhas do traficante e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Coluna Menu Político, no O POVO deste domingo (26), pelo jornalista Plínio Bortolotti:

Ainda pouco popular no Brasil e caracterizado por ser um misto de tênis e vôlei de praia jogado com uma peteca e uma raquete, o badminton tem sua origem indefinida, mas a modalidade que se conhece hoje teve início na Índia. Nascido sob o nome de poona, o esporte ganhou força quando, ainda no século 19, oficiais britânicos em missões na Índia, após terem entrado em contato com o poona e gostado da prática, resolveram levar o esporte para a Europa.

Pouco afeito a esportes, não tinha a mínima ideia do que seria “badminton”, jogo no qual o Brasil destacou-se nos jogos Pan-Americanos, com duas medalhas de prata, uma delas garantida pela dupla de irmãs, Lohaynny (19 anos) e Luana Vicente (21 anos). As duas levaram o Brasil pela primeira vez ao pódio em Jogos Pan-Americanos na modalidade feminina do esporte.

Resolvi pesquisar para saber que tipo de jogo era esse, quando li a história de Lohanny e Luana, criadas em favelas do Rio de Janeiro, e sobre dificuldades que encontraram até subir no pódio, em Toronto, no Canadá.

Filhas de um traficante que mandava no Chapadão, favela da zona norte do Rio de Janeiro, as meninas, acostumaram-se a acordar em meio a tiroteios e a uma vida nômade: em um ano, trocaram de casa 15 vezes, acompanhando as fugas do pai.

Quando Luana tinha oito anos, o pai foi morto em um confronto com a polícia. A mãe pegou as crianças e mudou-se para outra favela, a Chacrinha, onde conheceu um novo companheiro, e as meninas aproximaram-se do projeto Miratus, entidade criada por Sebastião Dias de Oliveira, que ensinava a modalidade esportiva a jovens da favela. Funcionário público na época (1998), Sebastião era egresso da Funabem, entidade predecessora da Febem, fundações criadas para cuidar do “bem estar” do menor, isto é, locais de internação de crianças pobres.

“Eu acho que o badminton foi a porta, a nossa única chance, eu não sei o que seria da gente se não fosse o badminton (…) Eu me sinto uma vitoriosa, se não fosse pelo badminton, eu não seria o que sou”, disse Luana em uma de suas entrevistas.

No entanto, pela história delas, não seria difícil ver qual seria o “lado B” da vida das irmãs se elas, em vez de encontrarem o esporte, tivessem topado com as alternativas nocivas mais comuns no mundo em que elas cresceram, como aquele seguida pelo pai.

Se assim fosse, se tivessem trilhado o caminho para o qual milhares de crianças pobres são empurradas – graças a todos os deuses que assim não foi – muita gente que hoje aplaude as irmãs talvez estivesse pedindo penas mais duras para elas e maldizendo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um documento vilipendiado e pouco conhecido. A maioria dos que atacam o Estatuto da Criança e do Adolescente nunca o leu. Se o lessem, em vez de estarem vociferando contra o estatuto, talvez estivessem pedindo que fosse cumprido na íntegra. Se isso fosse feito, isto é, se todas as cláusulas do estatuto fossem respeitadas, talvez víssemos surgir mais Lohaynnys e mais Luanas, em todas as áreas do esporte e do conhecimento humano.

O que posso sugerir ao leitor é que leia o documento e faça uma análise do que ali está inscrito. Creio que, pelo menos um, há de mudar de opinião e, em vez de exigir a redução da maioridade penal, passará a defender que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja aplicado em sua íntegra.

Um jovem é assassinado a cada hora no Brasil

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Passados 25 anos da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação tem como principais desafios, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a ampliação de recursos a serem investidos na garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes a fim de reverter indicadores como o de mortalidade de adolescentes entre 16 e 18 anos e o de evasão escolar de jovens no ensino médio.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o número de assassinatos de jovens adolescentes no Brasil passou de aproximadamente três, em 1990, para mais de 24 por dia no ano passado.

“Veja que o país fez uma mudança importante na proteção da vida das crianças, mas não conseguiu proteger os adolescentes, especialmente, os negros e os que vivem em comunidades populares”, frisou o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef, Mário Volpi.

Situação semelhante é verificada em relação à educação das crianças e dos adolescentes. Após o início da vigência do ECA, o percentual de crianças matriculadas no ensino fundamental saltou de 80% para mais de 98%, segundo dados do Ministério da Educação, compilados pelo Unicef. No ensino médio, entretanto, cerca de 50% dos adolescentes entre 15 e 17 não estão no banco escolar.

(Agência Brasil)

Redução da maioridade abre precedente à exploração sexual e alcoolismo, diz advogado

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.

Ele abre discussão ainda acerca da proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. “Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?”

Para outros especialistas, as discussões sobre a redução da maioridade penal, no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade. “Temos uma série de princípios que não se aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. Há 25 anos que está faltando competência técnica e gente especializada nesse assunto. Então, não é para mudar a lei, mas a realidade”, avaliou o procurador federal aposentado Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de 1990.

(Agência Brasil)

ECA completa 25 anos; mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos na segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

(Agência Câmara Notícias)

Senado criará comissão sobre maioridade penal e Estatuto da Criança e do Adolescente

“Após a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (1º) que vai criar uma comissão para analisar conjuntamente todos os projetos que tratam da maioridade penal e de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Vou conversar com os líderes e vamos criar uma comissão, com um prazo a ser estabelecido para que possamos apreciar, em um esforço só, todas as matérias que tratam da redução da maioridade penal, ou de alterações no ECA”, disse Renan. Entre as propostas, há o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que modifica o ECA para ampliar o tempo de internação de menores que cometerem infrações graves e a separação desses jovens daqueles que praticarem infrações consideradas mais leve.

Em meio ao debate acerca da PEC 171, rejeitada ontem (30) pela Câmara, o governo, contrário à PEC, afirmou que apoiaria as propostas do senador tucano em alternativa ao texto discutido pelos deputados.

Ontem, o presidente em exercício, Michel Temer, defendeu a ampliação do tempo de internação em alternativa à redução da maioridade penal. Para Temer, a possibilidade que menores infratores cumpram pena mesmo depois dos 18 anos acabaria tendo resultado semelhante à redução da maioridade.

A PEC 71 foi rejeitada pelos deputados após mais de quatro horas de votação porque o texto não obteve, pelo menos, 308 favoráveis, número mínimo para mudanças à Constituição pela Câmara.”

(Agência Brasil)

Sem escola, penitenciária se transforma em ensinamento do crime para jovens

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Em artigo enviado ao Blog, o deputado estadual Professor Teodoro avalia a proposta da redução da maioridade penal. Confira:

O maior fracasso das instituições brasileiras está revelado no debate sobre a redução da maioridade penal. Discutir o tema é tão importante quanto reconhecer que o sistema – seja penal, seja educacional – não foi capaz de atingir seus objetivos. Caso contrário, este debate não se faria.

Jovens longe da escola e até cometendo crimes nas ruas retratam o cenário de crise social pela qual passamos. Também revelam que não apenas o tecido do presente se esgarçou, mas o próprio futuro se deteriora.

O Brasil dispõe de um dos mais avançados conjuntos de leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exaltado por progressistas, o ECA foi se desgastando a cada vez que “um menor” cometia crimes hediondos, destes que mais ocupam espaço na mídia e causam comoção.

O Congresso tende a chegar num consenso de que a melhor solução é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, com aumento da pena máxima para até oito anos. Melhor que simplesmente reduzir a maioridade.

Ao largo do mérito das diversas iniciativas, o que se nota é que a sociedade não teve melhoria com a legislação protetiva. Ou estaríamos aqui comemorando algum resultado positivo promovido por ela. Dá-se o inverso, a sociedade se acha amedrontada e clama pela redução da maioridade penal.

O ECA era tão avançado que sofremos de abrupta inércia. Nada de muito relevante se fez para cumprir a legislação na sua integralidade. O foco se desviou para o aspecto repressor. A dimensão maior do fracasso é quando você se apercebe que a sociedade está usando na contramão o axioma que diz: mais escola, menos cadeia.

Ao lado da escola que não tem condições, ou não tem conhecimento, para manter os jovens e adolescentes na sala de aula, o tráfico de drogas está logo ali para apresentar um mundo mais divertido e até amais lucrativo. E também fatal. Jovens, cada vez mais, matam mais jovens no disputado território da traficância.

Reduzir a maioridade penal não é solução, já disseram alguns estudiosos do assunto. Outros dizem que não se objetiva acabar a violência, da mesma forma que a cadeia e as punições não acabam com os crimes cometidos por adultos. Mas, num caso e noutro, são pessoas inadequadas ao convívio social.

Se não morrer na cadeia, o condenado um dia vai voltar para nosso convívio, pois não temos prisão perpétua. Desde o primeiro dia de sua reclusão o preso deveria ser preparado para seu retorno à sociedade. Funciona assim nas nossas prisões?

As penitenciárias se transformam em escolas do crime. É óbvio que os jovens e adolescentes, por mais que cometam os mesmo crimes, jamais devem ser colocados no mesmo ambiente dos adultos.

Principalmente para jovens e adolescentes, as atividades de educação e preparação para o trabalho, com cursos técnicos devem ser oferecidos dentro de bom padrão de qualidade. Provisoriamente, o condenado está proibido de viver em comunidade. Quando sair, que saia querendo ser um cidadão de bem.

Ministro da Justiça afirma que redução da maioridade penal não está sendo debatida a fundo

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cardozoz

“O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (23) que se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protege correriam o risco de ser invalidadas.

“Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime. E o agravamento de penas para pessoas que praticarem crimes contra jovens vão cair sob o argumento de que menores de 18 anos não são adolescentes”, afirmou Cardozo após participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

No Artigo 140, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece como um dos requisitos para a obtenção da carteira de motorista que o condutor seja penalmente imputável, podendo, portanto, ser penalmente responsabilizado por seus atos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Artigo 81, proíbe a venda de bebida alcoólica à crianças e adolescentes. Pelo texto da lei, no entanto, adolescentes são os que têm entre 12 e 18 anos de idade, hoje considerados penalmente inimputáveis.

O Artigo 244 do ECA estabelece que o adulto que praticar crimes hediondos como homicídios, latrocínio e estupro, por exemplo, junto com um adolescente ou induzi-lo a praticá-la terão suas penas aumentadas em um

“As pessoas não estão debatendo isso a fundo. Esse tipo de coisa, além de prejudicar a segurança pública, vai se refletir em toda a legislação brasileira”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.

“As pessoas não estão debatendo isso a fundo. Esse tipo de coisa, além de prejudicar a segurança pública, vai se refletir em toda a legislação brasileira”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.”

(Agência Brasil)

Temer não quer governo metendo a colher na polêmica sobre redução da maioridade penal

“O vice-presidente Michel Temer, também articulador político do Planalto, é contra a redução da maioridade penal. Ele tem defendido junto ao Palácio do Planalto que o governo não tente interferir na votação do tema na Câmara dos Deputados.

Mas sua tese é que, por não haver consenso na base aliada, o governo não deve se desgastar ao tentar reverter a provável maioria a favor da proposta.

Temer diz que a articulação política não vai trabalhar contra nem a favor da medida.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Medidas para responsabilizar jovens infratores são subutilizadas

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As medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores levam em consideração o histórico e as condições de vida dos adolescentes. “A Justiça da Infância tem um tratamento mais humanizado que leva em consideração todo o contexto social, a necessidade de recuperação e de ressocialização desse jovem”, explica o advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo Ariel de Castro Alves.

Os profissionais envolvidos neste processo ouvidos pela Agência Brasil reclamam, entretanto, que nem todos os instrumentos fornecidos pela legislação são usados na prática. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inclui possibilidades que vão desde a cobrança legal de envolvimento dos pais no processo até a utilização da semiliberdade – medidas que atualmente são subutilizadas. Para esses especialistas, alterar a legislação para infratores – com a redução da maioridade penal – sem aplicar a lei atual de forma plena não faz sentido.

O juiz titular da 4ª Vara da Infância e Juventude da cidade de São Paulo, Raul Khairallah de Oliveira e Silva, diz que faz determinações para que os pais de infratores cumpram medidas socioeducativas – entre elas, o tratamento psicológico, psiquiátrico ou de drogas e o acompanhamento da frequência e desempenho escolar dos filhos –, mas elas dificilmente são cumpridas.

(Agência Brasil)

Entidades lamentam aprovação da admissibilidade de redução da maioridade penal

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Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os grupos dizem que seguirão atuando junto aos parlamentares e sociedade para tentar impedir a tramitação da PEC, que consideram retrocesso histórico.

“A gente lamenta profundamenta esse retrocesso histórico que a CCJ promoveu, e espera que seja revertido no âmbito do Parlamento. Tem longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado”, diz o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Vitor Alencar.

Não houve, segundo Alencar, um debate racional dos impactos da PEC e nem zelo pela constitucionalidade da matéria. A questão, segundo ele, tornou-se uma disputa partidária entre governo e oposição. Além disso, prevaleceu o viés da vingança e a lógica punitiva.

Nota técnica da Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, que compila dados sobre a questão, mostra que a população de adolescentes restritos e privados de liberdade representa 3,8% do total de presos no país. Em 2011, 38,1% dos atos infracionais cometidos por adolescentes privados de liberdade referiam-se a roubos, seguido pelo tráfico de drogas (26,6%). Os atos infracionais que atentam contra a vida representam 11,4%, somando a esse total os casos de tentativa de homicídio.

(Agência Brasil)

MP denuncia futebol como um dos principais meios de exploração de crianças

Violações e lesões a direitos fundamentais de crianças como saúde, escola e alimentação no mundo esportivo são denúncias constantemente recebidas pelo Ministério Público (MP). Segundo o procurador do trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Rafael Dias Marques, a realidade é de exploração econômica de crianças e adolescentes, em especial no mundo do futebol.

Durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil, nesta quarta-feira, Rafael Marques assinalou que as crianças estão começando a se profissionalizar no futebol cada vez mais cedo, às vezes com oito anos. “Deve-se começar no meio com, no mínimo, 14 anos. Os clubes insistem cada vez mais cedo em ‘garimpar’ os talentos e as crianças não tem desenvolvimento físico, emocional e intelectual formado integralmente”.

Dentre outros aspectos, o procurador do trabalho também citou que as crianças, muitas vezes, perdem o vínculo familiar ao se mudarem para cidades em que se encontram os clubes. Nesses lugares, segundo ele, podem ocorrer, inclusive, abusos sexuais. Os alojamentos dos clubes também são inadequados e com péssimas condições de higiene.

A educação também é prejudicada, segundo denúncias recebidas pelo MP. Existe excesso de treinamento, o que acaba prejudicando as crianças na escola.

O assessor jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Amilar Fernandes Alves, disse que a CBF não realiza convocações de atletas menores de 14 anos e não emite contrato para menores de idade com duração superior a três anos. Com isso, ele afirmou que a Confederação cumpre a Lei Pelé (Lei 9615/98 – que institui regras gerais para o desporto brasileiro) e proíbe ou, pelo menos, diminui a exploração do trabalho infantil.

(Agência Câmara Notícias)

Para MPF penas mais rígidas para adolescentes infratores não vão reduzir criminalidade

Para o Ministério Público Federal, as propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão reduzir a criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm se mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por adolescentes”, disse o procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, durante um seminário nessa segunda-feira (4) na Câmara dos Deputados, voltado para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional (conduta tipificada como crime no Código Penal).

Dias citou o exemplo da Lei de Crimes Hediondos, que aplica penas mais severas a crimes como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para dizer que mesmo após a sanção da lei em 1990, não houve a diminuição desses tipos de crimes. “Efetivamente não houve redução. Algumas pessoas dizem que o jovem não é punido e não é verdade. O que elas querem [com a mudança no ECA] é tornar a situação dos adolescentes pior que a dos adultos”, disse.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011, mostram que 70% dos adultos presos reincidiram na prática de crimes. Enquanto que o percentual de adolescentes reincidentes, em 2010, segundo o CNJ, ficou em 12,8%. “É prematuro desistir do ECA porque ele sequer foi aplicado como se deve e me parece contraditório descartar uma lei sem testá-la”, argumentou Dias.

O MPF distribuiu uma nota técnica em que se posiciona contra a redução da maioridade penal e defende a aplicação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff. Para o MPF, a internação de adolescentes tem tido mais caráter punitivo em detrimento do modelo socioeducativo. “Percebe-se que a lógica da punição sobressai à da educação e ressocialização do adolescente infrator”, diz um trecho da nota.

Dias destacou que é preciso enfrentar a questão da dependência de drogas por parte dos adolescentes e oferecer um tratamento adequado aos adolescentes com transtornos mentais. Dados do CNJ mostram que 80% dos adolescentes que estão em unidades de internação são usuários de maconha, cocaína ou crack. “O governo internalizou que a questão da droga é mais uma questão de saúde pública, mas responde com medidas de segurança. É uma contradição”, disse.

Segundo o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o debate visa a dar subsídios para a Comissão Especial da Câmara que avalia mudanças no ECA. Mais de dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de mudanças no ECA.  O tema é controverso e tem causado polêmicas.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reiterou a posição contrária ao agravamento das penas. Segundo Maria Izabel, o ECA e o Sinase definem regras e punições suficientes. “O estatuto já prevê responsabilização a partir dos 12 anos e é mais duro com crianças e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a sentença do juiz, do que o Código Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o julgamento em liberdade”, disse.

(Agência Brasil)