Blog do Eliomar

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Receita libera nesta terça-feira consulta ao quinto lote de restituição do IR

A partir das 9 horas desta terça-feira (8), estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote de restituição inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$180.177.859,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes com preferência: 4.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.634 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)

Mauro Filho retorna à Câmara Federal para discussão da Reforma Tributária

O secretário de Planejamento do Ceará, Mauro Filho, retorna à Câmara Federal, nesta terça-feira (1º), para participar das discussões sobre Reforma Tributária. O servidor da Caixa Econômica Federal, Flávio Jucá, cedido ao Estado, assume a pasta. Já Aníbal Gomes deixa a Câmara, diante do retorno de Mauro Filho, que deverá permanecer em Brasília por um período de até 120 dias.

“Conversando com o governador (Camilo Santana), achamos que a discussão da Reforma Tributária, para o País e para o Estado, é mais relevante. Então eu volta para fazer essa discussão”, disse Mauro Filho.

(Foto: Arquivo)

Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda-feira

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Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s.

A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,7 milhões de declarações, contra 5.661.803 entregues no ano passado.

O produtor rural que entregar a DITR depois do prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor. Se o contribuinte constatar erros ou inconsistências depois de apresentar a declaração, poderá enviar declaração retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto nos casos de imunidade ou isenção, que seja proprietária, titular do domínio útil ou detentora de qualquer título do imóvel rural. Também deve enviar a DITR o contribuinte que perdeu a posse da propriedade entre 1º de janeiro de 2019 e a efetiva apresentação da declaração.

A DITR deve ser preenchida no computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal na internet. O documento pode ser transmitido pela internet. Caso o proprietário não tenha acesso à rede mundial de computadores, poderá entregar a declaração em mídia removível na unidade mais próxima da Receita Federal.

(Agência Brasil)

Investidores internacionais querem evitar dupla tributação com Brasil

Multinacionais dos Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido querem acordo para evitar dupla tributação (ADT) com o Brasil, com o objetivo de ampliar comércio e investimentos no país. É o que mostra um levantamento inédito feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) com as 55 maiores multinacionais americanas, britânicas e alemãs que têm investimentos produtivos no Brasil.

O Brasil tem atualmente uma rede de acordos para evitar dupla tributação com 33 países e mais quatro em processo de ratificação. No entanto, nenhum desses acordos inclui Alemanha, EUA e Reino Unido, que são importantes destinos ou origem de investimentos envolvendo o Brasil. Juntas, as três economias têm mais de US$ 250 bilhões em estoques de investimentos no Brasil. Segundo a CNI, os ADTs diminuem custos para os investimentos estrangeiros no país ao reduzir o Imposto de Renda para rendimentos importantes como envio de dividendos, comércio de serviços, financiamento e royalties.

Segundo a consulta da CNI-Amcham, 86% dos investidores avaliam que poderiam aumentar comércio de serviços com o Brasil. A resposta das multinacionais estrangeiras demonstrou ainda que, para 63% delas, um ADT contribuiria para aumentar os investimentos dessas empresas no país. Além disso, 54% afirmaram que a existência de um acordo contra bitributação com esses três países aumentaria a aquisição de tecnologia pelo Brasil.

“O resultado do levantamento é bem claro. As empresas afirmam que a celebração desse acordo aumentaria seus investimentos no Brasil. Assinar ADTs com EUA, Alemanha e Reino Unido seria uma grande contribuição para melhorar o ambiente de negócios no país e atrair mais investimentos num momento em que o Brasil mais necessita”, disse o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi.

(Agência Brasil)

Reforma tributária deve ser votada na CCJ do Senado em 2 de outubro

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou hoje (18) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório sobre a proposta de reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 110/2019).

Em razão de um pedido de vista, a votação da matéria foi adiada, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que, no dia 2 de outubro, o texto deverá ser discutido e votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo.

O ponto principal prevê a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um tributo sobre valor adicionado (IVA).

A ideia é substituir nove impostos: sete deles federais (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além de um estadual (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS) e um municipal (Imposto Sobre Serviços – ISS).

Segundo o relator, para atender uma demanda da equipe econômica, nesse novo imposto haverá uma alíquota para a União e outra para estados e municípios.

Impostos podem ser fundidos

“Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar”, frisa o relatório.

O texto propõe ainda a criação de um Imposto Seletivo para certos bens e serviços, como energia, telecomunicações e veículos e derivados do petróleo e do tabaco. O prazo para transição entre os sistemas seria de 10 anos.

“As diferenças eventualmente apuradas no novo sistema serão ajustadas para equalizar as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos das três esferas”, propõe o relatório.

Para atender regiões menos desenvolvidas, o parecer também contempla uma demanda dos secretários de Fazenda dos estados e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, importante para regiões menos desenvolvidas.

Desoneração da Folha

O senador Roberto Rocha desistiu de propor a redução do imposto sobre a folha de salários. “A desoneração da folha ficou de fora porque nós já temos na Constituição – no artigo 195 – um dispositivo constitucional que dá um comando para a desonerar a folha por outros mecanismos, então não havia necessidade de colocar mais um”, justificou.

Além do projeto do Senado, hoje outro texto de reforma tributária já tramita na Câmara. Além disso, o governo também deverá enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária.

(Agência Brasil)

Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (16) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”.

Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, mas não tirar o lado das despesas vai continuar aumentando dívida ou criar novos impostos. Então, a gente precisa tratar a questão do gasto público como uma prioridade do Congresso Nacional”.

Gastos com benefícios

Como exemplo de aumento do gasto público, o presidente da Câmara citou a demanda dos membros da Advocacia-Geral da União por 60 dias de férias, em equiparação com o Judiciário e o Ministério Público. “O Supremo vai julgar uma ação dos advogados da União querendo 60 dias de férias também. Para quem não sabe, Poder Judiciário e Ministério Público têm férias de 60 dias e recesso”, disse Maia.

Caso o pleito seja atendido, haverá, de acordo com o presidente da Câmara, um gasto extra para os cofres públicos. “Se a gente fizer uma conta simples para todos os benefícios daqueles que têm recesso e férias, a gente vai estar reduzindo o tempo de serviço destes em sete anos. Todos nós vamos pagar essa conta”, destacou.

Nesse sentido, Maia defendeu ainda a realização de reformas administrativas nos três poderes, reestruturando as carreiras e remunerações. Segundo o presidente da Câmara, os salários iniciais no serviço público são muito altos, próximos ao teto, fechando as possibilidades de estímulo e progressão nas carreiras. “A reforma administrativa, cada ente que tem a prerrogativa de encaminhar o seu projeto. O Congresso pode cuidar da sua, o Executivo da dele. Só o Judiciário pode cuidar da deles. Se eles não encaminharem a gente vai ter um sistema distorcido”, disse.

Unificação de impostos

Sobre a reforma tributária, Maia reafirmou que espera que o texto seja aprovado na Câmara ou no Senado ainda este ano. “As duas casas estão trabalhando. Se tudo der meio certo, em uma casa vai votar. Nós temos que trabalhar para votar nas duas”.

A tramitação foi facilitada, na avaliação dele, devido ao acordo firmado com os governadores para a unificação dos impostos sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma das principais fontes de arrecadação para os governos estaduais, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) tem grande peso na receita dos municípios. Enquanto pelo governo federal há dois tributos – o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

“Um ponto muito difícil para a reforma tributária é a unificação de uma proposta para os estados. Isso foi feito. Agora, nós temos uma pequena pendência com os governadores das grandes cidades, onde o ISS é relevante. Mas, acho que dá para resolver”, disse.

(Agência Brasil)

Izolda sugere incentivos fiscais ao Nordeste e ao Norte no combate à desigualdade no país

“Entendemos que é fundamental que a gente atue na defesa e na garantia dos necessários incentivos (fiscais) para a redução da desigualdade. Também são necessários a garantia desses inventivos ao Nordeste e ao Norte para termos um país menos desigual”.

A avaliação é da vice-governadora do Ceará, Izolda Cela, nesta segunda-feira (16), em Natal/RN, durante participação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste).

A governadora em exercício do Ceará debateu com os demais governadores do Nordeste as propostas da Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional. O encontro discutiu ainda a captação de investimentos para a região, compras coletivas do Consórcio do Nordeste, concessões, a situação da Petrobras e a elevação da cota de importação de etanol não tributada dos EUA, sem nenhuma contrapartida direta.

Os governadores do Nordeste também se manifestaram em defesa da tramitação célere da PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, para reforçar o investimentos na rede de ensino do país.

(Foto: Divulgação)

Bolsonaro descarta recriação da CPMF e aumento de tributos

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O presidente Jair Bolsonaro descartou hoje (11), em mensagem no Twitter, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou o aumento da carga tributária.

Ele repercutiu ainda a exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. De acordo com a publicação, a saída de Cintra do cargo está ligada à defesa que o agora ex-titular da Receita fazia da criação de um novo imposto sobre movimentações financeiras.

“Paulo Guedes exonerou, a pedido, o chefe da Receita Federal por divergências no projeto da reforma tributária. A recriação da CPMF ou aumento da carga tributária estão fora da reforma tributária por determinação do Presidente”, escreveu Bolsonaro.

Na nota em que anunciou a exoneração do secretário, o Ministério da Economia destacou “que não há um projeto de reforma tributária finalizado” e que a equipe econômica “trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento”.

Bolsonaro segue internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, onde foi submetido a uma cirurgia para correção de uma hérnia incisional. O procedimento é parte do tratamento relacionado ao ferimento de faca sofrido pelo presidente há um ano, durante um ato de campanha eleitoral.

(Agência Brasil)

“É o presidente que decide”, diz Mourão sobre novo imposto

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou nessa terça-feira (10) que Jair Bolsonaro é quem vai tomar a decisão sobre a proposta de um novo imposto sobre transações financeiras, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada no governo de Fernando Henrique Cardoso e posteriormente extinta.

“É uma ideia que o governo tem, eu conversei com o professor Marcos Cintra [secretário especial da Receita Federal], mas não foi apresentado ao presidente ainda, e quem decide é o presidente”, disse Mourão

Se a ideia for acolhida por Bolsonaro, o novo imposto seria incluído no projeto de reforma tributária que o governo encaminhará em breve ao Congresso Nacional. Como contrapartida, seria proposta a redução na tributação sobre a folha de pagamentos, como forma de estimular maior geração de empregos, já que as contratações poderiam ser barateadas. Apesar de ter registrado queda nos últimos meses, a taxa de desemprego no Brasil ainda é de 11,8%, atingindo cerca de 12,6 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(Agência Brasil)

Ciro Gomes discute propostas do PDT à reforma tributária

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O ex-ministro Ciro Gomes reuniu, na noite dessa sexta-feira (6), em sua residência, o secretário do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), Mauro Filho, e o secretário executivo de Planejamento da pasta, Flávio Ataliba, para uma discussão acerca da reforma tributária.

O PDT possui o deputado cearense André Figueiredo como integrante titular na Comissão Especial da reforma Tributária (PEC45/19), além do também cearense e auditor fiscal Idilvan Alencar como suplente.

Pela proposta do governo federal, três tributos federais – IPI, PIS e Cofins – deverão ser extintos, além do fim da cobrança do ICMS, que é estadual, e do ISS, municipal.

(Foto: Leitor do Blog)

Reforma Tributária – Relator espera neste mês votar texto na CCJ

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O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), pretende entregar seu relatório nas próximas semanas. “Em meados de setembro pretendo entregar o relatório”, disse Rocha, nessa segunda-feira (2), ao apontar que seu texto terá como objetivos reduzir a carga tributária, sobretudo para os mais pobres, e desonerar a folha de pagamento das empresas, para estimular a geração de emprego.

“A gente está querendo aprovar uma reforma tributária baseado em princípios de justiça social, para simplificar, para estabelecer uma competição e modernizar o sistema atual, que é muito predatório, injusto e desigual. Penaliza os mais pobres. Temos que encontrar formas de desonerar a folha de pagamento, para dar oportunidade melhor de emprego para milhões de brasileiros”, disse o senador.

Seu relatório, baseado em uma proposta de reforma tributária do ex-deputado Luis Carlos Hauly, sugere a reunião de nove impostos em um só. Os nove impostos são o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Salário-Educação.

A proposta ainda não está fechada, mas a ideia é criar um imposto nos moldes do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), utilizado em países como Portugal, Canadá e Japão. É um imposto cobrado em todas as etapas produtivas, desde a venda de uma matéria-prima até a última venda, para o consumidor final. O tributo se chamaria Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ajudaria a aliviar pela metade a obrigação previdenciária das empresas. Sairia de 20% para 10% em cima do custo mensal do empregado.

“Se hoje você tem 20% de contribuição [previdenciária] patronal, baixa para 10%, aí você tem que buscar o que representa isso em dinheiro. Nas nossas contas vai dar mais ou menos R$ 125 bilhões por ano. Então temos que encontrar formas de fazer valer esse recurso porque isso é da previdência. Não se pode simplesmente tirar”, detalhou Rocha. É possível que o IBS tenha quer ser repartido entre União, estados e municípios. Caso isso ocorra, o valor do imposto poderá ser maior para atender todos os entes da federação.

Hauly participou da coletiva e defendeu a extinção dos nove impostos. “Já que é para fazer uma faxina, que faça bem feita”, disse. Sua proposta de reforma tributária chegou a ser aprovada na Comissão Especial da Câmara no final do ano passado, mas foi arquivada após o fim do mandato. Coube ao Senado, através de um grupo de senadores, resgatar a proposta.

Rocha tem ouvido várias ideias e opiniões antes de fechar seu texto e se considera otimista em uma aprovação no plenário do Senado. “Não cabe fazer um relatório só com a minha opinião. Ele só tem chance de ser aprovado, e sequer discutido, se expressar a média dos senadores. Estamos discutindo com todas as forças, econômicas, políticas e sociais. Se há um tema que une a política brasileira, que não tem governo nem oposição, é a reforma tributária”.

(Agência Brasil)

Declaração do Imposto Rural começa nesta segunda-feira

Os proprietários de imóveis rurais podem entregar a partir desta segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Receita Federal vai disponibilizar o programa da declaração no site, a partir das oito horas da manhã. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.

Todos os proprietários de imóveis têm a obrigação de enviar a declaração, até aqueles que perderam a posse da propriedade este ano. O valor do imposto devido poderá ser pago em até quatro parcelas iguais, se a parcela não for inferior a R$ 50. Se o total do imposto sobre propriedade territorial rural for menor que R$ 100, o dono do imóvel terá que pagar o valor à vista.

Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração que vai de 12 de agosto até 30 de setembro, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso.

Este ano, a Receita espera receber mais de 5,7 milhões de declaração. Em 2018 foram entregues mais de 5,6 milhões declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

(Agência Brasil)

CAE avalia prorrogar dedução no IR da contribuição patronal por domésticos

Pode ser prorrogada até 2024 a dedução no Imposto de Renda da contribuição patronal para o INSS de empregadores domésticos. O benefício está no seu último ano de validade, mas projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) prevê a prorrogação. A reunião deliberativa da comissão está marcada para terça-feira (13).

A dedução do IR relativa à contribuição paga à Previdência Social é aplicável desde 2011 e foi criada para incentivar principalmente a classe média brasileira a formalizar a contratação de empregados domésticos. O autor do PL 1.766/2019, senador Reguffe (sem partido-DF), lembra que 2019 foi o último ano do benefício e alega que é preciso apoiar a manutenção de milhares de postos de trabalho, principalmente no momento em que o Brasil convive com mais de 13 milhões de desempregados.

Na reunião da última terça-feira (6), foi lido o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), favorável ao projeto. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos senadores.

Na visão do relator, a não prorrogação da dedução significaria a um pesado aumento da carga tributária. “Em um mercado tão sensível como o do emprego doméstico, a retirada do incentivo à contratação certamente contribuirá para ceifar mais empregos, contraindo a já reduzida oferta. Nada mais inoportuno no atual momento”, opinou.

A dedução continua limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto e se aplica somente ao modelo completo de declaração de ajuste anual.

Se foi aprovado pelo colegiado e não houver recurso para votação pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)

Em carta, governadores pedem pagamento de tributos da Lei Kandir

Os governadores das 27 unidades da federação divulgaram nesta terça-feira (6) uma carta em que reivindicam a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

No documento, os governadores pedem “o urgente pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da Lei Kandir”/FEX, bem como a necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os Governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados”.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, ainda não regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 511/18) estabelece soma de R$ 39 bilhões a serem repassados aos estados por ano. A medida aguarda votação pelo plenário da Câmara e ainda deve ser analisada pelo Senado.

PEC Paralela

Os governadores também declararam por meio da carta apoio à proposta de Emenda à Constituição “paralela” à Reforma da Previdência, que cria novas regras previdenciárias para estados e municípios e cujo texto deve ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto, contudo, faz ressalva às divergências de entendimento dos governadores sobre a proposta.

“Mesmo respeitando nossas eventuais divergências, compreendemos que, sem a previsão dessas alterações estruturais na Reforma, a maior parte dos entes estaduais e municipais caminharia, rapidamente, para um estrangulamento de suas finanças, com graves consequências na prestação dos serviços à população e com total comprometimento de sua capacidade de investimento, além da clara ameaça à continuidade do pagamento regular de aposentadorias e pensões em todo o País”, aponta o documento.

Na manhã desta terça-feira, um grupo de governadores foi recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O parlamentar garantiu que pautará a votação da proposta em um prazo de 15 dias.

“O apoio dos governadores é no sentido da PEC paralela, já com o indicativo do presidente do Senado Federal que essa aprovação – e aí ele vai discutir com os líderes do Senado – em um prazo bastante rápido. Segundo ele, em um prazo de 15 dias, o que nos colocaria na Câmara dos Deputados para votar até o final do ano”, afirmou Ibaneis.

(Agência Brasil)

Bolsonaro defende redução da carga tributária

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O presidente Jair Bolsonaro disse nesse sábado (27) que o país tem que reduzir a carga de impostos e que deve apresentar uma reforma tributária depois da aprovação da reforma da Previdência.

“Queremos adiantar a reforma da Previdência e apresentar nossa reforma tributária. A reforma mãe é a da Previdência. Temos que mostrar para o mundo que gastamos mais do que arrecadamos e queremos equilibrar isso aí. Depois é simplificar. A carga tributária temos que começar a diminuir, caso contrário você estimula o contrabando e a entrada desse material de outras maneiras, o que é ruim para todo mundo”, disse.

O presidente voltou a defender a nomeação de seu filho, Eduardo Bolsonaro, que é deputado federal, como embaixador brasileiro nos Estados Unidos. “Vocês acham que eu botaria um filho meu num posto de destaque como esse para pagar vexame? Eu quero um contato imediato, rápido, com o presidente norte-americano”.

(Agência Brasil)

Bolsonaro diz que há estudos para baixar impostos de jogos eletrônicos

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O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado (27) que foram concluídos estudos para reduzir impostos sobre jogos eletrônicos. Em sua conta no Twitter, Bolsonaro afirmou que, após o pedido de um usuário do Facebook para diminuir impostos sobre jogos eletrônicos, consultou a equipe econômica do governo.

“Atualmente o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] varia entre 20% e 50%. Ultimamos estudos para baixá-lo. O Brasil é o segundo mercado no mundo nesse setor”, disse o presidente.

Na quinta-feira (25), ele postou em suas redes sociais um vídeo onde aparece jogando videogame. Na legenda do vídeo, escreveu: “SÓ PARA DESCONTRAIR. Kkkkk – BOA NOITE A TODOS”. Em seguida, disse: “Um forte abraço, gamers!”.

(Agência Brasil)

Impostos – Justiça espanhola decide que Neymar deve ser julgado em Barcelona

A Justiça espanhola decidiu que as suspeitas de fraude fiscal e sonegação de impostos na contratação do jogador brasileiro Neymar da Silva Santos Júnior pelo clube de futebol Barcelona, em 2013, devem ser julgadas na capital catalã. A decisão vem a público em meio a rumores de que, dois anos após deixar o clube catalão para vestir a camisa do Paris Saint-Germain, o atleta esteja negociando seu retorno ao estádio Camp Nou.

Divulgada hoje (28), a decisão da 2ª Seção da Divisão Tribunal Penal atendeu a um pedido da própria defesa do atleta. No último dia 10, os representantes legais de Neymar solicitaram à Audiência Nacional da Espanha a transferência do local de julgamento de Madri para Barcelona alegando que os fatos em análise aconteceram na cidade catalã e que, portanto, o foro competente para julgá-los é o Tribunal de Barcelona. Segundo a agência de notícias EFE reportou na ocasião, a promotoria espanhola e representantes do fundo de investimentos DIS, autor da denúncia, se opuseram ao deslocamento de foro.

Em nota, o Poder Judiciário espanhol informou que, com o envio do chamado “Caso Neymar” para Barcelona, também serão julgados na cidade catalã o presidente do Barcelona, Josep María Bartomeu, e seu antecessor à frente do clube, Sandro Rosell; os pais de Neymar e a N&N Consultoria Esportiva, empresa da família do jogador.

“Examinadas as alegações das partes, a resolução indica que os fatos com relevância criminal foram cometidos em Barcelona”, acrescenta a nota, referindo-se à “estratégias criminosas enganosas” e às condutas que, segundo os magistrados da 2ª Seção, proporcionaram “deslocamentos patrimonial” por parte dos envolvidos.

Esta não é a primeira vez que decisão semelhante é anunciada a pedido dos réus. Em maio de 2015, a 3ª Seção enviou aos tribunais de Barcelona parte da ação penal que deu origem ao chamado Caso Neymar 1 e no qual, em junho de 2016, o Barcelona, então dirigido por Josep Maria Bartomeu, aceitou pagar 5,5 milhões de euros a título de um acordo com o Ministério Público.

Os processos contra Neymar tiveram origem em suspeitas de fraudes contratuais na transferência do jogador do Santos para o Barcelona, em 2013. Há indícios de que o Barcelona pagou pelo jogador mais do que o valor informado em contrato. A denúncia foi apresentada pelo fundo de investimentos DIS, que possuía 40% dos direitos do atleta e afirma ter sido prejudicado na negociação. Segundo o Ministério Público espanhol, ao contratar Neymar, o Barcelona “realizou uma série de negócios jurídicos através de empresas controladas pelo pai do atleta”, Neymar da Silva Santos. O objetivo do uso destas “intermediárias”, segundo o MP, era “fragmentar o real valor pago pelo jogador a fim de mantê-lo oculto”.

Em 2013, Neymar trocou o Barcelona pelo Paris Saint-Germain depois que o clube francês pagou uma multa rescisória estipulada em 222 milhões de euros.

(Agência Brsil)

Por que não se fala de benesses fiscais quando o assunto é ajuste econômico?

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Em artigo publicado no jornal Le Monde Diplomatique Brasil, o diretor de Estudos Técnicos e Políticas Sociais da Delegacia Sindical no Ceará (DS/CE), o auditor fiscal Marcelo Lettieri, questiona as benesses tributárias concentradas em impostos que financiam a Seguridade Social, entre elas a Previdência. Confira:

“Introduza um pouco de anarquia. Perturbe a ordem vigente, e tudo se torna o caos. Eu sou um agente do caos”. Com essas palavras, o personagem Coringa, em Batman: o Cavaleiro das Trevas, anuncia seu lema e conclui: “e sabe qual é a chave do caos? O medo”.

Não é fácil, no Brasil atual, nominar quem é o agente do caos. Não porque não o conheçamos, mas porque são muitos e difusos, ao menos desde que a não aceitação do resultado das eleições presidenciais de 2014 “perturbou a ordem vigente”. Desde então, temos muitos Coringas à solta, espalhando o medo.

A crise econômica brasileira não dá sinais de esgotamento imediato – agravada por uma ordem política abalada por sucessivas crises, justamente por conta do caos instalado pela ruptura democrática do impeachment –, e, enquanto não surge o Batman (um salvador) a quem recorrer, a alternativa para enfrentar esse caos passa a ser algum ato de salvação. Para o atual governo, o único ato possível de nos libertar desse caos é a reforma da Previdência.

Não por acaso, as manchetes da grande mídia repetem o mantra dogmático de nossa salvação: “Se não for aprovada a reforma da Previdência, o país quebra”! Essa “bala de prata”, ressaltam, é nossa única, e derradeira, solução para o caos. Não há alternativas, elas gritam.

Mas isso é mentira! Há alternativas viáveis. Mas estas não interessam à nossa velha elite sanguessuga.

*Benesses fiscais × reforma da Previdência: vamos comparar?*

O governo escolheu um número simbólico para “vender” a reforma da Previdência: 1 trilhão de reais. A imagem é “bonita”: R$ 1.000.000.000.000,00. Essa seria a economia em dez anos. Para um país com renda média mensal inferior a R$ 1.400, esse é um número assustador (e inalcançável para a maioria dos brasileiros). Então, para facilitar a comparação e mostrar as alternativas disponíveis com a “mesma moeda” do governo, utilizaremos esse número como referência. Essa será nossa “régua”.

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativos das receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. Proponho usarmos a denominação benesses fiscais para consolidar a totalidade desses benefícios.

As benesses financeiras, também denominadas subsídios explícitos (por serem apresentados explicitamente no orçamento), referem-se a desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de preços e juros e à assunção de dívidas. As benesses creditícias, denominadas subsídios implícitos, são os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados à taxa de juros inferior ao custo de captação do governo federal. Já as benesses tributárias (ou gastos tributários, no jargão oficial) são gastos indiretos do governo realizados por meio do sistema tributário. Além desses, temos as anistias tributárias, representadas principalmente pelos programas de refinanciamento de dívidas, conhecidos como Refis.

Há uma percepção geral de que as benesses fiscais podem ser úteis para alcançar certos objetivos de interesse público, mas também de que precisam ser utilizadas com equilíbrio, o que traz à baila algumas questões importantes: quanto custa e quem são os beneficiários dessa opção política? Qual é o impacto dessas renúncias na economia e nas contas públicas? É possível reduzi-las?

*Tentemos perscrutar alguns números para buscar as respostas*

Em maio de 2018, a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), do Ministério da Fazenda, divulgou o 2º Orçamento de Subsídios da União: Relatório do Governo Federal, apresentando os gastos tributários e os benefícios financeiros e creditícios no período de 2003 a 2017. Os dados mostram que, em 2017, o total de benesses somente do governo federal (União) alcançou R$ 354,7 bilhões, sendo R$ 84,3 bilhões de benefícios financeiros e creditícios, e R$ 270,4 bilhões de gastos tributários. Junte-se a elas a perda anual de R$ 18,6 bilhões por ano com os 25 programas de refinanciamento das dívidas com a União que foram criados ou reabertos no país de 2000 até 2017 e temos o montante anual de benesses fiscais: R$ 373,3 bilhões.

Utilizando nossa “régua”, constatamos que a economia pretendida com a draconiana reforma da Previdência em dez anos é menor do que o total dessas benesses em apenas três anos. Ou, ainda, para não passarmos a ideia de que é possível acabar com todas essas benesses, algumas justas, se reduzíssemos em 30% seu montante, teríamos uma economia equivalente a “uma reforma da Previdência”.

Analisando os dados oficiais, é possível ver uma tendência de crescimento das benesses da União, que quase duplicaram: de 3% do PIB em 2003 para 5,4% do PIB em 2017. A desagregação por modalidade mostra que as benesses tributárias atingiram 4,1% do PIB em 2017, ante 2% em 2003; e os subsídios financeiros e creditícios se ampliaram de 1% em 2003 para 1,3% do PIB em 2017. Ou seja, se simplesmente retornássemos aos padrões de 2003, economizaríamos 2,4% do PIB ao ano, ou 24% do PIB em dez anos, o equivalente a R$ 1,6 trilhão em 2018, um valor 60% superior ao apresentado pelo governo para “vender” sua reforma da Previdência. Se focássemos somente as benesses tributárias, seu retorno aos padrões de 2003 já implicariam uma arrecadação de R$ 1,36 trilhão em dez anos.

Mas por que tal alternativa nem sequer é cogitada? A quem interessa esse silêncio sobre essa fonte importante de recursos? Por que apostar numa reforma cuja conta será paga apenas pelos mais pobres?

*Benesses tributárias: a quem será que se destinam?*

A Receita Federal divulgou recentemente os dados dos gastos tributários em bases efetivas até 2015 e as projeções até 2020. As projeções para 2018 a 2020 indicam certa estabilidade no nível dos gastos em cerca de 4,1% do PIB.

Os dados da Receita Federal mostram ainda que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária são os tributos que concentram a maior parte dessas benesses tributárias: 22% e 21% do total.

Não soa estranho que mais de 50% das benesses tributárias estejam concentradas justamente nos tributos que financiam a Seguridade Social (Cofins, PIS/Pasep, CSLL e Receitas Previdenciárias), entre elas a Previdência, acusada de ser a causa de todos os males? Quem, sendo proponente de ajustes fiscais, defenderia abrir mão de receitas que justamente tornariam sustentáveis as despesas com saúde, previdência e assistência?

*Não lhes parece haver algo mal contado nessa história? Quem estaria se beneficiando dessa omissão?*

Para estimar os gastos tributários, a Receita Federal utiliza um sistema tributário de referência, segundo ela, “baseado na legislação tributária vigente, em normas contábeis, em princípios econômicos, em princípios tributários e na doutrina especializada”. Trata-se, obviamente, de uma escolha discricionária e sujeita às deficiências dessa subjetividade. Só para ficarmos num exemplo dessa discricionariedade, a Receita Federal classifica como gasto tributário renúncias relacionadas ao Simples Nacional, apesar de existir expressa previsão constitucional de tratamento favorecido para as pequenas e médias empresas (Art. 170, IX). Por outro lado, não considera que a isenção da distribuição de lucros e dividendos, inserida em nosso ordenamento jurídico somente em 1996, seja um gasto tributário, embora configure claramente uma exceção à regra geral da tributação da renda.

Essa é uma questão importante, pois isso significa que não está incluído no montante das benesses tributárias o total da renúncia relativa à distribuição de lucros e dividendos, que em 2016, último ano divulgado pela Receita Federal, somaram R$ 269,4 bilhões e, se fossem tributados identicamente aos rendimentos do trabalho, poderiam resultar numa arrecadação de mais de R$ 70 bilhões, equivalente, em dez anos, a 70% do que a reforma da Previdência pretende economizar.

Outra benesse tributária pouco questionada são as renúncias com a saúde, que se concentram basicamente em subsídios destinados à oferta (indústria farmacêutica e hospitais) e em gastos com planos de saúde, profissionais de saúde, clínicas e hospitais. Tais benesses, que provocaram uma renúncia de R$ 41,3 bilhões em 2019, são de difícil redução, pois os principais beneficiários são a “classe média”, que financia seus planos privados, e as operadoras de planos de saúde, as clínicas e hospitais privados e os profissionais de saúde, que são os destinatários finais dessa renúncia.

Além disso, as principais pesquisas na área indicam um efeito negativo dos gastos tributários em saúde sobre a redução da desigualdade, alguns dos quais com efeitos regressivos, isto é, que aumentam o nível de desigualdade, pois seu valor se eleva à medida que a renda das famílias cresce. Como resultado, tais benesses beneficiam os mais ricos.

Parece óbvio, agora, porque não se atacam tais benesses em vez de apostarem numa cruel reforma da Previdência: os gastos tributários favorecem os mais ricos, que exercem grande poder de influência sobre os que concedem as renúncias tributárias. E os ricos brasileiros, quando ameaçados em seus castelos, utilizam o medo para instalar o caos e manter seus privilégios.

E, assim, retomando o Coringa, quando se instala o medo, é fácil convencer os que vão perder, e sempre perderam, de que não há alternativas a não ser a supressão de seus direitos. Nesse “filme”, os que acreditarem no terrorismo do problema da Previdência vão perceber, talvez tarde demais, que apenas foram usados pelo Coringa e que já não há “Batmans” para salvá-los.

O que nos resta então? Precisamos mostrar à sociedade o que está por trás de tudo isso. Quem é o Coringa. E convencê-la de que não há como debelar o caos senão destruindo “o agente do caos”, o “nosso” Coringa!

Marcelo Lettieri

Diretor Estudos Técnicos e Políticas Sociais da DS/Ceará

Bolsonaro diz que governo vai corrigir tabela do Imposto de Renda; Sérgio Moro no STF

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (12) que o governo vai fazer a correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física para o ano que vem. Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Bolsonaro afirmou que orientou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que a tabela do IR deve ser corrigida “no mínimo” com a inflação. O governo também estuda aumentar os limites de deduções.

“Hoje em dia, o Imposto de Renda é redutor de renda. Falei para o Paulo Guedes que, no mínimo, este ano temos que corrigir de acordo com a inflação a tabela para o ano que vem. E, se for possível, ampliar o limite de desconto com educação, saúde. Isso é orientação que eu dei para ele [Guedes]. Espero que ele cumpra, que orientação não é ordem. Mas, pelo menos, corrigir o Imposto de Renda pela inflação, isso, com toda a certeza, vai sair”, afirmou Bolsonaro.

A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, divulgou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) em janeiro. O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada de 1996 a 2018 e as correções da tabela no mesmo período.

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 309,74%. De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

Sergio Moro no STF

Na entrevista, Bolsonaro também disse que pretende indicar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para a próxima vaga que for aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente, Moro tem “qualificação” para ser ministro da Corte Suprema.

“Eu fiz um compromisso com ele [Moro] porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: ‘a primeira vaga que tiver lá, está à sua disposição’. Obviamente, ele teria que passar por uma sabatina no Senado. Eu sei que não lhe falta competência para ser aprovado lá. Mas uma sabatina técnico-política, tá certo? Então vou honrar esse compromisso com ele e, caso ele queira ir para lá, será um grande aliado, não do governo, mas dos interesses do nosso Brasil dentro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Durante o mandato de quatro anos, Bolsonaro poderá fazer duas indicações ao Supremo. A próxima vaga será aberta em 2020, quando o ministro Celso de Mello completará 75 anos e deve ser aposentado compulsoriamente. No ano seguinte, será a vez do ministro Marco Aurélio deixar a Corte.

(Agência Brasil)

Contribuintes têm último final de semana para fazer declaração do IR

Os contribuintes que ainda não fizeram a Declaração do Imposto de Renda deste ano podem aproveitar o último final de semana antes do fim do prazo para entregar o documento à Receita Federal. O prazo para o envio começou no dia 7 de março e termina às 23h59 de 30 de abril deste ano.

Até as 17h de ontem, a Receita recebeu 21.654.366 declarações, o que corresponde a 71% dos documentos esperados para este ano (30,5 milhões).

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

É possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones por quem recebeu rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Dados sobre imóveis e carros

Neste ano, não é obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatórias em 2019, mas, devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Multa

Quem não entregar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

Restituições

Segundo a Receita, as restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes a partir de junho deste ano: o primeiro lote sairá no dia 17 de junho; o segundo, em 15 de julho; o terceiro, em 15 de agosto; o quarto, em 16 de setembro; o quinto, em 15 de outubro; o sexto, em 18 de novembro; e o sétimo, em 16 de dezembro.

(Agência Brasil)