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Seminário debaterá combate e prevenção à tortura

O Tribunal de Justiça do Ceará é um dos apoiadores do I Seminário de Prevenção e Combate à Tortura, que começa na próxima terça-feira (26/06), às 18 horas, e será realizado no Auditório Deputado Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará e Universidade do Parlamento Cearense (Unipace). A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

O seminário debaterá temas como “Contextualização sobre a tortura no Brasil e no Ceará”; “Privação de liberdade nos sistemas socioeducativo e prisional”; “Tortura e saúde mental”, entre outros. Além disso, oferecerá minicursos sobre “O papel do agente de segurança no trato com a diversidade humana e a prevenção da tortura na contemporaneidade”; “Condições de tortura no sistema socioeducativo”; “Condições de tortura no sistema prisional” e “Privação de liberdade e saúde mental”. “As Mulheres negras e privação de liberdade” e “Protocolo de Istambul: investigação e documentação eficazes a serviço da prevenção e da eliminação da tortura”, serão outros temas dos minicursos.

Além do TJCE, apoiam a iniciativa o Governo do Estado, Assembleia Legislativa do Ceará, Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ministério Público do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal, Pastoral Carcerária, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), Defensoria Pública, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Conselho Regional de Psicologia, Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Perícia Forense e Associação 64/68 Anistia, entre outros.

SERVIÇO

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Ex-presidente do TCE-RJ e filho terão de devolver R$ 13,3 milhões

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Jonas Lopes Junior, e seu filho, Jonas Lopes Neto, terão que devolver R$ 13,3 milhões aos cofres públicos, de acordo com determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A decisão segue o que havia sido combinado no acordo de colaboração premiada de Lopes, que forneceu informações que levaram a prisões de outros conselheiros do TCE-RJ e de empresários do transporte público, nas operações Quinto do Ouro e Ponto Final.

O esquema descoberto pelas investigações previa a concessão de decisões favoráveis no Tribunal de Contas em troca de pagamentos mensais de ao menos R$ 50 mil e funcionou entre 1999 e 2016. O Ministério Público Federal (MPF) apontou que os crimes cometidos foram corrupção, evasão de divisas, organização criminosa e lavagem de ativos.

Jonas Lopes foi condenado ainda a sete anos de prisão, sendo um ano e meio de prisão domiciliar em um imóvel rural em Além Paraíba, Minas Gerais, sob monitoramento eletrônico. Depois desse período, ele vai prestar dois anos e seis meses de serviços comunitários na mesma cidade, durante 15 horas semanais, passando fins de semana e feriados em casa. Ao fim, ele terá três anos de regime aberto, com comprovação mensal de atividades.

O advogado Jonas Lopes Neto terá que cumprir três anos de prestação de serviços à comunidade, também por 15 horas semanais.

A mesma sentença também traz punições para o empresário Álvaro Novis, que terá que devolver R$ 17 milhões aos cofres públicos, em dez parcelas de R$ 1,7 milhão. O doleiro terá que cumprir ainda cinco anos e seis meses de prisão, sendo seis meses em regime fechado, que já foram cumpridos no período de prisão preventiva. Além disso ele terá um ano e seis meses de prisão domiciliar e prestação de serviços à comunidade por 40 horas semanais durante mais três anos e seis meses.

Já Jorge Luiz Mendes foi condenado a pagar R$ 460 mil e cumprir cinco anos de reclusão em regime semiaberto. Outro réu no mesmo processo era Edimar Moreira Dantas, que recebeu perdão judicial. Segundo a decisão, sua participação no crime teve menor importância e sua colaboração foi relevante para o esclarecimento dos fatos.

O dinheiro devolvido será depositado em uma conta judicial e ficará sob guarda da Justiça Federal até ter outra destinação.

(Agência Brasil)

TRF3 reverte decisão que limitou reajuste de planos de saúde a 5,72%

O desembargador Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), anulou uma decisão da Justiça Federal em São Paulo que havia imposto um teto de 5,72% para o reajuste de planos de saúde individuais neste ano.

Em decisão liminar (provisória) do último dia 12, o juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível de São Paulo, aceitou pedido feito em uma ação civil pública pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para o magistrado, seria “excessivo” autorizar um reajuste maior do que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e aos cuidados pessoais.

Ao reverter a decisão, atendendo a recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o desembargador Moraes dos Santos afirmou ser “bastante abstrato o conceito de ‘reajustes excessivos’”, pois a dinâmica de preços dos planos de saúde é complexa e não se vincula às variações inflacionárias.

“Parece inquestionável que tais reajustes não possam ser pautados por índices inflacionários. Fosse isso possível, o papel da agência reguladora, nesse aspecto, seria praticamente nulo, visto que bastaria uma norma que vinculasse os reajustes dos planos de saúde a esse ou àquele índice inflacionário”, escreveu o desembargador em sua decisão, assinada na sexta-feira (22). Ele suspendeu a liminar e determinou uma nova instrução processual do assunto, até que se possa decidir a questão de mérito em definitivo.

Em nota, o Idec lamentou a decisão, que, para o instituto, foi “tomada apenas considerando os argumentos das empresas sem levar em conta os fatos gravíssimos que o Idec e as organizações de defesa do consumidor vêm denunciando há anos”.

Segundo a entidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou irregularidades na metodologia que a ANS utiliza para calcular os reajustes máximos dos planos individuais. “A decisão desconsidera a gravidade dos erros na metodologia dos reajustes aplicados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e ignora suas falhas, permitindo que a lesão aos consumidores se agrave”, disse o Idec, acrescentando que irá recorrer.

(Agência Brasil)

Justiça homologa delação premiada de Palocci

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, homologou hoje (22) os depoimentos de delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci com a Polícia Federal (PF). Os depoimentos estão em segredo de Justiça, e o conteúdo não foi divulgado. Palocci está preso desde setembro de 2016 em função das investigações da Operação Lava Jato.

O ex-ministro fechou os termos da delação com delegados responsáveis pelas investigações da Lava Jato após os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) rejeitarem o acordo. O ex-ministro foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da operação.

A decisão foi tomada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, nesta semana, validou autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

(Agência Brasil)

Luciano Huck é processado por danos morais

Os herdeiros de um coordenador de faculdade já falecido estão pedindo judicialmente R$ 150 mil, por danos morais, à TV Globo e ao apresentador Luciano Huck.

O professor estava saindo de um exame médico na Praça Saens Peña, na Tijuca, quando foi abordado por um ator que, em encenação, pediu sua camisa dizendo que estava precisando de uma, pois estaria a caminho de uma entrevista e tinha sujado a sua de tinta.

Mesmo sem sua autorização, a imagem do professor “gordo, baixo, careca e barrigudo”, segundo definiu sua própria defesa, foi exibida durante o programa “Caldeirão do Huck”, o que virou motivo de piada entre seus conhecidos.

O caso corre na 41ª Vara Cível da Capital.

(Veja)

Expediente do Judiciário cearense só a partir da tarde desta sexta-feira

Com os jogos da Copa do Mundo que ocorrem na Rússia, O expediente do Poder Judiciário cearense mudou. Já nesta sexta-feira, por conta do jogo do Brasil contra a Costa Rica, nesta manhã, todas as unidades Tribunal de Justiça atenderão das 13 às 18 horas.

A medida consta na Portaria de n° 1.061/2018, publicada em 30 de maio, e disciplinada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. Em função disso, serão prorrogados os prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente aos dias em que a Seleção Brasileira participará da competição, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

Moro determina execução provisória da pena de Eduardo Cunha

Eduardo Cunha teve condenação confirmada no TRF-4 a 14 anos e 6 meses de prisão, mas isso não significa dizer que estão exauridos seus recursos. É o que informa a Veja Online.

O ex-deputado já está cumprindo a pena, mas estava em caráter de prisão preventiva, apenas por questões burocráticas judiciais.

Moro, então, por entendimento conjunto ao TRF-4, determinou nesta semana a execução provisória da pena, substituindo o caráter provisório da anterior. É polêmico o entendimento. Os recursos não estão exauridos e há quem defenda que o cumprimento da pena deve ser feito ao fim de tudo.

“A execução da pena terá início assim que exaurida a segunda instância, não se devendo aguardar o trâmite de eventuais recursos especiais e extraordinários, os quais não versam sobre matéria de fato e não são dotados de efeito suspensivo”, versa sentença na segunda instância.

Para Cunha, que já teve embargos de declaração e infringentes rejeitados, restam apenas recursos extraordinário e especial, mas que não têm efeito suspensivo.

Moro marca depoimento de Lula no processo sobre sítio de Atibaia

O juiz federal Sérgio Moro marcou para 11 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que trata das reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família de Lula.

O ex-presidente, que está preso na Superintendência da Policia Federal em Curitiba, e ex-executivos das empreiteiras Odebrecht e da OAS são réus no processo.

O imóvel é alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pelas empreiteiras.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

(Agência Brasil)

Cid desiste de processo contra jornalista Ricardo Boechat

O ex-governador Cid Gomes desistiu de ação que movia contra o jornalista Ricardo Boechat, da Band News0. Saiu publicado no Diário da Justiça do dia 13 de junho esse pedido, segundo informações são do site do Tribunal de Justiça do Ceará. O então governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), movia processo judicial contra o jornalista Ricardo Boechat, da emissora de rádio Bandnews. Em comentário no mês de janeiro de 2013, Boechat chamou Cid de canalha devido à contratação da cantora baiana Ivete Sangalo para a inauguração do Hospital Regional Norte, em Sobral.

No comentário que provocou a ação, o jornalista questionou a postura da cantora baiana por ter aceito fazer o show e, embora ressalte que ela faz jus ao cachê, a artista deveria observar a natureza do contrato. Neste momento, ele passa a se deter sobre a postura de Cid. “Será que a saúde pública do Ceará pode dispor desse dinheiro prum espetáculo? Será que eu (Ivete, ao aceitar fazer o show) não tô entrando, sem perceber, na lógica canalha desses políticos, que acham que dinheiro público é pra isso? Como canalha é esse governador do Ceará. Porque isso é uma canalhice”.

Na época da polêmica, questionado pelo site Comunique-se, que faz análise de conteúdos jornalísticos, Boechat disse que profissionais de imprensa são muito cerimoniosos ao criticar políticos. “O Ceará é um estado miserável e analfabeto. Como um cara pega um jatinho e vai para a Europa com o dinheiro desse contribuinte? É um canalha, um canalha reincidente”.

(Foto  Agência Brasil)

Lava Jato derruba desempenho da construção civil há 4 anos, diz pesquisa

A operação “lava jato” derrubou o desempenho da construção civil no Brasil e agora atrapalha a recuperação do setor. A conclusão faz parte de estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, publicado no dia 11 de junho. Segundo a pesquisa, desde o início de 2014, quando começaram as fases mais ostensivas da operação, a indústria da construção civil apresentou 14 trimestres de resultados negativos, com impacto negativo de 0,9 ponto percentual por trimestre. A informação é do site Consultor Jurídico.

O estudo analisa que, mesmo depois da recessão econômica de 2015-2016, o desempenho da construção civil permanece como “fator limitante” à recuperação do PIB da indústria e da atividade econômica do setor. O leve crescimento visto no primeiro trimestre deste ano deve-se à indústria de transformação, diz o IFI.

De acordo com o levantamento, a “lava jato” começou a mudar os rumos da construção civil quando foi descoberto que grandes construtoras subornaram diretores de estatais para superfaturar contratos. A partir de então, segundo o estudo, houve uma queda nos investimentos públicos em obras, os bancos dificultaram o crédito e consequentemente a receita dessas empresas também diminuiu. Como elas têm grande participação no setor, a crise alcançou a construção civil como um todo.

Recuo

O resultado já era esperado. De acordo com a última edição da Pesquisa da Indústria da Construção Civil (Paic), do IBGE, divulgada em junho de 2017, o setor de infraestrutura foi quem puxou para baixo o desempenho da construção civil em 2014 e 2015.

Segundo o estudo, depois de recuar 9,6% em 2014, primeiro ano da “lava jato”, a geração de riqueza da construção civil caiu mais 7,8% um ano depois. Uma queda de R$ 14,6 bilhões em um ano, resultando num PIB de R$ 172,6 bilhões.

O resultado foi resultado da queda do PIB do setor de infraestrutura, que envolve a construção de barragens, rodovias, portos, aeroportos e substações de energia, entre outros. “As obras de infraestrutura são influenciadas pelos desembolsos do BNDES, que reduziram nominalmente 20%, passando de R$ 69 bilhões, em 2014, para R$ 54,9 bi em 2015”, afirmou a pesquisa.

Advogados de Lula vão usar tratado internacional para questionar Lei da Ficha Limpa

Os advogados do Partido dos Trabalhadores pretendem questionar a Lei da Ficha Limpa para defender a candidatura de Lula. Segundo informa o jornal Folha de S.Paulo, um dos caminhos seria afirmar que a norma fere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992.

A tese apresentada é a de que artigo da convenção que trata dos direitos políticos diz que um cidadão só pode ser impedido de participar de eleições caso tenha condenação transitada em julgado –quando não cabe mais recurso.

Os advogados do PT separaram precedentes internacionais para sustentar o questionamento.

TJ mantém suspensão de reajuste dos salários do prefeito, vice e vereadores de Juazeiro do Norte

José Arnon (PTB) é o prefeito de Juazeiro do Norte (Região do Cariri).

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará confirmou decisão que suspendeu aumento de salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Juazeiro do Norte. A decisão foi proferida na última quarta-feira, sob a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Ainda segundo a desembargadora, quando o Juízo de 1º Grau “suspendeu a majoração do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais objetivou evitar suposto prejuízo financeiro ao erário, tendo em vista seu caráter irrepetível, motivo pelo qual prescinde de amparo legal a tese do agravante acerca de afronta ao dispositivo suso mencionado e, consequentemente, nulidade da decisão agravada”.

De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública para suspender o aumento dos salários do executivo, legislativo e secretários daquele município. A majoração havia sido aprovada pela Câmara Municipal por meio das leis 4.690/2016, 4.691/2016 e 4.692/2016.
Segundo o órgão ministerial, houve irregularidades no processo legislativo. As leis apresentadas em 11 de novembro de 2016 tramitaram em caráter de urgência, tendo sido aprovadas em 15 dias, e sancionadas 11 dias depois. Em razão disso, o MPCE requereu a suspensão do aumento. O pedido foi deferido em sede de liminar pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte.

Requerendo o efeito suspensivo da decisão, a Câmara Municipal interpôs agravo de instrumento (nº 0629151-61.2016.8.06.0000) no TCE. Alegou que a decisão violou a ei nº 8.437/92, pois foi deferida medida liminar sem prévia manifestação no prazo de 72 horas. Também argumentou que o pedido de aumento está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da desembargadora. A respeito da falta de manifestação em 72h, a relatora destacou que “a jurisprudência da Corte Infraconstitucional vem relativizando essa regra legal, de modo que haja a análise do pedido liminar em sede de ação civil pública sem a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, notadamente quando há urgência no caso, com a possibilidade de comprometimento da eficácia da medida pleiteada”.

A magistrada também destacou que a fixação de subsídio dos agentes políticos deve ser feita posteriormente às eleições municipais, quando seus resultados já são conhecidos e para atender mais ao interesse pessoal de tais agentes, em detrimento do interesse público, o que não ocorreu no caso, “uma vez que as eleições municipais foram realizadas em 02.10.2016, de sorte que, foram encaminhados os projetos de lei com vistas à majoração do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais em 11.10.2016, sendo aprovado os três em 27.10.2016”.

Acrescentou ainda que “foram inobservados os comandos normativos constitucionais inerentes aos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade previstos”.

Advogado da Lava Jato vem dar palestra em Fortaleza

 

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é o próximo convidado do RioMar Trends. Com cerca de 40 anos de profissão, Kakay é conhecido nacionalmente por atuar em processos políticos no país. Ele ministrará a palestra “A Advocacia Criminal em Tempos de Lava Jato”, dia 28 próximo, às 19 horas, no Teatro RioMar Fortaleza.

Formado em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), com especialização em Direito Penal, Kakay é um dos reconhecidos nomes da advocacia criminal no País. É um dos fundadores do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em São Paulo, que desde 2000 promove projetos educativos em presídios e escolas estaduais para compartilhar conhecimento sobre direito, justiça criminal e cidadania. Fundou também o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Garantias Penais (IGP) e o Movimento Antiterrorismo Penal.

Entre os anos de 1986 e 1987, foi Secretário Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério Justiça. Atualmente, possui uma notória atuação em serviços advocatícios a políticos envolvidos em casos como o Mensalão e Operação Lava Jato.

SERVIÇO

*Teatro RioMar Fortaleza – Piso L3 RioMar Fortaleza (R. Des. Lauro Nogueira, 1500 – Papicu)

*Mais Informaçoes – (85) 3066-2000

Valores Ingressos: R$80,00 / R$40,00 (para estudantes)

Locais de Vendas: Na bilheteria do Teatro RioMar Fortaleza e no site https://uhuu.com/

TJ do Ceará vai aplicar dia 1º de julho a prova objetiva do concurso para juiz

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Marcada para 1º de julho (domingo), às 8 horas (horário local), a prova objetiva do concurso público para juiz substituto do Judiciário do Ceará. O certame será aplicado em Fortaleza e terá duração de cinco horas. Os locais de realização do teste poderão ser consultados a partir de 25 de junho, no site www.cespe.unb.br/concursos/tjce_18_juiz. A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado.

A data e as orientações estão no Edital nº 9, do TJCE), publicado nessa quinta-feira (14/06). O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de uma hora do início do exame, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, comprovante de inscrição e documento de identidade original.

Será eliminado quem, durante o teste, utilizar aparelhos eletrônicos, como calculadoras, agendas, celulares, smartphones, tablets, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman, máquina fotográfica e controle de alarme de carro. Também é proibido utilizar relógios, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha, além de chapéu, boné, gorro e similares.

É importante que o candidato leia todas as instruções do Edital nº 1, de 15 de fevereiro de 2018, especialmente os itens 8 e 19. A seleção oferece 50 vagas para o cargo de juiz substituto, incluindo três reservadas a pessoas com deficiência e dez para candidatos negros. O concurso está sendo executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O presidente da Comissão Examinadora é o desembargador Washington Araújo, vice-presidente do TJCE.

PT vai esquadrinhar decisões de Sergio Moro

O PT vai levantar todos os nove casos que foram alvo da decisão do juiz Sergio Moro de restringir o uso de informações compartilhadas pela Operação Lava Jato com cinco órgãos do governo federal e o Tribunal de Contas da União. A sigla quer saber quem são os citados e que advogados atuaram nos depoimentos agora protegidos pelo juiz. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quinta-feira.

No TCU, a avaliação é a de que a decisão que blindou empresas lenientes e delatores plantou uma “semente da nulidade” em casos da corte.

Integrantes da AGU dizem que ações do órgão não usaram provas obtidas pela Lava Jato e, portanto, estariam a salvo da canetada de Moro. Mas há preocupação com os casos em que representa a Fazenda Nacional e o TCU.

Procurada, a assessoria da AGU disse que o órgão não foi intimado da decisão e que não analisou o tema.

(Foto – Marcelo Chello, da Folhapress)

Cliente constrangido após apresentar nota considerada falsa em supermercado será indenizado

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Os “Mercadinhos São Luiz” foram condenados a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, um empresário que foi constrangido quando apresentou no caixa da loja uma cédula identificada como falsa. A decisão, do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (11), informa a assessoria de imprensa do TJCE.

O magistrado explicou que um credor de débito, ao receber alguma cédula que presuma ser falsa, pode recusar o recebimento. Entretanto, se for uma empresa, compete a seus funcionários realizarem a diligência adequada para a abordagem do cliente. “Não se mostra razoável que a identificação da cédula se realize em locais públicos, à vista de todos, de modo a se evitar algum constrangimento para a pessoa que forneceu, notadamente porque essa situação de cédula falsa pode não ser do conhecimento do devedor, não podendo haver nenhuma situação de constrangimento”, observou.

O juiz concluiu que o estabelecimento, ao receber a cédula e observar que era falsa, fez abordagem ofensiva. “Penso que a promovida [Mercadinhos São Luiz] realizou uma situação suscetível de responsabilidade civil porque presentes conduta comissiva culposa (abordagem de identificação de cédula falsa no caixa da loja, e não em recinto privativo), resultado danoso (constrangimento causado no cliente pela abordagem pública) e nexo de causalidade (da conduta narrada causou o resultado obtido)”, afirmou.

O Caso

O empresário conta nos autos (0123658-26.2017.8.06.0001) que, no dia 18 de setembro de 2016, ao se dirigir a um dos caixas de pagamento da loja localizada na avenida Barão de Studart, apresentou uma nota de R$ 100,00. Na ocasião, a atendente, simplesmente olhando a cédula e agindo de forma grosseira, recusou o recebimento e disse tratar-se de nota falsa. As pessoas que se encontravam na fila do caixa começaram a ficar inquietas e passaram a olhar para ele. Então o consumidor indagou a atendente sobre o método utilizado para verificar a legalidade da nota, explicando que havia sacado a cédula em terminal de banco. Ele foi informado que não havia um método, mas apenas o aspecto visual.

Outro funcionário checou a nota e também a rejeitou, expressando, em voz alta, que era falsificada.
Diante do constrangimento, o empresário solicitou declaração do estabelecimento sobre a recusa da nota, o que não foi aceito pelo gerente. Assim, o consumidor chamou uma viatura de polícia e abriu uma ocorrência. O cliente informou que situação lhe causou danos morais pelo sofrimento e violação de sua imagem perante um estabelecimento que frequentava quase diariamente, expondo-o a uma imputação criminosa. Por conta disso, ingressou com ação na Justiça pedindo reparação dos danos morais.

Na contestação, os Mercadinhos São Luiz afirmaram que: as cédulas verdadeiras possuem 12 características de segurança que podem ser auferidos a olho nu, razão pela qual uma eventual ausência ou imperfeição desses elementos autorizam o não recebimento da cédula; a nota deixada pelo cliente não dispõe de muitos elementos de segurança que deveriam constar nela, como marca d’água e microimpressões; treina os funcionários constantemente e a recusa pela empresa foi legítima, não havendo que se falar em ocorrência de dano passível de indenização.

Ao analisar o caso, o juiz ressaltou que os Mercadinhos São Luiz deveriam ter encaminhado o consumidor a uma sala privativa e repassado, educadamente, a informação de que o dinheiro que estava sendo ofertado possuía vários sinais de falsidade que havia identificado, de modo a proporcionar, ao portador, o direito de se dirigir a quem lhe entregou aquela nota para eventual ressarcimento.

Mas, ao contrário disso, o magistrado constatou que toda a abordagem foi feita na fila do caixa, com a presença também do gerente, onde todos os funcionários “se preocuparam, tão somente, em demonstrar que eram capazes de identificar o aspecto da falsidade da cártula, não havendo nenhuma prudência quanto a imagem do requerente [consumidor] perante a todos que o cercavam”.

Paulo Henrique Amorim é condenado no caso de racismo contra Heraldo Pereira

A ação penal movida pelo jornalista Heraldo Pereira contra o também jornalista Paulo Henrique Amorim chegou ao fim, informa o colunista Flávio Rico, do Uol.

A condenação de Paulo Henrique Amorim a pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto mais multa por prática de injúria racial foi mantida. A decisão foi feita sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, seguido por unanimidade da Primeira Turma do STF.

O caso de injúria racial é imprescritível e inafiançável e não há possibilidade de novo recurso. O motivo da condenação se deve por uma publicação feita por Amorim em 2009.

No site ‘Conversa Afiada’ ele afirmou que Heraldo Pereira era um “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”.

Sergiio Moro abre mão, pela primeira vez, de julgar um processo da Lava Jato

O juíz federal Sergio Moro, que é o responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, abriu mão pela primeira vez de julgar um caso referente ao inquérito. Ele declarou a não competência para julgar uma ação penal referente à 48ª fase da operação. Essa etapa apura se uma concessionária de pedágio do Paraná pagou propina a agente públicos.

Moro alegou que o caso não tem relação com a Petrobras ou o Setor de Operações da Odebrecht, focos principais da operação. O magistrado afirmou ainda haver uma sobrecarga na 13ª Vara Federal. O caso agora ficará a cargo do juíz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba.

(Com Agências)

TST estabelece regras para paralisação de funcionários da Eletrobras

A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à zero hora desta segunda-feira (11) se concretize.

A determinação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado. Embora considere legítimo o direito da categoria à greve, o ministro considerou que, dada a essencialidade do serviço, o percentual mínimo proporcional às funções dos empregados deve ser respeitado. Se a decisão for descumprida, as entidades sindicais que representam a categoria poderão ser multadas em até R$ 100 mil diários.

Relator do dissídio coletivo de greve, instaurado na última sexta-feira (8), o ministro Godinho admitiu que o pedido da Eletrobras para que a greve seja considerada abusiva ainda voltará a ser discutido no curso do processo.

Ao analisar a alegação de que o movimento tem “viés político”, o ministro apontou que, além de observar as diretrizes da Lei de Greve, os profissionais têm interesse legítimo na preservação da empresa, dos postos de trabalho e das condições profissionais e contratuais.

Segundo a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) o movimento deve parar, até a 0h de quarta-feira (13), as áreas administrativas e atividades fins, como operação e manutenção de todas as empresas de geração, transmissão e distribuição de energia: Furnas, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, Eletrobras e o Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel), além das distribuidoras do Piauí, Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas. De acordo com o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), os serviços essenciais não serão afetados.

(Agência Brasil)