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Supremo mantém um dos mandados de prisão contra Eduardo Cunha

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (20), por 4 votos a 1, restabelecer mais uma ordem de prisão contra o ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso desde 19 de outubro de 2016, no âmbito da Operação Lava Jato.

Em junho do ano passado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar – decisão provisória – em um habeas corpus suspendendo um dos mandados de prisão que pesavam contra o ex-deputado, expedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da Operação Manus.

Na época, o ministro do STF justificou sua decisão em decorrência do excesso de prazo do decreto de prisão preventiva, que já perdurava então por 1 ano e 19 dias. Contudo, mesmo com a liminar, Cunha permaneceu preso em decorrência de outros três mandados de prisão existentes contra ele, da Justiça no Paraná e em Brasília, onde ele é investigado na Operação Greenfield.

Nesta terça-feira (20), a Primeira Turma decidiu atender a um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e revogar a liminar de Marco Aurélio. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux entenderam que não há excesso de prazo no mandado de prisão ante a complexidade do caso.

Somente a defesa de Cunha arrolou 51 testemunhas a serem ouvidas em diversos estados. “Obviamente um processo complexo como esse leva um tempo maior do que um processo simples”, disse Alexandre de Moraes.

No Rio Grande do Norte, Cunha é investigado junto com o também ex-deputado do MDB Henrique Eduardo Alves, na Operação Manus. Eles são suspeitos de receber recursos ilegais desviados da construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014, em Natal, entre outras obras financiadas com recursos públicos.

No fim de maio, Cunha foi transferido do Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro. A transferência foi autorizada pela Justiça Federal para que ele cumprisse mais próximo da família sua pena de 14 anos e seis meses de prisão na Lava Jato.

(Agência Brasil)

Minalba ganha ação na Justiça contra a Danone

A água mineral Minalba, do Grupo Edson Queiroz, conseguiu reverter na Justiça decisão até então desfavorável em ação impetrada pela concorrente francesa Danone que pedia a retirada da informação “PH Alcalino” nos rótulos das garrafas e publicidade da marca brasileira. A sentença proferida era contrária aos interesses da Minalba. Em segundo grau, contudo, saiu acórdão proferido pelo desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, favorável à empresa cearense.

Em 2017, a Danone havia representado em desfavor da Minalba no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). A alegativa, entre outros termos, era de que o uso do termo “PH alcalino” não havia sustentação na comunidade científica e, portanto, não poderia ser utilizado. Argumento desfeito pela decisão.

No acórdão, o desembargador informou que há estudos associando a alcalinidade da água com os benefícios à saúde, podendo assim ser utilizado pela água mineral Minalba como um atributo de qualidade. “Ao contrário do que afirma a autora [Danone], há, sim, diversos estudos científicos comprovando a influência da alcalinidade da água sobre a saúde das pessoas”, afirma. “Se há estudos científicos feitos embasando a associação feita pela Minalba em seus anúncios publicitários, não se pode creditar a pecha de propaganda enganosa”, afirma Ricardo Negrão.

A Danone também havia alegado que a queda de seu faturamento decorreu da utilização da expressão “pH alcalino” nos anúncios de Minalba e que o consumidor a leva em consideração ao escolher a água mineral que comprará. Na decisão, o Desembargador rechaçou a argumentação da empresa francesa. “O que fica claro, aqui, é que a Danone perdeu importante fatia de mercado para a recorrente e, agora, busca a todo custo eliminar a concorrência”, conclui o magistrado.

DETALHE -O escritório parceiro que representa os interesses da Minalba neste processo é o Siqueira Castro.

(Foto – Arquivo)

Justiça Federal promove leilão em Fortaleza

A Justiça Federal de Fortaleza, em conjunto com o leiloeiro oficial Francisco Freitas, fará um leilão presencial e eletrônico nesta terça-feira, a partir 9 horas, no Espaço Venue Coworking e pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/ce.

De acordo com a assessoria de imprensa do Poder, serão leiloados mais de 10 imóveis localizados em Fortaleza, Mulungu, Granjeiro, Caucaia e Icó, além de veículos.

SERVIÇO

*Espaço Venue Coworking – Rua Tibúrcio Cavalcante, 1958 – Aldeota.

*Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/ce ou então pelo 0800-707-9272.

Justiça decreta prisão preventiva contra dois filhos de Flordelis

A juíza da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), Nearis dos Santos Carvalho Arce, aceitou ontem (16) denúncia do Ministério Público contra dois filhos da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) pelo homicídio do marido dela, o pastor Anderson do Carmo de Souza, de 41 anos. A magistrada também decretou a prisão preventiva dos dois acusados: Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas Cezar dos Santos de Souza.

A denúncia foi oferecida ontem mesmo pelo Ministério Público Estadual (MPRJ), que pede a condenação dos dois por homicídio qualificado. Anderson foi assassinado na madrugada de 16 de junho, na residência do casal, em Niterói.

Segundo o MPRJ, Flávio efetuou os disparos que causaram a morte do padastro. Lucas, que é filho de Anderson, teria atuado como cúmplice do irmão por conhecer o plano do assassinato e por ajudá-lo a adquirir a arma usada no crime.

(Agência Brasil)

Justiça do Mato Grosso comete equívoco querendo ouvir jovem morta, em condução coercitiva

A Justiça de Mirassol D’Oeste, em Mato Grosso, a 329 quilômetros de Cuiabá, possui dois processos que envolvem uma adolescente de 17 anos e seu ex-companheiro.

No primeiro processo, há um ano, Kendra Rayane de Carvalho denunciou o ex-companheiro por agressão doméstica e ameaça. Mas ele acabou detido por tráfico de drogas e posse de munições de arma de fogo. No entanto, foi solto três meses depois.

No segundo processo, em abril deste ano, a adolescente aparece como vítima de feminicídio e os ex-companheiro como acusado.

A confusão do primeiro processo foi descoberta, depois que a própria Justiça quis ouvir o depomento da jovem por meio de condução coercitiva, após ela faltar a duas audiências, a última no fim de julho.

Segundo o segundo processo, a jovem foi morta a tiros no dia 13 de abril pelo ex-companheiro, depois que a vítima foi expulsa de uma festa. O próprio ex-companheiro denunciou ao segurança da festa que a jovem seria adolescente e ficou esperando a saída dela para efetuar os disparos.

De acordo ainda com o segundo processo, o ex-companheiro passou mensagem para a mãe da vítima, avisando onde o corpo estaria. Ele foi preso no dia 28 de maio e segue detido na cadeia pública.

(Foto: Reprodução)

TRF-4 mantém condenação da jornalista Cláudia Cruz por evasão de divisas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou, nessa quinta-feira (16), recurso da defesa de Cláudia Cruz para que ela fosse absolvida da condenação de evasão de divisas. A informação é do Portal G1, adiantando que a esposa do deputado cassado Eduardo Cunha recebeu pena na segunda instância de dois anos e seis meses em regime aberto, sendo substituída por penas restritivas de direitos. Ela também teve bens confiscados.

A defesa pedia que o voto do desembargador Victor dos Santos Laus, que manteve a absolvição da ré da denúncia pela prática do crime de evasão de divisas, prevalecesse. Ele havia constatado ausência de dolo (culpa) em julgamento anterior.

Ao G1, a defesa de Cláudia disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a decisão inicial de absolvição e ressaltou que ela “foi absolvida pelo juiz Sérgio Moro, que ouviu testemunhas e analisou com cuidado as provas”.

Ainda conforme a defesa, “a mudança de entendimento pelo Tribunal não levou em consideração inúmeros argumentos”.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Cláudia manteve depósitos não declarados no exterior. Ela responde ao processo que é um desdobramento da ação na qual Eduardo Cunha foi condenado a 14 anos e seis meses, por irregularidades em um contrato da Petrobrás para exploração de petróleo em Benin, na África.

Divulgada a classificação final do concurso para cartorários do Estado

O Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará divulgou, nessa terça-feira, a classificação final do concurso para cartorários (registrais e notariais) do Estado.

No documento, os nomes, as notas finais e a média dos candidatos nas modalidades de ingresso por provimento e remoção, bem como daqueles que concorrem às respectivas vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Os pedidos de revisão devem ser interpostos a partir das 9 horas desta quarta-feira (14/08), no período e prazos indicados no item 14.11.1 do Edital 01/2018. Das 228 vagas oferecidas, 152 são para provimento (primeiro ingresso na função) e 76 para remoção (quem já é cartorário e muda de unidade).

A seleção é realizada pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), sob a supervisão da Comissão Organizadora do Concurso, presidida pelo desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, no âmbito do TJCE.

SERVIÇO

*Clique e confera resultados aqui.

(Foto – Arquivo)

Justiça determina que Alexandre Nardoni volte para o regime fechado

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu hoje (13), por unanimidade, cassar a progressão prisional concedida a Alexandre Nardoni, condenado à pena de 30 anos de reclusão pelo homicídio, em 2008, de sua filha, Isabela Nardoni. Com a decisão, Nardoni terá de retornar ao regime fechado na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista.

Nardoni havia conseguido progressão prisional e estava em regime semi-aberto desde o final do mês de abril. Após a decisão inicial da Justiça de abrandar sua pena, o Ministério Público recorreu e obteve nesta terça-feira decisão favorável no órgão colegiado do TJ.

O relator do caso, desembargador Luís Soares de Mello, disse em seu voto que, apesar de Alexandre Nardoni ter cumprido os requisitos temporais para a progressão prisional, ainda não está clara sua readaptação social. Mello destacou que o exame criminológico realizado foi insuficiente para determinar, de forma segura, se Nardoni faz jus ao benefício da progressão.

“Tratando-se de delito hediondo, verdadeiramente nefasto, com penas altas a descontar, toda prudência será necessária para colocar-se o cidadão de volta ao convívio social. O caso, enfim, recomenda cautela de modo que o regresso do agravante ao seio social deve ser feito com toda a prudência possível”, disse em seu voto.

Na decisão da 4ª Câmara ainda foi determinado que Nardoni seja submetido ao teste de Rorschach, avaliação em que são utilizadas pranchas com borrões de tinta. As respostas revelam dados a respeito do desenvolvimento psíquico, das funções e sistemas cerebrais do indivíduo.

Alexandre Nardoni foi condenado à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de sua filha Isabela Nardoni, de 5 anos, em 2008. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e oito meses.

(Agência Brasil/Foto – Reprodução de TV)

Liminar anula exoneração de peritos de órgão de combate à tortura

Uma liminar concedida pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro anulou parcialmente um decreto assinado em junho pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que exonerou 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Com a decisão, eles deverão ser reintegrados às suas funções. A decisão é provisória. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que “ainda não foi intimada da decisão e deverá apresentar o recurso cabível tão logo seja notificada”.

Além da exoneração dos peritos, o decreto havia determinado a transferência do MNPCT do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A liminar, assinada na última sexta-feira (9) pelo juiz Osair Victor de Oliveira Junior, também cancela essa mudança.

O MNPCT faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei Federal 12.847/2013. Os peritos, que devem ser pessoas com notório conhecimento e com formação de nível superior, são escolhidos por uma comissão formada por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos do governo federal e 12 de organizações da sociedade civil, como conselhos profissionais, instituições de pesquisa e movimentos de direitos humanos.

Uma vez eleitos, de acordo com a lei, eles devem ser nomeados pelo presidente da República para um mandato fixo de três anos. Nesse período, conforme o artigo 8º da Lei Federal 12.847/2013, os peritos só podem ser afastados caso sejam constatados indícios de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional.

“Não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”, registra a decisão. O juiz sustentou ainda que as exonerações poderiam acarretar no esvaziamento do órgão, afetando cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A liminar foi concedida atendendo a pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU), que recebeu ainda o apoio do Ministério Público Federal (MPF).

Compromisso internacional

A criação do MNCPT foi um desdobramento do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, quando o Congresso Nacional ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Os peritos têm direito ao acesso às instalações de privação de liberdade, como unidades penitenciárias, hospitais psiquiátricos e abrigos para idosos. Sempre que violações forem constatadas, eles devem elaborar relatórios com recomendações às autoridades competentes.

“O devido funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) vem sendo continuamente apontado como de fundamental importância ao Brasil, país que possui a terceira maior população prisional do mundo, com 726.712 presos, e sobre os quais diversos órgãos internacionais já relataram a existência de tortura e condições desumanas, degradantes e cruéis nos espaços de privação de liberdade”, escreveram no pedido feito à Justiça os defensores públicos Thales Treiger e Eduardo Queiroz.

Segundo eles, o Brasil assumiu compromisso internacional de dispor de todos os recursos necessários para o funcionamento do órgão com independência funcional. Os defensores lembraram ainda que, além de exonerar os 11 peritos, o decreto transformou as funções, até então remuneradas, em voluntárias.

A Justiça Federal atendeu ao pedido para que seja mantida a remuneração. De outra forma, de acordo com a DPU, ficariam limitadas as atividades de inspeção de locais de privação de liberdade. “Ressalta-se que a devida remuneração aos peritos dos mecanismos nacionais de prevenção à tortura figura como uma das recomendações do guia lançado pela ONU em 2018”, escrevem os defensores.

(Agência Brasil)

Tribunal de Justiça do Ceará abre vagas para estágio em três regiões do Estado

O Instituto Euvaldo Lodi, organismo ligado à Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), realiza processo seletivo de estágio do curso de direito para o Tribunal de Justiça do Estado. As vagas são para atuar em Fortaleza, Vale do Jaguaribe e Sertão Central.

Os alunos interessados, segundo a assessoria de imprensa da federação, devem ter entre 30% e 80% dos créditos obrigatórios do curso.

SERVIÇO

*Os candidatos devem preencher um formulário no site do IEL/CE – na área: vagas de estágios; seção 17/2019, 18/2019, 19/2019. Após a inscrição o candidato deve enviar um e-mail para selecao.iel@sfiec.org.br com histórico escolar e declaração.

(Foto – Arquivo)

TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente

Previsto na reforma trabalhista, o chamado trabalho intermitente garante direitos básicos ao trabalhador e dá segurança jurídica ao empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a varejista Magazine Luiza contrate funcionários nesse regime. A informação é do site Consultor Jurídico.

A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que anulou o contrato ao questionar a aplicação da modalidade. O tribunal havia entendido que, embora lícita, a contratação do intermitente deveria ter caráter excepcional, “ante a precarização dos direitos do trabalhador”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Ives Gandra, esse tipo de regime foi introduzido para garantir direitos básicos aos trabalhadores “que se encontravam na informalidade (quase 50% da força de trabalho do país), vivendo de ‘bicos’, sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais”.

“Não gera precarização, mas segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho]”, defendeu o ministro, considerando ainda que a medida combate o desemprego.

O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista. Na modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa.

Desembargadora concede habeas corpus a Eike Batista

A desembargadora Simone Schreiber, plantonista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), concedeu habeas corpus ao empresário Eike Batista na noite deste sábado (10). O empresário estava preso desde quinta-feira (8), alvo de prisão temporária em virtude da operação Segredo de Midas, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.

O pedido de prisão de Eike Batista foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal. Condenado a 30 anos por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário foi preso em janeiro de 2017. Três meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Eike cumprisse a pena em casa.

Ao questionar a prisão temporária do empresário “para que ele fosse ouvido em sede policial sobre fatos supostamente ocorridos em 2013”, a defesa alegou que se tratava de uma prisão “sem embasamento legal”.

Na decisão, a desembargadora argumenta que a prisão “não pode ser utilizada como ferramenta de constrangimento do investigado, para interferir no conteúdo de seu interrogatório policial”.

Operação

Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), o empresário Eike Batista manipulou bolsas de valores no Brasil, Canadá, Estados Unidos e Irlanda. Os crimes que teriam sido praticados entre 2010 e 2015 foram explicados pelo procurador da República, Almir Teubl Sanches. As investigações, segundo ele, foram possíveis graças aos acordos de delação premiada firmados com executivos da gestora de recursos Opus Investimento, incluindo o sócio-fundador Eduardo Plass.

(Agência Brasil)

Juiz nega pedido da OAB para atuar em investigação sobre hackers

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou nessa sexta-feira (9) pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como assistente no inquérito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que apura invasões de hackers ao celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades.

Na decisão, o magistrado entendeu que não há previsão legal para que a OAB possa “interferir no inquérito policial como requerido”. Para a OAB, a entidade deveria participar do processo para assegurar a integridade das provas obtidas e o amplo acesso dos advogados à investigação policial.

“Os fundamentos erigidos pelo CFOAB de receio de dissipação de provas de forma a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial, para o ingresso da entidade como assistente no procedimento investigativo em questão, não se sustentam”, disse Leite.

Ao pedir para participar da investigação, a OAB alegou que queria impedir a destruição de provas. A entidade também solicitou o envio de ordens judiciais” à Polícia Federal e ao ministro Moro para evitar o “comprometimento da integridade do material” da investigação.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado disse que foi avisado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

Na quinta-feira (8), o ministro Sergio Moro negou ter orientado a Polícia Federal a destruir mensagens. Em um documento enviado ao STF, o ministro da Justiça disse que o entendimento de Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

Investigação

Ainda na quinta-feira, Moro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação sobre o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelos crimes de calúnia e difamação.

No documento encaminhado à PGR, Moro diz que o Ministério Público deve apurar supostos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos por Santa Cruz. Em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, há duas semanas, o presidente da entidade disse que o ministro “banca o chefe de quadrilha” no caso da investigação dos hackers que invadiram seu celular.

(Agência Brasil)

Comissão do Orçamento aprova crédito de R$ 90 milhões para o Judiciário

A Comissão Mista de Orçamento do Senado aprovou um projeto de lei que prevê crédito especial de R$ 89,66 milhões para diferentes ramos do Judiciário (Federal, Eleitoral e do Trabalho). O relator, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), apresentou parecer favorável à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta segue para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. De acordo com a LDO, os recursos para o Judiciário destinam-se à aquisição e à reforma de imóveis. No caso da Justiça Federal, o projeto envolve a conclusão da reforma de edifício em Novo Hamburgo (RS) e a reforma das instalações em São João del-Rei (MG).

Na Justiça Eleitoral, os recursos destinam-se à modernização do sistema de ar-condicionado da sede do tribunal regional em Porto Alegre. O projeto prevê ainda a aquisição de imóvel para acomodar um fórum trabalhista em Recife e outro em São José dos Pinhais (PR).

A LDO

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. A tramitação começa na CMO, onde podem ser apresentadas emendas, e termina em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso.

Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.

(Agência Câmara)

TJ do Ceará realiza primeira audiência por videoconferência internacional

O presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo.

As audiências por videoconferência se tornaram frequentes no Poder Judiciário do Ceará na atual gestão, que priorizou o uso dessa ferramenta. Tudo com o objetivo de agilizar o trâmite processual.

A experiência mais recente com o uso do sistema ocorreu entre 1ª Câmara Criminal do Tribunal e um advogado que estava em Coimbra, Portugal. “Quando fui intimado da sessão de julgamento no TJCE estava na Ucrânia e solicitei a realização da sustentação oral por videoconferência. No dia do julgamento, estava em Portugal, onde minha cliente reside”, explicou o advogado Marcos Almeida.

O pedido foi aceito pelo relator do processo, desembargador Mário Teófilo Neto, que ressaltou a importância da videoconferência. “Hoje em dia não há mais fronteiras para que você possa atuar no processo. Do outro lado do oceano Atlântico o advogado, ao mesmo tempo que nós aqui, executa seu trabalho, faz sua sustentação oral e o processo é julgado.”

Sobre a experiência com o Judiciário cearense, o advogado disse que “ainda existem alguns tribunais no Brasil que tenho dificuldade para utilizar a ferramenta, mas minha experiência com o TJCE foi bem-sucedida e no mesmo padrão de tribunais europeus”.

A videoconferência foi realizada na sessão dessa terça-feira, dia 6 de agosto, por meio de aplicativo.

(Foto 0 TJCE)

TJ do Ceará e Assembleia Legislativa lançam projeto de ressocialização com mulheres apenadas

Um projeto de ressocialização com mulheres apenadas será lançado ,a partir das 9 horas desta quinta-feira, no Fórum Clóvis Beviláqua. O nome é “Bem-Me-Quero” e contará com a parceria do Poder Judiciário com a Assembleia Legislativa, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

O projeto consiste na realização de curso para desenvolver a inteligência emocional das mulheres, visando prepará-las para o retorno à vida em sociedade. Durante as aulas, serão abordadas, por meio de técnicas de coaching, questões relativas ao fortalecimento da autoestima para 22 participantes.

O curso será realizado pela equipe do Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC), em dez encontros, com duração de duas horas cada, nas dependências da Universidade do Parlamento do Ceará (Unipace).

O convênio foi firmado em julho deste ano entre os presidentes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, e do Legislativo estadual, José Sarto. O TJCE, por meio das Varas de Execução Penal, é responsável por realizar a seleção e avaliação psicossocial das apenadas.

(Foto – Divulgação)

Maria da Penha – Luiz Pontes diz que há um abismo entre a lei e a dura realidade

“Infelizmente, entre o enunciado da lei e a dura realidade social ainda há um abismo”. A observação é do presidente do PSDB no Ceará, Luiz Pontes, sobre os 13 anos da Lei Maria da Penha, nesta quarta-feira (7), que também reconheceu as iniciativas da lei na busca da valorização da mulher.

“Mesmo com os avanços, a luta pelo fim da violência doméstica permanece um problema que exige empenho, pois deixa marcas não apenas na mulher, mas também em crianças e jovens”. disse Luiz Pontes, ao apontar a importância da lei como um mecanismo primordial para proteção da família. “Nesses 13 anos, estou convencido de que nunca será perdido qualquer esforço na prevenção e repressão da violência contra as mulheres e que ainda há muito o que fazer”, completou.

Entre os desafios citados por Luiz Pontes estão a ampliação do número de Delegacias Especializadas da Mulher e a criação de casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica. Luiz Pontes lembra que a interiorização de delegacias especializadas ainda é uma meta a ser alcançada no Ceará, que dispõe apenas de dez delegacias para atender ao público feminino.

Juiz manda PF enviar ao STF cópia de investigação sobre hackers

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou que a Polícia Federal (PF) envie para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cópia da investigação sobre as invasões aos telefones celulares do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades.

O magistrado, que preside a investigação, cumpriu decisão proferida por Alexandre de Moraes, relator do inquérito aberto pelo STF para apurar a divulgação de notícias falsas contra integrantes da Corte.

Moraes determinou na quinta-feira (1º) que todo material da investigação, incluindo mensagens de celulares, devem ser remetidos ao seu gabinete no prazo de 48 horas.

O juiz Ricardo Leite também atendeu pedido da PF e decretou a prisão preventiva dos quatro investigados presos na Operação Spoofing, que investiga os ataques de hackers.

Com a decisão, os investigados Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto vão continuar presos, mas por tempo indeterminado. Dessa forma, eles deverão ser transferidos para um presídio no Distrito Federal. De acordo com a PF, os acusados devem ser mantidos na prisão para não atrapalhar as investigações.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará terá estande na XIII Bienal Internacional do Livro do Ceará

Conselho Editorial e de Biblioteca do TJCE em reunião de planejamento.

Biblioteca do O Tribunal de Justiça do Ceará vai estar presente na XIII Bienal Internacional do Livro, que acontecerá de 16 a 25 de agosto deste ano, no Centro de Eventos, em Fortaleza. A informação é da assessoria de imprensa desse tribunal.

Ali, apresentará uma produção editorial de 75 obras, entre livros e revistas lançados pelo seu Conselho Editorial e de Biblioteca e pela Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

A iniciativa tem o objetivo de incentivar a leitura e mostrar que a Justiça cearense se preocupa também com a produção de conhecimentos na área do Direito, assim como a divulgação, a partir da disponibilização de obras no formato PDF.

No decorrer da Bienal, haverá o lançamento dos livros “Criminologia do Direito”, de autoria do jurista e escritor cearense Clóvis Beviláqua, e “La Voluntad em La Posesion”, do jurista alemão Rudolf Von Ihering.

(Foto – TJCE)