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Presidente da Câmara cria CPIs para investigar Ecad e exploração do trabalho infantil

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou ato de criação de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Elas estavam na fila aguardando despacho da Mesa Diretora da Câmara desde abril e maio do ano passado. Ao todo já foram apresentados nesta legislatura, que começou em 2011, 25 pedidos de criação de CPI.

As comissões parlamentares de inquérito criadas hoje se destinam a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais, executado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), e a exploração do trabalho infantil no Brasil. Agora caberá aos líderes partidários a indicação dos integrantes das comissões para que elas sejam instaladas.

Na quinta-feira (15), Henrique Alves deverá assinar ato de criação de CPI destinada a apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na década de 1990, e que foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça.

Atualmente, estão em funcionamento na Câmara duas CPIs: uma que investiga o tráfico de pessoas e a outra que apura denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Pelo Regimento Interno da Câmara, cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Casa.

Ainda aguardam na Mesa da Câmara pedidos para criação de CPIs destinadas a investigar as prestadoras de telefonia móvel, práticas abusivas das empresas de aviação civil, os institutos de pesquisa nas eleições municipais de 2012, indícios de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a divulgação de pesquisas eleitorais, promoção da legalização do aborto, demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombolas e as denúncias contra a Petrobras.

(Agência Brasil)

ECA chega aos 23 anos sem ser implementado na íntegra, diz especialista

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste sábado (13) 23 anos. No entanto, lamenta a secretária-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Leila Paiva, embora o Brasil tenha uma legislação que é referência para outras nações, ela ainda não foi implementada na íntegra. “Ainda vivemos em um país em que crianças e adolescentes, cada vez mais, são credores de direitos. São muito mais vítimas do que autores de violência. Lamentamos o fato de que temos a lei, mas não conseguimos aplicá-la”, diz Leila.

Segundo ela, os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos tutelares não têm condições favoráveis para atuar, e as varas criminais especializadas em crimes cometidos contra crianças e adolescentes ainda não foram implantadas. “Não temos uma política de atendimento especializado voltada para as diversas formas de violência contra crianças e adolescentes,” destaca a secretária-geral do Cecria.

Ela ressalta, porém, que também houve conquistas nos 23 anos do estatuto. “Tivemos avanços nas políticas setoriais, como um plano nacional de enfrentamento da violência sexual que deu visibilidade às diversas formas de violência a que crianças e adolescentes brasileiras são submetidos. Esse plano tem pautado as políticas públicas nesta área e inclusive foi redefinido neste ano.”

A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, concorda que o estatuto trouxe grandes avanços, mas diz que o atendimento ao menor vítima de exploração sexual e a responsabilização dos autores de crimes contra menores ainda precisam ser melhorados.

“O atendimento psicossocial à criança ou ao adolescente vítima de violência sexual pode ser muito demorado. O Brasil precisa ampliar o número de delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e aumentar a eficiência do sistema no que se refere à responsabilização dos crimes”, afirma Karina. Segundo ela, o estatuto trouxe um novo olhar para a criança e o adolescente como sujeitos de direito. “Temas que eram pouco falados, como o trabalho infantil e a violência sexual, passaram a ter visibilidade e programas específicos.”

Leila e Karina enfatizam a necessidade de alocação de mais recursos no orçamento público para ações voltadas a esse público. “É preciso garantir a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal, inclusive no orçamento público”, diz a secretária-geral do Cecria.

(Agência Brasil)

Acert integra grupo que quer criar agência reguladora do Ecad

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Samuel Barrichelo, Afro Lourenço, Carmen Lúcia e Edilmar Norões.

A Aassociação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) está discutindo , nesta tarde de quinta-feira, em sua sede, iniciativa do governo federal que quer criar uma agência reguladora para a área de arrecadação dos direitos autoriais no País. Teria essa agência o objetivo de acompanhar o que se paga e o que se recebe nessa área, hoje sob o controle do Escritório Central de Arrecadação do Direito Autoral (Ecad).

Samuel Barrichelo, da área do Direito Intelectual do Ministério da Cultura, discute o assunto com a diretoria da Acert, que tem a presidência do jornalista Edilmar Norões. A diretoria da Acert, inclsuive, esteve recebendo Barrichelo no aeroporto.

Está definido que na próxima terça-feira, às 14h30min, haverá uma consulta pública sobre essa ideia de se criar uma agência reguladora do setor na sede da Acert. Além da diretoria dessa associação, participam da reunião com Barrichelo representantes de associações de Pernambuco e Bahia.

(Foto – Paulo Moska)