Blog do Eliomar

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Ciro vira réu por calúnia e difamação contra Doria

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A juíza Simone de Faria Ferraz, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, recebeu queixa-crime ajuizada pelos advogados de João Doria contra Ciro Gomes (PDT). A informação é da Veja Online.

Segundo a defesa do governador eleito, Ciro Gomes cometeu crime de difamação e calúnia durante uma palestra dada na Universidade Federal do Rio (UFRJ).

Ciro disse que Doria “vive de lobby” e foi mais além em sua palestra: “É um despreparado. É mais do que isso, um farsante.”

Ele afirmou que “Doria vive de lobby, fez fortuna com dinheiro público, traficando influência entre empresários”.

Os advogados pedem agravante da pena, já que ofensas foram ditas na presença de várias pessoas.

Se condenado, Ciro pode pegar até 10 anos de prisão.

(Foto – Facebook)

 

Empresário pediu quebra de sigilos bancário e fiscal de Xuxa

O empresário Leonardo Stoltz pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa de Xuxa. Ele quer receber uma indenização de R$ 10 milhões pelos direitos autorais de um lançamento da apresentadora.

A informação é da Veja, adiantando que a Justiça já decidiu a favor do empresário.

O problema: há 14 anos Xuxa vem procrastinando o pagamento com manobras jurídicas.

(Foto – Facebook)

Condenado a 11 anos e três meses de prisão, ex-vereador Leonelzinho Alencar terá novo julgamento

Da Coluna Política do O POVO, nesta segunda-feira, assinada pelo jornalista Carlos Mazza:

Condenado a 11 anos e três meses de prisão por supostos desvios mensais de até R$ 20 mil de verba da Câmara Municipal, o ex-vereador Leonel Alencar Júnior – o Leonelzinho Alencar – teve recurso admitido e terá novo julgamento na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Ceará.

Na última semana, um oficial de Justiça procurou pelo ex-parlamentar em sua residência, na Messejana, mas foi informado de que Leonelzinho havia deixado a casa dois dias antes. Ninguém soube precisar a atual localização do ex-vereador.

(Foto – CMFor)

Justiça determina adiamento da sessão que votaria impeachment do prefeito de Beberibe

Ficou para a segunda-feira (10) a sessão que votaria o pedido de impeachment do prefeito de Beberibe, Padre Pedro, por indícios de improbidade administrativa e atraso no pagamento de servidores.

O adiamento da sessão dessa quinta-feira (6) foi determinada pela Justiça de Fortim, que alegou o prazo de 48 horas para a entrada de matéria.

Apesar de os vereadores entenderem que a votação não se trataria de matéria, o adiamento foi respeitado.

Para a cassação do mandato do prefeito, a Câmara terá que contar com nove dos 13 vereadores. Em caso de impeachment, o vice-prefeito Tharsio Facó, delegado da Polícia Civil, assumirá a prefeitura.

(Foto: Arquivo)

Coca-Cola é condenada a indenizar homem acusado de furto

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A Norsa Refrigerantes, que distribui produtos da Coca-Cola no Ceará, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a um homem acusado injustamente de furto. A decisão, proferia nessa quarta-feira, é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Almeida de Quental. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

De acordo com o processo, o rapaz exercia a função de motorista que prestava serviços para a Norsa Refrigerantes, mediante a entrega de produtos e o recolhimento dos respectivos pagamentos. No dia 5 de março de 2005, após realizar a entrega do malote lacrado na tesouraria da empresa, verificou-se a inexistência do valor devido, restando somente poucas moedas.

A empresa registrou a ocorrência na Delegacia de Roubos e Furtos de Fortaleza contra ele, que foi indiciado por furto. Posteriormente, o processo foi arquivado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.

Ocorre que o funcionário foi afastado de suas funções, por prazo indeterminado, para apuração de falta grave, a qual perdurou até outubro de 2006, quando a Justiça Trabalhista determinou a sua reintegração. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça contra a Norsa pleiteando indenização por danos morais. Argumentou ter sido acusado de furto de forma indevida, o que lhe causou abalo moral.

Na contestação, a empresa requereu a improcedência da ação, e disse que agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal e inexistência de ilícito. Pediu ainda a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente o pleito em razão da prescrição. Para reformar a sentença, ele apelou (nº 0045550-95.2008.8.06.0001) ao TJCE. Sustentou a inexistência de prescrição da ação, tendo em vista que o marco inicial da prescrição constitui a data da sentença que determinou o arquivamento do inquérito policial.

Ao apreciar o caso, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado reformou a decisão para afastar a prescrição e condenar a empresa a indenizar o rapaz em R$ 20 mil a título de danos morais. Para a desembargadora, “forçoso é concluir que a atitude do apelado [empresa] causou danos ao apelante [empregado]. Assim, as provas atestaram o liame entre o fato de autoria da demandada e o prejuízo sofrido pelo autor, portanto cabível a compensação por dano moral em razão do constrangimento sofrido pelo autor”.

Ainda segundo a relatora, “quanto aos danos morais, exige a lei para o ressarcimento do dano, a existência de liame entre o fato que causou o ilícito e o dano sofrido pela vítima. O dano no caso concreto decorreu de acusação por crime de furto, havendo o nexo de causalidade entre a ação do promovido e os danos sofridos pelo autor”.

Expresso 150 – STJ aceita denúncia contra desembargadora

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia nesta quarta-feira, 5, contra a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda e outros acusados de participar de esquema de venda de decisões judiciais no Estado entre 2012 e 2013.

Com a decisão, a desembargadora se torna ré no STJ. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), por meio de mensagens de WhatsApp, eram comercializadas decisões liminares que eram concedidas por Sergia Miranda, durante seu plantão no Tribunal de Justiça, favorecendo clientes de advogados que integravam o grupo criminoso.

O ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ, disse que há elementos suficientes no processo que justifiquem o recebimento da denúncia. Além disso, ele afirma que o MPF descreveu a conduta e modo de agir dos suspeitos de envolvimento na comercialização de decisões judiciais.

A Corte Especial manteve o afastamento cautelar da desembargadora, até o julgamento do mérito da ação penal. Em razão das investigações, ela já não exerce as funções desde outubro de 2016, um mês depois do esquema ter sido denunciado pela operação Expresso 150.

A desembargadora é acusada de corrupção passiva por suposto recebimento de vantagem em troca da concessão de seis liminares, mediante a participação de seu então companheiro, Frankraley Oliveira Gomes, em conluio com advogados. De acordo com a acusação, o empresário no ramo de transportes não possuía vínculo com o gabinete de Sérgia Mendonça. No entanto, ele tinha relação direta com os advogados e recebia os valores desses profissionais.

O relator do processo, desembargador Gladyson Pontes, destacou que o companheiro de Sérgia recebeu cerca de R$ 200 mil de um dos acusados de envolvimento no esquema, dias após a concessão de uma liminar.

Procurada pelo O POVO, a desembargadora solicitou que a reportagem falasse com sua advogada. A responsável pela defesa não atendeu as ligações.

(Israel Gomes / Especial para O POVO/Foto – Evilázio Bezerra)

Heitor Férrer requer audiência pública sobre Plano de Cargos do Tribunal de Justiça

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Foi aprovada nesta terça-feira (4), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, requerimento do deputado estadual Heitor Férrer (SD) para a realização de audiência pública sobre a mensagem 92/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A matéria foi lida na sessão plenária de hoje e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário.

Em seu requerimento, o parlamentar ressaltou a importância do debate sobre o assunto de extrema relevância para os servidores do estado.

A data e horário de realização da audiência ainda serão definidos.

(Foto: Arquivo)

Advogados de Lula alegam suspeição de Moro e pedem anulação da condenação

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegou hoje (4), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeição do ex-juiz Sergio Moro e pediu anulação da condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). O colegiado julga nesta tarde mais um pedido de habeas corpus do ex-presidente.

De acordo com o advogado Cristiano Zanin, representante de Lula, o ex-presidente foi processado, condenado e preso sem que tivesse direito a um “processo justo”. Para Zanin, Moro foi parcial na condução do processo do tríplex.

‘”Ele [Lula] foi julgado por alguém que, ao longo do tempo, mostrou ter a convicção de que a culpa era preestabelecida. Cada decisão que mencionei mostra que o paciente [Lula] jamais teve hipótese de ser absolvido”, disse o advogado.

No pedido de habeas corpus, os advogados de Lula argumentam que a indicação do ex-juiz federal Sergio Moro para o Ministério da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do ex-magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro assumirá o comando da pasta em janeiro e renunciou ao cargo na magistratura.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação no caso confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Sergio Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de participar do futuro governo ocorreu depois de medidas tomadas por ele contra o ex-presidente.

(Agência Brasil/Foto – Reprodução de TV)

Ecade pode fixar critérios de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição das obras musicais.

Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pesos diferentes para o pagamento aos titulares das músicas, conforme sejam utilizadas em programas televisivos.

O Ecad recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que nem a Constituição Federal nem a Lei de Direitos Autorais distinguem as espécies de obras intelectuais e, assim, não poderia fazê-lo a própria entidade arrecadadora, ainda que por deliberação da assembleia geral, sob pena de impor tratamento diferenciado em prejuízo dos direitos dos criadores das músicas.

O autor da demanda, titular de músicas utilizadas em programas de televisão, questionou sucessivas decisões das assembleias do Ecad que passaram a diferenciar a forma de distribuição do valor arrecadado pelo escritório. Pelos critérios adotados, músicas de fundo (background) se tornaram menos valoradas que outras.

No recurso especial, o Ecad alegou que não há diferenciação de autores, mas unicamente de utilização de obras, uma vez que a música executada durante alguns segundos como fundo em determinada cena não poderia ter o mesmo peso que outra usada por um ou dois minutos na abertura de um programa. Para a entidade, suas assembleias são competentes para fixar os preços e formular os critérios de arrecadação e distribuição.

Natureza privada

A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou em seu voto que, no Brasil, a remuneração dos direitos autorais em programação televisiva é feita por meio de pagamento global periódico ao Ecad, o que permite às emissoras a utilização de todo o repertório de titularidade dos associados que o integram, representados por suas associações (blanket license).

Segundo ela, a falta de normas legais não é fundamento razoável para impedir a regulamentação do assunto pelo Ecad, como entendeu o TJ-RJ, já que a relação tratada na demanda é de natureza privada, relacionada a direitos disponíveis.

“Tratando-se de relações privadas, o princípio da legalidade determina justamente a liberdade na regulamentação, e não a atuação em razão de lei”, disse a ministra.

Em seu voto, Gallotti citou precedentes do STJ no sentido de considerar o Ecad competente para fixar os valores da remuneração dos direitos autorais de seus associados. Dessa forma, “compete a ele estabelecer, nos termos do decidido em assembleia, os critérios de distribuição de tais valores entre seus integrantes”.

Normatização infralegal

A relatora ainda lembrou que a 3ª Turma já decidiu não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões internas do Ecad, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado à arrecadação e à distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo.

“O fato de a lei não atribuir peso diferente aos direitos autorais relativos a diversos tipos de exibição de música não impede que a instituição legalmente constituída com o monopólio da arrecadação e distribuição o faça por meio de normatização infralegal, de acordo com o definido em assembleia, em que representados os autores por meio da associação à qual filiados”, considerou. Segundo a ministra, o entendimento é resultado da interpretação dos artigos 97, 98 e 99 da Lei 9.610/98. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

(Consultor Jurídico)

Mantega, Bendine e Augustin viram réus por “pedaladas fiscais”

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda), Aldemir Bendine (ex-presidente do Banco do Brasil), Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro) e Marcus Pereira Aucélio (ex-subsecretário de Política Fiscal) no caso das “pedaladas fiscais”. A infomrmação é do Blog da jornalista Andréia Sadi, do G1.

Com a decisão, tomada na última segunda-feira (26), os quatro passaram a ser réus na Justiça e responderão a ação penal. O recebimento da denúncia não representa a condenação deles. Somente ao fim do processo é que eles serão julgados, podendo ser absolvidos ou condenados.

As “pedaladas fiscais” na gestão de Dilma Rousseff, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União, consistiram em bancos públicos anteciparem pagamentos de programas sociais para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal.

Quando o TCU decidiu rejeitar as contas do governo Dilma, a Advocacia Geral da União argumentou em nome de todos os envolvidos que não houve “pedalada”, somente atraso no repasse de dinheiro pela União aos bancos.

Os réus foram denunciados por crime contra as finanças públicas. Segundo o Ministério Público, Dilma e Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES) não foram denunciados à Justiça porque a pena possível para eles em caso de uma eventual condenação já prescreveu.

O MPF afirma que Mantega, Augustin, Bendine e Aucélio, “agindo dolosamente e em coautoria”, foram responsáveis por ordenar, autorizar e realizar operações de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

(Fotos -Agência Brasil)

PGR se manifesta contra habeas corpus para Lula no STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nessa quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o habeas corpus (pedido de liberdade) protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso deve ser julgado na terça-feira (4) pela Segunda Turma da Corte.

No habeas corpus, os advogados de Lula sustentam que a indicação do ex-juiz federal Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro vai assumir o Ministério da Justiça em janeiro.

Ao analisar a argumentação da defesa de Lula, Raquel Dodge afirma que as acusações são “ilações infundadas”. “Quando proferiu a sentença acima mencionada [tríplex], por óbvio, Sérgio Moro não poderia imaginar que, mais de um ano depois, seria chamado para ser ministro da Justiça do presidente eleito”, disse a procuradora.

De acordo com Dodge, desde que passou a ser processado, Lula “vem insistentemente” defendendo ser vítima de perseguição política. No entanto, os argumentos sobre a suspeição de Moro já foram julgados por mais de uma instância da Justiça e foram rejeitados.

“Foram conferidas a Luiz Inácio Lula da Silva todas as oportunidades previstas no ordenamento jurídico nacional para impugnar as decisões proferidas em seu desfavor, tendo todas as instâncias do Poder Judiciário nacional rejeitado as teses defensivas por ele aviadas”, disse.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação, proferida por Moro no caso do tríplex, confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Antigo responsável pelos processos da Lava Jato na 13ª Vara Criminal de Curitiba, Sergio Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de participar do futuro governo ocorreu depois de medidas tomadas por ele contra o ex-presidente.

(Agência Brasil)

Tribunal de Justiça suspende prazos processuais por conta da eleição da OAB


O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, suspendeu os prazos processuais desta quarta-feira (28/11), por ocasião da eleição geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). A informação é da assessoria de imprensa do TJCE. Já o pleito da Ordem ocorrerá até as 16 horas, no Centro de Eventos.

Serão mantidas as audiências e sessões de julgamentos designadas para esta data, e sem prejuízo ao expediente forense e atendimento ao público.

Essa medida consta na Portaria nº 2.298/2018, assinada e publicada no Diário da Justiça de terça-feira (27), e considera o pedido requerido pela OAB-CE e a necessidade de adoção de medidas que permitam a participação dos advogados no pleito eleitoral.

Renan é absolvido em processo de improbidade administrativa

A segunda instância da Justiça Federal em Brasília decidiu, nessa terça-feira (27), absolver o senador Renan Calheiros (MDB-AL) da acusação de improbidade administrativa no caso envolvendo a jornalista Mônica Veloso. A decisão foi anunciada pela assessoria do parlamentar.

Em novembro do ano passado, a justiça de primeira instância condenou Calheiros à perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos por oito anos em função do processo. Nesta terça-feira, ao julgar o recurso da defesa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o processo na esfera cível não tem mais sentido porque o senador foi absolvido na parte criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro.

Renan foi acusado de desviar recursos da verba indenizatória de seu gabinete para pagar pensão alimentícia de uma filha que teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso.

Por meio de sua assessoria, o senador declarou que a decisão do TRF fez Justiça. “Não há reparos para essa perseguição, essa tentativa de me tornar suspeito e investigado, mesmo quando não há prova alguma e eu sequer conheço as pessoas que me citam. São várias as ações arquivadas contra mim por falta de provas. E acredito que todas serão”, diz a nota.

(Agência Brasil)

CNJ julgará em dezembro Sergio Moro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar no dia 11 de dezembro a situação dos procedimentos disciplinares que foram abertos contra ex-juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

São alvo de questionamentos no conselho atos do juiz como decisões envolvendo o habeas corpus concedido pelo desembargador Rogerio Favreto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

Durante a sessão, os conselheiros devem decidir se os procedimentos serão arquivados diante do pedido de demissão feito por Moro para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a exoneração, publicada no dia 19 de novembro, Moro não é mais magistrado.

Antigo responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal de Curitiba, Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de ingressar no governo eleito ocorreu depois de decisões tomadas por ele na Lava Jato.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará inaugura na quinta-feira a Central de Monitoramento de Medidas Protetivas

O Juizado da Violência Doméstica Contra a Mulher de Fortaleza vai inaugurar, às 9 horas da próxima quinta-feira, 29, a Central de Monitoramento de Medidas Protetivas. O ato ocorrerá  durante a XII Semana da Justiça pela Paz em Casa, que teve início nessa segunda-feira (26), com o objetivo de concentrar esforços para a realização de audiências de processos referentes a crimes de violência doméstica contra a mulher. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

A unidade será lançada no anexo do Juizado, que fica na Casa da Mulher Brasileira, no bairro Couto Fernandes. A Central será composta por seis pessoas, entre servidores e estagiários, e vai avaliar a atual situação das medidas protetivas requeridas no Juizado nos últimos três meses.

Será verificado, ainda, se a parte foi devidamente intimada da medida, além de entrar em contato com a autora a fim de identificar se a medida está sendo cumprida. A equipe também prestará orientações sobre o prosseguimento do processo. Serão monitorados aproximadamente 1.400 pedidos de medida protetiva pela unidade.

SERVIÇO

*Central de Monitoramento de Medidas Protetivas – Rua Teles de Souza, s/n – Couto Fernandes, no Anexo da Casa da Mulher Brasileira.

(Foto – TJCE)

Desembargador reconsidera decisão e manda Ilário Marques reassumir a Prefeitura de Quixadá

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O desembargador Lincoln Araújo, do Tribunal de Justiça do Ceará, reconsiderou sua decisão de afastamento e determinou a reintegração do prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), no cargo. A decisão foi proferida nesta tarde de sexta-feira, informa o advogado do prefeito, Gustavo Brasilino de Freitas.

“Em que pese a gravidade das acusações contra o agravante, enquanto prefeito municipal, não há evidências, até  o momento, de que sua manutenção no cargo prejudicaria as investigações que ainda estão em curso sob comando do Ministério Público Estadual”, expõe, em sua decisão, o desembargador, no que Ilário Marques reassume de imediato. O petista estava afastado das funções desde 16 de agosto último.

Na última quarta-feira, a Câmara Municipal de Quixadá rejeitou pedido de impeachment contra Ilário Marques (PT). O pedido deu entrada na Casa no último dia 14, por meio da advogada Flavia Regina Cabral de Oliveira, ligada ao grupo político do médico Ricardo Silveira, derrotado por Ilário no último pleito eleitoral de 2016.

A denúncia solicitava à Câmara Municipal a apuração de suposta infração político-administrativa, orçamentária e financeira e por improbidade administrativa, com pedido de impeachment a desfavor de Ilário Marques.

A votação se deu nominalmente. Cada vereador expressou o voto e fez sua justificativa, sendo que 09 (nove) votaram pelo arquivamento, 07 (sete) pelo acolhimento, e 01 (um) ausente (licença).

Ao analisar o conteúdo da denúncia, a maioria dos vereadores de Quixadá votou pelo arquivamento por entender que a peça era vazia e não trazia fatos consistentes que pudessem atribuir qualquer responsabilidade ao prefeito Ilário Marques.

Operação Fiel da Balança

O petista fora afastado pela Operação intitulada Fiel da Balança que, em agosto último, teve objetivo de combater crimes de falsidade e desvio de verba pública do serviço de coleta de resíduos sólidos de Quixadá. Ainda de acordo com o órgão, a infração consistia na adulteração dos documentos, que informavam quantidades superiores de entrada de lixo no aterro sanitário do município. A Justiça também rompeu sigilos bancário e fiscal dos alvos da operação.

Foram cumpridos na época mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Quixadá, nas casas de agentes públicos e privados nas comarcas de Fortaleza e Quixadá “bem como na sede da empresa RPC Locações e Construções Eireli – EPP, representada pelo empresário Paulo César Mendonça de Holanda”, diz informe do MPCE.

Ilário se manifestou nessa ocasião por nota publicada em seu Facebook. No comunicado, disse que a ação do MPCE baseava-se em “narrativa maldosa e irresponsável do empresário Ernani Teles Castro Junior”, proprietário do primeiro aterro sanitário particular do Estado.

(Foto – TV O POVO)

Ministro do STJ nega recurso de Lula por absolvição na Operação Lava Jato

O ministro Felix Fischer, relator da Operação Lva Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, nesta sexta-feira, 23, o recurso especial em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia que sua condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá fosse revista e ele, absolvido. Lula está preso desde 7 de abril para cumprir a pena de 12 anos e 1 mês de prisão a que foi condenado no processo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A informação é da Veja Online.

Os advogados do ex-presidente ainda podem recorrer da decisão de Fischer, que deve ser publicada até a próxima segunda-feira, 26, para que a Quinta Turma do STJ julgue o caso. O colegiado, conhecido por manter as decisões vindas das instâncias inferiores, é composto pelo relator da Lava Jato no tribunal superior e outros quatro ministros: Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Além do recurso de Lula, Felix Fischer também negou os pedidos de José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-diretor da empreiteira, ambos também condenados pelo TRF4 no processo envolvendo o imóvel no litoral paulista.

O ministro sequer analisou o recurso do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, que foi absolvido em primeira e segunda instâncias. Okamotto queria que na sentença constasse que ele foi absolvido por não existir provas e não por “falta de provas”.

(Foto – Reprodução de Youtube)

Livraria Saraiva pede recuperação judicial

A Livraria Saraiva, rede de varejo líder em venda de livros no País, pediu recuperação judicial nesta sexta-feira, 23. A informação é do Portal Terra.

Com dívida de R$ 674 milhões, a companhia é a segunda empresa do setor em pouco mais de um mês a pedir proteção da Justiça para reestruturar débitos e tentar seguir em operação. A Cultura está em recuperação judicial desde o mês passado.

As dificuldades da Saraiva ficaram evidentes no início deste ano, quando a companhia atrasou pagamentos às editoras de livros – suas principais fornecedoras. A companhia voltou a ter dificuldades nos últimos meses, e foi iniciado um novo período de negociações. Após não conseguir fechar acordo, a companhia decidiu pela recuperação judicial.

(Foto – Reprodução do Facebook)

TJCE empossa nesta sexta-feira mais um desembargador

O Tribunal de Justiça do Ceará vai empossar, às 16 horas desta sexta-feira, o juiz Sérgio Parente no cargo de desembargador. A solenidade ocorrerá no auditório do Palácio da Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza. Ele é o quinto magistrado que ascende ao tribunal na atual gestão do Poder Judiciário (biênio 2017/2018), informa a assessoria de imprensa do TJCE.

O juiz, que é titular da 4ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua, foi eleito pelo critério de merecimento no último dia 9. Ao todo, concorreram ao cargo 14 magistrados. Ele assumirá a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, em setembro deste ano.

A posse será conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes. O desembargador José Tarcílio Souza da Silva, em nome do tribunal, fará o discurso de saudação ao novo integrante da Corte.

Perfil

Sérgio Luiz Arruda Parente – Titular da 4ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua, atuou como juiz convocado da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal, em substituição à desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, durante o período eleitoral. Ingressou na magistratura cearense em 31 de março de 1992, como juiz substituto da Comarca de Mulungu.

Atingiu a vitaliciedade em 16 de maio de 1994, na Comarca de Jaguaribe. Pelo critério de merecimento, foi promovido para a 4ª Vara do Crato. Em 7 de fevereiro de 2000, ascendeu, também por merecimento, ao cargo de juiz auxiliar de Fortaleza. Em seguida, foi removido para titularidade da 4ª Vara de Família.

Também atuou na Turma Recursal, integrou a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (Cejai/CE). No Interior, respondeu pelo Juizado Especial do Crato.

(Foto – TJCE)

Sergio Moro e sua infeliz decisão

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Com o título “A Infeliz decisão”, eis artigo de Ricardo Alcântara, escritor e publicitário, que critica a ida do juiz federal Sergio Moro para os braços do futuro governo de Jair Bolsonaro com suas contradições. Confira:

O juiz que, num país de cultura pública patrimonialista, joga um ex-presidente da República dentro de uma cela, como fez Sérgio Moro, obriga-se, daí em diante, a levar vida de bispo. Claro, somos iguais perante a lei, mas Lula, por sua dimensão histórica, não pode ser reduzido a réu sem que seu acusador guarde uma conduta isenta de contradições. O juiz federal passou longe disso ao assumir cargo de confiança (demissível e, por definição, político) no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Não vou derrapar naquela narrativa paranoica que, no limite, define a operação Lava Jato como manobra dos EUA para despejar as reservas fósseis do país na conta da elite “branca, misógina e homofóbica” de lá. Menos ainda na conclusão delirante do acordo antecipado para levar o juiz ao poder quando, enfim, tivesse concluído o “serviço sujo” de manter Lula longe das urnas. Ora, quem se colocou a milhas das urnas foi o próprio Lula ao se expor ao comando, ativo ou consentido, do aparelhamento do Estado por uma organização criminosa cujo bunker estava em seu palácio.

O que faz da decisão de Moro em participar do governo um erro é simples: não há, na cultura pública do país, como um gestão se estabelecer sem incorrer em contradições que ferem a integridade que se espera de quem tomou as decisões que ele tomou e as primeiras infiltrações já estão aí, antes mesmo da posse: quatro, dos oito indicados até então, são investigados por suspeita de cometerem os crimes clássicos que levaram 60 pessoas, entre empresários e parlamentares, ao calabouço sob sentenças de Moro confirmadas em segunda instância.

Sim, o benefício da dúvida: são todos inocentes até que se prove o contrário. Mas no governo de um presidente eleito sob a forte bandeira da moralidade, pública e privada, não deveria haver lugar para suspeitos: teria cada um de seus colaboradores não apenas que ser sério, mas, como a mulher de Cézar, parecer sério. A presença de Moro no ministério, à parte o reforço de popularidade ao presidente eleito, multiplicou as restrições a ele já existentes numa parcela menor da opinião pública e colocou outra parte dela no modo Cético. Creio nas boas intenções do juiz, mas lamento sua decisão.

*Ricardo Alcântara,

Escritor e publicitário.