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Procuradoria Geral de Justiça lança edital de concurso para promotor ainda neste semestre

Vem aí concurso público para promotor de justiça no Ceará.

O procurador-geral da Justiça do Estado, Plácido Rios, já encaminhou o processo para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que deverá deliberar pela publicação de edital e início do certame ainda neste primeiro semestre. Serão ofertadas 44 vagas de entrância inicial e cadastro de reserva.

Plácido afirma que há necessidade, porque o Ministério Público Estadual ampliou suas atividades e vem reforçando suas ações no combate à corrupção em vários setores.

Ele acrescenta que o concurso tem previsão orçamentária, até porque o organismo segue as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal com rigidez e tem independência e autonomia perante o Executivo.

(Foto – Paulo MOska)

MPCE debate na terça-feira Zeis do Cais do Porto e Serviluz

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, promoverá audiência pública, na terça-feira (21), com o objetivo de discutir com a sociedade civil e órgãos públicos a respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) Cais do Porto e Serviluz. Sem a necessidade de cadastro prévio, a audiência é aberta a todos os cidadãos e será às 8h no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no bairro José Bonifácio.

A 9ª Promotoria conduz o Procedimento Administrativo nº 09.2018.00001713-9, que acompanha o processo de regulamentação das Zeis. A audiência discutirá informações recebidas pelo MP de que há um projeto de intervenção urbanístico que prevê a remoção dos moradores das áreas do Cais do Porto e Serviluz.

Entre os órgãos e entidades convidados para comparecer, estão: a Prefeitura de Fortaleza; a Procuradoria da República do Ministério Público Federal do Ceará (MPF/CE), Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), de Urbanismo e meio Ambiente de Fortaleza (Seuma); o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), dentre outros.

(MPCE)

UFC é obrigada por decisão judicial a fiscalizar autodeclarações raciais

A Universidade Federal do Ceará (UFC) está obrigada a elaborar e implementar um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração. É o que diz decisão judicial obtida pelo Ministério Público Federal no Ceará.

A Justiça Federal determina também, em outra sentença obtida pelo MPF, a distribuição de vagas no ensino superior federal a pessoas com deficiência que tenham curs

ado o ensino médio em escolas privadas, em caso de ociosidade das vagas reservadas às pessoas com deficiência provenientes de escolas públicas.

Os Casos

Ambas as decisão, segundo a assessoria de comunicação do MPF/CE, são resultado de ações civis públicas ajuizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho.

“No caso da ação relacionada à autodeclaração racial, buscamos corrigir um abuso que vinha provocando o acesso fraudulento de pessoas no ensino superior federal por falta de fiscalização da UFC. Já a sentença referente à reserva de vagas a pessoas com deficiência é uma vitória para essa população, já que a sua condição de desvantagem independe de condição social ou econômica”, defende o procurador.

Na decisão relativa ao modelo de fiscalização da autodeclaração racial, a Justiça Federal determinou o prazo de 180 dias para que seja implementada uma forma de fiscalização das autodeclarações raciais. Já na sentença referente às vagas para pessoas com deficiência, o prazo de 180 dias é para que o Ministério da Educação (MEC) altere o sistema de distribuição das vagas referentes à lei 12.711/2012.

As duas sentenças são assinadas pelo juiz federal George Marmelstein Lima, da 3ª Vaga da Justiça Federal no Ceará.

(Fotos – Arquivo)

Dez procuradores se inscrevem para o cargo de titular da PGR

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encerrou, com 10 nomes inscritos, o prazo para integrantes do Ministério Público se inscreverem como candidatos ao cargo de procurador-geral da República. A eleição da lista tríplice acontecerá no dia 18 de junho, informa o site Consultor Jurídico.

O mandato da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, acaba em setembro. Indicada para o cargo em 2017 pelo então presidente Michel Temer, Raquel Dodge poderá ser reconduzida para um novo mandato de dois anos mesmo sem ter se candidatado à lista da ANPR.

Após as eleições internas, em junho, os três nomes mais votados serão levados ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), a quem a Constituição dá a prerrogativa de indicar o ocupante da cadeira.

Cabe ao presidente da República escolher, a cada dois anos, o procurador-geral da República. Ele não é obrigado a indicar um nome da lista tríplice.

Veja os procuradores que se candidataram:

Antonio Carlos Fonseca Silva, subprocurador;
Blal Dalloul, procurador regional;
José Bonifácio Borges de Andrada, subprocurador;
José Robalinho Cavalcanti, procurador regional;
Lauro Cardoso, procurador regional da República;
Luiza Frischeisen, subprocuradora;
Mário Bonsaglia, subprocurador;
Nívio de Freitas Silva Filho, subprocurador;
Paulo Eduardo Bueno, subprocurador;
Vladimir Aras, procurador regional da República

A comissão eleitoral responsável pela supervisão e pela apuração do pleito é composta pelos subprocuradores-gerais da República Antônio Carlos Pessoa Lins, Sady D’Assumpção Torres Filho e Osnir Belice.

Os candidatos farão o primeiro debate público na sede da Procuradoria Regional da República no Pará, em Belém, na segunda-feira (20/5), às 15 horas. A lista tríplice é tradicionalmente promovida pela ANPR desde 2001 e já se tornou um costume constitucional.

Ministério Público do Ceará abre duas vagas para procurador de justiça

Há duas vagas bertas no Ministério Público do Ceará para a função de procurador de justiça.

A confirmação é do procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios, adiantando que essas vagas deverão ser preenchidas pelos critérios do merecimento e antiguidade.

O edital para inscrição dos interessados entrou em elaboração.

(Foto – MPCE)

Justiça barra aumentos irregulares nos subsídios de vereadores de Iguatu

O juiz de Direito da Comarca de Iguatu, Eduardo André Dantas Silva, declarou a inconstitucionalidade incidental das Leis municipais nº 2.457/2017, nº 2.573/2018 e nº 2.647/2019, que concediam aumentos no subsídio dos vereadores doe Iguatu (Cenro-Sul). Ele determinou a imediata suspensão dos respectivos pagamentos, atendendo a uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Ceará.

Essa ação foi interposta pelo promotor de justiça Fábio Vinícius Ottoni Ferreira contra o prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor, o ex-presidente da Câmara Municipal, Francisco Mário Rodrigues, e a atual presidente do Poder Legislativo, Eliane Braz de Carvalho, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Além da violação aos ditames constitucionais e legais, o processo de aprovação dos projetos de lei dos reajustes de vencimentos também desrespeitou normas regimentais da Casa, uma vez que as propostas foram apresentadas e aprovadas no mesmo dia, sem os necessários debates e análises pelas Comissões competentes.

Diante desse quadro, o magistrado da 1ª Vara de Iguatu reconheceu a existência de indícios de ato de improbidade administrativa suficientes para determinar a suspensão dos pagamentos questionados, bem como o bloqueio de bens dos requeridos, em valores suficientes para garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos e o pagamento da multa civil.

(Foto – Arquivo)

Ministério Público Federal abre seleção para voluntários em Sobral

O Ministério Público Federal, no Ceará, abriu seleção com objetivo de preencher vagas que surgirem em sua unidade de Sobral (Zona Norte). As vagas são para prestadores de servios voluntários e as inscrições, via e-mail, prosseguem até o dia 15 de maio.

O processo prevê três vagas para estudantes ou profissionais graduados na área do Direito. Os candidatos aprovados prestarão serviços de caráter voluntário ao MPF, sem vínculos funcional e empregatício, sem remuneração, podendo permanecer até dois anos como voluntário na instituição.

Os interessados passarão por avaliação curricular e entrevista pessoal, devendo enviar a documentação especificada no edital por e-mail. A jornada é de 4 a 20 horas semanais e os candidatos selecionados receberão, ao fim do programa, um certificado de prestação de serviço especificando as atividades desempenhadas. A validade do processo seletivo é de seis meses a partir da data da homologação final do mesmo.

SERVIÇO

*Os candidatos devem encaminhar mensagem para o e-mail prce-sest@mpf.mp.br com os documentos solicitados em anexo.

*Edital aqui.

*Mais Informações – (85) 3266.7394.

Ouvidoria do Ministério Público do Ceará vai ouvir queixas e sugestões em Messejana

Nesta quarta-feira, procuradores e promotores de justiça que integram a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Ceará vão estar no Terminal de Integração de ônibus e no Vapt Vupt do bairro Messejana. Isso, das 8h30min às 13 horas, com objetivo de receber denúncias e ouvir sugestões de cidadãos. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Segundo a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de justiça Vera Ferraz, o órgão recebe reclamações de diversas áreas, como saúde, educação, infância, idosos, iluminação pública, espaços públicos, saneamento básico, meio ambiente, irregularidades em concursos públicos, dentre outros. Cada solicitação é encaminhada à Promotoria de Justiça competente para ser apurada e solucionada.

“Ninguém fica sem resposta, insistimos na solicitação até ela ser solucionada. A Ouvidoria tem o papel de aprimorar a fiscalização do cumprimento da lei, por isso, estamos sempre abertos a receber reclamações, denúncias e sugestões de qualquer cidadão, conforme a Lei 14.093/08 e seu regimento”, garante a ouvidora-geral Vera Ferraz.

(Foto – MPCE)

PGR reitera posição contra inquérito do STF sobre fake news

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se manifestar nessa sexta-feira (3) contra o inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas que tenham a Corte como alvo.

Em nova manifestação enviada ao Supremo, Dodge reiterou que a investigação é inconstitucional. O parecer foi enviado ao STF para basear o pedido da Rede para suspender a investigação. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

De acordo com a procuradora, o inquérito viola os princípios constitucionais da separação de Poderes e do juiz natural, além do sistema penal acusatório.

“Os órgãos do Poder Público, quando investigam, processam ou julgam, não estão exonerados do dever de respeitar os estritos limites da lei e da Constituição, por mais graves que sejam os fatos cuja prática tenha motivado a instauração do procedimento estatal”, disse.

Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas sobre a Corte começou em março. Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, que foi nomeado por Toffoli como relator do inquérito, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Moraes autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, o general de Exército Paulo Chagas (PRP).

Posteriormente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito, mas Moraes rejeitou a medida.

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.

(Agência Brasil)

Bolsonaro nega que Moro escolherá próximo procurador da República

Em mensagem no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse hoje (28) que é falsa uma nota publicada pela revista Veja neste domingo (28), segundo a qual ele teria prometido ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a prerrogativa de nomear o próximo titular da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a revista, a promessa foi feita antes de Moro ser anunciado como ministro, no ano passado. Por esse motivo, a lista tríplice com nomes indicados para o cargo, feita por meio de eleição organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), seria “peça de ficção”, segundo a Veja.

“A matéria da Veja é fake (mentira)”, diz uma postagem na conta oficial de Bolsonaro no Twitter na qual ele retuita a nota da publicação. “Esse cargo, PGR, certamente é um dos mais importantes da República. Sugestões e opiniões serão levadas em consideração pelo Governo”, acrescentou o presidente.

O mandato da atual procuradora, Raquel Dodge,encerra-se no próximo 18 de setembro, dois anos depois de ela ter assumido o posto. Pela Constituição, cabe ao presidente da República escolher o ocupante do cargo entre os membros de carreira do Ministério Público da União (MPU). O nome precisa ser aprovado por maioria absoluta no Senado.

Desde 2001, entretanto, a ANPR envia à Presidência uma lista com os três nomes mais votados pelos membros do MPU para ocupar a Procuradoria-Geral da República. A partir de 2003, a tradição tem sido a de nomear um dos três integrantes da lista.

A ANPR já iniciou os preparativos para a realização da eleição neste ano, embora o calendário para o pleito ainda não tenha sido divulgado.

Os candidatos também não foram definidos até o momento, mas já se registra movimentação nos bastidores. Raquel Dodge ainda não anunciou se irá pleitear a recondução ao cargo.

(Agência Brasil)

MP do Ceará convoca 137 estagiários para atuarem em Fortaleza

O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), está convocando 137 novos estagiários de graduação para atuação em Fortaleza, dos quais 14 são para as áreas de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Desenvolvimento de Sistemas, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Psicologia e Serviço Social, enquanto 123 são estagiários de Direito. O objetivo é atender a diversos órgãos do MPCE, informa a assessoria de imprensa da Instituição.

O prazo de comparecimento dos convocados teve início nesta quarta-feira (24/04), e termina já nesta quinta-feira (25/04), exceto para os estagiários de direito, cujo prazo inicia dia 29 de abril e encerra no dia 8 de maio.

Conforme o coordenador do Nuge, Nestor Rocha Cabral, a meta é alcançar, ainda neste semestre, um total de 413 estagiários remunerados de Direito e 40 de outras áreas, afora o quadro de estudantes do estágio curricular (não remunerado), que já somam 85 estagiários.

SERVIÇO

*As convocações constam nos Editais nº 15/2019 e 16/2019 e estão disponíveis aqui (www.mpce.mp.br)

 

Quixadá volta a ser alvo de operação do MPCE e Polícia Civil

Os promotores de justiça da Comarca de Quixadá (Sertão Central), os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime organizado (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e delegados e agentes da Polícia Civil deflagaram, nesta manhã de quarta-feira (24), as operações “Casa de Palha”, e a 2ª etapa da operação “Fiel da Balança”.

A informação é da assessoria de imprensa do MPCE, adiantando que essas operações investigam crimes contra a Administração Pública no município de Quixadá. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão e de afastamento das funções públicas em três municípios do Estado.

As investigações no âmbito da operação “Casa de Palha” apontam para a existência de crimes de fraude em licitações, peculatos e outro ilícitos ligados à realização de obras de engenharia em Quixadá.

A 1ª fase da operação “Fiel da Balança” foi deflagrada no dia 16 de agosto de 2018, com o objetivo de combater crimes de falsidade ideológica e de desvio de dinheiro público, relativos ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Quixadá. Ela resultou no afastamento do prefeito e de secretários municipais. Nesta quarta-feira, foi efetivada a segunda fase da operação.

Conselho do MP abre investigação contra Daltan Dallagnol

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nessa terça, 23, por um placar de 10 a 4, a abertura de inquérito contra o procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol.

O motivo foi uma afirmação feita por Dallagnol de que os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, formam uma “panelinha” e que “passam para a sociedade uma grave mensagem de leniência com a corrupção”.

(Veja Online)

Polêmica em torno das barracas da Praia do Futuro deve ter solução com concurso de ideias

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O Fórum Permanente para a Requalificação da Praia do Futuro, formado por instituições públicas e privadas, vai analisar e deliberar, na próxima quinta-feira, 25, sobre a proposta de termo de referência para a realização de concurso nacional de ideias. O concurso terá como alvo a realocação de barracas de praia e de melhorias ambientais e urbanísticas para aquela área do litoral de Fortaleza.

Criado em 2017 por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) e com a participação de 25 instituições, o fórum busca uma solução que atenda a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que determinou a retirada de barracas que não têm autorização para ocupar faixa de praia e o redimensionamento daquelas que construíram fora das dimensões liberadas pelo Patrimônio da União.

A proposta para realização de um concurso nacional a ser organizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/CE) e pela prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) foi apresentada aos membros do Fórum na última reunião, no dia 4 de abril. A extensão de abrangência para o projeto de urbanização compreenderia a área entre as Ruas Ismael Pordeus e a foz do Rio Cocó.

A elaboração da proposta ficou a cargo de sete das instituições que integram o fórum. Caso aprovada, ela será avaliada por órgãos públicos para posteriormente ser apresentada à Justiça. A reunião dos integrantes do fórum em que vai ocorrer a deliberação será realizada na sede do MPF, no bairro Joaquim Távora em Fortaleza, às 14 horas.

(Foto – ALCE)

Dodge se reúne com Toffoli após decisões em inquérito sobre fake news

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu hoje (22) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O encontro durou cerca de 30 minutos e foi realizado no gabinete do ministro. A reunião foi o primeiro encontro oficial entre as duas autoridades após as decisões da semana passada no inquérito aberto pelo presidente para investigar a divulgação de notícias falsas contra a Corte. Ao sair da audiência, Dodge disse que a “conversa foi muito boa” e que mantém boa relação com o STF.

Na decisão mais recente sobre o caso, tomada na quinta-feira (18), o relator do caso, Alexandre de Moraes, revogou a própria decisão que determinava a retirada de uma reportagem sobre o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, do site O Antagonista e da revista Crusoé. A determinação ocorreu no inquérito que investiga a divulgação de noticias falsas.

Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas sobre a Corte começou no mês passado. Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na segunda-feira (15), Alexandre de Moraes, que foi nomeado por Toffoli como relator do inquérito, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

No dia seguinte, Moraes autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, o general de Exército Paulo Chagas (PRP). Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito, mas Moraes rejeitou a medida.

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.

(Agência Brasil)

Ceará X Fortaleza – Na partida decisiva, ambulantes ficarão a 100 metros da Arena Castelão

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No próximo domingo (dia 21), por ocasião da final Ceará X Fortaleza, a equipe da Secretaria Regional VI , da Prefeitura, se fará presente no entorno do local. Hora de fazer a primeira estimativa da quantidade de ambulantes que vendem seus produtos na área. O objetivo é quantificar e promover a delimitação de espaço. A ordem é que esses profissionais trabalhem a uma distância de 100 metros para o acesso às entradas da Arena Castelão.

A Regional VI comunicará o passo a passo ao Ministério Pública da evolução dos trabalhos, respeitado sempre o limite do artigo 8º da Lei Municipal nº 9.477/2009. Essa medida ficou acertada entre o MP do Ceará, SER VI e Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS).

Apesar de ser da competência da Regional VI, o trabalho contará com o apoio da Regional IV, visando a regulamentação dos ambulantes que ordinariamente frequentam ou trabalham no entorno da Arena. No momento oportuno, será chamada a responsabilidade do envolvimento da Arena Castelão e dos Clubes.

Com relação ao Estádio Presidente Vargas, Agostinho de Lima afirmou que já recebeu a determinação de fazer os primeiros levantamentos e o fará nos próximos dias em relação ao espaço, deixando claro que o levantamento dos ambulantes do entorno do Estadio Presidente Vargas somente poderá ser feito durante a realização do próximo evento que lá estiver sediando.

(Foto – Arquivo)

Operação em Pentecoste prende primeira-dama e presidente da Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, Pedro Helmano Pinho Cardoso, a mãe dele, Maria Clara Rodrigues Pinho, que é ouvidora municipal, e a primeira-dama Maria Clemilda Pinho de Sousa, foram alvos de ação deflagrada nesta quarta-feira, 17, nesse município situado a 92 km de Fortaleza.

A Operação Caixa 2, coordenada pelo promotor de justiça Jairo Pereira Pequeno Neto e pelo delegado Regis Pimentel, cumpriu mandados de prisão preventiva para o político e prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica para as duas mulheres. O juiz Caio Lima Barroso, que determinou as prisões, ainda renovou o afastamento dos investigados de suas funções públicas por tempo indeterminado.

O esquema

As investigações indicam que a associação criminosa teria obtido financiamento ilegal para a campanha eleitoral de 2016. O atual prefeito, João Bosco Pessoa Tabosa, o sobrinho e a cunhada dele também integrariam o grupo, segundo o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Conforme a denúncia, a associação criminosa tinha ajuda de Maria da Conceição Domingos Sousa, do marido dela, Moisés da Silva Gomes, e de dois funcionários do Banco do Brasil no Município. No esquema, eles realizaram uma série de estelionatos em idosos, contraindo empréstimos e adiantamentos de 13º salários sem autorização das vítimas. O dinheiro era empregado na campanha eleitoral.

Prisões

De acordo com o MPCE, as medidas cautelares cumpridas nesta quarta recaíram apenas sobre três investigados porque há indícios de que eles tentaram obstruir as investigações.

Segundo a instituição, as medidas contra o vereador foram mais severas porque ele teria praticado crime de estelionato contra idoso e ainda teria colocado Maria da Conceição como funcionária fantasma da Câmara. Imagens obtidas pelas investigações apontam que o político pagava mesada para a comparsa se sustentar em Fortaleza.

O POVO Online tentou contato com a Câmara Municipal de Pentecoste, mas os contatos disponíveis em sites da instituição estão desatualizados.

(COM MPCE e POVO Online)

MP ajuizou ação contra prefeitura e condomínio que desabou; Justiça negou liminares

O Ministério Público ajuizou uma ação no dia 3 deste mês contra a prefeitura do Rio e pessoas responsáveis pelo desmatamento e loteamento do condomínio Figueiras do Itanhangá, onde desabaram dois prédios nessa sexta-feira (12).

“O dever de proteção ambiental foi amplamente violado por todos os réus, que exercem ou exerceram por ação ou omissão em alguma medida, a conduta típica de empreendedores e ocupantes do loteamento ilegal”, diz a petição inicial do MP, que traz fotografias da área e descreve a conduta omissa dos órgãos municipais, que sabiam das irregularidades desde 2005, escreveu o MP.

Contudo, uma decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública negou, na quinta-feira (11), os pedidos liminares formulados pelo MP. Dentre os requerimentos negados, estão a proibição e suspensão de qualquer movimentação de terra, supressão vegetal, obra e construção nova ou acréscimo às já existentes, demarcação ou intervenção no terreno localizado no interior do condomínio.

Referente à atuação de milicianos em construções na área, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) realizou a Operação Intocáveis no dia 22 de janeiro, para prender 13 integrantes de organização criminosa que atua nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema.

As investigações evidenciaram que os denunciados estavam envolvidos com grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis. Foram presos um major e um tenente da Polícia Militar, e mais três pessoas. Entre os demais procurados, está ainda um ex-capitão da PM.

A prefeitura do Rio informou, em nota, que fez o primeiro embargo ao condomínio Figueiras do Itanhangá em outubro de 2005. Desde essa data, houve 17 autos de infração para construções irregulares no local. No dia 8 de fevereiro deste ano, a Defesa Civil Municipal interditou o local.

(Agência Brasil)

Dodge pede arquivamento de denúncia contra Renan e Jader Barbalho

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento de uma investigação sobre supostas propinas em um contrato de alienação da companhia elétrica argentina Transener, em 2006. A informação é da Veja Online.

Nessa investigação, estão como alvo os senadores Renan Calheiros (MDB) e Jader Barbalho (MDB), o ex-senador Silas Rondeau (MDB) e o ex-deputado federal cearense Aníbal Gomes (ex-MDB e hoje no DEM).

Oito denúncias contra o senador Rena Calheiros já foram para a gaveta. Tudo por falta de provas.

Há mais duas, também sob pedido de arquivamento de Dodge.

Lava Jato: MPF em São Paulo denuncia Temer por lavagem de dinheiro

A força tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou hoje (2) o ex-presidente da República Michel Temer pelo crime de lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o ex-presidente utilizou dinheiro de corrupção e de desvios da obra da Usina de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), para pagar a reforma na residência de sua filha Maristela Temer, no valor de R$ 1,6 milhão. A obra ocorreu de 2013 a 2015.

Além de Temer e de sua filha, também foram denunciados João Batista Lima Filho, o coronel Lima, e Maria Rita Fratezi, esposa do coronel, ambos sócios-proprietários da Argeplan, que fez a maioria dos pagamentos da obra. Todos foram denunciados por lavagem de dinheiro.

“Há diálogos que foram obtidos por medidas de busca que indicam conversas da senhora Maria Rita [controladora da Argeplan] e a senhora Maristela [filha de Michel Temer] e que demonstram que a senhora Maria Rita reportava à senhora Maristela dados relativos à obra empreendida sob a coordenação da Argeplan e a senhora Maristela responde no sentido de levar a autorização de gastos ao pai dela”, destacou o procurador da República Lúcio Mauro Carloni.

De acordo com o MPF, a relação de Temer com a Argeplan tem mais de 30 anos. Segundo os procuradores, à medida em que Temer cresceu politicamente, a empresa do coronel passou a usufruir de grandes contratos públicos, em especial quando Temer assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, após o massacre do Carandiru, em 1992.

O MPF destaca que o escritório da Argeplan na vila Madalena, zona oeste da capital, foi o local de entrega de duas remessas de propina pagas em 2014 pela JBS e pela empreiteira Odebrecht, no valor somado de R$ 2,4 milhões.

Nesta terça-feira, Temer, Coronel Lima e Moreira Franco se tornaram réus por desvios em obras da Usina Angra 3 após o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal, aceitar duas denúncias contra os acusados feitas na semana passada pelo Ministério Público Federal no Rio. Eles responderão por corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

Defesa

Em nota, os advogados Cristiano Benzota e Maurício Leite, que defendem o coronel Lima e Maria Rita Fratezi, disseram que as denúncias do MPF foram precipitadas – seja no caso do Rio de Janeiro, seja no caso de São Paulo – tendo em vista que os autos da investigação do inquérito dos portos e seus desdobramentos “ficaram por mais de quarenta dias com a Procuradoria Geral da República”.

“Mesmo após extensa avaliação, os remeteu para a primeira instância para que fossem instaurados inquéritos policiais, o que demonstra a inexistência de provas dos supostos crimes e, quando muito, apenas a necessidade de continuidade das investigações, que sequer foram realizadas”.

Já o advogado de Maristela Temer, Fernando Castelo Branco, disse que não houve, por parte do MPF, preocupação em se verificar a veracidade dos fatos. Segundo o advogado, Maristela já esclareceu o caso quando foi ouvida pela polícia. “A origem dos valores utilizados para a reforma de sua residência é lícita e Maristela Temer jamais participou de qualquer conduta voltada à lavagem de dinheiro”.

Procurada, a defesa de Temer não se manifestou até a publicação desta notícia.

(Agência Brasil)