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Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira as alterações do Senado ao projeto de lei 510/19 do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.

O texto altera o Código de Processo Civil para dar prioridade à tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível. A mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação.

Para o autor do projeto, facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para as famílias e para garantir que a violência não se repita

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância do projeto para que o juiz responsável pela ação de violência doméstica possa decretar a separação para “desconstruir os vínculos que provocaram muito sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade”.

O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite a separação.

(Agência Brasil)

Encontro vai debater a Paternidade Ativa

A Adufc-Sindicato vai promover em seu auditório, às 18h30min do próximo dia 8,uma roda de conversa sobre Paternidade Ativa. A atividade é aberta ao público e sem necessidade de inscrições.

O psicólogo Ben Hur, pesquisador do tema, e a médica Liduína Rocha, ginecologista obstetra do Espaço Bem Viver, vão expor o tema, tendo na organização o jornalista Daniel Fonseca

*Sobre Paternidade Ativa aqui.

SERVIÇO

Adufc Sindicato – Avenida da Universidade, 2346, Benfica.

(Foto – Reprodução)

STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após 7 anos de casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil.

O caso chegou para julgamento na Terceira Turma do STJ após a Justiça de São Paulo ter negado o pedido do casal para mudar a certidão de casamento anos após o matrimônio. O magistrado local e a segunda instância da capital paulista entenderam que deveria ser respeitado o princípio jurídico da imutabilidade dos sobrenomes. Dessa forma, a escolha do nome de casado deveria ser feita apenas uma única vez.

A defesa do casal alegou no STJ que o Código Civil e a Lei de Registros Públicos não impedem a inclusão do sobrenome do cônjuge após casamento. Os advogados também defenderam que a justificativa legal para a mudança seria a notoriedade social e familiar do novo sobrenome.

Ao julgar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, concordou com a defesa e disse que não há proibição legal para adoção de novo sobrenome após o casamento. Cueva lembrou que, ao oficializar o casamento, o cônjuge pode manter o nome de solteiro, adicionar o sobrenome do parceiro ou modificar os sobrenomes, mas a medida deve ser feita com interferência mínima do Judiciário.

“O nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burlar à verdade pessoal e social”, disse.

(Agência Brasil)

Aumentar preço do seguro para divorciados pode se tornar prática abusiva

Aumentar o preço do seguro por causa do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor deve ser considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990). É o que prevê o PLS 151/2018, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto aguarda a escolha de um relator.

Ao calcular o valor de um seguro de automóvel, as seguradoras levam em conta diferentes aspectos, como o modelo do carro, cidade e idade do motorista, além do estado civil. Em geral, para os divorciados e solteiros, o valor do seguro é maior do que para quem é casado. Isso significa que, para as seguradoras, o risco de sinistros é maior para solteiros e divorciados.

Para os senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do texto, o estado civil do consumidor não deve influenciar o preço do seguro. Ele disse considerar que a elevação do valor para solteiros e divorciados muitas vezes é uma invasão indevida na vida privada do consumidor.

“Há consumidores solteiros e divorciados que têm vida social menos agitada do que os casados e terminam sendo penalizados por regra que leva em conta somente aspectos formais do estado civil do segurado”, argumentou.

O projeto também será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado e se não houver recurso da votação nessa comissão, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário.

(Agência Senado)

Projeto dispensa concordância de cônjuge para que filho tido fora do casamento more com o casal

O Projeto de Lei 10845/18 exclui do Código Civil (Lei 10.406/02) o artigo que prevê a necessidade de consentimento do marido ou da mulher para que um filho do parceiro tido fora do casamento e reconhecido por ele more no lar do casal.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) lembra que a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais já vêm considerando esse artigo inconstitucional, já que a Carta Magna veda tratamento discriminatório em relação aos filhos, sejam biológicos ou afetivos.

“Os interesses dos filhos devem ser postos acima dos interesses do casal”, resume o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

CPI dos Maus-Tratos encerra trabalhos com propostas polêmicas

Após cerca de um ano e meio de trabalho sem pedir indiciamentos e nem prisões, mas com um pacote com 33 sugestões de projetos de lei que endurecem o combate aos maus-tratos, especialmente a crianças e adolescentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos, comandada pelo senador Magno Malta (PR-ES), encerrou as atividades na última quinta-feira (6) com a aprovação do relatório elaborado pelo senador José Medeiros (Podemos).

Uma das propostas mais polêmicas pede a revogação da Lei de Alienação Parental, que prevê sanções que, em casos mais graves, estabelece a perda de guarda do filho em casos em que o convívio com outros parentes maternos ou paternos é impedido. Para o relator, apesar de bem intencionada, ao preservar crianças de brigas familiares, a norma “tem sido distorcida para intimidar mães ou pais”. Medeiros lembrou os relatos colhidos em uma das audiências públicas realizadas pela CPI. “Vimos, ao longo dos trabalhos, relatos de casos nos quais genitores acusados de cometer abusos ou outras formas de violência contra os próprios filhos teriam induzido ou incitado o outro genitor a formular denúncia falsa ou precária como subterfúgio, para que seja determinada a guarda compartilhada ou a inversão da guarda em seu favor. Seria uma forma ardilosa pela qual um genitor violento manipularia o outro, de modo a obter o duplo benefício de acesso à vítima e afastamento do protetor” justificou.

Outras sugestões

O relatório também traz uma proposta que aumenta o valor das multas a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos escolares ou de saúde que deixem de comunicar à autoridade competente casos envolvendo suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra menores.

Outro projeto ainda obriga que qualquer pessoa com conhecimento, ou que presencie ação de violência contra menor, comunique o fato imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao conselho tutelar ou à polícia. Esses, por sua vez, deverão oficiar imediatamente o Ministério Público. Quem não fizer isso poderá responder por omissão de socorro ou, no caso de servidor público, por prevaricação e improbidade administrativa.

Há ainda uma proposta que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), para reduzir o número das visitas de menores ao preso condenado por crime hediondo ou contra criança ou adolescente a uma única visita por ano. A proposta proíbe também a visita íntima acompanhada de criança a qualquer preso. Pelo texto, o descumprimento da regra suspenderá o direito à visita íntima por um ano.

Também está no relatório a minuta de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para proibir a entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas e similares.

Vários textos sugeridos endurecem as punições contra responsáveis por crimes ou abusos contra menores. Um deles altera o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) para determinar o agravamento da pena por homicídio em um terço, quando for praticado contra criança ou adolescente. No caso de estupro de vulnerável seguido de morte, a pena deverá ser de 20 a 30 anos de prisão.

O último dia de trabalho da CPI teve praticamente a presença do presidente e do relator da comissão. Só na hora da votação, mais dois senadores, Hélio José (PRÓS-DF) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apareceram para que o relatório pudesse ser apreciado. “Era para estar lotado de líderes, de religiosos, é a questão da vida, é a questão da criança. Isso não pode ser só uma falácia, um discurso. Eu dizia que se fosse para debatermos aqui a legalização da maconha estava lotado, se fosse para debater casamento gay isso aqui estava lotado, aborto, ideologia de gênero. Mas, criança interessa muito pouco”, reclamou Malta.

(Agência Brasil)

Convênio vai garantir casamentos comunitários a cidadãos cearenses sem recursos

Pessoas interessadas em contrair matrimônio e que não têm condições financeiras de arcar com os custos dos serviços cartorários e da cerimônia poderão ser beneficiadas com a realização de casamentos comunitários. Eis o objetivo de convênio assinado entre o Tribunal de Justiça do Ceará, a Corregedoria-Geral e a Universidade de Fortaleza.

Pelo acordo, segundo informações da assessoria de imprensa do TJCE, as três instituições atuarão no sentido de colaborar nos processos de habilitação, celebração e registros. A iniciativa busca oportunizar mais direitos e garantias às pessoas por meio do casamento civil. Para colocar o convênio em prática, haverá a nomeação ou indicação de um cartório para habilitar e registrar os casamentos coletivos, que serão realizados pela Unifor, sem nenhum custo para os noivos.

Também haverá realização de pesquisas e coleta de dados sobre o assunto, cursos, seminários, palestras, debates para alunos e professores, além da facilitação dos registros de divórcios e arrolamentos de bens nos cartórios de todo o Estado. Essa medida leva em consideração que os divórcios consensuais e partilhas amigáveis podem ser solucionados pela via extrajudicial.

O convênio foi assinado no dia 11 de setembro, pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, pelo corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Darival Beserra Primo, e pela reitora da Unifor, professora Fátima Veras. A validade é de 24 meses, podendo haver prorrogação.

Parceria renovada

A parceria existe desde 2016, mas precisou ser assinada novamente porque o período de duração do primeiro convênio expirou. De acordo com o professor Erick Cysne, coordenador do programa “Cidadania Ativa”, da Unifor, já ocorreram 164 casamentos coletivos. Para 2018, a previsão é beneficiar 40 casais. Da forma como é realizado, o casamento custaria, individualmente, cerca de R$ 10 mil, conforme estimativa da organização. “Anualmente, em julho e agosto, abrimos inscrições para a comunidade. Depois, é feita seleção, considerando maior tempo de união e quantidade de filhos. A documentação exigida é Certidão de Nascimento, RG, CPF e comprovante de endereço, tudo cópia autenticada”, explica o professor.

Ainda segundo Erick Cysne, “a oficialização da união em casamento é importante, pois garantirá mais direitos e de uma forma mais rápida/simples, pois, embora em muito se assemelhe em direitos a união estável com o casamento civil, esse, pelo registro em cartório, facilitará ao cônjuge obter seus direitos na Justiça, por exemplo, em casos como alimentos, previdência e sucessão”.

O projeto, intitulado “Casamento Feliz”, tem como objetivo educar as famílias para ter bons relacionamentos, com a realização de curso voltado aos casais, abordando temas como “mantendo o casamento com o tempo”, economia doméstica, violência doméstica e mediação de conflitos. A cerimônia faz parte do encerramento da capacitação.

Por 9 votos a 2, Supremo não reconhece ensino domiciliar

Por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (12) não reconhecer o ensino domiciliar de crianças, conhecido como homeschooling. Conforme o entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

O julgamento começou na semana passada, quando o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor do ensino domiciliar. Para ele, alguns pais preferem comandar a educação de seus filhos diante das políticas públicas ineficazes na área de educação, dos resultados na qualidade no sistema de avaliação básica, além de convicções religiosas.

Barroso também citou que o modelo de homeschooling está presente nos Estados Unidos, Finlândia e Bélgica, entre outros países. “Sou mais favorável à autonomia e emancipação das pessoas do que ao paternalismo e às intervenções do Estado, salvo onde eu considero essa intervenção indispensável”, argumentou.

Na sessão de hoje, o julgamento foi concluído com os votos dos demais ministros. Primeiro a votar, Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que o ensino domiciliar não está previsto na legislação: “O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais. Há necessidade de legislação”.

O ministro Ricardo Lewandowski também entendeu que não é possível que os pais deixem de matricular os filhos nas escolas tradicionais. Segundo ele, “razões religiosas não merecem ser aceitas” pelo Judiciário para que os pais possam educar os filhos em casa. O ministro argumentou que os pais “não podem privar os filhos de ter acesso ao conhecimento” na escola tradicional.

“Não há razão para tirar das escolas oficiais, públicas ou privadas, em decorrência da insatisfação de alguns com a qualidade do ensino”, afirmou Lewandowski.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram no mesmo sentido. Fachin acompanhou em parte o relator.

(Agência Brasil)

Vitória é a capital com mais famílias com dívidas em atraso

Vitória, no Espírito Santo, é capital brasileira com mais famílias com dívidas em atraso, aponta a 8ª edição da Radiografia do Endividamento das Famílias Brasileiras, divulgada hoje (8) pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Quase metade da população da capital capixaba (49%) têm débitos não-pagos. Considerando todas as capitais, o percentual é de 26%. Os dados são relativos a 2017.

A cidade de Porto Alegre está em segundo lugar, com 46% das famílias com dívidas em atraso, seguida por Macapá (43%), Boa Vista (42%) e Manaus (38%).

A análise da FecomércioSP é feita com base em informações do Banco Central, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

As famílias de João Pessoa são as que menos têm dívidas em atraso, com 5%. Em seguida, estão os brasilienses (11%), as famílias de Porto Velho e Palmas, ambas com 13%, e Teresina, com 14%. O valor médio mensal das dívidas é de R$ 2.766 em Belo Horizonte, que tem o maior valor. Belém, por sua vez, tem o menor valor médio mensal, com R$ 623.

Considerando o volume de famílias endividadas – não necessariamente as que estão com pagamento em atraso -, Curitiba lidera o ranking, tendo 91% acessado algum crédito. Boa Vista é segunda colocada, com 83%, seguida por Florianópolis (80%), Natal (79%) e Brasília (79%). As capitais com menor nível de endividamento são Goiânia (38%), Belém (40%), Salvador (51%), Porto Velho (52%) e Teresina (52%).

“À primeira vista aquilo que pode parecer pejorativo, na realidade, quanto maior o número de famílias endividadas, melhor, porque nenhuma economia do mundo consegue subsistir sem tomada de crédito”, explicou Altamiro Carvalho, economista da FecomércioSP. Ele destaca que os números refletem a retomada gradual da economia. Outro fator positivo considerado por ele é que a parcela da renda familiar comprometida com a dívida está em torno de 30%, na média nacional, que é considerado “sob controle”.

As capitais que têm as famílias com maior comprometimento da renda mensal são Teresina e Boa Vista, com uma parcela da renda mensal de 43%. Belo Horizonte é a segunda colocada com 40%, seguida por Brasília (35%) e Fortaleza (34%). João Pessoa tem as famílias com menor parcela da renda mensal comprometida, com 11%, seguida de Belém (13%), Vitória (21%), Cuiabá (24%) e Aracaju (25%).

O estudo mostra também uma melhora no rendimento total das famílias em 2017 na comparação com 2015. A radiografia faz o comparativo com 2015 por considerar que este foi o período transitório de início da recuperação econômica. A massa total de rendimentos atingiu R$ 277,9 bilhões no mês de dezembro, alta de 5,5% em relação aos R$ 263,3 bilhões de dezembro de 2015. Considerando a elevação de 1,6% no número total de famílias nesse mesmo período, a renda média mensal familiar passou de R$ 4.250,37 para R$ 4.416,95, uma alta de 3,9%.

Para os economistas da FecomercioSP, três fatores explicam a recomposição da renda no período: forte queda da inflação (de 10,67% em 2015 para 2,95% em 2017); avanço na taxa de ocupação, embora concentrada no mercado informal; e aumento da massa de rendimento dos aposentados.

(Agência Brasil)

Câmara aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

O plenário da Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.

De acordo com a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), um estudo do Organização Não Governamental Promundo aponta que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e, atualmente, existiriam cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

“Cumpre notar que se trata de legislação incompatível com os avanços da ciência e das políticas públicas, que já demonstraram, respectivamente, os prejuízos psicológicos e sociais deste tipo de união, incompatível com o nível de desenvolvimento psicossocial de crianças. Cumpre notar, ainda, que se trata de política discriminatória, uma vez que incide de modos distintos sobre meninos e meninas”, justificou Laura Carneiro.

O Código Civil autoriza ainda, no artigo 1517, o casamento de pessoas de 16 ou 17 anos mediante autorização dos pais. A partir dos 18 anos, não há restrições.

(Agência Brasil)

Bases amorosas

Em artigo no O POVO deste domingo (13), a psicóloga, sexóloga e pedagoga Zenilce Vieira Bruno aponta que a cultura costuma delegar a tarefa do cuidado amoroso dos filhos sempre às mães, mas os filhos precisam igualmente do amor paterno. Confira:

O bebê humano é um ser tão frágil e dependente, que se não for cuidado amorosamente sucumbe, adoece e pode até morrer, pois não é capaz de gerir minimamente sua subsistência. Precisa de um suprimento ambiental satisfatório em sua tarefa de desenvolver-se.

Precisa de braços que o acolham, de seios que o alimente e sobretudo de olhares que o reconheçam como alguém que é “bem-vindo” à vida. Em meio a tanta fragilidade, um potencial imenso aí está, como semente, dependendo de condições favoráveis para tornar-se um grande ser humano. Essas não quer dizer, riqueza, abundância, luxo ou beleza física. Isso pode favorecer ou fragilizar a estrutura da pessoa. Falo de condições de receptividade, compreensão e afetividade, sobretudo por parte dos pais ou daqueles com quem convive. Do reconhecimento, lei necessária ao desenvolvimento da autoestima. Das formas de lidar com os filhos, da importância da escuta atenta, do elogio atencioso, do abraço afetuoso e do limite preciso que devem permear as relações pais e filhos.

A cultura costuma delegar a tarefa do cuidado amoroso dos filhos sempre às mães. No entanto, sabemos que isso é simbólico, e que os filhos precisam igualmente do amor materno e paterno. Os fatos têm mostrado que não basta o amor de mãe e que todo ser humano quer ser amado também por um pai. Temos nos deparado com fatos muito dolorosos no terreno familiar, que nos fazem pensar sobre os papéis parentais. O social, como um grande espelho, tem refletido desacertos que nos fazem questionar sobre as falhas que temos cometido no processo educativo. O que fez que os resultados que temos tido, sejam tão diferentes de nossas expectativas? Já não dá mais para acreditar que os desmandos familiares, passados ou contemporâneos, devem-se apenas a ausência da mãe que se tornou também profissional. De fato, isso apenas deu visibilidade ao lugar vazio do pai.

Torna-se crucial, uma atenção maior ao vazio de carinho e de sentido que pode rondar a alma de nossos filhos. Esse vazio tem consequências imprevisíveis, porque não se engana facilmente, não se preenche com qualquer coisa. É vazio que gera outros vazios e produz uma busca perturbada de equivocados preenchimentos como: devaneios, bebedeiras, drogas, sexo irresponsável, altas velocidades, violência, enfim, coisas que nos fazem tremer ante a imprevisibilidade das condutas inconsequentes a que assistimos.

Todo filho necessita dos braços e abraços de seus pais, para sentir-se capaz de enfrentar o mundo, para que não congele no peito a capacidade de amar os filhos que terá amanhã. Sabemos que filhos que crescem sem contato e afeto tornam-se adultos violentos. Quando adultos, a autoestima depende também do olhar social, que aprova e reconhece nosso valor, nossa construção pessoal, nossas produções, até que nós mesmos possamos construir um olhar próprio, um reconhecimento sobre o que fizemos a nós mesmos.

Memórias fortalecem a importância do vínculo materno

Em artigo no O POVO deste sábado (12), a primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra, destaca a importância da família na construção de valores. Confira:

A família tem um significado poderoso que impulsiona as minhas crenças e atitudes como cidadã. Nesse Dia das Mães, gostaria de voltar meu olhar para essa célula onde aprendemos a dar os primeiros passos. É a partir das nossas vivências com nossos pais que desenvolvemos os valores que transmitimos aos nossos filhos. Acredito que parte da minha sensibilidade com a causa do desenvolvimento infantil foi por ter vivido uma infância plena e feliz.

Toda dedicação e cuidado que eu tenho com as minhas filhas Isabela e Roberta, resultaram da educação recebida dos meus pais. A família é o primeiro espaço para a formação dos pequenos seres e os primeiros estímulos que a criança recebe serão determinantes para seu desenvolvimento.

A maternidade me proporcionou um novo olhar para a Cidade, foi o meu incentivo para unir esforços em prol dos fortalezenses. Quando o prefeito Roberto Claudio, recebeu a missão de administrar Fortaleza, eu aceitei o desafio de desenvolver um trabalho para transformar vidas.

Estabelecemos metas para melhorar a evolução da criança através do Plano Municipal pela Primeira Infância, com políticas voltadas para o fortalecimento do vínculo familiar da criança, com o Cresça com Seu Filho/Criança Feliz, um programa que estimula a participação ativa da mãe, pai e cuidador.

A nossa atuação desde o primeiro momento como primeira-dama de Fortaleza envolveu a articulação para fortalecer políticas públicas de proteção e acolhimento para os mais vulneráveis. Investimos na melhoria dos espaços públicos com o programa Praça Amiga da Criança. Para que as mães retornassem ao mercado de trabalho sabendo que os filhos estão protegidos, implantamos novos equipamentos de Educação Infantil na Cidade.

A Fortaleza Amiga da Criança proporciona um novo momento para o cotidiano das pessoas e suas relações familiares. Assim, acabamos de implantar o segundo Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI), um espaço de avaliação do desenvolvimento das crianças composto por profissionais especializados.

Diante de inúmeros desafios que a maternidade e a família impõem gostaria de saudar as mães. Mulheres que são movidas pelo brilho no olhar e um sorriso sincero de seus filhos. Parabéns!

Ciclo de positividade!

Em publicação na Fanpage, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), proporciona reflexões sobre ações humanizadas, além de apontar a família como inspiração e força. Confira:

Esta semana aprendi muito com minha filha de sete anos e minha esposa! Na segunda-feira, 26, eu fui, como sempre, deixar a minha filha na escola. Chegamos mais cedo, por volta das 6h30min, para assistir à missa antes de iniciar a aula dela. Como sempre fazemos de segunda a sexta.

Depois da missa, quando fui levando a minha filha para a sala de aula, ela me pediu para mostrar-me uns copos descartáveis, onde cada grupo de colegas da sala plantou sementes de girassol ou de feijão. Tais copos estão na janela da sala, pelo lado de fora.

As sementes foram plantadas no mesmo dia, nas mesmas condições de água, sol, solo e recipiente. Entretanto, as sementes germinaram de forma diferente. Algumas plantinhas cresceram e se desenvolveram mais, enquanto outras se desenvolveram menos.

O grupo da minha filha plantou em um copo que está lá identificado. A plantinha que mais cresceu e melhor se desenvolveu foi exatamente a que o grupo em que a minha filha faz parte plantou. Ela me mostrou toda feliz! Eu imaginei: bela coincidência.

A minha filha me perguntou: “Papai, o senhor sabe por que a plantinha do meu grupo foi a que mais se desenvolveu”? Eu respondi que não sabia. Ela disse: “Papai, porque todo dia eu falo para ela quando ainda era semente que ela é querida, bem cuidada e será a mais bonita”. Eu sorri para a minha filha e dei os parabéns! Entretanto, imaginei comigo mesmo: como é linda a pureza das crianças…

Depois, à noite, no mesmo dia, naquele bom diálogo que o casal deve ter antes de dormir, a minha esposa comentou que a nossa filha fez o mesmo comentário para ela sobre a semente, sua germinação e seu desenvolvimento. A minha esposa complementou comentando a experiência narrada por Lygia Fagundes Telles, em seu livro “A Disciplina do Amor”, de que sementes nas mesmas condições germinam melhor do que as outras quando recebem boas energias, bons sentimentos, boas falas…

Conclusão: bons sentimentos, boa vontade, gentileza são sempre agradáveis e geram energias positivas criando um ciclo de positividade.

Pesquisa do IBGE – De 69 milhões de casas, só 2,8% não tem TV

Divulgada hoje (21) pela primeira vez pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016: acesso à internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal confirma o que foi sinalizado por outros estudos do órgão. O acesso à internet, a substituição de TVs de tubo e a posse de celular são tendências crescentes no país. A pesquisa abrangeu 211.344 domicílios particulares permanentes em 3,5 mil municípios.

Realizada no último trimestre de 2016, a sondagem apurou que – de 69,3 milhões de domicílios particulares permanentes no Brasil – apenas 2,8%, ou 1,9 milhão, não tinham televisão, com destaque para o Norte do país, onde o percentual é o mais elevado (6,3%).

Por outro lado, no total de 67,373 milhões de domicílios com televisão no Brasil, existiam 102.633 milhões de televisões. E 63,4% eram de tela fina e 36,6% de tubo, com o primeiro tipo em 66,8% dos domicílios e o segundo, em 46,2%.

Os maiores percentuais foram encontrados para televisão de tela fina nas regiões Sudeste (73,8%), Sul (71,1%) e Centro-Oeste (69,1%). No Nordeste, os percentuais ficaram equiparados: 54,2% dos domicílios tinham TV de tela fina e 54,3%, televisores de tubo.

A gerente da pesquisa do IBGE, economista Maria Lúcia Vieira, disse à Agência Brasil que a tendência é ir diminuindo a presença de televisões de tubo nas casas dos brasileiros porque já não se fabricam mais esses aparelhos. Eles estão sendo substituídos por TVs de tela fina, tipo LED, LCD ou plasma.

O poder aquisitivo dos habitantes do Sudeste, Sul e Centro-Oeste explica o maior percentual de domicílios com televisões de tela fina nessas regiões. “Porque são televisões mais recentes, mais novas, mais caras”, justificou a pesquisadora.

(Agência Brasil)

 

Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20 dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.

Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.

O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é insuficiente para garantir o atendimento completo às exigências maternais e paternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os seis meses de vida do bebê.

Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num momento crucial da formação, com o estabelecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos e acolhimento do recém-nascido.

“É um tempo precioso para a família e refletirá em beneficio de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”.

(Agência Senado)

Sintam-se livres para amamentar seus filhos na Capela Sistina, diz papa

O papa Francisco batizou 34 crianças durante uma grande cerimônia na Capela Sistina neste domingo e disse às mães que poderiam sentir-se livres para amamentar os bebês ali se eles tivessem fome.

Durante a cerimônia, que durou mais de duas horas, Francisco batizou 18 meninas e 16 meninos, incluindo dois pares de gêmeos.

“Se eles começam com um concerto (de choros), ou se estão incomodados, ou com calor, ou não se sentem bem, ou têm fome… Amamentem-os, não tenham medo, alimentem-os porque isso também é linguagem de amor”, disse o papa em uma homilia improvisada.

As mulheres ainda enfrentam demonstrações de desgosto em alguns países por amamentarem seus filhos em público, embora a atitude esteja mudando.

O papa já fez comentários similares em cerimônias passadas. Imagens de televisão mostraram ao menos uma mãe alimentando seu bebê com uma mamadeira.

O batismo papal é um evento anual restrito a filhos de funcionários do Vaticano ou da diocese de Roma.

(Agência Brasil)

50 milhões de brasileiros vivem na linha da pobreza, diz IBGE

Cerca de 50 milhões de brasileiros, o equivalente a 25,4% da população, vivem na linha de pobreza e têm renda familiar equivalente a R$ 387,07 – ou US$ 5,5 por dia, valor adotado pelo Banco Mundial para definir se uma pessoa é pobre.

Os dados foram divulgados hoje (15), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais 2017 – SIS 2017. Ela indica, ainda, que o maior índice de pobreza se dá na Região Nordeste do país, onde 43,5% da população se enquadram nessa situação e, a menor, no Sul: 12,3%.

A situação é ainda mais grave se levadas em conta as estatísticas do IBGE envolvendo crianças de 0 a 14 anos de idade. No país, 42% das crianças nesta faixa etária se enquadram nestas condições e sobrevivem com apenas US$ 5,5 por dia.

A pesquisa de indicadores sociais revela uma realidade: o Brasil é um país profundamente desigual e a desigualdade gritante se dá em todos os níveis.

Seja por diferentes regiões do país, por gênero – as mulheres ganham, em geral, bem menos que os homens mesmo exercendo as mesmas funções -, por raça e cor: os trabalhadores pretos ou pardos respondem pelo maior número de desempregados, têm menor escolaridade, ganham menos, moram mal e começam a trabalhar bem mais cedo exatamente por ter menor nível de escolaridade.

Um país onde a renda per capita dos 20% que ganham mais, cerca de R$ 4,5 mil, chega a ser mais de 18 vezes que o rendimento médio dos que ganham menos e com menores rendimentos por pessoa – cerca de R$ 243.

No Brasil, em 2016, a renda total apropriada pelos 10% com mais rendimentos (R$ 6,551 mil) era 3,4 vezes maior que o total de renda apropriado pelos 40% (R$ 401) com menos rendimentos, embora a relação variasse dependendo do estado.

Entre as pessoas com os 10% menores rendimentos do país, a parcela da população de pretos ou pardos chega a 78,5%, contra 20,8% de brancos. No outro extremo, dos 10% com maiores rendimentos, pretos ou pardos respondiam por apenas 24,8%.

A maior diferença estava no Sudeste, onde os pretos ou pardos representavam 46,4% da população com rendimentos, mas sua participação entre os 10% com mais rendimentos era de 16,4%, uma diferença de 30 pontos percentuais.

Desigualdade acentuada

No que diz respeito à distribuição de renda no país, a Síntese dos Indicadores Sociais 2017 comprovou, mais uma vez, que o Brasil continua um país de alta desigualdade de renda, inclusive, quando comparado a outras nações da América Latina, região onde a desigualdade é mais acentuada.

Segundo o estudo, em 2017 as taxas de desocupação da população preta ou parda foram superiores às da população branca em todos os níveis de instrução. Na categoria ensino fundamental completo ou médio incompleto, por exemplo, a taxa de desocupação dos trabalhadores pretos ou pardos era de 18,1%, bem superior que o percentual dos brancos: 12,1%.

“A distribuição dos rendimentos médios por atividade mostra a heterogeneidade estrutural da economia brasileira. Embora tenha apresentado o segundo maior crescimento em termos reais nos cinco anos disponíveis (10,9%), os serviços domésticos registraram os rendimentos médios mais baixos em toda a série. Já a Administração Pública acusou o maior crescimento (14,1%) e os rendimentos médios mais elevados”, diz o IBGE.

(Agência Brasil/Foto – Tatiana Fortes)

Só um terço dos brasileiros diz ter alimentação saudável

Um levantamento inédito do Data Poder 360 mostra que só 33% dos brasileiros acreditam seguir uma dieta muito saudável. A informação é da Veja Online.

Já 47% dos ouvidos responderam ser mais ou menos saudáveis. Outros 17% se veem como pouco saudáveis.

O Data Poder 360 também questionou sobre os hábitos alimentares. Neste caso, 74% disseram que não seguem nenhuma dieta.

Já 26% responderam positivamente à pergunta.

Temer sanciona com vetos lei que cria novas regras para acelerar adoções

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Entre os quatro trechos da lei que foram vetados pelo presidente está o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi de que o prazo estipulado nesse trecho é “exíguo” e cita que mães que tiverem , por exemplo, depressão pós-parto e ficarem longe do filho podem reivindicar a guarda da criança após um mês.

Lei

O projeto sancionado hoje (23) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa prioridade foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outro ponto da nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

(Agência Brasil)

Novo modelo de certidão de nascimento permite agora incluir o nome do padrasto

A partir desta terça-feira (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

(Agência Brasil)