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Lula quer receber visita de petistas e pedetistas; Ciro está na lista

O ex-presidente Lula pediu à Justiça para receber a visita de políticos, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde se encontra preso desde o último dia 8. Entre os sete nomes listados por Lula, quatro são do PT e três do PDT. Além do presidente pedetista Carlos Lupi, o ex-presidente também quer falar com o presidenciável Ciro Gomes e o líder do PDT na Câmara Federal, o deputado cearense André Figueiredo.

Do PT, constam o vereador e ex-senador Eduardo Suplicy, os deputados federais Paulo Pimenta e Zeca Dirceu e o ex-ministro Luiz Marinho.

A visita restrita a petistas e pedetistas abriu especulação para um apoio do PT à pré-candidatura de Ciro ao Palácio do Planalto.

Lula pediu ainda a visita dos estudantes Pedro Gorki (presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes) e Marianna Dias (presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE).

O pedido foi encaminhado à Justiça nessa sexta-feira (20), mas ainda não houve um parecer.

(Foto: Arquivo)

Facebook só apagará calúnias contra Marielle apontadas pela defesa

O desembargador Luiz Fernando Pinto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), atendeu pedido do Facebook e concedeu efeito suspensivo que modifica a liminar concedida por um juiz de primeira instância na qual a rede social ficou obrigada a excluir publicações que contenham calúnias contra a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em 14 de março último. Com a nova decisão, somente deverão ser retiradas da internet as postagens cujos endereços eletrônicos sejam especificados por Anielle Franco e Mônica Benício, respectivamente irmã e viúva da vereadora, autoras da ação movida contra o Facebook.

Na decisão anterior, o Facebook foi obrigado a excluir todos os conteúdos ofensivos sobre a vereadora Marielle Franco, e não apenas os citados pelas autoras da ação. A rede social deveria usar os instrumentos necessários para filtrar e coibir novas postagens caluniosas, podendo ser multada em R$ 500 mil em caso de descumprimento e até ter seus serviços suspensos.

Na visão do desembargador Luiz Fernando Pindo, “as determinações têm alcance e magnitude que, por ora, não podem ser atingidos, seja em razão do universo de usuários, na ordem de milhões, seja pela impossibilidade de conferir juízo de valor próprio a respeito do conteúdo de eventuais postagens de caráter ofensivo”. Ele também considerou que a rede social cumpriu de imediato a ordem e excluiu todas as publicações que haviam sido indicadas por Anielle Franco e Mônica Benício.

Dias após o assassinato da vereadora, as advogadas da irmã e da viúva começaram uma campanha pedindo que denunciassem os perfis de redes sociais que estavam veiculando informações falsas. Quase 20 mil e-mails foram recebidos, contendo denúncias de mensagens que propagavam calúnias, discursos de ódio e notícias falsas, as chamadas fake news.

(Agência Brasil)

Lindbergh Farias tem bens indisponíveis

A 4ª Vara Cível da Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a indisponibilidade dos bens do senador Lindbergh Farias e da Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil (FNLIJ), determinada em 2016. O senador e a instituição respondem a um processo por irregularidades em um convênio firmado em 2005, quando Lindbergh era prefeito de Nova Iguaçu (RJ).

Na época, a prefeitura e a Fundação firmaram um contrato, com dispensa de licitação, para realizar a Bienal do Livro no município. Há indícios de que a FNLIJ causou prejuízos de mais de R$ 1 milhão.

É a terceira vez que a Justiça determina o bloqueio dos bens do senador que estão em questão neste processo. A informação é do O Globo.

Dia de homenagens no 23º BC

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, foi homenageada com a Ordem do Mérito Militar – Grau Comendador, maior comenda do Exército Brasileiro entregue pelo comandante da 10ª Região Militar, general de divisão Fernando José Soares da Cunha Mattos. A homenagem aconteceu no 23º Batalhão de Caçadores, e foi concedida também a personalidades civis e militares, como parte das comemorações ao Dia do Exército.

Também foi agraciado com a honraria, no Grau Cavaleiro, o Coronel José Ananias Duarte Frota, que por motivo de saúde não pôde comparecer.

Na ocasião, foi concedida também a Medalha do Exército Brasileiro aos professores Cristiane Moreira Reis e José Wilson de Farias Couto; ao deputado estadual Ely Aguiar Alves; ao tenente-coronel PMCE, Ricardo de Almeida Porto; ao superintendente da Secretaria do Patrimônio da União no Ceará, Cláudio Germano; ao chefe da Controladoria Regional da União/CE, Roberto Vieira Medeiros; ao superintendente do Farias Brito, Tales de Sá Cavalcante, e ao piloto e editor da Revista Defesa e Tecnologia, Vianney Gonçalves Júnior.

TRF-4 publica decisão que mantém condenação de Dirceu na Lava Jato. Ele tem 12 dias para recorrer

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, publicou no fim da tarde desta sexta-feira (20) a íntegra da decisão, chamada de acórdão, do julgamento dos embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu, por um esquema de irregularidades na Diretoria de Serviços da Petrobras. Na quinta-feira (19), os desembargadores da 4ª Seção do Tribunal negaram o recurso e mantiveram o primeiro resultado, que aumentou a pena de Dirceu para 30 anos e 9 meses de prisão por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A informação é do Portal G1;

Com a publicação do acórdão, a defesa tem 10 dias corridos mais dois dias – que não podem cair em fim de semana e feriado – para apresentar o recurso de embargos de declaração sobre os embargos infringentes, que pode ou não ser aceito. O prazo começa a contar a partir da intimação do réu, que ocorreu na noite desta sexta. Sendo assim, os advogados do ex-ministro têm até o dia 2 de maio para entrar com o novo recurso.

O documento também determina que a execução da pena deve ocorrer após o esgotamento dos recursos em segunda instância. “Após o julgamento dos embargos de declaração, iniciar-se-à a execução provisória da pena”, determinou a desembargadora federal Cláudia Cristofani, relatora dos processos da Lava Jato na 4ª Seção.

No acórdão publicado nesta sexta, consta que os embargos infringentes foram reconhecidos parcialmente, o que significa que a relatora do processo optou por analisar apenas uma parte do pedido da defesa, e dentre aquilo que foi julgado os votos foram todos negativos aos pedidos de Dirceu.

O julgamento dos embargos infringentes foi realizado na quinta, pela 4ª Seção do TRF-4, que une os desembargadores da 7ª e da 8ª Turmas. A decisão negativa foi unânime, tomada pela desembargadora federal Cláudia Cristofani, e acompanhada integralmente pelos desembargadores Leandro Paulsen, Salise Sanchotene, Victor Laus, Márcio Rocha, além do juiz federal Nivaldo Brunoni, que substitui o desembargador João Pedro Gebran Neto, que está de férias.

Por decisão do próprio TRF-4, Dirceu pode ser preso assim que acabarem os recursos no Tribunal Federal.

A defesa solicitava o recálculo da pena, alegando que deveria ser desconsiderada a questão dos antecedentes do ex-ministro. Também pedia que a reparação do dano, ou seja, a multa a ser paga pelo réu, fosse deliberada pela 12ª Vara de Execução, em Curitiba, que é o órgão de execução penal, e não pelo TRF-4. Todos os pedidos foram negados.

O ex-ministro foi condenado a 20 anos e 10 meses de prisão pela 13ª Vara Criminal de Curitiba. Na segunda instância, a pena foi aumentada em quase 10 anos, atingindo 30 anos, 9 meses e 11 dias – a segunda mais alta dentro da Operação Lava Jato até o momento. A primeira é a que foi aplicada ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque: 43 anos de prisão.

Na quarta-feira (18), o ministro do STF Dias Toffoli negou liminar em que defesa de José Dirceu solicitava que ele não voltasse para a prisão mesmo após concluídos os recursos. Em sua decisão, Toffoli afirmou que não poderia decidir sobre esse pedido sozinho e encaminhou a decisão final à Segunda Turma, composta por cinco ministros, que deverá analisar a matéria.

TRT do Ceará abre prazo para negociar precatórios de credores do Estado do Ceará

Quem possui precatórios de processos trabalhistas do Estado do Ceará tem a oportunidade de antecipar o recebimento de seu crédito. A Divisão de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem audiências de conciliação em processos de precatórios devidos pelo ente estadual (Administração Direta e Indireta). O período de habilitação para os interessados começa nesta segunda-feira (23/4) e vai até o dia 18 de maio de 2018, informa a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

Para solicitar a audiência, a parte deve fazer uma petição no processo do respectivo precatório, informando o interesse em fazer o acordo. O pedido de inclusão em pauta de conciliação também pode ser feito por petição dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com protocolo direto no órgão (Av. Desembargador Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza/CE), bem como pelo endereço eletrônico precatorio@trt7.jus.br.

Após protocolizado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes intimadas para comparecimento à audiência. O Governo do Estado do Ceará dispõe de R$ 27,2 milhões para celebrar os acordos.

SERVIÇO

*Confira a íntegra do edital aqui.

Feriado de Tiradentes – Postos de gasolina vão funcionar normalmente

Os cerca de 1,6 mil postos de gasolina do Ceará vão funcionar normalmente neste sábado, feriado pelo Dia de Tiradentes. Isso é resultado de uma decisão proferida pelo desembargador José Antonio Parente, do Tribunal Regional do Trabalho, da 7ª Região.

Para o assessor de economia do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos), Antonio José Costa, a decisão foi boa e atende a frentistas e empresários. “O Sindipostos não tem problema nenhum, os empregados também não. Pelos feriados, eles ganham dobrado e ganham uma folga. Sempre foi assim. Tá todo mundo satisfeito”, explica o assessor.

A decisão altera o que vinha ocorrendo nos últimos feriados. No feriado de São José, por exemplo, discordâncias referentes às leis trabalhistas entre Sindipostos e o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sinpospetro-CE) resultaram no fechamento.

Embora funcionem, Costa disse que as discussões entre os dois sindicatos acerca do mesmo tema continuam, o que pode refletir em futuros feriados.

(O POVO Online)

Lava Jato – Sérgio Cabral vira réu pela 23ª vez

O ex-governador Sérgio Cabral virou réu pela 23ª vez na Lava Jato, informa o Portal G1. A Justiça Federal do Rio aceitou nesta sexta-feira (20) as duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal referentes à “Operação Pão Nosso”, deflagrada mês passado. Segundo o MPF, a operação revelou “ramificação” da organização supostamente chefiada pelo ex-governador em contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Estima-se que o dano causado à Seap seja de R$ 23,4 milhões.

Além de Cabral, outras 24 pessoas também foram denunciadas por corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Nessa denúncia, Cabral é acusado de cometer corrupção passiva por, segundo o MPF, ter aceitado promessa de recebimento de R$ 1 milhão ofertado pelo então secretário da Seap, César Rubens, e pelo ex-subsecretário Marcos Lips, em relação ao esquema envolvendo a comida dos presos.

As investigações começaram a partir de irregularidades no projeto Pão-Escola, que tem como objetivo a ressocialização dos detentos. A empresa Induspan foi contratada para executar o projeto, mas o contrato foi rescindido porque havia desequilíbrio financeiro.

Os procuradores frisam que o então secretário renovou o fornecimento de refeições para os presídios com a empresa Induspan, do denunciado Carlos Felipe Paiva, apesar de ressalvas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou irregularidades.

Além de Cabral, também viraram réus:

César Rubens Monteiro de Carvalho
Marcos Vinícius Silva Lips
Sandro Alex Lahmann
Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho
Sérgio Castro de Oliveira (Serjão)
Marcelo Luiz Santos Martins
Carlos Mateus Martins
Ary Filho
Jaime Luiz Martins
João do Carmo Monteiro Martins
Carlos Felipe da Costa Almeida de Paiva Nascimento
Sérgio Roberto Pinto da Silva
Gabriela Paolla Marcello Barreiros
Ivan Ângelo Labanca Filho
Willian Antonio de Souza
Katia dos Reis Mouta
Wedson Gedeão de Farias
Maria do Carmo Nogueira de Farias
Mônica Sá Herdem
Evandro Gonzalez Lima
Delisa de Sá Herdem Lima
Felipe Herdem Lima
Marcos Alexandre Ferreira Tavares
Carla dos Santos Braga.

Ministro do STJ envia recurso de Lula ao Supremo

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio da Lula da Silva para reverter a decisão da 5ª Turma, que rejeitou, em março, pedido para evitar a execução da condenação do ex-presidente na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).

O caso foi julgado antes da decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou a prisão de Lula para cumprimento provisório da pena de 12 anos e um mês de prisão.

A medida foi tomada após a decisão do Supremo, que negou ontem um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos na segunda instância.

Na decisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena.

(Agência Brasil)

Record é condenada a indenizar ex-atleta Jade Barbosa

Retratar pessoa pública como decadente é atitude abusiva da imprensa. Com este entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a TV Record a indenizar a ginasta Jade Barbosa em R$ 20 mil.

A emissora publicou reportagem em seu portal falando que alguns atletas hoje vivem da imagem nas redes sociais e não do esporte. Jade foi chamada de “rainha das selfies” e que “vive mais do corpão do que de medalhas”.

Para o relator, desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos, a reportagem não tinha conteúdo informativo e era irrelevante ao interesse público. Porém, os desembargadores reduziram o valor de R$ 100 mil para R$ 20 mil.

“[Chamar de] atleta decadente, em publicação notoriamente sensacionalista, caracteriza abuso do direito à liberdade de expressão, do qual resulta o dever de indenizar”, afirmou Fonseca Passos, conforme reportagem do site Jota.

A corte também ressaltou que o fato de Jade já ter participado de programas de entretenimento da Record “não configura perdão tácito”.

Renan sugere evocar Lei de Proteção aos Animais para soltar Lula

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O senador Renan Calheiros (MDB) tem a estratégia para soltar Lula da prisão. A emissários petistas, o senador sugeriu evocar a Lei de Proteção aos Animais para tirá-lo da cadeia, informa a Veja Online.

É o que fez, por exemplo, o advogado Sobral Pinto ao tirar o comunista Harry Berger das mãos do Estado Novo ao evocar o artigo 14 da tal lei — nenhum animal pode ser posto numa situação que não esteja de acordo com sua natureza.

(Foto – Último Segundo)

TRF-4 julga nesta quinta-feira último recurso de José Dirceu. Ele pode voltar à cadeia

Condenado a 30 anos e nove meses de prisão, o ex-ministro José Dirceu (PT) terá seu último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgado nesta quinta-feira (19). Aguardando julgamento em liberdade, o petista pode voltar à cadeia caso o tribunal negue os embargos infringentes ajuizados por sua defesa.
Dirceu ganhou direito a ingressar com o recurso porque a decisão que elevou sua pena não foi por unanimidade. Ele havia sido condenado a 20 anos e 10 meses de cadeia pelo juiz Sergio Moro por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A informação é do jornal Zero Hora.

Ao recorrer ao TRF4, a pena foi aumentada em 10 anos em setembro do ano passado. Porém, o relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, queria punição maior. Gebran votou para que Dirceu cumprisse 41 anos de prisão. Acabou vencido por 2 a 1 pelos demais integrantes da 8ª Turma. Na ocasião, Leandro Paulsen e Victor Laus votaram por 30 anos e nove meses de cadeia.

De acordo com a denúncia, Dirceu liderava um esquema que teria recebido R$ 56,8 milhões em propinas da empreiteira Engevix, integrante do cartel de empresas que fraudava licitações na Petrobras. O valor seria equivalente a 0,5% e 1% de cada contrato e aditivo da empresa em obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), nas refinarias Presidente Bernardes (RPBC), Presidente Getúlio Vargas (Repar) e Landulpho Alves (RLAM).

Propina

A propina teria sido paga por meio de repasses da Engevix à empresa de consultoria de Milton Pascowitch em troca da manutenção de pessoas da confiança de Dirceu em cargos estratégicos na Petrobras, facilitando as fraudes em licitações. Na mesma apelação, também tiveram as condenações confirmadas o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada. O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas.

Dirceu estava cumprindo prisão preventiva em Curitiba, mas recebeu habeas corpus do STF em maio. Desde então, usa tornozeleira eletrônica. Na prática, os embargos infringentes são um novo julgamento. O recurso será analisado pela 4ª Seção, colegiado que reúne as duas turmas criminais do TRF4, e é presido pela vice-presidente da Corte, Maria de Fátima Freitas Labarrère.

TRF-4 rejeita por unanimidade último recurso da defesa de Lula na 2ª instância

O Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou nesta quarta-feira, 18, o último recurso a que tinha direito a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância. Por unanimidade, os desembargadores optaram por não conhecer os embargos dos embargos de declaração.

Em janeiro, Lula teve mantida sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro e sua pena aumentada para 12 anos e um mês de prisão. Este era o último recurso ao qual a defesa tinha direito na segunda instância. Agora, resta aos advogados do ex-presidente apelarem ao Superior Tribunal de Justiça e (STJ) e ao Supremo Tribunal de Justiça (STF).

De acordo com a assessoria de imprensa do TRF, o acórdão da decisão deve ser publicado em dois dias.

(Agência Estado)

Estado Policial X Estado de Direito

Com o título “Estado Policial X Estado de Direito”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. “A repressão ao crime não é um show. Deve buscar eficiência e não efeitos especiais” é um trecho do texto onde ele aborda o cenário atual do País, em clima de luta contra a corrupção. Confira:

O uso da imprensa na criminalização prévia de acusados é hoje, no país, fato comum, rotineiro. A aceitação passiva, pelos jornalistas, das versões de promotores, delegados de polícia e as mais diversas autoridades, as quais intitulam as matérias dando-lhes ampla divulgação, em contraposição às defesas que, quando muito, são contempladas com um parágrafo tipo “fulano nega as acusações”, têm contribuído para uma condenação moral de difícil reparação. Assiste-se, assim, ditas autoridades municiando a imprensa com farto material de reforço as suas versões para que os juízes, sentindo-se pressionados pelo “clamor popular”, concordem mais facilmente com as medidas propostas pelos membros das instituições policiais ou do Ministério Público.

A abordagem vem a propósito das operações da PF, investindo contra predadores do Estado. Ninguém diverge da necessidade do combate ao crime, organizado ou desorganizado, sobretudo os de “colarinho branco”, que geram prejuízos em escala geométrica para os cofres públicos. O que ocorre é, na visão da OAB, que grande parte dessas investidas se dá ao arrepio da lei. A colocação, por exemplo, de “grampos” em escritórios de advocacia, violando o sigilo que a lei garante entre cliente e advogado, bem como a tentativa de impedir-lhe o acesso aos autos do processo vulneram as garantias constitucionais.

Quando, a pretexto de combater o crime, ignora-se a lei, o que se estabelece é o estado policial. Nos dias atuais, quando alguém é detido e, antes que sua culpa se estabeleça por meio de uma sentença judicial, já é apresentado diante das câmeras de TV como delinquente. É a voz da polícia se sobrepondo à da lei e da Justiça.

A repressão ao crime não é um show. Deve buscar eficiência e não efeitos especiais. O que se tem assistido nos noticiários televisivos são espetáculos pirotécnicos a fim de “assustar” os supostos criminosos. Juizes fazem expedir mandados que, a despeito de manter as formalidades da lei, se revestem, por vezes, de abusividade. Escritórios de advogados são invadidos na calada da noite, como se não bastassem as “provas” que os sistemas informatizados geram. E tudo dentro da maior normalidade, como se não vivêssemos o Estado Democrático de Direito.

Em face desta pérfida realidade, em que vilipendiadores da moralidade e do Erário restam impunes, somos todos tentados a aderir a esta linha de pensamento. Algumas figuras do mundo político, embora incensados por méritos que nem lhes cabem, se acham imunes à lei. Mas, cumpre reafirmar que “OS FINS NÃO JUSTIFICAM OS MEIOS”.

*Irapuan Diniz Aguiar

Advogado.

Senadores consideram adequadas condições da prisão de Lula

Após participar da comitiva que visitou, nesta terça-feira (17), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), disse que objetos pessoais dele desapareceram na noite de ontem (16). Segundo a senadora, um carro da assessoria do PT foi arrombado e dele foram subtraídas roupas limpas, que seriam entregues a Lula, além de documentos pessoais do ex-presidente, como o passaporte e um talão de cheques.

O caso foi registrado na Polícia Civil do Paraná. Segundo a polícia, a Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba investiga o caso. Também teria sido roubado um aparelho celular.

Depois de uma vistoria na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde Lula está preso, a senadora e os demais parlamentares da comissão externa, vinculada à Comissão de Direitos Humanos do Senado, inspecionaram as condições da prisão de Lula. “Ele [Lula] pediu que nós, senadores, lutássemos pelo reequilíbrio das instituições”, disse Gleisi. Ela reafirmou que o ex-presidente Lula tem direito de receber visitas.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse que todos os detentos com os quais a comitiva conversou consideraram “adequado” o tratamento recebido no local. “Lula está tranquilo, mas indignado com a distorção das informações [sobre ele] que estão chegando à população.”

Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Regina Souza (PT-PI), as condições de alimentação, vestimenta e limpeza das instalações também são “razoáveis”. Lula “está bem”, afirmou a senadora. “Ele mesmo disse: ‘o banheiro [está] limpo’. O sanitário, armário, a mesa [estão em boas condições], há os livros e cartas [que ele é autorizado a receber].”

O ex-presidente foi preso no último dia 7, após o Supremo Tribunal Federal negar pedido de habeas corpus preventivo. Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

(Agência Brasil)

Cesare Battisti vira réu por falsidade ideológica

O italiano Cesare Battisti, que já responde a um processo na Justiça Federal por evasão de divisas, tornou-se reú por falsidade ideológica. Exilado no Brasil por ser acusado de terrorismo na Itália, Battisti e sua esposa Joice Passos dos Santos entregaram seus passaportes para autoridades e deverão obedecer a medidas cautelares. O Ministério Público de São Paulo denunciou Battisti por inserir declarações falsas em documento público. Em maio de 2015, Battisti declarou que residia em Cananéia (SP) e Joice, em Belford Roxo (RJ).

O promotor Olavo Evangelista Pezzotti acusou o italiano de mentir à Justiça uma vez qu ena verdade o casal morava em Embu das Artes, na região metropolitana de São Paulo. O juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, de Cananéia, aceitou a denúncia por falsidade ideológica.

O casal têm até sexta-feira (20/04) para apresentar a defesa e a justificativa para informar endereços distintos. A Justiça também apreendeu o passaporte de Battisti e proibiu o casal de sair de casa após as 22 horas.

Histórico

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo STF.

A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser a do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti foi preso em 2007 e solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho de 2011. Em agosto do mesmo ano, obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.

Em setembro de 2016, o ministro do Supremo Luiz Fux negou habeas corpus apresentado à Corte pela defesa do ex-ativista italiano, numa ação vista como uma tentativa de impedir sua possível extradição para a Itália.

(Agência Brasil)

Banco é condenado a pagar R$ 15 mil por leiloar carro apreendido durante negociação da dívida

O Banco GMAC S/A foi condenado a pagar reparação moral de R$ 15 mil para cliente que teve leiloado veículo apreendido mesmo durante a negociação da dívida, que acabou sendo quitada. A decisão é da juíza Roberta Ponte Marques Maia, titular da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

A magistrada entendeu estar presente a ocorrência do dano moral “pela quebra de confiança motivada pela promovida [instituição financeira] e pela expectativa frustrada do autor [cliente] de resolver o negócio e ter de volta o automóvel que utilizava em seu deslocamento diário”.

Segundo o processo (nº 0878692-47.2014.8.06.0001), o cliente firmou contrato com o banco relativo ao financiamento do carro. Por discordar dos índices praticados pela empresa, pediu a revisão judicial do contrato e deixou de pagar algumas prestações.

Em razão da inadimplência, o GMAC ajuizou ação de busca e apreensão. Com a concessão da liminar, o veículo acabou apreendido e entregue ao banco. O cliente manteve contato com os representantes da instituição financeira para quitar o empréstimo e reaver o automóvel. As partes concordaram com o pagamento de R$ 17,5 mil e, em contrapartida, o veículo seria devolvido.

O cliente vendeu um imóvel e efetuou o depósito na conta judicial informada pelo banco. Quando foi ao local indicado para receber o carro, ficou sabendo que o bem havia sido objeto de leilão. Os representantes do banco confirmaram e devolveram o valor.

O cliente ingressou na Justiça com ação de indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a empresa defendeu que durante toda a negociação agiu de forma regular e, quando não foi possível cumprir a transação firmada, restituiu integralmente a quantia depositada.

Ao analisar o caso, a juíza julgou procedente o pedido em relação aos danos morais. Quanto à reparação material, a magistrada considerou que o consumidor não demonstrou, ainda que minimamente, qual profissão exercia e como o período sem o carro gerou diminuição dos recursos financeiros. “A meu ver, portanto, o autor não sofreu prejuízos materiais em razão do inadimplemento do termo de acordo extrajudicial, pois o que pagou ao promovido lhe fora imediatamente devolvido quando constatada a inexistência do bem.”

Justiça e desigualdade

Com o título “Justiça e desigualdade”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira. Mexe no velho problema da estagnação de processos no âmbito judicial. Confira:

Em reportagem publicada, ontem, pelo O POVO, constatou-se que o Poder Judiciário brasileiro vive uma contradição: enquanto a produtividade dos juízes brasileiros cresce ao longo dos anos, o percentual de processos concluídos na Justiça mantém-se estagnado. O esforço parece não ser suficiente para resolver o acúmulo de processos judiciais que se acumulam nos tribunais brasileiros. Como resolver o impasse?

A questão é semelhante a que ocorre com o sistema penitenciário brasileiro: quanto mais se constroem casas de detenção e presídios, mais aumenta o número de delinquentes. Para muitos trata-se de estabelecer medidas técnicas, corrigindo os procedimentos, racionalizando-os e eliminando os “furos”. Será assim?

No caso específico do Judiciário, dados referentes a 2016, os mais recentes compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de casos sentenciados cresceu 11,4% em relação ao ano anterior. Em contrapartida, 73% dos processos que tramitavam na Justiça permaneceram sem solução.

Naquele ano, cada juiz solucionou mais de sete processos por dia, mas o esforço só serviu para solucionar 27% dos processos que aguardavam uma resposta do Judiciário. Na mesma matéria computa-se em um ano e sete meses o tempo decorrido para o juiz tomar ciência dos fatos, a partir de provas e testemunhas, e mais mais quatro anos e seis meses até se chegar à execução da sentença.

Uma visão imediatista – e simplista – é apontar o dedo para o devido processo legal e dizer que o réu tem recursos “demais”, que estes são “protelatórios” e alongam-se demasiadamente. Geralmente, quem fala assim nunca esteve na pele de quem se sentiu injustiçado por algum tipo de distorção processual kafkiano, talvez não muito comum, mas, sobre o qual de vez em quando se tem notícia. Contudo, aceitemos – para o desenvolvimento do raciocínio – que exista alguém que se aproveite da brecha por “má-fé” (na verdade, é melhor – em última instância – que um culpado seja solto, por um artifício desses, do que um inocente apenado), nesse caso, cabe ao legislador suprimir a falha, do que ao julgador legislar (o que, infelizmente, tem acontecido muito no Brasil, ultimamente).

Para dar conta da imensidade de processos que chega às instâncias judiciais a cada dia, seria necessário racionalizar (sem restringir direitos e garantias) os procedimentos (sobretudo informatizar) e contratar mais juízes e funcionários. Isso para “enxugar gelo”, porque a solução estrutural, “para valer”, de fato, seria a remoção das extremas desigualdades sociais no Brasil, fábricas massivas de patologia criminal.

TJ do Ceará diz estar aberto ao diálogo

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Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira;

Sobre a postagem “Uma balança pendente?”, publicada ontem na Coluna, o Tribunal de Justiça esclarece:

A atual gestão, tendo à frente o desembargador Gladyson Pontes, assegurou aos servidores do Judiciário, entre outros, os seguintes direitos: pagamento das ascensões funcionais dos interstícios 2014/2015 – Portaria nº 1669/2017, DJE de 6/10/2017, beneficiando 643 servidores; e 2015/2016 – Portaria nº 1854/2017, DJE de 14/11/2017, beneficiando 857 servidores; pagamento da 2ª parcela da equiparação do auxílio-alimentação, que passou a observar o mesmo valor pago a magistrados; pagamento da 4ª parcela da isonomia salarial entre servidores da Capital e do Interior, e previsão de pagamento da 5ª parcela para 2018; revisão de vencimentos, nos mesmos parâmetros fixados para o funcionalismo estadual; jornada de trabalho de sete horas diárias ininterruptas, sem redução da remuneração – Lei nº 16.464/2017, de 19/12/2017; destinação de recursos do Fermoju para custear capacitação de servidores (Resolução nº 7/2018); possibilidade de conversão em pecúnia, durante a atividade, de férias não gozadas por servidores acometidos de enfermidade grave (Resolução nº 09/2018). “Vê-se, portanto, que em menos de 15 meses, e num quadro de severas restrições orçamentárias, inclusive com fixação de teto para despesas, todos os compromissos assumidos em gestões anteriores têm sido honrados”, diz nota do TJCE

A nota adianta ainda que mantém negociação permanente com a representação sindical. Sobre as reivindicações apontadas como motivadoras da paralisação anunciada, informa que continuam sendo objeto de discussão com a administração.

Lamenta o TJCE a atitude do SindJustiça quanto à deflagração de movimento paredista e reafirma a disposição do diálogo.

MPF pede que tribunal rejeite embargos de Lula que serão julgados nesta quarta-feira

A Procuradoria Regional da República da 4a Região, órgão que atua junto ao Tribunal Regional Federal da mesma jurisdição, enviou à corte documento pedindo a rejeição dos embargos dos embargos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula, cujo julgamento está previsto para esta quarta-feira (18).

Segundo o documento do MPF, assinado pelo procurador Adriano Augusto Guedes, os embargos não devem ser considerados pois a pretensão da defesa seria “rediscutir o mérito da decisão, com a modificação do julgado proferido”. Tal intenção, de acordo com ele, não seria compatível com o julgamento, que deveria se dedicar a analisar omissões no julgamento anterior, dos embargos de declaração, e não no julgamento de origem.

A defesa havia apontado omissão do julgamento do TRF-4 no caso da suspeição do juiz de 1ª instância responsável pelo processo, Sérgio Moro. Além disso, indica obscuridade na caracterização e fundamentação do crime de corrupção passiva do qual Lula foi acusado e pelo qual foi condenado em 1ª e 2ª instâncias, cuja pena foi definida em 12 anos e 1 mês de prisão. Outra alegação diz respeito das tratativas entre o ex-presidente com Léo Pinheiro, delator do caso, pois o segundo teria afirmado que nunca falou com Lula sobre o assunto.

O procurador também alega que as omissões apontadas não se justificam. No caso da apontada omissão na caracterização de corrupção passiva, a defesa questiona, por exemplo, a consideração de depoimentos como os de Delcídio do Amaral e Pedro Corrêa, a partir dos desmentidos ocorridos. Ele traz a resposta do próprio julgamento, segundo a qual a decisão deve ser compreendida “por seu todo e não por excertos isolados” e que as provas avaliadas teriam sido adequadas para verificar a influência do ex-presidente nas indicações na Petrobras.

A defesa afirmou que haveria omissão na caracterização do recebimento de vantagens já que a propriedade do triplex atribuída a Lula não teria sido provada. No documento, o procurador repete os argumentos do acórdão do julgamento dos primeiros embargos segundo os quais havia “provas suficientes de que a unidade triplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida, porque interveio a Operação Lava Jato e a prisão dos empreiteiros envolvidos, entre eles José Adelmário Pinheiro Filho[Léo Pinheiro], da construtora OAS”.

A defesa questiona o argumento que remete a tratativas entre Lula e Léo Pinheiro. No documento, o MPF afirma que “em nenhum momento o acórdão que julgou a apelação criminal [,..] afirmou que houve tratativa de valores entre Léo Pinheiro e Luiz Inácio Lula da Silva. O que houve foi a tratativa a respeito de melhorias no imóvel e, quanto a isso, não há qualquer dúvida”, pontua.

(Agência Brasil)