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Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA

O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.

O maior desconto oferecido aos donos de carros é o do Amazonas (30%). No Rio Grande do Sul, quem fez o pagamento antecipado do imposto em dezembro, não tem multas nos últimos três anos e acumulou 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha conseguiu desconto de 25,48%.

Mas também há estados que não oferecem desconto, nem mesmo para o pagamento à vista, como Roraima e Santa Catarina.

O diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, explica que os descontos para pagamento à vista são na verdade a retirada de juros embutidos no parcelamento do imposto, na maioria dos casos.

“Para quem tem o dinheiro para pagar à vista, sempre vale a pena porque o desconto é maior do que o rendimento de poupança ou de um fundo de investimento. Quem não tem o dinheiro é melhor parcelar do que recorrer a empréstimo nos bancos que cobram juros mais altos”, disse.

Além do IPVA, os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório. Caso um dos três não seja pago, o contribuinte pode ter que pagar multa por atraso e até mesmo ter o carro apreendido.

No Ceará, o desconto é de 5% para pagamento à vista, até o dia 31 de janeiro. O pagamento em cota única também pode ser feito até o dia 8 de fevereiro, mas sem o desconto. Outra opção, é dividir em cinco parcelas mensais. Donos de motos de até 125 cilindradas têm redução de 50% no valor do imposto, se não existir infração de trânsito em 2018.

(Agência Brasil)

Mais uma lei que ninguém pediu

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Em artigo no O POVO desta quarta-feira (16), o presidente da Abrasel no Ceará, Rodolphe Trindade, critica projetos de lei que não colaboram com a economia ou no conforto do consumidor. Confira:

No último dia 2 de janeiro, o deputado estadual David Durand (PRB) apresentou uma lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará. Ela obriga, entre outras coisas, todas as empresas com atividade no Ceará, incluindo bares e restaurantes, a mostrarem nos cardápios, nas gôndolas e nas etiquetas de preços, os impostos de cada produto oferecido. A multa por descumprimento é pesada: R$ 127,82 por produto que não dispor a informação.

O benefício dessa lei é zero, afinal, o que ganha o consumidor em saber antecipadamente quanto o poder público encarece o produto? Qual o benefício desta lei ao cidadão? Essa nova lei que apareceu é esdrúxula!

Qual a problemática? Na hora que eu quiser comprar um produto de um pequeno artesão ou um pequeno produtor não será possível. Eles não dispõem dessas informações em seus produtos, afinal, esta lei gera uma demanda de informações em cadeia.

E se eu quiser fazer o meu cardápio do dia com produtos frescos que eu comprei no mercado na mesma manhã, será impossível! O contador terá que rastrear todos os impostos dos produtos que compõem o prato oferecido. Comida a quilo, no self-service? Uma colherada de arroz e duas de feijão têm 2% de ICMS, 4% de ISS, 8% do Simples…

Isso sem contar o tamanho do cardápio! Certos cardápios de restaurante vão virar uma “Bíblia”. A lei não traz nada de bom, só mais burocracia. Aliás, já existe a lei federal nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012, que obriga a se colocar, no cupom fiscal, o cálculo de impostos.

Infelizmente, o Legislativo insiste em fazer leis sem antes dialogar com aqueles que serão afetados. Afinal, somos parte da sociedade como um todo e nós podemos, juntos, elaborar leis que sejam apresentadas como grandes avanços societários.

E outra questão é: quem vai fiscalizar? Todos nós sabemos que a fiscalização não chega à grande maioria do Estado e o poder público não tem braços para isto.

Portanto, essa é mais uma lei que ninguém pediu e só irá gerar mais custos e muito trabalho desnecessário. Ela pode acarretar, ainda, em diminuição de empregos e fechamento de empresas.

Rodolphe Trindade

Presidente da Abrasel no Ceará

Restituição do Imposto de Renda começa a pagar hoje R$ 667 milhões

Contribuintes contemplados no lote de restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos exercícios de 2008 a 2018 recebem hoje (15) o crédito bancário. São 257.094 contribuintes que receberão R$ 667 milhões.

Desse total, R$ 268,9 milhões são para contribuintes com preferência para o recebimento: 7.677 idosos acima de 80 anos, 45.899 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.487 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.742 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF – e situação no Cadastro de Pessoa Física – CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Brasil)

Defasagem na tabela do IR chega a 95,46%

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A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, divulgou hoje (14) o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada de 1996 a 2018 e as correções da tabela no mesmo período.

De acordo com a entidade, caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida, os contribuintes que ganham até R$ 3.689,93 seriam isentos de Imposto de Renda. Atualmente, a isenção vigora para quem recebe até R$ 1.903,98 por mês.

Segundo o Sindifisco, o atraso na correção da tabela leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o imposto descontado na fonte como diminui as deduções. De acordo com o levantamento, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 370,58 por mês (R$ 4.446,96 por ano) caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.739,57 em 2018, chegaria a R$ 6.961,40 sem a defasagem na tabela.

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2018, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 309,74%. De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

(Agência Brasil)

Receita abre consulta a restituição do Imposto de Renda de 2008 a 2018

A Receita liberou hoje (14) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ,contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, cerca de R$ 268,9 milhões são para contribuintes com preferência para o recebimento: 7.677 idosos acima de 80 anos, 45.899 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.487 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.742 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

(Agência Basil)

Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita

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O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou estudar medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas.

“A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma primeira preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta. Estamos trabalhando muito nisso, como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos”, afirmou Cintra.

Perguntado sobre a pouca efetividade que as desonerações tributárias tiveram na geração de emprego em gestões anteriores, Cintra ponderou que a proposta em análise é diferente, mais ampla e abrangente. Segundo ele, tudo é questão de como as coisas são feitas. “A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer.”

Para compensar eventuais perdas de arrecadação com a desoneração sobre a folha de salários, Cintra disse que poderia haver uma “tributação adicional em outras bases”, inclusive sobre tributos indiretos. Ele citou também o aumento da arrecadação com maior faturamento das empresas.

Sem CPMF

Questionado, Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

“A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos. O presidente já disse que não haverá CPMF. É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, veio como um tributo a mais, para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela”, afirmou.

Alíquotas do IR
Sobre a possibilidade de mexer na tabela do Imposto de Renda (IR), para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.

“A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, envidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só Imposto de Renda, mas reforma tributária como um todo. A Receita Federal está muito empenhada nisso”, acrescentou.

(Agência Brasil)

Boleto do IPTU 2019 pode ser consultado a partir desta quinta-feira

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Contribuintes de Fortaleza podem consultar e imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 2019 a partir desta quinta-feira, 10. No site da Secretaria de Finanças de Fortaleza, é possível baixar o boleto pesquisando pelo número de inscrição do imóvel.

Além de serem consultados pela internet, os boletos serão enviados pelos Correios às residências neste mês de janeiro. Os contribuintes receberão o DAM com duas opções de pagamento: “cota única” e “parcela”. No site da Sefin também é possível escolher entre as formas de quitação.

Para quem escolher pagar como cota única, existem três opções de desconto. Com o pagamento feito até o dia 7 de fevereiro, é concedido 8% de desconto. Até o dia 8 de março, o desconto passa a ser 6%, e em 5 de abril, é de 4%. Só recebe o desconto quem está adimplente com o município nos anos anteriores.

Parcelado, o imposto pode ser pago em até 11 vezes, com valor mínimo por parcela sendo de R$ 56,98. O vencimento deve ser no quinto dia útil de cada mês.

(O POVO Online)

Calendário de pagamento do Seguro DPVAT já está disponível na internet

O calendário de pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) já está disponível para proprietários de veículos de todo o país no site da Seguradora Líder, no qual o boleto pode ser gerado.

A Líder é responsável pela administração desse seguro obrigatório, que deve ser pago uma vez por ano para obtenção do licenciamento do veículo. Se não pagar, o proprietário perde o direito ao seguro em caso de acidente, se for o condutor do veículo no momento da ocorrência, mas os demais envolvidos permanecem cobertos.

O prêmio deve ser quitado junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos bancos Bradesco, Caixa, Santander, Itaú e Banco do Brasil.

O pagamento segue o calendário do IPVA de cada estado. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o prazo para pagar o IPVA vence no próximo dia 21 para veículos de placa final 0, informou a assessoria de imprensa da Líder. A seguradora esclareceu que, no caso de veículos isentos do IPVA, o pagamento do DPVAT deve ser feito durante o emplacamento ou licenciamento anual. A forma de pagamento varia de estado para estado.

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, em dezembro do ano passado, foi aprovada redução média de 63,3% no valor do DPVAT para 2019. O valor da redução dpende do tipo de veículo. Automóveis particulares e táxis, por exemplo, terão o DPVAT reduzido em 71%. A tarifa será de R$ 16,21 para automóveis particulares.

Para motocicletas, responsáveis pela maioria dos acidentes de trânsito atendidos pelo Seguro DPVAT, o valor do prêmio chega a R$ 84,58.

Da mesma forma que ocorreu no ano passado, o Seguro DPVAT não poderá ser parcelado para nenhuma categoria de motoristas. Os valores são válidos para todo o país. Dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento da Seguradora Líder no número 4020 1596 (regiões metropolitanas) ou 0800 022 12 04 (outras regiões). O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pode ser acessado no número 0800 022 8189, 24 horas por dia.

O Seguro DPVAT cobre qualquer cidadão acidentado no Brasil, seja motorista, passageiro ou pedestre. São oferecidos três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até três anos.

Do total de recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, 50% são destinados à União, dos quais 45% vão para o Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito; e 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os 50% restantes são reservados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.

(Agência Brasil)

Ministro-chefe diz que redução do IR será possível após equilíbrio fiscal

O governo federal estuda a possibilidade de redução do Imposto de Renda (IR), mas não há prazo para o anúncio da medida. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a redução do IR será precedida de um equilíbrio fiscal no Brasil. “Depois de feito o equilíbrio fiscal no Brasil, vamos trabalhar [para reduzir o IR]. Só não sei prever quando, e cabe ao professor Paulo Guedes fazer essas definições”, disse o ministro.

Onyx acrescentou que algo precisa ser feito para dar um “tratamento mais equilibrado”, uma vez que a chamada “pejotização” (prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica) faz com que muitos trabalhadores paguem alíquotas de Imposto de Renda menores em comparação com aqueles que recebem como pessoa física.

“Quantas atividades não fogem para a pejotização, que é transformar uma pessoa física em uma pessoa jurídica? A pessoa jurídica paga 15%, e uma pessoa física com um salário significativo paga 27,5%”, disse. “Trabalhamos com o conceito de dar um tratamento mais equilibrado para a sociedade brasileira.”

Reforma da Previdência

O ministro também disse que em duas semanas será apresentado ao presidente “caminhos” possíveis para a reforma da Previdência.

Onyx reforçou a intenção do governo de fazer uma mudança da idade mínima “lenta e gradual”. “Vai ser feita uma transição lenta e gradual preservando o direito das pessoas, tendo um olhar humano para a reforma, fazendo as coisas gradualmente”.

Integrantes do governo e Bolsonaro já deram declarações no sentido de aproveitar o texto criado pela equipe do governo anterior, mas a equipe econômica está formatando a reforma que será levada adiante.

O presidente manifestou a intenção de mudar a idade mínima para 57 anos, no caso de mulheres, e 62 anos, no caso de homens, com aumento gradativo, mas a proposta não foi fechada.

(Agência Brasil)

Bolsonaro se equivocou – Governo não vai aumentar impostos, afirma ministro-chefe

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nessa sexta-feira (4) que o governo não vai aumentar impostos. “É um princípio deste governo não haver aumento de carga tributária”, afirmou Onyx, ao explicar a sanção do projeto de incentivos fiscais para as superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

Segundo Onyx, o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) era uma das possibilidades para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em virtude da aprovação dos incentivos fiscais para a Amazônia e o Nordeste, mas essa possibilidade foi afastada.

“O presidente [Jair Bolsonaro] ontem [quinta-feira, 3] assinou a sanção. Este poderia ter sido o caminho de hoje, assinado o decreto. A solução [de não aumentar o IOF] foi encontrada porque a equipe da Receita e da Casa Civil buscou a solução. E nós optamos, validamos com o presidente, por essa solução”, afirmou o ministro.

De acordo com Onyx, o presidente Jair Bolsonaro “se equivocou” ao dizer que havia assinado o aumento do IOF. “Ele se equivocou. Ele assinou a continuidade do projeto da Sudam e da Sudene”, disse Onyx, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

(Agência Brasil)

Bolsonaro diz que alíquota do imposto de renda poderá ser reduzida

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (4) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve anunciar a possibilidade de diminuir o teto da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física, de 27,5% para 25%. “Porque o nosso governo tem de ter a marca de não aumentar impostos”, afirmou.

Perguntado, Bolsonaro disse que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) já foi assinado, mas “para quem tem operação fora”. Segundo ele, a medida foi necessária “para poder cumprir uma exigência de um projeto aprovado [pelo Congresso] nesse sentido, como pauta bomba, contra a nossa vontade”.

O presidente afirmou que “o percentual [de aumento] é mínimo, uma fração”.

Bolsonaro falou com a imprensa após participar de cerimônia de transmissão do comando da Aeronáutica para o tenente brigadeiro do ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, na Base Aérea de Brasília.

(Agência Brasil)

Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. A previsão é de que essas votações aconteçam apenas em 2019, já que apreciação de PECs esbarram no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor, até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima.

Transição
O parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) estabelece nova forma de partilha dos tributos arrecadados no país e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

A mudança para o novo sistema se dará ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos sobem na mesma proporção.

A transição se completará com a adequação da distribuição tributária para a nova, prevista no texto, que será feita ao longo de outros nove anos. Além da fusão ou extinção de tributos, o texto altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo Hauly, essa transição permitirá o ajuste das alíquotas do IBS e do Imposto Seletivo para manter a carga tributária global. “Desse modo, se a nova sistemática se mostrar mais eficiente em termos arrecadatórios, ou caso se opere uma alteração na tributação da renda e do patrimônio que aumente sua arrecadação, será possível reduzir as alíquotas dos novos tributos sobre o consumo. Por outro lado, também será possível aumentá-las, no caso de frustração da receita prevista”, explicou o deputado.

Novos impostos
O IBS será cobrado no destino da mercadoria ou serviço e redireciona a economia para “trilhos já testados”. A mudança tornaria possível, de acordo com Hauly, zerar a tributação sobre alimentos, remédios, transporte público coletivo, saneamento, educação, além de permitir a criação de outros benefícios.

A distribuição do IBS e do Imposto Seletivo será feita na mesma proporção dos tributos anteriores para União, estados e municípios ao longo dos últimos três anos. Nesse período serão mantidas as vinculações tributárias à seguridade social, à saúde, à educação, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O Imposto Seletivo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos, o IVA.

Já o Imposto de Renda (IR) será mantido na esfera federal, bem como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O IR vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, por isso, terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propôs a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
Segundo Hauly, a partilha dos novos tributos pretende garantir participação mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

“Além disso, também aprofundamos o compartilhamento do resultado das receitas tributárias entre as esferas de Governo, fazendo com que os estados, Distrito Federal e municípios participem na arrecadação do Imposto de Renda, que os estados e Distrito Federal participem na arrecadação do Imposto Seletivo, e que a União e os municípios participem na arrecadação do IBS”, disse.

O relator da medida explicou que a partilha cruzada dos principais tributos é proposital “e busca estabelecer laços permanentes de solidariedade fiscal entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

(Agência Brasil)

Comissão aprova dedução no IR das despesas com remédios para idosos de baixa renda

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5854/13, do Senado, que pretende ampliar, para as pessoas de baixa renda, as possibilidades de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com saúde, inclusive com remédios, óculos e próteses.

Atualmente, conforme a legislação tributária federal (Lei 9.250/95), já é possível deduzir os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

O texto foi aprovado com ajustes promovidos pela relatora, deputada Zenaide Maia (PHS-RN), no substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta inclui no rol de deduções os gastos com cuidadores de idosos, casas de repouso e próteses auditivas.

O parecer de Zenaide Maia limita todas essas novas deduções aos contribuintes de baixa renda, reduzindo o impacto financeiro das medidas, e altera o teto de rendimentos mensal para o gozo dos benefícios para R$ 6.000,00. Para evitar a corrosão desse valor pela inflação, o texto determina a correção anual desse valor pelo IPCA.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados amplia o abatimento da base de cálculo do IR de todos os gastos com a prestação de cuidados para pessoas em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária – quer sejam idosos, pessoas com deficiência ou adultos e crianças temporariamente afetados.

Como na versão original do Senado, a proposta obriga o Poder Executivo a incluir o montante da renúncia fiscal na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com isso, argumentou a deputada, o substitutivo incorpora expediente utilizado pelo Poder Executivo nas propostas que apresenta ao Legislativo e, assim, deve ser considerado adequado financeira e orçamentariamente.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DETALHE – Idosos de baixa renda declaram imposto?

(Agência Câmara Notícias)

Setor da cachaça lança manifesto contra carga tributária

Produtores de cachaça lançaram um manifesto em que reivindicam a ampliação dos esforços de promoção e de proteção do produto. A carta aberta pede ainda a reavaliação da carga tributária sobre a bebida, que segundo o setor, é o produto mais taxado do país. O texto também pede o combate à clandestinidade e à informalidade, superior a 85%, de acordo ainda com o setor.

“Em 2015, o governo reviu a sistemática de cobrança do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], o que representou um aumento significativo do preço do produto. Em alguns casos, a alta chegou a 330%. Isso impactou muito porque o setor é extremamente sensível a alterações tributárias”, destacou o diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima.

O setor reconhece, porém, que a inclusão de parte dos produtores no Simples Nacional, medida que entrou em vigor no início do ano, tem dado novo fôlego aos negócios. No país, cerca de 580 produtores, dos cerca de 1,5 mil registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), estão enquadrados na modalidade. Em alguns casos, a mudança gerou redução de tributos de 90%.

No entanto, de acordo com os dados preliminares do Censo Agropecuário de 2017, existem cerca de 11.023 produtores espalhados pelo Brasil. Comparando o número de produtores registrados no Mapa com o censo, verifica-se que a informalidade do setor, em número de produtores, está em torno de 86%.

“Se a categoria tiver melhores condições de mercado, o segmento da cachaça poderá continuar a contribuir de forma sustentável para a arrecadação e impulsionar ainda mais empregos no país”, acrescenta Lima.

Em 2017, em termos de valor, o faturamento do setor da cachaça no Brasil foi superior a R$ 10 bilhões. Em termos de exportação, o produto foi vendido para mais de 60 países, por mais de 50 empresas exportadoras, gerando receita de US$ 15,80 milhões, para um volume de 8,74 milhões de litros. Os números representam um crescimento de 13,43% em valor e de 4,32% em volume, em comparação ao ano de 2016, resultando no segundo ano consecutivo de aumento das exportações.

A maior produção de cachaça está concentrada no estado de São Paulo, seguido de Pernambuco, Ceará, Minas Gerais e Paraíba. Os principais estados consumidores são São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Minas Gerais.

(Agência Brasil)

Meirelles propõe imposto único

A experiência como ex-ministro da Fazenda e presidente do Banco Central foi invocada, nesta terça-feira (14), pelo candidato do MDB à Presidência, Henrique Meirelles, como argumento para restabelecer a confiança no país. “Vamos implantar um programa de quatro anos de crescimento, com credibilidade”, disse. Ao considerar a economia “base de tudo”, o emedebista disse que ela precisa crescer para gerar mais empregos, mais renda e mais salários. O presidenciável foi um dos participantes do encontro Diálogo Eleitor Unecs, promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que reúne empresários desse setor.

Ao falar sobre a reforma da Previdência, Meirelles criticou o modelo atual. “A previdência é injusta. A grande maioria das pessoas que se aposentam por tempo de contribuição não chega na idade de 60 e 65 anos, e 70% delas são os 20% que ganham mais no país. E os que ganham menos não conseguem alcançar os 35 anos de contribuição”, ressaltou. “Precisamos resolver os problemas das altas aposentadorias. A idade mínima passa para 55 anos para todos e vai subindo, com mais equidade”, defendeu.

Ao tratar sobre outro tema abordado, o déficit das contas públicas, Meirelles disse ser favorável ao corte de despesas. “Não tem outra solução”, disse. Como proposta para uma reforma tributária, o ex-ministro defendeu a criação de um imposto de valor agregado único, para simplificar a complexidade tributária do país, além da implantação de uma declaração única de importação integrada com a nota fiscal eletrônica dos produtos, para garantir a integralidade dos dados e evitar o preenchimento manual.

Sobre segurança de fronteira, Meirelles aposta no satélite geoestacionário brasileiro, já em órbita. “Temos que começar a tratar da segurança pelo policiamento de fronteira e a vigilância física é inviável. Por satélite, temos condições de um mapeamento completo de onde estão os contrabandos”. Segundo ele, os crimes e homicídios estão relacionados ao contrabando e o monitoramento mais preciso melhora o policiamento nas cidades.

Para uma plateia de empresários do setor de comércio e serviços, Meirelles defendeu uma análise rigorosa sobre o comércio eletrônico. “Não podemos permitir a competição injusta. É preciso fazer uma tributação adequada para igualdade de tratamento tributário e burocrático para todos, para que o empresário brasileiro cresça e possa oferecer o melhor serviço”, ressaltou.

A informatização também é essencial na área da saúde, segundo o candidato, com a criação de um cartão único de saúde para todos os brasileiros, onde constará todo o histórico do paciente. “Para evitar as filas, a marcação de consultas e exames pode e deve ser feita de forma digital”, disse. “Podemos ter o pequeno centro de saúde conectado com os melhores hospitais. Os sintomas podem ser colocados digitalmente pelo médico e já vem os resultados das melhores práticas mundiais para aquela questão”.

Além de Meirelles, na parte da manhã foram ouvidos os candidatos Álvaro Dias (Podemos) e Ciro Gomes (PDT). A partir das 15 horas, confirmaram presença no “Diálogo Unecs” os candidatos Gerlado Alckmin (PSDB) e Fernando Haddad (PT), vice na chapa, que representará Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba.

(Agência Brasil)

O comportamento da arrecadação do governo, frente ao aumento da carga de impostos

Em artigo sobre carga tributária, o consultor financeiro Fabiano Mapurunga, Mestre em Administração com ênfase em Finanças e MBA em Gestão de Negócios, aponta que o poder de compra está cada vez mais corroído pela pesada sequência de aumentos de impostos. Confira:

Nós, contribuintes contumazes de impostos, estamos vendo nosso poder de compra cada vez mais ser corroído pela pesada sequência de aumentos sucessivos de impostos pois, ao que parece, aumentar os mesmos, é a única saída que o Governo enxerga para resolver o déficit primário das contas públicas. Como se o desequilíbrio orçamentário fosse, um efeito causado pelo comportamento de consumo e de produção das pessoas. Pergunto-me sempre, se as equipes dos Governos, já pararam para medir se esta compressão contínua dos impostos sobre a atividade econômica, tem realmente surtido o efeito de resultado.

Na nossa própria Constituição Federal de 1988, está atribuída ao Governo Federal a maior parcela de arrecadação que, segundo consta, tem como objetivo primário o controle coeso das dívidas externas e internas.

Exponho aqui hoje, uma peça desenvolvida na década de 70 do século passado, pelo Professor de Economia da Califórnia, Arthur Laffer, com a qual ele demonstra que, tomando como partida um determinado valor percentual para a cobrança de impostos, o ente arrecadador (Estado), inicia uma curva de perda de dinheiro na coleta, logo a sociedade começa a definhar por ver o investimento decair.

Para a descritiva de Laffer, nos eixos das coordenadas cartesianas, a reta horizontal (x) representa a taxa de impostos cobrados e a reta vertical (y) indica as receitas auferidas. Pelo modelo, ao se iniciar um acréscimo nas unidades de impostos, haverá um claro aumento de receita, obedecendo a uma escala desproporcional. Ou seja, a cada 1% de acréscimo nos impostos, haverá um aumento inferior a 1% nas receitas auferidas. Fazendo uma leitura prática, quando os impostos aumentam, há uma evidente contração na atividade econômica em virtude de alguns fatores como: o profissional autônomo tenderá a trabalhar sempre uma hora a menos, por saber que o seu rendimento adicional depois de impostos ficará menor.

Observemos que, quando o Governo resolve fazer uma redução no IPI (Imposto sobre produtos industrializados), ele está adotando uma medida que visa aumentar o consumo sobre os bens finais desenvolvidos em cadeias produtivas de larga escala econômica. Esta, na verdade, é uma medida para aumentar a arrecadação.

Logo, a redução dos impostos, é um impulso para a flexibilização da margem e comercialização dos produtos beneficiados. Sendo assim, os fabricantes e comerciantes, passam a ter condições de lançar campanhas promocionais, usando como apoio a redução dos tributos, e assim, conforme for o comportamento da sua demanda, manter, ampliar ou reduzir menos suas margens.

Vamos notar que, quanto mais os impostos aumentam, maiores são os efeitos deste modelo. Verifica-se que, a partir de um ponto determinado, acontece uma redução na atividade econômica, com o aumento dos impostos. Daí chegamos ao pico da curva de Laffer: compreende-se como a máxima receita que o Estado consegue cobrar. À direita deste ponto, aumentar os impostos passa a causar uma contração na atividade econômica e logo a receita cairá.

Vejamos como fica esse conceito em termos gráficos:

Acompanhe que, quando se aumentam os impostos, são gerados dois efeitos sobre a arrecadação: um é positivo pois, com o aumento dos impostos cresce a arrecadação, e o outro é negativo pois, esse aumento acaba por desestimular a produção e o consumo. Ora, se o trabalhador tendesse a pagar de impostos 100% de tudo aquilo que ele ganha, isso o levaria a parar de trabalhar, porque este não teria estímulo para o esforço mediante essa lógica.

O conceito dos impostos é muito amplo, mas vamos enxergar mais na prática esses efeitos, quando presenciamos em nosso país uma elevada carga tributária e serviços públicos muito aquém do que merecíamos ter. Logo, verificamos também que, o retorno efetivo dos impostos tem dependência de outros fatores como a corrupção, a educação e o planejamento.

Os impostos deveriam estar devolvendo à sociedade, serviços públicos de qualidade, pois assim até mesmo a percepção de peso no orçamento seria justificada pelos benefícios adquiridos. Alguns estudos apontam que, ao se cobrar um tributo t sobre a atividade produtiva de um consumidor, e na sequência, fosse devolvido o mesmo valor para ele, o mesmo não consumiria a mesma quantidade caso não houvesse o tributo. O governo precisa buscar melhorar a eficiência nos gastos públicos, para não ter que carregar nos impostos e causar prejuízos superiores aos que a sua própria natureza gera.

Fabiano Mapurunga

CEO da Go Partners Consultoria em Finanças e Negócios. Mestre em Administração com ênfase em Finanças. MBA em Gestão de Negócios. MBA em Gestão Financeira e Controladoria. Professor universitário

Mais de 3,3 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR

O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do Imposto de Renda será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O valor total liberado é R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 1,625 bilhão é destinado a contribuintes com prioridade: 3.358 idosos acima de 80 anos, 49.796 entre 60 anos e 79 anos, 7.159 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificados pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativos para tablets e smartphones para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com ele, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

(Agência Brasil)

Senadores votam projeto que pune concorrência desleal na terça-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (3) um projeto de lei do Senado (PLS 284/2017) que prevê critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais. O projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) é relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto de lei complementar regulamenta o artigo 146-A da Constituição. O texto estabelece medidas para assegurar o funcionamento do mercado e punir a concorrência desleal. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam autorizados a promover a fiscalização ininterrupta de empresas e instalar equipamentos de controle de produção, comercialização e estoque.

Além disso, o governo pode antecipar ou postergar o fato gerador de tributos e concentrar a incidência de impostos em determinadas fases do ciclo econômico. Outras medidas são a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.

Ficam sujeitos ao regime especial setores da atividade econômica em que a carga tributária seja um componente relevante na composição de preços de produtos ou serviços. Ou ainda, setores em que a estrutura da cadeia de produção ou comercialização favoreça a evasão fiscal.

Os critérios especiais de tributação podem ser adotados isolada ou conjuntamente. Mas não se aplicam a tributos incidentes sobre a renda, o lucro, a movimentação financeira ou ao patrimônio. Durante a vigência do regime diferenciado, o poder público pode suspender ou até mesmo cancelar o cadastro da empresa, caso se comprove que a pessoa jurídica foi constituída especificamente para a prática de fraude fiscal estruturada.

Também ficam sujeitas ao cancelamento de registro as empresas constituídas para produção, comercialização ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo agente regulador. Ou ainda, as pessoas jurídicas que utilizam insumos, comercializam ou estocam mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

Concorrência desleal
A senadora Ana Amélia argumenta que a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado. Ela cita como exemplo o caso dos combustíveis, em que “laranjas” obtêm liminares na Justiça para afastar a tributação e sonegar sistematicamente o pagamento de tributos.

– Como resultado das inúmeras práticas tendentes a evitar o pagamento de tributos devidos, que não raramente estão associadas a crimes como contrabando e falsificação, estima-se que apenas nos setores de cigarros e combustíveis, sujeitos a cargas tributárias elevadas em comparação com outros produtos, cerca de R$ 8 bilhões sejam sonegados anualmente – argumenta.

(Agência Senado)

Brasil deixou de arrecadar R$ 354,7 bi com renúncias fiscais no ano passado

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na semana passada, revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais.

Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577 bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas com regimes especiais instituídos há bastante tempo.

(Agência Brasil)

Parcela do IPTU vence na quinta-feira

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPTU 2018 devem ficar atentos. Na quinta-feira (7), vence a quinta parcela do imposto. A Prefeitura de Fortaleza reforça que os boletos devem ser impressos diretamente no site da Secretaria Municipal das Finanças. O pagamento pode ser feito em bancos, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos.

No site, o cidadão tem acesso a todas informações sobre as parcelas do imposto (pagas e em aberto) e também pode optar pela impressão do boleto de parcela ou pela emissão do carnê. Na página, o contribuinte também encontra os principais serviços, informações, tira-dúvidas e formulários relativos ao IPTU 2018.

Caso o cidadão deseje um atendimento presencial, além da sede da Sefin no Centro da Cidade, ele conta com postos de serviço em todas as Secretarias Regionais, das 9h às 15h; no Shopping Del Paseo, das 10h às 17h30; e nos Vapt-Vupt de Messejana e de Antônio Bezerra, das 8h às 17h (próximo aos terminais de ônibus).

Núcleos Sefin Regionais

O Núcleo de Acolhimento ao Cidadão está nas Regionais I, II, III, IV, V e VI, no Shopping Del Paseo e nos Vapt-Vupt de Messejana e do Antônio Bezerra. Confira os endereços:

– Secretaria Regional I
Rua Dom Jerônimo, 20 – Farias Brito
Telefone: (85) 3433.6898 / 3105.3739

– Secretaria Regional II
Rua Juraci de Oliveira, 01 – Edson Queiroz
Telefone: (85) 3241.4843

– Secretaria Regional III
Av. Jovita Feitosa, 1264, na Parquelândia
Telefone: 3452.6384

– Secretaria Regional IV
Av. Dr. Silas Munguba, 3770 – Serrinha
Telefone: (85) 3131.7706

– Secretaria Regional V
Rua Augusto dos Anjos, 2466 – Bom Sucesso
Telefone: (85) 3105.3081

– Secretaria Regional VI
Rua Padre Pedro de Alencar, 789 – Messejana – Fortaleza-CE
Telefone: (85) 3452.1812

Vapt Vupt Messejana
Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408, Messejana. Ao lado do terminal de ônibus da Messejana. Horário de funcionamento: segunda e sexta-feira, 8h às 17h.
Telefone: (85) 3218.5238

Vapt Vupt Antônio Bezerra
Rua: Demétrio de Menezes, 3750 – Antônio Bezerra (Ao lado do Terminal de ônibus).
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone: (85) 3207-1529

NAC/Sefin Del Paseo
Av. Santos Dumont, 3131, Piso S1 – Aldeota – Fortaleza-CE. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, 10h às 17h30.
Telefones: (85) 3456.3345

Sede da Sefin
Entrada pela Rua Monsenhor Luiz Rocha, em frente à Praça dos Voluntários. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

(Prefeitura de Fortaleza)