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MPT divulga nota técnica pedindo rejeição ao parecer da Reforma Trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulga Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento. “A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.

Segundo a nota técnica, o projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

O documento esclarece que reforma também enfraquece a atuação sindical, retirando dos sindicatos as fontes de financiamento, com o fim do imposto sindical e a proibição de previsão de contribuições em norma coletiva, sem prévia anuência expressa e individual dos trabalhadores, independente da filiação ao sindicato (regra mais rígida que a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical, incitando o uso da negociação coletiva para redução de direitos e dificultando a ação anulatória de cláusulas normativas.

Outro prejuízo do projeto da lei é a flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social, como o trabalho temporário, intermitente, a tempo parcial, a terceirização irrestrita, que é inconstitucional.

O projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT, bem como para subtração do julgamento das lesões aos seus direitos pela Justiça do Trabalho, sujeitando-se à arbitragem individual.

Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (R$ 10.379,00), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego.

Além disso, a proposta pretende criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa (art. 442-B). Isso incentivaria a fraude à relação de emprego pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência Social, em razão da ausência de recolhimento das contribuições devidas.

A nota técnica informa ainda que o projeto vai impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional, quase que inviabilizando a aprovação de súmulas de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, revogando dispositivos que tratam da uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Cearense terá redução de 0,33% na conta de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta terça-feira, 18, em Brasília, o percentual de reajuste da conta de luz que a Enel Distribuição Ceará (ex-Coelce) cobrará dos cearenses neste ano. Para os consumidores residenciais (baixa tensão), haverá redução de 0,33% e para as indústrias (alta tensão), um aumento de 1,44%. Os novos percentuais valerá a partir de sábado, 22,, num reajuste médio é de 0,15%.

A Enel tem mais de 3,4 milhões de unidades consumidoras em todos os 184 municípios do Estado. A média do reajuste das tarifas de baixa tensão, que inclui além dos consumidores residenciais, também os da área rural, será de -0,39%. O que mais impactou para variação negativa do reajuste este ano foi a redução de 1,06% dos encargos setoriais e a retirada de 6,31% em componentes financeiros que foram cobrados nos últimos 12 meses.

No período, os custos de transmissão subiram 3,23% e a compra de energia 0,11%. Em 2016, o aumento médio estipulado pela agência foi de 12,97%, sendo de 13,64% para clientes residenciais e de 11,51% para os consumidores de alta tensão.

Juros podem cair para 8,5% ao ano, prevê Copom

A evolução da conjuntura econômica brasileira já permite intensificar mais o ritmo de flexibilização monetária – ou seja, cortes maiores na taxa de juros. A afirmação consta da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada hoje (18), em Brasília, pelo Banco Central. Na semana passada, o juro foi cortado em 1 ponto percentual, caindo para 11,25% ao ano.

Segundo a ata, o cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus supõe, entre outras hipóteses, taxas de câmbio de R$ 3,23 e R$ 3,37 ao final de 2017 e 2018, respectivamente, e taxas de juros de 8,5% ao ano ao final dos dois anos.

Membros do comitê argumentaram, entretanto, que, dado o caráter prospectivo da condução da política monetária e a continuidade das incertezas e dos fatores de risco que ainda pairam sobre a economia, a decisão foi pela manutenção do ritmo observado na reunião – redução de 1 ponto percentual.

“O Copom ressalta que o ritmo de flexibilização monetária dependerá da extensão do ciclo pretendido e do grau de sua antecipação, que, por sua vez, dependerá da evolução da atividade econômica, dos demais fatores de risco mencionados acima e das projeções e expectativas de inflação”, diz a ata.

(Agência Brasil)

De olho em sabatina no FMI, Meirelles já tem respostas prontas

Com viagem marcada para Washington, onde é esperado em encontros no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial, o ministro Henrique Meirelles já sabe que será sabatinado. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

A expectativa é que os principais agentes econômicos questionem o andamento da reforma da previdência. Meirelles já preparou o discurso: vai dizer que a todos que o governo já tem votos suficientes para aprová-la.

Inovação disruptiva para a sobrevivência de uma empresa no mundo atual

Em artigo no O POVO desta terça-feira (18), o arquiteto urbanista e superintendente do Sebrae/Ceará, Joaquim Cartaxo, comenta acerca de produtos ou serviços que criam um novo mercado e, ao mesmo tempo, desestabilizam os concorrentes que antes o dominavam. Confira:

Inovação é fundamental para o crescimento ou a sobrevivência de uma empresa no mundo atual, em que a velocidade e a intensidade das mudanças se encontram em alta rotação. Aqueles que não procurarem conhecer e se antecipar às novas demandas econômicas, sociais, ambientais e culturais dos consumidores sofrerão ou tenderão a desaparecer rapidamente. A inovação pode ocorrer em várias escalas: mudanças nos processos operacionais ou produtivos, no uso de novos materiais ou as associadas a tecnologias avançadas.

Nem os gigantes do mundo corporativo, que dominam o mercado ou segmentos inteiros da economia, estão imunes à necessidade permanente de mudanças. Estas empresas ou segmentos, em sua grande maioria, são impactados pelo que o professor Clayton Christensen, da universidade de Harvard, classificou como inovação disruptiva: produtos ou serviços que criam um novo mercado e, ao mesmo tempo, desestabilizam os concorrentes que antes o dominavam. Exemplo disso é o Netflix, serviço de streaming de vídeos que praticamente dizimou o mercado de videolocadoras e, concomitantemente, está trazendo grandes dores de cabeça para as operadoras de TV por assinatura e TVs abertas. Nos últimos 12 meses, o valor de mercado da Netflix aumentou de US$ 35,44 bilhões para US$ 60,67 bilhões.

Outro exemplo de inovação disruptiva, oriunda do Brasil, é o Nubank, startup que oferece cartões de crédito sem anuidade e que podem ser gerenciados pelo próprio cliente via aplicativo de smartphones. Esta é a principal estratégia da empresa para fazer frente aos gigantes do mercado financeiro, que vem encontrando dificuldade para atrair o público jovem, altamente conectado e avesso à burocracia destes bancos tradicionais.

A estratégia parece que vem dando certo, pois, segundo a pesquisa da consultoria CVA Solutions, a Nubank ficou em primeiro lugar no ranking de cartões com melhor custo-benefício no Brasil.

Inflação do IPC-S cai em cinco capitais na segunda semana de abril

A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), recuou em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a primeira e a segunda semanas de abril. A maior queda foi observada em Belo Horizonte: 0,26 ponto percentual, caiu de 0,28% para 0,02%.

Também tiveram quedas na taxa de inflação Porto Alegre (0,09 ponto percentual, indo de 0,46% para 0,37%), Salvador (0,06 ponto percentual, ao passar de 0,22% para 0,16%), Recife (0,05 ponto percentual, indo de 0,65% para 0,60%) e Rio de Janeiro (0,03 ponto percentual: de 1% para 0,97%).

Duas capitais tiveram leve avanço na inflação: São Paulo (0,02 ponto percentual: de 0,23% para 0,25%) e Brasília (0,01 ponto percentual: de 0,58% para 0,59%).

(Agência Brasil)

Camilo terá encontro com presidente da Petrobras

O governador Camilo Santana (PT) está cumprindo agenda, nesta terça-feira, no Rio de Janeiro. Tem reunião com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), acertando a data de inauguração da unidade dessa Instituição no Ceará.

Também será recebido, às 16 horas, pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente, com quem tratará sobre ativos que a estatal colocou à venda no Ceará.

Deve entrar a cobrança do ressarcimento pela refinaria que acabou na saudade? Eis a dúvida.

DETALHE – O governador vai estar ao vivo no Facebook, à 13 horas, paraum bate-papo com o eleitorado.

BNB promove fórum de investimnetos em infraestrutura

O presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, receberá, nesta quarta-feira, agentes do mercado e gestores públicos de toda a região, na sede do BNB, em Fortaleza. A Instituição realizará o I Fórum BNB de Infraestrutura, com o objetivo de mapear projetos financiáveis pelo FNE Infraestrutura – linha de crédito que dispõe neste ano de R$ 11,4 bilhões para investir em obras estruturantes em território nordestino.

Segundo o Banco Mundial, países da América Latina e Caribe investem em média 2,8% do PIB em infraestrutura. A região supera apenas a África Subsaariana, onde se investe apenas 1,9%. Para países de demais regiões em desenvolvimento do mundo, os percentuais variam entre 4% e 8,5. Na Índia, por exemplo, o percentual ultrapassa 4,5%. Na China, o percentual supera 8%. No Brasil, a média dos últimos anos é de 2,2%.

“Ampliar e melhorar a infraestrutura dos estados nordestinos é fator preponderante para a redução das desigualdades inter-regionais. Por isso, o Banco do Nordeste destinou parte significativa da programação do FNE 2017 para investimentos em bens públicos de qualidade que promovam o bem-estar das famílias, tais como água, esgoto, energia, telecomunicações e infraestrutura urbana”, afirma Marcos Holanda.

Comitiva da Fiec visitará Sobral

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O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, Beto Studart, abrirá nesta terça-feira, em Sobral, encontro com o empresariado da Região Norte. Na programação, às 10 horas, haverá visita da comitiva à fábrica Grendene.

No período da tarde – às 14h30min, no auditório do Centro Integrado SESI/SENAI, acontecerá reunião da diretoria plena, com apresentações do SESI, SENAI e IEL. As atividades terão continuidade às 16 horas com o Fórum Ideias em Debate, onde haverá palestra de Camila Farani, presidente do Gávea Angels, um dos primeiros grupos de investimento-anjo do Brasil.

Durante a programação, o empresário Jocely Dantas de Andrade Torres será homenageado com a colocação de seu nome no auditório do Centro Integrado SESI/SENAI.

(Foto – Paulo MOska)

LDO começou a tramitar no Congresso

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, – PLN 1/2017 – a LDO 2018 – começou a tramitar hoje (17) no Congresso Nacional. A matéria terá que ser lida no plenário do Congresso e encaminhada à Comissão Mista de Orçamento para análise, discussão e votação.

Pela Constituição, deputados e senadores só poderiam entrar em recesso em julho após votarem a proposta, mas, na prática, há anos isso não acontece e, mesmo sem votar a LDO, os parlamentares fazem o chamado recesso branco, uma espécie de férias informais. A proposta, encaminhada na última quinta-feira (13) ao Congresso, prevê um déficit primário do governo central de R$ 129 bilhões.

No anúncio, feito na semana passada pelo Ministério do Planejamento, também foi informada a expectativa de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país) em 2018, além da previsão do salário mínimo que no ano que vem poderá ser de R$ 979,00.

Uber arrecada US$ 6,5 bilhões no ano passado

A empresa norte-americana multinacional Uber arrecadou no ano passado a quantia de US$ 6,5 bilhões (cerca de R$ 20,4 bilhões), em todo o mundo, segundo a agência de notícias em tecnologia Bloomberg, que aponta ainda uma duplicação nas reservas brutas, agora em US$ 20 bilhões.

Apesar de não publicar seus resultados financeiros, a Uber confirmou os valores e anunciou um prejuízo líquido de US$ 2,8 bilhões. Entre os prejuízos da empresa estão ações judiciais por assédio sexual, machismo, além da acusação de assédio moral por parte do presidente da Uber, Travis Kalanick, após a exibição de um vídio em que o dirigente repreende um motorista do aplicativo.

Os números relacionados ao Brasil não foram divulgados.

(com agências)

Fecomércio vai homenagear o senador Eunício Oliveira

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O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB), será o grande homenageado da festa do comércio cearense, que está marcada para o dia 29 de maio, no Lullas Buffet. Ele receberá a Medalha Clóvis Arraes Maia, a mais alta comenda da Federação do Comércio do Estado.

Segundo o presidente da Fecomércio, Luiz Gastão, na mesma ocasião serão agraciados com a Medalha do Sesc o diretor do Sesc do Rio, Danilo Miranda, e com a Medalha do Senac o casal Manuel e Mana Holanda que, anualmente, promove a Feira da Moda de Fortaleza.

Já no dia 24 de maio, a federação vai inaugurar sua nova sede, no Centro de Fortaleza, ocasião em que ali fará reunião do seu conselho superior.

DETALHE – Eunício Oliveira é alvo dde inquérito aberto na PGR por ter sido citado na Lava Jato. A Fecomércio acredita na inocência do homenageado.

Vem aí a quinta edição O POVO Noivas

Da Coluna Layout, da jornalista Joelma Leal, no O POVO desta sexta-feira:

Exposições, palestras, desfiles, sorteios de brindes e atrações musicais estão previstas para a quinta edição do “O POVO Noivas”, confirmado para os dias 30, 31 de maio e 1º de junho. Neste ano, o evento ocupará espaços no RioMar Fortaleza.

As inscrições estão abertas por meio da página especial.opovo.com.br/noivas. Os ingressos podem ser adquiridos com preço especial de 1º lote, com opção para apenas um dia ou pacote para os três dias.

Grupo alemão que arrematou o aeroporto agenda visita ao Ceará

Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

Diretores da Fraport, ganhadora do leilão do Aeroporto Internacional Pinto Martins, marcaram visita à Capital cearense. Os alemães estarão aqui no período de 24 a 26 deste mês. A visita foi acertada por Camilo Santana (PT) com o grupo.

Além de encontros com o governador e o prefeito Roberto Cláudio (PDT), haverá uma bateria de reuniões técnicas e uma visita ao Aeroporto.

A assinatura da concessão do Pinto Martins será em julho, quando a Fraport começará a dividir a administração do Aeroporto com a Infraero.

A vinda dos diretores da Fraport acontece logo após reunião de Camilo com a Latam, nesta semana, onde o mote foi o tão sonhado hub dessa empresa para o Ceará.

Contas que se vencem nesta sexta-feira santa poderão ser pagas na segunda-feira

As agências bancárias de todo o país não funcionarão neste feriado nacional desta sexta-feira santa (14). A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa, no entanto, que as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês com vencimento nesta data poderão ser pagos no próximo dia útil, segunda-feira (17), sem incidência de multa.

O mesmo ocorrerá no feriado de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril. Nessa data, as contas poderão ser pagas no dia 24.

A Febraban adianta que normalmente os tributos já estão com data ajustada pelo calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Com flexibilização de vários artigos da CLT, reforma trabalhista divide opiniões

O parecer da reforma trabalhista apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na Câmara, divide opiniões. O Projeto de Lei 6.787 de 2016 modifica diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. O substitutivo, elaborado a partir da proposta enviada pelo governo federal, foi lido ontem (12).

Para o doutor em direito do trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Ricardo Pereira Guimarães, a própria necessidade da reforma é questionável. “Na minha opinião o que deve existir é uma reforma fiscal. Em uma relação de emprego, a grande questão do custo do empregado é em razão dos tributos, não em relação ao que ele ganha: décimo terceiro e fundos”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Um dos pontos fundamentais da reforma, a possibilidade dos acordos entre empregados e empresas tenham mais valor do que normais legais também é criticado por Guimarães . “A questão do negociado sobre legislado poderia ser possível, até deveria, se a gente tivesse sindicatos que realmente representem os empregados, o que hoje não acontece. O sindicato se instala, fica recebendo a contribuição e não faz nada”, disse o especialista, que defende uma reforma sindical.

O texto apresentado pelo relator prevê 40 pontos em que esse tipo de negociação pode ser feita, incluindo plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

As alterações no cumprimento das jornadas de trabalho e os parcelamentos dos períodos de descanso e férias podem, entretanto, ter efeitos colaterais, na avaliação de Guimarães. “Tudo que há em relação aos descansos têm uma razão de ser. Têm estudos sobre isso, convenções da Organização Internacional do Trabalho. O que me preocupa muito é a questão da saúde. Um número muito grande de acidentes de trabalho acontecem após a sétima hora de trabalho. Então eu permitir que ele faça 12 [horas] é um pouco complicado, estou botando um pouco em risco essa pessoa”, disse.

Sobre o fim da contribuição sindical, paga obrigatoriamente por todos os trabalhadores assalariados, o professor diz ser favorável, apesar de achar necessário que a mudança esteja em uma reforma sindical.

Aproxima da realidade

O vice-presidente da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Ivo Dall’Acqua, avalia que o texto da reforma trabalhista “empodera as entidades sindicais” e “traz as relações de trabalho para a realidade e para o cumprimento dos contratos”.

Dall’Acqua, acredita que a reforma traz vários instrumentos importantes e faz com que os contratos de trabalho possam ser adequados às diferentes realidades. “Nós temos dentro do Brasil muitos brasis. Nós temos desde a mais alta condição até aqueles de trabalho mais simples. Trazendo para a realidade a responsabilidade do sindicato de adequar a estrutura da legislação que está posta ao cumprimento do contrato de trabalho, dentro das condições e do espaço em que se está vivendo aquilo, facilita muito”, disse.

Essa e outras flexibilidades, se aprovadas, vão, na opinião de Dall’Acqua, não só beneficiar o trabalhador, como dar mais dinamismo ao mercado de trabalho. “Você ter essa possibilidade de dosar o tempo de trabalho ajuda, do lado dos empregadores, aqueles que tem período concentrado de necessidade de força de trabalho, do lado dos trabalhadores, aqueles que não têm condições ou não querem a jornada regular”, disse.

Central sindical

O membro da secretaria-executiva da CSP-Conlutas, Paulo Barela, tem uma posição contrária sobre a proposta de dar valor de lei aos acordos entre empregadores e trabalhadores. “Nós somos a favor de negociações, mas com mobilização dos trabalhadores. Infelizmente, no nosso país, as organizações sindicais [mantém] ainda, dada a pressão dos patrões, a forma discriminatória como os trabalhadores são tratados e [se caracterizam] por um nível muito alto de burocracia sindical. Os trabalhadores, em sua maioria, não têm organizações sindicais saudáveis a ponto de impor negociações que tragam vantagens”, diz o sindicalista.

De maneira geral, a central sindical se opõe ao projeto. “Nós não achamos que o problema quanto ao nível de emprego no país tem a ver com as leis trabalhistas. Não achamos que a produção, o desenvolvimento econômico tem a ver com leis retrógradas”, diz Barela.

Barela defende mudanças que não estão sendo discutidas no projeto atual em tramitação na Câmara, como a redução das jornadas de trabalho. “Tem que estabelecer o máximo de 40 horas semanais. Para o serviço público, 30 horas semanais é mais do que suficiente: dois turnos de seis horas. Portanto, você amplia o atendimento ao público e à população mais carente”.

O sindicalista se posicionou ainda contra qualquer forma de contribuição obrigatória às entidades que representam os trabalhadores. “Nós achamos que o imposto sindical é uma imposição estatal que fabrica burocracia e sindicatos fantasmas que não servem aos interesses dos trabalhadores. Nós achamos que a atividade sindical tem que ser financiada espontaneamente por meio das contribuições mensais aos sindicatos”, disse.

No parecer, o relator propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição, segundo o substitutivo, deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou empresa.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado autor do texto, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

(Agência Brasil)

Balança comercial do Ceará teve em março saldo negativo, mas avançou comparando com 2016

A balança comercial do Ceará do mês de março apresentou um déficit de US$ 59,4 milhões em valores absolutos. Mas, calma. Nada de muita queixa. Esse desempenho representa uma significativa evolução em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o saldo negativo foi de US$ 132,4 milhões – uma melhora, em termos relativos, de 55%.

A informação foi divulgada pelo Centro Internacional de Negócios da Federação das Indústrias do Ceará (Foiec), no documento “Ceará em Comex”.

Essa evolução, embora que ainda com números negativos, foi motivada especialmente pelo expressivo desempenho das exportações. O volume comercializado ao exterior em março de 2017 foi de US$ 192,5 milhões, representando uma elevação de 143% em relação a igual período do ano anterior. Trata-se do oitavo mês consecutivo em que o Estado registra aumento, quando comparado a 2016.

Ainda de acordo com o documento, as importações, por sua vez, após terem registrado decréscimo no mês de fevereiro, voltaram a apresentar aumento, passando de US$ 211,6 milhões, em março de 2016, para US$ 251,9 milhões em igual período de 2017 – um crescimento de 19%. Em relação ao acumulado do ano, o resultado da balança cearense ficou negativa em US$ 57,7 milhões. Apesar do resultado negativo, tais valores representam uma evolução de 78% quando comparado com 2016, quando o Estado acumulou um déficit de US$ 262,2 milhões.

14º em exportação

O Ceará é o 14º estado brasileiro que mais exporta no acumulado de 2017 e nesse período registrou uma alta de 120,5%, sendo o quarto Estado com maior crescimento no Brasil. Os municípios cearenses que mais exportaram foram São Gonçalo do Amarante, Fortaleza, Sobral, Cascavel e Maracanaú.

Os principais setores exportadores foram de “ferro fundido, ferro e aço”, “calçados”, “peles e couros”, “frutas, cascas de frutos cítricos e de melões” e “combustíveis minerais”. Os principais países de destino das exportações cearenses são Estados Unidos, México, Turquia, Italia e Coreia do Sul.

13º em importação – 

Em relação ao ranking dos Estados brasileiros importadores, o Ceará ocupa a 13a posição. O municípios cearense que mais importou em 2017 foi São Gonçalo do Amarante, administrada pelo prefeito Cláudio Pinho (PDT). Depois aparecem Fortaleza, Maracanaú, Caucaia e Aquiraz.

Os setores que mais importaram foram “combustíveis e óleos minerais”, “cereais (trigo)”, “máquinas e aparelhos mecânicos, e suas partes”, “máquinas, aparelhos e materiais elétricos” e “ferro fundido, ferro e aço”. Os países de onde o Ceará mais importou foram China, Colômbia, Estados Unidos, Austrália e Nigéria.

Tarifas postais sofrem reajuste

O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, a portaria nº 176/2017, que autoriza reajuste nas tarifas de serviços postais e telegráficos dos Correios. Para entrar em vigor, a medida ainda depende da publicação da portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O reajuste médio será de 7,48% para serviços nacionais e internacionais. O primeiro porte da carta não comercial, por exemplo, terá seu valor atualizado de R$ 1,15 para R$ 1,23. No caso de telegrama nacional redigido pela internet, a nova tarifa é de R$ 7,60 por página – antes, a tarifa vigente era de R$ 7,07. A tarifa da Carta Social, destinada aos beneficiários do programa Bolsa Família, permanece inalterada, em R$ 0,01.

As novas tarifas não se aplicam ao segmento de encomendas (PAC e Sedex) e marketing direto. Vale lembrar que os serviços dos Correios são reajustados anualmente com base na recomposição dos custos repassados à estatal, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados.

As tarifas são atualizadas com base no Índice de Serviços Postais (ISP), indicador aplicado aos serviços operados no regime de monopólio pelos Correios. Ele é formado a partir de uma cesta de índices (INPC, IPCA, IPCA Saúde, IPCA Transportes e IGP-M), ponderada pela participação dos grupos de despesas da empresa.

(Site do Minfaz)

Cagece terá revisão de tarifa

A tarifa dos serviços de água e esgotamento da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) passará por revisão ordinária neste mês de abril. Por conta disso, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), iniciou mais uma audiência pública – a terceira deste ano, nesse setor.

O objetivo da audiência é divulgar e obter subsídios para o “aperfeiçoamento” da Nota Técnica CET/002/2017, que dispõe sobre a Revisão Ordinária das Tarifas dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário da Cagece. Ainda sobre a referida audiência, a Arce realizará reunião pública, no próximo dia 18, às 10 horas, em seu auditório (Avenida Santos Dumont, 1789 0 Edifício Potenza, 2º andar).

SERVIÇO

*Os interessados em participar do processo, na modalidade intercâmbio documental, poderão encaminhar suas contribuições até o dia 21 de abril.

*As contribuições podem ser feitas preferencialmente para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br ou enviadas por correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados do Coordenador Mario Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone e e-mail do autor da contribuição.

Apenado do Projeto Reconstruir é escolhido operário do mês em empresa da construção civil

Cumprindo pena em liberdade condicional, Marcos Antonio Santos do Nascimento conseguiu, por meio do projeto “Reconstruir” – uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio das Varas de Execução Penal, e o Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon-CE) – uma vaga como servente de obras na empresa J. Simões Engenharia, em junho do ano passado. Nesses dez meses no emprego, ele tem se destacado por sua eficiência e comprometimento e, por isso, foi escolhido como Operário Padrão do mês de março. A informação é do site do TJCE.

O diretor técnico da construtora, Roberto Ribeiro Costa Lima, conta que foi convencido pelos juízes das Varas de Execução Penal de Fortaleza a abrir as portas da empresa para quem está deixando o cárcere e procura uma oportunidade de se reinserir no mercado de trabalho. Apesar do receio inicial, ele avalia que foi uma decisão muito acertada e se mostra bastante satisfeito com os resultados alcançados, tanto que já decidiu abrir mais uma vaga para um reeducando do projeto.

Para ele, a iniciativa ajuda a desfazer preconceitos dentro da própria empresa e a conscientizar para a importância da ressocialização. “Nós reforçamos isso durante as reuniões, que é preciso dar uma chance para que essas pessoas possam se redimir do seu passado, de que só com o trabalho eles podem sair da criminalidade. E percebemos que hoje já existe uma aceitação bem maior”, avalia.

O projeto “Reconstruir” faz parte do Programa Um Novo Tempo, uma iniciativa dos juízes Luciana Teixeira e Cézar Belmino, titulares da 2ª e 3ª Varas de Execução Penal de Fortaleza, respectivamente, que visa contribuir com a ressocialização e inclusão social de presos e egressos do sistema penal. Criado em 2014, em parceria com o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon-CE), o Reconstruir já empregou 84 reeducandos. Atualmente, são 22 empregados.

Para a juíza Luciana Teixeira, o reconhecimento obtido por um dos participantes do projeto mostra que o esforço está valendo a pena. “Ficamos muito felizes com essa notícia, pois é um combustível a mais para continuarmos lutando pela ressocialização como forma de diminuir a criminalidade”, afirma.

A assistente social do projeto, Paloma Cortez, explica que é feito um acompanhamento mensal de cada caso, tanto por meio de entrevistas e conversas com o reeducando, nos momentos em que este vai ao Fórum para assinar o termo de compromisso, quanto por meio de visitas ao local de trabalho. Segundo ela, as experiências têm sido bem-sucedidas e não há nenhum caso de reincidência criminal entre os participantes do projeto.