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MPCE apresenta denúncia contra prefeito e secretários municipais de Poranga

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) ofereceu denúncia contra Carlisson Emerson Araújo da Assunção, prefeito de Poranga; Oswaldino Rocha Júnior, secretário de Finanças; Adriano Aguiar Araújo, ex-secretário de Saúde; Francisco Antônio Chaves Portela, secretário de Educação; e Márcia Sousa Militão Pinho, secretária de Trabalho e Assistência Social. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará.

A investigação da Procap colheu documentos que comprovaram a existência de grande quantidade de processos de despesa em branco (notas de empenho e liquidação não assinadas), mas com pagamento já efetuado, desrespeitando a Lei nº 4320/64 e configurando fraude no processo de pagamento.

A investigação do órgão revelou que os pagamentos fraudados ultrapassaram o valor de um R$ 1 milhão, em parte realizados diretamente pelo prefeito, em parte de responsabilidade dos demais denunciados, que, no exercício dos cargos de secretários municipais, também eram ordenadores de despesas.

Ficou constatado ainda que “na Prefeitura de Poranga era adotado um procedimento absolutamente ilegal e pernicioso para Administração Pública: primeiro, transferia-se os valores, depois se preocupavam com a formalização do procedimento para justificar a transferência dos recursos. Após os pagamentos, os documentos eram finalizados e os respectivos ordenadores de despesas, participantes e conscientes da irregularidade, assinavam os papéis, tudo buscando dar um ar de legalidade ao pagamento”, consta na denúncia do MPCE.

DETALHE – A denúncia foi entregue no dia 18 de julho (Nº 0626436-75.2018.8.06.0000), distribuída em 24 de julho no Tribunal de Justiça e tem como relator o desembargador Francisco Carneiro Lima.

PGR tenta acelerar julgamento de registro de Lula no TSE

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou hoje (16) com um novo pedido no processo de registro de Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República. Ela quer que o prazo de sete dias para a manifestação da defesa contra a impugnação (questionamento) do pedido de registro seja adiantado e passe a contar a partir desta quinta-feira, numa tentativa de acelerar o julgamento.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante sessão extraordinária, para a retomada do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5794) que questiona o fim da contribuição sindical obrigatória. Ontem (15), menos de uma hora depois de o ministro Luís Roberto Barroso ter sido sorteado relator do pedido de registro, Raquel Dodge, que é também a procuradora-geral eleitoral, entrou com a impugnação, argumentando que Lula está inelegível de acordo com os critérios da Lei da Ficha Limpa.

Outras duas impugnações, movidas pelos candidatos a deputado federal Alexandre Frota (PSL) e Kim Kataguiri (DEM), também foram protocoladas na tarde de quarta-feira (15), mas ainda antes de o pedido de registro de Lula ter sido incluído no sistema do TSE. Assim, tais questionamentos acabaram sendo distribuídos a outro relator, o ministro Admar Gonzaga.

Em seguida, o PT entrou então com uma petição no TSE, colocando em dúvida o fato de as impugnações de Frota e Kataguiri terem sido distribuídas a Gonzaga, e não a Barroso. Segundo nota divulgada pelos advogados do partido, isso foi feito “com o único objetivo de evitar eventuais nulidades”, devido ao ministro não ser o relator do registro de Lula.

Com base na petição do PT, Raquel Dodge argumentou que a defesa já tomou ciência da impugnação, sem que seja necessário aguardar a notificação dos advogados, motivo pelo qual o prazo para a manifestação da defesa deve começar a contar a partir desta quinta-feira, pois Lula “compareceu espontaneamente aos autos, teve ciência da impugnação ministerial, passando, portanto, a fluir dessa data o prazo para apresentação de contestação”.

Hoje, o advogado de Lula no TSE, Luiz Fernando Casagrande Pereira, ironizou a celeridade de Raquel Dodge em impugnar o pedido de registro de candidatura de Lula. “A gente não tinha visto a Procuradoria ser tão rápida até hoje, né? Mas o advogado nunca pode reclamar contra a celeridade do Judiciário, a gente só acha que quem sabe se houvesse essa rapidez em todos os casos, o estoque de processos do Brasil estaria zerado”, disse.

Em tese, seria necessário aguardar que o TSE publicasse, no prazo de cinco dias, o edital com todos os pedidos de registro, somente após o qual seriam recebidas as impugnações.

A PGR, entretanto, se adiantou ao processo. A Justiça Eleitoral tem até o dia 17 de setembro para deferir ou indeferir todos os registros de candidatura, prazo final também para que candidatos sejam substituídos pelos partidos.

Barroso pode decidir de modo monocrático e liminar (individual e provisório) sobre o deferimento ou não do registro de Lula, mas o mais provável é que, ante a relevância do tema, o caso seja levado diretamente ao plenário do TSE. Hoje, ao ser questionado sobre o assunto, ele disse somente que fará “o que é certo”.

Condenação

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, em decorrência de sua condenação no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Ele foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro a uma pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

Com a condenação em segunda instância, Lula pode ser enquadrado nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Ele sempre negou ser proprietário do tríplex no Guarujá e pretende reverter a condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados querem que os recursos às instâncias superiores tenham efeito suspensivo sobre a condenação, o que garantiria a Lula o direito de recorrer em liberdade e também de disputar as eleições.

(Agência Brasil)

MP abre inquérito contra Latam por cobrar marcação de assento

A Latam é alvo de um inquérito civil público, movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, por cobrar dos passageiros pela marcação de assentos em voos domésticos. A cobrança vigora a partir de hoje.

Os promotores, segundo informa a Veja, alegam que a medida descumpre o Código de Defesa do Consumidor, que impede o fornecedor de elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Na semana passada, o Senado aprovou um projeto de lei que garante a marcação antecipada e gratuita de assentos em voos no território nacional.

A Latam tem 30 dias para se manifestar.

(Foto – Fco Fontenele)

MP do Ceará faz operação em Quixadá e Justiça manda afastar prefeito Ilário Marques

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(Atualizado às 14h30min)

O Ministério Público Estadual cumpre, nesta manhã de quinta-feira, mandados judiciais de busca e apreensão autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado na cidade de Quixadá (Sertão Central) e em Fortaleza. A operação, batizada de “Fiel da Balança”, realizada pela Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), tem o apoio da Polícia Civil.

Os mandados de busca e apreensão são cumpridos na sede da Prefeitura de Quixadá, em residências de agentes públicos e privados e na sede da empresa RPC Locações e Construções Eireli-EPP, informa a assessoria de imprensa do MP do Ceará.

O alvo da ação é o prefeito Ilário Marques (PT), informam fontes do MPCE, que tem por objetivo  combater crimes de falsidade e desvio de dinheiro público relativos ao serviço de coleta de lixo. Há, inclusive, pedido de afastamento do prefeito. A Justiça determinou o afastamento de Ilário e de secretários municipais. Foi determinada ainda a quebra do sigilo fiscal e bancário dos investigados. A decisão judicial foi assinada pelo desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.

O prefeito Ilário Marques não foi encontrado para falar sobre o assunto. A informação é de que ainda se encontra em Brasília, onde conferiu o registro da candidatura de Lula para presidente.

Outro lado

O prefeito de Quixadá, Ilário Marques, emitiu nota na tarde desta quinta-feira (16) sobre a decisão judicial que o afastou por 180 dias do exercício do cargo. Nela, afirma ter ‘convicção de que as denúncias são improcedentes’. Diz ‘acreditar na justiça’ e afirma que está ‘adotando medidas para reassumir o mandato que lhe foi confiado pelo povo’. Confira a nota:

“A ação do Ministério Público, se baseia na narrativa maldosa e irresponsável do Empresário Ernani Teles Castro Junior. Tenho convicção que é a mesma é improcedente, leviana e sem lastro probatório.

“A denúncia baseia-se só e tão somente em depoimentos do próprio empresário que me acusa, do qual tendo tido seus interesses particulares contrariados, criou uma fantasiosa história com ilações e conjecturas onde a mim imputou fatos absurdos e descabidos.

“Por fim, acredito na Justiça. Por esse motivo estou tomando todas as medidas pertinentes ao caso e acredito com veemência que a decisão será reparada o mais rápido possível. Estou certo de que irei reassumir o mandato que me foi confiado pelo povo, através do voto, e que irei continuar no firme propósito de lutar sempre contra toda e qualquer injustiça, trabalhando em prol do progresso e do bem-estar do povo quixadaense.”

*Ilário Marques

(Foto – TV O POVO)

PGR pede impugnação de candidatura de Lula à Presidência

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, apresentou na noite dessa quarta-feira (15) impugnação ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de presidente da República. A candidatura de Lula foi registrada mais cedo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo partido.

Na petição encaminhada ao relator do caso no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, Raquel Dodge afirma que o requerente não é elegível e apresenta certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a condenação determinada em primeira instância.

Em janeiro deste ano, o ex-presidente foi condenado criminalmente em segunda instância, no âmbito da Operação Lava Jato, a 12 anos e um mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex do Guarujá. Com essa decisão, a situação do ex-presidente enquadra-se na lista de condicionantes de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

Raquel Dodge também lembra que o TSE já consolidou o entendimento de que condenações como a do TRF4 são causa de inelegibilidade. De acordo com a Súmula 61 da Corte, o condenado só retoma a capacidade eleitoral passiva oito anos após o término do cumprimento da pena. No caso do ex-presidente, a pena começou a ser cumprida em abril deste ano, após determinação da Justiça Federal. Lula está preso em Curitiba.

O Ministério Público Eleitoral pede ao relator que o registro seja indeferido, por entender que faltam ao pedido os pressupostos de validade e eficácia. “Disso (da falta de capacidade eleitoral passiva) deve decorrer a rejeição liminar do requerimento, sem qualquer outro efeito jurídico que habilite o impugnado a ser considerado candidato sub judice ou a pretender o financiamento de sua candidatura com recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis”, completou.

Pelo calendário eleitoral, o TSE tem até o dia 17 de setembro para julgar os pedidos de registro de candidaturas. Esse também é o prazo final para que os partidos substituam nomes nas chapas, exceto em caso de morte de candidato.

(Agência Brasil)

MPF quer da Justiça a abertura de procedimento para demarcação de terra Potyguara no Ceará

Tramitando na 22ª Vara da Justiça Federal uma ação do Ministério Público Federal pedindo a execução do procedimento de identificação, delimitação e demarcação da Terra Indígena Potyguara Lagoinha em Novo Oriente, município localizado a 397 km de Fortaleza. Na ação, o MPF pede a concessão de liminar obrigando a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a adotarem medidas que assegurem o início do procedimento, com a criação de um grupo técnico de trabalho. A informação é da assessoria de imprensa do MPF.

Na ação, consta pedido para que a Justiça Federal conceda liminar estabelecendo prazo de 120 dias para o início do procedimento de identificação e demarcação da Terra Indígena Lagoinha dos Potyguara. O MPF pede ainda que a União e a Funai sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e que em caso de descumprimento de futura decisão seja estabelecida multa diária de R$ 1 mil.

Conflitos

Sem a demarcação, a comunidade Potyguara Lagoinha vive em situação de conflito com um proprietário de terras na região. Os índios foram inclusive impedidos de ter acesso a um açude localizado em área tradicionalmente ocupada pela etnia Potyguara e que foi construído com recursos federais e mão de obra da própria comunidade.

A falta de acesso à água torna-se ainda mais grave levando-se em conta que Novo Oriente fica no semiárido, região gravemente afetada pelos efeitos da estiagem registrada entre os anos de 2012 e 2017, como lembra o procurador da República Adalberto Delgado Neto, autor da ação civil pública de demarcação de terra indígena.

Inquérito civil público que tramitou no MPF em Crateús, e no qual se baseia a ação, apurou que a reivindicação por terra do povo Potyguara encontra-se ainda em análise inicial na Funai – fase denominada de qualificação, caracterizada como um planejamento interno e que não gera automaticamente a abertura de nenhum procedimento administrativo.

A Constituição Federal assegura o direito dos povos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas por essas populações. Para Delgado Neto, é evidente omissão da União e da Funai no caso, o que provoca prejuízo à comunidade, semeando a insegurança e a incerteza para o povo Potyguara, já que o direito à demarcação da forma como foi proposta foi originado com a Constituição Federal, e, mesmo passados quase trinta anos de sua promulgação, absolutamente nada foi feito.

(Foto – Arquivo)

Detran acata recomendação do MPCE e regulamenta vaga para idosos e deficientes em trechos de rodovias

O Detran efetivou a regulamentação de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos públicos situados ao longo das rodovias estaduais de Fortaleza. Atende assim ao disposto na Recomendação nº 001/2018, expedida no Inquérito Civil Público nº 2017/414550, da 19ª Promotoria de Justiça Cível. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará.

O procedimento extrajudicial foi instaurado pela 19ª Promotoria de Justiça Cível, para averiguar a ausência de vagas para idosos e pessoas com deficiência em estacionamento público localizado em frente a um centro comercial da avenida Washington Soares, no bairro Seis Bocas. A iniciativa teve início após reclamação de uma idosa de 90 anos, que, chegando ao local com seu veículo, verificou que não havia vaga destinada para idosos.

Diante disso, foi recomendado ao Detran que fosse providenciada, no prazo de 45 dias, a identificação dos estacionamentos públicos situados nas rodovias estaduais, no limite territorial do Município de Fortaleza. Após a identificação dos locais, a recomendação previa que se procedesse à regulamentação das vagas para idosos e pessoas com deficiência, com a sinalização exigida pelas normas do Conselho Nacional do Trânsito (Contran).

Com o cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público, foram implantadas, pelo DETRAN, vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência ao longo das avenidas Washington Soares, Maestro Lisboa e Ministro José Américo, todas rodovias estaduais situadas no âmbito do município de Fortaleza. Na avenida Senador Carlos Jereissati, embora também se trate de rodovia estadual, o Detran não identificou locais destinados a estacionamentos públicos.

MPF aprova reajuste de 16,38% em salário de procuradores da República

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou hoje (10), por unanimidade, o orçamento do MPF para o ano de 2019, incluindo reajuste de 16,38% para todos os procuradores da República, a exemplo do que fizeram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana em relação a seus próprios vencimentos.

O valor total do orçamento do MPF para 2019 é de R$ 4,067 bilhões, quantia que engloba os R$ 101 milhões a mais que devem passar a ser gastos com os salários dos procuradores da República. Caso o reajuste seja confirmado pelo Congresso, o salário de um procurador da República deve superar os R$ 33 mil.

Ao justificar a aprovação, os membros do CSMPF disseram que a Constituição prevê a paridade entre juízes e membros do MP, que assim têm direito a reajuste com o mesmo percentual dos magistrados. “É um verdadeiro imperativo”, afirmou o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

Para absorver o reajuste, o órgão foi obrigado a remanejar 2,8% de seus gastos gerais para os gastos de pessoal. Com isso, 80,2% de todo o orçamento do MPF passa a ser destinado ao pagamento de salários. “Não é uma coisa que acontece agora, temos já um comprometimento com despesa de pessoal que é historicamente superior a 80%”, destacou o secretário-geral do MPU, Alexandre Camanho. “Não é uma aparição abrupta”, justificou.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o MPF tem feito um esforço para reduzir gastos, como a utilização de ferramentas eletrônicas e audiências por videoconferências, que permitem a realocação de recursos. “O impacto no orçamento da União será zero”, afirmou ela.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, elogiou a aprovação do reajuste dos subsídios. Ele pontuou que os remanejamentos feitos no orçamento permitem que o aumento de salário não onere o contribuinte. “Não se está buscando nenhum centavo do Executivo”, disse.

(Agência Brasil)

MPDFT consegue retirar do Yahoo site que vende dados de brasileiros

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou nessa quinta-feira (9) que o mecanismo de busca Yahoo! retirou, por solicitação do órgão, a menção ao site Tudo sobre Todos de seus resultados.

A página é investigada pelo órgão por disponibilização e venda ilegal de dados de milhões de brasileiros. A Comissão de Proteção de Dados Pessoais avalia que a atividade realizada pelo site é ilegal.

O site Tudo Sobre Todos permite consulta e venda de diversos dados de brasileiros, como nome, CPF, endereço, contas em redes sociais e até nomes de vizinhos. O MPDFT, por meio de sua Comissão de Proteção de Dados Pessoais, abriu inquérito para investigar a página.

A partir do inquérito, o Ministério Público notificou mecanismos de busca para a remoção das menções ao site. Enquanto o Yahoo! acatou a solicitação, o maior serviço deste tipo, o Google, não atendeu à requisição do órgão. A Microsoft, responsável por mecanismo semelhante de nome Bing, também não respondeu o pedido dos promotores responsáveis pela apuração.

Em julho, o MPDFT notificou o serviço de comércio eletrônico Mercado Livre para que retirasse do ar uma conta que comercializava créditos para adquirir informações pessoais no site Tudo sobre Todos. A empresa atendeu à solicitação e inabilitou a conta.

O site já chegou a ser retirado do ar, mas opera hoje por meio de um domínio hospedado na Suécia.

(Agência Brasil)

MPCE e Polícia Civil deflagram operação contra cartel de postos de combustíveis no Cariri

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O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil deflagraram, nesta manhã de quinta-feira, na Região do Cariri, a Operação Conexus. O objetivo é investigar possível cartelização de postos de combustíveis.

Segundo a assessoria de imprensa do MPCE, já foram cumpridos 80 mandados de busca e apreensão, tendo como alvo 40 postos de combustível e respectivos proprietários, representantes legais e gerentes, após decisão judicial deferindo o mandado. Entre o material apreendido, há mais de R$ 500.000,00 e, no mínimo, quatro armas de fogo.

Desde o ano passado, o MPCE investiga a possível cartelização de postos localizados na região do Cariri, principalmente nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte. Uma coletiva sobre a Operação Conexus está marcada para as 14 horas, na sede da Promotoria de Juazeiro do Norte.

Análise de material

Após o cumprimento dos mandados, será feita análise do material colhido e dada continuidade à investigação. São titulares do Procedimento Investigatório Criminal os promotores de Justiça Juliana Silveira Mota, André Luiz Simões Jácome, Francisco das Chagas da Silva, Nivaldo Magalhães Martins, Rangel Bento Araruna e Thiago Marques Vieira. Deram apoio à operação os promotores de Justiça Flávio Corte Pinheiro de Sousa, Gustavo Henrique Cantanhêde Morgado e Saul Cardoso Onofre de Alencar.

Facebook: exclusão de páginas aconteceu após rigorosa investigação

O Facebook enviou resposta ao Ministério Público Federal em Goiás sobre a derrubada de 196 páginas e 87 perfis pelo que justificou como violação da sua política de autenticidade. A rede social removeu as contas no dia 25 de julho argumentando que elas desrespeitavam regras internas denominadas “Padrões da Comunidade”.

No mesmo dia, o procurador do MPF em Goiás Ailton Benedito encaminhou ofício cobrando explicações da empresa sobre a medida. No documento, ele solicitou a lista das páginas atingidas e a justificativa para cada exclusão. O Movimento Brasil Livre protestou na ocasião, acusando a plataforma de censura.

A resposta da plataforma, enviada na semana passada e divulgada nessa segunda-feira (6) pelo MPF, traz o conjunto dos perfis removidos. No documento, a empresa retoma as explicações concedidas à época do incidente, sem especificar a infração que cada conta teria cometido.

Segundo o Facebook, a exclusão teria ocorrido após “rigorosa investigação”, que teria apontado no caso dessas páginas e perfis condutas em desconformidade com a “política de autenticidade”. Entre as práticas classificadas pela plataforma como “comportamento não autêntico” está a de manter contas falsas ou com nomes falsos.

Também são considerados questionáveis perfis que participam de comportamentos não autênticos coordenados, ou seja, quando múltiplas contas trabalham em conjunto com a finalidade de: enganar as pessoas sobre a origem do conteúdo, enganar as pessoas sobre o destino dos links externos aos serviços da plataforma, enganar as pessoas na tentativa de incentivar compartilhamentos, curtidas ou cliques e enganar as pessoas para ocultar ou permitir a violação de outras políticas de acordo com os Padrões da Comunidade.

(Agência Brasil)

MP estadual oferece denúncia contra o prefeito de Croatá

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), organismo do Ministério Público do Ceará, ofereceu denúncia contra o prefeito de Croatá, Thomaz Laureanno Farias de Aragão, e sua irmã, Thereza Beatriz Farias de Aragão. A infomrçaão é da assessoria de imprensa do MPCE.

A ação penal tem como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal n° 04/2018-PROCAP, que, dentre outros elementos de prova, colheu documentos que comprovaram a inexistência de prestação de serviço pela irmã do prefeito, não obstante nomeada e remunerada para exercer a chefia de gabinete do gestor municipal.

A investigação revelou que o prefeito nomeou a irmã para o cargo de Chefe de Gabinete, contudo, mesmo recebendo remuneração dos cofres públicos municipais, ela não prestou qualquer serviço e sequer residiu em Croatá durante o período em que, teoricamente, exerceria o cargo de chefia. O fato foi descoberto no decorrer do Inquérito Civil Público nº 06/2017 da Promotoria de Justiça de Croatá, instaurado para apurar a prática de nepotismo na Prefeitura Municipal (improbidade administrativa), do qual a denúncia oferecida pela Procap é desdobramento.

Verificando que a percepção de remuneração sem a prestação de serviço, um tipo de apropriação de dinheiro público, configuraria crime de autoria do prefeito e de sua irmã, em concurso de agentes, o promotor de Justiça da Comarca, Paulo Hilário Aragão Mont’Alverne, comunicou imediatamente à Procap, a quem cabe atuar diante da participação de prefeitos em atividade delituosa. A denúncia foi distribuída no Tribunal de Justiça sob o nº 0626565-80.2018.8.06.0000 e tem como relator o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.

PGR defende no Supremo que prisão de Lula seja mantida

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje (31) a rejeição do pedido no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende aguardar em liberdade o julgamento de mais um recurso contra a condenação na Operação Lava Jato.

No parecer, Dodge afirma que a prisão de Lula deve ser mantida como forma de prevenção e repressão dos crimes cometidos pelo ex-presidente. Segundo a procuradora, pesam contra Lula “gravíssimas e inúmeras consequências judiciais, as quais não encontram precedentes no sistema jurídico brasileiro”.

“Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito para o mais alto cargo do Executivo Federal com um ferrenho discurso anticorrupção, alardeando sua honestidade e prometendo combate aos dilapidadores dos cofres públicos. Elegeu-se em virtude de sua retórica de probidade e retidão. Tais fatos elevam sobremaneira o grau de censurabilidade da conduta do recorrente e devem ser punidos à altura”, argumentou.

Raquel Dodge afirmou ainda que os crimes cometidos por Lula tiveram como motivação “manter o esquema de cartel e corrupção na Petrobras funcionando”.

“Os motivos dos crimes também ensejam avaliação desfavorável ao requerente. È evidente que o motivo dos crimes constituiu a ambição de enriquecimento desmedido e manutenção no poder, comprometendo o correto funcionamento do processo decisório da Petrobras, bem como interferindo e promovendo o desequilíbrio no sistema econômico e político do país”, completou.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

O STF retoma amanhã (1º) os trabalhos do segundo semestre após o recesso em julho, mas a data de julgamento do recurso ainda não foi definida.

(Agência Brasil)

PGR sugere que candidato ficha suja não use fundo eleitoral

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (27) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai cobrar na Justiça recursos do fundo eleitoral que forem usados por candidatos inelegíveis para disputar as eleições de outubro.

A questão foi decidida nesta tarde durante uma reunião entre Dodge e um grupo de procuradores eleitorais que vão atuar nas eleições de outubro. No entendimento da procuradora, os recursos destinados a partidos não podem ser utilizados por candidatos que se enquadram em alguma restrição de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, como condenação por órgão colegiado da Justiça, por exemplo.

“Os recursos públicos só podem ser usados por candidatos elegíveis. Os inelegíveis que usarem recursos públicos nas campanhas terão que devolver”,afirmou Dodge.

Dodge acertou com os procuradores eleitorais como será a atuação do MPE na fiscalização das eleições para garantir o cumprimento das regras de financiamento de campanha, o equilíbrio da disputa entre os candidatos e o combate às notícias falsas, as chamadas fake news.

(Agência Brasil / Foto: Atquivo)

Restrição do foro privilegiado vai tirar 60% dos casos do STJ

A Vice-Procuradoria-Geral da República, responsável por atuar em nome de Raquel Dodge no Superior Tribunal de Justiça (STJ, estima que 160 casos, entre sindicâncias, inquéritos e ações penais desçam nas próximas semanas para outras instâncias do Judiciário nas próximas semanas.

A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

Ele acrescenta que o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, deverá ficar com 100 casos, envolvendo governadores e conselheiros de tribunais de contas estaduais, entre outras autoridades.

(Foto STJ)

PGJ firma contrato com empresa de consultoria na área de planejamento

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, assinou, nesta quarta-feira, na sede da PGJ, contrato com a empresa Elo Group para prestação de serviço de consultoria. O objetivo é elaborar o planejamento da força de trabalho do MPCE, alinhado ao planejamento estratégico da instituição. Davi Monteiro, diretor-executivo da empresa, representou a Elo Group na reunião, acompanhado de outros colaboradores da companhia.

O trabalho deve iniciar na próxima semana e vai ser executado pela equipe da Elo Group por meio de reuniões presenciais com os diversos setores e instâncias do MPCE, além da análise de fluxos, procedimentos, e organogramas existentes. Entre as medidas que podem ser adotadas após a consultoria vale destacar a alocação de pessoal através de critério técnico; remuneração variável com eficiência e produtividade, para incentivar a meritocracia; e também a indicação de novos modelos de trabalho, como o home office.

Entre as atribuições da Elo Group nesse projeto estão a revisão da cadeia de valores do MPCE, com a indicação dos rumos e princípios que a instituição deve perseguir pra obter os objetivos estratégicos; o redesenho da estrutura organizacional para atender a cadeia de valores; e o dimensionamento da força de trabalho, de acordo com os serviços prestados à sociedade.

Segundo o procurador-geral de Justiça, desde 2016 notou-se a necessidade de um estudo técnico que avaliasse a relação entre a força de trabalho necessária e o serviço a ser prestado pelo MPCE. “Essa parceria com a Elo Group vem preencher essa lacuna. A gente precisa ser mais eficiente e tratar com zelo as demandas da sociedade, para garantir os direitos de todos os cidadãos e cidadãs cearenses”, disse Plácido Rios.

O diretor executivo da Elo Group informou que a empresa adquiriu muita expertise no trabalho com outras instituições públicas, como TCU, Tribunais de Justiça, Governo do Estado do Ceará, entre outros órgãos. “Atualmente não há um tema mais relevante do que entregar melhor os serviços à sociedade. Nesta consultoria iremos construir soluções conjuntamente, promovendo uma nova cultura organizacional, alinhada aos objetivos traçados pela instituição”, concluiu Davi Monteiro.

Ana Sudário, secretária de Recursos Humanos do MPCE, parabenizou a iniciativa e espera que sejam elaboradas ferramentas efetivas para avaliação de pedido de pessoal, de acordo com indicadores como quantidade de movimentações processuais por promotoria e outros, a serem definidos ao longo das atividades da consultoria. Outra medida esperada é a definição de demandas de servidores para os próximos cinco anos, o que servirá de premissa para os concursos futuros o redesenho de uma estrutura organizacional mais amoldada às exigências sociais impostas ao MPCE. “É mais do que necessário termos instrumentos para tornar o processos, como o de lotação de servidores, transparente, justo e saudável para todos e para a instituição”, disse.

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, promotor de justiça Lucas Azevedo, confirmou que a Administração pode contar com a colaboração a ACMP nessa nova empreitada. Apoio também da parte do Sindicato dos Servidores do MPCE, representado na reunião pelo presidente Tony Távora, que elogiou a iniciativa do PGJ em implementar ações que modernizem o MPCE.

Quem é?

A ELO Group é uma empresa brasileira que busca apoiar seus clientes nas transformações organizacionais necessárias para superar os seus desafios de gestão, através de um time comprometido e competente em combinar diferentes metodologias, da concepção à execução. Atualmente, a companhia conta com 250 consultores e acumula uma carteira de 200 clientes e 1.600 projetos executados, em doze países. Foi fundada em 2007 e hoje tem escritório no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza e Vitória.

No setor público, desenvolveu projetos em 80 órgãos de várias instâncias, como ministérios da União, governos estaduais, prefeituras, e tribunais do Sistema de Justiça. Ainda acumula experiências em parceria com o BID, BIRD, Unesco e PNUD.

(Com informações do site da Elo Group)

Ministério Público recomenda que Governo do Ceará ajuíze ação para reaver investimentos na refinaria

A 26ª Promotoria de Justiça, com atribuição para defesa do Patrimônio Público, recomendou que o Governo do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado, ajuíze ação em prol do ressarcimento dos valores investidos na Refinaria Premium II. O empreendimento fazia parte de um protocolo de intenções com a Petrobrás, mas não foi efetivado. A PGE recebeu o documento nesta quarta-feira (25), com prazo de 72 horas para responder à Promotoria quanto à aceitação dos termos da recomendação e 30 dias para ajuizamento da ação. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Segundo o promotor de justiça Ricardo Rocha, foi apurado em inquérito civil público que houve prejuízo de R$ 124 milhões ao erário, referentes à isenções fiscais, despesas e imóveis e, até o momento, não se tem conhecimento de que o Estado do Ceará tenha realizado qualquer procedimento extrajudicial ou judicial com a finalidade de reaver os valores despendidos para a implantação da Refinaria Premium II. Os valores investidos foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE.

Segundo o Protocolo de Entendimentos firmado entre os dois entes, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é da Petrobrás, haja vista a sua culpa exclusiva pela desistência do objeto pactuado. Caso a recomendação não seja atendida, a 26ª Promotoria de Justiça poderá “adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade que possa ser cometido em razão da inércia injustificada”, consta no documento.

MPF do Ceará inscreve para estágio

O Ministério Público Federal, no Ceará, inscreve, via internet, no período de 23 de julho a 12 de agosto, estudantes de Direito interessados em estagiar na Instituição. Com validade de um ano – podendo ser prorrogado por igual período – a seleção vai formar cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgirem no MPF em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral. A informação é da assessoria de imprensa do órgão.

Os estudantes universitários que participam do programa de estágio devem cumprir carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. Terao direito a uma bolsa mensal no valor de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de estágio.

Até o dia 14 de agosto, os interessados devem, além de preencherem o formulário, apresentar, nas unidades do MPF, documentos constantes no edital. Os candidatos farão provas de múltipla escolha e discursivas. A seleção prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas para minorias étnico-raciais.

SERVIÇO

*Mais Informações é só acessar a página do MPF ou ligar para o fone (85) 3266.7499.

Decon fiscaliza barracas de praia e clubes recreativos nestas férias de julho

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, realizou, nos dias 11 e 12 de julho, a Operação Férias. O objetivo foi fiscalizar o funcionamento de barracas de praia e espaços que oferecem colônias de férias em Fortaleza. A ação acontece anualmente no mês de julho e sempre são escolhidos diferentes estabelecimentos, dentre os que têm maior procura durante as férias, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Os fiscais do Decon vistoriaram as barracas Crocobeach, Órbita Blue, Nossa Praia e Santa Praia, localizadas na Praia do Futuro; e o Círculo Militar de Fortaleza, a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), o Corujinha Hotel Infantil e o Centro de Atividades do Serviço Social do Comércio (Sesc), localizado no Centro da cidade.

Além da regularidade do alvará de funcionamento, registro sanitário e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), o Decon observa se o estabelecimento expõe um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de reclamações, se há a correta precificação, se informa a cobrança de couvert e se cobra multa pela perda da comanda, ação considerada ilegal.

Confira abaixo as irregularidades encontradas:

– Órbita Blue: licença sanitária e sonora vencidas;
– Barraca Santa Praia: sem alvará de funcionamento;
– Barraca Nossa Praia: sem licença sonora e CCCB vencido;
– Barraca Crocobeach: sem licença sonora, sem alvará de funcionamento e CCCB vencido;
– Círculo Militar de Fortaleza: sem CCCB;
– Corujinha Hotel Infantil: sem CCCB e licença sanitária vencida;
– AABB: sem CCCB;
– SESC: sem CCCB.

Caso as microempresas e empresas de pequeno porte fiscalizadas não apresentem ao Decon as documentações regularizadas no prazo de 10 dias úteis, elas serão novamente vistoriadas. Se a ilegalidade for novamente constatada, será lavrado auto de inflação (Art. 55 da Lei Complementar 123/2006) e o estabelecimento poderá sofrer sanção que varia de multa à interdição.

SERVIÇO

*Denúncias ao Decon ou tirar dúvidas –  0800-275-8001, pelo site www.mpce.mp.br/decon ou indo pessoalmente à sede do órgão, na rua Barão de Aratanha, 100, Centro.

PGR diz que Moro conduz processo contra Lula com imparcialidade

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestando contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o juiz federal Sérgio Moro seja considerado suspeito para julgar a ação penal relacionada ao sítio da Atibaia. Para a PGR, o juiz tem sido imparcial em todo o processo.

No parecer, a PGR afirmou que todas as teses de nulidade apresentadas pela defesa do ex-presidente já foram julgadas improcedentes pelas instâncias inferiores da Justiça e mostram mero inconformismo com as decisões de Moro. “Assim, inviável a declaração de nulidade de todos os atos praticados no curso da ação penal processada e julgada pelo Juízo Criminal Federal de Curitiba, que se manteve imparcial durante toda a marcha processual”, afirmou a procuradoria.

Na ação penal, que é presidida por Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber como vantagens indevidas reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, sobre o sítio de Atibaia, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa de Lula sustenta que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

(Agência Brasil)