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Confira o plantão do Tribunal de Justiça do Ceará para este fim de semana

Em regime de plantão, magistrados de Fortaleza e de comarcas do Interior atenderão neste fim de semana, informa a assessoria de imprensa do Poder.

No Tribunal de Justiça do Ceará, atuarão os desembargadoras Francisca Adelineide Viana e Maria de Fátima de Melo Loureiro. As magistradas atenderão, respectivamente, neste sábado (16/02) e domingo (17), das 12 às 18 horas, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba, em Fortaleza.

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 2ª e 3ª Varas de Família e da 1ª e 2ª Varas do Júri da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas. Os pedidos de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelos citados plantonistas.

No Interior, o atendimento acontecerá das 8h às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte (2ª Unidade do JECC), Crato (JECC), Jucás (Vara Única), Brejo Santo (2ª Vara), Ipaumirim (Vara Única), Boa Viagem (1ª Vara), Redenção (Vara Única), Tabuleiro do Norte (Vara Única), Pindoretama (Vara Única), Maracanaú (3ª Vara Cível), Eusébio (1ª Vara), Paracuru (Vara Única), Amontada (Vara Única), Sobral (JECC), Cruz (Vara Única), Uruoca (Vara Única), Guaraciaba do Norte (Vara Única), Crateús (2ª Vara), Tauá (2ª Vara) e Caridade (Vara Única).

Sergio Moro defende maior rigor na punição a homicídios

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje (14), mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio. “A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”, defendeu Moro ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Moro detalhou aos participantes do evento o Projeto de Lei Anticrime que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, propondo mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

“Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”.

Reincidentes

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Moro reafirmou que o pacote de medidas anticrimes deve ser apresentado ao Congresso Nacional já na próxima semana. “Estávamos esperando o reestabelecimento do presidente [Jair Bolsonaro]”, que, ontem (13), recebeu alta médica do Hospital Albert Einstein, onde passou 18 dias se reestabelecendo da cirurgia para retirada da bolsa de colostomia.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, defendeu.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são o maior problema do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

(Agência Brasil)

Justiça Federal aceita denúncia e torna Beto Richa, mulher e filho réus na Lava Jato

O ex-governador do Paraná, Beto Richa, a ex-primeira-dama, Fernanda Richa, um dos filho do casal, André Richa, e o contador dela, Dirceu Puppo viraram réus na Operação Lava Jato. A Justiça Federal aceitou, nessa noite de quarta-feira (13), a denúncia por lavagem de dinheiro contra a família Richa. A informação é do Portal O G1, que tenta contato com a defesa dos citados. Anteriormente, as defesas de Beto Richa, de André Richa e de Dirceu Pupo tinham dito que não se manifestariam sobre o assunto.

O Ministério Público Federal (MPF) afirma que Beto Richa recebia propina das concessionárias de pedágio no Paraná. Ainda conforme os procuradores, o ex-governador lavava esse dinheiro com a compra de imóveis que eram colocados no nome da empresa Ocaporã, Administradora de Bens. Fernanda Richa é dona da empresa, junto com os filhos André e Marcello Richa.

No início, MPF não tinha incluído o nome de Fernanda na denúncia, protocolada em 29 de janeiro. Entretanto, na segunda-feira (11), decidiu colocar a ex-primeira dama entre os acusados depois de novas provas.

Conforme o MPF, André Richa e Dirceu Pupo, que administrava a empresa, acertaram a compra de um terreno em um condomínio em Curitiba, com parte do pagamento em dinheiro vivo. O imóvel ficou em nome da Ocaporã. Em princípio, os procuradores tinham dúvidas se Fernanda Richa tomava decisões pela empresa. O MPF dizia que o depoimento de André Richa e emails da ex-primeira dama indicavam que era Beto Richa quem dava a palavra final sobre essas transações.

Entretanto, explicações sobre os e-mails, dadas pela própria Fernanda Richa no dia em que o ex-governador foi preso – em janeiro deste ano – fizeram os procuradores chegar à conclusão de que ela participou do suposto esquema. Segundo o MPF, nos “esclarecimentos que apresentou, Fernanda Richa afirmou textualmente que seu esposo, Carlos Alberto Richa, ‘não detinha a palavra final, nem mesmo a gestão, sobre as negociações da empresa Ocaporã'”.

João de Deus continuará preso; Justiça de Goiás nega habeas corpus

O Tribunal de Justiça de Goiás negou hoje (11) o pedido de habeas corpus feito pela defesa do médium goiano João Teixeira de Faria, o João de Deus. Denunciado por abuso sexual e por posse ilegal de armas, João de Deus está preso preventivamente em Aparecida de Goiânia. O pedido negado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal diz respeito apenas ao processo a que o médium responde por manter, em uma de suas residências, em Abadiânia, uma pistola; três revólveres, um deles com numeração raspada, e munição.

As armas foram encontradas escondidas em fundo falso montado no armário de um dos quartos de um dos imóveis alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos por policiais civis no dia 19 de dezembro. No local, também foram apreendidos R$ 405 mil em dinheiro.

Em seu voto, o desembargador-relator Edison Miguel destacou condições desfavoráveis para o médium, implicado também em processos de abuso sexual. Mesmo que obtivesse o habeas corpus no processo relativo à posse ilegal de armas, ele continuaria preso, pelas outras acusações.

“Ficou demonstrada a gravidade do crime, e a medida se faz necessária e adequada para a garantia e a manutenção da ordem pública. Por esta razão, estou revogando os efeitos da liminar e denegando a ordem prejudicada”, enfatizou o desembargador.

O advogado de Faria, Alberto Toron, antecipou a jornalistas que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Entendemos que esta prisão, na linha do que já havia sido decidido pelo desembargador plantonista, é absolutamente injusta”, afirmou o advogado, sustentando que a prisão preventiva de João de Deus é uma “espécie de punição antecipada”.

“Essa ideia não se afina com a prisão preventiva, e vamos insistir nesse ponto nas instâncias superiores. É preciso separar o joio do trigo. As circunstâncias já renderam um outro processo contra o senhor João [pelas acusações de abuso sexual]. Ora, nesse outro processo, foi imposta a prisão preventiva. Neste, das armas, as razões são específicas. Caso contrário, o senhor João acabará preso neste processo pelas razões do outro”, disse Toron.

(Agência Brasil)

Advogados de Lula vêem coincidências entre sentenças de Hardt e Moro

No recurso contra a condenação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP), a defesa do petista vai apontar similaridades na redação da sentença proferida por Gabriela Hardt com a redigida pelo então juiz Sergio Moro no do tríplex. É o que informa nesta terça-feira a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Os advogados de Lula identificaram que Hardt alterou a ordem de trechos, mas utilizou frases e expressões idênticas àquelas utilizadas pelo hoje ministro.

Na parte em que trata da dosimetria da pena, um parágrafo inteiro é idêntico ao escrito por Moro em 2017.

(Foto – Reprodução de Youtube)

Beto Richa, ex-governador do Paraná, vira réu por corrupção

O juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do Ministério Público contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e outros nove réus por organização criminosa e corrupção passiva em contratos estaduais de pedágio investigados no âmbito da operação integração. O político teria sido beneficiado em pelo menos R$ 2.742.085,00. A informação é do site Consultor Jurídico.

Segundo a acusação, o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro durou 19 anos, de 1999 a 2018, e era relacionado à execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná, chamado de “Anel de Integração do Paraná”, com desvio aproximado de R$ 35 milhões.

Ao aceitar a denúncia, o juiz afirmou que há indícios suficientes da participação de cada um dos réus no esquema criminoso. “Há aparente prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao recebimento do denúncia”, confirmou.

Sobre o ex-governador, o magistrado disse que os principais elementos da investigação que indicam seu envolvimento no esquema são o depoimento em delação premiada feito por Nelson Leal Júnior, Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná (Der/PR) à época dos fatos, e aditivos assinados por Beto Richa à frente do Estado do Paraná, “que teriam sido realizados para beneficiar as concessionárias de pedágio”.

Outras provas apresentadas e consideradas pelo juiz Paulo Ribeiro ao aceitar a denúncia foram as informações obtidas por quebra de dados telecomunicação e informática do político, além de “documentos e depoimentos relacionados a aquisições imobiliárias suspeitas, realizadas por empresa de familiares do denunciado, supostamente realizados com dinheiro em espécie relacionados à vantagem indevida recebida das empresas de pedágio”.

(Foto – Agência Brasil)

Tribunal do Júri condena ex-policiais que integravam grupo de extermínio

A 5ª Vara do Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do seu Conselho de Sentença, condenou dois policiais – Daimler da Silva Santiago e Glaydston Gama Lopes, à pena de 15 anos de reclusão pela morte de Rogério Candeias da Silva. O fato se registrou na noite de 21 de setembro de 2007, em Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

De acordo com as investigações, os réus condenados integravam um grupo de extermínio composto por oito policiais militares, entre os quais o policial Pedro Cláudio Duarte Pena (Cabo Pena); e um civil, Sílvio Pereira do Vale Silva, conhecido como Pé de Pato. A sessão de julgamento se iniciou no início da tarde da quarta-feira (6/02) e somente se encerrou às 2h30min da madrugada do dia seguinte (7/2).

Daimler da Silva Santiago e Glaydston Gama Lopes foram pronunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), como incurso nos crimes previstos nos artigos 121, §2º, I e IV (homicídio consumado e tentado), do Código Penal, contra as vítimas Rogério Candeias da Silva e Roger Alves da Silva. Submetidos a julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu na 1ª série de quesitos em relação ao réu Daimler, por maioria de votos, a materialidade e autoria delitiva. Reconheceu que o referido réu agiu com recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

Na 2ª série de quesitos reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e autoria delitiva. Reconheceu a tese da Defesa ao responder afirmativamente ao 4º quesito da série. Nas 1ª e 2ª séries de quesitos em relação ao réu Glaydston, o Conselho de Sentença reconheceu a tese da Defesa de que o réu agiu acobertado pela causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa. Considerando a decisão, o Conselho de Sentença condenou o réu Daimler da Silva Santiago como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, IV, do Código Penal.

A juíza presidente do Tribunal do Júri, Valência Maria Alves de Sousa Aquino, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, fixou a pena ao réu Daimler da Silva Santiago. O policial militar à época, em concurso de pessoas, “premeditou o crime, efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima, que estava confinada e algemada dentro do porta-malas do veículo Clio, evidenciando acentuado grau de reprovabilidade na conduta do agente a ser valorado negativamente a culpabilidade e as circunstâncias.”

Justiça derruba decisão que permitia à Samarco recalcular indenizações

A Justiça Federal deferiu recurso apresentado por pescadores e derrubou a liminar que autorizava a Samarco a mudar o cálculo da indenização de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido de 2015 em Mariana (MG). A decisão é da desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Ela avaliou que a alteração feria o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), que elenca as ações voltadas para a reparação dos danos da tragédia e define as bases para a criação da Fundação Renova, instituição responsável pela gestão das medidas listadas.

Acordado em março de 2016, o TTAC foi assinado pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal e pelos governos de Minas Gerais e Espíritos Santo. Na visão da desembargadora, a liminar que permitiu a mudança no cálculo das indenizações revisa acordo homologado, o que segundo ela não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.

“A decisão judicial combatida resulta em descrença no processo de autocomposição, fragiliza a confiança das partes para a construção de soluções consensuais e traz insegurança jurídica aos impactados pela tragédia”, escreveu a desembargadora.

(Agência Brasil)

Instituto de Saúde do Servidor do Estado é condenado a pagar R$ 33 mil por negar cirurgia a idoso

O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) a pagar R$ 25.460,00 de indenização material por gastos em despesas médicas, além de R$ 8 mil referentes à reparação moral para paciente que teve cirurgia negada indevidamente. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Conforme os autos (nº 0101083-87.2018.8.06.0001), em maio de 2017, o idoso passou a sofrer quedas e desmaios, o que o levou a marcar consulta com neurologistas, sendo diagnosticada a hidrocefalia. O paciente, em virtude da patologia e idade avançada, necessitou de procedimento cirúrgico para implante de cateter intracraniano, além de sistema de derivação ventricular interna com válvulas de pressão programável sophy mini da marca Sophysa.

Contudo, o Issec negou tal procedimento, disponibilizando somente a válvula normal, ou seja, não cumprindo com o que fora solicitado por médico. Ele afirmou que, caso não fosse implantado o recomendado, a vida dele correria risco.

Diante da negativa, o paciente teve de arcar com as despesas do tratamento no valor de R$ 25.460,00, referentes a exames laboratoriais, serviços hospitalares e médicos. Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização por danos materiais no valor gasto indevidamente, além de indenização moral.

Na contestação, o Issec argumentou que o paciente, “apesar de ter demonstrado o fato (cirurgia) e o dano (pagamento dos custos da cirurgia), não provou ter comunicado ao Issec sua pretensão de que estava necessitando realizar cirurgia de urgência”.

Ao julgar o processo, o magistrado destacou que, “efetivamente, parece-me que o promovido deve vir a ser obrigado a arcar com o tratamento do autor, uma vez que o mesmo é beneficiário dos serviços prestados pelo Issec. Assim, a autarquia estadual demandada é responsável pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, devendo-se privilegiar o direito à vida e à saúde dos indivíduos, em contrapartida aos interesses financeiros estatais, não se mostrando razoável a negativa do instituto demandado ao caso do autor”.

Também explicou que, “quanto à necessidade do tratamento, o relatório médico e a cópia dos exames realizados pelo autor demonstram a situação e a necessidade da cirurgia para o seu efetivo tratamento solicitado, o que induz este juízo a concluir pela procedência do pedido”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira, dia 1º.

Processo que investiga tabelas de honorários da OAB é suspenso

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/2), informa o site Consultor Jurídico.

O pedido foi atendido pelo Cade após a OAB alegar que houve mudança na direção da entidade e que precisava desse prazo para se inteirar sobre o processo. O novo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, tomou posse na sexta-feira (1º/2).

O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal a OAB permitir a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, por meio de tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

“O texto da lei deixa claro que cabe às seccionais da OAB a edição da tabela de honorários — o que exclui do campo de atividades do Conselho Federal a possibilidade de praticar o ato supostamente ilegal indicado pelo Cade. E, diante da impossibilidade da prática do ato, por expressa dicção do legislador, fica claro que o CFOAB jamais poderia responder pela prática de um ato que o legislador expressamente confiou privativamente às Seccionais da OAB”, diz o documento.

Unimed Fortaleza é condenada a indenizar paciente por negar procedimento cirúrgico de emergência

Por negar procedimento cirúrgico de emergência, a Unimed Fortaleza foi condenada ao ressarcimento das despesas com tratamento médico, no valor de R$ 35.203,24, e ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5 mil. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

O magistrado destacou que “restou incontroverso ter a autora [paciente] pago no seu tratamento, a quantia de R$ 35.203,24”. Quanto aos danos morais, ele ressaltou que “a negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência não pode ser classificada como mero aborrecimento. É evidente a repercussão negativa gerada pela situação a qual a autora foi submetida, uma vez que a recusa de cobertura conturbou momento delicado de sua vida, causando grande preocupação. Verifica-se, portanto, que a conduta da ré enseja a obrigação de indenizar”.

Nos autos (nº 0182094-46.2015.8.06.0001), a usuária do plano de saúde conta que, em abril de 2015, foi diagnosticada com colecistite aguda, que é uma inflamação da vesícula biliar. O tratamento consiste na internação imediata, para administração de medicamento e intervenção cirúrgica, sob pena de óbito. No entanto, a seguradora de saúde se recusou a efetuar o procedimento cirúrgico emergencial por motivo de carência contratual.

Constrangimento

Diante da situação constrangedora e capaz de agravar a situação de aflição e angústia, a paciente teve que tomar dinheiro emprestado e efetuar o pagamento de todos procedimentos de forma particular. Segundo ela, o fato provocou danos materiais e morais, tendo em vista que teve ainda de se socorrer ao seu empregador que, sensibilizado com a situação, efetuou o empréstimo dos valores.

Por conta do ocorrido, a paciente ingressou na Justiça pedindo as indenizações. Citada, Unimed Fortaleza ofereceu contestação. Sustenta, em síntese, ter agido de acordo com a cláusula contratual que estabelece os períodos de carência e em conformidade com a legislação Vigente.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que a fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde é autorizada pelo artigo 12, V, da Lei 9.656/98, “não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula contratual que estabelece prazo mínimo de carência para os casos de internações, cirurgias e tratamentos em geral”.

No entanto, ainda de acordo como magistrado, a própria Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, excepcionando a regra da possibilidade de negativa de atendimento devido à existência de carência contratual. “É a hipótese dos autos. Diante do quadro clínico apresentado pela autora, verifica-se a necessidade emergencial de internação e tratamento. Insta salientar, que o médico credenciado da requerida solicitou a internação, diante da configuração da urgência, frisou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (31/01).

Empresa que atestou Brumadinho foi condenada na França

Responsável pela certificação da barragem de Brumadinho (MG), a Tüv Süd foi condenada na França em outubro de 2018 por atestar próteses de silicone que não haviam sido inspecionadas. A informação é da Veja Online.

De acordo com o site, o problema aconteceu entre 1999 e 2001 com as próteses da marca PIP. A primeira instância da Justiça francesa fixou indenização de 12 mil euros aos consumidores atingidos.

Pedido restabelecimentode 21 mil benefícios suspensos pelo INSS do Ceará

O Ministério Público Federal requisitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça imediatamente cerca de 21 mil benefícios previdenciários que foram suspensos ou cancelados no Ceará. A requisição se baseia em decisão da Justiça Federal que determinou ao INSS que deixasse de cancelar ou suspender benefícios sem que fossem esgotados todos os recursos previstos na esfera administrativa. A informação é do site do MPF do Estado.

A sentença contra o órgão foi expedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal, em reposta a ação movida pelo MPF e pela Defensoria Pública da União (DPU), e tem abrangência nacional. O INSS vinha realizando pentes-finos para identificar possíveis irregularidades na concessão de benefícios com base em medidas provisórias editadas pelo Governo Federal (MP 739/2016 e MP 767/2017) e a suspensão de aposentadoria e auxílios com suspeitas de problemas estava ocorrendo sem a garantia de prévia defesa do segurado.

Ação semelhante tramitou na Justiça Federal no Ceará. No Estado, o pente-fino resultou na suspensão ou no cancelamento de 20.850 benefícios, incluindo auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. O número consta em relatório apresentado pela Gerência Executiva do INSS no estado a pedido do MPF.

Novas revisões

As futuras revisões realizadas pelo instituto também devem assegurar que o cancelamento e a suspensão de benefícios ocorram apenas após o esgotamento de todos os recursos na esfera administrativa conforme a requisição assinada pelo procurador da República Oscar Costa Filho.

O procurador demonstrou preocupação com a edição de uma nova medida provisória (MP 817/2019) prevendo mais um pente-fino. “A MP pode ensejar a suspensão e cancelamento de benefícios em grande escala, uma vez que os indícios de irregularidade serão apurados por meio do cruzamento de dados cadastrais oficiais dos segurados, cujos resultados podem ser considerados provas pré-constituídas”, alerta o procurador.

Justiça mantém prisão de funcionários da Vale

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A segunda instância da Justiça de Minas Gerais decidiu manter a prisão de três funcionários da mineradora Vale, presos na semana passada no âmbito das investigações do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A decisão foi proferida pelo desembargador Marcílio Eustáquio Santos, na sexta-feira (1º).

No despacho, o magistrado entendeu que não há ilegalidades nos fundamentos apresentados pela primeira instância, que decretou a prisão do geólogo Cesar Augusto Grandchamp; do gerente de Meio Ambiente, Ricardo de Oliveira, e do gerente do Complexo de Paraopeba da empresa, Rodrigo Artur Gomes de Melo.

De acordo com o Ministério Público, os três funcionários estão diretamente envolvidos no processo de licenciamento ambiental da barragem. Dois engenheiros terceirizados que atestaram a estabilidade da barragem também estão presos.

Após o cumprimento dos mandados de prisão pela Polícia Federal (PF), a Vale divulgou nota à imprensa na qual informou que está à disposição das autoridades. “A Vale permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos, juntamente com o apoio incondicional às famílias atingidas.”

Na manhã de hoje (3), os bombeiros iniciaram o décimo dia de buscas por vítimas do rompimento da barragem. De acordo com balanço mais recente divulgado pela Defesa Civil de Minas Gerais, 395 pessoas foram localizadas pelas equipes de buscas, 226 continuam desaparecidas e 121 morreram.

(Agência Brasil)

Moro vai apresentar PL Anticrime a governadores e secretários

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai apresentar amanhã (4) o novo Projeto de Lei Anticrime a governadores e secretários de segurança pública dos estados. De acordo com a pasta, serão apresentadas propostas de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

O texto será enviado ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares nos próximos dias e faz parte das metas prioritárias dos cem dias de trabalho do governo federal.

Em vídeo publicado nas redes sociais do ministério, Moro afirmou que as medidas de combate têm objetivo de combater ao mesmo tempo diversas modalidades criminosas.

“O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento, boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo,à disputa do tráfico de drogas, ou dívidas de drogas, e pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas. Então, é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses três problemas”, diz.

Por tratar-se de matéria criminal, as medidas precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrarem em vigor.

(Agência Brasil)

Ex-presidente do TJ do Ceará vai comandar a 1ª Câmara de Direito Público

O desembargador Gladyson Pontes, que esteve à frente do Tribunal de Justiça do Ceará no último biênio, assumirá, nesta semana, a presidência da 2ª Câmara de Direito Público. Ele entra no lugar da desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, que presidiu o Colegiado e assumiu na última quinta-feira a vice do TJCE.

Em 2018, conforme estatística divulgada pela Coordenação da 2ª Câmara de Direito Público, os desembargadores julgaram 1.894 processos em 41 sessões ordinárias. Em 2017, foram 2.150 ações, em 45 sessões ordinárias.

Composição

A composição da 2ª Câmara passa a ser a seguinte: desembargadores Gladyson Pontes (presidente), Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Maria Iraneide Moura Silva e Tereze Neumann Duarte Chaves. Os trabalhos são supervisionados pela secretária Maria Conceição Holanda Banhos. Atuaram como representantes do Ministério Público, no último biênio, os procuradores Carmen Lidia Maciel Fernandes, Sheila Cavalcante Pitombeira, Francisca Idelária Pinheiro Linhares, Oscar d’Alva e Souza Filho, Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva, Luzanira Maria Formiga e Maria Neves Feitosa Campos.

Já a Defensoria Pública foi representada pelos defensores Antônio Benevides Filho, Darlyanne Portela Landim, Dyrce Maria Calisto Fama Campos e Maria Liduína Freitas da Silva. As reuniões ocorrem às quartas-feiras, a partir das 13h30, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba, em Fortaleza.

(Foto – TJCE)

Cadê o procurador condenado?

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado (2):

O procurador de justiça aposentado Ernandes Lopes Pereira, que assassinou a tiros o delegado de Polícia Civil, Cid Peixoto do Amaral Júnior, em 13 de agosto de 2008, dentro da casa do acusado, na Lagoa de Precabura, no Eusébio (RMF), está foragido. A denúncia é feita por familiares da vítima.

Ernandes deveria cumprir a pena de 13 anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, decisão que foi proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal em setembro do ano passado. Porém, de acordo com o desembargador Jucid Peixoto do Amaral, até hoje o procurador não foi encontrado. Em nome da família, apela às autoridades policiais.

Durante o ato de posse da nova cúpula do Tribunal de Justiça do Estado, na última quinta-feira, o secretário André Costa (SSPDS) era um dos presentes, mas ele não chegou a conversar sobre o caso com o desembargador. Nem com a imprensa.

Moradores do Bairro Ellery relembram mortes de Ingrid Mayara e Igor Andrade e cobram justiça

Moradores do Bairro Ellery promoverão, neste sábado, a partir das 16h30min, na Praça Manoel Dias Macedo, um ato em memória e justiça para Ingrid Mayara Oliveira Lima e Ígor Andrade. Os dois jovens foram assassinados no dia 26 de janeiro de 2013 após uma intervenção policial mal-sucedida. Familiares e amigos das vítimas cobram justiça para o caso. Em 2017, os PMs acusados pelas mortes foram absolvidos em primeira instância.

Os assassinatos ocorreram durante a realização de festa de pré-carnaval no bairro. Policiais do Ronda do Quarteirão chegaram ao local e pediram para baixar o volume dos paredões sonoros. Segundo o relato de testemunhas, os proprietários dos veículos com aparelhos de som se recusaram a reduzir o volume. Como reação, vários tiros foram disparados pelos PMs. Ingrid Mayara Oliveira Lima, de 19 anos, foi atingida com um disparo nas costas. O adolescente Igor Andrade, de 16 anos, levou um tiro na cabeça. Ele chegou a ser socorrido para o Instituto Dr. José Frota (IJF), mas morreu. Quatro pessoas também ficaram feridas.

Para Sandra Sales, mãe da jovem, “relembrar esse caso não é apenas guardar memória, mas manter o direito à indignação contra a ação descontrolada da polícia”. “Essa sagrada insurgência que brota da organização de diversos coletivos é um sinal que a sociedade não está disposta a assistir sua juventude ser assassinada por agentes que deveriam protegê-la. Nesse ato também são lembrados todos jovens que tem suas vidas interrompidas nas periferias do Brasil. Uma juventude condenada por ter nascido numa geografia desfavorável socialmente e tosca politicamente. São pessoas simples que simplesmente deixam de existir porque não são capazes de responder à ordem competitiva do mercado”, afirma.

(Foto – Facebook)

Desembargador Washington Araújo assume TJCE e quer eficiência no serviço prestado à população

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Com a promessa de eficiência no serviço prestado à população cearense, o desembargador Washington Araújo assumiu na tarde desta quinta-feira (31) a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira e o desembargador Teodoro Silva Santos também assumiram funções na mesma solenidade, na condição de vice-presidente e corregedor, respectivamente.

O governador Camilo Santana e o prefeito Roberto Cláudio prestigiaram a posse, além do deputado Zezinho Albuquerque, atual presidente da Assembleia Legislativa; deputado José Sarto, que nesta sexta-feira tomará posse da presidência do Legislativo Estadual; vereador Antônio Henrique, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; e demais autoridades.

(Foto: Paulo MOska)

Justiça a serviço do Cidadão

O desembargador Washington Luís assumirá nesta quinta-feira, às 16 horas, como presidente do Tribunal de Justiça do Ceará. Terá como vice a desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira e como corregedor-geral o desembargador Teodoro Silva Santos. Em artigo publicado no O POVO, Washington Luís expõe algumas linhas do que vai ser sua gestão. Confira:

Assumo a Presidência do Tribunal de Justiça tendo como compromisso principal e inarredável a entrega de resultados ao cidadão, que busca por mais agilidade e efetividade na resolução dos conflitos.

Tenho a convicção de que não há mais espaço para responder a quem sofre com a demora na prestação jurisdicional, com justificativas técnicas, por ele pouco compreensíveis, com estatísticas do Conselho Nacional de Justiça ou com o argumento de limitações orçamentárias.

É preciso que o Judiciário lance mão do seu qualificado corpo técnico e encontre o meio mais rápido e eficiente de entregar ao cidadão o que ele mais deseja – o seu processo julgado.

Nesta perspectiva, trabalhará o Comitê Permanente de Auxílio à Produtividade dos Magistrados, dirigida ao Primeiro e Segundo Graus de jurisdição, com o objetivo de avançar no julgamento de processos. O Comitê atuará como órgão de inteligência, a partir de dados exclusivamente técnicos coletados pelo Núcleo de Qualidade da Informação. O braço operacional do Comitê estará centrado no Núcleo de Produtividade Remota, que concentrará a força do trabalho de juízes e servidores, além do auxílio de estagiários remunerados.

Os atuais grupos de descongestionamento serão reorganizados, com o aproveitamento de experientes servidores e magistrados, para uma atuação mais estratégica, sempre a partir das diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Produtividade.

O Sistema de Juizados Especiais merece toda a atenção nesta gestão. É necessário garantir o atendimento da finalidade dos Juizados Especiais como local para dirimir conflitos com rapidez e eficiência. Para isto, será ampliado o quadro de juízes leigos, agora remunerados, de modo que, no mais breve espaço de tempo, possa o cidadão receber a resposta que tanto deseja – o julgamento do seu processo.

Compreendo que a justiça se materializa verdadeiramente pela atuação dos juízes de Direito, seja nos grandes centros, como nas pequenas comunidades, nas localidades mais remotas e esquecidas, onde pouco lhe é ofertado, mas que tem no Judiciário a sua última esperança.

Para cumprir a missão de dirigir o Judiciário no biênio 2019/2021 não me faltará disposição para o trabalho, criatividade para superar dificuldades, mas, sobretudo, a certeza de que posso contar com o apoio dos magistrados, dos servidores e da sociedade, para ver o cidadão ser atendido na sua busca por justiça.

*Washington Luis Bezerra de Araújo

presidencia@tjce.jus.br

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará.