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Lula diz que é vítima de mentira e que agora é fácil acusarem Marisa

A tensão marcou o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Justiça Federal, nesta quarta-feira (14), em Curitiba, sobre a ação penal que trata das reformas feitas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP).

Lula e a juíza Gabriela Hardt, que substitui Sérgio Moro, chegaram a discutir, depois que o ex-presidente se disse vítima de mentiras e que agora seria fácil para delatores apontarem sua ex-esposa Marisa, falecida ano passado, como a pivô do pedido das reformas do Sítio Santa Bárbara.

O interrogatório durou cerca de três horas. Além de Lula, mais 12 réus respondem ao processo, entre eles os empresários Marcelo e Emílio Odebrecht e Léo Pinheiro, da OAS, e o pecuarista José Carlos Bumlai.

Reforma

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram feitas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente e sua família frequentavam a propriedade, mas que Lula não é proprietário do sítio.

É a primeira vez que Lula deixa a carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba após ser preso pela condenação em outro processo, que trata do apartamento tríplex do Guarujá (SP). Desde 7 de abril, Lula cumpre, na capital paranaense, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

(Com a Agência Brasil)

Lula depõe em Curitiba sobre sítio de Atibaia

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva depõe nesta quarta-feira, 14, em Curitiba, no processo relacionado ao sítio de Atibaia.

De acordo com a assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná, o interrogatório de Lula começou no meio da tarde. Antes, o empresário José Carlos Bumlai foi ouvido pela juíza Gabriela Hardt, que conduz os interrogatórios.

O conteúdo dos depoimentos será disponibilizado após o término da audiência, sem previsão de horário para acabar.

(Agência Estado)

CNJ quer explicações de juiz e desembargadores sobre HC de Lula

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, vai ouvir no próximo dia 6 de dezembro o juiz federal e os três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) envolvidos na concessão e posterior revogação do habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

O episódio gerou uma série de decisões contrárias em horas, ao provocar incertezas sobre a soltura do ex-presidente. Serão ouvidos, em audiências separadas e no mesmo dia, o juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e Thompson Flores Lenz.

As representações recebidas pelo CNJ contra os magistrados foram apensadas em um único Pedido de Providências. Todos já apresentaram suas versões sobre o episódio, mas agora terão de responder a perguntas da Corregedoria do CNJ. O juiz federal Sergio Moro também teve de prestar esclarecimentos. O caso está em segredo de Justiça.

Fraveto, em julho, sob o argumento de ter como fato novo, a pré-candidatura de Lula à Presidência da República, concedeu o habeas corpus – soltar o ex-presidente, detido em Curitiba desde abril.

Porém, o juiz Sergio Moro deu uma decisão para que a Polícia Federal não libertasse Lula até uma definição do TRF-4.

Gebran, relator da Lava Jato no TRF-4, determinou que a decisão não fosse cumprida.

Após idas e vindas, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, manteve a detenção do ex-presidente. O fato provocou vários questionamentos no CNJ enolvendo, sobretudo, Favreto e Moro.

(Agência Brasil)

TRF4 nega recursos da defesa de Lula em caso do terreno do instituto

O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4) negou ontem (7) dois recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação que investiga se houve irregularidades na compra de um terreno para a construção de uma sede do Instituto Lula. Os pedidos, denominados “agravos regimentais”, tinham como objetivo solicitar uma reavaliação de dois habeas corpus pedidos pela defesa e negados pelo desembargador João Pedro Gebran Neto. A decisão foi divulgada hoje (8).

Um dos habeas corpus tinha como objetivo suspender a ação em que Lula é investigado por supostas vantagens, como a compra de um terreno para o Instituto Lula, em troca de benefícios ao grupo Odebrecht em diversas contratações da Petrobrás. A defesa requereu que o processo só andasse após o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

A defesa também defendeu que a posição da defesa pudesse ser colocada depois das alegações dos réus que decidiram fazer delações e pediu que fosse retirado do processo o termo de colaboração do ex-ministro Antônio Palocci.

O desembargador João Pedro Gebran Neto avaliou que não havia precedente deste tipo de suspensão. O recurso ao Comitê de Direitos Humanos da ONU deveria ocorrer após a defesa recorrer a todas as instâncias judiciárias, inclusive os tribunais superiores, o que ainda não ocorreu. Neto também não concedeu o pedido de apresentação das alegações depois dos colaboradores por considerar que não há ilegalidade na ordem definida.

Já a retirada dos autos do termo de colaboração de Palocci não seria necessária, uma vez que estes não são uma prova isolada. O desembargador acrescentou que o ex-ministro foi interrogado dentro da própria ação penal.

O segundo habeas corpus negado questionava perícia feita pela Polícia Federal sobre o esquema de pagamentos da Odebrecht que teria sido usado para repasse de propina. Segundo a defesa, o laudo possui problemas e erros. O desembargador baseou sua negativa no argumento de que o prazo para o questionamento já foi aberto e se encerrou, não cabendo mais tal revisão.

(Agência Brasil)

Dodge diz ao Supremo que Lula não pode conceder entrevistas na prisão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido feito pelos jornalistas Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, e Florestan Fernandes para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conceda entrevistas dentro da prisão.

No parecer, a procuradora defendeu a liberdade de expressão e de imprensa, mas ressaltou que, em algumas situações, há a possibilidade de proibir que presos concedam entrevistas.

Para Dodge, entre as finalidades da condenação de presos está o objetivo de cumprimento da pena “com discrição e sobriedade”. “O fato é que ele [Lula] é um detento em pleno cumprimento de pena e não um comentarista de política”, disse a procuradora.

“Conclui-se que a proibição de que Luiz Inácio Lula da Silva conceda entrevistas em áudio e/ou vídeo, apesar de ser restritiva da sua liberdade de expressão, é medida proporcional e adequada a garantir que as finalidades da pena a ele imposta sejam concretizadas, sendo, portanto, compatível com a ordem jurídica do país”, disse.

No início do mês, uma guerra de decisões liminares sobre os pedidos terminou com a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que impediu a concessão das entrevistas.

Desde 7 de abril, Lula cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão em Curitiba, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).

(Agência Brasil)

Fux suspende liminar que autorizava entrevista de Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski autorizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevista à Folha de S.Paulo. Em matéria publicada neste sábado (29), o jornal reagiu com críticas à decisão.

O pedido de suspensão da liminar que autorizava a entrevista foi ajuizado pelo Partido Novo, sob a argumentação de que afrontaria o princípio republicano e a legitimidade das eleições. Ainda segundo as argumentações apresentadas pelo partido, citadas na decisão de Fux, “a liberdade de imprensa deve ser ponderada em face da liberdade do voto”. Na decisão em que indefere a liminar do ministro Lewandowski, Fux remete o caso ao plenário, para que aprecie a matéria de forma definitiva.

“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, argumentou o ministro.

Segundo ele, a decisão do relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, – amparada pelo princípio constitucional que garante a plena liberdade de imprensa como categoria proibitiva de qualquer tipo de censura prévia e sob a justificativa de que tal proibição negaria ao preso o direito de contato com o mundo exterior – “ exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.

Ainda segundo as argumentações apresentadas por Fux, “o mercado livre de ideias… tem falhas tão deletérias ao bem-estar social quanto um mercado totalmente livre de circulação de bens e serviços”.

“Admitir que a transmissão de informações seria impassível de regulação para a proteção de valores comunitários equivaleria a defender a abolição de regulações da economia em geral”, acrescentou ele, ao defender a regulação da livre expressão de ideias no período que antecede as eleições, como forma de proteger o eleitor de informações falsas ou imprecisas e, por consequência, o bom funcionamento da democracia, a igualdade de chances, a oralidade, a normalidade e a legitimidade das eleições.

(Foto: Arquivo)

Recurso de Lula vai a plenário após pedido de vista de Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski pediu hoje (14) vista do julgamento virtual de mais um recurso com o objetivo de garantir liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, o caso deverá ser julgado presencialmente, mas a data ainda não foi definida.

O placar do julgamento está em 7 a 1, formando maioria contra Lula, sendo realizado em ambiente virtual, quando os ministros do STF podem decidir remotamente sobre uma questão que trate de temas com jurisprudência já consolidada.

Segundo assessores de Lewandowski, o pedido de vista foi feito diante da divergência apresentada pelo ministro Marco Aurélio, que votou pela soltura de Lula. Após liberar o caso para julgamento, caberá ao presidente da Corte, Dias Toffoli, marcar a data de apreciação do recurso.

O recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra a decisão do plenário da Corte que negou um habeas corpus antes de ele ser preso, em abril.

Já votaram sobre a questão os ministros Edson Fachin, relator; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli; Luís Roberto Barroso; Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Lula está preso desde 7 de abril na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso do triplex no Guarujá, em São Paulo.

(aGÊNCIA bRASIL)

Ministro do TSE proíbe PT de apresentar Lula como candidato

O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçou, hoje (9), a proibição do uso do nome de Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao cargo de presidente da República.

Segundo o magistrado, se a coligação “O povo feliz de novo” – que reúne PT, PCdoB e Pros – insistir na veiculação de propagandas com o ex-presidente encabeçando a chapa pode ter o tempo no rádio e na televisão suspensos.

“Determino à Coligação “O Povo Feliz de Novo” e a Luiz Inácio Lula da Silva que se abstenham, em qualquer meio ou peça de propaganda eleitoral, de apresentar Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao cargo de Presidente da República e apoiá-lo na condição de candidato, sob pena de, em caso de novo descumprimento, ser suspensa a propaganda eleitoral da coligação no rádio e na televisão”, decidiu.

Segundo o ministro, a decisão pode ser implementada, a partir de agora, diretamente por juízes auxiliares.

A determinação de Barroso foi uma resposta ao Ministério Público Eleitoral que acusou o PT de descumprir a decisão proferida pelo TSE no último dia 31, quando a Corte negou o pedido de registro de candidatura de Lula.

Nos dias seguintes, ainda foram veiculadas propagandas com a formação original da chapa.

A área jurídica do PT, responsável pela campanha, negou que tenha sido uma afronta à Justiça eleitoral.

Na última quarta-feira (5), o advogado Eugênio Aragão explicou que as mídias foram refeitas, mas que não foi possível trocar em todas as emissoras em tempo hábil.

Segundo ele, a legenda foi notificada quanto ao problema, mas não recebeu qualquer multa.

O partido ainda não foi oficialmente informado sobre a decisão de Barroso e não se pronunciou.

(Agência Brasil)

PGR se manifesta contra recurso em favor da candidatura de Lula

A Procuradoria-Geral da República se manifestou neste sábado (8) contrariamente ao recurso da defesa em favor da candidatura de Lula, protocolado na terça-feira (4) no Tribunal Superior Eleitoral. O documento com cerca de 180 páginas insiste na tese sobre decisão de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que permitiria o petista disputar as eleições.

Os advogados consideram que é o Supremo Tribunal Federal (STF) que deve decidir se a decisão da ONU é ou não vinculante. O recurso só vai à análise do Supremo se o plenário virtual da Corte Eleitoral, que analisa o recurso, entender que há questão constitucional a ser esclarecida.

Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, “não há qualquer improbidade na decisão do Tribunal Superior Eleitoral” que barrou o registro da candidatura de Lula.

“Indubitavelmente, aquele que, com causa de inelegibilidade já reconhecida pela Justiça Eleitoral, aventura-se em tentar postergar o indeferimento do seu registro de candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé. Sua conduta é capaz de imprimir indesejável instabilidade às relações políticas, excedendo, portanto, os limites sociais ao exercício do direito. Por fim, ao assim proceder, dá causa ao dispêndio de recursos públicos a serem empregados a uma candidatura manifestamente infrutífera”, diz Medeiros

Em sua manifestação, o vice-procurador-geral diz ainda que “reconhecer a procedência do pedido almejado no recurso extraordinário significaria violar a Constituição brasileira”.

Na semana passada, ao decidir sobre o impedimento da candidatura de Lula, a Justiça eleitoral deu prazo para que até a próxima terça-feira (11) a coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PCdoB e Pros) defina um novo nome para candidato à Presidência da República.

(Agência Brasil)

PT diz que vai recorrer da decisão que impediu candidatura de Lula

Em nota divulgada no início da madrugada deste sábado (1º), antes mesmo do encerramento da votação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT informou que vai recorrer da decisão e que “continuará lutando por todos os meios para garantir sua candidatura nas eleições de 7 de outubro”.

O partido classificou a decisão de “violência contra os direitos de Lula e do povo que quer elegê-lo presidente da República”. A manifestação do PT foi feita quando ainda votava a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, mas com placar de 6 a 1, resultado que formava maioria contra a candidatura do ex-presidente.

Na nota, o partido diz que pretende apresentar “todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos de Lula previstos na lei e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil”. Diz ainda que pretende defender o candidato nas ruas, “junto com o povo, porque ele é o candidato da esperança”.

Além da nota, o PT também divulgou na página do partido o primeiro vídeo do programa eleitoral de Lula, acompanhado do título “O vídeo de Lula que Barroso não quer que o Brasil assista”. No voto do relator Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos ministros, o partido fica proibido de fazer campanha por Lula e ganha prazo de 10 dias para trocar a candidatura. A propaganda eleitoral no rádio e na TV dos candidatos a presidente começa neste sábado.

(Agência Brasil)

3 a 1 contra Lula – Ministros dizem que Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem legislação no Brasil

Os ministros Jorge Mussi e Admar Gonzaga votaram contra o registro da candidatura Lula à Presidência da República, na noite desta sexta-feira (31), em julgamento no TSE.

Eles alegaram que a liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, a favor da participação do ex-presidente na disputa ao Palácio do Planalto, não tem efeito vinculante na legislação brasileira.

(Foto: Divulgação)

1 a 1 – Fachin vota pela liberação da candidatura Lula

O ministro Edson Fachin votou há pouco a favor da candidatura de Lula à Presidência da República, por entender que a “medida provisória do Comitê de Direitos Humanos, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de sua candidatura”.

Com a decisão, o placar sobre o registro ou não da candidatura, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está empatado em um voto. Cinco outros ministros ainda votarão.

Neste momento, a votação se encontra interrompida.

(Foto: TSE)

TSE e Lula – Relator vota pela inelegibilidade

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidem na noite desta sexta-feira (31) se Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá mesmo ser candidato nesta eleição. Primeiro a votar, ministro Marco Aurélio Barroso decidiu pela inelegibilidade do ex-presidente. “Não há qualquer razão para o TSE contribuir para a indefinição e para insegurança jurídica do país”, deixando claro sua posição.

Como o ex-presidente foi condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, ele deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Nesta quinta-feira, 30, no prazo limite, a defesa de Lula enviou manifestação ao TSE contra a impugnação do registro.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encerrou a leitura do relatório do processo do registro de Lula reconhecendo que os colegas tiveram pouco tempo para analisar o caso e frisou que não deu tratamento diferenciado ao petista. O relatório é uma espécie de resumo dos principais pontos do processo, sem juízos de valor.

“Gostaria de deixar claro que, desde o início do processo eleitoral, eu estabeleci como critério pessoal – e penso que os demais ministros, de uma maneira geral, também o fizeram – a definição dos registros de candidatura até a data de hoje, até o momento anterior ao início do horário eleitoral gratuito”, ressaltou Barroso.

Para o advogado de Lula neste caso, existe tentativa de “arrancar o presidente da disputa”. Se os ministros aceitarem pedido contra Lula estariam cometendo decisão “fora do script”. Advogado chegou a pedir prazo de mais 48 horas para o julgamento, o que foi negado pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

O relator, ministro Roberto Barroso, fundamentou voto pela inelegibilidade de Lula. “Eu jamais previ ou desejei e, se dependesse de mim, teria evitado que o destino nos trouxesse até aqui. O que o TSE procura é assegurar o direito do impugnado (Lula) e da sociedade brasileira tendo os candidatos à presidência definidos”

Durante a fala também criticou postura tomada pela defesa que, segundo o ministro, trata o julgamento de forma errônea. “A lei da ficha limpa não foi um golpe e não foi uma decisão de gabinete. A lei da ficha limpa foi em verdade fruto de uma grande mobilização popular em torno do aumento da moralidade e da probidade na política”, diz.

As recomendações do comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), usadas pela defesa como um dos principais argumentos pró-Lula, para o relator não tem caráter decisório e que neste julgamento a decisão será técnica baseada nos fatos presentes nas denúncias. Não estamos aqui decidindo em nenhum grau sobre a culpabilidade ou não do ex-presidente da República. Muito menos seu legado político. Não cabe à Justiça Eleitoral isso”, concluiu.

(O POVO Online com a Agência Estado / Foto: Reprodução)

TSE pode julgar hoje o registro da candidatura de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá julgar nesta sexta-feira (31) o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência da República nas eleições de outubro. A análise pode ocorrer durante uma sessão extra, convocada pela presidente, ministra Rosa Weber, para às 14h30.

Apesar de o recurso não estar previsto na pauta de julgamentos, a possibilidade de análise do registro não está descartada. A liberação para julgamento depende do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que deve receber ainda nesta noite a manifestação da defesa de Lula sobre as 16 impugnações contra a candidatura.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do tríplex em Guarujá (SP).

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

De acordo com a lei eleitoral, o TSE tem até o dia 17 de setembro para julgar todos os registros. Além de Lula, o tribunal ainda pode analisar os pedidos de registro dos candidatos Geraldo Alckmin (PSDB), Jair Bolsonaro (PSL) e Eymael (DC).

(Agência Brasil)

TSE pode julgar na sexta-feira o registro de candidatura de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve convocar para a próxima sexta-feira (31) uma sessão extraordinária da Corte para analisar os últimos pedidos de registros de candidaturas para a presidência da República nas eleições de outubro. A motivação é o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para o cargo, que começará no dia seguinte.

Na sessão, pode ser julgado o pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a pauta de julgamentos ainda não foi confirmada.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP).

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

(Agência Brasil)

TSE nega pedido para obrigar cobertura de Lula em telejornais

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (28) negar pedido feito pelo PT para que as emissoras de televisão façam a cobertura da campanha presidencial do partido.

O TSE julgou o recurso da coligação O Povo Feliz de Novo, composta pelo PT, PCdoB e PROS, que tem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à presidência e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad como vice.

Antes da decisão desa terça-feira, o ministro Sergio Banhos tinha rejeitado o mesmo pedido de forma individual.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP). Para o PT, como candidato registrado no TSE, Lula tem direito de participar da cobertura jornalística das eleições.

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

De acordo com o PT, a TV Globo, Band, Record e SBT devem dar igualdade de condição a todos os candidatos por funcionarem por meio de concessões públicas. Segundo a legenda, Lula está liderando as pesquisas de opinião e também deve ter espaço destinado à cobertura jornalística dos atos de campanha.

Ao julgar o recurso, por 6 votos a 1, o colegiado seguiu voto de Banhos e entendeu que as emissoras não estão descumprindo as regras legais que impedem a concessão de tratamento privilegiado a candidatos no rádio e na televisão.

Segundo o ministro, “circunstâncias pessoais” impedem a cobertura jornalística da campanha do ex-presidente. Ele afirmou que “não há agenda a ser divulgada” por Lula. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Tarcísio Vieira, Edson Fachin, Rosa Weber e Jorge Mussi.

(Agência Brasil)

Brasil vai optar pela ilegalidade?

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(Foto: Marlene Bergamo/Folhapress)

Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (26):

A semana terminou com o Congresso Nacional reafirmando, através de nota pública, assinada por seu presidente Eunício Oliveira (que também preside Senado Federal), que está em pleno vigor no Brasil o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966 e reiterado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, que o tornou lei brasileira. Só resta agora ao Judiciário cumprir o acordo.

Passada uma semana da comunicação feita ao Brasil pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU (órgão encarregado de fiscalizar a aplicação do tratado) de que concedeu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva liminar para que ele possa concorrer às eleições presidenciais como candidato do PT, a determinação ainda não foi cumprida pela Justiça. Aumenta a pressão internacional para que o faça. Afinal, a liminar está fundada no art. 25 do Pacto firmado soberanamente pelo País.

A legislação permite ao Comitê ouvir denúncias individuais de quem se sentir eventualmente prejudicado em seus direitos pelo Estado brasileiro, depois de ter esgotado os meios internos para corrigir a suposta injustiça, e apresente indícios convincentes das irregularidades alegadas.

Aceito, o caso passa, então, a ser examinado pelo Comitê. No fim, a sentença é comunicada ao Estado brasileiro, e este é obrigado a acatá-la.Art. 5º. § 3º CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Mais: têm o status de leis supralegais, isto é, estão acima das leis infraconstitucionais (ordinárias) vigentes. No caso concreto, está acima da Lei da Ficha Limpa.

Quando Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão, por “fato indeterminado” (o apartamento alegado não era dele, a própria OAS o leiloou, recentemente, para pagar dívidas com terceiros), a sentença foi examinada e rechaçada por mais de uma centena de juristas. Mesmo assim, foi reiterada pela 2ª instância (TFR-4) e aumentada para 12 anos e 1 mês, depois de o processo passar na frente de uma fila enorme, e todos os prazos terem sido encurtados, numa seletividade escandalosa. Antes, os advogados da defesa denunciaram ao TRF-4 um amontoado de ilegalidades de Moro: vazamentos de documentos e de delações premiadas, condução coercitiva e escutas telefônicas ilegais; falta de isenção do juiz, que assumiu o lado da acusação (chegando a ir a lançamento de livros e até a uma estreia de um filme com a versão da acusação e outras irregularidades. A resposta dada pelo TRF-4 foi a de que, diante de fatos extraordinários, os meios tinham de ser extraordinários – naturalizando a exceção.

Constatando manobras escancaradas, até no STF, a defesa recorreu ao Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, alegando perseguição (lawfare) por parte da Justiça e do Estado brasileiros. Diante de indícios consistentes, o Comitê acolheu o caso e iniciou o exame de todo o processo. A última denúncia foi a recusa de se cumprir um mandado judicial de um desembargador a favor do sentenciado.Em maio passado, diante da iminência da prisão de Lula, a defesa pediu uma cautelar para evitar a detenção.

O Comitê negou-a, alegando que naquele momento não havia ameaça de “dano irreparável”. E continuou o exame do processo. Os adversários do apenado comemoraram a decisão e ninguém insultou o órgão chamando-o de “comitezinho”, ou “sub do sub”, como o fez o ministro Alexandre de Moraes, agora.Em julho passado, diante de novo pedido da defesa para que o ex-presidente fosse solto para participar das eleições como candidato (já que seus direitos políticos estão intactos), o Comitê recusou o pedido de soltura (alegando não ter ainda concluído o estudo do processo), mas concedeu liminar para os outros dois pedidos: 1) concorrer às eleições, mesmo preso, fazendo campanha, em pé de igualdade, com os demais candidatos; 2) ter contato permanente com membros de seu partido. A justificativa é a de que ele sofreria “dano irreparável” se não exercesse o seu direito de concorrer e, passadas as eleições, fosse inocentado no processo em exame. A decisão foi comunicada ao Estado brasileiro para que fosse implementada, pois tem caráter vinculante (obrigatório).

O Protocolo é bem claro quanto a isso, não havendo razão em se falar de ingerência da ONU em assunto interno do País: a lei já está internalizada.

ONU dá liminar para Lula

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Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (19):

Repercute no mundo inteiro a liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que possa concorrer às eleições mesmo estando na prisão. O jornal The New York Times, o mais importante do planeta (que já havia publicado um artigo do líder brasileiro no dia do registro de sua candidatura) publicou, nesta sexta feira, reportagem sobre a decisão do organismo mundial em que este insiste junto ao governo brasileiro para “que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018 (…) Isso inclui ter acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político”.

Pediu ainda o governo brasileiro que “não o impeça de concorrer às eleições presidenciais de 2018, até que seus recursos sejam apresentados aos tribunais”. A iniciativa, inevitavelmente terá repercussão na campanha eleitoral. Para o embaixador Paulo Sérgio Pinheiro, ex-assessor da ONU, o Brasil está obrigado a acatar a liminar, pois assinou o pacto pelo qual se comprometeu a cumprir as resoluções do Comitê de Direitos Humanos da ONU, durante o governo José Sarney.

Aliás, o registro do candidato petista foi apresentado coletivamente por 50 mil pessoas vindas de todo o Brasil para acompanhar a formalidade no prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Não tardou a reação: mal tinham passado duas horas do registro e já a procuradora geral da República, Raquel Dodge, entrava com o pedido de impugnação. Com a mesma sofreguidão, o algoritmo do Judiciário entrou em cena e não decepcionou a Lava Jato: o ministro Luís Roberto Barroso – o principal formulador da nova ordem no STF – foi escolhido como relator para azar dos de sempre. Quem sabe se benzendo os mecanismos do algoritmo do Judiciário esse azar não seria afastado? – Indagam, ironicamente, os do campo aziago.

Juristas “das antigas” (isto é, de antes da nova ordem jurídica) até não veriam com desagrado tanta ansiedade em demonstrar “serviço”, desde que a legislação não fosse atropelada. Pois, o rito consagrado para oficializar um candidato deve seguir os seguintes passos: 1) registro da candidatura; 2) publicação do registro no Diário da Justiça Eletrônica, em até três dias; 3) a partir daí haverá um espaço de cinco dias para uma eventual contestação por parte de qualquer candidato, partido, coligação ou Ministério Público Eleitoral; 5) formulada a contestação, seguem-se os recursos dos advogados em todas as instâncias a que o candidato tem direito a apelar.

Assim o entende, por exemplo, Marco Aurélio de Mello, do STF – um ministro “das antigas” – em declaração à imprensa, após ser indagado sobre o açodamento no TSE: “Há a necessidade de se observar o rito. É o que eu costumo dizer: paga-se um preço por ser viver num Estado democrático – e é módico. Está ao alcance de todos o respeito ao figurino legal”.

Ter a convicção de que o devido processo legal está sendo cumprido e de que a Constituição está sendo respeitada seria um fator tranquilizante para o ambiente eleitoral. Esse é um consenso entre os observadores da cena política. Se os eleitores confiarem nas instituições, veda-se qualquer brecha para inseguranças e contestações desabridas.

Para tanto, as dúvidas que toldam o ambiente precisam ser esclarecidas. É o caso das gravíssimas revelações feitas esta semana ao Estadão pelo diretor geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, sobre o que se passou no dia 8 de julho, último, quando os carcereiros do ex-presidente da República se recusaram a acatar a ordem de soltura emitida pelo desembargador Rogério Favreto.

Não cabia aos carcereiros nenhuma atitude que não fosse a de liberar o prisioneiro, imediatamente, sem consulta a mais ninguém (conforme a legislação). O juiz Sérgio Moro, de primeira instância, não poderia suspender a ordem de um superior; ademais o caso não estava mais sob sua jurisdição (mas na 2ª instância) e ele próprio estava de férias. Nem poderia intervir o relator do processo, Gebran Neto, pois estava de recesso. Enquanto durasse o plantão de seu substituto (até 11 horas do dia seguinte), só este tinha a autoridade maior. Tampouco a tinha o presidente do TRF-4, Thompson Flores, pois não podia passar por cima do plantonista. Muito menos a procuradora-geral Rachel Dodge. Todos teriam atuado à margem da ordem jurídica, que exige prazos e procedimentos formais – na visão majoritária dos juristas. É o que se espera seja esclarecido antes das eleições.

Lula candidato sim

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Em artigo sobre a candidatura Lula, o Professor Doutor de Direito Internacional Público e advogado Marcelo Ribeiro Uchôa aponta determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que garante ao ex-presidente o gozo dos direitos de candidato à Presidência da República, em igualdade de condições com os demais candidatos. Confira:

Como é de amplo conhecimento, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou, em 2016, com base na hipótese prevista no art.1º do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (com competência reconhecida pelo Brasil através do Decreto Legislativo 311/2009), o Comitê de Direitos Humanos da ONU (órgão previsto no art. 28 de citado Pacto, também reconhecido pelo Brasil através do Decreto 592/92), alegando violação em determinadas liberdades fundamentais, por exemplo, o fato de haver sido vítima de violenta condução coercitiva determinada judicialmente, operacionalizada por centenas de policiais, numa época em que sequer era réu da Justiça; determinação judicial ilegal (oriunda do mesmo juízo) de quebra de sigilo telefônico de chamada realizada com a então presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do STF, inclusive, com eventual vazamento do teor do áudio para a imprensa nacional; ofensa à sua dignidade e honra, dentre outros aspectos que demonstravam que o ex-presidente estava sendo forçosamente submetido a um juízo parcial, inquisitório e seletivo, não por acaso estando hoje aprisionado sem sequer haver usufruído de seu direito constitucional de recorrer em liberdade a todas as instâncias judiciárias.

O comunicado do ex-presidente endereçado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU em 2016 (Comunicado n. 2841/2016) não foi decidido em definitivo. Porém, considerando factíveis e bem fundamentadas as violações alegadas, adensadas, agora, de outro elemento que diz respeito a uma possível nova violação do art. 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que se refere à garantia de não discriminação em matéria de direitos políticos, no caso, ao registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República nas eleições em curso, incluídos aí seu direito de participação político-eleitoral pleno, o Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou, em resposta à comunicação incidental realizada pela diligente defesa do ex-presidente, em 27 de julho passado, que o Estado brasileiro, por suas instituições competentes, gestione no sentido de garantir ao ex-presidente o gozo dos direitos de candidato à Presidência da República, em igualdade de condições com os demais candidatos.

A requisição internacional não impressiona, pois todo ser humano dentro ou fora do Brasil deveria ter direito de usufruir da máxima da presunção de inocência até o esgotamento dos recursos judiciais cabíveis. Saliente-se que, no caso concreto, está-se falando de uma situação permeada de transgressões jurídicas e judiciais em série, que mais dia, menos dia serão desmascarados nacional e internacionalmente. A medida do Comitê de Direitos Humanos da ONU também em nada abala o bom senso, quando se percebe, com clareza induvidosa, que o ex-presidente está sendo impedido de candidatar-se por ser o candidato potencialmente com maior preferência popular. A denegação de sua candidatura seria, portanto, um erro de impossível reparação, uma hipótese que nenhuma reversão judicial poderia eventualmente compensar.

Neste momento em que se discute se o Brasil deve ou não cumprir a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, é importante deixar muito bem esclarecido que não cabe à Justiça brasileira, ou a qualquer outro poder que seja neste país, alegar soberania nacional para descumprir tal decisão. O Brasil é signatário de todos os pactos internacionais de direitos humanos atinentes ao caso. Descumprir a medida seria, por exemplo, em sentido diverso, porém perspectiva semelhante, não atender o que ninguém ousa questionar acerca dos deveres de proteção cautelar determinados internacionalmente no caso de Mônica Benício, viúva da ex-vereadora Marielle Franco, que vem sofrendo ameaças desde a covarde execução, com um agravante ainda mais enfático de que no caso do ex-presidente brasileiro a matéria não tramita na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, porém, no Comitê de Direitos Humanos da ONU, principal órgão monitorador do sistema global de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas. Por isso, achando-se bom ou não, Lula é candidato, sim, à Presidência da República.

Marcelo Ribeiro Uchôa,

Advogado e Professor Doutor de Direito Internacional Público da Unifor

A força de Lula e o alerta para Ciro

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Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (18), pelo jornalista Érico Firmo:

A pesquisa Ibope, contratada pelo Sistema Verdes Mares, é amostra impressionante da força de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Ceará. Ele aparece com 56% das intenções de voto no Estado. Chama atenção porque Ciro Gomes (PDT) também está na pesquisa. O percentual dele é de 15%.

Chama atenção, sobretudo, porque Ciro foi candidato a presidente duas vezes. Em ambas enfrentou Lula. E nas duas teve mais votos no Ceará. Em 1998, Ciro teve 909,4 mil votos no Estado, contra 872,2 mil de Lula. Em 2002, o placar foi de 1,52 milhão contra 1,35 milhão. Hoje, o placar é de 56% a 15%.

Sem Lula, Ciro sobe bastante, para 39%. Como o petista não deverá mesmo ser candidato, o pedetista não tem tanto com que se preocupar. Em tese, tem caminho livre para sua melhor votação no Estado.

O problema para ele é o potencial de transferência de voto de Lula para Fernando Haddad. Na pesquisa Ibope, fica em 2%. Pode ter certeza de que, se não será de jeito nenhum de 56%, também não ficará nos 2%.

Como o próprio Ciro diz, para ter alguma chance, ele precisa ir muito bem no Ceará. Até para sustentar o discurso que aborda as conquistas do Estado.

A força de Lula e o fato de ser o estado de Ciro cria cenário muito próprio no Ceará. Tanto Jair Bolsonaro (9%) quanto Marina Silva (5%) ficam bem abaixo de seus patamares nacionais. Bolsonaro tem a metade do que obtém em todo o Brasil. Mesmo no cenário sem Lula, Bolsonaro passa de 9% para 14%, abaixo de seu patamar nacional.

Com Lula, o candidato do PSL tem 9%, não tão distante assim dos 15% de Ciro.