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Mega-Sena acumulada e IPVA em atraso levam centenas de pessoas a agências lotéricas neste sábado

Centenas de pessoas superlotaram agências lotéricas, neste sábado (10), para apostas na Mega-Sena acumulada, que nesta noite paga um prêmio de R$ 70 milhões, além do pagamento em atraso do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A agência lotérica São Paulo (foto), no centro de Messejana, teve que ampliar o horário de fechamento, das 14 horas para as 16 horas.

Carga tributária sobe para 32,38% do PIB em 2016, informa Receita

A carga tributária chegou a 32,38% de tudo o que o país produz – o Produto Interno Bruto (PIB), em 2016, informou hoje (27) a Secretaria da Receita Federal. Houve aumento de 0,27 ponto percentual em relação a 2015, quando a arrecadação de tributos correspondeu a 32,11% do PIB.

Um dos fatores que influenciaram o resultado foi a queda do PIB em 2016, com redução real de 3,5% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 6,26 trilhões.

Segundo a Receita, essa variação também foi influenciada pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação. Esse regime permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tinham sido declarados ou que tinham sido declarados incorretamente.

Sem o regime, a carga tributária teria se reduzido em 0,10 ponto percentual em 2016, comparado ao ano anterior, ficando em 32,01% do PIB.

Dentre os tributos federais, os que mais contribuíram para o aumento da carga tributária foram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que foram esponsáveis por um aumento de 0,56 ponto percentual.

As maiores reduções foram do PIS/Cofins, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), que responderam por um decréscimo de 0,43 ponto percentual.

Quanto aos tributos estaduais e municipais, a Receita diz que houve decréscimo naqueles que incidem sobre a produção de bens e serviços (ICMS e ISS), responsáveis pela redução de 0,06 ponto percentual.

(Agência Brasil)

Pessoas com deficiência podem pedir isenção de imposto pela internet

Pessoas com deficiências físicas, visuais e mentais, severas ou profundas, além de autistas, agora não precisam ir até uma unidade da Receita Federal para pedir isenção de impostos na hora de comprar veículos. A solicitação agora também pode ser feita por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção do IPI/IOF (Sisen), disponível no site da instituição.

A medida da Receita Federal, publicada esta semana no Diário Oficial da União, prevê que, para fazer o pedido pela internet, o usuário precisa ter um certificado digital, ou seja, uma assinatura online criptografada que funciona como uma identidade virtual e pode ser obtido em empresas especializadas.

O certificado comprova a veracidade dos dados do usuário e garante que as informações prestadas são de fato de uma pessoa que se adequa à norma.

A nova medida não descarta o processo de obtenção da carteira especial, para condutores, e do alvará, para não condutores.

(Agência Brasil)

Vitória de Trump – EUA aprovam reforma tributária

O Senado dos Estados Unidos aprovou neste sábado (2) uma ampla reforma tributária. A aprovação da matéria representa um passo significativo para que os republicanos e o presidente Donald Trump se aproximem do objetivo de reduzir impostos para empresas e ricos.

No que seria a maior reforma tributária do país desde a década de 1980, os republicanos querem aumentar a dívida nacional de 20 trilhões de dólares em 1,4 trilhão ao longo de 10 anos para financiar as mudanças, que eles dizem que aumentarão ainda mais uma economia já em crescimento.

“Estamos um passo mais perto de entregar enormes cortes de impostos para famílias trabalhadoras em toda a América”, disse Trump na sua conta do Twitter.

Comemorando a vitória no Senado, líderes republicanos projetaram que os cortes nos impostos encorajariam empresas americanas a investirem mais, reforçando o crescimento econômico.

“Agora, temos uma oportunidade de tornar o país mais competitivo, de manter empregos que foram enviados para outros países e de fornecer um alívio significativo para a classe média”, disse Mitch McConnell, líder republicano no Senado.

O Senado aprovou a lei por 51 a 49 votos, com os democratas reclamando que as emendas de última hora para conquistar republicanos céticos foram mal redigidas e são vulneráveis para serem exploradas, no futuro, por advogados e contadores da indústria da evasão fiscal.

“Os republicanos conseguiram pegar uma lei ruim e torná-la pior ainda”, afirmou o líder democrata no Senado, Chuck Schumer. “Por baixo da escuridão, e com a ajuda da pressão, uma enxurrada de mudanças de última hora vão encher ainda mais os bolsos dos ricos e das grandes corporações com dinheiro”, acrescentou.

(Agência Brasil)

Fiec – Camilo participa de seminário sobre incentivos fiscais com empresas cearenses

O governador Camilo Santana participa nesta segunda-feira (27), a partir das 18h30min, na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), de seminário para discutir incentivos fiscais com empresas cearenses. O evento é uma promoção da Fiec, da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio) e do Governo do Ceará.

Diante da atual política econômica, o poder público abre mão de uma parte dos recursos que receberia com o Imposto de Renda das empresas, para fomentar a execução de iniciativas sociais, culturais, educacionais, de saúde e esportivas. A destinação é feita pela própria empresa, que pode escolher os projetos e causas que desejar investir e potencializar.

Com o seminário, o Governo do Ceará pretende estimular o investimento em projetos localizados em território cearense, uma vez que muitas deduções de IR são destinadas a projetos em outros Estados. A ação é liderada pelo Conselho Temático de Responsabilidade Social da FIEC (CORES), que na ocasião lançará a cartilha “Incentivos Fiscais – Agregue valor à sua empesa e contribua com o desenvolvimento social”, formulada em parceria com a Fundação Beto Studart.

O evento é destinado exclusivamente a empresas com tributação do Imposto de Renda no Lucro Real e para empresas com ICMS tributado sem Substituição Tributária. Em pauta, estarão o Ato Normativo CEDIN 01/2016 que obriga as empresas com Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) a aplicarem recursos em projetos no território do Estado do Ceará que sejam contemplados pelas leis de incentivo, sob pena de revogação do benefício concedido pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial – Cedin.

Nesse quadro estão a Lei Rouanet, Lei do Esporte, Lei da Criança e do Adolescente, Lei do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). Também será discutida a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, Lei do Mecenato, que permite a dedução de 2% do ICMS das empresas investidoras.

(Governo do Ceará)

Michel Temer assina medidas provisórias do ajuste fiscal

O presidente Michel Temer assinou nessa segunda-feira (30) duas Medidas Provisórias (MP) para cumprir o ajuste fiscal. A informação foi confirmada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista à imprensa. Juntas, as medidas devem injetar nos cofres da União cerca de R$ 13,2 bilhões.

Uma das medidas é a alteração na contribuição previdenciária, de 11% para 14%, para servidores públicos com salários acima de R$ 5 mil. Quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Na mesma medida provisória, está previsto o adiamento do reajuste para servidores públicos em 2018. “Há uma medida que traz postergação dos reajustes previstos para 2018 para o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos”, disse o ministro.

A outra MP altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação.

“A tributação dos fundos exclusivos têm impacto de R$ 10,3 bilhões bruto. No entanto, como se trata de imposto de renda, uma parte tem que ser compartilhada com estados e municípios através do FPM e FPE [Fundos de Participação de Estados e Municípios]. Portanto, restando um saldo líquido para a União de R$ 6 bilhões”, explicou Oliveira. Somados a isso, a União prevê uma economia de R$ 5 bilhões com a postergação dos reajustes, além de um aumento de receitas de R$ 2,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária.

Também está prevista uma Medida Provisória para prorrogar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O Palácio do Planalto confirmou que a MP será assinada pelo presidente, o que precisa ocorrer até amanhã (31), quando termina o prazo de adesão.

(Agência Brasil)

Leilões do pré-sal e Refis farão governo revisar para baixo projeções de receita

Uma das principais apostas da equipe econômica para cumprir a meta fiscal de déficit de R$ 159 bilhões, os leilões de petróleo da camada pré-sal, ocorridos nessa sexta-feira (27), resultaram em dificuldade adicional para o governo. A frustração de cerca de R$ 1,8 bilhão fará o governo revisar para baixo a estimativa de receitas extraordinárias que entrarão nos cofres federais até o fim do ano.

Originalmente, o governo pretendia arrecadar R$ 11,75 bilhões em 2017 com os leilões do pré-sal. No entanto, as três rodadas terminaram com arrecadação de R$ 9,95 bilhões. Isso ocorreu porque, nos leilões, o governo não conseguiu vender dois dos oito blocos ofertados, reduzindo de R$ 7,75 bilhões, valor inicialmente previsto, para R$ 6,15 bilhões, a quantia arrecadada pela União.

Na quinta-feira (26), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, informou que o governo contava com R$ 27,6 bilhões de receitas de concessões no caixa do governo em novembro e dezembro para fechar as contas. Do total, R$ 12,3 bilhões virão do leilão das hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que entrarão no próximo mês, e R$ 3,55 bilhões, da concessão de aeroportos, cujo pagamento será feito em dezembro.

O restante dos recursos de concessões virá dos leilões do pré-sal, que também ingressarão nos cofres federais em dezembro. No entanto, as receitas finais com concessões em 2017 ficarão em R$ 25,8 bilhões por causa da não venda de duas áreas no último leilão de petróleo e gás.

A frustração de receitas só será incorporada às estimativas oficiais no fim de novembro, quando o Ministério do Planejamento publicará o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. O documento contém atualizações de parâmetros econômicos e de projeções de arrecadação necessários para o cumprimento da meta fiscal de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo excluindo os juros da dívida pública – de R$ 159 bilhões para este ano.

Caso o governo não consiga encontrar uma nova fonte de recursos que compense o montante de R$ 1,8 bilhão que deixará de entrar no caixa, terá de contingenciar (bloquear) parte dos R$ 12,8 bilhões liberados no fim de setembro. A liberação de recursos é essencial para a manutenção de serviços públicos que enfrentaram dificuldades financeiras no decorrer do ano, como o patrulhamento de rodovias federais, o sistema de controle do espaço aéreo e o funcionamento das universidades federais.

A sanção da medida provisória que estabelece condições mais brandas para a renegociação de dívidas de contribuintes com a União resultou em nova frustração de receitas. Originalmente, o governo pretendia arrecadar R$ 13 bilhões com o programa, mas a estimativa foi reduzida para R$ 8,8 bilhões e posteriormente para R$ 3,8 bilhões após o Congresso alterar a proposta original da equipe econômica para ampliar o desconto nas multas e nos juros.

Na última quinta-feira, a secretária do Tesouro informou que o governo ainda não calculou em quanto ficará a arrecadação final do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. Segundo ela, o déficit primário, que acumula R$ 168,6 bilhões nos 12 meses terminados em setembro, deverá encerrar o ano dentro da meta de R$ 159 bilhões porque, além das receitas de concessões e do Pert, despesas que ocorreram nos últimos dois meses do ano passado não se repetirão no mesmo período deste ano.

(Agência Brasil)

Anúncio da nova meta de déficit fiscal é adiada novamente e passa para esta quarta-feira

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (15) que a nova meta de déficit fiscal será anunciada até o fim do dia desta quarta-feira (16). Depois de se reunir pela manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e parlamentares da base governista, Meirelles disse também que continuará as reuniões para definir o valor da nova meta.

“Nós não temos nada definido neste momento, porque estamos inclusive em processo de revisão de receitas extraordinárias, principalmente da área elétrica, de energia, campos de petróleo. Eu terei uma reunião hoje com o presidente da Petrobrás pra aprofundar este assunto, já estive ontem com o ministro de Minas e Energia, continuamos as reuniões e até amanhã nós teremos então a finalização da revisão deste processo”, disse o ministro.

A equipe econômica do governo já adiantou que o volume atual de arrecadação não será suficiente para cumprir a meta definida originalmente de R$ 139 bilhões para este ano, e de R$ 129 bilhões para o ano que vem. Segundo Meirelles, esta será a primeira revisão da meta neste governo e o valor não deve chegar a R$ 170 bilhões, como previsto para o ano passado.

“Não há, no entanto, uma perspectiva, uma necessidade de se chegar a esses números de R$ 165, R$ 170 bilhões, mas não temos ainda um número definido”.

O ministro também descartou qualquer aumento de impostos e reafirmou que não há espaço para aumento das despesas ou gastos que não foram orçados.

A reunião de Meirelles com Maia ocorre em meio à tentativa do governo de encontrar opções para aumentar a arrecadação e conter o aumento da dívida pública. A equipe econômica do governo quer que os parlamentares aprovem as medidas provisórias elaboradas com o foco na recuperação do quadro econômico do país.

Entre as medidas prioritárias estão a que cria a nova Taxa de Longo Prazo (TLP) para empréstimos contraídos junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a MP do Refis, que permite empresas endividadas com a Receita Federal refinanciarem seus débitos, e a da reoneração da folha de pagamento de alguns setores da indústria.

Se a tramitação das medidas não avançar no Congresso, o governo já estuda a possibilidade de enviar as propostas por meio de projeto de lei, que deverão tramitar em regime de urgência.

Para o Refis, a equipe já está elaborando uma nova proposta que tenha chances de ser aprovada e ao mesmo tempo atenda a expectativa do Tesouro. O novo texto deve ser enviado ao Congresso até o fim do dia de hoje ou amanhã, segundo Meirelles.

(Agência Brasil)

Governo deve divulgar nesta terça-feira a revisão da meta fiscal

Ainda fazendo cálculos sobre o resultado de concessões, privatizações e impacto de propostas em tramitação no Congresso Nacional, o governo adiou para esta terça-feira (15) o anúncio sobre o aumento da meta de déficit primário para este ano e para 2018.

Além dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o presidente Michel Temer reuniu-se nessa segunda-feira (14) com os ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, além do líder do governo no Senado, Romero Jucá, e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Em meio à reunião com os ministros da área econômica, o presidente convocou o ministro de Minas e Energia para apresentar dados “realistas” sobre o potencial de arrecadação da União com rodadas de leilão da área de petróleo e gás. Já a ministra Grace Mendonça foi chamada para dar detalhes sobre as questões jurídicas relacionadas à licitação das usinas de Jaguará, Miranda e São Simão, que estavam concedidas à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

A intenção do governo é fazer um cálculo realista sobre o potencial de arrecadação e das despesas neste ano e para o ano que vem antes do anúncio do novo valor déficit fiscal para evitar desgaste com outra frustração de receitas.

(Agência Brasil)

Plenário pode votar esta semana MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta segunda-feira (14), a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17). O governo ainda negocia com o Parlamento um texto alternativo ao parecer do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), aprovado na comissão mista que analisou o tema.

A MP 783 concede descontos de 25% a 90% de multas e juros e permite o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Segundo o parecer da comissão mista, os descontos passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Estes últimos não tinham desconto nas dívidas com a Receita.

Com a alteração do texto, o governo teme uma perda de arrecadação muito grande em relação ao estimado de entradas com a MP. Cálculos do Poder Executivo indicam que a arrecadação com o parcelamento, prevista para ser de R$ 13 bilhões, cairia para R$ 500 milhões em 2017.

Levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, dos quais 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

(Agência Câmara Notícias)

Temer reúne ministros da Fazenda e do Planejamento para discutir anúncio da meta fiscal

O presidente Michel Temer recebeu nesse sábado (12) os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, no Palácio do Planalto.

O encontro ocorre às vésperas de o governo federal anunciar se haverá mudanças na meta fiscal para este ano e para 2018. A expectativa é que o anúncio seja feito nesta segunda-feira (14).

A rediscussão da meta é consequência da expectativa de uma arrecadação fiscal menor esperada para o ano. A meta fiscal para 2017 prevê deficit de R$ 139 bilhões.

(Agência Brasil)

Eunício diz que aumento da carga tributária é uma afronta aos 14 milhões de brasileiros desempregados

“Entendo as dificuldades do governo, mas não temos condições, nesse momento, em que a economia passa por dificuldades, com 14 milhões de brasileiros desempregados, nós aumentarmos carga tributária”.

A declaração é do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um dos maiores aliados do governo Temer, ao apontar que “não há ambiente para o aumento de carga tributária no Brasil”. O parlamentar sugere que o Governo Federal precisa fazer o dever de casa, em relação ao corte de despesas e outras medidas alternativas, ao invés de aumento de impostos.

“Coloquei com muita clareza, em nome do Congresso Nacional, as nossas dificuldades em pautar este assunto”, revelou Eunício o seu posicionamento na reunião com o presidente Michel Temer, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além de membros da equipe econômica do Governo.

Em relação à revisão da meta fiscal, Eunício pediu mais informações e tempo para debater o assunto com os demais senadores. Segundo ele, o Governo tem mostrado responsabilidade, mas a frustração na arrecadação se mostrou um problema maior que o esperado.

“Temos de levar para a sociedade essa questão com muita transparência. Se há necessidade de mudança da meta fiscal, se for inevitável, obviamente nós vamos ter que fazer. Mas, aumento carga tributária, nesse momento, dificilmente teria condições de fazer uma pauta de ofício”, comentou o presidente do Senado.

(Foto: Divulgação)

Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis

Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal.

Meirelles tem defendido um novo texto para a medida provisória. Na reunião, ficou estabelecida a criação de uma comissão com quatro deputados e dois senadores para formular uma emenda aglutinativa a ser apresentada na votação da MP no plenário da Câmara.

(Agência Brasil)

Meirelles diz que setembro será bom momento para avaliar revisão da meta fiscal

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o mês de setembro poderá ser um “bom momento” para uma reavaliação da meta fiscal do governo. Segundo o ministro, a expectativa é que haja uma recuperação da arrecadação e da atividade econômica, conjuntamente, nos próximos meses, o que aliviaria as contas.

“[Após o período de recuperação] aí poderemos avaliar qual é o resultado e decidir onde e quando haverá ou não uma mudança da meta. Não há um prazo definido, vamos analisar. Certamente no relatório bimestral fiscal de setembro será um bom momento para nós avaliarmos essa situação”, disse, no final da noite dessa segunda-feira (7), o ministro após participar de evento na Sala São Paulo, no centro da capital paulista.

Atualmente, a meta fiscal para 2017 é de um déficit primário de R$ 139 bilhões. No primeiro semestre, o resultado ficou negativo em R$ 56,092 bilhões, segundo dados divulgados em julho pelo Tesouro Nacional. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Meirelles voltou a dizer que o governo busca uma alternativa para o atual projeto que trata do parcelamento de débitos tributários, o Refis. De acordo com o ministro, a estratégia será discutida em uma reunião, na quarta-feira (9), na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

(Agência Brasil)

Senado tem votações esta semana sobre ICMS e estupro, além de debates sobre previdência

Eunício Oliveira comanda a Casa.

As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana.

O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o combustível de aviação, esteve na pauta na última semana, mas não chegou a ser apreciado pelos senadores. A expectativa é de que os líderes decidam por sua votação na terça-feira (8).

A PEC que torna o estupro imprescritível figura na pauta da Casa desde antes do recesso parlamentar, mas por falta de quórum ainda não foi apreciada. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e aguarda a deliberação em segundo turno para seguir para a Câmara dos Deputados.

Além da pauta do plenário, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência retomará os trabalhos a partir desta segunda-feira (7), com audiência pública para ouvir representantes de delegados das polícias Civil e Federal, além de entidades que representam aposentados e pensionistas.

A Comissão de Direitos Humanos também vai promover debates sobre previdência, com foco nas contribuições, na quarta-feira. Os membros da comissão querem se antecipar ao debate da reforma da Previdência, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e pretendem ouvir auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, entre outros.

(Agência Brasil)

Deputados podem votar na terça-feira MP que refinancia dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir da terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A pauta da semana está trancada por cinco MPs.

Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP 783, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dados da Receita Federal indicam que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020.

(Agência Câmara Notícias)

A saída de sempre: aumento de impostos

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Editorial do O POVO deste sábado (22) critica a elevação tributária, medida à qual os governos sempre recorrem ao primeiro aperto. Confira:

É difícil apresentar uma proposta mais antipática do que o aumento de impostos. Mas é justamente isso que o governo de Michel Temer, que não prima pela popularidade, vai fazer, como anunciou o seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O aumento se dará nos tributos que incidem sobre os combustíveis, o que provocará reflexo em todos os segmentos da economia. A medida tem o objetivo de garantir o cumprimento da meta fiscal.

O Palácio do Planalto tinha à frente duas opções: revisar a meta ou aumentar impostos. Como o governo temia que a revisão da meta pudesse sugerir fraqueza frente a crise política, resolveu pelo aumento de impostos, depois de fracassar as tentativas de criar um novos Refis (programa de regularização tributária) e de reonerar da folha de pagamento. Com o Refis, o governo abriria mão de uma parte das receitas para garantir a entrada de dinheiro; a reoneração teria o mesmo efeito, fazendo impostos, de alguns segmentos da economia, retornarem a seus patamares originais.

Se temia parecer fraco se revisasse a meta fiscal, será ainda precisoavaliar quais consequências políticas a elevação de impostos trará para o governo entre o empresariado. Todos os setores empresariais que estiveram a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff – Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) à frente -,rejeitavam o aumento de impostos e criticavam com veemência qualquer iniciativa nesse sentido. Quanto aos consumidores, o Planalto avalia que o impacto nos bolsos será pequeno, talvez dez centavos, o que não provocaria reações negativas. No entanto, a média dos aumentos está passando dos 40 centavos por litro de gasolina. E é preciso recordar que os protestos de 2013 começaram pelo aumento de 20 centavos nas passagens de ônibus.

É necessário lembrar ainda que o presidente Michel Temer sempre manifestou-se contra o aumento de impostos, mas deu o aval para a elevação tributária. A realidade dos fatos é que aumentar impostos é a medida à qual os governos sempre recorrem ao primeiro aperto, pois é a saída mais fácil – mesmo sendo a menos criativa – com o agravante de os prejudicados serem a economia e a população, que não tem como se defender.

Cresce percentual de brasileiros que reconhecem que pagam impostos

Pesquisa nacional da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e do Instituto Ipsos divulgada nessa sexta-feira (21) na capital fluminense revela que 79% dos brasileiros consultados reconhecem pagar impostos. Esse é o maior nível registrado na série histórica da sondagem, iniciada em 2007, quando o número atingiu 45%. De acordo com a pesquisa, oito em cada dez pessoas atualmente reconhecem pagar impostos.

A sondagem foi feita entre os dias 1º e 13 de maio, com amostra de 1.200 entrevistados no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Salvador, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte, Florianópolis e em mais 64 municípios brasileiros.

O gerente de economia da Fecomércio-RJ, Christian Travassos, disse que a percepção é crescente no país quanto ao pagamento de impostos. “São dez anos de pesquisa e, a cada ano, a gente percebe uma consciência maior”. Ele destacou que dois fatores contribuem para isso. O primeiro é a informação. “O brasileiro passou a discutir temas como esses nas redes sociais. Hoje as pessoas estão mais bem informadas sobre o que impacta no seu dia a dia”.

O segundo fator é o maior acesso da população a bens, como veículos e imóveis. “Tem mais brasileiros hoje que pagam impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Imposto de Renda”, disse o economista.

(Agência Brasil)

Aumento de tributos não terá impacto importante na inflação, dizem consultorias

O aumento de tributos sobre os combustíveis, que entrou em vigor nessa sexta-feira (21), terá impacto momentâneo sobre a inflação, não devendo fazer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechar o ano acima do centro da meta, de 4,5%. A avaliação é de consultorias e de especialistas.

As projeções variam, mas a inflação oficial deverá encerrar 2017 quase um ponto percentual abaixo do centro da meta. O aumento de alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o etanol e o diesel tem efeito cascata sobre outros preços, como frete, transporte público e alimentação. Mesmo assim, os economistas avaliam que o impacto será marginal na inflação do ano.

Em relatório, a Tendências Consultoria informou que o reajuste de tributos terá impacto de 0,63 ponto percentual no IPCA em julho e agosto. Para 2017, a estimativa para o IPCA passou de 3,6% para 3,8%.

Outras projeções, no entanto, preveem que o efeito da medida é temporário e que a pressão sobre o nível geral de preços se diluirá nos próximos meses. O banco de investimentos Haitong alterou a estimativa de inflação para este ano de 3,6% para 3,7% após o reajuste dos combustíveis.

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) informou que a inflação oficial deverá fechar o ano entre 3,3% e 3,5%. De acordo com a entidade, as novas alíquotas sobre a gasolina, o diesel e o etanol terão impacto de 0,4 ponto percentual sobre o IPCA, mesmo com a influência indireta sobre outros setores da economia.

(Agência Brasil)

44% não declararam – Receita dá prazo até o fim do mês para repatriação de imóveis

Brasileiros com imóveis no exterior têm até o fim do mês para adesão à segunda etapa da repatriação, segundo a Receita Federal. A partir de agosto, contribuintes que não declararem esses imóveis serão autuados pelo Fisco.

De acordo ainda com a Receita Federal, cerca de 44% dos brasileiros com imóveis em Miami, nos Estados Unidos, não declararam esses bens, entre os anos de 2011 a 2015.

Conforme a Receita, os imóveis possuem valor médio de US$ 766 mil (cerca de R$ 2,4 milhões). Em 2015, os brasileiros foram os que mais investiram em imóveis em Miami, no montante de US$ 730 milhões (cerca de R$ 2,3 bilhões).

(Com agências)