Blog do Eliomar

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OAB aciona STF pelo fim do teto com educação no Imposto de Renda

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (25) com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim dos limites para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A entidade quer que a invalidação ocorra já no ano base 2012, cujo limite para dedução chega a R$ 3.091,35.

A ação, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, pede que o Supremo anule trecho da Lei Federal 9.250 de 1995, alterada em 2011. Em relação à educação, a norma prevê vários escalonamentos de dedução do Imposto de Renda para gastos com ensino, culminando em R$ 3.375,83 no ano-calendário de 2014. Depois deste ano, não há mais previsão.

A OAB defende que as deduções com educação não tenham limites, o que já ocorre com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia. A entidade pede que a regra seja suspensa imediatamente por decisão provisória antes do julgamento definitivo do processo.

Para a OAB, os limites de dedução para educação são ilegais e estão em desacordo com a realidade nacional. A entidade considera que os tetos são contrários à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental de todos à educação.

A lei atual prevê dedução de imposto de renda para pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Os valores considerados são aqueles pagos com educação infantil (creches e pré-escolas); ensino fundamental; ensino médio; educação superior (graduação e pós-graduação, ensino profissional técnico e tecnológico).

(Agência Brasil)

Analistas ajustam para 3% estimativa de crecimento da economia neste ano

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“Analistas de instituições financeiras consultados pelo Banco Central (BC) fizeram ajuste na projeção para o crescimento da economia neste ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 3,03% para 3%, em 2013. Para o próximo ano, foi mantida a projeção de 3,50%.

A estimativa para a expansão da produção industrial permanece em 3%, este ano, e passou de 4% para 3,95%, em 2014. A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB passou de 34,1% para 34,5%, neste ano, e continua em 33,2%, em 2014. A expectativa para a cotação do dólar foi mantida em R$ 2, ao final deste ano, e em R$ 2,05, ao fim de 2014.

A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) passou de US$ 14 bilhões para US$ 13 bilhões, neste ano, e de US$ 14,5 bilhões para US$ 13,3 bilhões, em 2014.”

(Agência Brasil)

Frota de ônibus de Fortaleza é uma das mais novas do País

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Fortaleza está com uma das frotas de ônibus mais novas do País. A informação é do vice-presidente da Associação Nacional do Transporte Urbano e diretor do Sindiônibus, David Oliveira.

David Oliveira também fala da expectativa sobre a implantação do bilhete único.

Ibiapaba terá unidade da Ceasa

O município de Tianguá vai ganhar uma unidade da Ceasa, que atenderá a Região da Ibiapaba. A informação é do presidente do órgão, Reginaldo Moreira.

Segundo Moreira, o projeto custará R$ 20 milhões e a unidade ocupará uma área de 20 hectares. Ele adianta que a Ceasa da Ibiapaba vai normatizar e organizar o comércio principalmente de hortaliças naquela região.

A última unidade implantada pela Ceasa beneficiou a Região do Cariri. Até hoje, no entanto, não vem operando a contento. Os produtores rurais reclama que o local escolhido ficou muito distante da zona comercial de Juazeiro do Norte.

 

Custo da construção recua em março

“O Índice Nacional de Custo da Construção–M (INCC-M) registrou alta de 0,28% no fechamento de março – variação bem abaixo da anterior (0,8%). No acumulado do ano, a taxa atingiu 1,47% e, nos últimos 12 meses, 7,25%. O INCC-M, calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), é um dos três componentes do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), usado como base para o reajuste do aluguel. Houve recuo na intensidade de reajuste nos dois componentes da taxa, mas a mão de obra foi o item que mais influenciou passando de 1% para 0,14%. Em materiais, equipamentos e serviços, o índice atingiu 0,42% ante 0,59%.

No cumulado de 12 meses, porém, a mão de obra apresentou o maior avanço (9,34%) enquanto o item materiais, equipamentos e serviços subiu 5,13%. Nesse último segmento, o resultado, na virada do mês, reflete os decréscimos em materiais para instalação (de 1,42% para 1,12%) e equipamentos para transporte de pessoas (de 0,9% para – 0,03%), além da perda de força em serviços (de 0,67% para 0,04%).

A pesquisa mostra que o fim do período de reajuste salarial em Belo Horizonte fez com que, na capital mineira, os valores pagos a pedreiros e outros profissionais do setor ficassem quase estáveis. A taxa passou de uma alta de 6,27% para 0,08%.”

(Agência Brasil)

Prefeito de Sobral visita empresas em Portugal e Espanha

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O prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda (PT), encontra-se no eixo Portugal-Espanha. A partir desta terça-feira, ele cumprirá extensa agenda de visita as empresas em vias de instalação em seu município, que são as seguintes:
1- Galtrailer Industria e Comercio Ltda., sediada na cidade de Rio Maior, Portugal (www.galtrailer.pt);
2- FLEXPISO Pavimentos de Segurança, que produz, a partir de pneus reciclados, amortecedores de segurança para linhas férreas (www.flexipiso.pt);
3- FLEXPISO Placas e Fillerblocks, que produz pavimentos em placas para pisos de zonas industriais, passeios públicos, ginásios e demais áreas de lazer (www.flexipiso.pt);
4 – Industria Metal-Mecânica, em Serra da Estrela – Portugal.
5- ISOFOTON, localizada no Andaluzia Technology Park, em Málaga, Espanha, que produz placas celuvoltáicas para usinas solares (www.isofoton.com/us/fabrication-us – Málaga, Espanha.

Clodoveu Arruda será recebido oficialmente em Madrid pelo diretor geral do Patrimônio Nacional de España, e ainda visitará a Escola de Formação de Ofícios Artísticos El Barco (www.elbarco.es), a Casa de América (Palácio de Liñares) e o Centro de Cultura para divulgação da América Latina.

Por último, o prefeito sobralense receberá prêmio que lhe foi concedido em 2011, que o distinguiu como uma das personalidades culturais do ano. O prêmio vem da Plataforma para el Fomento de los Ofícios Artísticos, na cidade Villalba-Madrid, por seu trabalho voltado para a preservação do centro histórico de Sobral.

(Com Blog Sobral de Prima)

FGV – Confiança do consumidor cai 2% em março

“O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), caiu 2% de fevereiro para março deste ano. Essa foi a sexta queda consecutiva do indicador, que mede o grau de satisfação do consumidor brasileiro em relação a sua situação financeira e à economia geral, tanto em relação ao momento atual quanto em relação ao futuro.

A maior queda foi observada na avaliação em relação ao momento presente, já que o subíndice da Situação Atual caiu 3,4%. A expectativa em relação aos próximos meses, medida pelo subíndice de Expectativas, também recuou e ficou em -1,5%. Entre os indicadores que mais contribuíram para a queda do Índice de Confiança do Consumidor está a satisfação em relação à situação financeira de sua família. A confiança em relação a esse indicador caiu 2,8% para o momento presente e 2,9% para o futuro.”

(Agência Brasil)

Preço de hotéis de Fortaleza pode reduzir pacotes

Os altos custos de diárias aplicadas pelos hotéis de Fortaleza estão causando forte impacto na redução do número de reservas de pacotes por parte das principais operadoras nacionais. Os dados preocupantes foram divulgados pelo Decon e apontam reajuste de diárias em até 500% para o período da Copa do Mundo.

Esse alerta já havia sido feito por Fabio Martinelli Godinho, vice-presidente comercial e de marketing da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens durante recente workshop da empresa. Na ocasião, ele reclamou do aumento identificado na hotelaria cearense e cobrou do setor uma reavaliação.

Godinho agora alerta: as vendas de pacotes turísticos para o Nordeste (Porto Seguro, Natal, Maceió, Fortaleza e Porto de Galinhas) estão sofrendo concorrência do Caribe que tem pacotes diferenciados e com preços bem inferiores, por exemplo, aos cobrados para a capital cearense.

 

Morre a economista Eloísa Bezerra

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eloísa bezerra

Morreu na madrugada deste sábado (23) a economista Eloísa Bezerra. Ela era integrante do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado (Ipece), responsável pelo cálculo do PIB do Ceará. A família não informou oficialmente a causa da morte.

O velório ocorre no cemitério Parque da Paz e o sepultamento está previsto para as 10 horas, após missa de corpo presente.

Nossos pêsames à família.

Mantega: Governo tem como calcular perdas dos Estados com unificação do ICMS

“O governo federal tem como calcular as perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), disse hoje (21) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) que debate o assunto. “Temos, por exemplo, a nota fiscal eletrônica. Não haverá dúvida [sobre os cálculos]”, disse. Além de reafirmar que a economia crescerá entre 3,5% e 4%, Mantega falou também sobre a importância do fundo de desenvolvimento que será criado para ajudar os estados com mais dificuldades. Segundo o ministro, esse fundo ajudará a melhorar a infraestrutura nessas regiões. “Dará uma alavancada e melhorará o nível de infraestrutura, porque barateará os custos e os recursos, com custo baixo, poderão ser usados em programas de financiamento de estados para empresas [entre outras coisas].”

Durante a tramitação da proposta de unificação do ICMS, dois fundos estão sendo negociados. O primeiro tem montante estimado em R$ 8 bilhões por ano para compensar perdas, mas parte dos governadores quer até R$ 15 bilhões ao ano. O outro fundo é de desenvolvimento regional.

Na audiência, Mantega rebateu acusações de maquiagem na contas públicas. “Eu gostaria que alguém mostrasse que fizemos maquiagem. Não tem maquiagem no Ministério da Fazenda. Fizemos tudo de acordo com a lei”, disse o ministro, ao comentar o uso do Fundo Soberano para atingir a meta de superávit primário no final do ano passado. “Somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e não foi apontada nenhuma irregularidade”, reagiu.”

(Agência Brasil)

MP dos Portos – Governo e portuários fecham acordo e categoria dá tregua

“Ps trabalhadores do setor portuário saíram satisfeitos da reunião com o líder do governo no Senado e relator da Medida Provisória 595/2012, a MP dos Portos, Eduardo Braga (PMDB-AM), e ao anunciarem o acordo com o governo, disseram que a greve prevista para o próximo dia 25 foi suspensa. “Houve avanço significativo nas negociações. Entramos em acordo porque o documento apresentado pelo senador Braga contempla grande parte do que pedimos. Com isso, suspendemos a greve do dia 25”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

O único ponto pendente é a definição de como serão feitos cadastro e registro de trabalhadores portuários. “Abrimos mão do Ogmo [Órgão Gestor de Mão de Obra] como órgão gestor, mas ficou acertado que os trabalhadores relacionados no órgão sejam os contratados. As demais [reivindicações] foram atendidas”, disse o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP). Ficou então acertado que, a presidência e a relatoria da MP na comissão mista, preparem uma redação detalhando como funcionará esse novo cadastro e registro de trabalhadores portuários. Ainda não há data definida para a conclusão deste trabalho.

Para convencer os trabalhadores a abrirem mão das contratações por meio do Ogmo, Braga argumentou que o órgão representa um custo de 6,5% sobre o salário do trabalhador e que muitos deles [os Ogmos] são mal administrados e inadimplentes com o governo, por não pagarem encargos trabalhistas. “Além disso, o Ogmo tem um custo operacional que impacta na eficiência dos portos e deixam de cumprir com obrigações trabalhistas”, completou o relator da MP.”

(Agência Brasil)

Força Sindical faz protesto contra MP dos Portos

“A Força Sindical espalhou cartazes e banners na Esplanada dos Ministérios, próximo ao Congresso Nacional, para marcar sua posição contra a Medida Provisória 595/2012, a chamada MP dos Portos. Representantes sindicais de trabalhadores portuários estão reunidos hoje (21) com o líder do governo no Senado e relator da MP, Eduardo Braga (PMDB-AM), para debater mudanças na proposta. O maior cartaz, colocado na entrada do Congresso, traz uma foto da presidenta Dilma Rousseff e a frase: “Dilma, não destrua os portos do Brasil”. Outros cartazes dizem: “Fora MP 595” e “Senhores deputados, não ajudem a destruir os portos brasileiros. Não à MP 595”.

Para a Força Sindical, a MP 595 permite que a carga que hoje é embarcada nos portos públicos migre para os terminais privados, que deverão ter custos operacionais mais baixos, principalmente em razão do achatamento salarial. Mais cedo, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, disse que a principal expectativa dos trabalhadores em relação à MP diz respeito a mudanças na contratação de mão de obra, evitando que os novos portos façam contratações diretas.

Ontem (20), o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, admitiu que alguns pontos da MP dos Portos poderão ser alterados, desde que não haja “uma modificação substanciosa” em sua essência.”

(Agência Brasil)

 

Fortaleza ganha Pet Shop onde todo funcionário é dono de bichinho de estimação

Fortaleza ganhará, nesta noite de quinta-feira, uma nova pet shop. A “Eu Amo Animais” surge prometendo um conceito inovador. É que todos os funcionários possuem bichinhos de estimação, o que deve garantir tranquilidade aos proprietários na hora de cuidar da estética ou da saúde dos animais.

Segundo Maurício Nogueira, médico veterinário e responsável pelo estabelecimento, há também a preocupação com os animais abandonados da cidade. Lá vai existir um posto de coleta de doações para os animais da ONG Vipa. Além disso, a cada serviço realizado na “Eu Amo Animais”, meio quilo de ração é doado à instituição.

O mercado brasileiro conta com 25 de milhões de cães e 7 milhões de gatos. Quase metade dos lares possuem animais de estimação.

SERVIÇO

* Eu Amo Animais Pet Shop – Avenida Dom Luís , 600 – aldeota

www.euamoanimaispetshop.com.br 

"Luz para Todos" – Falta pouco para Coelce universalizar a energia elétrica

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Adeus, lamparinas!!

Ainda faltam cerca de 2.500 unidades habitacionais para que a Coelce concretize a universalização da energia elétrica, dentro do Programa Luz para Todos, do governo federal.

A informação é do diretor de Projetos da Coelce, José Nunes, que se encontra no Rio participando de reunião de planejamento estratégico do Grupo Endesa.

Servidores municipais reduzem de 15.25% para 8.9% pedida de reajuste salarial

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Terminou, agora há pouco, assembleia geral de servidores e empregados públicos municipais, na sede do Sindfort, sobre reajuste salarial a ser encaminhado à Prefeitura de Fortaleza. A categoria que havia pedido 15.25% de reajuste, reduziu para 8.9%.

Agora, segundo os servidores, se essa pedida não for acatada, haverá articulação para uma greve geral.

No próximo dia 27, haverá negociação, às 15 horas, no Paço  Municipal, com a equipe do prefeito Roberto Cláudio que não quer dar nem a perda da inflação.

(Foto – Haroldo Barbosa)

PF faz "Operação Cactos" na sede do DNOCS

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A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União estão realizando a “Operação Cactos” na sede do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Segundo informações, está colhendo computadores e farta documentação relacionada a fraudes em repasses federais para 20 municípios, contando com Fortaleza.

Estão sendo cumpridos 62 mandados de busca e apreensão expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal do Estado.

A PF deverá divulgar, às 15 horas, em coletiva, os detalhes dessa ação que também acontece na Região do Cariri.

Eis a lista dos municípios que receberam repasses federais sob investigação:

Fortaleza, Aiuaba, Apuiarés, Barbalha, Canindé, Catarina, Guaraciaba do Norte, Iguatu, Irauçuba, Itapipoca, Itapiúna, Juazeiro do Norte, Morada Nova, Mucambo, Quixeramobim, Reriutaba, Saboeiro,Tarrafas, Tejuçuoca e Ubajara. Além desses, há outros três cidades fora do Ceará: Aparecida (GO), Brasília e Natal (RN).

Presidente do BNB almoçará com AJE Fortaleza

O presidente do Banco do Nordeste, Ary Joel, é o convidado desta quinta-feira do “Almoço Empresarial”, uma promoção da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE Fortaleza). A partir das 13 horas, no restaurante Sal e Brsa (Mucuripe), ele vai expor projetos da Instituição para este ano.

Empossado como presidente do BNB no dia 6 de setembro de 2012, Lanzarin é catarinense, de São Miguel D’Oeste. Formado em Gestão de Serviços Executivos pela Faculdade Cambury, tem MBA’s em Gestão Avançada de Negócios e em Formação Geral para Altos Executivos pela Universidade de São Paulo (USP). Foi também funcionário do Banco do Brasil.

 

FPE – Senado aprova regime de urgência

O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira à noite requerimento de urgência para apreciação de projeto de lei que estabelece nova forma de cálculo e repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, o projeto, um apenso de outros oito processo em trâmite na Casa feito pelo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), vai ser discutido diretamente em plenário, sem passar pelas comissões competentes. A primeira discussão da proposta está pautada para a próxima terça-feira (26/3), e a votação definitiva, para o dia 3 de abril. Segundo o senador Pinheiro, a ideia da proposta foi encontrar um “ponto de equilíbrio” entre as principais necessidades de todos os estados.

O equilíbrio entre as necessidades dos estados foi justamente o que levou o Supremo Tribunal Federal a declarar, em 2010, a lei que criou o FPE, em 1989, inconstitucional. O tribunal considerou que, como a lei foi editada num período ainda sob reflexos da crise econômica mundial dos anos 80, já não obedecia mais ao critério de manter o “equilíbrio socioeconômico entre os estados”.

O FPE foi criado pelo artigo 159 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 62/1989. A lei estabelecia que os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficavam com 85% do total do FPE por serem as regiões onde estão os estados mais pobres. As regiões Sul e Sudeste dividiam os demais 15%.”

(Agência Senado)

Secretários de Fazenda divergem sobre medidas para acabar com guerra fiscal

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Apesar do consenso de que é preciso acabar com a chamada guerra fiscal, secretários estaduais de Fazenda que participaram de audiência nesta quarta-feira (20) consideram ainda insuficientes as medidas sugeridas pelo governo para encerrar a antiga disputa por investimentos por meio de subsídios com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma divergência central se relaciona à unificação em 4% da alíquota do tributo nas transações interestaduais.

A audiência foi realizada pela comissão mista que analisa a medida provisória que viabiliza dois novos fundos federais: a MP 599/2012, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Um dos fundos deve compensar os estados em decorrência de esperada perda de receitas com a redução das alíquotas do tributo. O outro vai garantir investimentos nos estados mais pobres, como contrapartida pela perda da condição de usar o ICMS para atrair novas empresas.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, por exemplo, defendeu a convergência da alíquota para 4% no menor tempo possível, enquanto o governo sugere uma transição gradativa, para se chegar a esse valor em 12 anos. Já os secretários da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, e de Goiás, Simão Cirineu Dias, querem manter uma diferença permanente a favor dos estados menos industrializados.

– Não temos desenvolvimento suficiente para levar a mercadoria para São Paulo de forma competitiva. Então, há que ter uma diferença – justificou Simão Cirineu, ao falar depois com a imprensa.

As divergências já haviam sido manifestadas por governadores de sete estados, em audiência realizada na véspera, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estava em debate, então, o projeto de resolução que trata especificamente da unificação das alíquotas (PRS 1/2013).

Pela proposta defendida pelos dois secretários, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo, devem convergir em dez anos para uma alíquota de 7%. Já os estados do Sudeste e do Sul, sem o Espírito Santo, chegariam nesse mesmo tempo ao valor de 4%. Hoje os estados mais pobres normalmente aplicam alíquota de 17% nas operações interestaduais, enquanto os mais desenvolvidos podem cobrar 7%.

(Agência Senado)