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MP do Ceará é o primeiro do País na avaliação de Portais de Transparência

O Ministério Público do Estado do Ceará obteve o primeiro lugar na avaliação dos Portais de Transparência do MP relativa ao segundo quadrimestre deste ano atingindo 100%. A avaliação é feita com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e nas Resoluções do CNMP nº 86/2012, nº 89/2012 e nº 115/2014, que buscam um aprofundamento bem mais detalhado e específico do que o cobrado pela LAI.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro obtiveram índice superior a 95% na avaliação.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, comemorou a conquista do MPCE. “Chegamos ao tão sonhado primeiro lugar no índice dos MPs mais transparentes do Brasil. Parabéns ao procurador de ustiça Iran Sírio e toda a equipe do MPCE. Um salto do 24° lugar para o primeiro em tão pouco tempo. Não poderíamos ter um melhor presente no Dia Nacional do MP. Orgulho de trabalhar no MP com maior índice de transparência do Brasil”, destacou ele, em nota no site do MP do Estado.

O diagnóstico demonstra que as unidades e os ramos do MP, além do CNMP, têm conquistado melhorias para alcançar uma gestão marcada pela transparência. Na primeira avaliação feita pela CCAF, referente ao segundo trimestre de 2014, apenas 13 unidades superaram o índice de 90% de transparência.

(Foto – Paulo MOska)

Mais de 100 garrafões de água vencidos são apreendidos em operação do MP

Uma operação realizada pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE) nessa quinta-feira, 13, apreendeu 110 garrafões de água que estavam sendo comercializados de forma irregular em Fortaleza e Caucaia.

Os estabelecimentos estavam comercializando os garrafões de forma irregular. Além disso, os itens não continham as informações necessárias para a identificação da qualidade do produto, como data de fabricação, prazo de validade, e alguns rótulos estavam danificados.

A operação intitulada “Disk Água” iniciou a partir de denúncias feitas por consumidores que compraram os galões de água nos estabelecimentos e identificaram que eles estavam fora do prazo para o uso. A ação foi realizada em parceria entre o MP e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e contou com o apoio do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit).

Alguns dos consumidores informaram que ao reclamar sobre a procedência do garrafão e solicitar a troca, os próprios comerciantes se negavam a receber informando que o produto estava fora do prazo de validade.

Apreensões do “Disk Água”

Em Fortaleza, foram autuadas as seguintes empresas: o Mercadinho General Sampaio, no bairro Amadeu Furtado, com 19 garrafões apreendidos; no bairro São João do Tauape, o Mercantil Barbosa com 8 garrafões apreendidos; e o Mercadinho Mauro com 11 garrafões apreendidos. O POVO Online entrou em contato com os estabelecimentos acima, mas ninguém quis se pronunciar.

Já em Caucaia, o Mercadinho Lorin, no bairro Parque Soledade, foi autuado com 72 garrafões apreendidos, segundo o MP. No entanto, o proprietário do estabelecimento, José Adailton, nega que os garrafões tenham sido levados pela fiscalização. Ele conta que os garrafões vencidos estão vazios e se encontram no galpão do seu mercado. Adailton explica que já tentou entregar os garrafões nos ecopontos, mas o descarte não teria sido aceito.” Os garrafões que estão cheios estão dentro do prazo de validade”, se defende José, que assim como os proprietários dos estabelecimentos autuados de Fortaleza, têm prazo de 10 dias para apresentar a defesa.

(O POVO Online)

Lula vira réu em caso de Guiné Equatorial

A Justiça Federal recebeu hoje (14) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual se tornou réu por lavagem de dinheiro porque teria recebido R$ 1 milhão do grupo brasileiro ARG. Os valores teriam sido dissimulados na forma de doação ao Instituto Lula.

De acordo com o MPF, o pagamento teria sido feito depois que o ex-presidente influiu em decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, as quais resultaram na ampliação dos negócios da empresa no país africano. A denúncia foi apresentada em novembro pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo.

“A abertura de uma nova ação penal contra Lula com base em acusação frívola e desprovida de suporte probatório mínimo é mais um passo da perseguição que vem sendo praticada contra o ex-presidente com o objetivo de impedir sua atuação política por meio da má utilização das leis e dos procedimentos jurídicos (lawfare)”, disse, em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins.

Também responderá ao processo o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, que foi denunciado por lavagem de dinheiro e tráfico de influência em transação comercial internacional. Os fatos, segundo a denúncia, ocorreram entre setembro de 2011 e junho de 2012. Como Lula tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu em relação a ele, mas não para o empresário.

Denúncia

O MPF se baseou em e-mails encontrados após busca e apreensão realizada no Instituto Lula em março de 2016 durante a Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato de Curitiba. Segundo o MPF, o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula Miguel Jorge comunicou à Clara Ant, diretora do Instituto Lula, que o ex-presidente havia dito a ele que gostaria de falar com Geo sobre o trabalho da ARG na Guiné Equatorial. Segundo o ex-ministro informava no e-mail, a empresa estava disposta a fazer uma contribuição financeira ao Instituto Lula.

Em maio de 2012, Geo encaminhou para Clara Ant, por e-mail, uma carta digitalizada de Teodoro Obiang para Lula e pediu que fosse agendada uma data para encontrar o ex-presidente e lhe entregar a original. Geo disse também que voltaria à Guiné Equatorial em 20 de maio e que gostaria de levar a resposta de Lula a Obiang.

O ex-presidente escreveu uma carta a Obiang, datada de 21 de maio de 2012, em que mencionava um telefonema entre ambos e sua crença no fato de que a Guiné Equatorial poderia ingressar, futuramente, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. No mesmo documento, Lula informava que Rodolfo Geo dirigia a ARG, “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”. A carta foi entregue em mãos a Obiang pelo empresário.

“A denúncia não aponta qualquer ato concreto praticado por Lula que pudesse configurar a prática de lavagem de dinheiro ou tráfico de influência”, disse a defesa de Lula.

O MPF juntou à denúncia o registro da transferência bancária de R$ 1 milhão da ARG ao Instituto Lula em 18 de junho de 2012. Recibo emitido pela instituição na mesma data e também apreendido na entidade registra a doação do valor. No entanto, o MPF avalia que foi um pagamento de vantagem a Lula por influência ao presidente de outro país. A doação seria uma dissimulação da origem do dinheiro ilícito, segundo a denúncia, o que configuraria crime de lavagem de dinheiro.

A defesa de Lula nega a acusação. “A doação questionada foi dirigida ao Instituto Lula, que não se confunde com a pessoa do ex-presidente. Além disso, trata-se de doação lícita, contabilizada e declarada às autoridades, feita por mera liberalidade pelo doador”, diz o advogado de Lula.

(Agência Brasil)

MP do Ceará pede condenação do prefeito de Tarrafas por locação irregular de imóveis

Maria Frota Prado, promotora de justiça respondendo pela Comarca de Tarrafas, ajuizou uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário e pedido de tutela antecipada, contra o prefeito desse município, Tertuliano Araújo. A ação é resultado das investigações da 2ª fase da operação “Lava Jato de Tarrafas”, agora com foco na locação de imóveis por meio de dispensa ilícita de licitação, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Além do prefeito, também figuram como réus na ação o ex-secretário de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Tarrafas D’Angello Alcântara Araújo de Oliveira; o presidente da Comissão de Licitação, Luiz Alves Matias; os membros da Comissão de Licitação, Cícero Reis dos Santos e Antônio Vieira Izidorio; a tesoureira, Joana Alice de Sousa Alcântara; e o beneficiário direto do valor que foi pago pelos cofres públicos por meio da locação de imóvel sem escritura pública, Josimar Ferreira Oliveira.

Ressarcimento

Por meio da ação, a representante do MPCE pretende a condenação dos demandados ao ressarcimento integral do erário em relação aos pagamentos ilegais e excessivos de locação do imóvel já informado, acrescido de juros, correção monetária e encargos legais, cujo valor pago relacionado ao contrato e aditivo é de R$ 24.900,00. Todos os agentes públicos estão enquadrados nas sanções da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática, de forma consciente e voluntária, de atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito, causaram lesão ao erário, além de terem violado preceitos e princípios da Administração Pública.

Ao agir com a intenção de cometer ato ímprobo, o prefeito e os demais demandados causaram danos ao erário, ocasionando o enriquecimento ilícito do particular Josimar Oliveira, posto ter havido várias irregularidades na dispensa de licitação, quais sejam: imóvel sem escritura pública; pagamento realizado anteriormente ao processo de dispensa de licitação; ausência de pesquisa de preços; ausência de justificativa quanto à escolha do imóvel; ausência de publicação do contrato e do aditivo; entre outras irregularidades, tudo com o propósito de beneficiar Josimar.

Montagem

Há fortes indicativos de que as licitações foram “montadas”. O contrato foi realizado de forma totalmente ilícita, visto que foi realizado o empenho e a liquidação no mês de abril, um mês antes da realização do procedimento de dispensa de licitação.

Objetivamente, ocorreram pagamentos mensais desde abril de 2017 a título de aluguel do referido imóvel, realizados à revelia de toda e qualquer norma regente da atividade da Administração Pública, o que causou ao erário um prejuízo de R$ 16.500,00 no ano de 2017, ainda tendo sido pago a quantia de R$ 8.400,00 até julho de 2018, através da contratação ilegal de locação do imóvel na rua Antônio Bantim de Vasconcelos, S/N, Bairro Bulandeira, Tarrafas.

STF retoma nesta quinta-feira o julgamento da MP que cobra multa de condenação penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nessa quarta-feira (12) a competência do Ministério Público (MP) para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. Após o voto de dois ministros, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (13).

A decisão da Corte deve definir como será a cobrança das multas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tramitou no STF. Em alguns casos, réus ainda discutem na Justiça se a competência para fazer a cobrança é do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores de tributos do governo federal.

Na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a Corte reconheça que a cobrança de multa penal é de responsabilidade do MP em qualquer fase da execução penal.

No entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apesar de a Lei n° 9.268/96 ter alterado o Código Penal e prever que as multas têm natureza de dívida ativa da União, o valor é oriundo de condenação penal. Segundo a PGR, a multa não pode ser tratada como tributo.

“O Ministério Público veio a plenário dizer que é sua responsabilidade da cobrança da multa penal, ou seja, de integral execução penal até que ela se encerre”, disse.

No início do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações julgadas, afirmou que o entendimento da PGR é inconstitucional por colocar a atuação do MP em substituição à advocacia pública.

“A titularidade da ação penal pública permanece sendo do Ministério Público, bem assim a sanção penal. A multa, contudo, ante a transformação legal em dívida de valor, formação que não é atacada, deixa de ter conotação penal”, afirmou o ministro.

Após o voto do relator, o ministro Edson Fachin proferiu seu voto e também se manifestou pela competência da PGFN para fazer a cobrança. Na sessão de hoje, os votos de mais sete ministros serão proferidos.

(Agência Brasil)

Procurador-geral de Justiça diz que operação em Milagres foi um “fracasso em todos os aspectos”

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O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, lamentou, nesta segunda-feira, durante coletiva, que a ação policial em Milagres (Região do Cariri) tenha terminado com 14 motos, dos quais seis reféns. Para ele, os protocolos de segurança que devem ser seguidos em situações que envolvem reféns não foram seguidos durante a operação na qual se envolveram em tiroteio um grupo fortemente armado e a Polícia numa tentativa de assalto a duas agências bancárias.

“Nós não verificamos nenhum protocolo de cuidado, de zelo, com a vida dos reféns. Ao que parece, a polícia sequer tinha conhecimento da existência deles, de acordo com as últimas informações recebidas”, acentuou o procurador-geral, que foi mais alem: classificou a operação como um “fracasso em todos os aspectos”.

Nesse domingo, 9, foram designados 10 promotores de justiça para atuarem juntamente com Muriel Vasconcelos, titular da Comarca de Brejo Santo, na apuração do caso. Plácido disse que o grupo da pGJ vai trabalhar em conjunto com o grupo já designado pelo governador Camilo Santana (PT) nesse caso.

“Não temos motivo para duvidar que a polícia do Estado do Ceará, a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) e a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), tenham condição de fazer um trabalho criterioso e profundo para esclarecer os fatos”, adiantou, afastando a possibilidade de que a PGJ realize uma investigação paralela.

(Com O POVO Online- Repórter Eduarda Talicy/Foto – Mateus Dantas)

Tragédia em Milagres: Grupo da PGJ vai apurar o caso

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Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira:

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, informa: vai designar nesta semana um grupo de promotores para monitorar os desdobramentos da tragédia registrada em Milagres (Região do Cariri), na última sexta-feira. Um grupo fortemente armado atacou duas agências bancárias quando houve confronto com a Polícia, resultado em 14 mortos – seis deles eram reféns.

Ele adianta que o objetivo é esclarecer todas as informações e garantir a apuração completa de todos os fatos relacionados “às trágicas mortes das pessoas inocentes”.

Ao mesmo tempo, o procurador-geral Plácido Rios lamenta os fatos registrados na madrugada de sexta-feira, reiterando que a PGJ acompanhará todos os passos da apuração.

(Foto – PGJ)

Raquel Dodge contesta prestação de contas de Lula e pede devolução de recursos

A procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, contestou a prestação de contas da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) e pediu o ressarcimento dos recursos públicos usados para financiar a campanha eleitoral do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto ele figurou como candidato à Presidência da República.

A petição da procuradora foi juntada ao processo de análise das contas da campanha de Lula em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.

A campanha de Lula recebeu R$ 20 milhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), formado por recursos orçamentários da União.

Segundo a prestação de contas, foram gastos R$ 19.443.666,97, e a diferença de R$ 556.333,03 foi devolvida ao Tesouro Nacional. Para Raquel Dodge, os recursos aplicados na “promoção político-eleitoral” de Lula foram indevidamente utilizados e devem ser devolvidos aos cofres públicos, com juros e correção monetária.

Conforme a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o dinheiro usado para pagar as despesas do então candidato a vice-presidente na chapa petista, Fernando Haddad, também terão de ser devolvidos, assim como despesas com telefonia, pesquisas e testes eleitorais.

Segundo a PGE, os gastos com aluguel do comitê eleitoral e as doações para os partidos da coligação são regulares e não precisam ser restituídos ao Tesourou Nacional. As despesas consideradas ilegais pela PGE referem-se ao período em que Lula foi candidato. O PT registrou a candidatura de Lula no dia 14 de agosto, mas, no dia 31, o TSE decidiu que ele não poderia concorrer. No dia 11 de setembro, a chapa foi substituída, com Haddad como candidato a presidente e Manuela d’Ávila, a vice-presidente.

Para a PGE, como já havia sido condenado em segunda instância e estava preso, Lula sabia que era inelegível, mas assumiu o risco ao pedir o registro da candidatura ao TSE. Raquel Dodge entendeu que o pedido de registro não tinha fundamento jurídico e “se evidenciou manifestamente protelatório, destinando-se apenas a manipular os eleitores pela eventual continuidade do futuro candidato substituto e a viabilizar o dispêndio absolutamente destituído de fundamento de recursos públicos”.

Portanto, os gastos da campanha eleitoral de Lula são, segundo a PGE, “manifestamente ilegais diante de sua inequívoca e insuperável inelegibilidade, que o afetava desde antes da formalização do requerimento de registro de candidatura, bem como da ausência de boa-fé objetiva, ou mesmo da presença de má-fé”. O valor a ser restituído será calculado pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE.

Lula terá três dias para se manifestar, contados a partir da sua notificação, a ser expedida pelo relator do processo. O ex-presidente foi condenado em segunda instância, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Desde abril, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

(Agência Brasil)

PGR reúne procuradores-gerais de justiça para discutir sobre auxílio-moradia

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, receberá, nesta tarde de segunda-feira, na sede da PGR, os procuradores-gerais de todos os Ministérios Públicos do País.

Hora de reunião que tratará sobre assunto bem polêmico: auxílio moradia.

Doge é a favor da manutenção do benefício, mesmo depois do reajuste de 16,38% sancionado pelo presidente Temer.

Raquel Dodge quer manter auxílio-moradia para o Ministério Público

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nesta sexta-feira (30), da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas. A informação é do Portal G1.

Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, formado por mais dez ministros. A procuradora quer que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.

Na última segunda-feira (26), Fux revogou o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste dos ministros do Supremo, aprovado pelo Congresso Nacional (leia detalhes sobre o caso mais abaixo).

“Sem adentrar propriamente no mérito, na legalidade ou na constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia, fato é que esta ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”, argumentou Raquel Dodge.

Após a sanção do reajuste, o presidente eleito Jair Bolsonaro declarou em entrevista que “toda a população brasileira vai pagar” o aumento para os magistrados.

‘Limites’

Segundo a procuradora, a decisão de Fux “extrapolou os limites” ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas. Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público não pode ser prejudicado sem ter se manifestado no processo.

A PGR diz ainda que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base leis próprias. Segundo Dodge, apesar da relevância da decisão de Fux, “é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade”, disse.

Dodge diz também que não há repercussão geral na decisão, “não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”.

Segundo a procuradora-geral, o pagamento para membros do Ministério Público é tratado em outra ação, ainda pendente de julgamento pela Corte.

(Foto – Agência Brasil)

CNMP suspende prazos de inquéritos civis entre dezembro e janeiro

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma proposta de resolução para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A informação é do site Consultor Jurídico.

De autoria do conselheiro Sebastião Caixeta, o texto teve relatoria do conselheiro Marcelo Weitzel e foi aprovado por unanimidade durante a 19ª Sessão Ordinária de 2018 do órgão.

A iniciativa, sustentou o relator, “possibilita aos causídicos que atuam perante autos de inquérito civil e procedimentos preparatórios o gozo de férias no período compreendido, em isonomia com aqueles que atuam em causas cíveis, trabalhista e junto ao CNMP”.

Operação desarticula esquema milionário de locação de veículos para a Prefeitura de Mucambo

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público do Estado, a Promotoria de Justiça de Mucambo e a Polícia Civil deflagraram, nesta quinta-feira (22), a Operação Sales. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de Mucambo, Sobral, Fortaleza, Pentecoste, Pacujá, Ubajara e Graça, bem como quatro mandados de prisão, sendo duas prisões preventivas e duas prisões temporárias. A operação conta com a participação de 12 promotores de justiça e cerca de 100 policiais civis. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

As medidas foram determinadas pelo juiz de Direito da comarca de Mucambo, Cristiano Sousa de Carvalho, a pedido dos promotores de justiça. Durante a execução da operação, foram realizadas duas prisões em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munição. As investigações iniciaram após informações de altos valores pagos pela locação de veículos alugados para a Prefeitura de Mucambo, com pagamento de montante superior a R$ 5.000.000,00 à empresa Lucas & Sales Construções e Locações Ltda.

Os promotores de justiça seguem realizando diligências e oitivas de testemunhas e investigados na sede da Promotoria de Justiça da comarca de Mucambo e, em breve, será apresentada acusação formal contra quem for considerado responsável pelos ilícitos. A investigação apura fraudes licitatórias, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em procedimentos licitatórios de locação de veículos para a Prefeitura de Mucambo, referente aos anos de 2013 a 2016.

MP quer criar comitês de combate à LGBTfobia em Fortaleza

Da Coluna do Eiomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

O Ministério Público do Ceará, por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Cidadania, quer a criação de Comitês de Combate à LGBTfobia em Fortaleza. A proposta surgiu após reunião mantida com representantes da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

A proposta de criação do Comitê em Fortaleza será encaminhada ao prefeito Roberto Cláudio pela Coordenadoria Especial. Segundo o coordenador do Centro de Apoio à Cidadania, promotor de justiça Hugo Porto, a ideia é que o comitê de Fortaleza sirva como um piloto para a formação de organizações semelhantes no âmbito estadual e em outros municípios, iniciando pelos que possuem maior índice de violência contra a população LGBT, que são: Fortaleza, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu e Santa Quitéria.

“Esperamos que estes comitês funcionem como um Observatório do Poder Executivo para receber denúncias, monitorar e registrar dados confiáveis em relação à violência de direitos deste segmento, em especial os crimes de ódio”, adianta Hugo Porto. Em 2017, aliás, a SSPDS divulgou não ter registrado nenhum crime motivado por homofobia em Fortaleza – destoando de dados contabilizados na Capital, como mostrou O POVO em reportagem nos últimos dias 16 e 17.

Sergio Moro já tem candidato para o cargo de procurador-geral da República

O candidato do coração do juiz federal Moro à sucessão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é mesmo Deltan Dallagnol. A informação é da Veja Online.

Deltan é o procurador que integra e coordena a força-tarefa da Operação Lava Jato, que investiga crimes de corrupção na Petrobras e em outras estatais.

(Foto – Agência Brasil)

Preso Jovilson Coutinho, apontado como líder de esquema de sonegação no setor têxtil cearense

A Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas conseguiu prender Jovilson Coutinho Carvalho. Ele é apontado como o principal líder do esquema que teria provocado uma sonegação fiscal superior a R$ 429 milhões praticada por um grupo de empresas do setor têxtil do Ceará. Jovilson estava foragido e foi preso na última quinta-feira, em Alagoas. Deverá ser transferido para o Ceará e ouvido em depoimento.

O caso foi desmantelado a partir da Operação Dissimulare, deflagrada em março deste ano, pela Polícia Civil. Houve também o apoio em seguida do Ministério Público do Estado, através do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf). O POVO publicou série especial de reportagem em 2015. Na denúncia, a partir da ação policial, os promotores haviam pedido a prisão de 14 dos 19 acusados.

O caso está com a juíza Solange Menezes de Holanda, da 5ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária, que acatou integralmente o teor da denúncia feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). A investigação foi deflagrada em setembro do ano passado. As 19 pessoas acusadas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, de um grupo de empresas do setor têxtil local, tornaram-se rés perante a Justiça.

A conta da fraude estaria hoje em quase meio bilhão de reais (R$ 429 milhões), valores relativos a impostos não pagos ao Estado em pelo menos três anos de investigação. Para dois dos réus, o empresário Jovilson Coutinho Carvalho e o contador Francisco José Timbó Farias, a Justiça havia mantido em aberto a ordem de prisão preventiva. O mandado havia sido emitido em 1º de setembro de 2017 e Jovilson seguia como foragido.

 

Investigada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Polícia Civil e batizada de operação Dissimulare, a fraude atualmente está em quase meio bilhão de reais em impostos não pagos. Dezenove pessoas são citadas na nova acusação. Foi pedida a prisão preventiva para 14 delas.

Conforme a acusação do MPCE, empresários participantes da fraude compravam toneladas de tecidos fora do Ceará, mas não pagavam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo modelo de Substituição Tributária (ST), a taxação do ICMS é feita na aquisição da mercadoria, mas os envolvidos conseguiam judicialmente adiar prazos e prolongar a dívida em tempo e cifras.

Quando a Sefaz chegava ao encalço para cobrar o sonegado, as empresas de fachada eram descartadas. Desapareciam, saíam de atividade, substituídas no “laranjal”. As empresas também repassavam notas fiscais frias a sonegadores, receptadores de cargas roubadas, feirantes e para empréstimos bancários.

Os produtos que entravam no Ceará eram revendidos principalmente para abastecer o comércio popular local. Chegavam em valores bem abaixo do mercado. As notas frias cobravam de 1,5% a 3% sobre o valor da mercadoria. Em 2015, O POVO detalhou parte da investigação feita pelo Setor de Inteligência da Sefaz. O trabalho norteou a apuração policial e a denúncia do Gaesf. Os nomes da denúncia atual são os mesmos do documento anterior, que acabou rejeitado pela juíza da 5ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária. Catorze dos 19 denunciados chegaram a ser presos quando a Dissimulare foi deflagrada, em 1º de setembro. Ganharam a liberdade 40 dias depois. Eles voltam a ser acusados por organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária e corrupção de agentes públicos.

O empresário Jovilson Coutinho Carvalho, 55 anos, é, ao longo da denúncia, descrito como o líder e mentor da fraude. Usando “laranjas”, Jovilson seria de fato o proprietário da maioria das 27 empresas de fachada investigadas – que encobriam a compra de tecidos sem o ICMS/ST. Várias das fábricas e lojas de confecção têm registro em nome de parentes, amigos ou empregados de Jovilson. Também carros e imóveis. Nada do patrimônio rastreado pela investigação está no nome dele, conforme a acusação do MPCE. A denúncia pede que a culpa de Jovilson pelo crime de lavagem de dinheiro seja multiplicada 32 vezes. Na rua Professor Arthur de Carvalho, 491, na Lagoa Redonda, onde deveria existir a Empreendimentos Imobiliários e Construções Carvalho Ltda, o que funciona na parte da frente do imóvel é uma borracharia. O POVO confirmou que a mesma casa está à venda: por R$ 280 mil.

A imobiliária que deveria estar ali é registrada em nome de Mirtes Coutinho e Thamara Almada, irmã e sobrinha de Jovilson, respectivamente. Ambas também viraram rés no processo. A investigação policial apurou pelo menos duas transações da empresa tidas como irregulares: a compra de um prédio no Presidente Kennedy e a de um terreno no São João do Tauape. Negócios em valores milionários. O MPCE pediu que outra irmã de Jovilson seja investigada.

Um motoboy, um sócio-laranja e um gerente de contas do esquema toparam fazer delação premiada, durante a fase de investigação. Eles detalharam toda a teia da fraude que teria sido montada por Jovilson.

Dois auditores da Secretaria da Fazenda também tornaram-se réus: Antônio Alves Brasil, que era chefe do posto fiscal da Barra do Ceará, e Paulo Sérgio Coutinho Almada, irmão de Jovilson, que atuava na Célula de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito. Eles entraram com recurso administrativo e voltaram a trabalhar em 2018. Porém, foram deslocados dos cargos anteriores, segundo a Sefaz.

(Também com matéria do repórter Cláudio Ribeiro, do O POVO)

MPF abre procedimento para evitar ações arbitrárias contra professores

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O Ministério Público Federal (MPF) quer por fim a ações arbitrárias contra professores. De acordo com o órgão, procuradores dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do Brasil instauraram procedimentos administrativos para acompanhar práticas que possam representar assédio moral ou outras formas de ação arbitrária contra professores.

O MPF diz que foram expedidas recomendações a pelo menos 24 instituições públicas de educação básica e superior com pedido para que se abstenham de qualquer atuação abusiva em relação a docentes. Recentemente, apoiadores do movimento Escola sem Partido têm incentivado gravações e denúncias de professores em sala de aula.

Além de advertir para que não atuem de forma arbitrária junto a seus docentes, as recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal pedem que essas instituições adotem as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais – seja por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis.

O objetivo da ação, segundo o MPF, é assegurar atuação unificada para garantir os princípios constitucionais e demais normas que regem a educação no Brasil, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A iniciativa integra uma ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF, e tem a colaboração de Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, além de instituições parceiras como ministérios públicos estaduais, Defensoria Pública da União, defensorias públicas do Estado e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Escola sem Partido

As gravações e denúncias têm sido incentivadas por apoiadores do movimento Escola sem Partido, uma das principais bandeiras para a educação do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Individualmente, mais de 200 promotores e procuradores assinaram nota técnica em defesa do movimento.

“Os projetos de lei federal, estadual ou municipal baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido não violam a Constituição Federal; ao contrário, visam a assegurar que alguns dos seus mais importantes preceitos, princípios e garantias sejam respeitados dentro das escolas pertencentes aos sistemas de ensino dos estados e dos municípios”, diz trecho do documento.

Em oposição ao movimento, a organização Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) em parceria com professores e educadores lançou o movimento Escola com Diversidade e Liberdade , que angariou mais de 55,3 mil assinaturas.

“A falta de clareza sobre o que é doutrinação possibilita que cada um entenda o que quiser sobre o termo e intérprete as aulas também de acordo com suas próprias convicções e ideologias. Assim, abrem-se caminhos para denúncias indevidas que podem corroer profundamente as relações de confiança entre educadores, estudantes e seus familiares, fundamentais ao bom funcionamento das escolas e à aprendizagem dos alunos”, diz trecho do texto.

(Agência Brasil)

Ministério Público requer condenação do prefeito de Assaré por nepotismo

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Vandisa Maria Frota Prato Azevedo, promotora de justiça respondendo pela comarca de Assaré (Região do Cariri), ajuizou uma ação civil pública para punição de atos de improbidade administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, multa com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do prefeito, Francisco Evanderto Almeida, secretários e servidores familiares do gestor. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

Na ação, a representante do Ministério Público requerer que seja determinado o imediato afastamento do prefeito Francisco Evanderto Almeida; e dos agentes públicos: Francisca Naira Costa Viana, companheira do prefeito e assistente de Administração; Roberta Maria Costa Sampaio, sobrinha da primeira-dama e assistente de Administração; Francisco Paulo Paiva Almeida, filho do prefeito e chefe de Setor; Meiriele Leite Silva, nora do prefeito e diretora do Departamento Pessoal; José Evandércio Almeida, irmão do prefeito e secretário de Obras; Valéria Sampaio Freire Alencar, nora do prefeito e enfermeira chefe; Maria Eldevanha de Sousa dos Santos, secretária de Educação; e Ione Honório Da Silva, cunhada da secretária da Educação, professora temporária e agente de saúde.

A promotora de Justiça também quer que seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros dos investigados através do sistema BACENJUD no valor de R$ 386.758,17. Ela também requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos, devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de Registros de Imóveis de Assaré/CE, Antonina do Norte/CE, Crato/CE, Iguatu/CE, Juazeiro do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a cláusula de inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.

Caso os pedidos da ação sejam deferidos, o prefeito e a companheira dele deverão ser condenados às penas do artigo 12, inciso II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a nulidade das nomeações; a aplicação de multa diária em desfavor do gestor municipal do Município de Assaré, no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

Aluna de Sobral ganha primeiro lugar no Prêmio Nacional MPT na Escola

Karízia Lima, aluna do 5° ano da Escola Elpídio Ribeiro da Silva (distrito de São José do Torto), obteve o primeiro lugar na etapa nacional do “Prêmio Ministério Público do Trabalho na Escola”, na categoria conto. Ela concorreu com estudantes de 386 municípios de 11 estados e do Distrito Federal. O prêmio será entregue pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no dia 28 de novembro, em Brasília.

O conto vencedor, intitulado “Os monstros de Luna”, aborda o trabalho infantil e identifica, a partir dos dias da semana, os vilões que obrigam uma criança a abrir mão da sua infância para manter uma jornada de trabalho ininterrupta. Além da categoria conto, a competição reúne também trabalhos nas áreas de desenho, poesia, curta-metragem, esquete teatral e música.

O conto de Karizia foi classificado para a etapa nacional, após obter a primeira colocação na etapa estadual do Prêmio Peteca (Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes).

Projeto Peteca

O Peteca é desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará, com o objetivo de promover ações de conscientização e sensibilização da comunidade escolar e da sociedade em geral sobre os direitos da criança e do adolescente, com foco na erradicação do trabalho infantil e na proteção ao trabalhador adolescente.

(Com MPT/CE)

Promotorias de Justiça do Crato ganham nova sede a partir de 2019

O procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios, assinou o termo de cessão de um imóvel da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE), situado na cidade do Crato, que servirá para abrigar as Promotorias de Justiça da Comarca desse município da Região do Cariri. Crato. A cerimônia ocorreu nessa terça-feira, na sede do MP dessa cidade, com a presença ainda do superintendente da SPU, Cláudio Cruz, do corregedor-geral do MPCE, José Wilson Sales, do prefeito do Crato, José Ailton Brasil, e outros membros do Ministério Público de Comarcas caririenses.

O procurador-geral considera que, com a cessão do prédio, “a Superintendência está não apenas dotando o Ministério Público de uma estrutura física mais digna e condizente às demandas institucionais, mas, acima de tudo, melhor atendendo à população do Crato com instalações mais modernas e confortáveis”. A estrutura foi cedida por 20 anos, passível de renovação, e a reforma terá início no mês de dezembro, com previsão de durar, aproximadamente, quatro meses. Logo, espera-se que a inauguração do novo prédio ocorra no primeiro semestre de 2019.

DETALHE – Plácido Rios retornou do Cariri e, nesta quarta-feira, tomou a rota de Brasília. Ali, participará do Encontro Nacional de Combate à Corrupção, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

(Foto – Paulo MOska)

A tentação da mordaça

Em artigo no O POVO deste sábado (3), a professora Juliana Diniz, Doutora em
Direito, critica a proibição de qualquer iniciativa contrária à liberdade de pensamento e de cátedra no âmbito de universidades. Confira:

A poucos dias do segundo turno, intervenções da Justiça Eleitoral, sob pretexto de coibir propaganda irregular, violaram o espaço de mais de vinte universidades pelo País. Entre as medidas: a apreensão de cartazes e impressos, interrupção de aulas e proibição de eventos já agendados. A arbitrariedade das batidas foi rechaçada pelo Ministério Público, que ajuizou rapidamente ação junto ao STF buscando a proibição de qualquer iniciativa contrária à liberdade de pensamento e de cátedra no âmbito de universidades.

Nesta semana, Ana Caroline Campagnolo, deputada estadual eleita, mobilizou a opinião pública ao anunciar a criação de um canal de denúncias anônimas contra professores. Através das suas redes sociais, Campagnolo incitou alunos a gravar vídeos de “flagrantes” de atividades de “doutrinação ideológica” em sala de aula. Na quarta-feira, para intensificar o clima de caça às bruxas, foi pautado na Câmara de Deputados o projeto de lei conhecido como “Escola sem partido”, que busca disciplinar a conduta do professor quanto a manifestação de opinião sobre temas como política, religião e moralidade.

Em todos os fatos subjaz um discurso que identifica no professor um agente potencialmente perigoso para a sociedade e define o espaço escolar como alvo estratégico de um rígido controle político. No caso das universidades, as investidas da fiscalização tiveram eficácia mais simbólica que real: sem encontrar indícios efetivos de irregularidades, foram apenas a demonstração truculenta de poder repressivo. Agentes do Estado afrontaram a inviolabilidade da autonomia universitária ao adentrar os espaços escolares de forma abusiva, muitas vezes sem ordem judicial. A retirada da bandeira de rejeição ao fascismo da fachada da Faculdade de Direito da UFF simboliza bem esse teste de força: acuado pela ameaça de prisão, só coube ao diretor da faculdade permitir a retirada do material, para desespero dos alunos e horror dos professores que assistiram à cena.

A resposta contundente do STF foi um recado para os entusiastas da vigilância. Por unanimidade, o tribunal julgou pela inconstitucionalidade das medidas da Justiça Eleitoral e determinou o respeito à liberdade de pensamento. Mais do que a correção do abuso, o tribunal assentou a autoridade de uma máxima: não há democracia possível sem pensadores livres e protegidos por uma universidade crítica, plural, autônoma e resistente.

Juliana Diniz, Doutora em Direito e professora da UFC