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Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram hoje (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletrônico (PJE).

A ideia é que quem acionar o Judiciário para resolver uma disputa com alguma empresa seja automaticamente direcionado para o canal de conciliação mantido pela Senacom, de modo a tentar resolver o conflito mais rápido, paralelamente à tramitação do processo judicial.

No consumidor.gov.br, o consumidor pode tratar do problema diretamente com a empresa, sem que seja necessário um intermediador, acelerando a resolução de conflitos. Segundo dados da plataforma, há hoje 574 empresas cadastradas e a taxa de sucesso chega a 80%, com média de sete dias para a solução dos problemas.

De início, o projeto piloto irá integrar o consumidor.gov.br aos PJEs do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Segundo o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a meta é reduzir a judicialização das relações de consumo, que hoje chegam a representar 10% de todas as ações judiciais. “O foco não deve ser vencer ou perder, quem está certo e quem está errado, mas a pacificação do conflito da maneira que melhor atenda aos interesses de todos os envolvidos”, disse o ministro no lançamento do projeto, nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF).

(Agência Brasil)

Meritíssima, se a senhora quiser me libertar nessas condições, nós vamos ter problemas

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Em artigo sobre a atual situação do ex-presidente Lula, o músico Teju Franco diz que “o Brasil não está louco, só foi enganado, trapaceado, hipnotizado. Resta aos golpistas clamarem por uma condução coercitiva (ao contrário?) para levar seu prisioneiro da prisão para casa, depois de tanto trabalho para prendê-lo. Que situação!” Confira:

Quem diria que, um ano e cinco meses depois, os procuradores da Lava Jato pediriam a liberdade de Lula? O que aconteceu? O Brasil ficou louco como dizem alguns? Afinal, as coisas não andam batendo, como se diz:

— Gilmar virou a voz do garantismo, a Globo perdeu o protagonismo e não dita mais a agenda política do país, a principal política que o jornalismo da Globo faz agora é se calar, não noticiar (que coisa, hein?). In Fux we trust anda caladinho; o Fachin aha uhu é nosso resiste com a Lava Jato bravamente chantageado; Barroso virou um Rolando Lero solitário, uma redundância de si mesmo que não fala coisa com coisa; Fachin parece aflito, como alguém que não sabe nadar vendo a maré subir, por enquanto atende ao dono do bote que o chantageia, mas se borra com a água da Vaza Jato cada vez mais molhando sua bunda sob a toga dos covardes; Rosa Weber está esperando para aonde vai a maioria (esta não mudou muito); Moro assumiu seu destino entre a mediocridade e a nulidade submissa (tanto pra acabar assim) enquanto se embriaga na noite de Brasília; Deltan mudou de nome para Dinheirol e vive em estado de sonambulismo tarja preta, lidera o MSP (Movimento dos sem Palestras); a juíza Carolina, carrasca e arrogante, Lebbos está brigando, com a fúria de costume, para assinar a ordem de soltura coercitiva de Lula.

Cadê as frases feitas de Carmem Lúcia, a poesia de Aires Brito, o histrionismo “peruquento” de Fux, a ira “holofótica” de Joaquim Barbosa? O procurador-geral da República, poderoso chefão que tudo comandou, em crise de abstinência midiática, virou um homicida-suicida, aspirante a escritor de best-sellers de banca de jornal, um louco que prefere perder tudo menos as câmeras da imprensa, e por quê? O que aconteceu, mudaram o diretor do espetáculo da justiça e esqueceram de avisar? O Brasil ficou louco mesmo?

Não, mexeram com o animal político errado; deu tudo errado.

Anos e anos de ruptura institucional, medidas inovadoras de exceção, atropelos da lei, operações de TV, justiça Swatt de espetáculos hollywoodianos, assassinatos de reputações, condenações prévias na imprensa, prisões ilegais, coerções com japoneses contrabandistas, fábrica de delações, capas de morcego e punhos de renda com carradas de discursos em latim. Todo esse trabalho hercúleo para terminarem mais perdidos que cego em tiroteio, baratas tontas a se perguntarem “o que houve?”; macacos perdidos em queimadas na floresta deste Brasil terrível a que chegaram. Tudo isso para acabarem mais impotentes que a República do Paraná a cada matéria do Intercept, ou a Globo News sem a posse da narrativa, a Miriam Leitão e a Cantanhêde Massa Cheirosa querendo agora soltar o Lula é a mais completa tradução do nó que Lula deu nessa gente. O que deu errado, foi a Vaza Jato?, perguntará o idiota que sempre achou Lula um ignorante.

Não, foram anões brincando de fazer política com um gigante político da história. O tempo dos anões é o passo, o dia, a semana, o mês seguinte, o do gigante é lá na frente; a expectativa dos anões é a de estarem lidando com um semelhante, um que agiria como eles, mas não se trata do caso, é outro tipo de animal; neste caso, as vitórias são de Piro e o futuro é implacável; assim chegamos aqui.

O Brasil não está louco, só foi enganado, trapaceado, hipnotizado — plim plim, mas o golpe “deu ruim”, o tiro saiu pela culatra, resta aos golpistas clamarem por uma condução coercitiva (ao contrário?) para levar seu prisioneiro da prisão para casa, depois de tanto trabalho para prendê-lo. Que situação!

Lembro, quando Lula se entregou, as várias criticas a sua atitude. Analistas profissionais e de redes sociais se dividiram, a situação era confusa mesmo. Em um primeiro momento, temendo por tudo, eu fiquei mais contra do que a favor de sua rendição aos golpistas, mas não era uma certeza, uma opinião consolidada, era mais dúvida que certeza, por tudo o que envolvia, por se tratar de uma pessoa tão astuta quanto Lula. Fiquei admirado com a rapidez que alguns amigos construíram suas certezas quanto ao “grande erro” que Lula cometia ao se entregar.

Perguntem-se:

— Se Lula tivesse ido para uma embaixada e virado um youtuber como queriam, teríamos esse quadro atual? Lula teria levado as massas às ruas por meio do YouTube? Alguém acredita nisso? Se aposentadoria, carteira assinada, desemprego, repressão, violência policial, sucateamento da educação e do sistema de saúde, censura, destruição de Minc, Ancine, Bolsa Família, Minha casa minha vida, Farmácia Popular, destruição do meio ambiente, não o fizeram.

Lula sabia que estava sozinho com sua militância naquele momento, que o tempo das massas tardaria mais, acelerou o tempo da história com o seu próprio martírio com uma altivez e combatividade desconcertantes, contrariou as negociatas criminosas entre a Lava Jato e seus réus imprimindo outra lógica, a da dignidade e da coragem do mártir abnegado, confiou no tempo da verdade histórica, como é um homem de estrela estranha obteve o auxílio surpreendente da Vaza Jato do Intercept e do oportunismo descarado de Moro ao virar ministro, ou de Dallagnol querendo abocanhar dois bi e meio da Petrobras.

Se voltarmos um pouco antes, constataremos que o xadrez já tinha se embaralhado no tabuleiro desde a campanha eleitoral. Julgar apressadamente é fácil, e o que não falta são apressadinhos de plantão. O Brasil é tão complexo e as pessoas são tão rápidas nas certezas.

Todo esse processo, que muitos assinalam a partir de 2013, mas em minha opinião vem do mensalão em 2006, visava a tirar a peça Lula do tabuleiro. Muita gente do eleitorado cirista e mesmo petista, amigos próximos, argumentavam que Lula deveria ter aberto mão da candidatura para construir outra opção eleitoral com mais tempo. Olhando agora, com a distância devida, em minha opinião não foi questão de antipetismo, como disse Luis Nassif, e nem de tempo, mesmo porque ele foi preso antes da campanha, e o antipetismo vem de antes; vencemos quatro eleições com antipetismo crescente e venceríamos a quinta não fosse Lula tirado do páreo, pensando assim que lógica tem capitular ao adversário, a lógica acertada de Lula foi: “vocês querem vencer trapaceando?, então terão que trapacear, eu não vou facilitar nada para vocês.” Lula acertou por vários motivos, mais tempo não lhe daria maior transferência de votos, não havia ninguém com tempo hábil de chegar a seu patamar eleitoral, a transferência teria sido menor, sua condição de preso político sensibilizou e trouxe mais votos a Haddad do que um tempo maior de campanha faria. Abrir mão da candidatura pacificamente seria se curvar a tudo que o adversário buscou por anos e anos sem lutar; sair de cena espontaneamente, no começo da campanha, seria, além de tudo, facilitar o jogo, naturalizar o golpe, dar normalidade a uma eleição fraudada em diversos aspectos. Lula esticou a corda até onde pôde, obrigando seus adversários a entregarem a farsa ao tomarem atitudes extremas.

Lula acertou naquele momento ao insistir em sua candidatura, obrigou a justiça a trocar os pés pelas mãos, todos os atos atrapalhados e arbitrários da justiça foram didáticos para começar a quebrar uma narrativa construída por dez anos de ativismo judicial.

Vivemos outro momento em que opiniões se dividem; jornalistas experientes argumentam dos dois lados, uns afirmam, com a mesma pressa, que ele deve aceitar a progressão de pena, outros que não; Lula diz que não, e, em minha opinião, acerta de novo.

Quando Lula se entregou muitos afirmaram que ele morreria na prisão, que não sairia mais de lá; um ano e cinco meses depois, os golpistas da Lava Jato, que fizeram de tudo para prendê-lo, querem que ele vá para casa. Dá o que pensar um pouco, não?

A batata ficou quente demais, sua quentura se espalhou pelo mundo, os maiores pensadores e estadistas do planeta visitam as dependências da Polícia Federal do Paraná e fogem do Palácio do Planalto, as cartas da trapaça foram sendo reveladas, a malandragem laranjeira da família Bolsonaro só não é vista por fanáticos, a malandragem da Lava Jato idem, não bastasse o escândalo dos dois bilhões e meio, a Vaza Jato revela a picaretagem em viva voz como uma novela semanal.

Posto tudo isso, a Globo não sabe o que fazer, a República do Paraná idem, o STF idem, a mídia oficial idem; o único consenso atual é que todos os citados querem obrigar Lula a ir para casa, acredite se quiser;

E a única pessoa que sabe exatamente o que fazer diz:

— Não, não assim, as condições eu defino, e, se me obrigarem, eu também sei o que fazer, basta-me transgredir vossas condições.

Teju Franco, músico e compositor

Alexandre de Moraes defende inquérito sobre fake news

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, defendeu na noite dessa sexta-feira (4) o inquérito sobre fake news e as buscas que autorizou na casa do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ao participar de um evento em São Paulo, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, o ministro relacionou a agressão de um procurador contra uma juíza, ocorrida na quinta-feira (3) no Tribunal Regional Federal (TRF-3), na capital paulista, a declarações de Janot, divulgadas na semana passada, de que ele foi armado ao STF para matar o também ministro do Supremo Gilmar Mendes.

“O que ocorreu em relação a esse episódio [do ex-PGR] é uma agressão de incitação ao crime. Em nenhum momento a investigação, como foi colocada, é de tentativa de homicídio porque nem se iniciou a execução, mas incitação. Incitação essa que menos de uma semana depois ficou comprovada com ato absurdo que ocorreu ontem aqui em São Paulo na Justiça Federal, demonstrando a necessidade de se investigar qualquer incitação a crime contra ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes.

Questionado sobre críticas à busca que autorizou na casa de Janot, dentro do inquérito sobre fake News do STF, ele reafirmou a necessidade da investigação. “O mais importante me parece que os fatos demonstram a necessidade do inquérito. O que foi dito na decisão, e a decisão talvez tenha sido mal compreendida ou as pessoas não leem e criticam, a investigação dentro do inquérito é contra agressões e ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse.

Moraes disse ainda que é preciso parar de “insuflar” a violência contra aqueles que tenham posições contrárias. “Nós temos que, no Brasil, voltar a respeitar o diálogo, a respeitar o contraditório, a respeitar posições sejam políticas, ideológicas, religiosas. Porque nós chegamos ao tal grau de falta de bom senso que há pessoas que acham realmente que, para se combater a corrupção, você tem que matar quem não concorda com seus métodos de combate”.

(Agência Brasil)

Desembargadora cearense no CNJ agora como juíza auxiliar

 

O Tribunal de Justiça do Ceará aprovou a prorrogação do afastamento da desembargadora Iracema do Vale tendo em vista a sua indicação para o cargo de juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sessão ocorreu nessa quinta-feira e foi conduzida pelo presidente do Judiciário cearense, desembargador Washington Araújo.

Iracema do Vale começará a exercer a nova função a partir de 10 de outubro, data em que se encerra o mandato de conselheira do CNJ, com prejuízo das funções jurisdicionais no TJCE. Ela é a primeira desembargadora cearense a se tornar conselheira do CNJ, tendo sido empossada em 2017, em vaga de indicação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, também foi eleita, por unanimidade, ouvidora-geral do Conselho.

(Foto – Mauri Melo)

Prefeitura deve manter sistema de taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, decide Justiça

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O Município de Fortaleza deve manter os valores da cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas na Capital. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado e foi proferida nessa quarta-feira, tendo na relatoria a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, informa o site do TJCE.

O colegiado indeferiu o pedido formulado em agravo de instrumento (nº 0630691-76.2018.8.06.0000), interposto no TJCE por entidades sindicais para suspender a taxa. Eles alegaram que a cobrança está sendo exigida com o intuito arrecadatório, além de não refletir o custo do serviço prestado.

Os agravantes relatam que o Município de Fortaleza, no final de 2017, publicou a Lei Complementar nº 241, que modificou o Código Tributário Municipal, para estabelecer a cobrança anual da taxa, que antes era vitalícia, tendo um aumento de mais de mil por cento em alguns casos, e que não haveria proporcionalidade entre os custos envolvidos. Em 2018, eles ingressaram com um mandado de segurança com efeito suspensivo na 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, mas tiveram o pedido negado. O Juízo de 1º Grau entendeu que a situação apresentada seria meramente hipotética.

Acompanhando o entendimento da unidade judiciária, o Ministério Público do Ceará (MPCE) afirmou que a previsão mensurada pelas entidades levou em consideração a área e seus valores máximos, sem ponderar as variantes em razão do metro quadrado e possíveis inadimplências.

Na contestação, o ente municipal sustentou que suas despesas de custos seriam de 78 milhões de reais. Também acrescentou que o aumento está de acordo com a arrecadação das outras capitais brasileiras.

Ao analisar o caso, a relatora explicou que a alegação dos recorrentes de que a lei complementar não tem equivalência entre o aumento proposto e os custos envolvidos “se refere ao mérito da demanda, a qual deve ser analisada quando do julgamento da ação principal”.

“A Constituição Federal autoriza o legislador a vincular os custos decorrentes do poder de polícia administrativa com a atividade realizada pelo contribuinte, incidindo sobre esse a respectiva obrigação tributária, a fim de custear as despesas do Poder Público”, disse a magistrada.

Lula tem justiça gratuita negada em processo contra promotor de São Paulo

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O desembargador Neto Barbosa Ferreira, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de justiça gratuita feito pelo ex-presidente Lula em um processo contra o promotor do Ministério Público de São Paulo Cássio Conserino. Ferreira é relator dos recursos de Lula e de Conserino contra sentença de primeiro grau que condenou o promotor ao pagamento de R$ 60 mil de indenização por danos morais ao ex-presidente. A informação é do site Consultor Jurídico.

Lula pediu o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que, além de se encontrar preso, está com bens e contas bancárias bloqueados e, por isso, não terias condições para arcar com as custas processuais. A pedido do relator, o ex-presidente anexou aos autos, por exemplo, documentos que mostram sua renda mensal nos últimos três meses e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.

Apesar disso, a tese da defesa não foi acolhida por Neto Barbosa Ferreira. “A análise da documentação carreada aos autos à luz do quanto exposto e, ainda, levando-se em conta o valor do preparo a ser recolhido, permite a conclusão de que o suplicante não faz jus à benesse da gratuidade”, afirmou. Ele classificou de “valor singelo” os R$ 2,4 mil que devem ser recolhidos a título de preparo recursal.

“Os dados coligidos aos autos pelo requerente não indicam, de forma séria e concludente, que não possa arcar com valor de preparo correspondente a R$ 2,4 mil devidamente atualizado”, disse Ferreira. Além disso, ele afirmou que não há nos autos informações de que Lula esteja em débito com plano de saúde ou condomínio, “forçoso convir que a rigor, sua renda mensal é superior àquela referida nos documentos”.

O desembargador concluiu que Lula não pode ser considerado hipossuficiente neste momento do processo. Caso a situação mude até a conclusão do julgamento, o ex-presidente poderá pedir novamente o benefício da justiça gratuita. “O autor-apelante aufere rendimentos não condizentes com quem alega hipossuficiência financeira”, completou.

(Foto – Reprodução do Youtube)

Advogado preso por associação ao crime deixa presídio com tornozeleira eletrônica

O advogado Alaor Patrício Júnior foi solto nesta quarta-feira (2), após audiência de custódia, que determinou o uso de tornozeleira eletrônica. Ele foi preso no último dia 24, em Itaitinga, na Região metropolitana de Fortaleza, após flagrado com anotações de presos referentes ao comércio de drogas.

De acordo com inquérito instaurado na Delegacia Metropolitana de Itaitinga, o advogado passava papel e caneta para quatro presos, estes faziam anotações e lhes devolviam os bilhetes pelo parlatório.

Sergio Moro está preocupado com número de policiais que cometeram suicídio

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, classificou como “preocupante” o alto índice de suicídio de policiais, registrado em 2018. Segundo ele, esse quadro está relacionado à “pressão desumana” pela qual esses profissionais passam, e ao fato de o Estado não ter condições de ampará-los de forma mais adequada.

“O publico que trabalha na segurança pública muita vezes está submetido a pressão desumana, refletida nos altos índices de suicídio de agentes policiais. Isso realmente é muito preocupante, mas estamos atentos a essa questão”, disse o ministro durante a abertura do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

“Infelizmente o amparo que o Estado pode dar aos policiais não é o ideal”, acrescentou.

Anuário

De acordo com a 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em setembro, o número de policiais que se mataram em 2018 – 104 casos de suicídio, segundo o levantamento – foi maior do que o de policiais mortos durante o horário de trabalho, em situações de confronto com o crime – 87 casos.

Na avaliação dos responsáveis pelo estudo, esses números comprovam os graves efeitos psicológicos pelos quais passam os policiais no país. Ainda segundo o levantamento, 343 policiais civis e militares foram assassinados em 2018. Deste total, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço, e não durante o combate à criminalidade.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra que houve queda de 10,43% de mortes violentas intencionais em 2018. Mas apesar da queda, verificou-se que, ao mesmo tempo, cresceu em 19,6% o número de mortes decorrentes de intervenções policiais.

A ação da polícia foi responsável por 11 de cada 100 mortes violentas intencionais no ano passado, quando 6.220 pessoas morreram após intervenção policial, uma média de 17 pessoas mortas por dia.

O perfil das vítimas repete a situação encontrada em outros anuários: 99,3% eram homens, quase 78% tinham entre 15 e 29 anos, e 75,4% eram negros.

(Agência Brasil)

Associação Cearense dos Magistrados sob comando interino enquanto a eleição não chega

Roberto Bulcão responde pela ACM no lugar de Ricardo Alexandre.

A Associação Cearense dos Magistrados está com novo presidente. Mas isso só até 9 de novembro, quando a entidade elegerá sua nova diretoria.

O juiz Ricardo Alexandre deixou o comando e vem se dedicando a acompanhar, em Brasília, junto ao Congresso, discussões sobre a reforma da Previdência e seus impactos no Poder Judiciário.

O coronel Roberto Bulcão, juiz na militar, responde pela ACM.

(Foto – Paulo MOska)

TRF manda Dirceu pagar multa de R$ 4,5 milhões por danos à Petrobras

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, decidiu que o ex-ministro José Dirceu comece a pagar multa de R$ 4,5 milhões por danos causados à Petrobras. O valor também inclui custas processuais e multa oriunda da condenação na Operação Lava Jato.

Dirceu está preso em Curitiba, onde cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em julgamento realizado na última quarta-feira (25), os desembargadores da 8ª Turma do TRF4 entenderam que as penas acessórias também podem ser executadas após o fim de recursos na segunda instância da Justiça, como acontece com a pena de prisão.

A prisão do ex-ministro foi determinada em maio pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após TRF4 negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza prisão ao fim dos recursos em segunda instância.

(Agência Brasil)

Açude Cedro – Revitalização será tema de debate na Justiça Federal

O Cedro é construção do período do Império.

A Justiça Federal no Ceará vai promover um seminário sobre revitalização do açude Cedro, que fica localizado em Quixadá (Sertão Central). O encontro ocorrerá na sede do órgão, em Fortaleza, sexta-feira próxima, das 9 às 17 horas.

A ordem é sensibilizar as autoridades judiciais, administrativas e políticas sobre a importância desse açude e divulgar ação judicial de natureza estrutural conduzida pela 23ª Vara Federal, em Quixadá, tendo por escopo a revitalização do Açude do Cedro e seu entorno.

Na ocasião, o arquiteto Romeu Duarte Junior apresentará o Termo de Referência do Projeto de revitalização do Açude.

Ação judicial

A ação civil pública nº 0800150-08.2017.4.05.8105, ajuizada pelo Ministério Público Federal, visa à adoção, pelo Dnocs, de reformas, manutenções e providências de conservação da barragem do açude Cedro.

Patrimônio reconhecido pelo Iphan, o Cedro foi o primeiro açude público construído no Brasil e é considerado um dos parques históricos, paisagísticos, ambientais e culturais mais importantes do Ceará, com indicação para ser reconhecido como patrimônio da humanidade pela Unesco.

SERVIÇO

*As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do e-mail: inscricoes.esmafe@jfce.jus.br

*Mais informações – (85) 3521.2662.

(Foto – Mateus Dantas)

BNDES diz que operações com Odebrecht deram prejuízo de R$ 14,6 bi

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou hoje (30) que as operações feitas entre a instituição e o grupo Odebrecht, de 2003 a 2018, resultaram em perdas, já ocorridas ou potenciais, de R$ 14,6 bilhões. A informação foi divulgada por meio de nota que, segundo o BNDES, tem o objetivo de dar transparência às ações do banco.

Segundo o BNDES, R$ 3,7 bilhões se referem a perdas da União em créditos no financiamento à exportação. Outros R$ 8,7 bilhões seriam perdas potenciais (máximas), correspondentes ao valor de exposição total do BNDES em créditos perante as empresas em recuperação judicial do grupo Odebrecht.

O restante das perdas, seriam, segundo o banco, decorrentes da venda de suas ações da Atvos (perda efetiva de R$ 800 milhões) e do valor das ações da OTP (que resultariam numa perda potencial de R$ 1,4 bilhão).

De acordo com a nota, nesses 16 anos (2003 a 2018), o BNDES investiu R$ 51,3 bilhões na Odebrecht, através de oferta de crédito direto e indireto, financiamento específico a exportações e aquisição de participações societárias.

A Odebrecht não se pronunciou.

(Agência Brasil)

Juiz determina que criança tenha tios-avós e pais no registro civil

O juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter no seu registro civil os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô. A informação é do site Consulto Jurídico.

A advogada Chyntia Barcellos, representante dos quatro na ação, defendeu que todos eles tratam a criança com cuidado e carinho e que ela é vista socialmente como filha de todos.

A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se separou após o seu nascimento. Depois disso, ela passou aos cuidados dos tios-avós, sendo que, desde 2009, reside exclusivamente com eles.

Hoje, a mãe biológica mora na Espanha e tem pouco contato com a filha, já o pai, apesar de morar em Goiânia, também quase não a vê. Os tios-avós criam a menor desde que ela tinha dois anos, estando atualmente com 12 anos, e acreditam que ela está muito bem assistida.

Diante disso, por meio da advogada, eles recorreram à Justiça solicitando a declaração de multiparentalidade, retificando o registro civil da menor, para que inclua os nomes dos pais e dos tios-avós como pais socioafetivos no registro.

Decisão

“Apesar de não haver dispositivo legal que ampare expressamente tal direito, ele vem sendo reconhecido pela doutrina e pelos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça de todo o Brasil, à vista da análise de um conjunto de argumentos e sopesada com valores de imperativa relevância, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana, considerando-se ainda o princípio do melhor interesse da criança”, disse o juiz Macedo na decisão.

A advogada Chyntia Barcellos, que atuou no caso pelos propositores da ação, afirma que “é preciso considerar a família plural como consequência de uma nova perspectiva da sociedade, levando em conta o melhor da criança. Isso vem sendo reconhecido pela doutrina e pelos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça de todo o Brasil”.

Associação dos Magistrados do Brasil entra com ação no STF contra lei do abuso de autoridade

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade começa a tramitar no Supremo Tribunal Federal questionando a lei de abuso de autoridade, aprovada pelo Congresso. A ADIN é patrocinada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e deu entrada na noite do último sábado. A informação foi divulgada pela assessoria da AMB, adiantando que a ação ainda não tem relator no Supremo.

No sábado, o presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional.

A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.

A AMB justifica em sua ação que a lei atinge “frontalmente a liberdade de julgar” e reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à criminalidade, em especial da corrupção. Para a entidade, a lei de abuso de autoridade “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.

(Foto – STF)

Lava Jato pede à Justiça regime semiaberto para Lula

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A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba pediu hoje (27) à Justiça Federal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passe para o regime semiaberto de prisão. Lula está preso em regime fechado desde abril ao ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF), na capital paranaense, em função da condenação no processo do tríplex em Guarujá (SP).

De acordo com os procuradores da Lava Jato, Lula já cumpriu um sexto da pena e deve progredir para o regime mais brando, conforme determina a lei penal. No semiaberto, o detento deixa a prisão durante o dia para trabalhar, mas deve retornar à noite. O pedido de progressão será analisado pela 12ª Vara Federa em Curitiba.

“Uma vez certificado o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo) pelo Superintendente da Polícia Federal no Paraná e ouvida a defesa (requisito formal), requer o Ministério Público Federal seja deferida a Luiz Inácio Lula da Silva a progressão ao regime semiaberto”, diz o MPF.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Em abril deste ano, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.

(Agência Brasil)

Justiça autoriza transfusão em paciente contrário ao procedimento por motivos religiosos

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que autorizou que médicos façam transfusão de sangue em uma paciente contrária ao procedimento por motivos religiosos. A decisão foi por unanimidade, informa o site Consultor Jurídico.

O hospital ajuizou ação pedindo autorização para fazer a transfusão na paciente, que apresenta quadro clínico grave de hemorragia digestiva e se recusou a receber sangue por fazer parte de um grupo religioso contrário a esse tipo de procedimento. Os médicos afirmaram que a transfusão é necessária para proteger a vida da paciente.

O relator, desembargador Marrey Uint, afirmou que o direito à vida e à liberdade religiosa estão expressos na Constituição Federal, mas a vida deve prevalecer e estar acima de qualquer outro direito. “Em que pesem as referidas convicções religiosas da apelante que, não obstante lhe são asseguradas constitucionalmente, a verdade é que a vida deve prevalecer acima de qualquer liberdade de crença religiosa”, disse.

Ao manter a sentença de primeiro grau, o relator afirmou que, se há necessidade médica de fazer a transfusão de sangue, sob pena de risco de morte da paciente, “deve o profissional responsável deliberar sobre a efetiva necessidade de adotar ou não o procedimento”. O caso tramita sob segredo de Justiça.

Justiça soluciona 41 processos envolvendo a Construtora MRV

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza conseguiu fechar 41 acordos em processos envolvendo a Construtora MRV. A pauta concentrada ocorreu de 16 a 19 deste mês, no Fórum Clóvis Beviláqua, informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

Ao todo, foram realizadas 77 das 106 audiências agendadas, um índice de êxito de 53,2%. Além de encerrar definitivamente as ações judiciais, movimentou mais de R$ 580 mil em pagamentos.

Segundo a coordenadora do Cejusc da Capital, juíza Ana Kayrena da Silva Freitas, a iniciativa promove mais agilidade e eficiência ao trabalho da Justiça, contribuindo para maior sucesso nas conciliações. A magistrada também destacou o trabalho realizado pela equipe de conciliadores que conduziu as sessões. “O número de acordos alcançados demonstra a competência e dedicação de todos.”

O Cejusc de Fortaleza tem 60 conciliadores e mediadores certificados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 22 participaram diretamente na condução das audiências com a MRV. “A pauta concentrada envolvendo grandes litigantes é certamente uma experiência enriquecedora na qual vemos, além dos conciliadores, partes e advogados empenhados e dispostos a tratar o processo sob a perspectiva das soluções consensuais”, reforçou a magistrada.

O próximo evento ocorrerá no dia 29 de novembro deste ano, com processos da Camed Saúde, que tramitam nas Varas Cíveis de Fortaleza.

SERVIÇO

*Cejusc da Capital fica no Fórum Clóvis Beviláqua – Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz.

*Mais informações – 85 – 3492.8030.

CNJ afasta magistrados envolvidos com venda de sentenças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (24) afastar cinco desembargadores e um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5). Todos são suspeitos de vender sentenças e favorecer réus.

O esquema é investigado pela Polícia Federal, na Operação Injusta Causa, deflagrada em 11 de setembro, que teve como alvo cinco dos seis magistrados afastados pelo CNJ.

Foram afastados os desembargadores Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira e Graça Boness, e o juiz Thiago Barbosa de Andrade. Somente Graça Boness não fora alvo da PF na operação.

O entendimento do corregedor Nacional de Justiça e relator do caso, Humberto Martins, prevaleceu no julgamento. Segundo o magistrado, “os indícios são fortes, com tintas vivas, robustas”. E considerou que o “juiz suspeito não pode exercer a judicatura. Aos magistrados eu entendo que exige-se essa aura de nobreza, de rigidez moral, de caráter”.

Para Martins, “é inquietante um juiz suspeito continuar exercendo a sua judicatura, principalmente com a relevância que esse caso assumiu”. Ele foi seguido pela maioria dos membros do CNJ, incluindo o vice-presidente, Luiz Fux, que presidiu a sessão. O presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, não participou do julgamento, por ter se declarado impedido.

O afastamento surte efeito ao menos até que sejam concluídos os procedimentos administrativos disciplinares abertos contra os magistrados afastados.

Em nota, o TRT-5 disse que “reafirma o compromisso da instituição com a imparcialidade da Justiça e continuará acompanhando a investigação dos fatos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público Federal (MPF)”.

(Agência Brasil)

Desembargador Siro Darlan é alvo de operação da Polícia Federal, diz Veja

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira, a Operação Plantão. Entre os alvos está o desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Segundo a Veja Online, ele é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspeita de venda de sentenças no fórum da capital.

Onze mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nesta manhã. As ações foram autorizadas pelo ministro do STF Luis Felipe Salomão e contam com o apoio das corregedorias do tribunal e da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

(Foto -Reprodução)

TJ do Ceará marca data para aprovados em concurso de cartório escolherem local de trabalho

Os aprovados no concurso público para Cartórios Notariais e Registrais do Estado deverão comparecer ao Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará no dia 8 de outubro, a partir das 9 horas. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE. Conforme prevê o Edital nº 1/2018, foram disponibilizadas 228 vagas, sendo 152 por provimento e 76 por remoção, com 5% destinadas a pessoas com deficiência.

Nessa data, os aprovados participarão de audiência de escolha do local onde vão assumir as funções. A convocação do presidente da Comissão Examinadora, desembargador Paulo Aírton Albuquerque Filho, foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira.

A seleção da serventia será de acordo com a última ordem de classificação final dos candidatos, divulgada pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), responsável pela aplicação do concurso, até a data da realização da audiência.

Em caso de impossibilidade de comparecimento à sessão pública, o candidato poderá ser representado por mandatário munido de procuração pública ou privada, com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para o exercício do direito de escolha.

(Foto – TJCE)