Blog do Eliomar

Categorias para Justiça

TJ do Ceará julga pedido de prisão domiciliar para 164 detentos

Está na pauta desta terça-feira (21) da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) pedido de habeas corpus (HC) para 165 detentos do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), localizado em Itaitinga (Grande Fortaleza). Trata-se de um dos 13 pedidos de HC coletivo em favor de presos que já progrediram para o regime semiaberto, mas, na prática, seguem em regime fechado. Nessa situação estão, pelo menos, 3.354 pessoas, segundo a Defensoria Pública, autora das ações.

A ação pretende que os detentos tenham prisão convertida para domiciliar, já que não existem no Ceará estabelecimentos penais adequados ao semiaberto. A própria Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) reconhece a situação, em ofício, afirma a Defensoria. O texto do HC cita ainda as condições insalubres a que são submetidos os detentos. Faltam condições básicas de higiene, os presos não têm condições de trabalhar ou estudar e são coagidos por organizações criminosas, exemplifica. “Não se deve sequer cogitar a possibilidade de simples transferência das pessoas atualmente custodiadas no complexo prisional para outros presídios do Ceará, sob pena de somente se transferir o problema de lugar, e não o solucionar”. “Não existe uma colônia agrícola ou industrial sequer no Estado, que permita a remissão e a ressocialização do preso”, critica Carlos Alberto Mendonça, defensor responsável pela ação. Ele afirma que o IPPOO II é controlado por uma facção criminosa.

O parecer do Ministério Público Estadual (MP-CE), no entanto, recomendou que o HC fosse negado. Além de atecnia no pedido, a promotoria apontou que decisões do TJCE afirmam que superlotação ou ausência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto não são argumentos válidos para concessão de prisão domiciliar.

Além disso, afirma, deve ser analisado, caso a caso, a concessão do benefício. “Os apenados que se encontram mais tempo no regime com falta de vagas deveriam ser preferencialmente beneficiados àqueles que acabaram de ingressar no suposto regime”, diz o texto.

A defensoria havia pedido liminar para conceder o benefício já em junho último, mas a solicitação foi indeferida.

Com capacidade para 452 internos, o IPPOO II abrigava 1117 pessoas, quando o HC foi impetrado. São 546 presos provisórios e 354 no regime fechado. Portaria de 2012 aponta a unidade como voltada para detentos do regime semiaberto.

(O POVO – Repórter Lucas Barbosa)

Tribunal de Justiça aprova abertura de processo disciplinar contra juiz de Fortaleza

157 1

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz José Barreto de Carvalho Filho, titular da 23ª Vara Cível de Fortaleza, para apuração de “baixa produtividade e decisões suspeitas”. A sessão, realizada nessa quinta-feira (16/08), foi conduzida pelo presidente do tribunal, desembargador Gladyson Pontes. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo a sindicância realizada pela Corregedoria Geral da Justiça, em 2017, o juiz deixou de cumprir a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos anos de 2014, 2016 e 2017, sendo verificada “a existência de avultado acervo processual e de atraso na prestação jurisdicional”, o que ocasionou um aumento de 9,71% do acervo da unidade judiciária no intervalo de três anos.

Além disso, o órgão corregedor constatou que o juiz seria “negligente quanto à quantidade, havendo, ademais, ocorrências suspeitas em processos que envolvem vultosas cifras pecuniárias”.

Em defesa, o magistrado negou haver suposta morosidade na 23ª Vara Cível, alegando que em abril de 2016 foi condecorado com o Certificado de cumprimento da Meta 4 de 2015, do CNJ. Argumentou que nenhuma de suas decisões teve influência externa e não existe nenhuma prova dos fatos narrados. Além disso, sustentou que a apuração realizada pela sindicância teria sido parcial e adentrou ao exame do mérito da causa.

Ao apresentar o voto, o corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, destacou que o prosseguimento da investigação das ocorrências é necessária para verificar se houve ou não desvio de conduta.

O desembargador também disse que diante dos indícios apontados, “é imprescindível se esclarecer com certeza, haver ocorrido ou não ofensa ao artigo 35 e incisos da Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional]”.

Após a aprovação da abertura do PAD, o Pleno decidiu pelo não afastamento do juiz. O corregedor entendeu que a permanência do magistrado não ocasionaria risco na jurisdição. O relator do Processo Administrativo Disciplinar será o desembargador Francisco Carneiro Lima.

Arquivamento

Na mesma sessão, o Pleno do TJCE decidiu pelo arquivamento de pedido para abertura de PAD contra o juiz Victor Nunes Barroso, titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Fortaleza. O magistrado teria demorado injustificadamente para apreciar o relaxamento de prisão de um réu e descumprido medida liminar proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

Após sindicância, o corregedor entendeu não haver elementos que comprovem a existência de “dolo” ao que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. Além disso, o desembargador destacou que o juiz “goza de excelente reputação entre seus pares, sendo este procedimento, na ambiência da Corregedoria-Geral, o único com carga suficiente para deflagrar uma sindicância”. Por essa razão, o Pleno decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do processo.

Expresso 150 – Processos dos desembargadores Váldsen e Pedrosa descem para a Justiça Estadual

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram o desmembramento da ação penal através da qual é investigado esquema de venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). As peças do processo que dizem respeito aos desembargadores aposentados Váldsen Pereira e Francisco Pedrosa serão enviadas à 15ª Vara Criminal de Fortaleza. Já os trechos que se referem à desembargadora Sérgia Miranda permanecerão na Corte Superior, em Brasília.

A 15ª Vara Criminal, do juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, é a mesma que acolheu, em maio do ano passado, o inquérito contra o desembargador aposentado Paulo Timbó, também investigado. À época, ao receber a ação contra Timbó, Mazza interrompeu uma sequência de dez outros magistrados que, durante três meses, se declararam impedidos de assumir a condução processual do caso. A maioria alegou a motivação de “foro íntimo”. O episódio causou constrangimentos na Corte cearense.

Já em novembro do ano passado, Váldsen, Pedrosa e Miranda foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por atos de corrupção passiva, decorrentes de suposto recebimento de dinheiro em troca de decisões judiciais favoráveis a criminosos, reveladas durante a operação Expresso 150, da Polícia Federal. Conforme a PF, as liminares eram concedidas pelo valor de R$ 150 mil.

Agora, o STJ decidiu dividir a acusação em “núcleos” vinculados a cada um dos três magistrados, visto que eles, quando do suposto cometimento dos crimes, teriam adotado “condutas autônomas e independentes entre si”.

Na ementa à qual O POVO teve acesso, o MPF se posicionou favoravelmente ao desmembramento no caso de Váldsen Pereira, aposentado compulsoriamente em 17 de novembro de 2014, visto que a decisão “nenhum prejuízo trará à elucidação dos fatos”.

Quanto ao desmembramento no caso de Francisco Pedrosa, aposentado no último dia 22 de maio, o Ministério Público destacou que a denúncia já havia “fatiado as condutas dos réus em três núcleos diversos” e que os delitos que seriam relacionados a Pedrosa podem ser “processados e julgados de modo independente” dos que dizem respeito ao núcleo de Sérgia Miranda, também sugerindo a remessa dos autos à Justiça do Ceará.

A decisão teve como base a jurisprudência de decisões do próprio STJ, e também do Supremo Tribunal Federal (STF), da prerrogativa de foro. Váldsen e Pedrosa já estão aposentados e perderam o foro privilegiado. A situação é a mesma de Timbó, que perdeu o foro privilegiado ao se aposentar. Já Sérgia Miranda, única magistrada ainda em atividade, apesar de afastada, mantém o foro por prerrogativa de função e continuará sendo julgada no STJ. (colaboraram Cláudio Ribeiro e Demitri Túlio)

Núcleos de atuação desmembrados

No grupo que inclui a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda constam os seguintes nomes: Frankraley Oliveira Gomes, empresário, então namorado da magistrada; Michel Sampaio Coutinho, advogado suspenso na OAB-CE; Carlos Eduardo Miranda de Melo, advogado; Cláudia Adrienne Sampaio de Oliveira, advogada; Paulo Fernando Mendonça, gerente/ preposto de Frankraley; Jéssica Simão Albuquerque Melo, advogada e esposa de Michel Coutinho; e Mauro Júnior Rios, advogado suspenso na OAB-CE.

O núcleo do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira também inclui o advogado Michel Coutinho, além de sua esposa e advogada, Jéssica Melo, e o advogado Mauro Rios. Todos serão julgados nas duas esferas. Os advogados Marcos Paulo de Oliveira Sá e Adailton Freire Campelo também estão incluídos, juntamente com a esposa de Pedrosa, Emília Maria Castelo Lira.

Já no núcleo do desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, o único citado é José Joaquim Mateus Pereira, conhecido como “Zé Galinha”, advogado suspenso na OAB-CE.

Saiba Mais

A operação Expresso 150 foi deflagrada em junho de 2015, como desdobramento da operação Cardume, ambas da Polícia Federal. Na investigação da Cardume, de 2013, foram descobertos indícios de venda de decisões nos plantões do TJCE.

Telefonemas interceptados pela PF revelaram conversas articulando alvarás de soltura ou provimento de pedidos. Os valor seria, “em regra”, de R$ 150 mil.

Conforme O POVO publicou no último dia 8, o pleno do TJCE aprovou instauração de dois novos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os desembargadores Francisco Pedrosa e Sérgia Miranda, alvos da Expresso 150. Foi determinado afastamento de Sérgia até conclusão do PAD. Ela já estava afastada em razão do processo criminal. Pedrosa está aposentado desde maio.

(O POVO/Foto -Evilázio Bezerra)

Moro adia interrogatório de Lula para depois das eleições

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, decidiu adiar para novembro os interrogatórios de Luiz Inácio Lula da Silva e outros réus da ação penal que julga eventual favorecimento do ex-presidente no pagamento de propinas por meio de reformas em sítio de Atibaia cuja propriedade é atribuída a ele pelo Ministério Público Federal.

De acordo com a acusação, as reformas foram pagas por empresas contratadas pela Petrobras. A defesa nega a tese do Ministério Público Federal e diz que o sítio não está em nome do ex-presidente. Os interrogatórios estavam previstos para ocorrer em setembro, durante a campanha presidencial.

“A fim de evitar a exploração eleitoral dos interrogatórios, seja qual for a perspectiva, reputo oportuna redesignar as audiências”, escreve Moro em despacho.

A nova data do interrogatório do ex-presidente está prevista para 14 de novembro – no mesmo dia do pecuarista José Carlos Bumlai.

Além dos dois, são réus na ação penal mais 11 pessoas. As audiências de todos foram adiadas para ocorrer a partir de 5 de novembro. Os interrogatórios dos réus são a fase final do processo, antes da decisão judicial.

O ex-presidente Lula está preso desde 7 de abril em cela especial na sede da Polícia Federal em Curitiba, cumprindo pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP).

(Agência Brasil)

TJ do Ceará vai promover a Semana da Justiça pela Paz em Casa

A 11ª edição da Semana pela Paz em Casa ocorrerá na próxima sexta-feira (17), às 9 horas, no auditório da Corregedoria-Geral, ao lado do Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza. Na ocasião, o Juizado da Mulher da Capital apresentará dados relacionados ao combate da violência doméstica e familiar. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

O evento contará com a presença do presidente do tribunal, desembargador Gladyson Pontes, da presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher, desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, das juízas Rosa Mendonça e Teresa Germana Lopes de Azevedo, respectivamente, titular e auxiliar do Juizado da Mulher, e outros convidados.

Haverá treinamento dos policiais militares que atuam no Ronda Maria da Penha, na Capital e em comarcas do Interior. Também terá apresentação do cordelista Tião Simpatia, que lançará cordel sobre a Paz em Casa e os 12 anos da lei de proteção da mulher.

Semana 

A 11ª edição da Semana será realizada de 20 a 24 de agosto, em todo o Brasil, por iniciativa da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A ação ocorre desde 2015, três vezes ano (em março, mês da mulher; agosto, aniversário da Lei Maria da Penha; e novembro, ativismo mundial em prol da causa).

Para este mês, haverá a prioridade para julgamentos de crimes de feminicídio (qualificadora do homicídio em que a vítima é morta em razão da condição de gênero) e tentativas de assassinatos contra mulheres cometidos no âmbito familiar.

Em maio deste ano, a desembargadora Lígia Andrade esteve no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) para conversar com magistrados e servidores das cinco Varas do Júri da Capital para tratar do assunto. Já o diretor do FCB, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, designou seis magistrados para auxiliar o Juizado da Mulher de Fortaleza, durante a Semana pela Paz em Casa: José Maria dos Santos Sales, José Krentel Ferreira Filho, Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, Michel Pinheiro, Cláudio Augusto Marques de Sales e José Ronald Cavalcante Soares Júnior. Na 10ª edição, o TJCE obteve o terceiro lugar, entre os demais Tribunais de Justiça, em número de decisões proferidas.

TJ mantém prefeito de Saboeiro afastado do cargo

O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 3ª Câmara de Direito Público, negou, mais uma vez, o retorno de José Gotardo dos Santos Martins, prefeito de Saboeiro, ao cargo. Ele está afastado da Prefeitura desde junho de 2017 por improbidade administrativa. A decisão, proferida nesta segunda-feira (13, teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

“No caso, a probabilidade do direito se evidenciou à vista da gravíssima natureza dos atos de improbidade administrativa praticados pelo agravante juntamente, com 27 (vinte e sete) outras pessoas físicas e/ou jurídicas, tais como fraudes em licitações e desvio de verbas públicas, que, entranhados na máquina administrativa, teriam ensejado o prejuízo estimado de mais de 5 milhões de reais ao erário municipal em curto espaço de tempo,” explicou o relator.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará, o prefeito e outras 27 pessoas, entre secretários municipais e empresários, cometeram improbidade administrativa durante a gestão à frente da Prefeitura de Saboeiro. Entre as irregularidades estão a contratação de serviços e fornecimento de combustíveis sem licitação; nomeação de servidores fantasmas e de pessoas em razão de parentesco e amizade com o prefeito; sucateamento da frota de carros; e abusos na locação de veículos.

Por isso, o órgão ministerial pediu o afastamento do gestor e dos secretários, indisponibilidade dos bens, suspensão das atividades de empresas e declaração de inexistência da relação jurídica entre empresas e dissolução compulsória de pessoas jurídicas.

Tramitação

O Juízo da Vara Única da Comarca de Saboeiro deferiu os pedidos e determinou o afastamento do gestor por 180 dias. Em razão disso, a defesa dele interpôs agravo de instrumento (nº 0622848-60.2018.8.06.0000) no TJCE. Alegou que a decisão não fundamenta, de forma concreta e objetiva, que o gestor estaria se valendo do cargo de prefeito para tumultuar a instrução processual. Também argumentou que o prazo de 180 dias de afastamento já foi cumprido e pediu o efeito suspensivo da medida para retornar imediatamente ao cargo.

Ao julgar o processo, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Público negou o pedido, acompanhando à unanimidade o voto do relator. “Os atos de improbidade restaram suficientemente evidenciados pela prova pré-constituída, e o agravante, por sua vez, não trouxe argumentos relevantes a denotar o contrário, reitere-se, restringindo-se em afirmar que, após a deflagração das operações policiais e da investigação conduzida pelo Ministério Público, determinou a rescisão de contratos, suspensão de pagamentos e a exoneração dos secretários, como se tais medidas tivessem o condão de restabelecer as coisas ao status quo ante”.

Em relação ao período de afastamento, o desembargador destacou: “Como venho ressaltando em minhas decisões (vide acórdão do ‘primeiro Agravo’), entendo que o afastamento do cargo previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, não tem limite legal. O prazo de 180 dias, fruto da construção jurisprudencial, não é vinculativo, cabendo ao juízo, caso a caso, a análise das circunstâncias para determinar a duração da medida cautelar. Aqui, o interesse público fala mais alto!”

Justiça manda internar homem que ameaçava a apresentadora Angélica

Os desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantiveram na semana passada a medida de segurança de tratamento psiquiátrico de Fausto Machado, acusado de ameaçar Angélica através de e-mails enviados para o seu endereço eletrônico. A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

Segundo ele, a apresentadora Angélica alega que o conteúdo das mensagens fazia alusão, entre outros temas, ao “caso Suzane Von Richthfen” e ao filme “Laranja Mecânica”.

A medida de internação ainda não foi aplicada porque Fausto está desaparecido.

(Foto – Raquel Cunha, Rede Globo)

Bolero e EBM Quinto assumem conta do BNB. Após um ano e cinco meses de peleja judicial

Da Coluna Layout, da jornalista Joelma Leal, no O POVO desta sexta-feira:

Após, aproximadamente, um ano e cinco meses do início do imbróglio para definir a licitação da conta publicitária do Banco do Nordeste, finalmente o contrato foi assinado. As agências Bolero e EBM Quintto assumem a comunicação do banco.

Para entender o caso: o processo foi iniciado em março de 2017 (bit.ly/licitacao_inicio), quando 19 agências concorriam às vagas para administrar a verba anual de R$ 35 milhões. Em junho do mesmo ano, houve a revogação, com a justificativa que “por razões de interesse público, considerando a possibilidade de conferir maior competitividade ao certame” (bit.ly/licitacao_revogada). As cearenses Bolero Comunicação e EBM Quintto e a pernambucana MartPet Comunicação haviam vencido a etapa proposta técnica e estavam, à época, no aguardo de serem convocadas para a etapa preço.

No fim de 2017, o Sindicato das Agências de Propaganda do Ceará (Sinapro-CE) tomou a frente, em nome das duas filiadas e acionou o BNB na Justiça estadual (bit.ly/licitacao_acao).

Mulher que ouve a mesma ópera há 16 anos é detida

Uma mulher da cidade eslovaca de Sturovo (sul) foi detida por ouvir durante 16 anos, em volume máximo e das 6 às 22 horas, uma ópera interpretada pelo tenor espanhol Plácido Domingo. “A mulher não respeitou nem sequer uma sentença definitiva do Supremo
Tribunal que a proibia de colocar essa música”, revelou a emissora privada “TV Markyza”.

Os acordes de um fragmento de quatro minutos de La Traviata, de Giuseppe Verdi, que a mulher colocava de forma repetida em seu aparelho de música, eram acompanhados por assobios por parte de alguns vizinhos, fazendo o nível do barulho ficar “insuportável” na vizinhança, afirmou a emissora “JOJ”.

O juiz do caso, que viu indícios de perigo pelas ameaças feitas pela mulher após a detenção na segunda-feira, solicitou prisão preventiva. Aparentemente, a detida protestava com sua música pelos latidos contínuos do cachorro de um vizinho, embora a disputa prosseguiu inclusive depois da morte do animal.

“Todo mundo sofre. Não há nem um momento de paz, desde a manhã até as dez de noite. Todos os moradores sofrem”, relata um morador ao “Index”.

“Eu adoro Plácido Domingo, mas não assim”, disse outra moradora da região. “Por mim traria os responsáveis pelas leis e os obrigada a ficar sentados diante dessa casa. Há 10 anos dizem que está bom assim, tudo bem, mas temo que se aborreceriam com o espetáculo em duas horas”, comentou outro residente.

(Agência Brasil com EFE)

Hipercard deve pagar R$ 8 mil por danos morais causados a agricultor

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou o Hipercard Banco Múltiplo a pagar R$ 8 mil de indenização por ter inserido, indevidamente, nome de agricultor em lista restritiva de crédito. A determinação, proferida nessa terça-feira (7/08), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, informou a assessoria de imprensa do TJCE.

Na petição inicial, o consumidor alegou que, ao tentar fazer compra no município onde mora, no Interior do Estado, ficou sabendo que o nome dele estava no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ao ir à Câmara de Dirigentes Lojistas, recebeu a informação de que o débito era relativo ao Hipercard.

Ele afirmou não ter feito nenhum contrato com a referida empresa, além de ter sofrido abalo moral por ter sido visto como mau pagador na cidade. Por essa razão, ingressou na Justiça com ação de obrigação de fazer (retirada do nome do SPC) cumulada com pagamento de reparação moral.

Na contestação, o Hipercard defendeu que o cliente contratou serviço de cartão de crédito de forma regular, existindo pedido de renegociação de dívida feio por meio de telefone por dependente (cartão adicional) do agricultor. Também considerou a inexistência de danos morais.

Em junho de 2016, sentença da Vara Única da Comarca de Cedro declarou a inexistência do negócio jurídico (consequentemente a dívida), exclusão do nome do SPC e pagamento da reparação moral no valor de R$ 3 mil. As duas partes recorreram ao TJCE. A empresa, na apelação, sustentou que provou o vínculo contratual com o consumidor, não tendo a empresa cometido qualquer ato ilícito. Já o agricultor solicitou aumento do valor dos danos morais.

Ao julgar o processo (nº 0005568-97.2013.8.06.0000), a 4ª Câmara de Direito Privado fixou em R$ 8 mil a indenização. Segundo o relator, “observa-se mais um caso de cobrança indevida, demonstrando falha na prestação de serviços da instituição financeira, ao agir, o Banco réu, de forma negligente, ao permitir a celebração fraudulenta de contratos por terceiro em seu nome, sem adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual.”

Em apelo por aumento de salário, juízes e procuradores citam “insuportável” perda monetária

Cármen Lúcia preside o STF e o CNJ.

Nove associações de juízes e procuradores assinam ofício enviado a ministros do STF com apelos para que eles aprovem um aumento de 16,3% nos próprios salários – desencadeando reajustes em todo o Judiciário. As entidades, segundo informa a Painel, da Folha de S.Paulo desta quarta-feira, dizem que não majorar o subsídio é “condenar os magistrados a serem os únicos a sofrerem, sem recomposição, a dureza da inflação”. Em junho, o IBGE contabilizou 13,2 milhões de desempregados. Em 2017, o CNJ apontou o gasto médio com um juiz: R$ 47,7 mil/mês.

Um ministro do STF ganha R$ 33,7 mil. O estudo do Conselho Nacional de Justiça leva em conta quanto se gasta em média no país com salários e benefícios pagos a magistrados, como o auxílio-moradia, diárias e passagens.

O ofício lembra que a magistratura está sem reajuste desde 2015, “com sensível e insuportável perda monetária acumulada”.

Os signatários dizem ver uma “janela política” para a aprovação do reajuste neste ano e lembram que, dada a crise que assola o país, dificilmente haverá nova oportunidade até 2021.

Por fim, os juízes e procuradores listam outras categorias do serviço público que tiveram aumentos. “Não é a mera recomposição parcial dos subsídios de juízes e membros do MP a responsável pela dureza da situação orçamentária.”

(Foto – CNJ)

Expresso 150 – Desembargador e filhos são denunciados ao STJ

Investigados pela operação “Expresso 150” desde 2015, desembargador Carlos Rodrigues Feitosa e seus filhos, Ubaldo Machado Feitosa e Fernando Carlos Oliveira Feitosa, foram denunciados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo é acusado de lavagem de dinheiro por negociar a soltura de presos. A denúncia foi recebida pelo relator do caso, ministro Herman Benjamin, e a decisão é aguardada desde o último dia 1º.

Conforme os autos do STJ, por meio do valor recebido pelos familiares, eles puderam comprar um veículo e quitar títulos para a aquisição de imóveis. Em junho de 2015, Carlos Feitosa foi afastado de seu cargo após seu gabinete ser alvo de mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal (PF), na deflagração da “Expresso 150”, que investiga a venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Por meio do esquema, Deijair de Souza Silva, apontado como um dos mandantes da Chacina das Cajazeiras, foi liberto após pagar R$ 150 mil. Pelo menos outros dois traficantes também foram beneficiados.

Ubaldo e Fernando Feitosa seriam intermediários do pai desembargador para as negociações com os advogados dos presos, conforme análise de materiais apreendidos.

O POVO entrou em contato com dois advogados de defesa da família, mas as ligações não foram atendidas.

*Mais sobre o assunto aqui. Também aqui. E mais aqui.

(Jornal O POVO/Foto -Evilázio Bezerra)

Senado da Argentina está dividido sobre descriminalização do aborto

Na véspera de o Senado da Argentina votar a Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez, a Casa está dividida. Nos últimos dias, manifestações contrárias e favoráveis tomaram conta do país. A discussão em torno do tema está prevista para começar amanhã (8), por volta do meio-dia.

Porém, a previsão é que a votação ocorra apenas nas primeiras horas de quinta-feira (9). Inicialmente, os senadores discutem a proposta em debate e, só depois encaminham para a votação o projeto de lei. Se aprovado, o texto segue para sanção do presidente argentino, Mauricio Macri.

Macri, apesar de sinalizar ser contrário à descriminalização do aborto, indicou que pretende sancionar o texto, se aprovado pelo Senado.

Dos 72 senadores, 37 devem votar contrariamente à proposta, 31 favoravelmente, enquanto os demais estão indefinidos, ausentes e podem se abster, segundo levantamento divulgado pelo La Nacion, um dos principais jornais do país.

Legislação

Na Argentina, o Código Penal estabelece três causas para a prática do aborto legal: perigo de morte para a mulher gestante, ameaça à saúde e gestação resultante de estupro.

Segundo o Ministério da Saúde argentino, em 2016, morreram 245 mulheres grávidas e 43 em consequência de um aborto. O Centro de Estudos do Estado e da Sociedade (Cedes) e a Rede de Acesso ao Aborto Seguro (Reddas) informam que ocorrem de 370 mil a 520 mil o número de abortos por ano na Argentina.

Outros

Na América Central e do Sul, apenas Cuba, Uruguai, as Guianas e a Cidade do México descriminalizaram o aborto.

No Brasil, houve um debate recente no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir sobre a possibilidade. Porém, o assunto divide opiniões e permanece a proibição da interrupção da gestação exceto em casos específicos.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará divulga data das provas do concurso de juiz substituto

Candidatos ao concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Ceará fiquem atentos. Saiu, no Diário da Justiça, o edital nº 12/2018 com a data das provas do certame, que, segundo a assessoria de imprensa do TJCE, oferece 50 vagas para juiz substituto, incluindo três reservadas a pessoas com deficiência e dez para candidatos negros.

A primeira prova escrita (discursiva) será aplicada em 17 de agosto deste ano, às 14 horas (fuso local), com quatro horas de duração. Já a segunda, ocorrerá em dois dias: a sentença cível em 18 de agosto e a criminal em 19 do mesmo mês, sempre às 14 horas, também com tempo de quatro horas.

A Comissão é formada pelos desembargadores Washington Araújo (vice-presidente do TJCE), Inacio de Alencar Cortez Neto, José Tarcílio Souza da Silva e Lígia Andrade de Alencar Magalhães, além de Tiago Asfor Rocha Lima, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE). A seleção está sendo executada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

SERVIÇO

*O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o site http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ce_18_juiz, a partir de 14 de agosto, para verificar o local de realização das provas. A avaliação será realizada somente no local designado, devendo o interessado comparecer com antecedência mínima de uma hora.

TJ do Ceará afasta juiz acusado de violar deveres funcionais

187 1

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar supostos desvios funcionais do juiz Welithon Alves de Mesquita. O Pleno do TJ determinou também o afastamento do magistrado durante a apuração do caso. A decisão foi tomada durante sessão da última sexta-feira. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE

Segundo relatório apresentado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, a sindicância apurou que o juiz teria atuado em denúncia por crime contra a honra e em deflagração de incidente de insanidade mental, sendo parte interessada. Os casos ocorreram durante o ano de 2013, na Comarca de Cedro.

À época, o magistrado determinou medida de busca e apreensão e ordenou a internação compulsória da pessoa no Manicômio Judiciário de Fortaleza. Ainda durante a sindicância, foi determinada a notificação do juiz para apresentação de defesa prévia, mas ele, que atualmente atua em Quixadá, não se manifestou.

O desembargador Francisco Darival destacou que há elementos suficientes para a propositura de PAD em desfavor do juiz, “haja vista a potencial prática de violação aos deveres da Magistratura, além de haver o mesmo destoado de previsões do Código de Ética e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. O processo disciplinar instaurado terá a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

Toffoli rejeita pedido de Lula para tirar Moro de processo do sítio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu nessa sexta-feira (3) não analisar pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a ação penal sobre o sítio em Atibaia (SP) seja retirada da relatoria do juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Na decisão, os advogados pediram que o ministro reconsiderasse sua decisão que negou o mesmo pedido no dia 3 de maio. Ao analisar novamente a questão, Toffoli entendeu que a defesa perdeu prazo de 15 dias para questionar a liminar.

Antes da decisão do ministro, a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo para defender a competência de Moro para julgar o caso.

Segundo a procuradora, o caso deve continuar sob o comando do Moro por se tratar das suspeitas de que as benfeitorias feitas na propriedade foram financiadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht com recursos desviados da Petrobras. Para a procuradora, as suspeitas estão inseridas nas investigações da Operação Lava Jato.

Segundo os investigadores, as reformas no sítio começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

Obras no sítio
No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que a propriedade era frequentada pela família do ex-presidente, mas ele não é proprietário do sítio.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em outro processo, o caso do tríplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

(Agência Brasil)

Ministro da Justiça cumprirá agenda em Fortaleza

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, cumprirá agenda em Fortaleza na próxima segunda-feira, Ele vem dar palestra na sétima reunião da seccional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). O encontro vai reunir a categoria no Hotel Gran Marquise, a partir das 12 horas.

O presidente nacional do CESA, Carlos José Santos da Silva, prestigiará o ato, ao lado do presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, e do presidente da seccional Ceará do CESA, Tiago Asfor.

(Foto – Site Hoje.com)

Expresso 150 – TJ abre processo disciplinar contra desembargadores

A decisão de abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra desembargadores acusados de venda de decisões judiciais foi aprovado nesta quinta-feira, 2, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O parecer visa apurar práticas éticas e supostas infrações do desembargador aposentado Francisco Pedrosa Teixeira e da desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda. Defesas dos juristas citados na denúncia negam crime.

Ambos são acusados de envolvimento em esquema de venda de decisões judiciais no Ceará, deflagrado pela Operação “Expresso 150”, em 28 de setembro de 2016. Na ocasião, gabinetes de Francisco Pedrosa e Sérgia Miranda no TJCE foram alvos de batidas de busca e apreensão.

Nos desdobramentos desta quinta, foi aprovado o afastamento de Sérgia Maria de suas funções, até a conclusão do processo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes, que apresentou relatórios das investigações que tramitam originariamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao votar, o presidente entendeu haver suficientemente reunido elementos indicativos de possíveis desvios funcionais e éticos, os quais “devem ser objeto do competente aprofundamento investigatório na sede própria”. No STJ, o inquérito está sob a relatoria do ministro Herman Benjamin e resguardado por segredo de justiça.

Em entrevista ao O POVO em 2016, Sérgia Miranda havia negado o envolvimento com a venda de liminares nos plantões. “Nunca recebi proposta (de pagamento) para nada do que eu fiz na minha vida como desembargadora nem como juíza. Sou uma pessoa honesta”, afirmou a magistrada à época.
A defesa de Francisco Pedrosa, em 2017, havia afirmado ao O POVO que o cliente negava as acusações.

Expresso 150  – A Expresso 150 nasceu de uma investigação anterior dos federais, aberta dois anos antes, sobre a atuação de traficantes de drogas no Ceará. Nas interceptações telefônicas junto aos criminosos, foi descoberto que desembargadores e advogados negociavam o valor de liminares, concedidas nos plantões judiciários, para libertar os traficantes.

(O POVO – Repórter Demitri Túlio)/Foto – Evilázio Bezerra)

Movimentos sociais promovem em Fortaleza evento pela descriminalização do aborto

A Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto no Ceará promoverá nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, na Praça da Gentilândia (Benfica), o Festival “Pela Vida das Mulheres”. Organizada em Brasília e em várias Capitais do País, contará com rodas de conversa, espaços de acolhimento, oficinas e manifestações culturais e artísticas.

O objetivo é promover o debate público sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 442, que será objeto de audiência pública, nos dias 3 e 6 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Descriminalização

A ADPF 442 foi protocolada, em 2017, no Supremo Tribunal Federal (STF) e pede a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestão, em qualquer situação. Na ADPF afirma que os direitos das mulheres à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar, à cidadania e o de não ser torturada, garantidos pela Constituição Federal de 1988, vêm sendo negados sistematicamente pela criminalização do aborto, imposta pelo Código Penal de 1940. Essa situação tem gerado profundos impactos sociais e de saúde pública. A cada dois dias, uma mulher morre no Brasil por causa do aborto ilegal.

A programação do evento começa às 16 horas, na Praça da Gentilândia (Benfica), com oficina de estêncil. Em seguida, às 17 horas, haverá uma roda de conversa sobre a ADPF e a legalização do aborto no Brasil. Das 18 às 20 horas, serão realizadas apresentações artísticas com mulheres artistas que apoiam o movimento.

Entre as atrações já confirmadas estão: DJ Ary Sales, Elihane Brasileiro, Ercila Lima, Isabel Gueixa, Nina Rizzi, Roberta Kaya, Tambor de Croula Filhos do Sol e Não insistas, rapariga!

Imóveis da Varig vão a leilão em setembro

A 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio publicou, nessa quarta (1º), o edital de leilão de imóveis da Varig, informa a Veja.

A venda será feita no dia 13 de setembro, às 14 horas, tanto presencialmente, no Tribunal de Justiça do Rio, quanto por meio eletrônico, no site www.leiloesviacaoaerea.com.br.

Entre os imóveis disponíveis estão unidades no Centro Empresarial Varig, em Brasília, avaliadas em cerca de R$ 6 milhões cada, e apartamentos no Centro Histórico de Ilhéus, na Bahia, por valor em média de R$ 400 mil.

SERVIÇO

*O edital pode ser lido no site do Tribunal de Justiça do Rio (www.tjrj.jus.br)