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Justiça do Ceará – Confira quem vai estar de plantão neste fim de semana

Magistrados de Fortaleza e de Comarcas do Interior atenderão, em regime de plantão, neste fim de semana. No Tribunal de Justiça do Ceará, o atendimento será feito pelos juízes convocados Maria do Livramento Alves Magalhães e Sérgio Luiz Arruda Parente. Os magistrados atenderão, respectivamente, neste sábado (20/10) e domingo (21), das 12 às 18 horas, no Palácio da Justiça (Cambeba).

A informação é da assessoria de imprensa do TJCE, adiantando que no Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 38ª e 39ª Varas Cíveis, e da 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas.

Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (3ª Vara Criminal), Araripe (Vara Única), Iguatu (2ª Vara), Mauriti (Vara Única), Jaguaribe (Vara Única), Quixadá (2ª Vara), Baturité (1ª Vara), Limoeiro do Norte (3ª Vara), Aracati (1ª Vara), Maranguape (2ª Vara), Aquiraz (JECC), Caucaia (4ª Vara Criminal), Morrinhos (Vara Única), Sobral (2ª Vara Cível), Cruz (Vara Única), Viçosa do Ceará (Vara Única), Ipueiras (Vara Única), Tamboril (Vara Única), Tauá (JECC) e Canindé (2ª Vara).

Que tal ser leiloeiro?

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará abriu seleção para uma vaga de leiloeiro, que deve atuar nos leilões unificados da Capital e Região Metropolitana de Fortaleza. A informação é da assessoria de imprensa desse tribunal.

De acordo com o edital, o profissional formará rodízio com os leiloeiros já cadastrados na Justiça do Trabalho do Estado.

Os interessados em concorrer à vaga devem apresentar documentação até o dia 10 de novembro, na secretaria da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, no Fórum Autran Nunes

SERVIÇO

*Fórum Autran Nunes – Avenida Duque de Caxias, 1150, 3º andar).

*Lista de documentação pode ser conferida aqui.

*Edital com as informações gerais aqui.

TJ do Ceará já pagou mais de R$ 194 milhões em precatórios até outubro

O Tribunal de Justiça do Ceará apresentou expressivo resultado quanto ao efetivo pagamento de requisições judiciais em trâmite na Corte estadual. De janeiro a outubro deste ano, já foram pagos mais de R$ 194 milhões a 932 credores, o que representa o dobro do total pago durante todo o ano de 2017. A informação é da assessoria de precatórios do TJCE.

O resultado positivo foi fruto do incremento em todas as formas de pagamento: cronologia (R$ 61.848.406,46 – 34,09% a mais do que em 2017), prioridades constitucionais (R$ 4.556.606,24 – 23,72% a mais do que o registrado no ano passado) e acordos com credores do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza (R$ 127.385.216,83 – 177,44% a mais do que o contabilizado em 2017).

O juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Rômulo Veras Holanda, analisou os resultados. “O expressivo pagamento alcançado decorre do empenho e dedicação de toda a equipe da Assessoria de Precatórios do Tribunal, incluindo o presidente Gladyson Pontes. Esperamos avançar ainda mais nestes pagamentos até o final do ano, garantindo o pagamento de precatórios a um número ainda maior de credores.”

SERVIÇO

*Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.

Juizado Especial vai suspender atendimento por dois dias

O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, autorizou que ficasse suspenso, nesta quinta e sexta-feiras (18 e 19 de outubro), o atendimento às partes, advogados e ao público em geral no 19º Juizado Especial Cível (Bairro Itapery), em Fortaleza.

A suspensão, segundo a assessoria de imprensa do TJCE, é para a realização de serviço de manutenção no prédio onde funciona a unidade judiciária. Ficam igualmente suspensos os prazos processuais, as publicações de sentenças, decisões e intimações das partes e advogados, bem como audiências agendadas para os referidos dias.

A suspensão, no entanto, não impede a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). A autorização consta na Portaria nº. 848/2018, assinada nesta quarta-feira (17/10).

(Foto – TJCE)

Eixão das Águas – Construtoras responsáveis pelo projeto sofrem condenação na Justiça

A Construtora Passarelli, a PB Construções e a Hidrostec Tecnologia e Equipamento foram condenadas pela 4º Câmara de Direito Privado a pagar indenização moral no valor de R$ 90 mil para proprietário de terreno no município de Caucaia (RMF). As empresas, que formam o Consórcio Gavião Pecém V, invadiram a propriedade para implantação do programa Eixão das Águas, que realiza a transposição do Açude Castanhão visando reforçar o abastecimento de água na Região Metropolitana de Fortaleza. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo os autos, as obras realizadas em 2011 passaram a ter domínio da área da propriedade do postulante, sem prévia comunicação. Os requeridos passaram a levantar equipamento no terreno, comprometendo o patrimônio com retirada de árvores nativas e frutíferas, derrubando, inclusive, uma cerca que delimitava a propriedade.

Na contestação, a Construtora Passarelli ajuizou ação de reconvenção, alegando haver autorização por parte do Governo do Estado, exercendo o direito de passagem em face de servidão administrativa. Solicitou, ainda, indenização por danos morais ao proprietário por dizeres inverídicos contra a honra da empresa.

As empresas PB e Hidrostec também contestaram, ressaltando que eram apenas parte do Consórcio Gavião Pecém V e que estavam de acordo com o Governo do Estado. Como foi citado, o Governo do Estado defendeu que não autorizou a passagem na propriedade do autor, devendo a responsabilidade de qualquer dano recair sobre as empresas.

Em 2013, o juiz da 3ª Vara Cível de Caucaia, José Coutinho Tomaz Filho, condenou as empresas ao pagamento de indenização de R$ 30 mil cada uma, totalizando R$ 90 mil. Excluiu, ainda, o Governo do Estado e o Consórcio Gavião Pecém V do processo. “Pelo que consta nos autos, a invasão apontada na exordial, de fato, não teve autorização do Estado do Ceará, não sendo este responsável pela atuação das empresas”, ressaltou o magistrado na sentença.

Inconformadas, as recorrentes interpuseram recurso de apelação (nº 0038654-36.2011.8.06.0064) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), argumentando, em síntese, a ilegitimidade passiva das mesmas, por estarem realizando obra pública com autorização do Estado.

Nessa terça-feira (16/10), a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de 1º Grau. “Entendo que restou demonstrada a turbação [perturbação da ordem] da posse pelas construtoras, fato inclusive não refutado pelas recorrentes que meramente aduzem a ausência de responsabilidade frente a uma suposta autorização dada pelo Estado do Ceará”, explicou o relator do caso, desembargador Durval Aires Filho.

(Foto – Arquivo)

Caetano Veloso estará frente a frente com seu difamador

Caetano Veloso e o blogueiro Flavio Morgenstern estarão hoje frente a frente na 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo, adiantando que isso ocorrerá durante uma audiência de conciliação no processo que o cantor move contra Morgenstern, que foi o autor e disseminador, nas redes sociais, da hashtag #caetanopedofilo em outubro de 2017.

Os advogados de Caetano pedem uma indenização de R$ 200 mil. A chance de conciliação é zero.

(Foto – Leo Aversa, do O Globo)

Deusmar Queiroz recebe na cadeia alimentação fornecida pela família; MP do Ceará recorre

A 19ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, organismo do Ministério Público do Estado do Ceará, recorreu da decisão judicial que liminarmente concedeu ao apenado Deusmar Queirós o direito de a família lhe fornecer alimentação diferenciada. Na última quinta-feira (11/10), a Promotoria apresentou Agravo em Execução Penal* contra decisão judicial de 8 de outubro. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Alegando que o apenado tem restrição alimentar médica causada por problemas de saúde, a defesa havia formulado pedido à Diretoria da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, requerendo que a família pudesse fornecer ao apenado as três refeições diárias. Ao ser intimado para se manifestar, o MPCE havia solicitado ao Judiciário, na segunda-feira (08/10), o indeferimento do pedido.

De acordo com a Promotoria, em observância ao art. 1 do Decreto Estadual nº 31.989, de 12 de julho de 2016, somente são destinados à referida Unidade os presos idosos, com doenças crônicas graves e os condenados pela Lei Maria da Penha. Por tal razão, a unidade é apta a receber o apenado nas condições em que se encontra, contando inclusive com equipe de nutricionistas para avaliar e determinar alimentação especial dos presos.

A argumentação do MPCE está fundamentada ainda em inspeção realizada na Unidade em 17 de setembro de 2018 pelos órgãos do MPCE que atuam junto às Promotorias de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas. Na oportunidade, foi constatado que as refeições dos internos são fornecidas integralmente pela empresa Bom Deguste, a qual tem em seu contrato cláusula em que é obrigada a oferecer alimentação especial para casos específicos desde que apontadas as necessidades por nutricionista.

“Considerando a capacidade da referida unidade, que é munida não só de nutricionistas mas também tem contrato específico de fornecimento de alimentação para situações de saúde especiais, não se apresenta justificável o acolhimento do pleito para que a alimentação seja fornecida pela família do apenado”, ressalta o órgão ministerial.

Assim, o MPCE requer que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a decisão de 1º grau e tornar sem efeito a autorização concedida à família do apenado para fornecer as refeições do mesmo. A Promotoria requer ainda que seja encaminhado à Diretoria da Unidade Prisional as orientações nutricionais com o objetivo de que a equipe de profissionais elabore cardápio de alimentação do reeducando compatível com seu estado clínico, e encaminhe ao fornecedor estadual nos termos do contrato existente para o efetivo cumprimento.

O apenado foi condenado a pena em regime fechado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo infringido o art. 7°, IV, da Lei 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal, tendo sido condenado a uma pena reformada de nove anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 250 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos.

*O Agravo em Execução Penal, por corrente majoritária, segue o rito de: 1º Ouvir a parte contrária (no caso de interposição pelo MP do apenado); 2º o Juízo avalia a possibilidade de retratação da decisão; 3º caso não mude, a decisão é enviada para o Tribunal de Justiça.

SBT é condenado a indenizar a desembargador Luiz Zveiter

Veicular notícias de forma sensacionalista, sem prova do conteúdo, configura abuso da liberdade de informação jornalística, propiciando ao ofendido pedir reparação dos danos causados. Assim entendeu a juíza Ana Paula Pontes Cardoso, da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao condenar o SBT, o jornalista e o editor a indenizarem em R$ 100 mil o desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do TJ-RJ, informa o site Consultor Jurídico.

De acordo com a juíza, o SBT não produziu prova de que o desembargador participou do “escândalo dos precatórios” no estado, conforme noticiado em novembro de 2017. Segundo a magistrada, ainda que tenha retirado do ar o link que dava acesso à reportagem, “sua veiculação comprovadamente ocorreu, tendo faltado cautela aos réus”.

Para a juíza, o caso não trata apenas de mero aborrecimento porque a situação afeta “profundamente o equilíbrio psicológico da pessoa mencionada, causando-lhe duradouro abalo em seu bem estar, revolta e frustrações”. A decisão determinou que SBT retire as reportagens do site e de qualquer outra mídia social, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

De acordo com a reportagem, “o escândalo dos precatórios”, que teria sido feito pelo ex-governador Sérgio Cabral, contou com apoio da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro e do Poder Judiciário. A principal reclamação do desembargador é sobre um trecho em que aparece uma faixa com citação ao “homem forte do Tribunal de Justiça, o ex-presidente Luiz Zveiter”.

Para Zveiter, a reportagem tenta vincular seu nome com supostos favorecimentos, “ligando-o a fatos ocorridos anos após a sua gestão na Presidência do Tribunal de Justiça, procurando associá-lo ao que a matéria rotula como ‘golpe dos precatórios’, sem base em qualquer elemento probatório”.

Além disso, o magistrado apontou no processo que o Sindicato dos Servidores do Judiciário, que formulou a denúncia, enviou carta aos jornalistas reafirmando que o desembargador “não tinha qualquer relação com os fatos noticiados na matéria, de forma que o seu nome e imagem foram nela inseridos de forma tendenciosa e maliciosa”.

McDonalds tem multa de R$ 6 milhões por publicidade infantil abusiva

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A rede de fast-food McDonald’s foi multada em R$ 6 milhões por publicidade abusiva direcionada ao público infantil por meio de shows do personagem da marca realizados em escolas. A decisão foi publicada ontem (11) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça. De acordo com o DPDC, os shows do palhaço Ronald McDonald eram pretexto para publicidade da marca, configurando prática abusiva vedada no mercado e nas relações de consumo.

“Com as apresentações do palhaço Ronald McDonald, as crianças criavam vínculos afetivos com a marca. Existia, assim, a identificação da criança com a marca McDonald, representada pela sua mascote infantil, o Ronald McDonald.

A denúncia contra a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., nome pelo qual está registrada a rede de fast-food no Brasil, foi feita em 2013 pelo programa Criança e Consumo do Instituto Alana, ONG que promove os direitos da criança. Por meio de um levantamento no site da empresa, o Instituto constatou que em cerca de dois meses foram realizados 70 apresentações do show em 35 cidades de dez estados do país.

Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, considera que a decisão é importante para o reconhecimento da publicidade infantil como prática abusiva e a sanção aplicada serve de exemplo para que outras empresas não reproduzam essa prática.

“A escola é um ambiente de proteção para a criança e qualquer tipo de prática publicitária que aconteça nesse espaço é direcionado ao público infantil deve ser considerada abusiva e ilegal ainda que as empresas façam com que pareça algum tipo de atividade cultural, lúdica, educativa ou esportiva”, ressalta Karageorgiadis.

Ela aponta que a inserção de marcas dentro das escolas diminui o senso crítico das crianças em relação ao consumo dos produtos por elas oferecidos e por isso é considerado uma prática abusiva. “No caso específico do McDonald’s, algumas ações aconteceram em creches. Essa prática busca fidelizar a criança à marca e seus valores muito cedo com o reforço dos educadores e profissionais que trabalham na escola. A criança acredita que aquela imagem que a empresa está passando é um conteúdo lecionado na escola e portanto deve ser aprendido e é correto”, afirma.

O McDonalds tem 30 dias para o pagamento da multa. Ainda cabe recurso das decisões. A empresa não se manifestou sobre o assunto.

(Agência Brasil)

Tribunal de Justiça do Ceará conta agora com Núcleo de Inteligência e Segurança

Aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará a criação do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NISI). O objetivo é garantir as condições necessárias ao exercício das atividades do Judiciário estadual, prevenindo possíveis riscos e ameaças. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE. De acordo com a resolução que instituiu o NISI, o setor será coordenado administrativamente pela Comissão de Segurança do Poder Judiciário. Já a parte operacional será de responsabilidade da Assistência Militar do TJCE. Entre as atribuições estão implementar ações de proteção dos magistrados e servidores, do patrimônio e da tecnologia da informação da Justiça estadual.

Os trabalhos serão orientados por princípios como preservação da vida e garantia dos direitos humanos; autonomia e independência do Judiciário; e efetividade da prestação jurisdicional. Para fins de atuação do NISI, serão considerados em situação de risco ou ameaça os magistrados e servidores que venham a ser hostilizados e ameaçados no exercício ou em razão da função; atividades com a finalidade de violar, direta ou indiretamente, os sistemas de tecnologia da informação e de comunicação; e quaisquer ações que atentem contra a integridade dos bens e das instalações da Justiça, ainda que não pertençam ao patrimônio próprio.

O Núcleo fará, por exemplo, análise prévia da segurança dos prédios e nos locais em que serão instaladas novas unidades judiciárias e levantamento prévio de informações sobre eventos com a presença dos gestores do TJCE (presidente, vice e corregedor). Poderá ainda o Tribunal assinar convênios com Forças Armadas, Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, além de outros órgãos que atuam na área.

(Foto – TJCE)

Juiz decide manter Sergio Cabral na cela de isolamento

O Tribunal de Justiça confirmou agora à noite que o juiz da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), Rafael Estrela, decidiu manter na cela de isolamento o ex-governador Sérgio Cabral, preso na Cadeia Pública Werling de Oliveira (Bangu 8). O magistrado rejeitou o pedido dos advogados de defesa de Cabral para que ele recebesse visita regular familiar e tivesse acesso a aparelho de TV na cela.

Na última terça-feira (9), uma vistoria da corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), em ação conjunta com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) constatou que Cabral e outro detento foram flagrados com uma quantidade de dinheiro acima do permitido. Como punição, ele ficará dez dias sem receber visitas e sem poder assistir televisão em sua cela.

Em nota, a Seap informou que essa é “uma nova prática de fiscalização que passará a ser rotina nas unidades prisionais do estado”. O valor encontrado com Cabral não foi revelado. O montante máximo que os detentos podem guardar na cela é equivalente a 10% do salário mínimo, ou seja, R$ 95,40. Esse dinheiro pode ser usado na cantina do presídio.

Na decisão de hoje, o juiz Rafael Estrela escreveu “que indeferiu o pedido de suspensão do isolamento porque tal ato se configuraria como supressão de poderes, desrespeitando assim a discricionalidade da autoridade da Seap, prevista na Lei de Execuções Penais”.

Prisão

Cabral está preso desde novembro de 2016. Investigações que se desdobraram da Operação Lava Jato o apontaram como líder de diversos esquemas de corrupção no período em que foi governador do Rio de Janeiro.

Ao todo, o Ministério Público Federal (MPF) moveu 26 ações penais contra ele e oito delas já resultaram em condenações de primeira instância. Uma dessas sentenças também já foi confirmada em segunda instância. O total das penas soma até agora 183 anos de prisão.

(Agência Brasil)

Justiça do Ceará adota regime de plantão neste feriadão religioso

O Poder Judiciário  do Ceará vai atuar em regime plantão neste feriadão de Nossa Senhora Aparecida. Magistrados da Capital e do Interior do Estado atenderão, em regime de plantão, nesta sexta-feira (12/10) e no fim de semana. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

No Tribunal de Justiça do Ceará, o serviço ficará sob responsabilidade dos desembargadores Francisco Carneiro Lima, Marlúcia de Araújo Bezerra e Antônio Abelardo Benevides Moraes, respectivamente, na sexta, no sábado (13) e domingo (14), das 12 às 18 horas, no bairro Cambeba, em Fortaleza.

No Fórum Clóvis Beviláqua, ficará a cargo da 29ª, 31ª e 32ª Varas Cíveis, além do 8º, 14º e 20º Juizados Especiais Criminais. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas. Os pedidos no âmbito de competência da Infância e da Juventude serão analisados pelos plantonistas.

Interior

No Interior, o atendimento ocorrerá, das 8 às 14 horas, nas Comarcas de Juazeiro do Norte (2ª Vara Cível e 2ª Vara Criminal), Crato (Juizado Especial Cível e Criminal – JECC), Santana do Cariri (Vara Única), Assaré (Vara Única), Iguatu (1ª Vara), Brejo Santo (2ª Vara), Jardim (Vara Única), Ipaumirim (Vara Única), Jaguaretama (Vara Única), Pedra Branca (Vara Única), Quixadá (1ª Vara), Redenção (Vara Única), Aracoiaba (Vara Única), Limoeiro do Norte (1ª e 2ª Varas), Jaguaruana (Vara Única), Pindoretama (Vara Única), Maracanaú (JECC), Maranguape (1ª Vara), Aquiraz (1ª e 2ª Varas), Caucaia (1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões), Itapipoca (JECC), Marco (Vara Única), Sobral (1ª Vara Criminal e 1ª Vara Cível), Camocim (2ª Vara), Chaval (Vara Única), Uruoca (Vara Única), Varjota (Vara Única), Guaraciaba do Norte (Vara Única), Ipu (Vara Única), Crateús (1ª Vara), Ararendá (Vara Única), Tauá (2ª e 3ª Varas), Santa Quitéria (2ª Vara) e Canindé (1ª Vara).

Kia Motors e concessionária devem pagar R$ 15 mil por vender carro com defeito para cliente

A Kia Motors do Brasil e a Jangada Automotive foram condenadas a pagar R$ 15 mil de danos morais por vender carro com defeito para consumidor. A decisão, proferida nesta quarta-feira (10/10), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve a sentença de 1º Grau. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

De acordo com os autos, em março de 2010, o cliente comprou um veículo da Kia em nome da Jangada Automotive, empresa de sua responsabilidade, por R$ 55 mil. Afirma que, menos de sete dias depois da compra, o carro começou a apresentar problemas graves na parte elétrica, hidráulica e de amortecimento.

Alega ainda que, um ano depois, trafegava normalmente na Rodovia 060, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Estadual, quando o painel do veículo apresentou sinais de aquecimento, obrigando-o a estacionar no acostamento. Ao tentar abrir o capô, constatou que já existia um incêndio na parte onde fica o motor, que foi totalmente consumido pelo fogo. Sustenta que passou mais de dois meses sem locomoção, aguardando o ressarcimento da seguradora, que foi em valor inferior ao da compra do veículo.

Por isso, ajuizou ação contra a empresa e a concessionária, requerendo indenização por danos morais e materiais, este relativo à diferença entre a restituição da seguradora e o valor pago na compra do veículo.

Na contestação, a Jangada Automotive e a Kia argumentaram a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não há provas de que o incêndio ocorreu em virtude de defeito de fabricação, haja vista não haver ficado provado que o incidente decorreu de defeitos na parte elétrica do veículo.

Em junho de 2015, o Juízo da 2ª Vara de Quixeramobim julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as promovidas solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais em favor do cliente. Inconformada com a sentença, as empresas entraram com recurso de apelação (nº 0380340-61.2010.8.06.0001) no TJCE, apresentando os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o recurso, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, o valor da condenação, acompanhando o voto do relator, desembargador Jucid Peixoto do Amaral. “Incumbia às empresas provar que não havia defeito no veículo ou a culpa do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiram”, explicou o desembargador.

O magistrado acrescentou ainda, que embora o cliente “não tenha sido lesionado na ocasião do sinistro, ficou exposto a diversos riscos, inclusive de vida, situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, configurando dano moral indenizável”.

Desvio da finalidade nas atividades públicas

Com o título “Desvio da finalidade nas atividades públicas”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. Não basta condenar a autoridade pública ou seu agente a ressarcir os cofres públicos ou até perder o cargo após lento processo administrativo. Os altos interesses da sociedade e a cidadania exigem outras tipificações penais para certas condutas.”, diz o articulista, comentando cenário da corrupção e de certo clima de impunidade. Confira:

Os episódios lamentáveis noticiados, a cada dia, pela imprensa sobre a prática de crimes de toda espécie cometidos por autoridades públicas dos três Poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário -, impõem um controle e fiscalização mais rígidos por parte dos administradores, legisladores e julgadores os quais deveriam ser exemplos de dignidade para o povo. A despeito de haver no Código Penal artigos que, em princípio, poderiam alcançar servidores de quaisquer esferas públicas por atos de corrupção, existem, sim, muitos fatos que, embora deixem claras a intenção e a prática de ações ilegais contra o erário – em benefício de seu autor ou em favor de seu grupo, de sua corporação ou de sua instituição, e sempre em prejuízo da sociedade -, ainda não se acham alcançados pela lei como delito.

Criou-se, infelizmente, a falsa ideia, em razão dos vícios políticos, de que o que é do Estado não tem dono. Ou melhor, quem estiver à testa do órgão estatal se achará também o senhor dos seus bens e das suas leis. Não basta condenar a autoridade pública ou seu agente a ressarcir os cofres públicos ou até perder o cargo após lento processo administrativo. Os altos interesses da sociedade e a cidadania exigem outras tipificações penais para certas condutas. É imprescindível a força da lei penal, o temor das grades, ou então o erário continuará como casa de ninguém. Talvez fosse aconselhável tipificar como crime o “desvio de finalidade nas atividades públicas”, acrescentando-o ao Código Penal, no Capítulo “Dos crimes praticados por servidor público contra a administração em geral”, pois o fim da atividade pública é o interesse coletivo e não a satisfação de vontades individuais ou grupais.

Com a adoção dessa medida, os agentes públicos de qualquer dos Poderes, caso não se conduzam com decência e honestidade, responderiam penalmente e jamais esqueceriam o que seja bem público, vale dizer, de toda a sociedade sob administração estatal e bem privado aquele que pertence ao indivíduo ou entidade particular. A pena cominada a esta tipificação penal deveria ser a de reclusão de dois a seis anos. Talvez, assim, se poderia alcançar à ética pública.

Nessa perspectiva, a vaidade e o interesse grupal ou corporativo não poderiam, sob qualquer pretexto, nem mesmo ao abrigo desta ou daquela instituição, confundir-se com a necessidade social ou interesse coletivo. Direito, justiça e dignidade devem ser bem dosadas, a fim de que não se misturem com desejos escusos e preconceitos mascarados.

*Irapuan Diniz Agiar

Advogado e professor.

9º Juizado Especial suspende atendimento por causa do Dia do Professor

O juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, autorizou, por meio da Portaria nº 821/2018, a suspensão do atendimento às partes, advogados e ao público em geral, no 9º Juizado Especial Cível, na próxima segunda-feira, 15 de outubro. O documento foi assinado nessa terça-feira, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

De acordo com o magistrado, o atendimento será suspenso porque o Juizado está localizado nas dependências da Faculdade 7 de Setembro, que não funcionará dia 15 de outubro em virtude do feriado em comemoração ao Dia do Professor.

Ficam igualmente suspensos os prazos processuais durante o referido período, bem como as publicações de sentenças, decisões e intimações de partes e advogados.

Fórum Clóvis Beviláqua ganha central de atendimento judicial

O Fórum Clóvis Beviláqua ganha, a partir das 10 horas desta quarta-feira, uma nova Central de Atendimento Judicial (CAJ). O equipamento vai concentrar os serviços de consulta de informações processuais e administrativas, protocolo e emissão de certidões, informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

Com a unificação, o público poderá ter acesso aos diversos serviços, antes oferecidos por diferentes setores (Telejustiça, Protocolo e Certidões), em um mesmo espaço, estruturado para receber o jurisdicionado de forma mais confortável e acolhedora. Além disso, a medida visa padronizar os procedimentos, prometendo dar maior agilidade ao atendimento.

A clientela que buscar a Central passará, inicialmente, por uma triagem, na qual já será feita a verificação dos documentos necessários para solicitar os serviços. Estando a documentação completa, será entregue uma senha para atendimento em um dos 18 guichês disponíveis, sendo dois deles exclusivos para advogados. Além disso,

SERVIÇO

*Central de Atendimento Administrativo Judicial – (85) 3216.6000.

 

Justiça Estadual fará leilão de pousada em Caucaia

A Justiça Estadual de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), em parceria com o leiloeiro oficial Francisco Freitas, promoverá leilão presencial e eletrônico na próxima quinta-feira, 11 de outubro, a partir das 14 horas, no Fórum Municipal e pelo site leiloesjudiciais.com.br/ce.

Serão leiloadas instalações para pousada com três edificações, 10 apartamentos, restaurante, bar e piscina, localizadas em Caucaia.

SERVIÇO

*Interessados podem obter informações pelo site leiloesjudiciais.com.br/ce

*Também pelo 0800-707-9272.

CNJ recomenda que juízes não se manifestem sobre política nas eleições

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu hoje (5) uma recomendação para que todos os juízes brasileiros não emitam manifestações políticas nas redes socais, na imprensa e não participem de manifestações públicas durante as eleições.

A recomendação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Segundo Martins, a recomendação tem o objetivo de resguardar a imagem da magistratura brasileira. A proibição do envolvimento de magistrados com atividades políticas já está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“O CNJ recomenda a todos os magistrados brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, no exercício ou não da função eleitoral, que se abstenham de participar de manifestações públicas ou de emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou através de qualquer outro meio de comunicação de massa, de modo a afastar mácula à imagem de independência do Poder Judiciário brasileiro perante a sociedade, bem como para evitar influência sobre o livre exercício do voto consciente por parte dos cidadãos”, diz a norma.

(Agência Brasil)

Defesa petista recorre ao TRF-4 para que Sergio Moro não julgue ação sobre Instituto Lula

A defesa de Lula vai entrar com um recurso no Tribunal Regional Federal-4ª Região, para que o juiz Sergio Moro não julgue a ação penal envolvendo o instituto que leva o nome do ex-presidente e um apartamento em São Bernardo do Campo, até que o Comitê de Direitos Humanos da ONU decida sobre o mérito do processo movido pelo petista na entidade. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta sexta-feira.

Foi neste caso que o Ministério Público Federal pediu nova condenação de Lula nessa quinta-feira (4).

O petista alega que é vítima de uma caçada desleal de órgãos de Justiça. A expectativa é a de que a ONU só trate do assunto em março de 2019.

(Foto – Agência Brasil)