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MP do Ceará passará a atuar na Casa da Mulher Brasileira

O Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e as Promotorias de Justiça da Violência Doméstica de Fortaleza estarão, a partir de segunda-feira, em novo endereço: Casa da Mulher Brasileira. Trata-se de um centro de atendimento criado pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, que tem como objetivo ser uma base para atendimento de mulheres em situação de violência. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

A Casa da Mulher Brasileira, com implementação dos serviços agendada para este sábado, 23, pretende integrar serviços voltados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres. O intuito é promover acolhimento, triagem e apoio psicossocial; ter à disposição desse público uma delegacia, um Juizado e núcleos do Ministério Público e Defensoria Pública; ações voltadas para a promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças, com ferramentas como uma brinquedoteca e alojamento de passagem e central de transportes.

SERVIÇO

*Casa da Mulher Brasileira – Rua Teles de Sousa, s/n – bairro Couto Fernandes (próximo à av. José Bastos)

*Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.

*Mais Informações – (85) 3214-2230/3214-2673.

(Foto – Divulgação)

MPF vai investigar brasileiros que assediaram mulher na Rússia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito criminal para apurar se os brasileiros filmados assediando uma mulher durante as comemorações da Copa do Mundo, na Rússia, cometeram crime de injúria.

Requisitadas em regime de urgência e prioridade, as investigações vão permitir a identificação de todos os brasileiros envolvidos no episódio. Para a Procuradoria da República no Distrito Federal, a conduta dos brasileiros ofendeu a dignidade da mulher ainda não identificada, expondo-a à humilhação pública por meio de um comportamento “nitidamente machista e discriminatório”.

A investigação foi aberta com base na Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, que define o comportamento preconceituoso contra as mulheres. O Brasil e demais signatários do acordo devem observar e zelar pelos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições entre homens e mulheres.

O vídeo em que um grupo de torcedores aparece ridicularizando uma moça que parece não compreender o sentido das frases ofensivas gritadas, em coro e em português, é apenas um dos três registros que, recentemente, se espalharam pelas redes sociais, com brasileiros constrangendo pessoas de outras nacionalidades.

Em um segundo vídeo, um rapaz vestindo a camisa da seleção brasileira pede a um menino russo que repita uma série de frases obscenas e depreciativas. Em outro, três rapazes pedem a três garotas que repitam frases de baixo calão. Um dos jovens que aparecem neste último vídeo foi identificado como funcionário de uma empresa aérea brasileira que o demitiu tão logo o assunto começou a ser noticiado.

O procedimento investigatório criminal já instaurado pelo MPF visa a identificar os autores e apurar os fatos relativos apenas ao primeiro vídeo. Justamente o que alcançou maior repercussão, motivando a manifestação de repúdio de várias autoridades e entidades brasileiras.

Os ministérios do Turismo e do Esporte se apressaram em condenar o comportamento dos brasileiros. Na Rússia, o ministro do Esporte, Leandro Cruz da Silva, disse que a atitude dos brasileiros filmados ridicularizando a moça envergonharam todo o Brasil, desdenhando da receptividade russa.

Em nota, o Ministério do Turismo afirmou que o machismo e a misoginia não são aceitáveis sob nenhum aspecto, muito menos em um evento como a Copa do Mundo, realizado para “promover a integração entre povos e culturas do mundo todo”.

A Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC) e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco identificaram nominalmente dois dos homens que aparecem no vídeo que ganhou as redes sociais nos últimos dias. A PM anunciou que o tenente, que está de férias na Rússia, vai responder a processo administrativo disciplinar quando retornar ao trabalho. E a OAB repudiou “veementemente” o episódio e o envolvimento de um advogado pernambucano.

Na Rússia, onde o episódio parece ter repercutido menos que no Brasil, uma ativista criou um abaixo-assinado para reunir manifestações de apoio à punição aos brasileiros. Mais de 23 mil pessoas já assinaram a petição que Alena Popova pretende entregar às autoridades russas e à embaixada brasileira na Rússia a fim de exigir a aplicação das leis que preveem punição a quem humilhe a honra ou a dignidade de outras pessoas.

(Agência Brasil)

Ministério Público do Ceará investe na modernização tecnológica

Diretores da Softplan e Plácido Rios.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, assinou, nesta terça-feira, com a empresa Softplan, em Florianópolis (SC), contrato para a implantação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) no Ministério Público do Ceará. O SAJ faz a gestão de processos judiciais e extrajudiciais do Ministério Público.

A assinatura ocorreu durante encontro de representantes do MPCE com a cúpula dessa empresa. O grupo conheceu as instalações, a infraestrutura para o desenvolvimento do sistema e os times responsáveis pela performance do SAJ. Os primeiros passos da transformação digital no Ministério Público do Ceará já estão definidos com o cronograma de ações. Os trabalhos iniciam imediatamente com a configuração da infraestrutura do MP e com o levantamento de dados. O planejamento é que o SAJ esteja em todas as promotorias e procuradorias de Justiça até dezembro de 2019.

“O SAJMP fará um recorte na história do nosso MP, que existe para ajudar a sociedade. Precisamos de agilidade na distribuição de Justiça. Até então, usávamos sistemas ultrapassados que impediam uma prestação de serviços mais assertiva. Certamente, a adoção do processo digital, com o auxílio de um sistema robusto, será fundamental para que tenhamos uma mudança de cultura e uma qualidade maior em nossas atividades”, acentua o procurador-geral do MP do Ceará.

Ministério Público do Ceará convoca estagiários

O Ministério Público do Ceará, por meio do seu Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), está convocando os estudantes aprovados no Edital nº 44/2016 para comparecer à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) nesta quarta-feira (20/06), das 9 às 12 horas. Hora da entrega da documentação para assumir vaga de estágio em Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Os candidatos habilitados devem apresentar histórico escolar, comprovante de endereço, declaração de disponibilidade de horário e opção de turno (será entregue no Nuge), declaração de inexistência de antecedentes criminais, RG, CPF ou CNH, certidão de quitação eleitoral e militar e atestado de sanidade física e mental.

SERVIÇO

*Para mais informações, entrar em contato com o Nuge: (85) 3452-3762 ou nuge@mpce.mp.br.

Acesse aqui o Edital nº 34/2018.

*Nuge – Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio.

PF indicia Marcelo Miller, Joesley Batista e mais três por corrupção

O ex-procurador da República Marcelo Miller, o empresário Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, e mais três foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito que investigou o envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos do Grupo J&F enquanto ainda era membro do Ministério Público Federal.

O delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes atribuiu a Marcelo Miller o crime de corrupção passiva e apontou a prática de corrupção ativa por parte de Joesley Batista, do ex-diretor jurídico do grupo J&F Francisco de Assis e Silva e das advogadas Esther Flesch e Fernanda Tórtima, que trabalharam para a empresa. A omissão de envolvimento de Miller durante a negociação da delação premiada para ajudar os executivos foi um dos principais pontos apontados pela PF.

A informação foi publicada pela GloboNews e confirmada pelo Estadão/Broadcast. Os também delatores do grupo J&F Wesley Batista e Ricardo Saud, embora tenham sido investigados, não foram indiciados.

A manifestação da PF ainda está sob sigilo e será analisada pelo Ministério Público Federal, que decidirá se apresenta denúncia ou não. Apesar de se tratar de um outro processo, o posicionamento da PF é um golpe na pretensão da defesa dos ex-executivos que buscam manter no Supremo Tribunal Federal a validade dos acordos de colaboração firmados com o MPF, cuja rescisão depende do ministro-relator, Edson Fachin.

*Do Estado de Minas aqui.

Dodge diz que sistema prisional precisa entrar na agenda política

A procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, apontou hoje (18) algumas das principais dificuldades pela qual passa o sistema prisional brasileiro. Em primeiro lugar, segundo Raquel Dodge, está o fato de o assunto não entrar na agenda política do país, seguido da falta de coordenação e integração entre autoridades; a falta de diagnósticos e uma seletividade que prende autores de crimes de menor potencial e deixa soltos autores de crimes mais violentos, bem como de crimes de colarinho branco.

Segundo a procuradora-geral, o problema precisa ser enfrentado de forma coordenada e integrada por todos titulares da Ação Penal Pública, do sistema de Justiça, do Judiciário e Executivo. “Há muitas dificuldades [no âmbito do sistema prisional brasileiro]. A primeira das dificuldades é que esse é um tema que raramente frequenta a agenda política do país. Isso acontece apenas em ano eleitoral. No Judiciário e no Ministério Público, o tema é abordado timidamente”, disse Dodge durante a abertura do Seminário Internacional de Execução Penal, em Brasília.

Além disso, acrescentou a procuradora, há uma tendência de apenas pequenos traficantes e crimes não violentos resultarem em prisão no país. “Autores dos crimes de colarinho branco ainda não estão sendo encarcerados, bem como os que praticam crimes violentos de grande potencial ofensivo. Apenas os agentes de crimes violento de menor potencial ofensivo [estão sendo presos]. Pequenos traficantes e autores de crimes não violentos são a massa do sistema prisional”, disse.

Raquel Dodge alertou que os jovens encarcerados são arregimentados por facções criminosas no interior dos presídios, o que piora ainda mais a situação. “Essas facções dominam o crime dentro e fora dos presídios. Ela controla inúmeros negócios lícitos, lava dinheiro e até financia campanhas eleitorais. Tudo isso é grave. Deve ser examinado adequadamente, para debelar o crime organizado na prisão”.

Ela disse que, para lidar com essa situação, é preciso entender como são tratados os infratores, a prevenção ao crime e o tratamento dado após a sentença. A questão prisional, segundo ela, padece há anos de diagnóstico, com o Executivo definindo políticas públicas a partir de dados sempre defasados.

“Os dados apresentados este ano foram colhidos há um ou dois anos. Nada era atualizado, da forma como merece a segurança pública”, disse. “É preciso ter a utopia de resolver no curto prazo. Médio e longo prazo já passou. Curto prazo a começar”, acrescentou..

Presente no evento de abertura, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que é também conselheiro do CNMP, disse que a tendência é a de se criar um caminho que fomente diálogos institucionais. “A questão prisional no Brasil precisa mudar. Isso somente ocorrerá por meio de um trabalho conjunto, de dialogo entre Ministério Público e Judiciário”, disse em meio a críticas ao sistema prisional brasileiro.

A discussão, segundo ele, é muito difícil e com saídas complexas. “Há dificuldade nos estados em gerir recursos, na medida que o Funpen [Fundo Penitenciário Nacional] tem recursos sobrando. Os estados não utilizam esses recursos para investir no sistema prisional”, disse ao informar que as dificuldades para o uso desses recursos persiste mesmo após a modificação das regras.

“Percebe-se pouco interesse dos gestores estaduais no aprimoramento dessa questão, ainda mais no período atual, de intervenção [na área de segurança] no Rio de Janeiro”, completou.

(Agência Brasil)

MPCE apresenta denúncia criminal contra servidores da Câmara Municipal de Capistrano

A Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apresentaram, nessa sexta feira (15), denúncia criminal contra sete vereadores de Capistrano pela prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, organização criminosa e embaraço às investigações. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Na Operação Day Off, deflagrada no último dia 8, foram constatados reiterados desvios de dinheiro público através da concessão de diárias fraudulentas a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

Na ação, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e de seis mandados de prisão preventiva nas cidades de Capistrano e Maracanaú. Foram presos quatro vereadores, um servidor da Câmara Municipal de Capistrano e uma funcionária da União dos Vereadores do Ceará (UVC). As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

(Foto: Arquivo)

Ministério Público e CGD cumprem mandados de prisão contra três PMs

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco),do Ministério Público, do Ceará, com o apoio de equipes da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), cumpriu três mandados de prisão preventiva e três mandados de busca e apreensão contra três sargentos da Polícia Militar que, no exercício das funções, praticaram crimes de roubo e corrupção passiva. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

As medidas foram deferidas em processo que tramita na Vara da Justiça Militar Estadual. A ação criminosa dos policiais foi detectada durante outra investigação do Gaeco e do setor de inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSPDS).

Dos três policiais, dois já estavam em reclusão no presídio militar, pois foram condenados na auditoria militar por crime de extorsão. Apenas um dos alvos estava em atividade e, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, foi recolhido ao presídio militar.

Além do processo criminal, os policiais envolvidos nos crimes responderão a procedimento disciplinar na CGD, com sanções administrativas que podem chegar à demissão.

Procuradora-geral da República convoca parlamentar cearense

A deputada federal Gorete Pereira, também presidente estadual do PR, vai participar, a convite da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, da solenidade de abertura da I Conferência Nacional das Procuradoras da República. O evento ocorrerá a partir das 14 horas da próxima sexta-feira (15), em Brasília. No convite, Dodge ressalta a “elevada função” da parlamentar e acrescenta “ tendo certamente enfrentado desafios semelhantes em sua carreira” .

Gorete Pereira é procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, tendo sido eleita em março do ano passado com 100% dos votos válidos. A Procuradoria responde pela apuração de casos de violência contra a mulher. A deputada foi ainda a primeira presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal.

O Encontro

A Conferência é uma promoção da Procuradoria-Geral da República e da Escola Superior do Ministério Público da União. Vai contar com a participação de procuradores-gerais de outros países e representantes de organismos internacionais. Nos próximos dias 15 e 16, será realizado estudo comparado da questão de gêneros entre Ministérios Públicos.

Raquel Dodge destaca que o objetivo do evento é contribuir para a formação de um diagnóstico dos principais desafios para ingresso, permanência e evolução na carreira. Logo após a abertura da Conferência, a procuradoria-geral da República falará sobre “Procuradoras em espaços de poder: trajetórias e desafios”.

(Foto – Agência Câmara)

Decon mostra serviço no Dia dos Namorados

Com o objetivo de fiscalizar estabelecimentos que prestavam serviços ou comercializam produtos relacionados ao Dia dos Namorados, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou, nos dias 11 e 12 deste mês, a “Operação Vênus”. Ao todo, foram fiscalizados nove estabelecimentos na cidade de Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado.

No ato da fiscalização, foi verificado se os estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação relacionada à atividade desempenhada. Foi verificado se os locais possuíam os seguintes itens: Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, precificação dos produtos e serviços, Livro de Reclamação e CDC.

Na oportunidade, foi averiguado, ainda, se os restaurantes estavam praticando venda casada nos cardápios especiais voltados ao Dia dos Namorados, uma vez que é considerada prática abusiva a venda da refeição como combo, ou seja, entrada, prato principal e sobremesa por um preço único, sem que especificar o valor individualizado de cada produto ou não concedendo ao consumidor a opção de adquirir apenas um dos itens do cardápio especial.

A venda casada é expressamente proibida pelo CDC, que veda a atitude do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Confira os estabelecimentos fiscalizados na “Operação Vênus”:

Dia 11/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Palace Motel – Registro Sanitário vencido e ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Dragon Motel – Registro Sanitário vencido, ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

– Santa Grelha Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

Relatório de Visita: O Motel Villa Verde – o estabelecimento apresentou todas as documentações relacionadas ao regular funcionamento.

Dia 12/06/2018

Estabelecimentos autuados:

– Pipo Restaurante – ausência do Alvará de Funcionamento, de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Exotic House – ausência de Registro Sanitário e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– Doce Prazer e Sedução – ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.

– L’Ô Restaurante – prática de venda casada, não exibição de preço dos itens no cardápio especial para o Dia dos Namorados e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

– Jardim do Alchymist Restaurante – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros vencido.

Fernando Collor protocola reclamação disciplinar contra Janot

O senador Fernando Collor não se esquece do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele acaba de entrar com uma reclamação disciplinar contra o ex-PGR e o ex-corregedor Claudio Henrique Portela, que foi quem arquivou um primeiro desagravo contra Janot. A informação é da Veja Online.

Collor sustenta que a referida reclamação, arquivada em 2015, continha fortes indícios de autoria e materialidade das infrações.

O ex-presidente afirma que Janot cometeu uma série de infrações: aluguel de casa e contratação de serviço de comunicação sem licitação; exercício ilegal da advocacia; vazamentos de informações da Lava-Jato; escolha seletiva dos alvos da operação, além de quebra de decoro pessoal.

Como punição, o senador quer a demissão de Janot, cassando-se a sua aposentadoria, e instauração de processo administrativo.

(Foto – Revisa Exame)

Procuradores querem que associação và à Justiça contra Gilmar Mendes

Integrantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) querem entrar com uma ação contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Há contrariedade com as críticas do magistrado à categoria. A direção da entidade fará consulta aos associados antes de iniciar a ofensiva judicial, informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

A enquete direcionada aos cerca de 1.300 filiados da ANPR deve ser realizada em agosto. A entidade espera obter autorização para ingressar com ação civil contra o ministro —neste caso, o julgamento caberia à primeira instância da Justiça.

Se for levada adiante, a ofensiva da ANPR tem potencial para deteriorar as relações entre procuradores e o Supremo. Gilmar Mendes pode ser o mais enfático, mas não é o único ministro da corte a criticar não só a conduta como também os métodos de investigadores.

MPCE cria plataforma que permite ao cliente incluir telefones em lista antimarketing

Sabe aquela estratégia de vendas muito utilizada pelas empresas que usa telefonemas, e-mails e mensagens de celular e que muitas vezes causa aborrecimento? A partir da Lei n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, conhecida como Lei Antimarketing, de autoria do deputado estadual Odilon Aguiar (PSD) e do Sistema de Bloqueio de Marketing, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), quem não quiser receber esse tipo de contato poderá solicitar o bloqueio de ligações telefônicas, SMS e e-mail.

De acordo com a lei, considera-se marketing direto ativo a estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade dele, com o objetivo de oferecer produtos e serviços. Pela matéria, fica criada uma listagem onde o cidadão poderá requerer a sua inclusão para que não receba SMS, mensagens de texto e e-mails com propaganda. Na prática, fica vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na listagem.

Essa ferramenta será apresentada na próxima terça-feira (12), pela secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, às 8h30h, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. Para a secretária-executiva, o Sistema de Bloqueio de Marketing “traz transparência na relação entre consumidor e empresa e proporciona mais liberdade de escolha, tanto para as empresas que querem fazer seu marketing quanto para o consumidor que não deseja receber esse tipo de propaganda. O remetente também passa a ter a certeza de que está enviando o seu conteúdo para quem tem interesse, tendo mais efeito, eficácia e efetividade”.

De acordo com a lei, considera-se marketing direto ativo a estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade dele, com o objetivo de oferecer produtos e serviços. Pela matéria, fica criada uma listagem onde o cidadão poderá requerer a sua inclusão para que não receba SMS, mensagens de texto e e-mails com propaganda. Na prática, fica vedado ao fornecedor apresentar ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na listagem.

O fornecedor que não respeitar a vontade do consumidor ficará sujeito à multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e à aplicação de medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade, em casos de reincidência.

O cadastro no sistema será válido por um ano. Ao final desse período, o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro.

Decon

O Decon-CE será o responsável para manutenção dessa lista. O projeto não inclui as entidades sem fins lucrativos e de caridade que utilizem o marketing direto como meio de receber doações. A lei veio para regulamentar a Lei 15.111 de 2012, que trata do marketing direto.

“Além de disciplinar esse tipo de propaganda, a lei prevê ainda que o envio do marketing direto não será permitido nos domingos e feriados e em qualquer dia entre as 21 horas e 8 horas, a não ser que o consumidor tenha dado autorização para receber propaganda nesses dias e horários”, explica Odilon Aguiar.

O não cumprimento do disposto na matéria acarretará em infração no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado do Ceará (UFIRCe’s), por cada consumidor incluído na listagem e que mesmo assim receba oferta comercial. Os valores arrecadados em decorrência da multa estipulada serão revertidas em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). No entanto, em caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor lesado, a penalidade administrativa fica extinta.

MPF espera denúncia contra Marcelo Miller até o fim da próxima semana

Integrantes do Ministério Público Federal estão na expectativa de que o ex-procurador Marcello Miller seja denunciado, ainda na próxima semana, por sua atuação como advogado da JBS. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta sexta-feira.

O inquérito da Polícia Federal que apura a conduta de Miller está praticamente fechado, e os procuradores que tocam o caso no MPF já analisam documentos para concluir a acusação.

MPCE e Polícia Civil prendem vereadores em Capistrano

A Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e a Polícia Civil prenderam, nesta manhã de sexta-feira, quatro vereadores da cidade de Capistrano, dentro da Operação Day Off, de combate a crimes contra a administração pública. Na ação, segundo a assessoria de imprensa do MPCE, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva nas cidades de Capistrano e Maracanaú. Os mandados de prisão foram concedidos pelo juiz de Direito da Comarca de Capistrano e alcançou também um servidor da Câmara Municipal de Capistrano e uma funcionária da União dos Vereadores do Ceará (UVC).

Os mandados são referentes a procedimento investigatório criminal instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Capistrano, com auxílio do GAECO, e que apura a prática de crimes de peculato, falsidade ideológica e documental, com características de organização criminosa, na concessão de diárias a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Capistrano.

A investigação revelou indícios de que vereadores e servidores da Casa Legislativa, através de procedimentos fraudados instruídos com documentos falsificados, recebiam diárias ilegais por viagens que, de acordo com os elementos apurados, nunca ocorreram. As buscas e apreensões ocorreram nas residências dos investigados e na Câmara Municipal de Capistrano.

Não confio – André Costa questiona dados do MPSP sobre força de facção no Ceará

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Após divulgar que pelo segundo mês consecutivo houve queda do número de homicídios no Ceará, o secretário estadual da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa, colocou em xeque dados fornecidos pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) mostrando o perfil do Primeiro Comando da Capital (PCC) no País. Para ele, as investigações não têm fontes confiáveis e os números são inflados pelos criminosos. O órgão rebateu as declarações do titular da Pasta.

“Eu não confio porque não confio na palavra de bandido. A fonte é bandido, mas quem confiar pode divulgar e dizer que confia naquilo ali”, criticou Costa. Os dados fornecidos pelo MPSP indicam que o Ceará é o terceiro estado do Brasil com mais integrantes da facção criminosa paulista, cerca de 2,5 mil pessoas. Em São Paulo, o número chega a 10,9 mil membros. No Paraná, a estimativa aponta para 2,8 mil faccionários do grupo.

Ao todo, no Brasil, os criminosos têm mais de 30 mil aliados. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o total de “batizados” — como são chamados os integrantes da facção — aumentou seis vezes fora do estado de São Paulo nos últimos quatro anos. As investigações do MPSP apontaram ainda que o PCC teria faturamento estimado entre R$ 400 milhões e R$ 800 milhões.

O secretário da SSPDS reconheceu que o principal fator para aumento do número de homicídios no Ceará ao longo do ano passado e o início de 2018 foi o acirramento das disputas comerciais entre as facções. Contudo, para ele, o grupo criminoso paulista não está tão capilarizado como aponta o Ministério Público. “A fonte deles é a conversa de membros do PCC. Um membro não vai querer dar satisfação a alguém acima dele dizendo que o trabalho está sendo mal feito e está reduzindo o número de faccionários, não tem um IBGE lá”, disse.

André Costa disse ainda que o setor de Inteligência da Polícia Civil cearense tem o mesmo mapeamento, mas com números inferiores. “O nosso é bem mais firme, mas não divulgamos porque é algo trabalhado pela Inteligência, nem tudo precisa vir a público”, ponderou.

Questionada pelo O POVO Online sobre a fonte dos dados e os críticas feitas pelo secretário, a assessoria de imprensa do MPSP ressaltou que o trabalho de Inteligência é fundamental para que as autoridades da Segurança Pública e do sistema de Justiça possam se antecipar ao movimento dos grupos criminosos. “A atuação do MPSP nesta área é reconhecida nacionalmente. As demais observações não merecem nenhum tipo de comentário da nossa instituição”, informa em nota o órgão.

(O POVO Online)

Fortaleza é sede de reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, e a ouvidora-geral do Ministério Público do Estado, Maria Neves Feitosa Campos, serão cicerones, nesta quinta-feira, 7, às 8h30min, da XXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público. O evento ocorrerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Os dois comandarão o ato de abertura.

O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, ministrará, às 10 horas, a palestra dd abertura abordando o tema “Ouvidor 3.0”. No período da tarde, o evento continuará no Hotel Gran Marquise, onde haverá duas reuniões administrativas. Nesta ocasião, a ouvidora-geral do MPCE, Maria Neves Feitosa Campos, apresentará o relatório de sua gestão à frente do órgão no biênio 2016/2018.

No dia 8 o colegiado realizará três blocos de reuniões administrativas, para tratar de assuntos internos, destacando-se a participação das ouvidorias no processo eleitoral e em campanhas de combate à corrupção. Será apreciada, ainda, uma proposta de promoção de uma campanha nacional, divulgando a importância das Ouvidorias e esclareça o cidadão sobre postagens na internet e suas consequências. Na sequência, haverá homenagem a ex-ouvidores e ex-secretário do CNOMP e moções.

(Foto – Divulgação)

MP recomenda à Prefeitura de Boa Viagem que reduza gastos com pessoal

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A 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca Boa Viagem recomendou que a Prefeitura de Boa Viagem remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual. O objetivo é fazer com que o Município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto do documento, a Prefeitura tem 30 dias para informar que medidas serão adotadas para cumprir o recomendado.

Além disso, a Prefeitura deve se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função; e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Caso a Prefeitura de Boa Viagem não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis para com a administração municipal.

O representante do MPCE, promotor de Justiça Alan Moutinho, também recomendou que a Prefeitura não deve prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.

Lei da Responsabilidade Fiscal

A recomendação leva em consideração que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto máximo do município com pessoal no percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. O município de Boa Viagem, no que tange à despesa total com pessoal do Poder Executivo, nos últimos quatro quadrimestres ultrapassou em demasia os limites totais.

Segundo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exarado pelo Município de Boa Viagem relativamente ao 1º quadrimestre de 2018, o Poder Executivo ultrapassou o limite total de gastos com despesas de pessoal, atingindo o patamar de 66,36% da Receita Corrente Líquida do Município. A LRF estabelece que, ao ultrapassar o limite prudencial, o ente federativo tem que eliminar o excedente “nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro”.

Ainda segundo o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2017 – SIM (Sistema de Informações Municipais – TCE), o poder executivo contava com 1.728 servidores efetivos; e 439 prestadores de serviços, leia-se, contratados temporariamente; e ainda 232 servidores comissionados.

Para tanto, o gestor deve, entre outras medidas, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança (inclusive pela extinção de cargos e funções a eles atribuídos); exonerar os servidores não estáveis; exonerar os servidores que acumulem ilicitamente cargos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição, entre outras medidas.

Segundo Alan Moitinho Ferraz, “esse é o momento para se somar esforços para tornar a gestão pública eficiente, a fim de reconduzir a despesa com pessoal para abaixo do limite, possibilitando viabilizar futuras contratações necessárias ao interesse público, mormente nas áreas de Saúde e Educação, cumprindo-se a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

Promotores querem investigar venda de informações de contribuintes

A Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre possível venda de CPFs e outros dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao governo federal. No documento, o MPDFT pede ao MPF que apure e avalie se há ilegalidades no caso.

Desde o início do ano o MPDFT investiga o site Consulta Pública, que disponibiliza informações pessoais de brasileiros. A suspeita é que ele estaria usando dados da base de órgãos da Administração Pública Federal, como o Serpro. O domínio do site foi congelado por ação dos promotores.

Entre as informações oferecidas por determinadas quantias estariam nome completo, inscrição no CPF, data de nascimento, sexo, título de eleitor, nome da mãe, endereço completo e situação da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Esses dados eram retirados da base da Receita Federal.

Segundo comunicado divulgado pelo MPDFT, a Comissão de Proteção de Dados da instituição teria encontrado evidências da comercialização de CPFs, “inclusive com descrição de valores referentes à venda dos dados para a própria administração pública direta e indireta”.

A equipe teria obtido uma proposta comercial do Serpro para comercializar os cadastros pessoais com outro órgão da Administração Pública, como a Controladoria-Geral da União, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça, em contratos que somam mais de R$ 1,3 milhão. Os promotores questionaram a empresa, que se recusou a responder às perguntas.

“Trata-se de um negócio milionário no qual os dados armazenados e geridos pela própria administração pública são vendidos para a mesma administração pública”, afirmou o promotor Frederico Ceroy.

Por meio de nota, o Serpro repudiou o que chamou de “a distorção que vem sendo feita a respeito de sua atuação na prestação de serviços ao governo e à sociedade”. A empresa acrescentou que nunca contratou ou repassou informações ao site Consulta Pública, bem como não disponibilizou dados básicos de brasileiros “em qualquer ambiente”.

Em relação ao repasse a outros órgãos públicos, o Serpro argumentou que o processo não é irregular.

“O que é chamado ‘venda de informações’ é, na verdade, um procedimento legal e legítimo amparado por lei de disponibilização, previamente autorizada, de dados e informações já públicos, pertencentes aos órgãos e entidades da administração, procedimento que, em nenhuma medida, atenta contra o sigilo de dados do cidadão”, concluiu o comunicado.

(Agência Brasil)

MPCE cobra agilidade da Pefoce na identificação de pacientes que “moram” em hospitais públicos

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, do Ministério Público do Ceará determinou à Perícia Forense do Ceará (Pefoce) que agilize a identificação dos pacientes sem documentação que, geralmente, ficam abandonados nos hospitais públicos de Fortaleza. Quer que o órgão faça o atendimento de todos os pedidos de identificação (exame papiloscópico) desses no prazo máximo de 07 (sete) dias, levando em consideração cada caso de acordo com a gravidade, com emissão do resultado em até 07 (sete) dias após a coleta.

O MPCE recomenda aos hospitais que, antes de enviar os pedidos de exame papiloscópico, sejam empreendidas medidas para identificação do paciente por outros meios.

Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, esse cenário preocupante pode ser visto no Instituto Dr. José Frota e em outras unidades de saúde do Estado. “Muitos pacientes não identificados acabam virando ‘moradores’ desses hospitais. Como eles não portam documentos de identificação, não há como encaminhá-los para abrigos ou reintegrá-los à família”, explica.

O perito-geral da Pefoce, Ricardo Macedo, informou que o órgão atende, em geral, às demandas criminais em que se precisa identificar as pessoas. Ainda assim, a Perícia já está realizando identificação de pacientes vivos pela Pefoce.

(Foto -, Pefoce)