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PGR é contra pedido de Lula para retirar Moro do processo do sítio

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou, nessa noite de quinta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra pedido para retirar do juiz Sérgio Moro a relatoria do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso de um sítio em Atibaia (SP).

A defesa de Lula alegou que Moro não tem competência para julgar o caso em função da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou da relatoria do juiz trechos de delações de ex-diretores da Odebrecht, provas que foram usadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para embasar a acusação contra o ex-presidente.

Ao se manifestar sobre a questão, Raquel Dodge afirmou que, na decisão,  o STF não analisou a competência de Moro para relatar o processo. “Trata-se de pretensão que não merece ser acolhida na medida em que representa indevida tentativa de, a um só tempo, burlar o rito próprio previsto para que esse tipo de pretensão seja apreciada, suprimir triplamente instâncias e violar o rol constitucional de competências da Suprema Corte”, afirmou a procuradora.

O processo trata das suspeitas de que as benfeitorias feitas no sítio foram financiadas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht com recursos desviados da Petrobras. A defesa de Lula sustenta que a propriedade era frequentada pela família de Lula, mas que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

Segundo os investigadores, as reformas no sítio começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em outro processo, o caso do tríplex em Guarujá (SP).

A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Edição: Nádia Franco

MPDFT investiga startup que criou o jogo Bolsomito 2k18

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu inquérito civil público para investigar a BS Studios, startup que desenvolveu jogo Bolsomito 2k18 em que o jogador ganha pontos ao matar minorias. O game está sendo comercializado pelo Steam, plataforma digital de distribuição de videogames.

De acordo com o MPDFT, o jogo possui “clara intenção de prejudicar candidato à Presidência da República e com isso embaraçar as eleições 2018″ e causa danos morais coletivos aos movimentos sociais, gays e feministas.

No game, o usuário assume a identidade do personagem Bolsomito, nome como é tratado o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) pelos seguidores. O jogador ganha pontos ao matar feministas, gays, negros e integrantes de movimentos sem-terra. O game foi lançado em 5 de outubro, dois dias antes do primeiro turno.

A Valve Corporation, responsável pela Steam, será notificada para que cesse a disponibilização do jogo Bolsomito 2k18 em sua plataforma de games, bem como informe os dados cadastrais dos responsáveis pelo jogo. Além disso, o Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação do MPDFT também vai trabalhar para identificar e qualificar os responsáveis pela BS Studios.

Na plataforma da Steam, o jogo é apresentado como “uma briga com muitas sátiras e mecânicas que tornam o jogo único”.”Desenvolvido em pixel art, Bolsomito 2k18 lhes apresentará diversos cenários únicos do Brasil, além de contar também com uma variedade grande de veículos e referências nacionais que vão desde inimigos até simpatizantes da luta contra o comunismo”, diz o texto.

(Agência Brasil)

Força-tarefa da Lava Jato: é preciso discutir “excessos” de Gilmar

A força-tarefa de procuradores que atuam nas investigações da Operação Lava Jato criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou a soltura de José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa, e mais sete presos da 55ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na semana passada.

Em nota, os procuradores afirmaram que a sociedade precisa discutir “com seriedade os excessos praticados pelo ministro Gilmar Mendes”. Para a força-tarefa, a decisão do ministro desrespeitou a existência de provas de corrupção nos pedágios do Paraná.

“[A decisão] desconsiderou a existência de evidências claras de corrupção sistêmica nos pedágios do governo do Paraná, vigente há mais de 19 anos e que importou no pagamento de dezenas de milhões de reais em propinas para majorar preços e suprimir obras necessárias, o que acarretou inúmeros acidentes e mortes”, disse a força-tarefa.

Os procuradores também afirmaram que o entendimento de Mendes desrespeitou o devido processo legal. “[A decisão] fechou os olhos para as razões da sua suspeição apresentadas pelo Ministério Público do Paraná e para os fundamentos da inadequação da decisão exarada apresentados pela Procuradoria-Geral da República, diante de decisão idêntica proferida no bojo da Operação Rádio Patrulha. Tais razões e fundamentos se aplicam a este caso e se somam a inúmeras declarações proferidas pelo ministro contra a Lava Jato ao longo dos dois últimos anos, que reforçam sua suspeição”, diz a nota.

Na decisão, Mendes atendeu ao pedido de liberdade feito pela defesa dos acusados e entendeu que a decretação da prisão violou seu entendimento anterior, no qual determinou a soltura de Beto Richa, que também foi preso, mas foi beneficiado com um habeas corpus proferido por ele.

As prisões foram realizadas na Operação Integração, que faz parte da 55ª fase da Lava Jato. Na quarta-feira (26), a Polícia Federal prendeu José Richa Filho e mais 14 investigados e cumpriu 73 mandados de busca e apreensão para investigar denúncias de corrupção em contratos de pedágio de rodovias do Paraná.

(Agência Brasil)

MPF pede nova condenação de Lula

O Ministério Público Federal apresentou, nesta tarde de quinta-feira (4), as alegações finais da ação penal envolvendo o Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). Os procuradores da Força-Tarefa da Operação Lava Jato estão pedindo a condenação de Lula, seu advogado Roberto Teixeira, do ex-ministro Antonio Palocci, de Marcelo Odebrecht e de outras quatro pessoas envolvidas, informa Bruna Narcizo. A informação é da Folha de S.Paulo.

O MPF também pede que seja decretado o perdimento do apartamento 121, vizinho ao dúplex onde Lula mora em São Bernardo, e o pagamento de R$ 75 milhões –valor correspondente ao total da porcentagem da propina paga pelo Grupo Odebrecht, segundo as investigações.

Entre os pedidos, também está a desconsideração do acordo de delação do ex-executivo da Odebrecht Paulo Ricardo Baqueiro de Melo com o MPF “de modo a que lhe sejam aplicadas todas as sanções legalmente previstas”.

(Foto – Agência Brasil)

Dia do Idoso – MP do Ceará comemora a data

Em celebração ao Dia do Idoso (1º de outubro), o Ministério Público do Estado do Ceará promoverá uma série de ações para difundir os direitos da pessoa idosa em várias áreas. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Nesta sexta-feira (05/10), das 8h30min às 12 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, acontecerá o “Conversa com o Ministério Público”, em que representantes do MP estarão à disposição, de forma interativa e acolhedora, para esclarecer dúvidas do cidadão idoso sobre os seus direitos.

Os temas abordados são: “Idoso consumidor hipervulnerável”, “Direitos no sistema de transportes” e “A importância do voto idoso”. Na recepção, haverá um café da manhã para todos os participantes e, após a roda de conversa, acontecerá uma visita ao Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid). Nesta última atividade, o MPCE tem a parceria do Sindiônibus. O evento é aberto ao público e é uma realização do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Nupid. Para participar, basta realizar inscrição aqui.

Palestras temáticas

Na terça-feira (09/10), o assessor jurídico do Decon, Ismael Braz, participará de um bate-papo sobre os direitos do consumidor idoso, às 9h, na Av. 13 de maio, 105, bairro de Fátima. O mesmo evento aconteceu no dia 01 de outubro, na Aldeota. Todos os bate-papos são abertos ao público.

SERVIÇO

Ao longo desta semana, as redes sociais do MPCE (Facebook e Instagram) difundem uma série de postagens com dicas e informações sobre direitos do consumidor idoso em diferentes segmentos, como transporte, atendimento prioritário, estacionamento, prevenção de golpes e serviços de moradia. Já está em andamento, desde o dia 19 de setembro nas redes sociais do MP, a campanha “O seu voto tem poder” para estimular as pessoas idosas a participarem das eleições, mesmo não existindo obrigatoriedade a partir dos 70 anos. Confira os posts diários no Instagram @mpce_oficial ou em www.fb.com/mpce.oficial.

(Foto – Ilustrativa)

PGR não vai recorrer de decisão que liberou entrevista de Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou hoje (28) que não vai recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas na prisão. “Em respeito à liberdade de imprensa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não recorrerá de decisão judicial que autorizou entrevista do ex-presidente Lula a um veículo de comunicação”, informou a PGR, por meio do Twitter.

Pela manhã, a decisão de Lewandowski foi proferida após reclamação ao STF feita pela jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, e pelo jornalista Florestan Fernandes. Eles contestaram decisão da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que em agosto havia negado o acesso da imprensa a Lula.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Nas decisões em que rejeitou os pedidos de entrevista, a juíza Carolina Lebbos entendeu que a legislação não prevê o direito absoluto de um preso à concessão de entrevistas. “O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, entendeu a juíza.

(Agência Brasil)

Barraca da Praia do Futuro não pode impedir circulação de pessoas e comércio ambulante, decide Justiça

A barraca Chico do Caranguejo, localizada na Praia do Futuro, em Fortaleza (CE), não pode impedir o livre acesso e trânsito de pessoas à área da faixa de praia e mar correspondentes ao estabelecimento. A decisão é da Justiça Federal e atende pedido apresentado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A informação é da assessoria de imprensa do MPF.

Ficou determinado na sentença também que o empreendimento pare de impedir a comercialização de produtos oferecidos por vendedores ambulantes e de negar aos ambulantes a compra de produtos comercializados pela barraca. Está prevista uma multa diária de R$ 5 mil por cada descumprimento da determinação.

MPF ingressou com ação contra a barraca no fim de 2014. Em processo administrativo, o órgão constatando que o estabelecimento estaria de fato impedindo a livre circulação de pessoas que não fossem clientes, notadamente vendedores ambulantes, fazendo uso inclusive de ameaças e agressões físicas e verbais.

A barraca chegou a colocar cordas na faixa de praia, isolando o estabelecimento e fazendo dele ponto comercial exclusivo, dentro do qual os vendedores ambulantes foram proibidos de transitar.

Em defesa, o empreendimento alegou que os fatos não são verdadeiros e que somente advertia os clientes a não adquirirem produtos de procedência duvidosa e condições precárias de armazenamento, por questões de saúde e segurança dos próprios clientes. Para a Justiça Federal, não cabe aos estabelecimentos privados realizar a fiscalização da atividade dos ambulantes, e sim ao município. Cabe às barracas somente comunicar eventuais atividades ilícitas ao poder público, “mas jamais substituir o poder de polícia de uma atividade tipicamente estatal.”

Autor da ação civil pública, o procurador da República Alexandre Meireles classifica os atos da barraca como atentados contra o direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, agravados pelo fato de se tratar de uma área de praia, bem de uso comum do povo.

Uma liminar já havia sido concedida ao MPF em 2015 referente à mesma ação civil pública, determinando que a barraca Chico do Caranguejo cessasse as atitudes restritivas, bem como a remoção das cordas que impediam a locomoção dos cidadãos.

(Foto – Arquivo)

Justiça Federal manda Prefeitura e Governo garantirem cirurgia de catarata a pacientes do SUS

A Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Ceará estão obrigados a elaborar cronograma de execução de cirurgias de catarata no Estado. O cronograma deverá estar pronto num prazo máximo de 180 dias e deve contemplar a demanda reprimida das pessoas que estão na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive com a identificação de cada interessado. A medida foi determina pela Justiça Federal após acatar ação civil pública impetrada em 2016 pelo Ministério Público Federal.

A sentença, expedida pela 8ª Vara da Justiça Federal e teve como autor o procurador da República Oscar Costa Filho. Ainda naquele ano, ele alertava que pacientes da rede pública de Saúde em Fortaleza estavam perdendo a visão enquanto aguardam por cirurgia de catarata, informa a assessoria de imprensa do MPF.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) demonstraram a existência, em 2015, de uma demanda reprimida por cirurgia de catarata de 6 mil pacientes. Diante do grave quadro, o MPF ingressou com a ação contra a União, Estado e Município para que apresentassem um cronograma de execução de procedimentos cirúrgicos para atender a demanda.

Oscar Costa Filho considerou que a situação beirava o descaso e avaliou que a única forma de tirar gestores da saúde da zona de conforto em relação ao problema fosse o ajuizamento de ação cobrando a apresentação do cronograma e a atualização dos números da fila por cirurgia.

(Foto – Jarbas Oliveira)

CNMP abre processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, após concluir que ele cometeu infração ao comentar a conduta de ministros em julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Segundo a decisão do corregedor nacional do Ministério Público Orlando Rochadel Moreira, o procurador não observou recomendação interna e abusou da liberdade de expressão, violando os deveres de sua função de “guardar decoro pessoal e de urbanidade”. A informação é do site Consultor Jurídico.

O direito constitucional à liberdade de expressão, destaca a decisão, deve ser submetido à limites. Citando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Moreira afirma que ainda que proíba a censura prévia, o texto “estabelece o sistema de ‘responsabilidades ulteriores’, notadamente para o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas ou proteção da ordem e moral públicas”.

A reclamação disciplinar foi instaurada após o procurador, que integra a força-tarefa da operação “lava jato”, ter afirmado que o STF mandou “mensagem de leniência em favor da corrupção”, quando analisava, em entrevista à rádio CBN, decisão da 2ª Turma de tirar do juiz Sergio Moro trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido Mantega.

À época, Dallagnol afirmou que “os três de sempre do Supremo Tribunal Federal” tiram tudo de Curitiba e mandam para a Justiça Eleitoral “e que dão sempre os Habeas Corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha”. “Objetivamente, não estou dizendo que estão mal-intencionados, estou dizendo que objetivamente mandam uma mensagem de leniência. Esses três de novo olham e querem mandar para a Justiça Eleitoral como se não tivesse indicativo de crime. Isso para mim é descabido”, acrescentou.

(Foto – Agência Brasil)

Decon promove fiscalização para garantir direitos do consumidor idoso

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O Decon, organismo do Ministério Público do Estado do Ceará, fiscalizou, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, restaurantes e supermercados de Fortaleza e empresas de transporte intermunicipais e interestaduais. O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de justiça João Gualberto Feitosa Soares, informa que a vistoria foi realizada em comemoração ao Dia do Idoso, 1º de outubro, e teve por objetivo garantir os direitos dos idosos consumidores.

“Esses consumidores são considerados hipervulneráveis na relação de consumo e merecem atenção especial dos Órgãos de Defesa do Consumidor”, explica. Foram escolhidos para serem fiscalizados fornecedores que ainda não foram visitados pelo Decon ou que receberam denúncias dos consumidores. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Na última segunda-feira (24), os fiscais do Decon foram à Rodoviária Engenheiro João Thomé e vistoriaram a Fretcar, Itapemirim, Princesa dos Inhamuns, São Benedito, Satélite e Guanabara. Conforme os “mapas de viagem”, todas as empresas reservam dois assentos gratuitos para idosos e oferecem desconto de 50% quando não houver cadeira gratuita disponíveis, conforme a Lei nº 10.741/2003 e o Decreto Federal nº 5.934/2006. Todos os estabelecimentos apresentaram Código de Defesa do Consumidor (CDC), Livro de Reclamação do Consumidor, precificação correta e atendimento preferencial.

No dia 25 de setembro, foram fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza os seguintes estabelecimentos: Madero, Picanha do Cowboy e G Barbosa; e os supermercados Guará, na Rua Prof. Dias da Rocha, e São Luiz, na Avenida Virgílio Távora. Não foi encontrada nenhuma irregularidade no Madero, G Barbosa e Guará. O restaurante Picanha do Cowboy estava com registro sanitário vencido e sem atendimento preferencial para idoso durante a reserva de mesas. O Mercadinho São Luiz está com o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) vencido e com registros no Livro de Reclamação do Consumidor que não foram enviados ao Decon no prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 16.704/2016.

Na manhã do dia 26, o Decon verificou os sites de compra de passagens rodoviárias intermunicipais das mesmas empresas fiscalizadas in loco na última segunda (24). Foram visitados os seguintes websites: expressoguanabara.com.br, fretcar.com.br, itapemirim.com.br, viajeprincesa.com.br, sbautovia.com.br e satelitenorte.com.br. Todas eles não fornecem a opção de aquisição da passagem gratuita aos idosos e nem o desconto de 50% previsto em lei. Elas serão notificadas para apresentarem defesa.

Caso o consumidor idoso tenha dúvidas sobre os seus direitos, o Decon possui uma cartilha para consulta na internet com diversas informações sobre direitos, garantias e deveres do consumidor da terceira idade. O órgão solicita que os cidadãos contribuam com as ações de fiscalização por meio de denúncias na sede do órgão, pela internet ou telefone gratuito.

SERVIÇO

*Decon – Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, Fortaleza/CE (Das 7 às 14 horas)

*Mais Informações – 0800.275.8001 (Das 7 às 14 horas).

MP do Ceará inscreve até sexta-feira para seu programa de estágio

Prosseguem, até às 17 horas desta sexta-feira (28), as inscrições para seleção de estagiários do Ministério Público do Ceará. Os estudantes interessados devem realizar a inscrição on-line, na página do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE). As vagas são para estágio remunerado em Fortaleza, para estudantes de diversos cursos de graduação; e em outros municípios do interior, somente para o curso de Direito.

Os selecionados receberão bolsa de R$ 937,00 e auxílio-transporte de R$ 140,80 para desenvolver atividades durante carga horária de 20 horas semanais. Para se candidatar, basta estar matriculado em um dos seguintes cursos: Direito, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Jornalismo, Desenvolvimento de Sistemas, Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Psicologia e Serviço Social. São reservadas 30% das vagas para negros (pretos e pardos) e 10% para pessoas com deficiência.

A data provável para realização das provas será o dia 2 de dezembro de 2018, em local e horário a serem divulgados posteriormente. A prova terá duração de 3,5 horas, com 80 questões de múltipla escolha. Os candidatos com deficiência deverão, no ato da inscrição, informar a deficiência que possuem, anexar cópia de atestado médico e indicar a necessidade ou não de atendimento especial para realizar a prova. Da mesma forma, as candidatas lactantes deverão, também no ato da inscrição, informar a necessidade de atendimento especial durante a prova. Os candidatos negros deverão anexar declaração de raça/etnia no ato da inscrição.

SERVIÇO

*Núcleo Gestor de Estágio (NUGE) – (85) 3452-3762 ou através do e-mail nuge@mpce.mp.br.

*Central de Serviços – (85) 3452-3713 ou csti@mpce.mp.br.

MPF evita que terreno da União situado na área da Sabiaguaba vire propriedade privada

Por iniciativa do Ministério Público Federal, uma empresa privada acabou não ficando com a posse de terreno de marinha localizado em área de dunas na Sabiaguaba, em Fortaleza (CE). Atendendo a um pedido do MPF, a Justiça do Estado do Ceará extinguiu processo movido pela Organização Comercial e Industrial Orcil Ltda que revindicava a posse do terreno pertencente à União e onde vivem, há décadas, dezenas de famílias. A informação é da assessoria de imprensa do MPF do Estado.

Todo os atos do processo foram anulados porque o juiz considerou que Justiça Estadual era incompetente para decidir a causa. Os autos do processo extinto foram encaminhados para a Justiça Federal onde tramita ação civil pública movida pelo MPF para a remoção de edificações construídas ilegalmente na área de proteção ambiental da Sabiaguaba.

A empresa Orcil utilizou registro emitido irregularmente por cartório de registro de imóveis para ingressar com a ação judicial de manutenção de posse. O procurador da República Oscar Costa Filho explica que cartórios não podem emitir registro para terceiros de terrenos de marinha que pertencem à União.

Costa Filho relata que outras empresas vêm tentando conseguir a posse de áreas públicas através de ações judicias de usocapião e registros irregulares em cartórios. Em reunião com o procurador da República e representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e do Ibama, nesta segunda-feira, 24 de setembro, moradores das áreas relataram serem vítimas de diferentes tipos de pressões e ameaças por parte de empresas.

Para combater o que classifica como “especulação imobiliária predatória”, Costa Filho decidiu cobrar que seja realizada ampla apuração pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará em cartórios de imóveis com jurisdição em áreas litorâneas do estado. O trabalho vai permitir identificar registros de imóveis em áreas de marinha. O MPF já identificou a existência de um segundo processo para a obtenção de posse de terreno na Sabiaguaba e vai pedir que ele seja também extinto pelas mesmas razões.

O combate à especulação visa também proteger populações nativas que têm direito assegurado de viver em áreas de marinha e em áreas de proteção ambiental na qualidade de ocupantes.

O MPF vai encaminhar ofício para a Polícia Federal para sejam apuradas, no âmbito criminal, as irregularidades contra o Patrimônio da União

(Foto – Jarbas Oliveira)

Secretaria da Justiça terá que realizar vistorias extras nos presídios, recomenda o MPCE

A ordem é combater o uso de celulares pelos detentos.

O Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e a Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas, organismos do Ministério Público do Ceará, expediram uma recomendação conjunta à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado para que determine aos diretores de unidades prisionais a realização de vistorias extraordinárias. O objetivo é retirar materiais ilícitos das vivências e selas dos presídios, como celulares, drogas, armas, dentre outros.

Os promotores de justiça Humberto Ibiapina, Nelson Gesteira e Gomes Câmara argumentam que a ação é necessária, principalmente, para dificultar a comunicação das facções criminosas dentro das unidades, com a retirada dos aparelhos celulares. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

“Considerando que as chefias das facções criminosas encontram-se recolhidas em diversas unidades penitenciárias do Estado, e que ações destas organizações permanecem sendo coordenadas de dentro das unidades através de aparelhos de telefonia móvel, a realização de constantes vistorias demonstrou ser um eficiente método de retirada destes ilícitos”, diz o documento.

Foi recomendado, ainda, que os materiais ilícitos eventualmente capturados sejam encaminhados para a Polícia Civil, no caso de substâncias entorpecentes e drogas, e os celulares para a Coordenadoria de Inteligência da Sejus para fins de catalogação e, posteriormente, ao Nuinc para extração e análise de dados.

Raquel Dodge vai a Portugal tratar da extradição de delator

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encontra-se na Europa. No roteiro, Madri e Lisboa, entre outros compromissos, para se encontrar com a chefe do Ministério Público português, María José Segarra, e tratar da extradição do operador Raul Schmidt. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Segundo equipes da Operação Lava-Jato, ele representava empresas internacionais e cansou de molhar a mão de diretores da Petrobras, como Renato Duque, Nestor Cerveró e Jorge Zelada.

A corte suprema portuguesa já havia autorizado a extradição, mas Schmidt recorreu da decisão. O sonho dourado da PGR é voltar para o Brasil com a data do julgamento da apelação do operador definida.

(Foto – Agência Brasil)

MP do Ceará requer na Justiça que Governo e Prefeitura forneçam dietas enterais para pacientes do SUS

Ana Cláudia Uchoa em momento de trabalho no MPCE.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, organismo do Ministério Público do Estado, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam dietas enterais para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de judicialização individual. Segundo a promotora de justiça Ana Cláudia Uchôa, muitos pacientes no Ceará precisam destes suplementos alimentares para garantia da sobrevivência básica e, mesmo com prescrição de médicos e nutricionistas do SUS, os cidadãos só recebem o insumo após decisão judicial.

Consta na ação, que o Estado e o Município não possuem política pública para fornecimento das dietas “apesar de imprescindíveis ao tratamento de enfermos que não podem se alimentar da forma natural ou ao tratamento daqueles que necessitam de dietas hipercalóricas devido à desnutrição ocasionada por tratamentos a que são submetidos”. Com isso, os pacientes recorrem, individualmente, ao MPCE ou à Defensoria Pública para conseguir as dietas enterais. A justificativa dada pelos dois entes públicos é a mesma: ausência de recursos específicos para aquisição das dietas, pois elas não são contempladas no elenco de insumos fornecidos pelo SUS.

O Ministério Público cearense argumenta que, “tal justificativa não pode perseverar, quando se trata do dever do Estado em garantir o mínimo existencial. As dietas enterais possuem custo elevado, não suportável para a maioria da população, pois contêm um mix de diversos nutrientes, muitos deles extraídos de matéria importada. Sendo, portanto, imprescindível a pronta intervenção judicial para que o Poder Público implemente uma política pública para assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitam fazer uso de dietas enterais”.

O MPCE solicitou a concessão de liminar para ordenar ao Município de Fortaleza e ao Estado do Ceará que adotem providências, em até 90 dias, para implementar um programa de assistência aos pacientes que necessitam de dietas enterais e insumos necessários à administração destas dietas. Para isso, os entes públicos devem cadastrar adequadamente todos os pacientes do SUS que precisam desta suplementação, disponibilizar as dietas, garantir a continuidade do serviço, dentre outros pedidos. A ACP (Nº 0162867-65.2018.8.06.0001) foi ajuizada no dia 12 de setembro e distribuída para a 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Dietas enterais – É classificado como dieta enteral domiciliar/ou para paciente institucionalizado: “um conjunto de procedimentos cujo objetivo é manter e/ou recuperar o estado nutricional do paciente, por meio de via oral, sondas ou ostomias, através do fornecimento de energia e nutrientes. A indicação de terapia nutricional enteral domiciliar (TNED) é similar à indicação hospitalar e corresponde àqueles pacientes que não conseguem atingir suas necessidades nutricionais exclusivamente pela via oral, sendo utilizada principalmente em distúrbios de deglutição associados a fraturas, doenças neurológicas, câncer, gastroparesia e síndrome de má absorção, desnutrição e pós-operatório.”

PGR insiste, em parecer ao STF, para que Cunha continue no xilindró

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, insistiu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha continue preso preventivamente em Curitiba, onde se encontra desde outubro de 2016.

Para Dodge, a prisão ainda é justificada para impedir que Cunha volte a delinquir. “Imaginar que uma vida criminosa, como a do paciente, será interrompida por mágica é algo muito pueril. Não é isso que a realidade demonstra”, escreveu em parecer encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

“Pelo contrário, apenas a amarga, mas concretamente necessária, medida cautelar de prisão preventiva terá o condão de preservar a ordem pública, impedindo que o paciente, em liberdade, retome sua bem-sucedida carreira criminosa”, afirmou Raquel Dodge.

Em agosto, ela já havia usado argumentos similares ao recorrer de um habeas corpus concedido a Cunha pelo ministro Marco Aurélio Mello, em outro processo, no qual o ex-deputado é investigado por desvios na construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 em Natal (RN).

Mesmo com o habeas corpus concedido por Marco Aurélio, Cunha permanece preso por pesar contra ele outros três decretos de prisão preventiva expedidos no âmbito da Operação Lava Jato.

(Agência Brasil)

Raquel Dodge, em balanço de um ano de gestão, destaca combate à corrupção

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta terça-feira (18), em Brasília, exatamente um ano após assumir o cargo, um balanço das ações feitas sob seu comando no Ministério Público. Além de disponibilizado ao público, um relatório foi entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Um dos focos do documento foram os números relativos ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PGR, foram 46 denúncias apresentadas contra 144 pessoas no último ano. Foram feitos ainda 85 pedidos de abertura de inquérito.

Ao longo deste ano, porém, a PGR pediu 164 arquivamentos de investigações em ambos os tribunais. Mais nove arquivamentos foram feitos pelo STF à revelia da Procuradoria-Geral da República, que recorreu das decisões, por entender haver indícios de crimes.

“O que posso dizer com muita clareza é que nos temos o interesse de continuar com um acervo de casos abertos cuja persecução penal tenha viabilidade”, disse Raquel Dodge na entrevista coletiva em que apresentou os números.

Lentidão de investigações

Questionada sobre críticas feitas por ministros do STF, nas próprias decisões de arquivamento, contra a lentidão de investigações e também em relação a delações premiadas que não resultaram em provas concretas, a PGR admitiu que alguns inquéritos de fato são lentos, e que “essa lentidão precisa ser corrigida”.

Raquel Dodge defendeu que cabe somente ao Ministério Público definir sobre a necessidade de arquivar ou continuar investigações. “Se a prova for boa, oferecemos a denúncia, se não for boa, pedimos arquivamento”, disse ela.

A procuradora-geral negou que tenha havido uma redução no número de delações premiadas durante seu mandato. O relatório apresentado pela PGR não traz números relativos às colaborações, segundo ela por não ter sido encontrado um meio adequado para divulgação dos dados sem que se comprometesse o sigilo das investigações.

“Não houve uma diminuição no número de casos, houve talvez uma mudança na comunicação”, disse a PGR, que afirmou ter feito, ao longo do último ano, uma “depuração”, numa busca por efetivar o cumprimento de delações já homologadas pela Justiça e na revisão de cláusulas daquelas que ainda não foram homologadas. A ênfase, segundo ela, está na devolução de dinheiro aos cofres públicos.

Urna eletrônica

A procuradora-geral da República, que foi autora da ação que resultou na suspensão pelo STF do voto impresso nas eleições deste ano, defendeu mais uma vez a confiabilidade da urna eletrônica, após declarações do candidato Jair Bolsonaro sobre uma possibilidade de fraude no pleito.

“É um sistema que já foi testado nas últimas eleições, cuja confiabilidade nunca foi negada por nenhum dos testes feitos até agora e são feitos frequentemente no Tribunal Superior Eleitoral”, disse.

Segundo Raquel Dodge, foi após a implantação da urna que se reduziram “problemas crônicos”, como as recorrentes suspeitas de compra de votos. “Antes a ideia de troca de voto por dentadura, por alimento, para fraudar a urna de papel, era uma queixa comum a cada eleição. Isso é um passado superado pelo modelo da urna eletrônica”, disse.

Direitos humanos e meio ambiente

A PGR apresentou sua atuação nos campos dos direitos humanos e da preservação do meio ambiente. Entre os exemplos apresentados, ela destacou seu trabalho para derrubar a portaria do Ministério do Trabalho que promovia mudanças no conceito de trabalho escravo.

Também foi citada ação em que conseguiu a suspensão da reintegração de posse de uma fazenda em Caarapó (MS), ocupada por indígenas da etnia Guarani-Kaiowá.

No campo ambiental, Raquel Dodge disse estar “empenhada na criação do Instituto Global do Ministério Público para o Meio Ambiente”, que reunirá procuradores de todo o mundo na troca de experiências. O objetivo, segundo ela, é evitar que a atuação de multinacionais resulte em novas tragédias ambientais, “como a ocorrida em Mariana [MG]”.

A procuradora-geral também destacou que pretende abrir 2,3 mil ações civis públicas para responsabilizar pessoas envolvidas no desmatamento da Amazônia.

(Agência Brasil)

Ministério Público consegue na Justiça afastamento do prefeito de Bela Cruz

O prefeito de Bela Cruz, Eliésio Rocha Adriano, está afastado do cargo por um prazo de seis meses. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, após ter sido requerida pelo Ministério Público do Estado, por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). A Procap denunciou possíveis fraudes em contratações amparadas por decreto de emergência editado pelo prefeito, logo no início da sua gestão. Agora, um colegiado em sessão criminal decidirá sobre o recebimento da denúncia para dar início do processo, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

A Procap aponta que foram constatadas ilegalidades em contratos referente ao serviço de coleta de resíduos sólidos com as empresas Valetim Locação e Serviços LTDA e M. L. Mouta ME. “Conforme apurações realizadas pelo TCM e pelo MPCE, constatou-se montagem de procedimentos, direcionamento, emprego de pessoas físicas e jurídicas interpostas com o objetivo de ocultar a identidade dos reais beneficiários da fraude, superfaturamento e utilização das pessoas jurídicas apenas para viabilizar desvios de recursos, sendo o serviço integralmente prestado por moradores locais, escolhidos pelo prefeito e seus indicados”, consta na denúncia apresentada à Justiça.

No afastamento liminar, a Procap considera que “após diligência de busca e apreensão realizada na sede da Prefeitura foram encontrados novos contratos de dispensa de licitação baseados no decreto de emergência. Resta claro neste momento que o prefeito do município de Bela Cruz sonegou informações durante a inspeção realizada na Prefeitura. (…) Ao que se percebe, o risco da permanência do senhor Eliésio Rocha Adriano na função de prefeito continua a apresentar risco a instrução processual, que em breve se iniciará caso a denúncia já apresentada venha a ser recebida”.

O Caso

O MPCE cumpriu no dia 29 de maio de 2017 mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Bela Cruz com o objetivo apurar supostas fraudes em licitações com base em decretos de emergência executados no início de 2017. Em 4 de julho do ano passado, foram cumpridos novos mandados de busca e apreensão da Prefeitura como parte de uma nova etapa de colheita de provas. Havia a suspeita de fraude, direcionamento, montagem e superfaturamento nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de limpeza urbana, locação de veículos, transporte escolar e assessorias a diversas pastas do Município de Bela Cruz.

O Blog está tentando falar com a assessoria da Prefeitura de Bela Cruz.

Prefeito Marcelo Crivela vira réu por improbidade administrativa após reunião com pastores

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tornou-se réu por improbidade administrativa após denúncia do Ministério Público. Na decisão, o juiz Eduardo Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio, acolheu as acusações feitas contra o político por supostamente beneficiar pessoas ligadas à igreja evangélica da qual é bispo licenciado.

Em julho, Crivella teria se encontrado secretamente com pastores e líderes evangélicos no Palácio da Cidade, sede da prefeitura, fazendo promessas para beneficiar as pessoas ligadas àquela igreja. Logo depois de ser descoberta a reunião ilícita, o MPRJ fez a ação pública para denunciar a conduta do político.

Segundo a ação, o gestor municipal feriu o princípio do estado laico, expresso no artigo 19 da Constituição da República, que determina a separação entre Estado e religião , garantindo liberdade religiosa.

Para o MPRJ, o prefeito ainda “extrapolou todos os limites do razoável” em diversos atos durante a gestão e, portanto, a promotoria deseja dar fim à concessão de privilégios a um único grupo religioso.

(Com Ultimo Segundo/Foto – Agência Brasil))

Correios terão que pagar indenização por expor carteiros à insegurança

Os Correios foram condenados pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos por expor carteiros a situação de insegurança. A sentença da 10ª Vara do Trabalho de Campinas confirma a liminar de dezembro de 2013 que determinava a suspensão de todas as entregas e encomendas em 73 áreas de risco de assaltos nas cidades de Campinas, Jundiaí e Sumaré. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A decisão da juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo estabelece ainda que seja feita a imediata e irrestrita prestação de assistência médica e/ou psicológica para os trabalhadores que foram vítimas de assaltos, constrangimento ou violência no exercício do trabalho. Segundo o MPT, a multa em caso de descumprimento desta medida é de R$ 50 mil por trabalhador ou família não assistido.

As multas serão designadas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra destinação indicada pelo Ministério Público no encerramento da ação. A indenização por danos morais coletivos, por sua vez, será encaminhada para projetos e instituições ou órgãos públicos que atuem na defesa dos trabalhadores na área de atuação do tribunal trabalhista da 15ª região, também a ser indicada pela procuradoria.

A Ação Civil Pública foi movida pelo MPT, sob responsabilidade da procuradora Alvamari Tebet, e pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em dezembro de 2013, com base em inquérito que comprovou os assaltos sucessivos que os trabalhadores estavam sofrendo nas três cidades apontadas. Segundo o sindicato, foram 187 ocorrências naquele ano, sem que os carteiros recebessem assistência médica ou psicológica da empresa.

De acordo com o MPT, durante a audiência de instrução os Correios disseram ter contratado uma empresa especializada para fazer a escolta dos trabalhadores, mas o contrato incluía 16 áreas de risco, enquanto o sindicato indicava 73 localidades. A procuradora propôs que os Correios apresentassem um cronograma com medidas de segurança a partir de dezembro e que houvesse aumento da abrangência do contrato para atender todas as áreas de risco.

Além disso, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que os Correios se comprometiam a fornecer a assistência médica e psicológica. Como a empresa não assinou o TAC e também não se comprometeram com a escolta, deu-se início ao processo judicial, no qual foi conseguida uma liminar para suspender as entregas nas zonas de perigo.

(Agência Brasil)