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Marco Legal das Startups deve ser enviado para o Congresso até fim deste ano

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até o final do ano, o Marco Legal de Startups, iniciativa que cria normas e práticas para o setor. A expectativa do Ministério da Economia é que o projeto de lei seja encaminhado até setembro.

“Acreditamos que será uma alavanca para que o Brasil se torne um dos países mais inovadores do mundo. Quando comparamos o novo marco legal com o ambiente de startups em outros países, estamos aproveitando as melhores lições, e indo além. O Brasil vai se tornar uma grande potência de startups global”, disse o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, em entrevista à Agência Brasil. Ele proferiu palestra no Innovation Summit Brasil – 2019, evento que debate, em Florianópolis, o ecossistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação.

O marco legal é um projeto realizado pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em parceria com a sociedade civil. “O marco legal foi produto de uma construção que teve a participação de 160 pessoas, e que foi colocado em consulta pública, tendo recebido 711 contribuições, com mais de 4 mil sugestões de alterações. Por isso, estamos no momento de sistematizar essas contribuições para encaminhá-lo ao Congresso Nacional no segundo semestre”, disse Igor Nazareth, subsecretário de Inovação do Ministério da Economia.

Segundo Nazareth, o marco legal estuda a melhora do ambiente de negócios, com propostas de simplificação para que as startups se tornem sociaedade anônima (S.A.) e possam receber recursos, com diminuição da burocracia e redução de custos. Também foram objetos de trabalho, a facilitação de investimentos, as compras públicas e a atração de talentos para as startups.

“Hoje temos algumas leis dispersas que tratam do tema e trazem alguns avanços. Mas o que estamos fazendo é trazer tudo isso para aperfeiçoar o que diz respeito às startups e colocar no mesmo marco legal. Não estamos trabalhando só com leis. O projeto será encaminhado ao Congresso, mas também estamos trabalhando com decretos e instruções normativas. O objetivo do trabalho e do marco legal é identificar as barreiras que dificultam o crescimento e desenvolvimento das nossas startups e propor instrumentos e políticas para apoiar seu crescimento e desenvolvimento”, afirmou Nazareth.

Emprega+

O secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, que participou do evento, disse que, até setembro, o governo pretende lançar o Emprega+, um programa que de qualificação de capital humano que tem como objetivoa elevação da taxa de emprego no país. Segundo Costa, a data de lançamento do programa ainda não foi definida porque parte dele será feita em conjunto com o Sistema S. “Mas estamos em fase final de negociação”, disse.

O programa é baseado em três instrumentos. “Primeiro, vouchers principalmente para aqueles que estão desempregados, para que treinem e voltem a se qualificar para o mercado de trabalho. Também temos os chamados contratos de impacto social, em que contratamos empresas para que elas qualifiquem as pessoas e as coloquem no mercado. As empresas ganham de acordo com o sucesso em recolocar essas pessoas. E também programas específicos, desenhados junto com as empresas para qualificarem as pessoas no futuro.”

(Agência Brasil)

Juiz nega pedido da OAB para atuar em investigação sobre hackers

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou nessa sexta-feira (9) pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como assistente no inquérito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que apura invasões de hackers ao celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades.

Na decisão, o magistrado entendeu que não há previsão legal para que a OAB possa “interferir no inquérito policial como requerido”. Para a OAB, a entidade deveria participar do processo para assegurar a integridade das provas obtidas e o amplo acesso dos advogados à investigação policial.

“Os fundamentos erigidos pelo CFOAB de receio de dissipação de provas de forma a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial, para o ingresso da entidade como assistente no procedimento investigativo em questão, não se sustentam”, disse Leite.

Ao pedir para participar da investigação, a OAB alegou que queria impedir a destruição de provas. A entidade também solicitou o envio de ordens judiciais” à Polícia Federal e ao ministro Moro para evitar o “comprometimento da integridade do material” da investigação.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado disse que foi avisado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

Na quinta-feira (8), o ministro Sergio Moro negou ter orientado a Polícia Federal a destruir mensagens. Em um documento enviado ao STF, o ministro da Justiça disse que o entendimento de Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

Investigação

Ainda na quinta-feira, Moro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação sobre o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelos crimes de calúnia e difamação.

No documento encaminhado à PGR, Moro diz que o Ministério Público deve apurar supostos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos por Santa Cruz. Em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, há duas semanas, o presidente da entidade disse que o ministro “banca o chefe de quadrilha” no caso da investigação dos hackers que invadiram seu celular.

(Agência Brasil)

Moro pede investigação contra youtuber por ameaça a Bolsonaro

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu nessa terça-feira (6) à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito contra o youtuber conhecido como Vina Guerrero. A PF deve apurar a suposta prática de crimes de ameaça, incitação à violência e contra a honra do presidente Jair Bolsonaro.

Moro pediu ainda que a polícia verifique se há possibilidade de enquadrar as condutas do youtuber na Lei de Segurança Nacional.

Vina Guerrero divulgou um vídeo no YouTube afirmando que “não tem mais condição de aceitar” Bolsonaro no poder, chamando-o de “opressor” e “covarde”. Em seguida, disse que o presidente e os demais políticos da sua família devem ser assassinados.

O youtuber já apagou todos os vídeos do seu canal, que tem mais de seis mil inscritos.

(Agência Brasil)

Curso de Publicidade e Propaganda da UFC debaterá plataformas online e monopólios digitais

O curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda da UFC debaterá, a partir das 10h30min de quinta-feira, na Sala de Videoconferência do Instituto de Cultura e Arte (ICA), o Campus do Pici, sobre tema dos mais instigantes: a transformação da internet em um espaço marcado pela presença de monopólios digitais, corporações que lideram a lista das mais rentáveis hoje e que impactam não apenas a economia, mas a cultura e a política em âmbito mundial.

O encontro terá a apresentação da tese “Tecnologia, informação e poder: das plataformas online aos monopólios digitais”, do jornalista e doutor em Sociologia Jonas Valente (UnB).

A palestra é parte das atividades da semana de recepção dos novos estudantes do curso. Na ocasião, também será lançado o Telas – Laboratório de pesquisas sobre tecnologia, políticas e economia da comunicação. O grupo, coordenado pela professora do curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda da UFC Helena Martins, terá como objetivo discutir as transformações nas comunicações e a relação delas com a dinâmica do sistema capitalista em sua etapa atual.

(Foto – Ilustrativa)

Anatel abre consulta pública sobre normas para Internet das Coisas

Os brasileiros já podem enviar comentários e sugestões sobre regras para a expansão da chamada Internet das Coisas no país. A consulta pública, divulgada no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estará aberta pelos próximos 45 dias. As manifestações enviadas por meio eletrônico ou por carta serão examinadas pela agência e ficarão públicas no site da Biblioteca da agência. No mesmo endereço é possível consultar a proposta original do governo para a regulamentação dessas tecnologias.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP). Também é possível enviar carta, fax ou correspondência eletrônica. Nestes últimos casos, o texto deve ser encaminhado à Superintendência de Planejamento e Regulamentação da agência reguladora, destacando CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, endereçado ao Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca, CEP: 70070-940 – Brasília/DF. Para e-mail, as manifestações devem ser encaminhadas para biblioteca@anatel.gov.br

Plano Nacional

No último dia 26, o governo federal publicou Plano Nacional de Internet das Coisas, definindo uma série de objetivos para o fomento a esse tipo de tecnologia no país, apontando áreas prioritárias e criando um órgão consultivo formado por diversos ministérios para avaliar a implementação das ferramentas.

Para isto, o conceito de Internet das Coisas ficou definido como “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”. (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-06/governo-anuncia-plano-nacional-de-internet-das-coisas )

(Agência Brasil)

Mob Telecom inaugura centro de atendimento em Fortaleza

A Mob Telecom vai inaugurar seu centro de atendimento em Fortaleza. Isso ocorrerá em clima de café da manhã, no próximo dia 7, a partir das 8 horas, no edifício Equatorial Trade Center, situado na avenida Desembargador Moreira, 2120 (Aldeota).

Atualmente, a empresa está presente em 9 estados do Nordeste, mais o Pará e com a estimativa de atingir os principais municípios do Norte e Nordeste.

A Mob investe em wi-fi gratuito nas praças públicas de 24 cidades do Ceará, além de Fortaleza. Iguatu será um dos municípios que poderá receber wi-fi gratuito em parceria com a Prefeitura Municipal, que recentemente adotou a Mob como provedora de serviços de internet.

A expectativa é que ainda neste ano outros municípios (Sobral, Juazeiro do Norte, Quixadá, Mombaça e Piquet Carneiro) sejam beneficiados com o projeto da Mob.

(Foto – Arquivo)

Mais de 60% dos jovens usam celular para pagamentos, diz pesquisa

A maioria dos jovens brasileiros utiliza seu dispositivo móvel para realizar pagamentos, indica pesquisa realizada pela Kantar e encomendada por uma bandeira de cartões. De acordo com o levantamento, 64% dos jovens realizam frequentemente ou ocasionalmente pagamentos por meio de aplicativos, enquanto 57% fazem essas operações em navegadores móveis.

“Os brasileiros são cautelosamente confiantes, 50% dos brasileiros aceitam todo o tipo de tecnologia, 37% gostam de serviços com tecnologia mais modernas e 63% dizem que a tecnologia facilita sua vida. Na América Latina, o brasileiro é o que mais gosta de tecnologia e o que mais gosta de ser visto usando novas tecnologias”, afirmou a executiva da bandeira de cartões, Sarah Buchwitz.

O estudo revelou as atitudes e comportamentos dos jovens entre 18 e 35 anos na América Latina (Peru, Brasil, Argentina, Chile e Colômbia), e mapeou especialmente sua relação com a tecnologia e o dinheiro.

Segundo Sarah, a pesquisa foi realizada com esta faixa etária porque “são os Millennials [também conhecidos como a geração Y, aqueles nascidos entre meados de 1980 e 2000], onde está a nossa maior força de trabalho, é a geração que mais influencia a geração seguinte e a anterior, é a geração que está trabalhando e fazendo o dinheiro acontecer”.

A pesquisa revelou que os jovens brasileiros estão entusiasticamente adotando novas tecnologias, impulsionando os avanços nos pagamentos e criando uma demanda por maior disponibilidade e confiabilidade.

Eles veem cada vez mais seus smartphones como uma valiosa ferramenta para a vida financeira, valorizando o controle oferecido pelos pagamentos por dispositivos móveis. Mais da metade dos entrevistados acredita que a transferência e confirmação imediatas são um dos benefícios mais importantes desse método de pagamento, enquanto 47% destacam a facilidade do uso “em movimento” e 42% afirmam que as plataformas móveis oferecem uma importante alternativa nos momentos em que não estão com a carteira.

Segundo o levantamento, a barreira mais relevante para a realização de pagamentos com dispositivo móvel é a taxa de aceitação, 41% afirmaram que “não existem lojas suficientes que aceitam pagamentos com dispositivos móveis”. Outros obstáculos significativos ao uso de pagamentos com dispositivos móveis são questões relacionadas ao dispositivo: 40% estavam preocupados com o que aconteceria se perdessem o telefone e 38% afirmaram que a duração da bateria poderia ser uma barreira potencial para o uso.

Novos serviços

Os jovens brasileiros demonstraram um intenso apetite por novos serviços que tornem suas vidas mais fáceis. Cerca de 80% dos respondentes acreditam que “seria conveniente ter mais funcionalidades no mesmo aplicativo”, enquanto 68% achariam útil usar seu smartphone para pagar todas as formas de transporte público.

Quase dois terços disseram que seria útil ter todos os seus pontos de fidelidade e recompensas conectados ao celular e 73% achariam útil a existência de lojas sem checkout, nas quais os consumidores simplesmente pegam os itens que desejam e saem, enquanto o seu sistema de pagamento pré-aprovado é cobrado. Além disso, 50% considerariam útil poder dividir o custo de uma compra com outras pessoas, uma refeição compartilhada, por exemplo, no momento do evento.

A pesquisa demonstrou ainda que, apesar de o dinheiro físico ainda dominar as transações de baixo valor, os cartões são utilizados para pagamentos de maior valor, como mobílias. Para as compras do dia a dia, os pagamentos com cartão de débito estão se tornando rival do papel moeda.

Em algumas categorias de compras, os cartões de débito e crédito já ultrapassaram o dinheiro em espécie. Por exemplo, 63% dos jovens indicaram utilizar cartões para pagar suas compras semanais de mercearia, enquanto 61% usam dinheiro. Já 63% usam cartões quando comem fora, comparado a 60% que usam dinheiro.

À medida em que crescem os pagamentos com cartão, também aumentam os pagamentos por aproximação, aqueles que são realizados aproximando os dispositivos de um leitor habilitado. Atualmente, mais de 4,5 mil cidades brasileiras estão aptas a realizar este tipo de transação.

Perspectivas

Quando perguntados sobre o futuro, os jovens brasileiros indicaram grandes expectativa de mudança para a próxima década. Mais de 40% esperam poder pagar por suas compras apenas com uma leitura da impressão digital, enquanto 41% esperam que todas as transações sejam em tempo real. Mais de um quarto dos entrevistados esperam que as agências bancárias tenham sido totalmente substituídas por bancos virtuais.

Para Sarah Buchwitz, os resultados revelam que o Brasil e o restante da América Latina são terreno fértil para a evolução dos pagamentos com dispositivos móveis. “Pesquisas como essa nos fazem compreender os benefícios percebidos pelo consumidor e os pontos críticos em sua jornada de compra e nos ajudam a estar um passo à frente no desenvolvimento de soluções”, finaliza a executiva

(Agência Brasil)

Uece e Dell oferecem cursos de informática acessíveis a pessoas com deficiência

Estão abertas, até o dia 4 de agosto, as inscrições para seleção de candidatos a sete cursos do Programa de Qualificação Profissional em Informática, Negócios e Vendas, na modalidade Ensino a Distância (EaD), em plataforma totalmente acessível para pessoas com deficiência. A informação é da assessoria de imprensa da Universidade Estadual do Ceará.

O Programa, oferecido pela parceria entre Uece, por meio da Pró-Reitoria de Extensão (Proex), e o Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Dell, priorizará na seleção pessoas com deficiência e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

São ofertadas mil vagas para os cursos Informática Prática, Vendas e Negócios, Introdução ao Desenvolvimento em Java, Desenvolvimento de Software Java, nível básico, Desenvolvimento de Software Java, nível intermediário, Desenvolvimento de Software Java, nível avançado, e Java Android.

Os cursos são gratuitos, na modalidade a distância e acessíveis para pessoas com surdez, através da tradução para Língua Brasileira de Sinais (Libras), e para pessoas com deficiência física, com diversas adaptações ergonômicas que facilitam a navegação na plataforma.

SERVIÇO

*Mais informações – (85) 3492-1062

*Peo site http://leadfortaleza.com.br/selecao/

Juiz prorroga prisão de acusados de hackear celulares de autoridades

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O juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu há pouco prorrogar a prisão temporária dos quatro presos pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades.

Com a decisão, os suspeitos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto deverão continuar presos por mais cinco dias.

Os acusados foram presos na terça-feira (23), por determinação do magistrado, na Operação Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

Até o momento, somente a defesa do casal Gustavo e Suellen se manifestou publicamente sobre o caso. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, Gustavo nega ter invadido telefones e participado da divulgação das supostas conversas feitas pelo então juiz federal da 13ª Vara Federal, Sergio Moro.

Moreira, no entanto, admitiu que Gustavo revelou ter recebido de seu amigo, Walter Delgatti, cópia de uma das mensagens atribuídas a Moro, antes desta se tornar pública, veiculada por veículos de imprensa.

Decisão

Na decisão, o magistrado disse que os acusados devem continuar presos para não atrapalhar as investigações.

“Sem a prorrogação de mais cinco dias das prisões, soltos os investigados poderão agir e combinar e praticar condutas, isoladamente e em conjunto, visando apagar provas em outros endereços, mudar senhas de contas virtuais, fazer contatos com outras pessoas eventualmente envolvidas, retirar valores de contas desconhecidas ou de algum modo prejudicar o inquérito policial”.

Vallisney Oliveira também aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear as aplicações suspeitas dos quatro acusados em bitcoins (moedas virtuais).

“A autoridade policial que está na iminência de ter acesso ao conteúdo dos smartphones de Gustavo Henrique e de Suelen Priscila, quando então poderão obter as senhas e as chaves das carteiras bitcoin que o casal possui, de modo que em liberdade poderão acessar e movimentar tais contas de forma a eliminar provas de eventual produto do crime, obstruindo a investigação criminal”, disse.

(Agência Brasil)

Comitê discute propostas sobre uso da web nas eleições de 2020

O Comitê Gestor da Internet (CGI) discutiu, hoje (25), os desafios ao uso da internet nas eleições de 2020. Em encontro, que reuniu pesquisadores de diversas universidades do país, profissionais de tecnologia da informação, representantes de empresas do setor e de entidades de defesa de usuários, avaliou os riscos de práticas prejudiciais no ambiente online no pleito do ano que vem e quais medidas podem ser adotadas.

Segundo os organizadores, o intuito é que as propostas discutidas no evento sejam sistematizadas e apresentadas ao pleno do CGI, formado por representantes do governo federal, de pesquisadores, de empresas da área e de entidades da sociedade civil. Essa instância vai definir o que deverá ser transformado em iniciativas e projetos e o que será apresentado à população na forma de materiais, como o guia para as eleições de 2018.

“O que nos inspirou para promover o seminário e a oficina deste ano foi a intenção de dar continuidade ao trabalho que começamos no ano passado e que se revelou oportuno e relevante, tendo em vista os graves fatos ocorridos tanto nas eleições no Brasil como em outros países, baseados em campanhas de desinformação”, explicou a advogada e integrante do CGI Flávia Lefévre.

Entre os problemas potenciais está a difusão de desinformação, termo adotado pelo órgão para designar o que é popularmente conhecido como fake news. Nas eleições de 2018, esse tipo de recurso foi utilizado em larga escala, como apontado por estudos de distintos centros de pesquisa que analisaram o pleito e pela missão da Organização dos Estados Americanos que acompanhou as votações.

Outras preocupações dos participantes do evento foram a exploração ilegal de dados de eleitores, como a compra de cadastros, e a veiculação de publicidade de formas que violam a legislação eleitoral. O uso de propaganda eleitoral fora da lei foi denunciado por veículos de imprensa e gerou questionamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2018, o CGI reuniu especialistas para discutir o papel da internet no pleito daquele ano, o que resultou em um guia com sugestões de como os serviços na web poderiam ser bem aproveitados no contexto de disputa eleitoral.

Para 2020, os participantes destacaram a necessidade de aprender com os episódios vividos em 2018 e com as falhas detectadas na atuação dos órgãos públicos. Os desafios serão maiores considerando que o pleito do ano que vem vai ser mais fragmentado, envolvendo 5.568 municípios em 2.800 zonas eleitorais e com expectativa de até 500 mil candidatos.

Debates

Nos debates, apareceram questões sobre quais são os deveres e prerrogativas de plataformas como Google, Facebook e Twitter na gestão de conteúdos, incluindo que tipo de publicações essas empresas podem ou não remover por conta própria e o que deve ser decidido pela Justiça. No caso das notícias falsas, atualmente as plataformas já não retiram, mas em alguns casos diminuem o alcance, como faz o Facebook.

Foram apresentadas recomendações de regras que assegurem a transparência dessas plataformas e de como funcionam seus algoritmos. Isso inclui a possibilidade de pessoas entenderam o por que de determinadas decisões automatizadas (como por qual razão determinados conteúdos são mostrados e outros não) e a necessidade de alternativas para solicitar a revisão dela.

Outra preocupação surgida no evento foi como os órgãos públicos, em especial o Ministério Público e a Justiça, devem agir para fiscalizar práticas em desacordo com a lei e coibir a desinformação no geral e, especialmente, nas eleições. Os participantes também destacaram a importância de iniciativas de educação para o uso da web que ajudem as pessoas a terem uma relação mais críticas com mensagens enganosas.

(Agência Brasil)

Presidente do STJ confirma que está em lista de autoridades hackeadas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou hoje (25) que foi alvo da atuação de hackers. Segundo o ministro, o fato foi comunicado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

De acordo com a Polícia Federal (PF), os quatro presos na terça-feira (23), sob a acusação de invasão do celular de Moro, também teriam roubado dados de mil vítimas, entre elas, diversas autoridades do Legislativo, Judiciário e do Executivo.

Segundo Noronha, Moro informou que o nome dele está na lista da PF de autoridades hackeadas. Em nota, o presidente declarou que pouco utilizava o aplicativo Telegram, principal alvo dos roubos de dados, e que não tem “nada a esconder”.

Mais cedo, o Ministério da Justiça confirmou que o presidente Jair Bolsonaro também teve seu celular invadido.

(Agência Brasil)

DEM expulsa filiado suspeito de invadir celulares preso pela PF

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O diretório nacional do DEM decidiu expulsar Walter Delgatti Neto do partido. Suspeitos de invadir telefones celulares, incluindo os aparelhos de autoridades públicas como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, Neto foi detido em caráter temporário na terça-feira (23), no âmbito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF).

Em nota divulgada hoje (25), o DEM informou que a expulsão sumária foi determinada pelo presidente nacional da legenda, Antonio Carlos Magalhães Neto, prefeito de Salvador (BA). Mesmo com a investigação ainda em curso, para ACM Neto está claro que Walter descumpriu dever éticos previstos no Estatuto do partido.

Admitindo a tese de que o filiado está “envolvido com o ataque hacker a celulares de autoridades”, o partido defende que a Justiça esclareça os fatos “e que os envolvidos no processo criminoso sejam punidos de forma efetiva e com todo o rigor”.

Walter era filiado ao diretório de Araraquara, cidade do interior de São Paulo onde reside. Segundo o DEM, ele não tem participação ativa no cotidiano partidário e a legenda não pode se responsabilizar pelas atitudes de seus milhares de filiados. “Condenamos, de maneira veemente e dura, o cometimento de qualquer ato de irregularidade por quem quer que seja – filiado ao DEM ou outras legendas”, acrescenta o diretório nacional na nota assinada por ACM Neto.

Hoje, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a Polícia Federal (PF) verificou que aparelhos celulares usados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, também foram alvos da ação do grupo que, de acordo com a PF, pode ter invadido ao menos mil linhas telefônicas.

Além de Walter, estão detidos, em Brasília, Danilo Cristiano Marques; Gustavo Henrique Elias Santos e sua companheira, Suelen Priscila de Oliveira. Ontem (24), o advogado do casal Gustavo-Suelen, Ariovaldo Moreira, revelou a jornalistas que seu cliente confirmou que, há alguns meses, Walter lhe enviou, pelas redes sociais, imagens de uma suposta mensagem enviada pelo então juiz federal Sergio Moro a outras autoridades públicas.

“Segundo Gustavo, Walter mostrou a ele algumas interceptações de uma autoridade há algum tempo. Essa autoridade era o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas Gustavo negou qualquer envolvimento com a interceptação dessas mensagens. E, inclusive, chegou a alertar Walter que aquilo lhe causaria problemas”, disse o advogado, acrescentando que Gustavo não denunciou Walter pela relação de amizade que mantinham, embora já não se encontrassem há algum tempo.

(Agência Brasil)

Suspeitos de invadir celular de Moro são transferidos para Brasília

Os quatro suspeitos presos hoje (23) pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, serão transferidos para Brasília, onde vão prestar depoimento.

Mais cedo, suspeitos foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto. De acordo com as investigações, eles fariam parte uma organização criminosa que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.

Os onze mandados foram emitidos pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília. Os detalhes da investigação serão mantidos em segredo de Justiça até amanhã, às 12h.

A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

Em ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, informou que o jornalista Gleen Greenwald não é investigado no caso. Gleen é um dos editores do site The Intercept Brasil, que divulgou mensagens atribuídas ao ministro Moro e que teriam sido hackeadas. As informações fazem parte de uma ação na qual a Rede Sustentabilidade pretende saber se o jornalista é investigado no caso. (Agência Brasil)

DETALHE – O Blog apurou que um dos suspeitos já teria sido preso, em 2015, ao tentar se passar por delegado da Polícia Civil de São Paulo. Já um outro suspeito seria investigado também por golpes, diante do patrimônio imcompatível com trabalhos que realiza.

Instagram deixa de mostrar número de curtidas das postagens

Usuários da rede social Instagram no Brasil perceberam hoje (17) uma importante mudança. Entre os recursos da plataforma o número de “curtidas”, também conhecidas como “likes” que uma publicação recebe, não fica mais visível para todos os usuários. O tema foi um dos mais discutidos do dia em outra rede social, o Twitter, e esteve entre os mais buscados no Google.

A mudança no Brasil está entre os testes anunciados em abril deste ano durante um evento de desenvolvedores do Facebook, empresa controladora do Instagram.

A experiência faz parte de uma série de medidas que o Instagram vem anunciando nos últimos meses para combater práticas nocivas na rede, como o discurso de ódio ou o bullying na web. Tais ações são uma resposta a críticas recebidas pela plataforma de que sua arquitetura e lógica de funcionamento favoreceriam um ambiente prejudicial ao bem estar de seus integrantes.

Um estudo da Sociedade Real para a Saúde Pública, realizado em 2017, apontou o Instagram como a pior rede social pra o bem estar e a saúde mental de adolescentes. Segundo o estudo, o Instagram tem impactos importantes em adolescentes, provocando ansiedade, depressão e solidão, além de outros efeitos como na autoimagem dos jovens a partir da lógica das fotos.

Felipe Neto, empresário com canais populares em redes sociais, esteve entre os que vocalizaram essa análise. Ele afirmou que a medida pode mudar a forma como a Internet funciona. “O Instagram virou uma rede social tão de fomento à vaidade, ao ego que se transformou em um vírus. É um lugar muito mais negativo do que positivo. Tirar os likes vai ser interessante. Vai ser interessante tirar as disputas”, comentou em um vídeo postado em seus canais.

Além dos testes retirando a visibilidade pública das curtidas, a empresa anunciou algumas outras ações voltadas a coibir essas práticas. Neste mês, em uma nota o diretor Adam Mosseri informou a implantação de uma ferramenta que usa Inteligência Artificial para questionar o usuário sobre seu conteúdo antes de postá-lo, se o sistema considerar que este pode ser ofensivo.

“Testes preliminares desse recursos mostraram que ele encoraja algumas pessoas a rever os comentários e compartilhar algo que gere menor dano, uma vez que elas tiveram a chance de refletir”, disse Mosseri no comunicado, divulgado no dia 8 de julho.

(Agência Brasil)

Aplicativo FaceApp pode abrir porta para abusos com dados dos usuários

Nos últimos dias, imagens de pessoas em versões mais velhas delas mesmas viraram a nova febre das redes sociais no país. O responsável por isso foi o aplicativo Faceapp, ferramenta para edição e aplicação de filtros a imagens, como a simulação das faces em idades mais avançadas ou em outros gêneros. Contudo, seu funcionamento e suas normas internas podem abrir espaço para abusos no uso e compartilhamento dos dados de seus usuários.

O FaceApp está disponível nas lojas de aplicativos Play Store (para o sistema operacional Android) e Apple Store (para o sistema operacional iOS). Na loja Play Store no Brasil estava listado em julho como o principal aplicativo na categoria gratuitos. Com nota 4,5 de 5, no momento da publicação desta reportagem, o app chegava perto de 1 milhão de downloads.

O programa é anunciado como uma ferramenta para melhorar fotos e criar simulações por meio de filtros. Nos modelos de edição há possibilidades de mudar cores do cabelo, aplicar maquiagem ou estilos de barba e bigode, entre outros. O sistema de inteligência artificial do app informa que pode encontrar “o melhor estilo para você”.

Política de privacidade

A política de privacidade do app traz informações sobre quais dados são coletados e quais são os usos possíveis. Segundo o documento, são acessados as suas fotos e “outros materiais” quando você posta. Quais outros materiais? O documento não detalha. A empresa adota serviços de análise de dados (analytics) de terceiros para “medir as tendências de consumo do serviço”. O que isso significa? Não fica claro.

“Essas ferramentas coletam informação enviada pelo seu aparelho ou por nosso serviço, incluindo as páginas que você acessa, add-ons e outras informações que nos auxiliam a melhorar o serviço”, diz o documento. São utilizados também mecanismos de rastreamento como cookies, pixels e beacons (que enviam dados sobre a navegação para a empresa e parceiros dela).

As informações “de log” também são enviadas, como quando o indivíduo visita um site ou baixa algo deste. A empresa também insere mecanismos para identificar que tipo de dispositivo você está usando, se um smartphone, tablet ou computador de mesa. Podem ser veiculados anúncios por anunciantes parceiros ou instalados cookies dessas firmas.

Por meio dessas tecnologias a sua navegação passa a ser totalmente rastreada. Segundo a empresa, contudo, esse volume de informação é reunido sem que a pessoa seja identificada. “Nós coletamos e usamos essa informação de análise de forma que não pode ser razoavelmente usado para identificar algum usuário particular”, informa o app.

As políticas de privacidade afirmam que a informação não é vendida ou comercializada, mas listam para quem a informação reunida pode ser compartilhada para as empresas do grupo que controla o Faceapp, que também poderão utilizá-las para melhorar os seus serviços. Também terão acesso empresas atuando na oferta do serviços, que segundo o documento, o farão sob “termos de confidencialidade razoáveis”. O que são termos razoáveis? O usuário não tem como saber.

O compartilhamento poderá ser feito para anunciantes parceiros. Se a empresa for vendida, ela poderá repassar as informações aos novos acionistas ou controladores. De acordo com o documento, mudanças nos termos podem ser feitas periodicamente, sem obrigação de aviso aos usuários. Assim, a empresa possui um leque amplo de alternativas de compartilhamento sem que o usuário saiba quem está usando suas informações e para quê.

Riscos

A diretora da organização Coding Rights, Joana Varon, avalia que o uso do app traz uma série de riscos e viola a legislação brasileira ao afirmar que poderá ser regido por leis de outros países, inclusive o Artigo 11º do Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965).

Joana considera a política de privacidade do FaceApp muito permissiva, uma vez que não é possível saber quais dados serão utilizados, como e por quais tipos de empresas. Entretanto, ela acrescenta que certamente a empresa responsável e seus “parceiros” trabalham os registros reunidos para alimentar sistemas de reconhecimento facial, uma vez que o app gera um poderoso banco de dados, não só de fotos dos usuários como de outras pessoas para as montagens (como de amigos ou de celebridades).

Ela diz que isso resulta em um problema grave, uma vez que as tecnologias de reconhecimento facial têm se mostrado abusivas, como nas aplicações de segurança pública. As preocupações levaram cidades a banir esse tipo de recurso, como San Francisco, nos Estados Unidos, ou São Paulo, que proibiu o uso da tecnologia no metrô.

“As pessoas ficam empolgadas mas no fim tem uma finalidade muito além do que só essa brincadeira, que nem é tão clara. É claro que imagens estão sendo utilizadas para aperfeiçoar o reconhecimento facial, tecnologia que tem se mostrado totalmente nociva. Não é só identificação de pessoas, mas do humor e outras características que não são comuns a outros tipos de dados biométricos, como digital”, explica.

Venda de dados

Para Fábio Assolini, analista sênior de segurança da Kaspersky, é possível que essas imagens acabem sendo empregadas em usos problemáticos. “Por utilizar inteligência artificial para fazer as modificações a partir do reconhecimento facial, a empresa dona do app pode vender essas fotos para empresas desse tipo, além desses dados facilmente caírem nas mãos dos cibercriminosos e serem utilizados para falsificar nossas identidades”, diz.

Assolini diz que os usuários devem tomar cuidado sobre como disponibilizam suas imagens para reconhecimento facial ou até mesmo publicamente. “Temos que entender essas novas maneiras de autenticação como senhas, já que qualquer sistema de reconhecimento facial disponível a todos pode acabar sendo usado tanto para o bem quanto para o mal”.

Dados expostos

Na opinião do coordenador do grupo de pesquisa Estudos Críticos em Informação, Tecnologia e Organização Social do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), Arthur Bezerra, o argumento da parte de muitos usuários de que não haveria problemas no Faceapp, uma vez que os dados das pessoas já estão expostos na internet não procede.

“Embora plataformas como o Google e o Facebook tenha uma enorme gama de dados sobre nós, cada empresa busca formar seu banco de dados. E o Faceapp é desenvolvido por uma empresa russa, então quando você faz o download, você está compartilhando suas informações com uma nova companhia que você não sabe qual é. Se eu dissesse por alguém para me dar a senha do Facebook, a pessoa provavelmente não daria, pois todo mundo tem uma dimensão privada da sua vida”, disse.

Polêmicas

Modas como a do FaceApp já levantaram preocupações antes. Foi o caso do desafio dos 10 anos, que virou febre no Facebook no início do ano e provocou questionamentos pela alimentação de sistemas de reconhecimento facial. No ano passado, o Ministério Público abriu um inquérito para saber se a adoção dessa tecnologia pelo Facebook violava ou não a legislação.

Iniciativas em diversos países – como Estados Unidos, China e Rússsia – vêm sendo criticadas por defensores de direitos dos usuários. Empresas do setor, como a Microsoft, chegaram a pedir publicamente a regulação dessas soluções técnicas. No Brasil, o início da aplicação desses recursos pelo Sistema de Proteção ao Crédito no ano passado também foi acompanhado de receios.

(Agência Brasil)

ONU e organismos internacionais defendem liberdade de expressão online

Relatores para a liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outros organismos internacionais divulgaram uma declaração conjunta apontando os desafios para a garantia do direito à comunicação da sociedade na próxima década e as medidas a serem adotadas por governos, Parlamentos e empresas de modo a assegurar esse exercício.

Além do relator da ONU, David Kaye, o documento foi assinado pelos relatores da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Harlem Desir e da Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e das Pessoas (ACHPR), Lawrence Mute.

O texto afirma a necessidade de Estados terem leis e outros tipos de normas para assegurar a liberdade de expressão no cenário atual, promovendo um ambiente de mídia mais plural e diverso. Esses devem estar de acordo com padrões internacionais, limitando as restrições à liberdade de expressão, bem como estabelecer formas de garantir a proteção de jornalistas.

Tais legislações devem ter mecanismos para incentivar veículos independentes e serem fiscalizadas e conduzidas por órgãos reguladores independentes das influências de governos de plantão e que realizem uma supervisão apropriada do setor privado.

A declaração conclama autoridades e outros setores a construir uma Internet livre, aberta e inclusiva. Isso passa por reconhecer o acesso à web como um direito fundamental, combater a derrubada das conexões (shutdowns), assegurar a neutralidade de rede (o tratamento não discriminatório do tráfego de dados) e elaborar políticas de fomento à conectividade, especialmente em segmentos populacionais sem recursos para tal.

O texto também assinala a importância de iniciativas para proibir a vigilância ilegal e arbitrária, bem como o uso de ferramentas não transparentes por empresas, como as de spyware (pequenos programas que rastreiam a navegação dos usuários de Internet). Diversos sites e aplicações (como Facebook e Google) monitoram o que os seus usuários fazem não somente quando estão utilizando seus serviços, mas por meio de diversos recursos (como cookies instalados no computador).

(Agência Brasil)

Sancionada, com nove vetos, lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/18 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com nove vetos.

Editada no final do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP 869/18 altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, 13.709/18), norma que regulamentou a forma como as organizações (empresas, bancos, órgãos públicos e outros) utilizam os dados pessoais.

A MP foi aprovada em maio pela Câmara e pelo Senado, e saiu com diversas modificações em relação à redação original.

Atuação

De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular.

A ANPD terá natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos, a critério do governo. O novo órgão terá a seguinte estrutura organizacional: Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da LGPD. A ANPD será formada por diretores que serão nomeados para mandatos fixos.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil.

Vetos

Todos os itens vetados haviam sido incluídos pelos parlamentares. Bolsonaro barrou o dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. A alegação do presidente foi de que, devido à natureza jurídica transitória da ANPD, não seria cabível a cobrança de taxas. Com isso, o órgão terá como principal fonte de sustento o Orçamento da União.

Ouro veto importante foi sobre o dispositivo que proibia o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Bolsonaro alegou que a medida afetaria “diversas atividades e políticas públicas”. Ele deu como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que é construído com informações pessoas compartilhadas de outros órgãos.

Também foram vetados os dispositivos que ampliavam o rol de sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional. O Congresso aprovou três novos tipos de punição: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais também por até seis meses, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Bolsonaro afirmou que as novas sanções impossibilitariam o funcionamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades públicas e privadas, como por exemplo os utilizados pelos bancos. Atualmente, a LGPD prevê como sanção administrativa advertência e multa de até 2% do faturamento da organização.

Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.

(Agência Câmara Notícias)

Programa Corredores Digitais 2019 – Editais serão lançados nesta sexta-feira

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O secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará, Inácio Arruda, lançará, às 9 horas desta sexta-feira, no Polo de Inovação Embrapii Fortaleza, o edital Corredores Digitais 2019. Trata-se de um programa de empreendedorismo e inovação do governo do Estado, que tem o objetivo de gerar novas empresas de base tecnológica, transformando ideias em empreendimentos inovadores.

Nesta edição, a chamada fixou a meta de selecionar até 220 times de empreendedores, impactando diretamente mais de 800 pessoas, com duração de seis meses cada, em duas modalidades: a primeira é a Criação de Negócio para equipes com ideias, pesquisas, invenções ou negócios em estágio pré-operacional para validação da solução e do modelo de negócio e, a segunda modalidade é a Tração de Negócio, para equipes com soluções em estágio operacional, que visam aumentar sua base de clientes e acessar investimentos.

Novos negócios

Os selecionados, de acordo com a assessoria de imprensa da Secitece, serão incentivados a desenvolver novos negócios incorporando tecnologias aos setores econômicos estratégicos do Ceará, mediante a oferta de ciclo de aprendizado prático em empreendedorismo e inovação, metodologia própria, infraestrutura, ambiente de prototipagem rápida, mentorias especializadas, network e incentivo econômico.

A partir da próxima segunda-feira, terá início a etapa de Difusão Empreendedora, que deve alcançar 10 mil pessoas em todo o Ceará com disseminação da cultura e conhecimento empreendedor através de ações como palestras, hackathons e workshops incentivando o público à submissão de projetos ao Programa. Interessados em receber essa ação deverá encaminhar solicitação através do link disponibilizado no site da Secitece.

SERVIÇO

*Polo de Inovação Embrapii Fortaleza – Rua Nogueira Acioli, 621, Bairro Aldeota.

(Foto – Agência Senado)

Facebook, WhatsApp e Instagram têm problemas de carregamento

Usuários das redes sociais Facebook, WhatsApp e Instagram relataram dificuldades na operação das plataformas hoje (3). As três redes pertencem à companhia Facebook, com sede nos Estados Unidos. No Brasil, a rede social de mesmo nome e o WhatsApp são acessados, cada um, por mais de 130 milhões de pessoas. A instabilidade foi sentida em diferentes regiões do mundo.

Entre os problemas informados estavam a não disponibilização de imagens no Facebook. Também no Whatsapp, usuários disseram não conseguir carregar imagens ou enviar e ouvir áudios.

Mensagens nas próprias redes e em outras, como no Twitter, repercutiram o problema. A hashtag #facebookdown estava entre as principais nos trending topics do Twitter, ao longo da manhã. Memes com o fundador e CEO da companhia, Mark Zuckerberg, ganharam a web.

Por meio de sua conta no Twitter, o Facebook afirmou que “está ciente que algumas pessoas estão tendo problemas para subir ou carregar imagens, vídeos e outros arquivos nos nossos apps”. E completou, se desculpando: “Pedimos desculpas pelo problema e estamos trabalhando para trazer as coisas ao normal novamente o mais rapidamente possível.”

(Agência Brasil)

Senado aprova emenda que garante proteção de dados pessoais

Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto, após acordo e votação em dois turnos, seguirá para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Para o autor, a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Segundo Simone, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

Para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, a PEC 17/19, dá nova redação ao artigo 5º da Constituição Federal. O texto inicial acrescenta ao dispositivo o inciso XII-A, estabelecendo que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Na justificação da PEC 17/19, o autor afirma que a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional, e consideram que diversos países já adotaram normas sobre o tema. “Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão’, diz.

Em relação à competência, a proposta também altera o artigo 22 da CF, fixando competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. Os senadores pontuam que existem propostas de leis estaduais e municipais sobre o tema e ressaltam a necessidade de se ter uma legislação uniforme a nível nacional nesse sentido.

(Consultor Jurídico)