Blog do Eliomar

Categorias para Ministério Público

Eleição indica nomes do MPCE para o CNMP e o CNJ

A eleição interna para a indicação de nomes a serem escolhidos para a futura composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou as procuradoras Maria Neves Feitosa Campos e Sheila Cavalcante Pitombeira como candidatas para a indicação ao CNMP. Maria Neves Feitosa Campos recebeu 81 votos e Sheila Cavalcante Pitombeira, 69 votos. No que se refere à eleição para indicação ao CNJ, estava habilitada como candidata apenas a procuradora Maria Neves Feitosa Campos, que obteve 79 votos.

Sob a presidência da procuradora Maria José Marinho, participaram da Comissão Eleitoral as procuradoras Suzane Pompeu e Nádia Maia, tendo como membros suplentes os procuradores de Justiça José Raimundo Pinheiro de Freitas e Águeda Maria Nogueira de Brito. De acordo com as regras da eleição para formação de lista tríplice, na votação referente ao CNMP, cada eleitor poderia escolher até dois nomes, enquanto que na votação para o CNJ, só seria admitido um voto, em razão de haver uma única candidata.

No segundo momento, após o resultado da eleição, Maria Neves Feitosa Campos e Sheila Cavalcante Pitombeira deverão apresentar as respectivas documentações ao procurador-geral Plácido Barroso Rios, o qual encaminhará ofício da indicação do Ministério Público do Estado do Ceará aos respectivos órgãos.

(MPCE / Foto: Divulgação)

MPDF considera legal portaria sobre escolas cívico-militares

As Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) consideraram que a portaria sobre a implementação do projeto-piloto de escolas cívico-militares no DF estão dentro da legalidade, que foi questionada por deputados distritais.

As promotorias entenderam que dentro do contexto jurídico brasileiro, o projeto-piloto de escolas cívico-militares “tem boas perspectivas de vir a apresentar resultados satisfatórios na melhoria do processo de aprendizagem em regiões de elevada vulnerabilidade social e violência, a exemplo de outras unidades federativas e do que ocorre nos tradicionais Colégios Militares, mostrando-se compatível com os objetivos finalísticos da educação e com os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata à educação”.

A proposta é que militares atuem na administração escolar e na disciplina de estudantes, enquanto os professores serão responsáveis pela parte pedagógica. O modelo é inspirado no estado de Goiás, que conta com 50 escolas como essas.

No dia 16 de janeiro, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) registrou representação na Proeduc. Segundo o deputado, não houve consulta prévia aos profissionais de educação e à comunidade escolar das unidades escolhidas, situação que violaria a Lei de Gestão Democrática.

(Agência Brasil)

MP oferece denúncia crime contra prefeito de Pedra Branca

A Promotoria de Justiça de Pedra Branca e o Grupo de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério úblico do Ceará, ofereceram uma denúncia crime contra o prefeito de Pedra Branca, Antônio Góis. O prefeito é acusado de ser um dos principais beneficiados num esquema milionário de fraudes em licitações, culminando no desvio de dinheiro público no âmbito da Prefeitura de Pedra Branca, informa a assessoria de imprensa do MP do Estado.

Também foram denunciados seis investigados de envolvimento no esquema: o empresário, Paulo Franklin de Aragão Rodrigues; o ex-secretário Francisco Pontes Pereira (Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Marcílio Alcântara da Silva (SEDUMA); Juarez Frutuoso da Silva (Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); o ex-servidor Paulo José Martins de Lima; e José Sérgio Azevedo Castelo (ex-assessor).

Investigações

As investigações do MPCE remontam aos exercícios financeiros de 2009 a 2013, quando o município de Pedra Branca e a empresa Garra Construções firmaram contratos no montante de R$ 5.411.133,15. O empresário Paulo Franklin de Aragão Rodrigues, proprietário das empresas Garra Construções e Esquadra Construções, teve a prisão temporária convertida em preventiva a pedido do MP e segue preso preventivamente

Entre os anos de 2007 e 2018, a empresa Garra recebeu a quantia de R$ 58.310.113,49 de diversos municípios do estado do Ceará. Até o mês de novembro do ano de 2011, mesmo faturando R$ 14.124.079,26 até o ano de 2010, a empresa não havia registro de trabalhadores em suas informações constantes no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho, nem possuía nenhum veículo automotor, como até hoje não registra nada junto ao DETRAN.

O investigado Paulo Franklin Aragão Rodrigues constituiu, em 06/11/2013, a empresa Esquadra Construções Eireli, que faturou de 2014 a 2018 R$ 82.609.611,18 de municípios do Ceará. O afastamento do sigilo bancário mostrou que, tão logo a empresa recebia pagamentos da prefeitura, logo após, efetuava repasses de valores a diversos agentes públicos, incluindo o prefeito, que voltou a ocupar o cargo agora. Como os fatos são pretéritos, tendo em vista a decisão do STF, o privilégio de foro foi afastado.

As investigações constataram que receberam dinheiro, de forma ilícita, em conta da Garra Construções os seguintes agentes públicos: o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Francisco Pontes Pereira; o então servidor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, subordinado diretamente a Francisco Pontes Pereira, Paulo José Martins de Lima; o secretário da SEDUMA, Marcílio Alcântara da Silva; e José Sérgio Azevedo Castelo, que exercia cargo comissionado.

Conforme os membros do MPCE, esses fatos se referem somente à atuação da empresa Garra no município de Pedra Branca no ano de 2010. Outros transações bancárias estão sendo analisadas e podem ensejar novas denúncias no futuro.

O Blog está aberto às versões dos acusados sobre o caso.

Associação Cearense do Ministério Público – Duas chapas disputam comando da entidade

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) vive clima eleitoral, pois seu atual presidente, Lucas Azevedo, está concluindo mandato.

Duas chapas estão disputando o comando da entidade: uma é liderada por Flavio Bezerra, pela situação; e a outra por Aureliano Rebouças, da oposição.

Os senhores procuradores e promotores vão às urnas dia 22 próximo.

(Foto – ACMP)

MPF vai instaurar procedimento para apurar suposta “laranja”

A procuradora regional eleitoral substituta, Lívia Maria de Sousa, instaurará procedimento de investigação da candidatura de Débora Ribeiro (Pros) a deputada estadual em 2018. A ação se baseia em denúncia do O POVO desta terça, que apontou sinais de que a candidata serviu de “laranja” para burlar lei que exige presença feminina em chapas eleitorais.

Conforme a reportagem mostrou, a candidata recebeu repasse de R$ 274 mil do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) mesmo sem qualquer experiência política ou eleitoral. Apesar do expressivo repasse, distribuído em pagamentos de até R$ 5 mil para dezenas de pessoas, a candidata teve apenas 47 votos, em campanha com sinais de simulação.

Nas redes sociais, não há qualquer menção à candidata ou seu número nas urnas, 90.088, nem registros de atos da “aditivada” campanha, que recebeu mais recursos até do que o candidato do Pros ao Senado, Luís Eduardo Girão. Entre os beneficiários de pagamentos da campanha, estão uma irmã e servidores de gabinete do deputado federal Vaidon Oliveira (Pros).

Os indícios serão objeto de investigação do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE). Caso semelhante foi revelado pela Folha de S. Paulo na última semana, quando reportagem denunciou que o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), lançou em Pernambuco uma candidata “laranja” que recebeu R$ 400 mil do partido, mas obteve apenas 274 votos.

No caso pernambucano, a suspeita é que o PSL tenha usado a candidatura para burlar dispositivo da lei eleitoral que obriga 30% dos candidatos de cada partido a serem mulheres. A mesma proporção deve ser respeitada ainda no repasse do fundo eleitoral, bancado por dinheiro público. No caso cearense, todo o recurso da campanha investigada veio do fundo.

A suspeita é que candidaturas do tipo apenas “fingem” serem candidatas, sem intenção real de disputar por votos ou de se elegerem. Nesse tipo de caso, não há mobilização intensa de ruas, organização nas redes ou grandes atos de campanha. Na prática, as candidaturas teriam apenas servido para “cumprir” a meta de 30% de candidaturas e repasses dos fundos públicos.

A norma obrigando o percentual de 30% de candidatas foi estabelecida pela lei nº 12.034, aprovada em 2009. Na época, a intenção era combater a concentração de candidaturas masculinas e estimular a participação feminina do processo político. Anos depois, a lei ainda segue descumprida ou alvo de “artifícios” de partidos para atingir a meta mínima.

Ao longo do dia de ontem, foram feitas diversas ligações aos telefones de Vaidon Oliveira, sua assessoria e outras lideranças do Pros. Nenhuma das chamadas, no entanto, foi atendida. Também foram enviadas mensagens ao deputado pelo WhatsApp, que não foram respondidas mesmo com o parlamentar estando online no aplicativo no mesmo momento.

(O POVO – Repórter Carlos Mazza)

MPCE faz operação contra a corrupção em Missão Velha. Entre alvos, um ex-prefeito

Promotores de justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) realizam, nesta manhã de terça-feira (12), uma operação com a finalidade de cumprir três mandados de prisão no município de Missão Velha (Região do Cariri).

São alvos o ex-prefeito dessa cidade, Tardiny Pinheiro, e duas ex-secretárias da gestão de Tardiny. Também estão em andamento sete mandados de busca e apreensão, inclusive no prédio da Prefeitura de Missão Velha.

As investigações remontam ao período da administração anterior, quando mais de R$ 7 milhões teriam sido transferidos da conta da Prefeitura para uma empresa de assessoria e digitação, suposta de forma irregular, configurando indício de desvio de dinheiro do erário, informa a assessoria de imprensa do MP do Ceará.

Agentes de endemias – MPCE requer suspensão de processo seletivo no município de Brejo Santo

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em face do município de Brejo Santo, visando à suspensão de processo seletivo que visa a contratação temporária de agentes de endemias.

De acordo com o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, em 16 de janeiro de 2019 foi instaurado procedimento administrativo na Promotoria de Justiça após notícias sobre possíveis irregularidades no Edital de seleção pública simplificada nº 001/2019, que tinha por objeto a contratação de agentes comunitários de combate a endemias. Ocorre que, sendo identificadas, naquela ocasião, uma série de irregularidades, expediu-se recomendação à prefeita de Brejo Santo, sugerindo a anulação do certame e da adoção de uma série de providências e, em caso de publicação de novo edital com o mesmo objetivo, fosse exigido provas ou provas e títulos para a seleção dos candidatos.

Em resposta, o município informou que acolheria integralmente a Recomendação. No entanto, resolveu lançar novo edital (Edital nº 02/2019) e, embora tenha se comprometido a cumprir a recomendação em sua integralidade, reproduziu, quase que integralmente, as cláusulas do certame anterior. A título de exemplo, o membro do MPCE destaca o item 6.1 do novo edital, que prevê a realização do processo em uma única etapa de caráter eliminatório e classificatório, por meio de avaliação curricular e documental.

Além disso, o representante do MPCE ressalta que a Lei nº 11.350/2006, que disciplina as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, em seu artigo 9º, é expressa no sentido de que “A contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos”.

Por fim, o MPCE requereu ainda o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por parte da prefeita de Brejo Santo, Teresa Maria Landim Tavares, e da secretária de Saúde, Soraya Fajardo Correia Landim.

De acordo com a inicial, a improbidade administrativa em razão da violação de princípios da administração pública é evidente, na medida que, embora cientes das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, insistiram as demandadas em praticar ato administrativo caracterizador de ato de improbidade administrativa.

Na ACP, o MPCE requer a anulação do edital n. 002/2019 e que o Município seja proibido de realizar nova seleção pública com o mesmo objeto sem prévia obediência das regras legais citadas. Requereu, por fim, a imediata revogação dos contratos temporários firmados com base no referido edital, em sendo o caso.

(MPCE)

MP vai apurar responsabilidades por incêndio no CT do Flamengo

A 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), instaurou nessa sexta-feira (8) procedimento administrativo para apurar responsabilidades do Flamengo no tratamento aos adolescentes das categorias de base no centro de treinamento do clube, conhecido como Ninho do Urubu, na Vargem Grande, zona oeste do Rio. Ontem, um incêndio no final da madrugada provocou a morte de 10 jovens atletas do clube, que dormiam nos alojamentos.

Além disso, o MP oficiou o presidente do clube, Rodolfo Landin, para que informe, em um prazo máximo de 48 horas, os nomes dos atletas que estavam alojados no Centro de Treinamento, se as famílias dos atletas estão recebendo assistência material e psicológica e se o clube está viabilizando a vinda dos familiares dos atletas que residem fora do estado.

Na área criminal, a investigação está a cargo da 42ª Delegacia de Polícia (Recreio dos Bandeirantes) e conta com o apoio do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor.

Ação civil pública
A 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude já havia ajuizado, em 23 de março de 2015, ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o Clube de Regatas do Flamengo, em que solicitou a adoção de medidas para correção de diversas irregularidades constatadas no tratamento dado aos atletas adolescentes residentes no Ninho do Urubu bem como melhorias na respectiva instalação da entidade, sob pena de fechamento do local.

Na ação, o MP pediu que fossem observadas pelo clube todas as peculiaridades inerentes ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, desde o acompanhamento pedagógico, social, psicológico e médico, passando pela adequação das instalações do alojamento.

(Agência Brasil)

Mudança no Centro de Apoio Operacional Criminal do MP do Ceará

O Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM), organismo do Ministério Público do Ceará, tem novo titular. Foi nomeado para coordenador o promotor de justiça Gustavo Henrique Cantanhêde Morgado, da 1ª Promotoria da Justiça de Juazeiro do Norte. Com a nomeação, a equipe do CAOCRIM passa a ser composta pelo coordenador André Clark e pelo coordenador auxiliar Gustavo Morgado, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Para o coordenador André Clark, a nomeação contribuirá para a efetiva melhoria da atuação criminal do MPCE. “Agradeço ao Gustavo por ter aceitado o convite. Trata-se de profissional de reconhecida competência, com perfil técnico e resolutivo, que conhece bem a região do Cariri. A ideia é descentralizar a atuação do CAOCRIM, dando enfoque especial à região mais populosa do interior do Estado. Estou certo que o MPCE ganhará muito com sua atuação!”, comemora o promotor de Justiça.

O membro do MPCE foi designado para auxiliar o CAOCRIM por meio da Portaria nº 221/2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 492, de 05 de fevereiro de 2019.

O que é CAOCRIM?

A área de atuação do CAOCRIM perpassa por todas as searas de abrangência criminal, a saber: Júri, Juizados Especiais Criminais, Violência Doméstica, Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária, Execução Penal, Tráfico de Drogas, Justiça Militar, além do Controle Externo da Atividade Policial e da criminalidade não abrangida pelas categorias anteriores.

(Foto – Divulgação)

Flávio Bolsonaro – Promotor abre mão de conduzir investigações sobre movimentação atípica

O promotor de Justiça Claudio Calo, do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ), não está mais à frente das investigações relativas aos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apresentam movimentações financeiras atípicas. Segundo ele, a decisão foi tomada depois de “profunda reflexão jurídica.”

O promotor havia recebido ontem (4) as investigações, mas em nota distribuída nesta terça-feira (5), declarou-se impedido.

Em nota, o promotor informou que “juridicamente” entendeu que as investigações que envolvem as movimentações financeiras de funcionários do gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), apontadas no relatório do Coaf, devem ser conduzidas pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal Tabelar.

“Após profunda reflexão jurídica, em respeito à imagem do MPRJ e às investigações relativas aos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), até mesmo diante da repercussão que o episódio vem tendo na mídia, juridicamente entendi ser mais oportuno que a investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro seja conduzida pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal Tabelar. Não se trata de declínio de atribuição, pois a atribuição, como se sabe, é da 24ª PIP, mas trata-se de questão de cunho pessoal”, disse em nota o promotor.

(Agência Brasil)

Casa de show é interditada e multada no Crato

Thiago Marques Vieira, promotor de justiça e coordenador do Decon na Comarca de Crato, determinou a interdição do estabelecimento denominado Buda’s Bar, aplicando, ainda, penalidade administrativa de multa correspondente a 1.064 UFIRCE (cerca de R$ 4.533,00), nos termos do artigo 57, parágrafo único da Lei n° 8.078/90 e dos artigos 24 a 28 do Decreto nº 2181/97. A informação é da assessoria de imprensa do MP do Ceará.

A decisão administrativa de interdição e aplicação de multa ao Buda’s Bar foi proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº 06/2018-Decon/Crato, no âmbito do qual ficou demonstrado o funcionamento irregular do estabelecimento.

A casa de shows não possui certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, nem alvará de funcionamento. Constatou-se que, no local, eram realizadas inúmeras festas irregulares, colocando em risco a vida dos consumidores.

Interdição

Segundo o promotor de Justiça, o estabelecimento deverá permanecer interditado até que seja demonstrada a sua regularização perante o Decon, mediante o encaminhamento da documentação supracitada. Neste intervalo, o Setor de Fiscalização do Decon adotará as providências pertinentes ao caso, visando à eficácia da decisão. O Buda’s Bar infringiu os artigos 6º, I, e 39, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), combinado com o artigo 2º da Lei Estadual nº 13.556/04, combinado com os artigos 141 e 217 da Lei Municipal nº 2280/2005.

Caso não seja apresentado recurso da decisão administrativa, nem o comprovante original de pagamento da multa aplicada, o estabelecimento ficará sujeito às penalidades do artigo 29 da Lei Complementar nº 30 de 26.07.2002 (D.O. 02.08.02), segundo o qual “não sendo recolhido o valor da multa no prazo de trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa, para subsequente cobrança executiva”.

PGJ do Ceará colabora em pacote de Sergio Moro

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta sexta-feira:

O pacote anticrime que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai apresentar segunda-feira, em Brasília, em seu gabinete de trabalho, para todos os governadores tem dedo de cearense.

Na comissão que elaborou o documento entrou o procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios, que, nesses últimos dias, estava na Capital Federal, engajado em reuniões finais sobre o pacote respaldado também pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Essa série de medidas promete alterar principalmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Virá um conjunto de normas que terão como alvo também facções criminosas que hoje, no Ceará, por exemplo, tentam instalar o terror.

Não se sabe ainda se, nesse conjunto de medidas, consta uma proposta, por sinal, bem polêmica: a redução da maioridade penal para 16 anos.

De concreto, sabe-se que esse contingente cooptado pelas facções corresponde a pelo menos 30% dos envolvidos em práticas criminosas. Plácido Rios já se manifestou favorável a essa mudança.

(Foto – MPCE)

MPF do Ceará abre inscrições para estágio

O Programa de Estágio do Ministério Público Federal no Ceará começou a receber inscrições. O edital da seleção prevê a formação de cadastro de reserva para estudantes de graduação das áreas de Administração, Biblioteconomia, Computação, Engenharia Civil e Jornalismo. As inscrições são realizadas apenas pela internet, no site da Procuradoria da República no Ceará, por meio do preenchimento da ficha de inscrição até as 23h59min do dia 3 de fevereiro.

Os universitários que forem aprovados poderão ser convocados para preencher vagas que surgirem na Procuradoria da República no Ceará (PR/CE), unidade do órgão localizada em Fortaleza. A carga horária do estágio é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias, sem comprometer as atividades discentes. Os estagiários recebem bolsa mensal de R$ 850,00 e auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de trabalho.

Só poderão concorrer às vagas do Programa de Estágio do MPF os estudantes que preencherem requisitos mínimos previstos no edital e aqueles matriculados nas instituições conveniadas com o órgão. A seleção terá validade de um ano a contar da publicação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período.

Documentação

Nos dias 4 e 5 de fevereiro, das 10 às 16 horas, os candidatos deverão entregar na sede do órgão os seguintes documentos: Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF, acompanhados dos originais ou fotocópias autenticadas e o comprovante de matrícula expedida pela instituição de ensino conveniada, assinada ou que possa ser autenticada em site próprio da instituição.

Para inscrição não é cobrada nenhuma taxa, mas o MPF convida os universitários a levarem uma lata de leite em pó no dia da entrega de documentos. Todo alimento arrecadado será doado para a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.

Prova

A prova será de múltipla escolha, realizada dia 24 de fevereiro de 2019. Os candidatos terão no total 30 questões para responder, sendo 10 de Língua Portuguesa e 20 de Conhecimento Específico.

SERVIÇO

*Procuradoria da República no Ceará – Rua João Brígido, nº 1260, bairro Joaquim Távora.

(Foto – Divulgação)

Prefeito de Itapipoca pode ser afastado do cargo por improbidade

O prefeito de Itapipoca, João Ribeiro Barroso, pode ser afastado do cargo por improbidade administrativa. A 1ª Promotoria de Justiça desse município entrou com ação civil pública aponta a nomeação de uma funcionária fantasma na Prefeitura, que recebia salário sem trabalhar, em troca de apoio político na eleição de 2008. O prefeito foi reeleito em 2016. As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará.

A investigação teve início com um pedido de aposentadoria rural da funcionária que, durante audiência perante a Justiça Federal, informou que nunca havia trabalhado na Prefeitura, mesmo tendo recebido valores mensais durantes três anos sem nunca ter realizado qualquer serviço público. “A agricultora arguiu que o contrato foi firmado por proposta do atual prefeito, o qual fez a oferta tendo em vista angariar os votos de sua numerosa família na campanha política para Prefeito em 2008”, fato que, segundo a ação, foi confirmado por uma testemunha. O órgão do MPCE reuniu, ainda, documentos que atestam a situação de trabalhadora rural da funcionária.

Após requisição do Ministério Público Estadual a Prefeitura apresentou a situação funcional, fichas financeiras e folhas de frequência da funcionária. Durante audiência extrajudicial, a citada narrou versão diferente daquela prestada à Justiça Federal, onde relatou que “ganhou um contrato”, tendo em vista a sua atuação na campanha política de João Ribeiro Barroso, e que trabalhava “fazendo uns curativos”, mas que nunca havia deixado de laborar na agricultura. Ainda, aduziu não se recordar de ter assinado as folhas de frequência juntadas aos autos. O MPCE solicitou à Justiça a realização de exames grafotécnicos nas folhas de frequência, tendo em vista, de acordo com a promotora de Justiça Carolina Steindorfer, “alarmantes divergências na grafia das assinaturas”. Diversas audiências extrajudiciais foram designadas para a oitiva do prefeito, que não compareceu.

Como pedido final à Justiça, o Ministério Público solicitou a condenação do gestor público nas sanções previstas no artigo 12, III da Lei 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Tragédia de Brumadinho – MP do Ceará divulga nota de solidariedade

O Ministério Público do Estado do Ceará divulga nota de solidariedade às vítimas, familiares e moradores de Brumadinho, em Minas Gerais. Confira o teor da nota:

Nota de Solidariedade

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) se solidariza às vítimas, familiares e moradores de Brumadinho, em Minas Gerais, pela tragédia humana e ambiental ocorrida na tarde da última sexta-feira (25), com o rompimento da barragem da Vale. O MPCE, por meio do procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, lamenta profundamente o ocorrido e cobra medidas urgentes de suporte aos atingidos e reparação dos danos causados ao meio ambiente.

O procurador-geral também manifesta apoio ao trabalho dos membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especialmente os que atuam na defesa do Meio Ambiente. Plácido Rios reforça a importância o mister do Ministério Público Brasileiro no cumprimento do dever constitucional de proteger os recursos naturais pátrios e apurar responsabilidades e investigar possíveis negligências nessa área.

Garantir a proteção do meio ambiente é também assegurar a defesa dos Direitos Humanos, principalmente das populações que vivem e dependem dos recursos naturais, em especial os mais ameaçados pelos interesses escusos de parte do empresariado brasileiro. O MPCE espera que tão logo, as medidas cabíveis e as iniciativas reparatórias sejam tomadas para minimizar as consequências deste lastimável desastre.

*Plácido Barroso Rios

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

(Foto – MPCE)

Mauro Albuquerque alertou em 2016 ao MPCE sobre corrupção de agentes prisionais

Com o título “Em 2016, Mauro Albuquerque alertou ao MPCE sobre a corrupção de agentes prisionais”, eis a Coluna Segurança, do jornalista Thiago Paiva, no O POVO desta segunda-feira;

Titular da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque conhece as falhas do sistema prisional cearense bem mais do se imaginava. Partiram do secretário, ainda em 2016, as informações sobre os indícios de corrupção por parte de agentes penitenciários do Estado que resultaram em pelo menos quatro operações deflagradas pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).

Masmorras Abertas, Mecenas, Correria e Ligações Clandestinas. Todas culminaram na descoberta de crimes cometidos por servidores, incluindo diretores das unidades, membros da cúpula da extinta Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). E todas as operações tiveram como origem as informações repassadas pelo próprio secretário, à época coordenador da Força de Intervenção Penitenciária Integrada (Fipi), do Ministério da Justiça.

“O Mauro nos apresentou severos indícios da existência de corrupção espalhada em diversas unidades, seja pela quantidade de celulares achados na época, seja por outros aspectos. Ele alertou para a problemática. Baseado nisso, instauramos procedimentos de investigação criminal que redundaram no afastamento de diretores e gestores da Sejus”, declarou o promotor Nelson Gesteira, em entrevista à coluna.

Membro do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e da Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas, Gesteira destaca que, em decorrência das operações, há suspeitos presos, condenados, afastados ou demitidos. “Todos por comprovados atos de corrupção, como a prática permissiva da entrada de celular e drogas nas unidades. Três agentes foram presos em flagrante, fruto das ações desencadeadas em 2016”, ressalta.

É sabido que o grupo coordenado por Mauro foi enviado ao Ceará, naquela ocasião, para auxiliar na retomada dos presídios cearenses que haviam “quebrado” em razão da greve dos agentes penitenciários. A paralisação de 17 horas deixou 14 presos mortos e causou uma instabilidade no sistema que durou quatro meses.

Entretanto, além de gerir a intervenção, Mauro participou da comissão que investigou a origem das rebeliões, suas causas e efeitos. Um relatório foi produzido e apresentado ao governador Camilo Santana (PT). O documento desencadeou ações civis e criminais pelo MPCE. Processos que ainda tramitam, tendo entre os acusados membros do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário (Sindasp-CE).

Gesteira lembra que os dirigentes foram considerados os “causadores da grande rebelião”. Em entrevista ao O POVO, publicada ontem, 27, o presidente do Sindasp-CE, Valdemiro Barbosa, afirmou que a greve foi legal. Ele atribuiu o impacto negativo da paralisação à “fragilidade da gestão” da época. Barbosa defendeu que “pode haver corrupção” entre os agentes, mas apenas “casos pontuais”.

Em março de 2018, na operação Mecenas, drogas, celulares e documentos foram apreendidos na CPPL 5. Um agente penitenciário foi afastado. No mês seguinte, na Masmorras Abertas, foram afastados sete servidores públicos, entre agentes, diretores e coordenadores da Sejus. Em maio, na Correria, um agente penitenciário foi preso. E em setembro, na Ligações Clandestinas, documentos, celulares e drogas foram apreendidos na CPPL 7.

Na manhã do último dia 8, os promotores voltaram a se reunir com Mauro Albuquerque, agora secretário. Desta vez, apresentaram um relato verbal sobre as operações realizadas pelo MPCE e solicitaram a manutenção do acesso à base de dados da SAP, o Sistema Penitenciário (Sispen), para dar seguimento às apurações e deflagrar novas operações.

A preocupação do grupo aumentou após a apreensão de 2.300 celulares nas unidades desde o último dia 2. A quantidade absurda de aparelhos recolhidos acendeu o alerta entre os promotores e o secretário. “Isso demonstra que ainda se encontram presentes alguns atos que merecem a nossa atenção. Indica que não conseguimos afastar ou chegar a todos, que ainda tem mais coisa para ser feita”, disse Gesteira.

Segundo o promotor, Mauro Albuquerque concordou em auxiliar no combate à corrupção e se disponibilizou para, mais uma vez, ele próprio, fazer novas denúncias. “Precisamos da ajuda dele para ter acesso às informações que nos levarão a elucidar outras suspeitas que temos. Conversamos, até para ele ter a sensibilidade de manter algumas pessoas em pontos-chave da secretaria”, completou.

O resultado das operações do MPCE demonstra o tamanho do desafio posto para Mauro Albuquerque, uma vez superada a atual crise. O novo modelo de gestão, que alterou a conduta e os procedimentos adotados na custódia dos presos, depende fundamentalmente da idoneidade dos agentes prisionais. E nesse mar de problemas a serem solucionados, é bom saber que o secretário não estará navegando em águas desconhecidas.

(Foto – Divulgação)

Tragédia em Brumadinho requer providências firmes, diz Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (25) que o rompimento da Barragem da Mina Feijão, em Brumadinho (MG), requer providências firmes das instituições. Em nota à imprensa, Dodge também lamentou o desastre.

“É mais uma tragédia humana e ambiental que atinge o estado e que reforça a preocupação com problemas crônicos e graves em nosso país”, disse Dodge.

De acordo com a PGR, a procuradora entrou em contato com o Ministério Público Federal (MPF) em Minas para oferecer apoio integral na investigação dos fatos.

A barragem rompeu-se na cidade de Brumadinho, próxima a Belo Horizonte, por volta das 13h. De acordo com as últimas informações do Corpo de Bombeiros, aproximadamente 200 pessoas estão desaparecidas.

A estrutura, que pertence à Vale, liberou no meio ambiente um volume ainda desconhecido de rejeitos de mineração.

OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou hoje (25) que integrantes da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB e da Comissão Ambiental da OAB de Minas Gerais foram para Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, para prestar assistência à comunidade e acompanhar a execução das medidas no local.

“A relação entre o meio ambiente e a mineração, atividade essencial para a economia brasileira, demanda rigor na aplicação das normas do Direito Ambiental para que seja possível aumentar a previsibilidade de incidentes e atuar de forma preventiva contra os efeitos negativos da exploração mineral.”

Para a OAB, é necessário urgentemente alterar a legislação em vigência para buscar impedir tragédias como a registrada hoje. “É preciso destacar ainda que, poucos anos após o desastre de Mariana, essa nova ocorrência demostra a necessidade urgente de modificação na legislação sobre barragens para disposição de rejeitos de mineração.”

(Agência Brasil)

Pedida a anulação do processo seletivo para agentes de endemia de Brejo Santo

O promotor de justiça da comarca de Brejo Santo (Região do Cariri), Muriel Vasconcelos Damasceno, expediu uma recomendação à prefeita desse município, Teresa Maria Landim Tavares. Quer a anulação do processo seletivo simplificado nº 001/2019 para provimento de cargos de agentes de endemias, bem como todos os atos administrativos dele decorrentes (eventuais contratações). A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

O pedido foi motivada por uma série de irregularidades apontadas na elaboração e publicação do edital e a inobservância à recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Segundo o promotor, a publicação do edital de seleção pública nº 001/2019 não atende ao princípio da publicidade, uma vez que a divulgação de edital de processo seletivo ocorreu no dia 9 de janeiro de 2019 e o início das inscrições foi apenas um dia após essa publicação, ou seja, 10 de janeiro de 2019.

O curto prazo para a inscrição, especialmente considerando a impossibilidade de inscrições via internet, prejudica aqueles que não tinham conhecimento prévio sobre o lançamento do edital e que, portanto, não tiveram tempo hábil para providenciar toda a documentação exigida para a inscrição.

O artigo 9º, da Lei nº 11.350/2006, estabelece que: “A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos”, de modo que não atende a citada a regra a seleção de agentes através de simples análises curricular ou de títulos. Ademais, a exigência de conclusão de ensino médio é pré-requisito exigido na Lei 11.350/2006, portanto, não é razoável que seja considerado, também, como critério de pontuação de títulos.

Neste caso, deverá ser publicado novo edital com o mesmo fim, levando em conta as exigências constitucionais e legais, prevendo seleção através de provas ou provas e títulos. Em caso de adoção do critério provas e títulos, a pontuação atribuída a cada título deverá ser fixada de forma comedida, de modo que a pontuação alcançada nesta fase do certame não se sobreponha a nota atribuída na prova de múltipla escolha. Além disso, o prazo mínimo de sete dias entre a data da publicação do edital e o início das inscrições deve ser respeitado, bem ainda que seja conferido pelo menos cinco dias para as inscrições.

Conforme o documento, o prazo para a interposição de recursos será assegurado em todas as fases do certame. O edital de seleção pública deverá ser publicado nos meios ordinários de publicação dos atos administrativos, a exemplo de jornais de grande circulação, diário oficial, site da prefeitura etc). A comprovação da exigência legal prevista no artigo 7º, I da Lei 11.350/2006 (ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas) será cobrada não no momento da inscrição, mas por ocasião da futura contratação dos selecionados, nos moldes do que ocorreu em vários municípios.

Observatório das calçadas

185 2

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira (21), pelo jornalista Demitri Tulio:

Uma página no Facebook, criada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), promete ser um observatório das calçadas ruins de Fortaleza. Quem tiver a acessibilidade obstacularizada pode denunciar no www.facebook.com/calcadaparatodos/. A péssima qualidade do equipamento é um ponto fora da curva da política de mobilidade urbana da Prefeitura.

No ano passado, durante uma audiência pública entre MPCE e Município, foram recomendadas ações imediatas para facilitar o deslocamento de pedestres. Em muitos casos, idosos e pessoas com deficiência física ficam presos em casa, porque é impossível se locomover pela cidade. Vamos ver se o promotor Eneas Romero, um dos responsáveis pela página e titular 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, consegue fazer com que o Município encare, finalmente, o problema. Como a fiscalização é quase nula, poucos são os que cumprem a legislação na hora de construí-las.

Uma trecho da calçada da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) é o primeiro teste para o promotor de Justiça Eneas Romero. Ele notificou a entidade e a Prefeitura para que seja removido um muro do estacionamento que impede a passagem de pedestres.

O muro fica na esquina da rua Rocha Lima com avenida Barão de Studart. O pedestre que vem pela calçada tem de descer para o asfalto para transpor o obstáculo. A Prefeitura de Fortaleza tem dez dias para fazer a fiscalização.

A página www.facebook.com/calcadaparatodos/ poderia trazer informações, fotos e vídeos sobre o padrão correto de uma calçada exigido pela legislação. Seria didático para quem vai construir. Fica a dica para o Ministério Público.

Bolsonaro inaugura mandato de mudanças, diz Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o presidente da República, Jair Bolsonaro, inaugura um mandato de mudanças e renova a esperança dos brasileiros.

“Agradeço, por isso, sensibilizada e muito especialmente a Vossa Excelência, presidente Jair Bolsonaro, que recém-eleito, inaugura um mandato de mudanças sob a égide da Constituição e renova a esperança dos brasileiros de que a vida cotidiana seja melhor para todos, calcada em valores constitucionais caros aos brasileiros”, disse a procuradora.

Dodge também defendeu a atuação do Ministério Público e o combate à corrupção. “Temos a incumbência constitucional de zelar pela qualidade das políticas públicas e dos serviços de relevância pública. Zelamos pelo bem comum, o bem de todos, que não admite corrupção, nem dissimulação do ganho obtido ilicitamente, mas também não se compatibiliza com a omissão, a inércia e a ineficiência”, disse.

(Agência Brasil)