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Câmara aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

O plenário da Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.

(Agência Brasil)

Bases amorosas

Em artigo no O POVO deste domingo (13), a psicóloga, sexóloga e pedagoga Zenilce Vieira Bruno aponta que a cultura costuma delegar a tarefa do cuidado amoroso dos filhos sempre às mães, mas os filhos precisam igualmente do amor paterno. Confira:

O bebê humano é um ser tão frágil e dependente, que se não for cuidado amorosamente sucumbe, adoece e pode até morrer, pois não é capaz de gerir minimamente sua subsistência. Precisa de um suprimento ambiental satisfatório em sua tarefa de desenvolver-se.

Precisa de braços que o acolham, de seios que o alimente e sobretudo de olhares que o reconheçam como alguém que é “bem-vindo” à vida. Em meio a tanta fragilidade, um potencial imenso aí está, como semente, dependendo de condições favoráveis para tornar-se um grande ser humano. Essas não quer dizer, riqueza, abundância, luxo ou beleza física. Isso pode favorecer ou fragilizar a estrutura da pessoa. Falo de condições de receptividade, compreensão e afetividade, sobretudo por parte dos pais ou daqueles com quem convive. Do reconhecimento, lei necessária ao desenvolvimento da autoestima. Das formas de lidar com os filhos, da importância da escuta atenta, do elogio atencioso, do abraço afetuoso e do limite preciso que devem permear as relações pais e filhos.

A cultura costuma delegar a tarefa do cuidado amoroso dos filhos sempre às mães. No entanto, sabemos que isso é simbólico, e que os filhos precisam igualmente do amor materno e paterno. Os fatos têm mostrado que não basta o amor de mãe e que todo ser humano quer ser amado também por um pai. Temos nos deparado com fatos muito dolorosos no terreno familiar, que nos fazem pensar sobre os papéis parentais. O social, como um grande espelho, tem refletido desacertos que nos fazem questionar sobre as falhas que temos cometido no processo educativo. O que fez que os resultados que temos tido, sejam tão diferentes de nossas expectativas? Já não dá mais para acreditar que os desmandos familiares, passados ou contemporâneos, devem-se apenas a ausência da mãe que se tornou também profissional. De fato, isso apenas deu visibilidade ao lugar vazio do pai.

Torna-se crucial, uma atenção maior ao vazio de carinho e de sentido que pode rondar a alma de nossos filhos. Esse vazio tem consequências imprevisíveis, porque não se engana facilmente, não se preenche com qualquer coisa. É vazio que gera outros vazios e produz uma busca perturbada de equivocados preenchimentos como: devaneios, bebedeiras, drogas, sexo irresponsável, altas velocidades, violência, enfim, coisas que nos fazem tremer ante a imprevisibilidade das condutas inconsequentes a que assistimos.

Todo filho necessita dos braços e abraços de seus pais, para sentir-se capaz de enfrentar o mundo, para que não congele no peito a capacidade de amar os filhos que terá amanhã. Sabemos que filhos que crescem sem contato e afeto tornam-se adultos violentos. Quando adultos, a autoestima depende também do olhar social, que aprova e reconhece nosso valor, nossa construção pessoal, nossas produções, até que nós mesmos possamos construir um olhar próprio, um reconhecimento sobre o que fizemos a nós mesmos.

Memórias fortalecem a importância do vínculo materno

Em artigo no O POVO deste sábado (12), a primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra, destaca a importância da família na construção de valores. Confira:

A família tem um significado poderoso que impulsiona as minhas crenças e atitudes como cidadã. Nesse Dia das Mães, gostaria de voltar meu olhar para essa célula onde aprendemos a dar os primeiros passos. É a partir das nossas vivências com nossos pais que desenvolvemos os valores que transmitimos aos nossos filhos. Acredito que parte da minha sensibilidade com a causa do desenvolvimento infantil foi por ter vivido uma infância plena e feliz.

Toda dedicação e cuidado que eu tenho com as minhas filhas Isabela e Roberta, resultaram da educação recebida dos meus pais. A família é o primeiro espaço para a formação dos pequenos seres e os primeiros estímulos que a criança recebe serão determinantes para seu desenvolvimento.

A maternidade me proporcionou um novo olhar para a Cidade, foi o meu incentivo para unir esforços em prol dos fortalezenses. Quando o prefeito Roberto Claudio, recebeu a missão de administrar Fortaleza, eu aceitei o desafio de desenvolver um trabalho para transformar vidas.

Estabelecemos metas para melhorar a evolução da criança através do Plano Municipal pela Primeira Infância, com políticas voltadas para o fortalecimento do vínculo familiar da criança, com o Cresça com Seu Filho/Criança Feliz, um programa que estimula a participação ativa da mãe, pai e cuidador.

A nossa atuação desde o primeiro momento como primeira-dama de Fortaleza envolveu a articulação para fortalecer políticas públicas de proteção e acolhimento para os mais vulneráveis. Investimos na melhoria dos espaços públicos com o programa Praça Amiga da Criança. Para que as mães retornassem ao mercado de trabalho sabendo que os filhos estão protegidos, implantamos novos equipamentos de Educação Infantil na Cidade.

A Fortaleza Amiga da Criança proporciona um novo momento para o cotidiano das pessoas e suas relações familiares. Assim, acabamos de implantar o segundo Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI), um espaço de avaliação do desenvolvimento das crianças composto por profissionais especializados.

Diante de inúmeros desafios que a maternidade e a família impõem gostaria de saudar as mães. Mulheres que são movidas pelo brilho no olhar e um sorriso sincero de seus filhos. Parabéns!

Ciclo de positividade!

Em publicação na Fanpage, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), proporciona reflexões sobre ações humanizadas, além de apontar a família como inspiração e força. Confira:

Esta semana aprendi muito com minha filha de sete anos e minha esposa! Na segunda-feira, 26, eu fui, como sempre, deixar a minha filha na escola. Chegamos mais cedo, por volta das 6h30min, para assistir à missa antes de iniciar a aula dela. Como sempre fazemos de segunda a sexta.

Depois da missa, quando fui levando a minha filha para a sala de aula, ela me pediu para mostrar-me uns copos descartáveis, onde cada grupo de colegas da sala plantou sementes de girassol ou de feijão. Tais copos estão na janela da sala, pelo lado de fora.

As sementes foram plantadas no mesmo dia, nas mesmas condições de água, sol, solo e recipiente. Entretanto, as sementes germinaram de forma diferente. Algumas plantinhas cresceram e se desenvolveram mais, enquanto outras se desenvolveram menos.

O grupo da minha filha plantou em um copo que está lá identificado. A plantinha que mais cresceu e melhor se desenvolveu foi exatamente a que o grupo em que a minha filha faz parte plantou. Ela me mostrou toda feliz! Eu imaginei: bela coincidência.

A minha filha me perguntou: “Papai, o senhor sabe por que a plantinha do meu grupo foi a que mais se desenvolveu”? Eu respondi que não sabia. Ela disse: “Papai, porque todo dia eu falo para ela quando ainda era semente que ela é querida, bem cuidada e será a mais bonita”. Eu sorri para a minha filha e dei os parabéns! Entretanto, imaginei comigo mesmo: como é linda a pureza das crianças…

Depois, à noite, no mesmo dia, naquele bom diálogo que o casal deve ter antes de dormir, a minha esposa comentou que a nossa filha fez o mesmo comentário para ela sobre a semente, sua germinação e seu desenvolvimento. A minha esposa complementou comentando a experiência narrada por Lygia Fagundes Telles, em seu livro “A Disciplina do Amor”, de que sementes nas mesmas condições germinam melhor do que as outras quando recebem boas energias, bons sentimentos, boas falas…

Conclusão: bons sentimentos, boa vontade, gentileza são sempre agradáveis e geram energias positivas criando um ciclo de positividade.

Pesquisa do IBGE – De 69 milhões de casas, só 2,8% não tem TV

Divulgada hoje (21) pela primeira vez pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016: acesso à internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal confirma o que foi sinalizado por outros estudos do órgão. O acesso à internet, a substituição de TVs de tubo e a posse de celular são tendências crescentes no país. A pesquisa abrangeu 211.344 domicílios particulares permanentes em 3,5 mil municípios.

Realizada no último trimestre de 2016, a sondagem apurou que – de 69,3 milhões de domicílios particulares permanentes no Brasil – apenas 2,8%, ou 1,9 milhão, não tinham televisão, com destaque para o Norte do país, onde o percentual é o mais elevado (6,3%).

Por outro lado, no total de 67,373 milhões de domicílios com televisão no Brasil, existiam 102.633 milhões de televisões. E 63,4% eram de tela fina e 36,6% de tubo, com o primeiro tipo em 66,8% dos domicílios e o segundo, em 46,2%.

Os maiores percentuais foram encontrados para televisão de tela fina nas regiões Sudeste (73,8%), Sul (71,1%) e Centro-Oeste (69,1%). No Nordeste, os percentuais ficaram equiparados: 54,2% dos domicílios tinham TV de tela fina e 54,3%, televisores de tubo.

A gerente da pesquisa do IBGE, economista Maria Lúcia Vieira, disse à Agência Brasil que a tendência é ir diminuindo a presença de televisões de tubo nas casas dos brasileiros porque já não se fabricam mais esses aparelhos. Eles estão sendo substituídos por TVs de tela fina, tipo LED, LCD ou plasma.

O poder aquisitivo dos habitantes do Sudeste, Sul e Centro-Oeste explica o maior percentual de domicílios com televisões de tela fina nessas regiões. “Porque são televisões mais recentes, mais novas, mais caras”, justificou a pesquisadora.

(Agência Brasil)

 

Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20 dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.

Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.

O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é insuficiente para garantir o atendimento completo às exigências maternais e paternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os seis meses de vida do bebê.

Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num momento crucial da formação, com o estabelecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos e acolhimento do recém-nascido.

“É um tempo precioso para a família e refletirá em beneficio de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”.

(Agência Senado)

Sintam-se livres para amamentar seus filhos na Capela Sistina, diz papa

O papa Francisco batizou 34 crianças durante uma grande cerimônia na Capela Sistina neste domingo e disse às mães que poderiam sentir-se livres para amamentar os bebês ali se eles tivessem fome.

Durante a cerimônia, que durou mais de duas horas, Francisco batizou 18 meninas e 16 meninos, incluindo dois pares de gêmeos.

“Se eles começam com um concerto (de choros), ou se estão incomodados, ou com calor, ou não se sentem bem, ou têm fome… Amamentem-os, não tenham medo, alimentem-os porque isso também é linguagem de amor”, disse o papa em uma homilia improvisada.

As mulheres ainda enfrentam demonstrações de desgosto em alguns países por amamentarem seus filhos em público, embora a atitude esteja mudando.

O papa já fez comentários similares em cerimônias passadas. Imagens de televisão mostraram ao menos uma mãe alimentando seu bebê com uma mamadeira.

O batismo papal é um evento anual restrito a filhos de funcionários do Vaticano ou da diocese de Roma.

(Agência Brasil)

50 milhões de brasileiros vivem na linha da pobreza, diz IBGE

Cerca de 50 milhões de brasileiros, o equivalente a 25,4% da população, vivem na linha de pobreza e têm renda familiar equivalente a R$ 387,07 – ou US$ 5,5 por dia, valor adotado pelo Banco Mundial para definir se uma pessoa é pobre.

Os dados foram divulgados hoje (15), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais 2017 – SIS 2017. Ela indica, ainda, que o maior índice de pobreza se dá na Região Nordeste do país, onde 43,5% da população se enquadram nessa situação e, a menor, no Sul: 12,3%.

A situação é ainda mais grave se levadas em conta as estatísticas do IBGE envolvendo crianças de 0 a 14 anos de idade. No país, 42% das crianças nesta faixa etária se enquadram nestas condições e sobrevivem com apenas US$ 5,5 por dia.

A pesquisa de indicadores sociais revela uma realidade: o Brasil é um país profundamente desigual e a desigualdade gritante se dá em todos os níveis.

Seja por diferentes regiões do país, por gênero – as mulheres ganham, em geral, bem menos que os homens mesmo exercendo as mesmas funções -, por raça e cor: os trabalhadores pretos ou pardos respondem pelo maior número de desempregados, têm menor escolaridade, ganham menos, moram mal e começam a trabalhar bem mais cedo exatamente por ter menor nível de escolaridade.

Um país onde a renda per capita dos 20% que ganham mais, cerca de R$ 4,5 mil, chega a ser mais de 18 vezes que o rendimento médio dos que ganham menos e com menores rendimentos por pessoa – cerca de R$ 243.

No Brasil, em 2016, a renda total apropriada pelos 10% com mais rendimentos (R$ 6,551 mil) era 3,4 vezes maior que o total de renda apropriado pelos 40% (R$ 401) com menos rendimentos, embora a relação variasse dependendo do estado.

Entre as pessoas com os 10% menores rendimentos do país, a parcela da população de pretos ou pardos chega a 78,5%, contra 20,8% de brancos. No outro extremo, dos 10% com maiores rendimentos, pretos ou pardos respondiam por apenas 24,8%.

A maior diferença estava no Sudeste, onde os pretos ou pardos representavam 46,4% da população com rendimentos, mas sua participação entre os 10% com mais rendimentos era de 16,4%, uma diferença de 30 pontos percentuais.

Desigualdade acentuada

No que diz respeito à distribuição de renda no país, a Síntese dos Indicadores Sociais 2017 comprovou, mais uma vez, que o Brasil continua um país de alta desigualdade de renda, inclusive, quando comparado a outras nações da América Latina, região onde a desigualdade é mais acentuada.

Segundo o estudo, em 2017 as taxas de desocupação da população preta ou parda foram superiores às da população branca em todos os níveis de instrução. Na categoria ensino fundamental completo ou médio incompleto, por exemplo, a taxa de desocupação dos trabalhadores pretos ou pardos era de 18,1%, bem superior que o percentual dos brancos: 12,1%.

“A distribuição dos rendimentos médios por atividade mostra a heterogeneidade estrutural da economia brasileira. Embora tenha apresentado o segundo maior crescimento em termos reais nos cinco anos disponíveis (10,9%), os serviços domésticos registraram os rendimentos médios mais baixos em toda a série. Já a Administração Pública acusou o maior crescimento (14,1%) e os rendimentos médios mais elevados”, diz o IBGE.

(Agência Brasil/Foto – Tatiana Fortes)

Só um terço dos brasileiros diz ter alimentação saudável

Um levantamento inédito do Data Poder 360 mostra que só 33% dos brasileiros acreditam seguir uma dieta muito saudável. A informação é da Veja Online.

Já 47% dos ouvidos responderam ser mais ou menos saudáveis. Outros 17% se veem como pouco saudáveis.

O Data Poder 360 também questionou sobre os hábitos alimentares. Neste caso, 74% disseram que não seguem nenhuma dieta.

Já 26% responderam positivamente à pergunta.

Temer sanciona com vetos lei que cria novas regras para acelerar adoções

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Entre os quatro trechos da lei que foram vetados pelo presidente está o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi de que o prazo estipulado nesse trecho é “exíguo” e cita que mães que tiverem , por exemplo, depressão pós-parto e ficarem longe do filho podem reivindicar a guarda da criança após um mês.

Lei

O projeto sancionado hoje (23) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa prioridade foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outro ponto da nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

(Agência Brasil)

Novo modelo de certidão de nascimento permite agora incluir o nome do padrasto

A partir desta terça-feira (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

(Agência Brasil)

Brasil registra queda no número de casamentos e aumento de divórcios em 2016

O Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis em 2016, dos quais 1.090.181 entre pessoas de sexos diferentes e 5.354 entre pessoas do mesmo sexo. Houve queda de 3,7% no total de casamentos em relação a 2015. É o que mostra a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2016, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada hoje (14).

A redução foi observada tanto nos casamentos entre cônjuges de sexos diferentes quanto entre cônjuges do mesmo sexo, com exceção das regiões Sudeste e Centro-Oeste que apresentaram aumento nos casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, de 1,6% (de 3.077 para 3.125 casamentos) e 7,7% (de 403 para 434 casamentos), respectivamente.

No Brasil, nas uniões civis entre cônjuges solteiros de sexos diferentes, os homens casam-se, em média, aos 30 anos, e as mulheres, aos 28 anos. Nas uniões entre pessoas do mesmo sexo, a idade média no casamento era de cerca de 34 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Divórcios

Em 2016, a pesquisa apurou que foram concedidos 344.526 divórcios em 1ª instância ou por escrituras extrajudiciais, um aumento de 4,7% em relação a 2015, quando foram registrados 328.960 divórcios.

Em média, o homem se divorcia mais velho que a mulher, com 43 anos dele contra 40 dela. No Brasil, o tempo médio entre a data do casamento e a data da sentença ou escritura do divórcio é de 15 anos.

A maior proporção das dissoluções ocorreu em famílias constituídas somente com filhos menores de idade (47,5%) e em famílias sem filhos (27,2%). A guarda dos filhos menores é ainda predominantemente da mãe e passou de 78,8% em 2015 para 74,4% em 2016. A guarda compartilhada aumentou de 12,9% em 2015 para 16,9% no ano passado.

Nascimentos

No ano passado, 2.793.935 nascimentos foram registrados no Brasil, uma redução de 5,1% na comparação com 2015, quando foram contabilizados 2.945.344 nascimentos. Foi a primeira queda desse número desde 2010.

A região com menor queda foi a Sul (-3,8%) e com a maior redução foi a Centro-Oeste (-5,6%). Entre as unidades da Federação, apenas Roraima apresentou aumento de nascimentos (3,9%). Já Pernambuco teve a maior queda no número de nascimentos (-10%).

Segundo o IBGE, os nascimentos no Norte do país têm maior concentração no grupo de idade das mães de 20 a 24 anos (29,6% dos nascimentos), resultado de uma população relativamente mais jovem nessa região em comparação com as demais.

Por outro lado, nas regiões Sul e Sudeste, o maior percentual de nascimentos ocorre entre as mulheres de 25 a 29 anos (Sul, 24,7% e Sudeste, 24,3%), 20 a 24 anos (23,5%) e 30 a 34 anos (22,1%).

(Agência Brasil)

Câmara debate licença-maternidade especial para mães de bebês prematuros, mas questão sobre aborto pode inviabilizar aprovação

A Câmara dos Deputados está discutindo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015 que pode estender o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros. De acordo com a proposta, o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe. A PEC limita, no entanto, o tempo total do benefício a 240 dias.

Atualmente, as mães de bebês que nascem prematuros têm licença-maternidade de 120 dias, ou de quatro meses, contados a partir do momento do nascimento. Como muitos prematuros ficam meses internados em unidades de Terapia Intensiva (UTIs), as mães acabam passando pouco ou nenhum tempo com as crianças em casa, depois de sair do hospital.

Segundo o Ministério da Saúde, a cada ano nascem cerca de 340 mil crianças prematuras, ou seja, com menos de 37 semanas de gestação. O número representa 12,4% do total de nascidos vivos no país.

A proposta de extensão da licença-maternidade já passou pelo Senado e, desde o início deste ano, tem sido debatida em comissão especial na Câmara. Apesar de a PEC ter sido aprovada com facilidade pelos senadores e já ter recebido muito apoio entre os deputados, na Câmara pode ter dificuldades para seguir adiante.

No projeto substitutivo, o relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM -SP) deu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, mas acrescentou mudança polêmica a um artigo constitucional. Pelo texto dele, os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”.

O deputado argumenta no parecer que, assegurar “a convivência do recém-nascido com a família após o período de restabelecimento médico-hospitalar, indica uma orientação calcada em nossa tradição cultural e jurídica intimamente ligada à proteção da vida ainda no ventre materno”.

A expressão reforça a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do poder legislativo, e pelo Judiciário, no sentido da descriminalização.

Para os defensores da extensão da licença-maternidade, o envolvimento da questão do aborto na PEC pode atrasar ou até inviabilizar a aprovação da proposta. A próxima reunião da comissão especial para análise e votação do parecer está marcada para o dia 13 de setembro. Se o parecer for aprovado pela comissão, será apreciado pelo plenário da Câmara, onde deve receber pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados para ser aprovada.

(Agência Brasil)

Romper com o ciclo da exclusão

Em artigo sobre como a política e uma gestão pública de qualidade podem transformar para melhor a vida da população, o ex-prefeito de Sobral, Veveu Arruda, ressalta a história do casal Antonio Zé e Lourdes, quando seus filhos romperam com o ciclo de pastoreio de gado e agricultura, que há gerações era imposto à família. Confira:

Lourdes e Antonio Zé, filhos de um vaqueiro e de um pequeno agricultor, respectivamente, são casados e têm três filhos. O casal é analfabeto. Assim como seus pais, avós, bisavós e demais antecedentes. Seus ancestrais, como eles também, tiravam a sobrevivência pastoreando gado alheio ou arrastando terra para cima de seus pés, com enxadas nas mãos, fazendo os seus roçados em terras alheias, sob regras feudais, para colherem o milho e o feijão; muitas vezes, insuficientes para a sobrevivência de suas famílias, sempre numerosas. Há tempos de fome em suas vidas. Nos centros urbanos, outros personagens, noutras atividades têm a mesma história.

Pois bem! Carol, Silvestre e Luana são os filhos do Antonio Zé e da Lourdes. Todo o percurso formativo deles tem sido em escolas públicas, em Sobral. Carol, a mais nova, está concluindo o Ensino Médio; Silvestre, o do meio, está concluindo o curso de Geografia e Luana, após o Ensino Médio Integrado, é técnica de enfermagem e trabalha na Santa Casa, hospital filantrópico. Ou seja, eles estão rompendo com a fatalidade do ciclo de miséria e de exclusão que lhes foi imposto. Superam o destino sem novos horizontes que já estaria definido para eles quando nasceram. Não haveria alternativas, a exemplo de seus antepassados.

Lourdes tem 54 anos e a sua filha Luana tem 24. O que aconteceu para ambas, mãe e filha, terem possibilidades tão diferentes, se nasceram sob o mesmo céu e sobre o mesmo chão? Em pleno semiárido cearense, aonde a natureza tem características singulares, muito próprias, como pouca água, pouco solo, pouca flora. De muito, só o sol e a força dos sertanejos. Características que são álibis fortes e recorrentes para justificar o fracasso das ações governamentais de governos que terminam por ser causa e efeito desta mesma realidade.

A resposta está na política e na gestão pública, firmadas numa concepção de princípios democráticos e republicanos, fundada em valores como a pluralidade, a solidariedade e o humanismo. O foco é a busca de superação de uma velha cultura política de privilégios, do fisiologismo e do paternalismo, e a construção de uma nova cultura política afirmativa de direitos e deveres, num processo participativo, criativo e inovador.

Na nossa opção pela construção e fortalecimento da democracia no território municipal, não poderíamos deixar de priorizar a Educação, o instrumento mais poderoso para realizar as transformações estruturais de qualquer nação. Sobretudo, quando queremos enfrentar e resolver o gravíssimo problema das terríveis desigualdades socioeconômicas também presentes em Sobral, e que fazem do Brasil o País mais desigual entre as economias organizadas do mundo.

Por certo, não era somente o roçado do Antonio Zé que iria assegurar a cidadania, a emancipação econômica e o bom futuro para sua família, seus filhos e netos. E certamente não será do chão (dos minérios e grãos) ou do fundo do mar (do precioso Pré-sal) que o Brasil assegurará vida digna a todos os brasileiros, tornando-se, assim, uma grande nação, com uma economia pujante, desconcentrada social e territorialmente.

É da cabeça dos brasileiros, da sua inteligência e do seu conhecimento científico, de seus condicionantes socioemocionais e de sua capacidade crítica e inovadora, que um novo projeto de desenvolvimento nacional se realiza. A educação é o caminho para livrar o Brasil das amarras da Casa Grande e, assim, levantar-se um País verdadeiramente livre e democrático.

Com esta convicção, e por causa dela, a educação vem sendo a prioridade de Sobral há 20 anos. É um exercício permanente de garantir as conquistas asseguradas pelas políticas públicas, aperfeiçoá-las e, ainda, inovar na prática política e no jeito de administrar. O que queremos é assegurar às famílias sobralenses, muito especialmente às mais empobrecidas, as oportunidades que a educação de qualidade cria para as pessoas. E perseveramos na luta contínua que tem como horizonte a oferta de um excelente itinerário formativo para as crianças, adolescentes e jovens.

Deste esforço podemos almejar outra certeza, que muito nos anima: uma geração mais bem formada está melhor preparada para superar o perverso ciclo da fatalidade histórica que condenaria os filhos dos Antonio Zé e das Lourdes. E além de ser protagonista de uma condição de vida mais digna e próspera, esta geração poderá constituir uma força social e política que promova com mais vigor o movimento de transformação da sociedade.

Em Sobral, pode-se dizer que, antes de executarmos, sonhamos juntos e planejamos coletivamente o que precisa ser feito. Elegemos prioridades, estabelecemos focos, definimos objetivos e metas, identificamos parceiros e aliados, compartilhamos autonomias e responsabilidades. E, óbvio, enfrentamos os percalços, as interrupções e as limitações que se apresentam no caminho.

O Ministério da Educação divulgou os resultados do Ideb/2016, em que Sobral atinge o nível 8,8, sendo o melhor resultado entre os 5.574 municípios brasileiros. Isso fortalece nossa percepção de que estamos no rumo certo mas, principalmente, a convicção de que a rede municipal reúne condições de enfrentar e vencer os ainda sérios problemas e desafios do presente.

Lá no início dos anos 2000, começamos a lutar para resolver o problema do analfabetismo escolar. Os alunos eram condenados ao fracasso escolar dentro do sistema, sob as barbas de todos que direta ou indiretamente deveriam responder por aquilo. Fizemos frente, com a progressiva adesão de valorosos profissionais e parceiros, às crenças e preconceitos que normalizavam o fato dramático da não aprendizagem e que atribuíam à pobreza e às famílias a causa de um problema praticamente sem solução.

As escolas de Sobral são os lugares das aprendizagens dos nossos alunos, mas promovem também as aprendizagens dos profissionais e o contínuo aperfeiçoamento das práticas pedagógicas. Ou seja, aprendemos com o que fazemos. Se, anteriormente, parecia não ser possível fazer da sala de aula um lugar da real aprendizagem dos alunos – pouca crença, ou nenhuma, igual a água na seca do sertão – hoje nós sabemos que somos capazes de alçar voos cada vez mais altos. E isso sem considerarmos condições normais de temperatura e pressão. Na verdade, ainda enfrentamos sérias adversidades.

Os números mais recentes do IBGE mostram que Sobral é um município pobre, com graves insuficiências e distorções econômicas, ao indicar que o Ceará contribui com apenas 2,1% para o PIB brasileiro, enquanto Sobral representa 3,1 % do PIB cearense e apenas 0,064% do PIB brasileiro. Situação agravada pelo fato de que os 20% mais ricos de Sobral detêm 61% da renda e os 20% mais pobres possuem apenas 3,1%.

O resultado da aprendizagem produzida pela rede pública de Sobral provou que é possível alcançar o topo dos indicadores de qualidade nos níveis brasileiros, mesmo em contextos tão severos. Esta é a chave para que possamos buscar novos e mais ousados desafios.

Com certeza, essas conquistas jamais teriam sido alcançadas se não tivéssemos rompido com o mito de que pobre não aprende. Ou ainda que deveríamos “parar o mundo” para suprir, em primeira mão, todas as gravíssimas insuficiências socioeconômicas da população. Ou principalmente, se estivéssemos seguindo a agenda neoliberal, com a falácia do Estado mínimo e suas desastrosas consequências, a exemplo do congelamento de gastos públicos e da reforma trabalhista, enquanto grandes fortunas permanecem sem tributação.

A lógica política nascida nos salões e alpendres da Casa Grande, que de golpe em golpe, galopa o Poder para manter seus privilégios – seja com Temer, Maia ou assemelhados – e faz a cada galope um Brasil menor e mais excludente. Assombra-nos o retorno da fatalidade reservada para a Lourdes e o Antonio Zé e seus antecedentes: ignorância, miséria, sofrimento, ausência de horizontes promissores, enquanto nosso País será uma Colônia para os rentistas se perfumarem.

Vejo uma resistência prática e criativa a essa velhíssima política a partir de muitas experiências de êxito, exemplares, acontecendo em muitos municípios, em todas as regiões do nosso País, com resultados muito positivos e inovações nas diversas áreas das políticas públicas. O Brasil tem muito o que ganhar se conseguirmos enxergar e aprender com estas experiências do poder local, na inarredável tarefa de construirmos um novo projeto de desenvolvimento nacional. Talvez aí residam os melhores modelos para um novo Brasil.

Em Sobral, a base política que sustenta este movimento inovador é uma aliança política que junta partidos e lideranças com distintas trajetórias de vida e política, fundada com base num projeto estratégico, de longo prazo, construído com a sociedade civil. Este projeto se mantém, apesar das turbulências da política, porque se renova sempre, por meio de pactos políticos e sociais focados nos objetivos definidos estrategicamente, visando a melhoria permanente da qualidade de vida das pessoas, protagonistas da sua prosperidade e felicidade.

É um caminho…

Veveu Arruda é professor e advogado. Foi secretário de cultura em Sobral (1997-2004), vice-prefeito (2004-2010) e prefeito do município (2011-2016)

Deputados aprovam MP que altera regras de registro de nascimento

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (15) a medida provisória (MP) que determina que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no Brasil. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. A MP 776/17 muda a Lei de Registros Públicos 6.015/73.

A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Atualmente, as mães são obrigadas a se deslocarem para terem seus filhos em outras cidades e, assim, as crianças acabam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

O texto aprovado exclui a permissão para que o declarante do registro de nascimento optasse pela naturalidade do município de residência nos casos de adoção. Com a conclusão das análises na Câmara, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão da senadora Regina Souza (PT-PI), que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73).

(Agência Brasil)

Tchau Luciana

Em uma crônica enviada ao Blog, o médico, antropólogo e professor universitário Antonio Mourão narra momentos e escolhas difíceis na carreira médica. Confira essa história de um pai, no Dia dos Pais:

Luciana é filha do Dr. João. A mais velha. Talvez a mais prendada. Menina dedicada, estudiosa. Sempre primeiro lugar no colégio. Desde cedo revelou que queria ser médica. Médica de criança. Pediatra. E estudou muito para entrar na faculdade. O tal do vestibular que deixou trauma na cabeça de Luciana. Quantas vezes ela teve pesadelos, pensando que o tempo passou e não conseguira concluir os quesitos da prova. Bloqueio. Desespero! Acordava apavorada, chorando. Tremendo. Inda bem que saiu vitoriosa no Vestibular.

Entretanto, a vida acadêmica foi ainda mais pesada. Quantas vezes virou noites? Mais noites lendo e memorizando tudo aquilo que os professores exigiam que ela soubesse. Arranjou outras atividades: foi monitora em diversas disciplinas. Ajudou em pesquisas. Participou de grupos de estudos… Não parava mais em casa. Ficou branquela. Nada de praia ou curtir a noite. Ao fim do dia, caia pelas tabelas de sono e cansaço.

No internato – fase final da formação médica – passou a tirar plantão. Ia à emergência, onde tomava contato – ao vivo – com as cenas mais dolorosas: a violência da cidade com sua cara mais atroz. Muito sangue e fraturas expostas. Será que Luciana, aquele menina tão dócil e alegre, iria suportar tudo aquilo? De onde ela tirava tanta força?

No dia da festa de formatura foi uma grande felicidade… Luciana já namorava. E, na ocasião, ela foi pedida em casamento. Virou noiva e doutora. Comemorações muitas. Alegria e felicidade para Dr. João e sua dedicada esposa, D. Luiza, que possuindo outro itinerário, nunca pode se formar.

Luciana foi fazer aperfeiçoamento. Partiu para um programa de Residência em São Paulo. Desejava ser Pediatra. O mesmo trabalho. Filas de mães e crianças desesperadas, morrendo em seus braços. Luciana ficou – sei lá! – meio fria. Parece que sim… Seria uma forma de suportar essa agressão diária?

Diploma na mão – especialista – conseguiu um contrato na Prefeitura. Secretaria de Saúde. Um posto de saúde. Setor de Pediatria. Nisso ela ficou cinco anos.

O desespero foi crescendo dentro dela. O casamento desmoronou. Restou a Lucianinha que hoje parece mais filha de D. Luiza. Por causa dos plantões, do corre-corre, Dra. Luciana não tem tempo para sua filha que cresce.

Nesse final de semana, aproveitando o almoço do domingo, na casa dos pais, Luciana comunicou uma decisão irrevogável: vai embora para Austrália. Lá ela tem outros amigos que convidaram e disseram que não tem nada dessas coisa daqui.

Dr. João, o pai, escutou tudo aquilo em silêncio. Luciana, seu amor mais querido, ia deixá-lo… Ia embora, levando Lucianinha, levando seus sonhos… Dr.João foi ao banheiro, chorou em desespero, ajeitou-se e voltou. Aquele foi o dia mais triste de sua vida.

Recém-nascido passa a ter a naturalidade da mãe

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 776/2017 promove na terça-feira (8) audiência pública interativa para debater a matéria, que estabelece novas regras para o registro de nascimento. Na quarta-feira (9), a comissão reúne-se novamente para votar a proposta, que teve o prazo prorrogado até 7 de setembro.

A MP altera a Lei de Registros Públicos para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe. A justificativa é que em pequenas cidades do país faltam maternidades, obrigando as mães a dar a luz em outros locais. A relatora da matéria é a senadora Regina Sousa (PT-PI) é a relatora da comissão, que tem como vice-presidente o senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Para o debate foram convidados representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Planejamento no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil).

(Agência Senado)

Ministério incentiva licença-paternidade ampliada para apoio à amamentação

O Ministério da Saúde lançou um documento para orientar pais e empresas sobre o benefício da licença-paternidade estendida. A iniciativa foi anunciada durante a apresentação da Campanha Nacional de Aleitamento Materno de 2017, nessa sexta-feira (4), que este ano incentiva o envolvimento do homem nos cuidados com o filho e maior proximidade com a mãe. A nota técnica está disponível na página do Ministério da Saúde.

Pelo novo Marco Legal da Primeira Infância, os pais podem prorrogar de cinco para 15 dias o período, desde que comprovado o seu envolvimento com o desenvolvimento do bebê. O benefício é concedido a funcionários de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã.

Para a concessão, os pais podem entregar a declaração do profissional de saúde informando a participação no pré-natal, em atividades educativas durante a gestação, ou visita à maternidade. Também poderá ser entregue o comprovante do curso online Pai presente: cuidado e compromisso promovido pela pasta.

A Semana Mundial de Amamentação começou na terça-feira (1º) e vai até o dia 7 de agosto com o objetivo de incentivar o aleitamento materno e, com isso, melhorar a saúde dos bebês. Com o slogan “Amamentar: ninguém pode fazer por você. Todos podem fazer junto com você”, a campanha deste ano tem como objetivo fortalecer a participação e o cuidado de pais, familiares, empresas, educadores e toda a sociedade no processo de aleitamento, garantindo a alimentação exclusiva com leite materno até os seis meses de vida.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a amamentação é uma das formas mais eficazes de garantir a saúde e a sobrevivência dos recém-nascidos. Ela é capaz de reduzir em 13% a mortalidade por causas preveníveis em crianças menores de 5 anos, além de proteger a criança de doenças como diarreia, infecções respiratórias e alergias. Outro benefício é reduzir o risco de desenvolver hipertensão, colesterol alto, diabetes e obesidade na vida adulta.

(Agência Brasil)

Luizianne quer debate sobre guarda compartilhada

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A deputada federal Luizianne Lins (PT) deu entrada em requerimento solicitando uma audiência pública para discutir “os desafios e possibilidades da guarda compartilhada diante da realidade da violência doméstica”. Relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a parlamentar propôs a participação de quatro especialistas em áreas relacionadas ao tema na discussão: a socióloga Denyse Cotê, chefe do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Université Du Quebec/Canadá; a jurista Berenice Dias, vice-presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família; a socióloga Ana Liési Thurler, pesquisadora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, e a psicanalista Ana Maria Iencarelli, da ONGuardians, Proteção à Maternidade, Infância e Juventude.

Segundo Luizianne, esse seu pedido foi motivado pelos desafios impostos após as mudanças na Lei 13.058/14, que trata da guarda compartilhada no Brasil, e visa resguardar os direitos e conquistas das mulheres.

“Existem muitas questões envolvidas como desafios às mulheres nos processos de separação conjugal. Há desconhecimento, mitos, e se fazem necessários esclarecimentos, a fim de não reforçarmos padrões ou estereótipos de gênero. Há ainda a relação entre guarda compartilhada e alienação parental, além do risco que a obrigatoriedade da guarda compartilhada representa no contexto da violência doméstica”, justifica Luizianne Lins.

(Foto – Agência Câmara)

O absurdo de se ter lei para que mulher detenta possa parir em paz

Com o título “Lei do Parto Livre”, eis artigo ex-secretário da Justiça e Cidadania do Ceará, advogado Hélio Leitão. Ele aborda a promulgação de lei que proíbe algemas em mulheres grávidas. Confira:

Passou quase despercebida no meio jurídico-penal a promulgação da lei 13.434, 12 de abril de 2017, que acrescenta parágrafo único ao artigo 292 do Código de Processo Penal, prescrevendo a vedação do “uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato”.

Bem sei que, em meio aos níveis endêmicos de violência e criminalidade que assolam o País, rico caldo de cultura que alimenta o discurso irresponsável dos corifeus do ódio e da intolerância, tratar de direitos humanos é tarefa inglória. Direitos da pessoa encarcerada, então, tornaram-se pauta maldita. Poucos os que ousam fazer a sua defesa. Muitos, outrora defensores da causa, acovardaram-se e foram em busca de causas mais simpáticas aos olhos da população.

Ainda assim, não resisto. Dou a cara a tapa. E lá vou eu. Não quero discutir o acerto da inovação legislativa, por óbvia medida de viés humanitário, mas a ambiência social e política que a tornou necessária. Chegamos a um ponto de dessensibilização tal em que, a pretexto da tão decantada segurança, mulheres submetidas ao sistema prisional são algemadas por agentes públicos quando dos trabalhos de parto. Mulheres que cometeram crimes, que atentaram contra o patrimônio jurídico da sociedade e que estão pagando o caro preço de sua liberdade pelos crimes que cometeram. Sim, mas sempre mulheres.

Mulheres que devem ter respeitada a sua dignidade ontológica reconhecida na Constituição, que fez da dignidade da pessoa humana um dos princípios fundamentais do estado brasileiro. É dever legal e ético do estado velar pelos direitos da pessoa humana, tenha ela cometido crimes ou não. Pena que em pleno século XXI precisemos de lei para que uma mulher possa parir em paz. Sigo concordando com a poetisa goiana Cora Coralina num porvir em que “os homens imunizados contra o crime, cidadãos de um novo mundo, contarão às crianças do futuro estórias absurdas de prisões, celas, altos muros de um tempo superado”.

Hélio Leitão

helioleitao@hpadvogados.com.br

Advogado