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O combate às facções criminosas

Em artigo no O POVO deste sábado (17), o procurador da República Márcio Andrade Torres sugere a criação de um fórum para o combate ao crime organizado. Confira:

Não precisa ser da área jurídica para identificar as principais características de uma organização criminosa, das quais as facções são uma espécie. Livros e filmes já passam a ideia de serem um grupo de pessoas com objetivos comuns, comandadas sob o signo do medo e da força, em regime de divisão de tarefas e pacto de silêncio entre os membros.

No caso das facções que vêm tocando o terror em nosso Estado, os objetivos principais são o domínio de um espaço territorial, incluindo os presídios, para obter lucro fácil originado das mais diversas espécies de crimes, como roubos e tráfico de drogas.

Diante desse quadro, em que a população se sente indefesa e o Estado parece inerte diante da ameaça que representam essas facções, a pergunta mais frequente é sobre o que pode ser feito, já que os meios tradicionais de combate ao crime têm se mostrado completamente ineficazes. Fica claro que somente o uso de inteligência na investigação pode abalar as fortes estruturas em que se sustentam tais organizações criminosas.

Nesse sentido, algumas medidas precisam ser adotadas o quanto antes: a) estudar em profundidade como se organizam e agem; b) identificar as fontes de lucros e enfraquecer financeiramente a entidade e seus líderes; c) dificultar os meios de comunicação entre os líderes e liderados, muitas vezes comandados de dentro dos presídios.

Tais tarefas somente podem ser alcançadas com as modernas técnicas de investigação, a exemplo da delação premiada, infiltração de agentes policiais, interceptação de comunicações e sobretudo a união de esforços e compartilhamento de informações entre as diversas polícias e Ministérios Públicos. Essa precisa ser a agenda do dia da Segurança Pública de nosso Estado.

Fica aqui lançada a ideia da criação, no Estado do Ceará, de um Fórum interinstitucional para o enfrentamento das facções criminosas. Vamos à luta!.

Justiça mantém afastamento do prefeito de Saboeiro

O juiz de Direito da Comarca de Saboeiro, Eduardo Mota, indeferiu, no último dia 8, um pedido de revogação da decisão que havia afastado provisoriamente o prefeito desse município, José Gotardo dos Santos Martins, nos autos de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 18/07/2017. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

O afastamento foi resultado da Operação Avalanche, de atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e Polícia Civil. Na época, o magistrado determinara o afastamento cautelar do gestor pela necessidade da instrução processual, bem como de outras 28 pessoas ligadas à Administração Municipal.

A promotora de Justiça Raquel Barua da Cunha, atualmente responsável pela condução do processo na Comarca, emitiu, no último dia 5, um parecer pela manutenção do afastamento do gestor público até a conclusão da instrução criminal em face da permanência dos requisitos autorizadores da medida imposta, conforme decisão exarada pelo magistrado e, também, pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

De acordo com Raquel Barua, o pedido do réu foi construído em “premissas abstratas, inexistentes e desvinculado dos fatos, circunstância e documentos” dos quais foram alicerces para determinação do afastamento e confirmado pelo TJCE, sem que haja limite temporal em razão de potencial interferência do réu na instrução processual”, sendo uma tentativa de “manipular as decisões judiciais em benefício próprio”, ressaltou a promotora.

Fraudes

Dentre os elementos probatórios averiguados na denúncia do MPCE constam fraudes em licitações e desvio de verbas públicas, com prejuízo estimado em mais de R$ 5 milhões ao erário municipal em curto espaço de tempo, bem como excessivo e descontrole de gastos com combustíveis, a denominada “farra” no gasto com combustíveis, havendo num único serviço de abastecimento, uma retroescavadeira (com capacidade máxima de 300 litros), abasteceu 1.679 litros, totalizando o valor de R$ 5.691,00.

Também foram comprovadas contratações indevidas, irregulares e contratos superfaturados, subcontratações vultosas e pagamento em excesso por assessorias, subcontratações integrais e, ainda, sublocações de contratos. A decisão aguarda publicação no Diário da Justiça do Estado para eventual recurso.

PGR se manifesta contra habeas corpus preventivo para Lula

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nessa quarta-feira (14) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

No parecer, Raquel Dodge argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a procuradora reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

“Estes fundamentos mostram que, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a execução provisória da pena de prisão não é desproporcional nem levará injustamente à prisão réu cuja culpa ainda não esteja satisfatoriamente demonstrada. Muito ao contrário. É medida que observa a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e corrige a grave disfunção que acometia o sistema penal do país”, argumentou a procuradora-geral no parecer.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

(Agência Brasil)

MPF quer suspensão de leis sobre abordagem de gênero e escola sem partido

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que o s professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu (SP). Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal.

Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido.

(Agência Brasil)

Associação de procuradores critica Segóvia e diz que arquivamento cabe ao MP

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, publicou nota lamentando as declarações do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, sobre um possível arquivamento do inquérito que investiga o presidente Michel Temer. De acordo com ele, decisões desse tipo são atribuições “exclusivas” da Procuradoria-Geral da República, e o trabalho policial deve continuar sendo “técnico e independente”.

“Quando o País se vê diante do espetáculo dantesco de um diretor-geral de polícia dando declarações no lugar dos responsáveis por uma investigação percebe-se que é sorte para a sociedade brasileira que quem determina se um inquérito policial terá proposta de arquivamento, ou se a investigação continuará em busca de novas diligências não é a polícia, e sim o Ministério Público”, afirmou. No comunicado, a entidade elogia a decisão desse sábado (10) do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que intimou Segóvia a prestar esclarecimentos.

Após a intimação, o diretor-geral negou que tenha antecipado informação sobre arquivamento do inquérito contra Temer durante entrevista concedida ontem à imprensa e disse que vai se explicar diretamente a Barroso na próxima quarta-feira (14). Na entrevista, o delegado disse que os indícios contra Temer “são muito frágeis” e sugere que o inquérito “pode até concluir que não houve crime”.

“As declarações de Segóvia desrespeitaram sua própria instituição e seus subordinados. A Polícia Federal é um órgão de Estado, e não de governo, e seus profissionais são sérios, técnicos e sempre terão o Ministério Público ao seu lado todas as vezes que sua independência técnica for colocada em risco”, escreveu Robalinho.

Temer é investigado por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, recebido vantagens indevidas de uma empresa para editar o chamado Decreto dos Portos. A determinação de Barroso foi feita após a entrevista porque ele é o relator do caso no STF.

Na nota, a instituição lembra que cabe ao MP, “destinatário” de eventuais provas, avaliar “o momento” e decidir se apresenta denúncia ou pede o arquivamento ao Poder Judiciário.

Também por meio de nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também se manifestou. Segundo o órgão, nenhum dirigente deve se posicionar sobre investigações em andamento “independentemente da posição que ocupe” na PF.

“A ADPF espera que o diretor-geral garanta, nas palavras e nos atos, os instrumentos necessários para que os delegados exerçam suas atribuições de forma técnica e republicana, sem temor por reações do poder político e econômico”, afirmou a entidade.

(Agência Brasil)

Decisão do voto impresso volta para Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu com urgência “informações preliminares” ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre a implantação do voto impresso nas próximas eleições.

A decisão de Gilmar foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu a suspensão da implantação do voto impresso na próxima campanha eleitoral.

Gilmar vai aguardar o envio das informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge para suspender a implantação da medida. Na mesma decisão, o ministro rejeitou o pedido da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) para ingressar na ação como assistente, mas solicitou a juntada de documentos para que a entidade ingresse na condição de “amigo da Corte” – ou seja, podendo apresentar informações e esclarecer questões técnicas na análise do caso.

O voto impresso é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT). O TSE estima que 30 mil urnas do novo modelo – de um total de 600 mil – deverão ser utilizadas já em 2018, a um custo estimado de R$ 60 milhões neste ano.

A ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) havia sido originalmente distribuída ao ministro Luiz Fux, atual presidente do TSE, que acabou se declarando suspeito no caso. Após uma nova distribuição eletrônica, o processo chegou ao gabinete de Gilmar, que deixou o comando da Corte Eleitoral na terça-feira (6).

Em maio do ano passado, corregedores da Justiça Eleitoral pediram em carta divulgada à imprensa a revogação ou o adiamento do voto impresso.

(Agência Estado)

Explosivos e drogas foram apreendidos durante plantão do Clássico-Rei

Explosivos e drogas foram apreendidos pela polícia durante o clássico Ceará-Fortaleza no último domingo (4/2), na Arena Castelão. Foi o que revelou, nesta quinta-feira, o promotor de justiça e coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do torcedor, do Ministério Público Estadual, Antonio Elias de França.

Dentre as principais ocorrências, o representante do MPCE destacou três flagrantes de torcedores em posse de explosivos, caracterizando prática delituosa prevista no artigo 251 do Código Penal combinado com o artigo 16, §1º, III, do Estatuto do Desarmamento e crime de tumulto. Os explosivos encontram-se recolhidos.

Houve também flagrante de crime de tumulto, desacato e resistência. O réu está posto em liberdade, mas com a aplicação de medidas cautelares. Outro réu, que usava tornozeleira eletrônica desligada, foi flagrado usando droga. Outros torcedores foram flagrados praticando estelionato. Eles tentarem adentrar o estádio com ingressos falsos e portando entorpecentes.

Outros torcedores foram retirados da praça desportiva por usarem nomes de torcidas organizadas extintas. A juíza plantonista concedeu dois pedidos de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e dois réus presos foram postos em liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares.

Presidido pela juíza plantonista Maria José Bentes, o Juizado do Torcedor contou com a participação dos promotores de Justiça plantonistas José Aurélio da Silva e Antônio Edvando Elias de França, bem como dos delegados plantonistas Pedro Viana, Dionísio Amaral da Paz e Domingos Sávio.

MPF recorre de sentença que absolveu Cid Gomes em processo sobre empréstimo do BNB

O Ministério Público Federal do Ceará informa para o Blog que entrou com recurso pedindo revisão da sentença que absolveu o ex-governador Cid Gomes (PDT) e os demais réus em ação penal por gestão temerária no Banco do Nordeste (BNB). Segundo a denúncia, irregularidades teriam sido cometidas no financiamento que beneficiou a empresa de Cid Gomes com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A informção é da assessoria de imprensa do MPF.

A sentença absolveu os réus sumariamente, ou seja, antes mesmo que fosse iniciada a instrução processual, quando são colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogados os acusados.

Para o MPF, a ação penal, que tramita na Justiça Federal em Sobral (Zona Norte), não poderia ter sido prematuramente interrompida, pois há elementos de prova suficientes para que o processo siga seu curso normal. O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife (PE).

Três novos réus

Ainda nesta quarta-feira, o MPF também ajuizou nova ação de improbidade administrativa sobre o mesmo caso, incluindo três novos réus que não haviam sido citados na primeira ação ajuizada na esfera cível. Os réus são Leonardo Bruno Torres Braga, Eliene Silveira Mendes e Aurileuda dos Santos Oliveira. A ação tramitará na 10ª Vara da Justiça Federal, em Fortaleza.

Sobre o caso – nove agentes do BNB, além de Cid Gomes e outro sócio da empresa Corte Oito, foram denunciados em janeiro de 2017 por irregularidade na concessão de empréstimo pelo Banco do Nordeste à empresa em 2014. A empresa obteve emprestado R$ 1,3 milhão para construção de galpões em Sobral, norte do Ceará. A operação financeira foi realizada quando Gomes ainda estava na administração estadual.

De acordo com inquérito instaurado pelo MPF e com relatório da Controladoria Geral da União (CGU), na concessão do empréstimo não foram respeitadas as regras para operações financeiras com recursos do FNE. Houve também falhas no controle interno do banco e superdimensionamento do faturamento da empresa na avaliação de crédito.

A Assessoria de Cid Gomes não vai se pronunciar.

MPF – Donos de veículos podem pagar DPVAT até a data do licenciamento

Proprietários de veículos no Ceará poderão continuar pagando o seguro obrigatório (DPVAT) junto com o licenciamento sem que haja cobrança de multas e juros. Portanto, não haverá prejuízo financeiro nem de cobertura do seguro, já que uma liminar da Justiça Federal garantiu proteção aos motoristas e vítimas de eventuais acidentes independente da data de pagamento do DPVAT. Quem já pagou o seguro não precisará pagar novamente no licenciamento. A informação é da assessoria de imprensa do MPF do Ceará.

O pagamento do DPVAT foi pauta, nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, de reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) com a proposta de padronizar a fiscalização da cobrança de taxas relacionadas ao licenciamento de veículos.

Durante a reunião, o procurador da República Oscar Costa Filho lembrou que o atraso no pagamento do DPVAT e do IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica sujeito a multa de trânsito e nem à apreensão do veículo até a data de vencimento do licenciamento. Polícia Rodoviária Federal (PRF), Detran e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) confirmaram que durante fiscalizações continuarão exigindo apenas o comprovante de licenciamento.

Representantes da Seguradora Líder defenderam que os proprietários de veículos que não pagaram o seguro obrigatório até 31 de janeiro estariam descobertos. Apenas as vítimas de eventuais acidentes provocados por motoristas inadimplentes receberiam indenização. O argumento é contrário à liminar concedida pela Justiça Federal no Ceará que garante cobertura para ambos – motoristas e vítimas.

Em outros estados brasileiros, a cobrança do IPVA, que serve de referência para o pagamento do seguro obrigatório conforme previsto na legislação, coincide com o licenciamento. Oscar Costa Filho defende mudanças no calendário de cobrança do imposto no Ceará para a unificação das cobranças. A medida depende de decisão administrativa da Secretária da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável pelo recolhimento do imposto.

Enquanto não há uma unificação das cobranças do seguro e do imposto ao licenciamento, o superintendente adjunto do Detran, Pablo Ximenes, informou que o órgão continuará enviando, junto com a correspondência de cobrança do licenciamento, o boleto do DPVat para os motoristas que não tiverem pago o seguro em dia.

PGJ reúne “força-tarefa” para tratar sobre facções criminosas

O procurador-geral da Justiça, Plácido Rios, vai presidir, a partir das 8 horas desta segunda-feira, na sede da PGJ, reunião da força-tarefa criada pelo organismo com o objetivo de tratar sobre as facões criminosas.

No encontro, participarão os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) e Núcleo de Investigação Criminal (NUINC).

Segundo Plácido, a ordem é reforçar a investigação em todos os sentidos, numa parceria com demais organismos do Estado envolvidos na luta contra facções. Nessa ação, estão o Tribunal de Justiça e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

MPF investiga Cristiane Brasil por associação ao tráfico

A deputada federal e ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), é alvo de um inquérito que apura suspeitas de tráfico de drogas e associação para o tráfico durante a campanha eleitoral de 2010. A investigação foi enviada nesta sexta-feira, 2, à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, porque Cristiane possui foro privilegiado. O inquérito também apura suposto envolvimento no caso do deputado estadual Marcus Vinicius (PTB), ex-cunhado da parlamentar, e três assessores dela na época. Eles são acusados de dar dinheiro a traficantes de Cavalcanti, bairro pobre da zona norte da cidade e uma das bases eleitorais da deputada.

O procedimento foi aberto, inicialmente, pela Polícia Civil, após denúncias serem encaminhadas por e-mail à ouvidoria da corporação. O Estado teve acesso ao teor do inquérito policial. Os nomes dos autores das denúncias foram preservados por motivo de segurança.

Conforme os denunciantes afirmaram no inquérito, assessores de Cristiane – que na época era vereadora licenciada e comandava uma secretaria municipal na gestão Eduardo Paes (MDB) – pagaram a traficantes para ter “direito exclusivo” de fazer campanha na região. Cristiane não se candidatou em 2010, mas naquele ano apoiou a candidatura de Vinicius – então seu cunhado – à reeleição. Ela se candidatou e foi eleita deputada em 2014. Cristiane e Vinicius negam todas as acusações.

O inquérito investiga também se líderes comunitários foram coagidos pelos criminosos a fazer campanha eleitoral. Nas denúncias há referências a “Zezito”, apontado como chefe do tráfico das comunidades Vila Primavera, Parque Silva Vale e JJ Cowsert, localizadas no bairro de Cavalcanti.

Segundo um dos denunciantes afirmou no inquérito, os traficantes chegaram “ao absurdo de levarem as presidentes das associações do bairro para conversar com o chefão do morro porque elas não queriam trabalhar para a vereadora (Cristiane)”. “A intenção dele (assessor) era que o chefão fosse mandar dar uma surra nelas e obrigá-las a trabalhar para a vereadora ou, em caso de recusa, até mesmo matá-las”.

Uma líder comunitária relatou na investigação formal que foi ameaçada porque não participou de panfletagem da campanha da hoje ministra nomeada.

Um dos assessores de Cristiane à época foi acusado de, em cumplicidade com um primo apelidado de “Cigarrão”, invadir casas dos moradores para a retirada de cartazes de outros políticos por ordem de Zezito.

Em quase oito anos o inquérito andou devagar. Cristiane nunca foi ouvida, apesar de ter sido expedida, em 29 de setembro de 2011, uma intimação para depoimento. A Polícia Civil tentou intimá-la no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa. Na época ela era secretária de Envelhecimento Saudável do município.

O inquérito tramitava desde 2010 na Delegacia de Combate às Drogas. Na semana passada, depois de o Estado pedir acesso aos autos, a investigação foi remetida pela Polícia Civil ao Ministério Público Estadual. O MP Estadual imediatamente anunciou que o remeteria ao Ministério Público Federal no Rio. Em 2015, porém, Cristiane, após ser eleita deputada em 2014, ganhou foro especial no Supremo Tribunal Federal.

(Estadão)

MP garante igualdade de condições de candidatos com deficiência em concurso

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 20ª Promotoria de Justiça Cível, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Comissão de Concurso para provimento de cargos de Agente Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania. O objetivo foi garantir a igualdade de condições de candidatos com deficiência nos testes de aptidão física do certame, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

De acordo com o documento, o edital do concurso previu condições especiais para candidatos com deficiência somente para a prova objetiva, inexistindo previsão de adaptação das demais fases do concurso, o que “fere direito do candidato que concorre às vagas reservadas a pessoa com deficiência, podendo acarretar sua exclusão do certame sem lhe conceder a oportunidade de concorrência em igualdade de condições.” O TAC ressalta que a igualdade de condições com os demais candidatos implica na necessária adaptação, quando requerida pelo candidato.

Diante destas questões, ficou estabelecido no TAC que os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, aprovados na primeira fase do concurso para o cargo de agente penitenciário, serão convocados para, querendo, no prazo, de cinco dias, compreendidos no período de 05 a 09 de fevereiro de 2018, apresentar pedido individual para adaptação dos testes de aptidão física, a ser realizado em formulário próprio disponibilizado, na internet, pela banca organizadora do concurso.

Ficou acordado ainda, pelo termo, que o pedido de adaptação será submetido à equipe multiprofissional e levará em conta a natureza da deficiência do candidato, com a finalidade de garantir que ele concorra em igualdade de condições, em novas datas e horários a serem divulgados pela Comissão de Concurso. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência que tiverem o pedido de adaptação negado podem apresentar recurso à banca examinadora, sendo garantida a eles, em caso de deferimento, a realização dos testes em novas datas a serem definidas.

Em caso de ausência à primeira prova ou se o candidato que requereu a adaptação no teste de aptidão física for considerado inapto, é garantida a oportunidade dele se submeter a um segundo teste físico. Além disso, será garantida a adaptação do Curso de Formação e do Estágio Probatório ao candidato com deficiência aprovado.

Raquel Dodge diz que MP está pronto para garantir aplicação da Ficha Limpa

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (1º) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai atuar em 2018 para coibir a corrupção e garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Sem citar nomes, a procuradora falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retornou nesta quinta-feira do recesso.

Segundo Raquel Dodge, o MPE também continuará a fiscalizar o cumprimento à lei e à igualdade de condições entre todos os candidatos nas eleições de outubro.

“[O MP] estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça e para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, afirmou a procuradora.

A sessão do TSE também foi marcada pelo fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte eleitoral, após dois anos no cargo. A partir do dia 6 de fevereiro, o tribunal será comandado pelo ministro do STF Luiz Fux.

(Agência Brasil)

Mediação Itinerante – Ministério Público do Ceará prorroga atendimento em Caucaia

Devido à grande procura dos cidadãos de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) pelos serviços de mediação comunitária, o ônibus do Projeto Mediação Itinerante, do Ministério Público do Ceará, vai permanecer nessa mesma cidade durante este mês de fevereiro. O veículo permanecerá estacionado no Conjunto Nova Metrópole, ao lado do 23º Distrito Policial, Avenida C, nº 87, sempre às segundas, quintas e sextas-feiras, das 9 às 11h30min. O projeto realizou atendimentos neste município durante todo o mês de janeiro.

O objetivo é divulgar e praticar a mediação comunitária como uma alternativa pacífica para a resolução de conflitos. A ação é do Programa Núcleos de Mediação Comunitária, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Somente em 2017, a Mediação Itinerante realizou 1.362 atendimentos, como abertura de procedimentos, mediações, encaminhamentos e orientações, em 25 bairros de Fortaleza e em Maracanaú, Caucaia, Pacatuba e Maranguape.

O projeto é fruto de Acordo de Cooperação entre o MPCE, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) e o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Intermunicipais e Interestaduais do Ceará (SINTERÔNIBUS) assinado em 2014.

 

Raquel Dodge defende prisão pós-condenação em segunda instância para “evitar impunidade”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta quinta-feira (1º), em discurso na abertura do ano do Judicíario no Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão após condenação em segunda instância. Segundo ela, isso “evita impunidade”. A informação é do Portal G1.

O tema voltou ao debate com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Chegou a ser cogitado que o Supremo poderia analisar novamente a legalidade desse procedimento, que já foi alvo de julgamento em 2016. Mas a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, afirmou na segunda-feira (29) que pautar o assunto em função de um caso específico seria “apequenar o Supremo”.

No discurso no STF, Raquel Dodge deixou claro que a posição do Ministério Público é pela prisão após a condenação na segunda instância.

DPVAT: MPF convoca seguradora, Detran, AMC e PRF para discutir fiscalização do licenciamento

A uniformização da fiscalização de veículos por parte dos órgãos executivos referente à cobrança de taxas, multas e encargos será tema de reunião do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) na próxima segunda-feira, 5.

Na oportunidade também será tratada a definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.

Deverão estar no encontro representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), da Polícia Rodoviária Federal e da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) de Fortaleza.

A reunião foi convocada pelo procurador da República, Oscar Costa Filho. O magistrado é o autor da recomendação dada na última terça-feira, dia 30, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

(O POVO Online)

MPF convoca reunião para tratar sobre fiscalização na cobrança do licenciamento de veículos

O Ministério Público Federal no Ceará marcou, para as 9 horas da próxima segunda-feira, em sua sede, reunião com objetivo de tratar sobre a uniformização da fiscalização, por parte dos órgãos executivos de trânsito, quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.

A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida nessa terça-feira, 30, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Deverão participar da reunião na próxima segunda-feira representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza.

(Foto – Jarbas Oliveira)

MP ouve envolvidos no caso da agressão a estudante no Benfica

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça integrantes do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) deu início, nesta terça-feira (30), às oitivas da vítima e dos supostos agressores no caso de presumido crime de homofobia ocorrido na noite de quinta-feira (dia 18), na Praça da Gentilândia, no bairro Benfica. Com a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado, o MPCE começa a avançar nas diligências, informa a assessoria de imprensa do órgão.

Os envolvidos no episódio já foram identificados e notificados. Por se tratar de um procedimento sigiloso, tanto a vítima quanto quem teria praticado as agressões e o suposto crime de racismo terão suas identidades preservadas, não sendo possível a divulgação de imagens. As oitivas ocorrerão ao longe desta semana.

A agressão ao estudante por um suposto grupo skinhead, denominado “Carecas do Brasil”, despertou a atenção de setores da sociedade. A vítima teria prestado Boletim de Ocorrência na tarde de sexta-feira (19), e formalizado uma denúncia junto aos órgãos públicos de segurança e direitos humanos, com o apoio da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) e do Fórum Cearense LGBT. Conforme relato em rede social, a vítima teria sofrido violência física, e xingamentos de cunho racista e homofóbico por parte dos supostos agressores.

Lula pode ser candidato?

Em artigo no O POVO deste sábado (27), o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Ceará, Rômulo Conrado, avalia que a restrição à candidatura de Lula não se dá de forma automática, mas sim depende de decisão a ser proferida pela Justiça Eleitoral. Confira:

As eleições presidenciais que se aproximam são marcadas por perguntas as mais diversas, algumas das quais apresentam interpretações jurídicas bastante controvertidas: o ex-presidente Lula poderá ser candidato? O que acontecerá caso venha a se candidatar?

Responder a essas perguntas passa pela análise das inelegibilidades previstas pela Lei Complementar nº 64/90, a qual estabelece em seu artigo 1º, I, e, 4, serem inelegíveis os que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado ou oriunda de órgão colegiado, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por crimes contra a administração pública, pelo prazo de oito anos desde a condenação.

Basta ao reconhecimento da inelegibilidade a condenação pelo órgão colegiado, não mais sendo necessário, desde o advento da Lei da Ficha Limpa, seja essa decisão transitada em julgado, podendo ser reconhecida ainda que cabível recurso para os tribunais superiores ou dentro do próprio tribunal do qual surgiu a condenação.

Ocorre que o reconhecimento da restrição à candidatura não se dá de forma automática, mas sim depende de decisão a ser proferida pela Justiça Eleitoral nos autos do processo de registro de candidatura. Assim, uma vez registrando a pretensão de se candidatar, o que deverá fazer até o dia 15 de agosto de 2018, poderá ser proposta perante o Tribunal Superior Eleitoral, órgão ao qual compete o julgamento dos registros dos candidatos a Presidente da República, ação de impugnação de registro de candidatura pelo Ministério Público, outros candidatos, partidos ou coligações. Tal processo deverá ser julgado até o dia 17 de setembro, último dia no qual poderá se verificar sua substituição por outro candidato.

Tem-se ainda permissivo legal expresso para que sejam suspensos os efeitos de eventual decisão condenatória, assegurado pela Lei da Ficha Limpa, a qual possibilita em seu artigo 26-C que o tribunal competente para o julgamento de recurso, seja o Superior Tribunal de Justiça, seja o Supremo Tribunal Federal, poderá suspender os efeitos da inelegibilidade caso constate existir plausibilidade na pretensão recursal.