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Justiça bloqueia R$ 3,57 bilhões do MDB, PSB, políticos e empresas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o bloqueio de mais de R$ 3,57 bilhões, incluindo valores e bens dos partidos MDB e PSB, de empresas, políticos e outros indivíduos. Cabe recurso da decisão.

O bloqueio abrange R$ 1.894.115.049,55 do MDB, de Valdir Raupp (MDB-RO), da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e espólio de Ildefonso Colares Filho; e mais R$ 816.846.210,75 do PSB. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), por sua vez, teve R$ 333.344.350,00 bloqueados.

Também foi alvo da decisão o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) que, junto com o espólio de Eduardo Campos, político do PSB já falecido, teve bloqueados R$ 258.707.112,76.

Os bloqueios foram pedidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ainda inconclusa que trata de desvios na Petrobras investigados pela Lava Jato.

Pela decisão, o bloqueio visa “garantir a efetividade do resultado final da ação – em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.

Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras pediram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário que, pela lei, são impenhoráveis.

A medida concedida pelo TRF4 diz respeito a dois esquemas de corrupção: um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da Petrobras com a construtora Queiroz Galvão; outro correspondente ao que seria o pagamento de propinas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de apurar os fatos, para acobertar o esquema instaurado pelas empreiteiras e ex-dirigentes. A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados.

A Justiça pediu ainda o bloqueio de R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra; R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha; R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro e 3% do faturamento da Queiroz Galvão.

(Agência Brasil)

Guido Mantega vira réu na Justiça Federal por fraudes no BNDES

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou ontem (23) denúncia contra o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, no âmbito da Operação Bullish.

Segundo a denúncia, ambos participaram em desvios no banco público que teriam resultado em benefícios indevidos de até R$ 8,1 bilhões em favor da empresa JBS. As operações irregulares ocorreram entre junho de 2007 e dezembro de 2009, de acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF).

Os dois vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro nacional. Mantega ainda responderá por corrupção passiva.

A acusação tem entre seus pontos de partida as delações premiadas de ex-executivos da JBS, entre os quais Joesley Batista, um dos donos. O magistrado, porém, não aceitou a parte da acusação contra o empresário, por entender que ele está protegido pelo “benefício legal do não oferecimento de denúncia”, previsto em seu acordo de colaboração com MPF.

Outras três pessoas também se tornaram rés: Victor Garcia Sandri, Gonçalo Ivens Ferraz Da Cunha e Sá e Leonardo Vilardo Mantega. A denúncia, apresentada em março, abrangia mais seis pessoas, incluindo o ex-ministro Antônio Palocci, mas o juiz considerou que contra elas não havia indícios suficientes para justificar o recebimento da acusação.

Esquema

Segundo narra a denúncia, o esquema objetivava a aprovação de empréstimos à JBS em contrariedade a normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em troca, a empresa repassava quantias a intermediários por meio de notas frias e investimentos fictícios.

Somente Victor Sandri, ex-assessor de Mantega, teria recebido R$ 5 bilhões da JBS sem prestar qualquer serviço, e mais R$ 67 milhões em contas no exterior. Ele vai responder pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção, gestão fraudulenta e prevaricação.

À época em que a denúncia foi apresentada, o ex-ministro Guido Mantega e sua defesa preferiram não comentar. A defesa de Luciano Coutinho negou as acusações.

(Agência Brasil)

Bolsonaro deve indenizar Maria do Rosário, determina a Justiça

A Justiça determinou que o presidente Jair Bolsonaro cumpra a obrigação de retratação pública e indenização por danos morais em favor da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A informação é dada, nesta sexta-feira, pela  jornalista Monica Bergamo, colunista da Folha de S.Paulo.

Em 2014, Bolsonaro afirmou que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.

A decisão foi expedida pela 18ª Vara Cível de Brasília nesta terça. Bolsonaro tem até 15 dias úteis para veicular o pedido de retratação e pagar o equivalente aos R$ 10 mil estipulados pela Justiça mais multas e juros.

A deputada Maria do Rosário assim comentou: “Meu sentimento é de Justiça”, diz a deputada. Ela afirma ainda que vai doar o valor recebido de indenização, de R$ 10 mil, para entidades que atuam para as defesas das mulheres.

Já os advogados de Bolsonaro não foram localizados para comentar a sentença nem a assessoria do presidente deu retorno até o fechamento da matéria.

(Foto – Agência Brasil)

Justiça manda transferir Eduardo Cunha para o Rio de Janeiro

A Vara de Execuções Penais da Justiça fluminense aceitou o pedido de transferência de Eduardo Cunha para o Rio de Janeiro. O ex-deputado federal está preso desde 2016 no Complexo Médico Penal de São José dos Pinhais, no Paraná, por causa de investigações da Operação Lava Jato.

Em 2017, o ex-presidente da Câmara dos Deputados foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pela 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a acusação de ter solicitado propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo na África e ter recebido o valor em uma conta na Suíça.

A pena foi reduzida para 14 anos e seis meses de prisão por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF). A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Cunha, mas ainda não recebeu resposta.

(Agência Brasil)

Justiça manda Prefeitura de Quixeramobim pagar salário mínimo a servidores

A juíza Kathleen Nicola Kilian, titular da 1ª Vara de Quixeramobim, determinou que a Prefeitura pague o valor correspondente a um salário mínimo aos servidores públicos. A magistrada fixou prazo de 90 dias para o cumprimento da medida, que deverá ser implementada após a realização de estudo de impacto financeiro. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 500,00. As informações são da assessoria de imprensa do TJCE.

Conforme os autos (nº 0002189-68.2019.8.06.0154), a Prefeitura não estaria pagando um salário mínimo para alguns servidores, o que é ilegal e inconstitucional.

Em razão disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu, em sede de liminar, a determinação da correção dos vencimentos de todos os servidores que percebam menos que o mínimo, fixando-lhes o valor de R$ 998,00.

Na contestação, o município argumentou que a previsão constitucional está relacionada à jornada de trabalho de 44 horas semanais, alegando não existir problema ao salário proporcional à jornada exercida, solicitando, por fim, a improcedência da ação.

Ao apreciar o caso, a magistrada deferiu o pedido. “Para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito ao salário mínimo, evidencio que o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo não comporta exceções. Assim, esse entendimento é de ser conferido no caso do servidor que trabalha em regime de jornada reduzida”, destacou.

Além disso, a juíza explicou que “o salário mínimo se traduz numa ideia básica de intervenção jurídica na defesa de um nível de vida razoável, que torne possível ao homem que trabalha uma existência digna e compatível com as necessidades elementares de sobrevivência humana”.

TJ do Ceará divulga data da prova oral do concurso para juiz

Os resultados provisórios da terceira etapa do concurso para juiz substituto (composta por inscrição definitiva, exame de sanidade física e mental, sindicância de vida pregressa e investigação social e exame psicotécnico) foram divulgados pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará. Saiu também a relação provisória dos que se declararam deficientes e negros e tiveram a condição reconhecida.

Os candidatos poderão interpor recurso e ter acesso ao laudo médico e aos motivos para indeferimento de pessoas que se declararam negras e para contraindicação na inscrição definitiva e sindicância de vida pregressa, no período das 9h do dia 23 de maio às 18h do dia 24 deste mês, no site http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ce_18_juiz.

Com relação aos resultados nos exames psicotécnico e de sanidade física e mental, as razões da inaptidão e o parecer da junta médica estão disponíveis no mesmo endereço eletrônico.

O resultado final da terceira etapa, da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e do procedimento de verificação para concorrer às vagas reservadas a negros será publicado no Diário de Justiça e divulgado no site da organizadora do concurso no próximo dia 13 de junho. Também para a mesma data está prevista a convocação para a quarta etapa (prova oral).

Prova oral

De acordo com o Edital nº 26/2019, a prova oral do concurso para juiz substituto do TJCE será realizada na data provável de 2 a 8 de julho deste ano.

Os candidatos poderão impugnar, de forma fundamentada, a composição da comissão examinadora. O prazo vai até as 18 horas do dia 24 deste mês, no site http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ce_18_juiz, mediante petição dirigida ao presidente da Comissão do Concurso. O programa da prova oral será divulgado no endereço eletrônico da organizadora do certame em 24 de junho.

Concurso

O certame oferece 50 vagas, incluindo três reservadas a pessoas com deficiência e dez para candidatos negros. A seleção está sendo executada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

SERVIÇO

*Confirma edital aqui.

Odebrecht – Ministério Público solicita arquivamento de inquérito contra Eunício

O Ministério Público Federal solicitou nesta terça-feira (21) o arquivamento de inquérito contra o senador Eunício Oliveira, além do ex-deputado Lúcio Vieira Lima, estes do MDB, no caso da delação da Odebrecht que apontava influência dos emedebistas na aprovação das Medidas Provisórias 470/09 (sobre crédito prêmio de IPI) e 472/10 (sobre o Regime Especial para Indústria Petroquímica).

Segundo o documento enviado à Justiça Federal, não há provas contra os alvos de delação, após as investigações das denúncias. A investigação contra o senador Romero Jucá continua.

No início do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de investigações sobre o senador Renan Calheiros (MDB) e o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), por falta de provas. Mas enviou para a Justiça Federal o inquérito contra Romero, Eunício e Vieira Lima.

(Foto: Arquivo)

TJ-PE autoriza cartórios a registrar divórcios sem a presença de um cônjuge

Com base na autonomia privada e no direito de atuação dos próprios interesses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou, por unanimidade, o “divórcio impositivo”. Ou seja: a partir de agora, os cartórios do estado podem homologar o divórcio apenas com a presença de um dos cônjuges, mesmo sem anuência do outro. A informação é da assessoria de imprensa do TJ pernambucano.

O Provimento 06/2019 foi assinado pelo corregedor-geral em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, e foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de terça-feira (14/5). Com ele, a judicialização do divórcio em caso de vontade unilateral deixa de ser necessária. O pedido pode ser feito no cartório em que foi registrado o casamento. Após dar entrada, o outro cônjuge será notificado. Para dar entrada, o interessado deve ser assistido por advogado ou defensor público.

Para o divórcio unilateral, no entanto, o casal não pode ter filhos com menos de 18 anos ou incapazes e a mulher não pode estar grávida. Além disso, por ser um ato unilateral, o documento presume que o requerente optou em partilhar os bens, caso existam, posteriormente. “Qualquer questão relevante de direito a se decidir, no atinente a tutelas específicas, alimentos, arrolamento e partilha de bens, medidas protetivas e de outros exercícios de direito, deverá ser tratada em juízo competente, com a situação jurídica das partes já estabilizada e reconhecida como pessoas divorciadas”, diz a norma.

O desembargador Jones Figueirêdo Alves é também presidente da Comissão de Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Ele afirmou, no texto, considerar, para a edição da norma, “a necessidade de estabelecer medidas desburocratizantes ao registro civil, nos casos do divórcio, por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges, por tratar-se o instituto do divórcio, desde a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, de direito potestativo de cada um deles”.

A EC 66 citada dispões que o único requisito para a decretação do divórcio é a demonstração da vontade de um dos integrantes do casal, e extingue a exigência da separação por dois anos ou judicial por um ano para a dissolução do vínculo conjugal. Dessa forma, a judicialização é, segundo Jones Figueirêdo, dispensável.

Dirceu se apresenta à PF em Curitiba para cumprir pena na Lava Jato

O ex-ministro José Dirceu se apresentou há pouco na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para começar a cumprir pena de pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Esta é a segunda condenação de Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato.

A prisão foi determinada ontem (16) pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza prisão ao fim dos recursos em segunda instância.

Conforme a decisão de Bonat, o ex-ministro deveria ter se apresentado à PF até as 16h, mas ele não chegou no horário determinado. Segundo a defesa, Dirceu saiu de Brasília durante a madrugada de hoje, fez o trajeto até Curitiba de carro, mas, devido ao mau tempo na estrada, não conseguiu chegar no horário determinado pelo magistrado.

A primeira condenação de Dirceu na Lava Jato foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), parte desse valor foi recebida por meio de 118 voos em táxis-aéreos. A pena inicial estipulada foi de 11 anos e três meses de reclusão. A condenação foi confirmada pela Oitava Turma do TRF4 em setembro do ano passado. A pena, porém, foi abrandada, sendo reduzida para oito anos e dez meses.

Em seguida, a defesa do ex-ministro apresentou diversos recursos em forma de embargos, prolongando o desfecho do caso na segunda instância.

(Agência Brasil)

UFC é obrigada por decisão judicial a fiscalizar autodeclarações raciais

A Universidade Federal do Ceará (UFC) está obrigada a elaborar e implementar um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração. É o que diz decisão judicial obtida pelo Ministério Público Federal no Ceará.

A Justiça Federal determina também, em outra sentença obtida pelo MPF, a distribuição de vagas no ensino superior federal a pessoas com deficiência que tenham curs

ado o ensino médio em escolas privadas, em caso de ociosidade das vagas reservadas às pessoas com deficiência provenientes de escolas públicas.

Os Casos

Ambas as decisão, segundo a assessoria de comunicação do MPF/CE, são resultado de ações civis públicas ajuizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho.

“No caso da ação relacionada à autodeclaração racial, buscamos corrigir um abuso que vinha provocando o acesso fraudulento de pessoas no ensino superior federal por falta de fiscalização da UFC. Já a sentença referente à reserva de vagas a pessoas com deficiência é uma vitória para essa população, já que a sua condição de desvantagem independe de condição social ou econômica”, defende o procurador.

Na decisão relativa ao modelo de fiscalização da autodeclaração racial, a Justiça Federal determinou o prazo de 180 dias para que seja implementada uma forma de fiscalização das autodeclarações raciais. Já na sentença referente às vagas para pessoas com deficiência, o prazo de 180 dias é para que o Ministério da Educação (MEC) altere o sistema de distribuição das vagas referentes à lei 12.711/2012.

As duas sentenças são assinadas pelo juiz federal George Marmelstein Lima, da 3ª Vaga da Justiça Federal no Ceará.

(Fotos – Arquivo)

TJ do Ceará determina pena de aposentadoria compulsória a juiz

Uma pena de aposentadoria compulsória será aplicada ao juiz Domingos José da Costa, por desvio funcional. Conforme decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, nessa quinta-feira, em sessão conduzida pelo desembargador Luiz Evaldo, Domingos ficará proibido de exercer as funções, podendo pleitear o aproveitamento após dois anos afastado.

Ao todo, foram 27 votos pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD – n° 8503995-09.2017.08.06.00260) foi instaurado em junho de 2018, quando também foi decidido o afastamento cautelar de Domingo, enquanto exercia o cargo de titular nas Varas Única de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba.

Em relatório constam evidência de demora no andamento de processos, deficiência na fiscalização das atividades das secretarias, ausência de fundamentação nas decisões, descumprimento de decisões do Tribunal de Justiça em ação indenizatória envolvendo duas empresas e possível favorecimento em processo de recuperação judicial.

O Ministério Público do Ceará se posicionou pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O posicionamento foi feito em parecer representado pelo procurador de Justiça Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro.

Em resposta, o juiz alegou ilegalidade para a decisão de afastamento e prescrição de um dos itens do relatório de inspeção. Além disso, solicitou improcedência do PAD ou a aplicação de pena mais branda, argumentando não considerar graves as condutas imputadas. A solicitação não foi acatada pela maioria.

(Foto – TJCE)

José Dirceu tem até a tarde desta sexta-feira para se entregar à PF

O juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, determinou no início da noite desta quinta-feira (16) a prisão do ex-ministro José Dirceu. Com a decisão, Dirceu deverá se entregar à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba até às 16h de amanhã (17). O pedido para se entregar em Curitiba foi feito pela defesa do ex-ministro. No mesmo local, está preso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O mandado de prisão foi assinado e enviado à Polícia Federal (PF) após o magistrado receber intimação da decisão da segunda instância da Justiça Federal que determinou o início do cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Mais cedo, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, negou recurso da defesa de Dirceu e determinou o cumprimento da pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza prisão ao fim dos recursos em segunda instância.

Esta é a segunda condenação de Dirceu na Lava Jato. A primeira foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro, em março de 2017, quando o ex-ministro foi considerado culpado por ter recebido R$ 2,1 milhões em propina proveniente de contratos na Petrobras, entre 2009 e 2012.

Denúncia

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), parte desse valor foi recebida por meio de 118 voos em táxis-aéreos. A pena inicial estipulada foi de 11 anos e três meses de reclusão.

A condenação foi confirmada pela Oitava Turma do TRF4 em setembro do ano passado. A pena, porém, foi abrandada, sendo reduzida para oito anos e 10 meses.

Em seguida, a defesa do ex-ministro apresentou diversos recursos em forma de embargos, prolongando o desfecho do caso na segunda instância.

Nesta quinta-feira, por unanimidade, os sete desembargadores da Quarta Seção do TRF4 negaram o último desses embargos, no qual a defesa buscava a prescrição dos crimes dada a idade avançada do ex-ministro, hoje com 72 anos. Também foi determinado que o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, condenado no mesmo caso, comece a cumprir sua pena de 8 anos e 9 meses de reclusão.

(Agência Brasil)

TRF nega recurso e José Dirceu deve voltar à prisão

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, teve recurso negado pelo Tribunal Regional Federal, da 4ª Região , negado nesta quinta-feira e, em consequência, terá que cumprir provisoriamente a pena de 8 anos e 10 meses de prisão imposta a ele em um processo da Operação Lava Jato. As informações são da Veja Online.

O recurso foi analisado pela Quarta Seção do TRF4, composta pelos seis desembargadores federais que compõem a Sétima e a Oitava turmas. A denúncia que levou a essa condenação mostra que executivos da empresa Apolo Tubulars, interessados em celebrar contratos com a Petrobras, solicitaram a intervenção de um operador junto a Renato Duque, ex-diretor da Área de Serviços da estatal, para que a empresa fosse beneficiada.

Duque, segundo a denúncia dos procuradores da Lava Jato, possibilitou a contratação da empresa mediante pagamento de propinas no valor de mais de 7 milhões de reais. Conforme o Ministério Público Federal (MPF), 30% dos valores recebidos pelo operador foram transferidos para o ex-ministro.

(Foto – Reprodução do Youtube)

Expresso 150 – TJ do Ceará escolhe substituto de desembargadora aposentada

Nesta quinta-feira, às 13h30min, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará vai escolher, pelo critério de antiguidade, o juiz que assumirá cargo de desembargador na vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Sérgia Miranda, envolvida no caso da Expresso 150.

O presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, estará à frente da sessão. Concorrem à vaga os magistrados mais antigos, que integram a 1ª quinta parte da lista de antiguidade.

A solenidade de posse do novo desembargador já está até marcada: dia 31 deste mês, às 16h30min, no auditório do Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

Novo desembargador

O juiz convocado Antônio Pádua Silva será o escolhido para a vaga de Sergia Miranda.

Natural de Missão Velha, é graduado em Direito pela Unifor e tem pós-graduação em Direito Processual Penal por essa mesma universidade. Também possui curso de Aperfeiçoamento em Criminologia e Direito Penitenciário pela Universidade Federal do Ceará. Desde o último dia 2 de maio, atuava como juiz convocado na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

(Foto – TJCE)

Justiça manda bloquear R$ 196 milhões de Sergio Cabral e Eike Batista

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o bloqueio de cerca de R$ 196 milhões do ex-governador Sérgio Cabral, do empresário Eike Batista, de empresas de Eike e de outras pessoas. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio, em uma ação de improbidade administrativa, que busca reaver recursos públicos desviados em um esquema de corrupção, pelo qual os dois são investigados.

A 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual autorizou o bloqueio de R$ 192,6 milhões de Cabral, Eike, Flavio Godinho, Wilson Carlos e da Centennial Asset Mining Fund por causa do pagamento de US$ 16,5 milhões feitos no exterior, entre 2011 e 2013. Os valores foram pagos, segundo a PGE, por um contrato fictício de intermediação na aquisição de uma mina entre uma empresa de Eike e uma offshore de fachada, que seria de Sergio Cabral.

Também foi autorizado outro bloqueio, de R$ 3 milhões, de Cabral, Eike, Adriana Ancelmo (mulher de Cabral), Flavio Godinho e EBX Holding Ltda, por causa de um contrato fictício celebrado entre as empresas de Eike e o escritório de Adriana Ancelmo, no valor de R$ 1 milhão.

Em nota, a defesa de Cabral informou que o ex-governador “está à disposição das autoridades para esclarecer qualquer assunto relacionado ao seu governo, como reparar eventuais danos”.

Já o advogado Fernando Martins, que defende Eike Batista, considera que “a referida ação de improbidade é mais uma aberração jurídica sofrida pelo seu cliente, especialmente porque tem origem em fatos que comprovadamente não existiram e que, com certeza, serão sepultados no julgamento de segunda instância”.

(Agência Brasil)

Lei Maria da Penha – Projeto de lei quer autorizar delegados a adotar medidas protetivas

A cearense Maria da Penha inspirou a criação dessa lei.

Aprovado pelo Congresso em 9 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 94/2018, que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, continua aguardando a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O prazo para sanção termina nesta segunda-feira (13).

“A gente está na expectativa justamente porque o prazo está se esgotando”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. “É um projeto de lei rico, a gente está vivendo um momento muito difícil de feminicídio no país. Só no Distrito Federal já foram dez mulheres assassinadas este ano”, acrescentou.

O projeto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o PL, a autoridade policial deverá informar o juiz da comarca mais próxima em até 24 horas sobre a decisão de afastar o marido ou companheiro de casa.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar bem mais tempo para ocorrer.

“Depois da medida deferida pelo juiz, aquela decisão tem que ser entregue a um oficial de justiça para que ele encontre o destinatário para poder intimá-lo. Porque as medidas protetivas só podem valer a partir do momento em que o agressor for intimado dessa decisão”, explicou Sandra Melo, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM).

Para ela, a redução desse prazo, através da aplicação de medidas protetivas nos moldes do PL, pode salvar a vida de muitas mulheres. “Essa diferença pode implicar em viver ou morrer. Na maioria das vezes implica em uma pressão sobre essa mulher. O que a gente vê é a oportunidade de a polícia estar primeiro com esse autor antes da Justiça”.

Críticas

Os magistrados (categoria que engloba juízes, desembargadores, ministros de tribunais de justiça, dentre outros) consideram que o PL confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Para a juíza Maria Domitila Manssur, diretora da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a medida poderá ser perigosa para a mulher. De acordo com a magistrada, a mulher só estaria realmente segura se a medida protetiva determinada pela polícia fosse confirmada pela Justiça, o que pode não acontecer.

“Além de flagrante afronta aos princípios constitucionais da reserva de jurisdição e da tripartição de poderes […] a alteração proposta coloca em sério risco as vítimas diretas e indiretas envolvidas em episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher; propiciará sensação de segurança imediata, mas estará condicionada ao cumprimento da medida protetiva de urgência nos moldes da Lei Maria da Penha e poderá não ser confirmada judicialmente”.

Na visão de Maria Domitila Manssur, o sistema de proteção às mulheres se torna mais efetivo quando a comunicação da ocorrência é feita de forma rápida ao Poder Judiciário, inclusive com o uso de meios digitais. “A imediatidade no encaminhamento da medida protetiva de urgência à apreciação judicial é relevantíssima, bem como o cumprimento da ordem judicial, com as cautelas previstas na Lei Maria da Penha e, principalmente, a fiscalização posterior, para que, efetivamente, sejam cumpridas”.

Sandra Melo, delegada da DEAM, afirma que o PL procura trazer segurança a moradoras de cidades pequenas, onde não há juiz que determine com rapidez alguma medida que as proteja, nem sistema eletrônico para facilitar o trâmite. “Muitos argumentam que é um cerceamento de direito e só o juiz poderia fazê-lo. Mas vamos lembrar que a gente pode prender em flagrante e a gente cerceia o que é muito maior, que é o direito de ir e vir daquele cidadão”, disse. “E, nesse caso, estamos falando em cercear momentaneamente que ele se aproxime, que ele procure, que ele mande recados”, completou, lembrando que as mulheres ficam desprotegidas depois de fazer a denúncia.

(Agência Brasil/Foto – Divulgação)

Editorial do O POVO – “O Ministro Moro”

A primeira vaga que abrir no Supremo será de Moro.

Com o título “Ministro Moro”, eis o Editorial do O POVO desta segunda-feira. Confira:

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez bem em explicitar as condições sob as quais o ex-juiz federal Sergio Moro aceitou integrar a equipe ministerial do novo chefe da nação, a saber: a indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista a jornalistas nesse domingo, Bolsonaro admitiu que tinha “um compromisso” com o ministro da Justiça, que abrira mão de uma bem-sucedida carreira como magistrado à frente de uma força-tarefa que o alçara ao estrelato em pouco mais de quatro anos. O presidente reconheceu então que o gesto carece agora de uma retribuição à altura, que não tardará, conforme projetou.

Já se supunha que a mudança de Moro de Curitiba para Brasília não era movimento gratuito, mas parte de um lento e decidido processo em direção à Corte Suprema. Não que fosse necessário. Por seu currículo e projeção, notáveis per si, o nome do magistrado seria naturalmente lembrado como um dos postulantes à vaga quando esta surgisse. E ela surgirá em breve: até o fim do ano que vem, quando o decano Celso de Mello se aposentará forçosamente ao chegar aos 75 anos. E, no ano seguinte, em 2021, quando Marco Aurélio Mello despir-se da toga.

A afirmação de Bolsonaro, todavia, aclara os termos da decisão de Moro, que tem engolido “sapos” do governo, como quando o presidente vetou a indicação da pesquisadora Ilona Szabó para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ou quando o ministro da Justiça precisou explicar-se sobre o decreto pró-armas do capitão reformado, que contara com o aval da pasta – a despeito das discordâncias pessoais de Moro sobre a flexibilização do porte.

O próprio Moro já cuidou em evidenciar sua disposição de participar do STF, referindo-se à possibilidade como “um sonho”, neste momento mais perto de se realizar. Resta somente combinar com os russos. E os “russos”, neste caso, são o Congresso, onde qualquer nome indicado pelo presidente haverá de ser sabatinado. Sobre isso, os sinais emitidos pelo Senado não são alvissareiros para Moro.

Não faz uma semana, a comissão mista formada por deputados e senadores votou pela retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada de Moro e o mandou para Paulo Guedes, ministro da Economia. O recado foi cristalino: a classe política pretendia enfraquecer o superministro, que faz da Lava Jato a sua régua de atuação também na Esplanada. Desse modo, nada garante que, chegada a vez de Moro encarar a sabatina do Parlamento, os senadores terão postura mais afável.

Bolsonaro pode até honrar seu compromisso com o ex-magistrado apontando-o à primeira vaga que aparecer no Supremo, mas, ao fim das contas, quem vai decidir mesmo se Moro deixou a 13ª Vara Federal do Paraná à toa são os congressistas.

(Editorial do O POVO)

Lula pede ao STJ para cumprir pena em regime aberto

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou hoje (11) que recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de reduzir a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão. Na petição apresentada, os advogados pedem que Lula deixe a carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba e passe para o regime aberto de cumprimento da pena.

No recurso, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira sustentam que o tribunal deixou de analisar algumas teses defensivas. Segundo a defesa, o ex-presidente não praticou nenhum ato e não recebeu qualquer vantagem
indevida para beneficiar a empreiteira OAS, responsável pela construção do imóvel.

Ao pedir a a nulidade da sentença com base nas alegações, a defesa pede que seja garantido ao ex-presidente o direito de cumprir o restante da pena em regime aberto.

“O embargante [Lula] não praticou nenhum dos crimes aqui imputados ou outros de qualquer natureza que seja. Não obstante, não se pode ignorar que essa defesa técnica tem o dever ético de buscar, por todos os meios legais,
a liberdade do patrocinado sob todos os aspectos viáveis, sem prejuízo de preservar e reafirmar a garantia da presunção da inocência”, diz a defesa.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da PF na capital paranaense. A prisão foi determinada pela Justiça Federal, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.

(Agência Brasil)

Justiça mantém condenação de Bolsonaro por declarações homofóbicas

A Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou o presidente Jair Bolsonaro a pagar indenização de R$ 150 mil por declarações contra homossexuais feitas no programa CQC, da TV Bandeirantes, em março de 2011. A informação é do site Consultor Jurídico.

As declarações e a condenação de primeira instância datam de quando Bolsonaro ainda era deputado federal. Ele disse ao programa que nunca passou pela sua cabeça ter um filho gay porque seus filhos tiveram uma “boa educação”, com um pai presente. “Então, não corro esse risco”, afirmou.

Foi condenado pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira (RJ), que afirmou que a imunidade parlamentar não se aplica a declarações de cunho pessoal.

No recurso, a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo afirma que Bolsonaro tenta utilizar um embargo de declaração para modificar algo do julgado e não para esclarecer uma contradição.

“Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer vício ou contradição o que busca o Embargante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada, a fim de se obter um direito ao qual não se viram contemplados em tal decisum”, disse Inês.

 

Sergio Moro chegou a pensar em pedir demissão

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, pensou em pedir demissão do cargo, segundo informação da Coluna Radar, da Veja Online. Não foi uma por meras divergências.

Moro lutou o quanto pôde para que o presidente Jair Bolsonaro não assinasse, por exemplo, o decreto sobre porte de armas.

A decepção do ministro, de acordo com a Veja Online, foi total com a decisão de Bolsonaro de nada fazer para que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Fiscais) permanecesse em sua pasta.

A comissão especial, que discute a reformulação ministerial, aprovou a retirada do organismo da Justiça e o retorno para o Ministério da Economia.

O ex-juiz Sergio Moro avaliou, de fato, um pedido de demissão, mas, sem muitas opções no momento, decidiu ficar.

(Foto – Agência Brasil)