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Processos de Lula, Geddel, Cunha e Alves no DF são transferidos para a 12ª Vara

Os processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-deputados Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, todos do MDB, além do doleiro e delator Lúcio Funaro, saíram da jurisdição do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, e foram transferidos para a 12ª Vara Federal, cujo titular é o juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos. São ações oriundas das operações Zelotes, Sépsis e Cui Bono. As ações referentes a esses réus já aparecem redistribuídas no sistema da Justiça Federal do DF.

A mudança dos processos é resultado de decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz, que, por meio de uma resolução, converteu a 12ª Vara Federal em unidade especializada em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Até então, apenas a 10ª Vara Federal atuava com esta especialização. Como a alteração só poderia ser feita em seção judiciária com pelos três varas criminais, a 15ª Vara Federal, que era de direito cível, foi convertida para o direito criminal, o que permitiu a alteração na 12ª Vara. Com as mudanças, os processos já estão sendo redistribuídos.

“A situação particular verificada na 10ª Vara Federal Criminal, que devido a sua especialização em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, concentra o acompanhamento de várias operações relevantes, das quais resulta uma enormidade de medidas judiciais e consequentes atos cartorários, e vem ocasionando considerável desequilíbrio entre os acervos das varas criminais”, diz um trecho da resolução que determinou a mudança.

A ação penal em que o ex-presidente é réu, oriunda da Operação Zelotes, já aparece em nome do juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos. Lula e seu filho, Luís Cláudio, são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem um esquema que vendia a promessa de interferências no governo federal para beneficiar empresas, inclusive na decisão de compra de 36 caças de combate militar da empresa suíça SAAB para a Força Aérea Brasileira (FAB). A defesa do ex-presidente nega as acusações.

Outro processo transferido da competência da 10ª Vara Federal em Brasília envolve as investigações de desvios no Postalis, fundo de pensão dos Correios, no âmbito da Operação Pausare, que será conduzido agora pela juíza federal Pollyanna Kelly Martins Alves, substituta da 12ª Vara.

(Agência Brasil)

MPF quer manutenção da prisão preventiva de proprietário do Grupo Oboé

O Ministério Público Federal , da 5ª Região, com sede no Recife (PE), emitiu parecer contrário à concessão de habeas corpus ao empresário Newton de Freitas, responsável pelo Grupo Oboé, que engloba empresas cearenses de investimento, tecnologia e serviços financeiros, distribuição de títulos e valores mobiliário e financiamento. O proprietário é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro nacional, além de formação de quadrilha. A informação é da assessoria de imprensa do MPF.

A prisão preventiva foi decretada, no último dia 6, pela Justiça Federal no Ceará, a pedido do MPF naquele estado. Outras sete pessoas também foram condenadas por envolvimento no esquema fraudulento, que resultou no prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos e aos credores do Grupo.

Segundo consta no processo, foram gerados contratos fictícios nos anos de 2010 e 2011, prestadas informações falsas ao Banco Central e desviados recursos correspondentes a esses contratos. Também foram cedidos direitos creditórios de faturas de cartões de crédito inexistentes, em duplicidade ou omitindo a inadimplência e recebidos direitos creditórios já cedidos anteriormente a outra instituição financeira.

Além disso, não foi contabilizada a emissão de fianças, mantendo tais valores em contabilidade paralela, bem como contabilizando valores maiores do que os efetivamente recolhidos no pagamento de impostos, dentre outras irregularidades.

No parecer, o MPF destaca a importância da manutenção da prisão preventiva de José Newton de Freitas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Foi ressaltado que o empresário adotou inúmeras manobras fraudulentas e variadas simulações contábeis, com a finalidade de subtrair/ocultar o patrimônio imobiliário do grupo que controlava. Para o MPF, há elementos consistentes de que, solto, o proprietário adote condutas ilícitas para impedir a recuperação do bens adquiridos por meio de ações criminosas, uma vez que a Justiça já decretou o sequestro e perda dos bens dele.

Penas

O empresário foi condenado a 32 anos, 7 meses e 15 dias de prisão em regime fechado. Na sentença da Justiça Federal, José Newton de Freitas ainda é condenado à perda de bens no valor de R$ 70 milhões mais correção monetária, destinados a ressarcir os credores da massa falida e a União pelos danos causados.

(Foto – Jarbas Oliveira)

Chacina de Cajazeiras – Suspeito de ser mandante teria comprado habeas corpus em plantão do TJ

Deijair de Souza Silva, 29, homem que a inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) aponta como um dos mandantes da Chacina das Cajazeiras, é também personagem de uma investigação da Polícia Federal e de um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O traficante é parte importante do enredo da Operação Expresso 150, que investiga a suposta venda de liminares em alguns plantões do Tribunal de Justiça do Ceará.

 

Bedeca — como Deijair é conhecido no mundo do crime e entre os comparsas da facção Guardiões do Estado (GDE) — teria pago R$ 150 mil, segundo a Polícia Federal, para comprar um habeas corpus no plantão do desembargador Carlos Feitosa.

A liminar, segundo levantou a equipe de Wellington Santiago, ex-delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado no Ceará (hoje em Brasília), teria sido emitida em 7/7/2013.

A decisão judicial beneficiou Deijair de Souza e os também traficantes Tiago Costa de Araújo e Carlos Hélder Flanklin Marques. Os três foram soltos e sumiram do radar das autoridades da segurança do Ceará.

Não era para menos. O trio havia sido flagrado pela Polícia Federal em abril de 2013 com 101,7 quilos de pasta base de cocaína, pistolas e uma máquina de contar dinheiro. Integrante do mesmo grupo, o receptador José Roberlano Nobre também foi beneficiado pela ordem de soltura do desembargador.

Cinco anos depois de sair pela porta da frente da Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL 1), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, Deijair foi preso sob acusação de ordenar o covarde atentado contra quem se divertia no Forró do Gago, no bairro das Cajazeiras.

Na madrugada de 27/2, segundo investigações dos policiais da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), os comparsas de Deijair chegaram atirando a ermo no forró. Mataram 14 pessoas e feriram outras. O traficante foi apontado como um dos mandantes por outros bandidos da GDE que teriam participado da maior chacina do Ceará.

Deijair ou Bedeca (e não De Deus, como divulgado pela SSPDS) foi preso em um apartamento no bairro do Cocó. No imóvel do suspeito, foi encontrado uma pistola calibre 45, dois carregadores municiados e uma caixa de munição com 76 cartuchos. Também foram apreendidos dois carros e recolhido um recibo bancário de um depósito de R$ 130 mil.

Além do suposto mandante da Chacina das Cajazeiras, a Polícia prendeu Ana Karine Silva Aquino ou Nega do Pezão,23, Ayalla Duarte Cavalcante (Zoião), Renan Gabriel da Silva (Biel) e mais seis suspeitos (Colaborou Cláudio Ribeiro). O desembargador Carlos Feitosa, afastado por ordem do STJ, nega a corrupção.

EXPRESSO 150

Desde 2015, a operação Expresso 150 já teve cinco desembargadores citados por suposta venda de liminares: Paulo Timbó e Váldsen Pereira (aposentados), Sérgia Miranda e Carlos Feitosa (afastados) e Francisco Pedrosa (punido com suspensão de dois anos)

(O POVO – Repórter Demitri Túlio)

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Expresso 150 – Escolha de substituto de desembargador é suspensa por liminar do CNJ

O desembargador em disponibilidade Francisco Pedrosa conseguiu ontem liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende o processo de escolha de um novo magistrado para ocupar a vaga dele no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O procedimento estava marcado para ocorrer hoje.

Denunciado na Operação 150, que investiga suposto esquema de vendas de liminares nos plantões do Judiciário cearense, Pedrosa está afastado do cargo desde setembro do ano passado. Em novembro, em razão de um outro processo, o desembargador foi posto em disponibilidade por decisão do TJCE. A pena é a segunda mais severa punição administrativa a que os magistrados estão submetidos.

Na decisão do CNJ, o conselheiro Arnaldo Hossepian, que concedeu a medida cautelar, entendeu que o afastamento em razão da disponibilidade não é definitivo, uma vez que o magistrado poderá retornar às suas funções.

Para ele, abrir um processo de escolha de novo magistrado após a decisão do TJCE é como se fosse implicar na aposentadoria ou demissão do magistrado. “Pois todas trariam a mesma consequência prática: a perda do cargo”, escreveu. A decisão liminar ainda será analisada pelo plenário do CNJ, que poderá manter ou não o entendimento. O conselho informou ao O POVO que não há prazo para o julgamento.

O advogado Robson Halley, da defesa de Pedrosa, entende a liminar como um “bom presságio” da decisão do plenário do conselho. Ele argumenta que a vaga de Pedrosa não poderá ser preenchida até quando se encerrar o prazo de dois anos do afastamento do desembargador. Halley ingressou no CNJ com o pedido de revisão disciplinar em dezembro, um mês depois do TJCE publicar o edital para a escolha do novo magistrado.

“O Tribunal entendeu que, diante da aplicação de pena, poderia convocar e eleger um novo desembargador, entendimento esse que discordamos. Enquanto perdurar o prazo, o TJCE só poderia convocar um juiz de direito substituindo o desembargador, na condição de juiz convocado”, argumenta o advogado.

Questionado se o TJCE iria recorrer da decisão, o tribunal informou que tinha sido intimado ontem e que ainda “examina o teor da decisão”. Sobre a abertura de processo de escolha de novo magistrado para a vaga de Pedrosa, o tribunal se limitou a dizer que há dispositivo na Lei da Organização Judiciária (nº 12.342/94) que dispõe sobre a vacância do cargo de magistrado em disponibilidade.

Denunciado pelo MPF

O desembargador Francisco Pedrosa foi denunciado por corrupção passiva pelo Ministério Público Federal em novembro de 2017, em suposto envolvimento em esquema de venda de decisões judiciais no Ceará. O pedido de ação penal foi encaminhado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Sérgia Miranda e Váldsen Pereira (aposentado compulsoriamente pelo TJCE em 2014) também foram denunciados.

Punição Administrativa

Um dia depois da denúncia, o TJCE decidiu colocar Pedrosa em disponibilidade. A decisão se refere a outro caso, ocorrido em 2015, quando o carro oficial do magistrado foi alvejado com cinco disparos enquanto trafegava fora do horário de serviço.

(O POVO – Repórter Rômulo Costa)

SindJustiça – Combate ao crime organizado exigirá mais eficiência do Judiciário cearense

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

A diretoria colegiada do SindJustiça do Ceará envia nota a esta Vertical, na qual faz o alerta: a criação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas é louvável, mas não pode ser um fim em si mesma. Vai exigir, para ter resolutividade, servidores qualificados, de modo a garantir celeridade à prestação do serviço, bem como investimentos “que possibilitem resguardar a segurança dos prédios e instalações do Judiciário, além de implementar um conjunto de medidas que contribuam para que todos os crimes sejam apurados e julgados, evitando impunidade, insegurança e desperdício de recursos da Polícia”.

Um relatório produzido pela direção dessa entidade lembra que o TJCE é classificado pelo Conselho Nacional de Justiça como o tribunal de médio porte e que tem a menor quantidade de servidores, em comparação com demais tribunais. O relatório destaca ainda que cerca de 8 mil crimes cometidos em Fortaleza não tiveram julgamento de mérito, ficaram impunes e sem uma resposta judicial.

Outros dados expõem a quantidade de processos pendentes nas Varas Criminais nos últimos anos. Ou seja, processos em andamento, que ainda não foram julgados. São cerca de 46 mil pendentes, algo que “atesta a morosidade na resposta do poder público diante da crescente onda de violência.”

O SindJustiça diz torcer pelo sucesso da luta contra o crime organizado, mas deixa uma reflexão: sem investimentos no Judiciário, todo o esforço de melhorar a polícia investigativa acabará em vão. É mesmo.

Ex-prefeito e filho são condenados a devolver mais de R$ 188 mil ao cofres de Madalena

O ex-prefeito de Madalena, Antônio Wilson de Pinho, e seu filho, Antônio Wilson de Aquino Pinho, foram condenados por improbidade administrativa. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara, foi proferida nessa segunda-feira (19) e teve como relator o juiz convocado Henrique Jorge Holanda Silveira. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo o Ministério Público do Ceará, o pai nomeou o filho para o cargo de secretário municipal, mesmo sabendo que ele já exercia dois outros cargos comissionados na Assembleia Legislativa Estadual. Para o órgão ministerial, houve ilegalidade do ato, motivo pelo qual ajuizou ação contra os dois, requerendo, entre outros, devolução dos valores recebidos enquanto desempenhou a função de secretário.

Na contestação, os acusados negaram as alegações e defenderam não ter ocorrido danos ao erário. Ao apreciar o caso, o Juízo da Comarca de Madalena condenou pai e filho a, de forma solidária, ressarcir integralmente os valores pagos pela Prefeitura enquanto o rapaz exerceu a função de secretário municipal, de 2 de janeiro de 2009 a 28 de agosto de 2012, no valor de R$ 188.857,40.

Além disso, determinou a suspensão dos direitos políticos deles por três anos; a proibição de contratar com a administração pública pelo mesmo período e o pagamento de multa de 20 vezes a remuneração recebida na data da exoneração.

Para reformar a decisão, o ex-gestor e o filho apelaram (n° 0003162-84.2012.8.06.0116) no TJCE. Ambos argumentaram ausência de improbidade administrativa, inexistência de dolo ante a falta de prejuízo ao erário, impossibilidade de ressarcimento em virtude de enriquecimento sem causa da administração, bem como, desproporcionalidade nas sanções aplicadas.

Ao julgar o caso, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. “Observa-se que o ex-gestor, juntamente com seu filho, teriam agido não apenas com dolo, mas também com culpa, má-fé, bem como com descaso relacionados à gestão municipal”, disse no voto o relator.

Ainda conforme o relator, “a documentação carreada ao feito, constituída por depoimentos pessoais, além de diversas provas documentais, atesta que o Prefeito do Município de Madalena teria violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições ao nomear seu filho para o cargo de Secretário de Governo Municipal em concomitância com o exercício de outros dois cargos comissionados na Assembleia Legislativa Estadual”.

Assembleia aprova a criação da Vara de Combate a Organizações Criminosas

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, a mensagem do Poder Judiciário que cria a Vara Especial de Delitos de Organizações Criminosas. A aprovação foi por unanimidade.

Essa Vara promete julgar crimes e evitar acúmulo de processos que chegam a passar de 10 a 15 anos aguardando um julgamento, destacou o presidente do legislativo estadual, Zezinho Albuquerque (PDT).

Essa Vra chega como uma das respostas do Judiciário à onda de crimes patrocinadas pealas facções no Estado.

Caso JBS – Processo contra Cid Gomes vai para a primeira instância

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu desmembrar parte das acusações feitas contra Cid Gomes (PDT) na delação de Wesley Batista, ex-diretor da JBS. Com a decisão, investigação sobre o ex-governador por suposta negociação de propinas da empresa “descerá” do STF para a 1ª instância da Justiça Federal no Ceará.

Cid Gomes foi acusado por Wesley de ter negociado a liberação de créditos de ICMS da empresa Cascavel Couros, do grupo JBS, em troca de doações milionárias para a campanha de Camilo Santana (PT) ao governo em 2014. Segundo o empresário, o ex-governador teria procurado pessoalmente o grupo e o esquema teria operado também em 2010.

Como parte das acusações envolviam ainda os secretários Antônio Balhmann (Relações Internacionais) e Arialdo Pinho (Turismo), o ex-governador chegou a tentar que o caso ficasse no STF, por conta do foro privilegiado de ambos. A Procuradoria-Geral da República, no entanto, se manifestou contra o pedido de Cid, que acabou deferido por Fachin.

No despacho do relator, publicado na última quinta-feira, 15, ele determina que as denúncias feitas especificamente contra Cid sejam remetidas à 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará. Casos envolvendo os secretários vão continuar em tramitação no Supremo.

Procurada pelo O POVO, a assessoria de imprensa de Cid Gomes disse que ele não irá se manifestar sobre o caso. No processo, o ex-governador tem negado as acusações e afirma nunca ter recebido “um centavo sequer” da JBS. Ele destaca ainda que todas as doações do grupo recebidas por políticos aliados foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

(O POVO – Repórter Carlos Mazza)

TJ do Ceará abre inscrições para mediadores em Fortaleza e Juazeiro do Norte

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará publicou editais referentes ao Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores. Ao todo, serão ofertadas 255 vagas para as comarcas de Fortaleza e Juazeiro do Norte. O objetivo é contemplar cidadãos interessados em atuar, nessa área, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e nas unidades do Judiciário cearense, informa a assessoria de

Na seleção, será utilizado o critério de ordem de inscrição dos candidatos interessados às vagas destinadas à ampla concorrência. Do total de vagas, 150 são para Fortaleza, sendo 100 para ampla concorrência e 50 para indicação do Nupemec. Já para Juazeiro do Norte serão disponibilizadas 55, das quais 50 são de ampla concorrência e cinco para também indicação do Núcleo organizador. Outras 50 vagas deverão ser preenchidas a critério da Faculdade Paraíso do Ceará (FAP), localizada em Juazeiro, em atenção ao disposto no Convênio nº 14/2016, firmado entre o Tribunal e a referida unidade. As indicações destinadas à FAP deverão ser encaminhadas ao Nupemec, impreterivelmente, até o dia 1º de março.

Certificado

O curso consta de aulas teóricas, divididas em duas fases (modalidade de Educação a Distância e Presencial), e aulas práticas, que serão formadas por estágios supervisionados. A carga horária total é de 120 h/a, sendo 60 h/a teóricas, 40 h/a na modalidade a distância, 20 h/a presenciais e 60 h/a de estágio supervisionado em sessões de conciliação e mediação.

O certificado de conclusão do curso será emitido, exclusivamente, pelo Nupemec, após encerramento de todas as etapas, aos alunos que obtiverem aproveitamento satisfatório e aprovação na avaliação final, podendo ser expedidos certificados individualizados referentes a cada capacitação concluída em conciliação ou mediação.

Nupemec

O Nupemec é o órgão do TJCE que gere a política de mediação e conciliação (práticas alternativas de resolução de litígios). Além de capacitação, cuida da implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) nos fóruns e em faculdades, por meio de convênios. O Núcleo está localizado na sede do Tribunal, bairro Cambeba, em Fortaleza. A supervisora é a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, enquanto o coordenador é o juiz Sérgio Luiz Arruda Parente.

SERVIÇO

*Os links para as inscrições já estão disponíveis desde as 8 horas desta segunda-feira (19). O  encerramento ocorrerá às 18 horas do próximo dia 28. Fortaleza e Juazeiro do Norte aqui.

Acusado de extorsão cumprirá prisão domiciliar para poder cuidar da filha de quatro anos

O juiz Abraão Tiago Costa e Melo, que responde pela Comarca de Palhano, concedeu prisão domiciliar a Marcelo de Oliveira Sousa para que possa cuidar da filha de quatro anos. Com isso, ele deverá permanecer recolhido em sua residência e somente poderá se ausentar com autorização judicial. Em caso de descumprimento, a custódia preventiva será restabelecida. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

De acordo com o processo, Marcelo de Oliveira foi preso preventivamente em 19 de janeiro deste ano em virtude de extorsão. O acusado alegou que tem direito à prisão domiciliar por ser o único responsável pela filha de quatro anos, já que sua esposa trabalha durante a semana nos três turnos e a menina fica em casa apenas sob seus cuidados.

Ao julgar o caso, o juiz levou em consideração o interesse da garota e disse que os documentos constantes dos autos demonstram que o réu é o único responsável pelos cuidados da criança durante a longa jornada de trabalho da sua esposa na rede pública municipal e estadual de ensino. “Assim, embora a mãe hoje se encontre com a criança, na prática, sua exaustiva jornada de trabalho praticamente a impede de empregar os cuidados necessários à filha, motivo pelo qual fica demonstrada a imprescindibilidade paterna nos cuidados da criança. Ademais, o réu não possui maus antecedentes, tem residência fixa e tem problema de saúde que exige o uso de marcapasso”, explicou na decisão.

Ainda segundo o magistrado, nos autos consta relatório e ficha de encaminhamento do Conselho Regional de Assistência Social (Cras), os quais sugerem que a criança está passando por problemas psicológicos devido à ausência do pai.

TJ do Ceará lança edital de concurso público para contratar 50 juízes

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O Tribunal de Justiça do Ceará divulgou, nesta sexta-feira, edital de concurso para o cargo de juiz estadual. As inscrições começam na próxima segunda-feira (19), a partir das 10 horas, e seguem até 20 de março. Ao todo, são 50 vagas. O certame, segundo a assessoria de imprensa do TJCE, será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e composto das seguintes etapas: prova objetiva; discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva e sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos.

A primeira prova ocorrerá em data provável de 6 de maio. Para concorrer é preciso ser bacharel em Direito com, no mínimo, três anos de experiência. Este já é o segundo edital de concurso lançado na gestão do desembargador Gladyson Pontes à frente do Judiciário cearense. A expectativa da administração é concluir o certame ainda em 2018. O primeiro concurso foi para cartorários, que se encontra com inscrições abertas.

Comissão

A comissão organizadora do concurso tem à frente o desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo (vice-presidente do TJCE), e os desembargadores Inácio Alencar Cortez Neto, José Tarcílio Souza da Silva e Lígia Andrade de Alencar Magalhães, além de Tiago Asfor Rocha Lima, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE). Os desembargadores Carlos Alberto Mendes Forte e Maria de Fátima Melo Loureiro são os suplentes.

Justiça mantém afastamento do prefeito de Saboeiro

O juiz de Direito da Comarca de Saboeiro, Eduardo Mota, indeferiu, no último dia 8, um pedido de revogação da decisão que havia afastado provisoriamente o prefeito desse município, José Gotardo dos Santos Martins, nos autos de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 18/07/2017. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

O afastamento foi resultado da Operação Avalanche, de atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Polícia Civil. Na época, o magistrado determinara o afastamento cautelar do gestor pela necessidade da instrução processual, bem como de outras 28 pessoas ligadas à Administração Municipal.

A promotora de Justiça Raquel Barua da Cunha, atualmente responsável pela condução do processo na Comarca, emitiu, no último dia 5, um parecer pela manutenção do afastamento do gestor público até a conclusão da instrução criminal em face da permanência dos requisitos autorizadores da medida imposta, conforme decisão exarada pelo magistrado e, também, pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

De acordo com Raquel Barua, o pedido do réu foi construído em “premissas abstratas, inexistentes e desvinculado dos fatos, circunstância e documentos” dos quais foram alicerces para determinação do afastamento e confirmado pelo TJCE, sem que haja limite temporal em razão de potencial interferência do réu na instrução processual”, sendo uma tentativa de “manipular as decisões judiciais em benefício próprio”, ressaltou a promotora.

Fraudes

Dentre os elementos probatórios averiguados na denúncia do MPCE constam fraudes em licitações e desvio de verbas públicas, com prejuízo estimado em mais de R$ 5 milhões ao erário municipal em curto espaço de tempo, bem como excessivo e descontrole de gastos com combustíveis, a denominada “farra” no gasto com combustíveis, havendo num único serviço de abastecimento, uma retroescavadeira (com capacidade máxima de 300 litros), abasteceu 1.679 litros, totalizando o valor de R$ 5.691,00.

Também foram comprovadas contratações indevidas, irregulares e contratos superfaturados, subcontratações vultosas e pagamento em excesso por assessorias, subcontratações integrais e, ainda, sublocações de contratos. A decisão aguarda publicação no Diário da Justiça do Estado para eventual recurso.

TRF1 adia depoimento de Lula em ação penal da Operação Zelotes

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, suspendeu os interrogatórios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho Luís Cláudio, previstos para a próxima terça-feira (20). O magistrado atendeu a um pedido feito pela defesa de Lula, e não há previsão para novo depoimento.

De acordo com a decisão, Lula só pode ser ouvido após o depoimento de testemunhas que foram arroladas pela defesa e estão morando fora do país.

Na ação penal, Lula e seu filho foram investigados na Operação Zelotes, da Polícia Federal, e são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem um esquema que vendia a promessa de interferências no governo federal para beneficiar empresas.

De acordo com a denúncia, Lula, seu filho e os consultores Mauro Marcondes e Cristina Mautoni participaram de negociações irregulares no contrato de compra dos caças suecos Gripen e na prorrogação de incentivos fiscais para montadoras de veículos em uma medida provisória. Segundo o MPF, Luís Cláudio recebeu R$ 2,5 milhões da empresa dos consultores.

A defesa do ex-presidente sustenta que Lula e seu filho não participaram ou tiveram conhecimento dos atos de compra dos caças suecos. Segundo os advogados, a investigação tramitou no Ministério Público de forma oculta e sem acesso à defesa. O responsável pelo processo na primeira instância é o juiz federal Vallisney de Oliveira.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará regulamenta emissão de certidões referentes ao pagamento de precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes, instituiu e regulamentou, por meio da Portaria nº 184/2018, publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (09/02), a emissão de certidão eletrônica de regularidade quanto ao pagamento de precatórios. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

A criação do Sistema de Certidão de Precatórios (SCP), proporciona maior transparência, celeridade e eficiência na expedição do referido documento.

Para os entes que tiverem a situação pendente, é necessário fazer o requerimento por escrito, protocolado na Assessoria de Precatórios. Nos casos em que existir processo administrativo em trâmite, referido pedido deverá acontecer nos próprios autos. Se o ente público não tiver precatórios perante a Justiça Estadual, a certidão será emitida com a informação de inexistência de dívida. Para mais informações, acesse a Portaria na íntegra.

O serviço de emissão eletrônica de certidão de regularidade está disponível clicando neste link. O SCP foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE.

Justiça atende a pedido do MPCE e manda Antonina do Norte pagar salários atrasados dos servidores

A juíza substituta titular da Comarca Vinculada de Antonina do Norte, Carliete Roque Gonçalves Palácio, deferiu, na última sexta-feira (09/02), o pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Estado do Ceará em Ação Civil Pública ajuizada para garantir o pagamento da remuneração dos servidores do Município. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

A magistrada determinou a regularização da folha de pagamento em até 48 horas sob pena de bloqueio de verbas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o FUS (Fundo Municipal da Saúde) e imposição de multa pessoal ao prefeito de Antonina do Norte, Francisco Evandro de Arrais de Almeida, no valor de R$ 5.000,00 por dia de atraso.

Ajuizada em 14 de setembro de 2017, a ACP foi motivada pelo atraso recorrente no pagamento de servidores municipais. Na petição inicial, a promotora de Justiça Vandisa Azevedo destaca, inclusive, o caso de um servidor que, por não receber o salário, atrasa o pagamento da pensão alimentícia do filho, correndo até mesmo o risco de ser preso.

Lei Maria da Penha é usada para condenar filho que agrediu pais

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou a Lei Maria da Penha para condenar um homem a 6 meses e 29 dias de prisão por constantes ameaças e lesões corporais aos pais. Segundo a denúncia, ele tinha vários registros de agressão, tanto física como psicológica. A informação é da assessoria de imprensa do TJ catarinense.

O homem primeiramente envolveu um cinto no pescoço da mãe, ameaçando apertá-lo até o fim, e avançou sobre o pai com uma enxada. A Justiça local chegou a aplicar uma medida protetiva de urgência, proibindo o réu de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com as vítimas.

Apesar disso, o acusado voltou à casa dos pais armado com um pedaço de madeira, ameaçando agredir o casal e a irmã. A defesa alegava falta de provas e pedia a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, mas o colegiado manteve condenação fixada em primeiro grau.

“As promessas de morte […] incutiram temor nos ofendidos e foram proferidas sem qualquer provocação. O estado de ira não afasta a responsabilidade penal”, declarou o relator, desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Ele afirmou ainda que o réu é reincidente e apresenta antecedentes criminais, personalidade e conduta social desfavoráveis. O voto foi seguido por unanimidade. O número do processo e o acórdão não foram divulgados.

Ex-funcionário chamado de “nordestino cabeça chata” sera indenizado

Uma cervejaria foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário devido ao tratamento desrespeitoso e ameaçador do gerente de vendas. O vendedor denunciou que o gerente costumava xingar sua equipe de “preguiçosa”, “enrolões”, “nordestinos cabeças chatas” e “que não queriam trabalhar”.

“A conduta do superior hierárquico do trabalhador extrapolou os limites do poder diretivo, porque se utilizou da origem nordestina do recorrido e de seus colegas para diminuí-los por não terem alcançado as metas, além de utilizar constantemente palavras e gestos com conotação sexual, totalmente inadequados ao ambiente de trabalho”, diz o acórdão da 1ª Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).

De acordo com a decisão, testemunhas ouvidas durante a instrução do processo, na 4ª Vara do Trabalho de Natal, afirmaram que, nas reuniões com sua equipe de vendedores, o gerente costumava chamar seus subordinados de burros.

Durante um desses depoimentos, uma testemunha revelou que o gerente “mencionava que os funcionários colocavam a b… na janela à espera de alguém para meter o dedo”, quando alguns membros de sua equipe não atingiam as metas de vendas.

A cervejaria argumentou, em sua defesa, que seu supervisor fazia cobranças direcionadas a toda equipe e não apenas ao reclamante, dentro dos limites cabíveis. Para a empresa, a imposição de metas visava incentivar a produtividade dos empregados a alcançarem resultados positivos, e não diminuir ou ameaçá-los.

Os argumentos da empresa, contudo, não foram acolhidos pela Justiça do Trabalho de Natal, que a condenou a pagar R$ 20 mil de indenização ao ex-empregado. Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-21, que manteve a condenação, mas alterou o valor fixado.

Em seu voto, o relator, desembargador José Barbosa Filho, reconheceu a gravidade do comportamento do assediador. “Estas condutas reiteradas e presenciadas pelo testificante, não deixam dúvidas quanto ao abuso nas cobranças, que causaram danos extrapatrimonais ao empregado”, afirmou.

Ao reduzir o valor da indenização, o relator concluiu que a quantia era demasiada, por ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os precedentes jurisprudenciais do colegiado. Assim, reduziu a quantia de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-21.

(Consultor Jurídico)

Judiciário do Ceará poderá ter vara especializada em crime organizado

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas na estrutura da Justiça do estado. A proposta, já aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJCE), determina que os casos que envolvam organizações criminosas sejam julgadas por um colegiado de juízes, de forma a serem mais céleres.

Pelo texto do documento, o colegiado será formado por três juízes, que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”. Na prática, o TJCE já adota esse modelo para julgar processos que envolvam organizações criminosas. Um exemplo é o caso da Chacina do Curió, que aconteceu em 2015 e causou a morte de onze pessoas. Por decisão do colegiado formado para esse caso, trinta e quatro réus vão a júri popular.

A criação de uma vara específica para o crime organizado é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já atendida por sete estados. O assunto ganhou relevância no Ceará após o assassinato de 14 pessoas durante uma festa na periferia de Fortaleza no fim de janeiro, que ficou conhecido como Chacina das Cajazeiras, em alusão ao nome do bairro onde ficava a casa de shows.

O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Márcio Vitor de Albuquerque, considera necessária a criação da nova estrutura diante do crescimento da presença de facções criminosas, além se somar à Lei do Crime Organizado (12.850/2013), que define organização criminosa e estabelece os procedimentos da investigação criminal.

Aliado a isso, o presidente da comissão ressalta que é preciso dar impulso às atividades de inteligência e cobra investimentos na área. “Há mais necessidade nesse momento de investimento maciço na inteligência, principalmente da Polícia Civil, em equipamentos, tecnologia e monitoramento, para que esse tipo de crime seja investigado com mais propriedade.”

Para Albuquerque, o investimento em inteligência vai refletir diretamente na qualidade dos inquéritos que chegarão na nova vara. “Temos que pensar esse início, porque, senão, quando o inquérito chegar na vara, pode faltar prova e pode gerar arquivamento.”

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpol), Lucas Oliveira,
considera inócua a criação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas e
acredita que a nova estrutura pode até mesmo atrapalhar os processos,
considerando, por exemplo, casos como o da morte de 10 presos na Cadeia Pública
de Itapajé (a 130 quilômetros de Fortaleza), causada por uma briga entre grupos
rivais, que seria transferido para a capital.

Ele também destaca a necessidade de valorização da Polícia Civil como ponto-chave na solução de crimes envolvendo organizações criminosas. “Não quero dizer que a Polícia Civil do Ceará vai sozinha combater a criminalidade, mas a mensagem de todos os especialistas é de que sem uma polícia de investigação fortalecida não vamos combater a criminalidade de hoje, cuja marca são as facções.”

Atualmente, 730 policiais civis, entre escrivães, inspetores e delegados, estão em processo de formação. Segundo o presidente do Sinpol, o efetivo do Ceará é de cerca de 2,7 mil, mas seriam necessários, pelo menos, 6 mil agentes para atender a demanda do estado.

O projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas entrou na pauta do Legislativo na primeira sessão plenária do ano e ficará apta a ser votada pelos deputados estaduais após passar por três comissões técnicas.

(Agência Brasil)

Imprensa distorce benefícios a magistrados, diz associação

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nesta segunda-feira (12) nota de repúdio ao que a entidade classifica de “uso abusivo e distorcido” pela imprensa das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência relativas aos pagamentos feitos a magistrados em 2017. São incluídas nestes pagamentos verbas indenizatórias como a ajuda de custo para moradia, que, segundo a entidade, estão previstas em lei.

A Anamatra, segundo o teor da nota, discorda das reportagens e editoriais publicados desde o último sábado, 10, em jornais, blogs e revistas de circulação por temer o engano que os dados não contextualizados podem provocar na opinião pública.

“Os dados sobre pagamentos efetuados a magistrados, inclusive os de cunho indenizatório, como é a ajuda de custo para moradia – que, portanto, não desafia incidência de IRPF, tal como outras tantas ajudas de custo expressamente referidas como isentas na Lei n. 7.713/1988 -, são públicos e estão disponibilizados desde 2004 no Portal da Transparência do Conselho Nacional de Justiça e nos portais dos tribunais, sendo acessíveis a qualquer cidadão brasileiro. Houvesse o que esconder, não estariam assim disponíveis, sem qualquer filtro ou restrição”, diz a nota.

Para a entidade que representa 4.000 membros da Magistratura do Trabalho, “é inaceitável, de toda sorte, o uso abusivo e distorcido das informações financeiras disponibilizadas nos portais de transparência”. O documento lembra que a complexa questão dos direitos e vantagens da Magistratura será enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo, no âmbito da União, o pagamento de quaisquer benefícios que não tenham previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/1979) ou em lei federal competente.

A nota afirma ainda que “críticas públicas a tais vantagens, ainda quando equivocadas, são legítimas e naturais em ambiente democrático”, mas considera “inadmissível que isso se faça ao enxovalho de toda uma carreira nacional, expondo publicamente à execração pública centenas de juízes de todo o país”.

(Agência Estado)

CNJ prorroga para quarta-feira prazos de processos que vencem no Carnaval

Os processos que estão tramitando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com prazos que se iniciem ou se encerrem nos dias 12 e 13 de fevereiro, nesta segunda e terça-feiras, serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (14).

A determinação consta da Portaria CNJ n° 3/2018, assinada pela Secretaria-Geral do Conselho. O documento também estabelece que não haverá expediente no CNJ na segunda e na terça-feira, por conta do feriado do carnaval, previsto no Artigo 62 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966.

As atividades do Conselho serão retomadas na Quarta-feira de Cinzas (14), a partir das 14 h.

(Agência Brasil)