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Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas, dizem professores de Direito

General Braga Neto é o interventor.

A intervenção federal no Rio de Janeiro, anunciada hoje (16) pelo presidente Michel Temer, tem aspectos passíveis de questionamentos, afirmam professores consultados pela Agência Brasil. De acordo com o presidente Temer, a medida foi adotada pela necessidade de combate ao crime organizado.

A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção da integridade nacional, enfrentamento de invasão estrangeira e encerramento de “grave comprometimento da ordem pública”, como lista o Artigo 34.

O decreto do Executivo, que usa como justificativa o terceiro motivo, define o cargo de interventor como de natureza militar e indica entre as atribuições tomar “ações necessárias à segurança pública” previstas na Constituição do estado, assumindo o controle operacional dos órgãos do setor (como as polícias) e podendo requisitar “os meios necessários para a consecução da intervenção”, conforme o Artigo 3º, Parágrafo 3º.

Constitucionalidade

A maioria dos acadêmicos ouvidos pela Agência Brasil não encontrou inconstitucionalidade no decreto. Contudo, na avaliação de Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, o texto viola a Carta Magna ao determinar uma “natureza militar” para o interventor. De acordo com Eloísa, não há problemas na ocupação do posto por um general, mas o decreto vai além, ao delimitar a natureza do posto.

“A intervenção é a substituição de uma autoridade civil estadual por outra autoridade civil federal. O interventor toma atos de governo, que só podem ser praticados por autoridades civis. O problema está no decreto conferir esse caráter militar. A consequência prática é que você tem submissão desses atos tomados no momento da intervenção à Justiça Militar, e não à Justiça Civil. É uma proteção inconstitucional”, afirma a professora.

Vigência

O Artigo 5º introduz outra polêmica, ao afirmar a entrada em vigência na data da publicação, hoje (16). Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Enzo Bello, a validade só existiria após a aprovação pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da Constituição diz que a intervenção é “competência exclusiva” do Parlamento Federal. Já o Artigo 36 determina que o decreto seja enviado ao Congresso em até 24 horas.

“O presidente não pode editar esse decreto sem que ele seja apreciado pelo Congresso. A redação não coloca isso explicitamente. Se o Congresso não votar a norma, a vigência fica prejudicada”, argumenta Bello.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai reformular a pauta da Casa para para que a votação do decreto ocorra no início da semana que vem.

(Agência Brasil)

MPF quer transexuais nas Forças Armadas

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O Ministério Público Federal recomendou, nesta sexta-feira (12), que as Forças Armadas do Brasil não considerem a transexualidade como motivo determinante para a reforma de militares, e nem que a condição impeça o exercício de atividades. A informação é da Veja Online.

Para os procuradores da República Ana Padilha e Renato Machado, a suposta impossibilidade de manutenção da militar transexual não encontra amparo legal.

Os procuradores também recomendam que implementados programas de combate à discriminação, voltados à erradicação da homofobia e transfobia.

“Os comandantes deverão, no prazo de 30 dias, informar as providências adotadas, sob pena de impetração da medida judicial cabível em caso de inércia ou descumprimento”, escreveu o MPF.

Exército investiga sumiço de munição no Ceará

O Exército abriu Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar o desaparecimento de munição da 2ª Companhia de Suprimento, localizada no município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza.

Em nota, o Comando da 10ª Região Militar, informa que o sumiço foi constatado em vistoria realizada no dia 29 de dezembro de 2017 em um dos paióis da companhia.

“Foram constatadas divergências quantitativas entre a existência física e o Sistema de Controle Físico (Siscofis), instrumento de controle sistemático vigente em todo o território nacional que permite a gestão contínua de todo o material controlado do Exército Brasileiro”, diz a nota.

O Inquérito Policial Militar foi instaurado no 10º Depósito de Suprimento, ao qual a 2ª Companhia de Suprimento é subordinada, e as investigações contam também com a colaboração da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS).

O Comando da 10ª Região Militar não informou o tipo nem a quantidade de munição que desapareceu, como não disse se houve prisões. A assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança declarou que não se pronuncia sobre o caso.

(Agência Brasil)

Oficial do 23º BC é encontrado morto em alojamento de Mossoró

Um oficial do Exército Brasileiro encontrado morto ontem em alojamento de Mossoró, no Rio Grande do Norte, era originalmente destacado no 23º Batalhão de Caçadores (23º BC), em Fortaleza. O tenente foi encontrado pela manhã em alojamento do Ginásio de Esportes Pedro Ciarlini, em Mossoró, onde funciona alojamento da “Operação Potiguar III”, que assumiu na semana passada o comando da Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

Apesar de o Exército não ter divulgado nem o nome nem a patente do oficial, a imprensa da região confirmou que a vítima era um tenente, que foi encontrado com lesão feita por arma de fogo.

“Ainda não temos informações concretas. Mas o que já podemos informar é que não houve um crime”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, em entrevista coletiva feita na manhã de ontem em Natal. Segundo ele, o caso será investigado pelo Exército.

O tenente fazia parte de um reforço de 300 homens deslocados de Fortaleza e de Crateús para a operação do Rio Grande do Norte. Desde a semana passada, as Forças Armadas assumiram controle da segurança pública no estado, que enfrenta hoje greve de policiais militares.

Desde o início da paralisação, no dia 19 de dezembro, até a manhã de domingo (31), 94 mortes violentas haviam sido registradas no estado, a maioria na região metropolitana de Natal e Mossoró. Somente na última sexta-feira (29), antes do início da Operação Potiguar III, das Forças Armadas, 18 mortes foram contabilizadas.

No dia 30, já com os militares na rua das principais cidades, o número de mortes violentas caiu para 11. No dia 31, foram duas mortes. E após quase duas semanas registrando recordes nos índices de violência, o Rio Grande do Norte teve uma noite de réveillon considerada tranquila.

(Com Agências)

General que criticou Temer é afastado

O general Antonio Hamilton Martins Mourão foi afastado da chefia da Secretaria de Economia e Finanças do Exército. A informação é do OGlobo. Em palestra dada na quinta-feira no Clube do Exército, em Brasília, Mourão afirmou que Temer vai conduzindo seu mandato aos trancos e barrancos, se equilibrando graças a um balcão de negócios. Por ser presidente da República, Temer é superior hierárquico de Mourão. O general já havia pedido intervenção militar anteriormente.

Na palestra, Mourão também demonstrou simpatia pela candidatura a presidente do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Ele é o mesmo general que, em setembro, já tinha citado a possibilidade de o Exército o “impor” uma solução para crise política brasileira.

“Esses cenários foram colocados há pouco aí pela imprensa. Não há duvida que atualmente nós estamos vivendo a famosa ‘Sarneyzação’. Nosso atual presidente, ele vai aos trancos e barrancos, buscando se equilibrar, e, mediante um balcão de negócios, chegar ao final do seu mandato”, disse Mourão durante o evento.

Na palestra, intitulada “Uma visão daquilo que nos cerca”, o general destacou que falaria a opinião dele. Disse que irá para a reserva em 31 de março de 2018. Coincidência ou não, a data é a mesma do golpe militar de 1964. Também não descartou a possibilidade de disputar algum cargo eletivo futuramente. Além de apoiar Bolsonaro, disse acreditar que a Justiça vai barrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018. Em setembro, o general apontou a possibilidade uma intervenção militar, não sendo repreendido pelos seus superiores na época.

“Ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso — disse Mourão em setembro. Na última quinta-feira, indagado durante a palestra se defende a intervenção militar, Mourão desceu um pouco o tom:

“Se o caos for instalado…O que chamamos de caos? Não mais o ordenamento correto. E se as forças institucionais entenderem que deve ser feito um elemento moderado e pacificador, agindo dentro da legalidade. Tempos atrás fui incompreendido – disse Mourão, concluindo: “Estamos, Exército, Marinha e Aeronáutica, atentos para cumprir a missão. O caos é o momento. Ou anteciparmos ao caos e não esperar que tudo se afunde. Por enquanto, nós consideramos que as instituições têm que buscar fazer a sua parte.”

Oficiais da reserva comemoram 75 anos do CPOR

Os oficiais da reserva vão comemorar, a partir das 8h30min deste sábado, os 75 anos de criação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) de Fortaleza. O encontro anual acontecerá na sede do 23°BC.

Na ocasião, haverá desfile militar, demonstração de viaturas militares, tiro de artilharia, demonstração de motocicletas da Polícia Rodoviária Federal, do helicóptero da Ciopaer e apresentação dos cães da Polícia Militar.

Serão homenageadas as turmas dos anos de 67, 77, 87, 97 e 2007. Comandantes e generais da reserva também receberão homenagens durante o evento.

 CPOR

O Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) foi criado após uma campanha de Olavo Bilac em prol da prestação do serviço militar, endossada pelo capitão Correia Lima, há 80 anos, com a finalidade de formar os aspirantes a oficial da reserva. O poeta lutou junto ao então ministro da Guerra para a criação de uma escola militar para receber estudantes das faculdades, a fim de serem declarados aspirantes a oficial da reserva.

Durante a II Guerra Mundial vários tenentes R-2 foram convocados para servir ao Exército e defender a pátria durante os combates bélicos.

SERVIÇO

*23º BC – Avenida 13 de Maio, 1589.

(Foto – Arquivo)

23º BC em clima de 120 anos de criação

O querido Gutemberg Figueiredo, braço direito do jornalista e colunista Lúcio Brasileiro (O POVO), está entre os agraciados com o Medalhão Batalhão Marechal Castello Branco.

A comenda será entregue a várias personalidades durante festa militar que ocorrerá no próximo dia 29, a partir das 19h30min, no 23º Batalhão de Caçadores.

DETALHE – O ato integra a programação em comemoração ao 129º aniversário do 23º BC.

Não existe possibilidade de intervenção militar, afirma ministro da Defesa

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que não existe qualquer possibilidade de intervenção militar no Brasil, por conta da crise política, conforme pregam alguns setores da sociedade e até militares da ativa. Segundo o ministro, as Forças Armadas estão em paz dentro dos quartéis.

Raul Jungmann participou neste sábado (21) da solenidade que marcou o fim das operações do Brasil na Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (Minustah), depois de 13 anos de atuação.

Após o evento, ele conversou com os jornalistas e garantiu que não há espaço para qualquer participação militar no país fora do que é determinado pela Constituição. As afirmações do ministro contrariam correntes políticas que pedem a volta do regime militar, caso a sociedade civil não resolva os impasses políticos e jurídicos.

“Existe paz e tranquilidade dentro dos quartéis e nas Forças Armadas. Resumo o que as Forças Armadas entendem para o momento da seguinte maneira: dentro da Constituição, tudo, fora da Constituição, absolutamente nada”, respondeu o ministro, que questionou a validade de uma intervenção para o país.

“Para que intervenção militar? Para resolver o problema da Previdência? Para resolver o problema democrático, que está resolvido? Para resolver o problema da inflação, que está sendo resolvido? Para resolver o problema do desemprego, que está caindo? Para que intervenção militar, se o Brasil está sendo passado a limpo? Temos a Lava Jato, que está punindo aqueles que são responsáveis pela corrupção”.

Jungmann destacou que o Brasil vive um momento bom, punindo os corruptos. De acordo com o ministro, o país sairá desta fase fortalecido. Acrescentou que a situação atual é de democracia.

“Não existe nenhum tipo de possibilidade de qualquer intervenção militar, porque vivemos uma situação democrática e é isso que vai continuar sendo, com o apoio das nossas Forças Armadas”.

(Agência Brasil)

Camilo e Roberto Cláudio entram na luta por núcleo do IME em Fortaleza

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta terça-feira:

O diretor do Departamento de Logística do Exército Brasileiro, general-de-exército Guilherme Teóphilo, participará amanhã, às 15 horas, no Palácio da Abolição, de reunião sobre a implantação de um núcleo do Instituto Militar de Engenharia (IME) na Capital cearense.

No encontro, vão estar o governador Camilo Santana (PT), o prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o reitor da UFC, Henry Campos. A assessoria técnica do Exército também estará presente à reunião. Em discussão, a modelagem da instalação de uma sede do IME, que seria, no caso, a primeira fora do Rio.

Em tempos de siderurgia, biotecnologia (futura Fiocruz) e novos investimentos em energias alternativas, será estratégico contar com um centro de excelência internacional na formação de engenheiros como o IME.

E por falar em pregação de golpe militar…

Com o título “O General está só”, eis artigo do ex-reitor da UFC e secretário estadual das Cidades, Jesualdo Farias. Ele comenta e repudia a manifestação do general Antonio Hamilton Mourão, que, em reunião ocorrida no último dia 15 de setembro em Brasília, pregou publicamente a intervenção das Forças Armadas sobre as instituições da República. Confira:

Quem conhece a história dos tempos de chumbo da ditadura civil-militar no Brasil, sabe bem qual é a importância da política e do Congresso Nacional para a democracia. A luta pela redemocratização do País deixou sequelas que ainda perduram, embora o despertar das trevas tenha deixado também muitas lições de sonhos de uma geração. O povo foi às ruas, reconquistou direitos e voltou a eleger os seus representantes no Executivo e no Legislativo.

No âmbito federal, a constituinte de 1988 foi um marco da retomada da democracia. Daí surgiu a Constituição Cidadã: aquela parida das lutas populares e da perseverança de políticos cujos matizes são raros nos dias atuais. Sequer estabilizamos a nossa jovem democracia, voltamos a conviver com a insegurança política e o fantasma do retrocesso. Não são desprezíveis as manifestações nas redes sociais e nas ruas, defendendo uma intervenção militar no País. Até aí, são registros de grupos de diversos setores da sociedade que acreditam ser esta a única solução para a grave crise política vigente.

No entanto, a preocupação aumenta com a manifestação do general Antonio Hamilton Mourão, em reunião ocorrida no último dia 15 de setembro em Brasília, pregando publicamente a intervenção das Forças Armadas sobre as instituições da República. O episódio faz lembrar outro Mourão: o Olímpio Mourão Filho. Quero crer que estou vendo fantasmas, uma vez que esperava uma reação firme da grande imprensa nacional e da própria sociedade à manifestação do general.

Gostaria de abraçar o romantismo dos que acham este um caso isolado, sem maiores repercussões e sem motivos para preocupações. É impossível prever o que pode emergir do silêncio. Não seria a hora de uma manifestação firme contra esses arroubos? Onde estão aqueles que velam a democracia, o Estado de Direito e as instituições da República? O que representa o silêncio desses luminares?

Não deveria ser punido um general que, no exercício das suas funções, apregoa publicamente mais um golpe? Por fim, não custa indagar: o general Mourão está só ou outros oficiais marcham ao seu lado?

Jesualdo Farias

jesualdo.farias@gmail.com
Secretário estadual das Cidades e professor titular da UFC

 

Militares não precisam ficar inertes numa eventual situação de caos, diz ministro do STF

Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (24):

Há um profundo mal-estar nos meios democráticos após as declarações ameaçadoras do general da ativa Antônio Hamilton Mourão, aventando a possibilidade de uma intervenção autônoma dos militares: “nós estamos numa situação de (…) ‘aproximações sucessivas’. Até chegar o momento em que ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso”.

Ao contrário das notícias que o davam como contrariado com o subordinado, o comandante do Exército, general Eduardo Vilas Bôas, convalidou os conceitos deste a respeito da legalidade de uma ação militar autônoma, e afirmou que não o iria punir, em entrevista ao jornalista Pedro Bial, em seu programa de TV.

Acontece que, pelo artigo 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas não podem tomar a iniciativa de intervenção na vida do País, a não ser quando convocadas por um dos três Poderes da República. Fora disso seria golpe, como fez questão de frisar o ministro do STF Marco Aurélio de Melo. “E isso precisa ser excomungado”, arrematou, em entrevista concedida à revista Conjur.

Mas, concedeu que os militares não precisam ficar inertes numa eventual situação de caos: “Caos é quando as policias militares não foram suficientes para segurar as ruas. Teria que ser uma situação conflituosa, de quase guerra civil, e havendo ineficácia das forças repressivas (…). Agora, é um ato extremo, só [cabível] quando não houver realmente como segurar. Mas não para combater a corrupção”. Esse é o entendimento dos que se pautam pela Constituição.

Para os segmentos democráticos é imperativo e urgente que o STF explicite a interpretação correta do Art.142 da Constituição Federal, que trata da intervenção militar, escoimando toda ambiguidade. Não cabe aos militares fazer essa interpretação. Pois um equívoco por parte de quem tem as armas na mão pode trazer uma nova tragédia à democracia brasileira. Há quem ache uma ingenuidade essa ponderação, diante da evidência histórica de que a força do direito pouco pode fazer diante do direito da força.

Mas, nesse caso, ao menos ficaria exposta a ilegalidade e o embuste. Portanto, cabe à OAB, ABI, CNBB e outras entidades da sociedade civil que lutaram pelo Estado Democrático de Direito, segundo os críticos, impetrar no STF o pedido de aclaramento público e definitivo do polêmico artigo, fechando brechas à ambiguidade.

É verdade que a sociedade brasileira, em sua expressão esmagadora, está indignada diante do descalabro ético que se acumulou ao longo de décadas no aparelho de estado brasileiro (inclusive antes e durante a ditadura, como confessou a Odebrecht e asseverou, em artigo, o empresário Ricardo Semler, ao se referir à Petrobras). Alguém se lembra dos casos Capemi, Coroa Brastel, Brasilinvest, Paulipetro, grupo Delfin, projeto Jari? É mito dizer que não havia corrupção durante a ditadura. Ela continuou nos governos democráticos e alcança sua máxima degradação após a destituição de Dilma Rousseff e a ascensão de uma “quadrilha” ao poder, segundo os autos da acusação.

Fortaleza será sede de encontro sobre Direito Militar

Fortaleza será sede do Encontro Cearense de Direito Militar. O evento ocorrerá nesta sexta e sábado, no auditório da Faculdade FGV/MRH.

A realização é da regional da Ordem dos Advogados do Brasil e da Escola Superior de Advocacia (ESA).

SERVIÇO

*Inscrições gratuitas pelo Link: http://esace.org.br/curso-presencial/encontro-cearense-de-direito-militar

Presidente do TRE/CE ganha homenagem da 10ª Região Militar

A presidente do TRE do Ceará recebe o diploma.

A 10ª Região Militar outorgou o ‘Diploma de Amigo da 10ª RM’ a 23 personalidades. Entre elas, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira. A entrega do diploma ocorreu na sede do Comando, em Fortaleza, tendo à frente o general de divisão Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira. Marcou ainda a comemoração dos 75 anos da 10ª RM.

A presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, agradeceu “a homenagem e o diploma, que para mim significam muito, principalmente porque o Exército Brasileiro se fez presente, por ocasião do último pleito eleitoral, em 2016, quando estive à frente da Corregedoria Eleitoral, e, em parceria, os militares e a Justiça Eleitoral, garantiram toda a segurança dos eleitores que foram às urnas escolher livremente os seus candidatos, fortalecendo a democracia em nosso país”. A desembargadora Nailde Pinheiro destacou ainda que “além da garantia de segurança nas últimas eleições, os militares também prestaram relevantes serviços nos trabalhos da biometria, neste ano, em Fortaleza”.

Além da presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, foram agraciadas as seguintes personalidades: o superintendente da Polícia Federal no CE, delegado Delano Cerqueira Bunn; o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal no CE, Marcos Antônio de Jesus Lima de Sena; o superintendente do Patrimônio da União no CE, Cláudio Germano Diogo de Siqueira Cruz; o diretor-geral do DNOCS Ângelo José de Guerra; o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do CE, André Santos Costa; os ex-chefes do Estado-Maior da 10ª RM, Cel R1 João Leitão Alencar e Cel R1 Wandocyr Edy Mori Romero; o chefe da Controladoria Geral da União no CE, Roberto Vieira Medeiros; o delegado da Polícia Civil do Ceará, Fernando Menezes Silva Júnior; o presidente da FIEC, Jorge Alberto Vieira Studart; o presidente da Companhia Siderúrgica do Pecém, Eduardo Parente; o presidente da TV Assembleia, Antônio José Porto Mota; o presidente da CENEGED, Renato Albuquerque Felipe; o superintendente do IPHAN no CE, Otacílio José Pinheiro Macedo, o arquiteto do IPHAN no CE, Alexandre José Martins Jacó; o secretário de Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira Silva; a Secretária de Infraestrutura de Fortaleza, Ana Manuela Marinho Nogueira; o prefeito de Viçosa do Ceará, José Firmino de Arruda; os secretários de Cultura e de Educação de Viçosa do Ceará, Aníbal José Sousa e Andréa Ribeiro Carneiro da Cunha; e os vereadores de Fortaleza, José Barbosa Porto e Priscila Bezerra da Costa.

Na solenidade militar também foram homenageados com a ‘Medalha Martim Soares Moreno’, o comandante da Polícia Comunitária, Cel PMCE Fernando Rocha Albano; o CEL PMCE Gutemberg Liberato de Andrade; o chefe de Gabinete da Prefeitura de Fortaleza, Francisco Queiroz Maia Filho; o secretário de Governo da Prefeitura de Fortaleza, Samuel Antônio Silva Dias; o arquiteto do IPHAN no CE, Murilo Cunha Ferreira; e o diretor de Telejornalismo do Sistema Verdes Mares, Marcos Gomide.

10ª Região Militar comemora 75 anos de existência

A 10ª Região Militar comemora, nesta quinta-feira, seus 75 anos de existência. Para marcar a data, haverá solenidade, no quartel-general da Corporação,  a partir das 19 horas. Na ocasião, mais de 140 militares desfilarão em continência ao Comandante da 10ª RM, general de divisão Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

Um dos destaques da solenidade será a entrega de Diplomas de Amigos da 10ª Região Militar e do Medalhão Martim Soares Moreno a personalidades e autoridades que, de alguma maneira, prestaram relevantes serviços à 10ª RM.

(Foto – Divulgação)

 

Núcleo do IME do Ceará tem terreno já disponível. Falta a engenharia financeira

Empresário João Bosco é formado pelo IME.

Sobre a luta pró-núcleo do Instituto Militar de Engenharia (IME) no Ceará, o engenheiro João Bosco Aguiar Dias procurou este Blog para informar: há um terreno de 26 hectares reservado no Cumbuco-Barra Sul, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), para o equipamento. Doação, inclusive, feita por ele em cartório.

João Bosco adianta que a área comportaria outros equipamentos, inclusive laboratórios, escolas e o que Exército projetar. “São 26 hectares ao todo”, acrescenta.

Em Brasília, nessa quarta-fera, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) esteve com o general-de-exército Guilherme Theófilo, comandante de Logística do Exército, informando que buscará emendas para a chamada engenharia financeira desse projeto do IME-Ceará.

Nessa empreitada, estão ainda a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, no Ceará comandada pelo coronel Duarte Frota, e a Federação das Indústrias do Ceará. Bom lembrar que o Ceará sempre lidera as listas de aprovados para o IME.

(Fotos – Paulo MOska e Exército)

Crea/CE reforça luta pró-campus do IME em Fortaleza

Na articulação que setores empresariais e entidades como a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), regional Ceará, e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado (Sinepe) fazem pró-instalação de um campus avançado do Instituto Militar do Exército (IME) para Fortaleza, há uma outra entidade engajada.

Mês passado, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Victor Frota, mandou ofício, reforçando a importância desse pleito, para o Comando de Logística do Exército, em Brasília.

À frente desse organismo, o general-de-exército Guilherme Theófilo, que é cearense.

Confira o oficio do Crea/Ceará:

Fortaleza pode ganhar unidade do Instituto Militar de Engenharia (IME)

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O general-de-exército Guilherme Theófilo é cearense e articula o projeto.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

As negociações em torno da instalação de uma unidade do Instituto Militar de Engenharia (IME) em Fortaleza foram iniciadas.

Nessa articulação, estão o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado, Airton Oliveira, o representante da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), regional Ceará, coronel Duarte Frota, e as entidades empresariais, bem como a Energy Telecom, empresa cearense com unidade no Parque Tecnológico de São José dos Campos (SP).

Do lado do Exército, o apoio vem do general-de-exército Guilherme Theófilo, sediado em Brasília e atualmente comandante de Logística do Exército Brasileiro. Segundo o coronel Duarte Frota, há boas perspectivas de sucesso nessa empreitada.

(Foto – Arquivo)

Entidades empresariais do Ceará vão “bater continência” para o Exército

Na próxima quinta-feira, às 19 horas, a Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária (Facic) promoverá, pela 59º vez, a solenidade em homenagem ao Exército e a seu patrono, Duque de Caxias. O ato ocorrerá no auditório Antônio Fiúza Pequeno, no Palácio do Comércio (Centro), puxado pelo presidente da entidade, Francisco Barreto.

Nesta edição, endossam as homenagens o Centro Industrial do Ceará (CIC), a Federação das Associações Comerciais do Ceará (FACC), a Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará(FAEC), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), a Federação do Comércio do Estado (Fecomercio), a Federação das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará (Femicro) e a Federação das Indústrias do Estado (Fiec).

Forças Armadas reclamam dos cortes no orçamento

As Forças Armadas estão pressionando pela recomposição do seu Orçamento, que nos últimos cinco anos sofreu redução de 44,5%. De 2012 para cá, os chamados recursos “”discricionários” caíram de R$ 17,5 bilhões para R$ 9,7 bilhões. Os valores não incluem gastos obrigatórios com alimentação, salários e saúde dos militares.. A  informação é do jornal O Estado de São Paulo.

Segundo o comando das Forças, neste ano, houve um contingenciamento de 40%, e o recurso só é suficiente para cobrir os gastos até setembro. Se não houver liberação de mais verba, o plano é reduzir expediente e antecipar a baixa dos recrutas. Atualmente, já há substituição do quadro de efetivos por temporários para reduzir o custo previdenciário. Integrantes do Alto Comando do Exército, Marinha e Aeronáutica avaliam que há um risco de “colapso”.

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, responsável por monitorar o uso de explosivos, está sendo atingida. Perdeu parte da capacidade operacional para impedir o acesso a dinamites por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho, que roubam bancos e caixas eletrônicos.

O Comando do Exército confirmou ao jornal “O Estado de S. Paulo” que o contingenciamento reduz “drasticamente” a. a fiscalização do uso de explosivos, abrindo caminho para o aumento de explosões de caixas eletrônicos.