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Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça divulga nota sobre Lei do Abuso de Autoridade

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Saiu nota do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e da União sobre o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. A entidade se diz preocupada. Confira:

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) vem manifestar sua preocupação com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL 7.596/2017, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade enseja surpresa não apenas aos operadores do Direito, mas à sociedade em geral, pois o curso da aprovação omitiu o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência sucumbiu o princípio da proibição da deliberação suficiente.

É preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, eis que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

Não se teme uma “Lei de Abuso de Autoridade”, mas o abuso na criação da referida lei. Questiona-se, efetivamente, o resultado dessa “atualização”, que acabou resultando em tipos penais que claramente violam a Constituição Federal e compromissos internacionais de Direitos Humanos. A gravidade é evidente.

O princípio da taxatividade, ou da determinação, é um desdobramento lógico do princípio da legalidade, viga mestra do garantismo, modelo de direito que repudia os extremos: hipertrofia da punição e a proteção deficiente. O citado princípio – taxatividade – é dirigido diretamente à pessoa do legislador, exigindo indispensável clareza dos tipos penais para que se afaste qualquer margem de dúvida, de modo a permitir à população em geral o pleno entendimento do tipo criado.

Por sua vez, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no projeto de lei em voga, o que enseja violação ao princípio da taxatividade. Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido, ao passo que construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades.

A propósito, a proposta normativa tenta regulamentar situações já abarcadas pelo Código Penal e, valendo-se de expressões marcadas por indisfarçável controversa, criminaliza o agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo “sem justa causa fundamentada”.

É claro que o PL cria obstáculos à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. As propostas de criminalização, por falta de um debate mais cuidadoso, descrevem condutas que já se caracterizam infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente.

Nesse sentido, em postura de constante defesa da eficiência de execução de suas atribuições, o Ministério Público brasileiro expressa, com firmeza, seu posicionamento contrário ao PL 7596/17. Em suma, resta registrar que o atropelo ao devido processo legislativo configurou inconstitucionalidade formal, e a violação à taxatividade, inconstitucionalidade material.

Pautado na desejável estabilidade que a legislação pátria deve proporcionar, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial.

*Paulo Cezar dos Passos

Procurador-Geral de Justiça do MPMS

Presidente do CNPG

(Foto – MPMS – André Bittar)

Ministério Público do Ceará e Unifor fecham convênio na área da Pós-Graduação

O Ministério Público do Estado do Ceará vai receber alunos de cursos de Pós-Graduação da Unifor. Foi firmado um convênio entre essas entidades, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Com o convênio, com duração de 24 meses, estudantes das áreas de Tecnologia, Direito, Saúde e Comunicação e Gestão dessa universidade desenvolverão trabalhos de conclusão de curso (TCC) tendo como objeto de estudos projetos e iniciativas do Ministério Público. O convênio faz parte do programa “Líderes que Transformam”, da Unifor.

SERVIÇO

*O convênio já está disponível no Portal da Transparência.

(Foto – Arquivo)

Reforma da Previdência – Tasso recebe grupo de procuradores-gerais de justiça

O senador Tasso Jereissati (PSDB), relator da proposta de reforma da Previdência, começa a receber grupos interessados em fazer mudanças a proposta que foi aprovada, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados.

Na lista, já nesta quarta-feira, está a cúpula do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça que, segundo o procurador-geral da Justiça do Ceará, Plácido Rios, quer rever regras da aposentadoria da categoria.

Na prática, segundo Plácido, que não entrou em detalhes, prejudica principalmente os novos e futuros procuradores.

(Foto – Divulgação)

CNMP abre processo contra procurador que criticou o Supremo

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (13) abrir um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o procurador da República Diogo Castor, ex-membro da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, por causa de um artigo em que ele usou o termo “turma do abafa” numa aparente referência à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo disciplinar contra Castor teve início após o CNMP ser acionado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, depois de Castor publicar o artigo no site O Antagonista em março, quando ainda integrava a Lava Jato, da qual se desligou em abril. No texto, o procurador critica a decisão da Segunda Turma do STF de enviar à Justiça Eleitoral casos de caixa dois relacionados à Lava Jato.

Após ser acionado por Toffoli, o corregedor do CNMP, Orlando Rochadel, abriu uma reclamação disciplinar contra Castor e em seguida votou pela abertura do PAD, procedimento mais grave, que pode resultar em sanções como advertência, censura ou suspensão.

O relator foi acompanhado por outros 12 conselheiros, que concordaram com a abertura do PAD, incluindo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, presidente do CNMP. “A liberdade de expressão tem limite e é precisa verificar se isso ocorreu no caso concreto”, disse ela ao votar, nesta terça-feira, a favor do procedimento disciplinar.

O caso começou a ser julgado em junho no plenário do CNMP, quando Castor se defendeu, afirmando não ter cometido qualquer infração e que o termo “turma do abafa” não se referia a ministros do Supremo.

“Quando falo ‘turma do abafa’, isso pode ser substituído por um grupo de pessoas que querem abafar a Lava-Jato. É claro que não se refere ao órgão fracionário do STF [Segunda Turma]”, disse na ocasião.

(Agência Brasil)

CNMP nega recurso e mantém procedimento disciplinar contra Deltan

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou hoje (13), por unanimidade, um recurso do procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, em que ele buscava reverter a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra si.

No PAD, Dallagnol é acusado de infração disciplinar por ter criticado, em uma entrevista à rádio CBN, a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do então juiz federal Sergio Moro. Na entrevista, Dallagnol disse, entre outros pontos, que os ministros do STF mandaram “uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Após a entrevista, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acionou o CNMP, que em setembro do ano passado confirmou a abertura do PAD em plenário. Foi desta decisão que Dallagnol recorreu, por meio de embargos de declaração, que foram negados de modo unânime nesta terça-feira, confirmando a continuidade do procedimento disciplinar contra ele.

O julgamento do recurso de Dallagnol foi relâmpago, feito em bloco, isto é, sendo julgado em conjunto com diversos outros recursos, motivo pelo qual não houve manifestações orais dos conselheiros sobre o pedido.

As sanções que podem resultar de um PAD vão desde uma pena de censura até a aposentadoria compulsória.

Mensagens

Numa outra votação, o plenário do CNMP decidiu, também por unanimidade, aprovar um pedido dos conselheiros Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento para que seja revisto o arquivamento de uma reclamação disciplinar contra Dallagnol.

O caso trata de mensagens atribuídas a Dallagnol em conversa que teria mantido com Moro por meio do aplicativo de celular Telegram, que foram divulgadas em junho pelo site The Intercept Brasil.

Após a divulgação das mensagens, quatro conselheiros do CNMP – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Gustavo Rocha, Erick Venâncio Nascimento e Leonardo Accioly da Silva – pediram a abertura do procedimento disciplinar contra Dallagnol, mas o corregedor do órgão, Orlando Rochadel, arquivou o pedido, por entender não haver “ilícito funcional” no teor das mensagens.

Com a decisão desta terça-feira (13) do CNMP, a reclamação volta a tramitar e seu arquivamento será revisado por um dos 14 conselheiros do órgão, a ser escolhido por sorteio. Em seguida, o plenário votará sobre a abertura ou não da reclamação disciplinar.

(Agência Brasil)

CNMP analisará duas denúncias contra Deltan Dallagnol

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Nesta terça-feira (13), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá analisar, em sessão, duas representações contra o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR). A informação é do jornal Folha de SPaulo desta segunda-feira e do jornal Zero Hora.

Dallagnol é alvo de nove ações no CNMP. Na reunião, marcada para as 9h, estão na pauta uma reclamação disciplinar e um processo administrativo disciplinar (PAD). A reclamação foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-ASL), e o PAD foi instaurado a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Há ainda a possibilidade de apreciação de um terceiro expediente, aberto pela corregedoria do órgão para investigar se ele lucrou de forma irregular com palestras ministradas sobre a Lava-Jato.

Criado para efetuar o controle externo do Ministério Público em todo o país, o CNMP é formado por 14 pessoas. Oito delas têm origem na própria categoria. As outras seis são indicadas por tribunais superiores, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Congresso Nacional. Embora os membros do MP formem maioria, poucas vezes se viu no colegiado tamanha disposição para punir um procurador como no caso específico de Dallagnol.

Há uma movimentação orquestrado para não puni-lo pela forma como atuou nos processos contra boa parte da elite política e empresarial do país, revelada após o vazamento de mensagens trocadas pelos integrantes da força-tarefa em um aplicativo de celular.

Um dos principais articuladores da pressão sobre ele é Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, servidor de carreira do Senado e que foi guindado ao posto por Renan Calheiros, crítico contumaz da Lava-Jato e desafeto do procurador. Relator de uma das representações contra Dallagnol, Mello Filho tem cabalado votos para que Dallagnol não fique incólume à sucessão de denúncias. Pelo menos três ministros do STF (Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes) também têm pressionado os conselheiros a tomar alguma atitude. Até agora, nenhuma representação contra Dallagnol gerou punição. Em conversas reservadas, integrantes do MPF admitem que o espírito de corpo predomina em julgamentos semelhantes.

(Foto – Agência Brassl)

Novo procurador-geral da República será indicado até dia 16, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (9) que vai indicar o nome para o comando da Procuradoria-Geral da República até a próxima sexta-feira (16). Segundo ele, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, tem apresentado sugestões, mas ainda não há uma definição sobre o sucessor de Raquel Dodge.

“É uma escolha muito importante. É o mesmo que casamento. Tem de se escolher bastante para se casar. Todo mundo está no páreo. Tem uns 80 no páreo”, disse o presidente ao deixar o Palácio do Alvorada, na manhã de hoje (9).

Bolsonaro deixou a residência oficial em Brasília acompanhado por Sérgio Moro. Segundo ele, o ministro foi encontrá-lo para que pudessem participar juntos da cerimônia de entrega de espadas dos novos oficiais generais do clube militar.

“Em grande parte me aconselho com ele [Moro]. Eu sou técnico de um time de futebol e ele é um jogador. Ele conversa, dá sugestão, assim como os demais ministros”.

(Agência Brasil)

Ministério Público pede arquivamento de inquérito contra Neymar

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu o arquivamento, por falta de provas, do inquérito sobre as acusações de estupro e agressão feitas pela modelo Najila de Souza contra o jogador Neymar Júnior. O arquivamento da investigação agora depende de uma decisão judicial da Vara de Violência Doméstica, que deve ser tomada em cinco dias.

“Decidimos pelo arquivamento do processo por não haver provas suficientes do que foi alegado pela vítima protegida. É importante deixar claro que o arquivamento do inquérito policial não implica em absolvição do acusado. Isso porque, com o arquivamento por falta de provas, o inquérito policial pode ser reaberto a qualquer momento, desde que surjam novas provas”, disse a promotora de Justiça Flávia Merlini, da área de Enfrentamento de Violência Doméstica.

De acordo com o MP-SP, os exames feitos pelo Instituto Médico Legado (IML) não apontaram nenhum tipo de lesão em Najila, com exceção de um ferimento no dedo. “O MP entendeu que a agressão narrada pela vítima fazia parte de um contexto. Das provas analisadas, não se apurou o que seria um crime [de agressão] a ser apurado à parte. Mesmo porque todos os laudos oficiais feitos pelo IML não constataram nenhuma lesão corporal na vítima, a não ser no dedo”, explicou a promotora.

Flávia Merlini ressaltou que a denúncia da modelo foi enfraquecida em razão de Najila não ter entregue à Justiça o aparelho celular no qual ela dizia ter provas do estupro. “Ela mencionou o tempo todo que as provas que tinha dos fatos que noticiou estavam nessas filmagens do celular dela, só que esse celular ela se negou a entregar em um primeiro momento e, num segundo momento, ela disse que tinha desaparecido”.

No último dia 29, a delegada Juliana Lopes Bussacos, titular da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, encerrou as investigações sobre as acusações de estupro e agressão feitas pela modelo Najila de Souza contra Neymar Júnior. A polícia decidiu não indiciar o jogador pelos supostos crimes.

(Agência Brasil)

MPCE vai lançar edital de dois concursos ainda neste semestre

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, confirma: neste semestre, vai lançar editais de dois concursos públicos que, em termos de oferta de vagas e outras providências, estão sendo ultimados.

Agora neste mês de agosto, virá edital de concurso para servidores, enquanto no mês de setembro pretende lançar edital de concurso para promotor de justiça.

(Foto – MPCE)

Bolsonaro: Novo procurador geral não deve ter “radicalismo” nem “estrelismo”

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (8) que o novo procurador-geral da República não deve tratar as questões sob sua alçada com “radicalismo” e deve atuar “sem estrelismo”. “Esperamos ter um procurador que trate a questão ambiental, por exemplo, sem radicalismo. O Brasil está há seis anos tentando fazer o linhão [de energia] Manuas – Boa Vista [e não consegue], em grande parte pelo problema ambiental”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã de hoje (8).

A expectativa é que o sucessor de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República (PGR) seja anunciado até a próxima segunda-feira (12). O mandato de Dodge termina em 18 de setembro e a indicação do novo procurador-geral compete ao presidente. Tradicionalmente, a escolha é feita entre os três candidatos mais votados por procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que encaminham uma lista tríplice enviada ao chefe do Executivo. O presidente pode ou não acatar as indicações.

Bolsonaro sinalizou que tem cinco nomes cotados, o que inclui a recondução de Dodge ao cargo. Na lista do MPF, estão os subprocuradores Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul. O indicado deverá passar ainda por uma sabatina na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.

Antecipando mais um critério que está sendo considerado para sua escolha, o presidente disse que o chefe do MPF não deve atuar com “estrelismo”. “Não quero alguém que traga para si os holofotes. Em todos os meios têm gente que trabalha com estrelismo”, disse.

Assim como defende um posicionamento equilibrado em relação às questões ambientais, Bolsonaro também espera que o ocupante do posto não interfira em questões relativas às minorias. “Que não atrapalhe a questão de minorias. Acabaram de ver índios aqui querendo progredir, ser como nós somos. Mas, como estão enquadrados nas minorias, o MP, sei que tem suas câmaras, muita independência. A gente conta que o futuro chefe do MP trabalhe nesse sentido, junto aos seus pares, para evitar essa forma xiita de tratar as minorias”, disse.

O tratamento direcionado a assuntos referentes às Forças Armadas também tende a influenciar a decisão de Bolsonaro. “Muitas vezes o MP interfere em questões nossas [dos militares]. Até houve decisão do MP federal dizendo que os alunos dos colégios militares não têm que obedecer o critério de corte de cabelo. Vai se meter nisso? Os colégios militares estão dando certo, não só do Exército como das policias militares. Vai se meter nisso aí?”, disse.

Previdência

Um dia depois da conclusão da votação da reforma de Previdência na Câmara, Jair Bolsonaro elogiou a atuação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) na condução dos trabalhos e parabenizou parlamentares “pela responsabilidade de votar o tema que traz, de certa forma, algum prejuízo político para cada algum deles”. “Mas o futuro do Brasil é que está em jogo”, completou.

A expectativa do governo é que a mesma proposta que saiu da Câmara seja aprovada no Senado até setembro, para ir a sanção. Segundo Bolsonaro, “se a equipe econômica julgar necessária”, eventuais mudanças – como a inclusão de estados e municípios na reforma e a instituição do sistema de capitalização – podem fazer parte de uma proposta alternativa.

(Agência Brasil)

Mulher de Sergio Moro sai em defesa de Deltan Dallagnol

Rosângela Moro, mulher do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, usou as redes sociais, nesta madrugada de quarta-feira, para fazer a defesa do coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol.

“Tempos confusos… quem faz seu trabalho institucional acaba sendo injustamente ofendido”, escreveu Rosângela, que complementou: “Aguenta firme, Deltan”, complementou com uma hashtag.

Deltan, bom lembrar, pode ser afastado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em consequência de conversas vazadas com Moro. Ele também virou alvo de queixas do ministro Gilmar Mendes (STF).

(Com Veja Online/Foto – Gazeta do Povo)

MP do Ceará oferece primeira denúncia contra prefeito afastado de Uruburetama

Rodrigo Coelho Rodrigues, promotor de justiça respondendo pela Comarca de Cruz (Litoral Norte), e os promotores de justiça integrantes do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), do Ministério Público do Ceará, ofereceram, no último dia 2 de agosto, a primeira denúncia contra o médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva. Isso, em razão de condutas criminosas que feriram a dignidade sexual de, até o momento, duas vítimas no município de Cruz. O conteúdo da denúncia não foi divulgado pois o caso está em segredo de justiça, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

A partir das reportagens que repercutiram o caso em rede nacional, outras vítimas se encorajaram e começaram a comparecer às Promotorias de Justiça das Comarcas de Uruburetama e de Cruz. Elas estão passando por um atendimento multidisciplinar humanizado com o apoio de profissionais do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV) do MPCE. Cada ato realizado pelo Ministério Público reforça o estímulo para que outras vítimas prestem novas depoimentos.

A Promotoria de Justiça de Cruz recebeu, durante o mês de julho, os depoimentos das primeiras quatro vítimas que se apresentaram à delegacia após a divulgação dos vídeos na imprensa. Antes disso, nenhuma mulher havia denunciado o médico. José Hilson trabalhou como médico da Prefeitura de Cruz de 1992 a 2012, e manteve um consultório particular na cidade até 2018.

Segredo de Justiça

O processo tramita em segredo de justiça em obediência ao que reza o artigo 234 -B do Código Penal. Segundo prevê o referido dispositivo, “os processos em que se apuram crimes definidos neste Título (TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL) correrão em segredo de justiça”. Tal previsão legal é fundamental para que as vítimas se sintam seguras e motivadas a delatar crimes sexuais sem receios quanto à exposição de sua identidade por conta do processo.

Portanto, há o entendimento de que em crimes sexuais, a exposição midiática do caso pode trazer consequências danosas para as vítimas do crime, razão pela qual buscou o legislador proteger o direito à intimidade, sobrepondo-o ao princípio da publicidade, como forma de evitar a revitimização. Nesse sentido, dispõem os artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Investigação

Um procedimento foi instaurado em junho de 2019, antes da divulgação dos novos vídeos na imprensa. O órgão responsável é o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e, até o momento, seis vítimas e uma testemunha já foram ouvidas. Em 15 de julho deste ano, foi instaurado outro inquérito policial em Uruburetama, quando novas vítimas começaram a ser ouvidas. Pelo menos 18 vítimas já identificadas nas imagens exibidas pela imprensa serão convidadas para prestarem suas declarações o mais rapidamente possível.

(Foto – Reprodução)

ESMP realiza Curso de Controle Externo da Atividade Policial

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoveu, nessa sexta-feira (2), no auditório da ESMP, o Curso de Controle Externo da Atividade Policial. Com o objetivo de debater acerca do paradigma da atuação policial no Estado Democrático de Direito, a oficina contou com a participação de membros e servidores do MPCE com atuação na área criminal.

O evento teve início com a palestra “Criminologia do desvio policial – o paradigma da atuação policial no Estado Democrático de Direito e seu controle pelo Ministério Público” ministrada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília (DF), promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila. Durante o turno da tarde, o membro do MPDFT ainda ministrou oficina de estudos de casos acerca do tema.

Segundo a diretora-geral da ESMP, promotora de Justiça Flávia Unneberg, o Controle Externo da Atividade Policial é uma das atribuições ministeriais de maior importância diante dos problemas envolvendo a Segurança Pública no nosso país. “Essa oficina foi pensada justamente para trazer essa reflexão para o Ceará, para os nossos colegas e para os nossos servidores também, de forma que se possa construir uma padronização mais efetiva do nosso trabalho”, explica Flávia Unneberg, destacando, ainda, a presença do promotor de Justiça Thiago Pierobom. “O professor Thiago é um especialista, um expert no assunto, tanto que sua tese de doutorado tratou desse tema, sem contar que ele tem uma larga experiência tanto teórica quanto prática sobre o assunto”, frisa.

O palestrante convidado destacou a participação do público na oficina. “Tivemos várias perguntas, com colocações relacionadas a atuação prática aqui do Ministério Público do Ceará”, disse. O promotor de Justiça também ressaltou a importância de se debater sobre o tema. “É essencial que o Ministério Público esteja constantemente se capacitando para exercer bem sua contribuição como fiscal dos direitos fundamentais. Por ser um tema central na atuação do MP, debater sobre o Controle Externo da Atividade Policial é de elevadíssima importância”, finaliza.

O técnico ministerial do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), Lucas Ribeiro, foi um dos que participaram da oficina. “Acredito que o tema tem tudo a ver com o nosso dia a dia. Tem muito a aprender sobre o assunto para melhorar o auxílio que damos aos órgãos de execução”, lembra. A analista ministerial do Caocrim, Camila Farias, também participou da capacitação e salientou a importância do evento. “Participar do curso foi importantíssimo para nós que trabalhamos na área e vemos a dificuldade que os policiais enfrentam diariamente. Vimos aqui que temos muita coisa para aprender”, complementa.

(MPCE)

PGR diz em nota que Deltan Dallagnol não pode ser afastado

A Procuradoria Geral da República divulgou, nesta sexta-feira, nota assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela afasta qualquer hipótese de afastamento do procurador Deltan Dallagnol da coordenação da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Havia informações de que ministros do STF estariam propensos a encaminhar esse pedido para a PGR, principalmente depois de conversas vazadas dando conta de que Deltan teria mandado investigar o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Confira:

“A Procuradora-Geral da República Raquel Dodge não sofreu qualquer pressão de qualquer tipo para determinar a medida de afastamento referida na matéria, de quem quer que seja, e tampouco convocou, ou realizou reunião de emergência para discutir o assunto na quinta-feira dia 1º ou em qualquer data anterior ou posterior.

Mais do que isso, esclarece que o princípio constitucional da inamovibilidade é garantia pessoal do Procurador Deltan Dallagnol, estabelecida no artigo 128-I-b, de não ser afastado dos processos da Lava Jato, dos quais é o promotor natural, na condição de titular do ofício onde tramitam todos os processos deste caso, e junto do qual atuam os demais membros da Força Tarefa Lava Jato, designados pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge.

Em suma, a Procuradora-Geral da República não convocou, nem fez reunião na quinta-feira, nem em qualquer outra data anterior ou posterior, com o propósito de afastar o Procurador Deltan Dallagnol de seu ofício ou da Lava Jato.”

(Foto – Agência Brasil)

Ministro do Supremo libera investigação sobre deputada Flordelis

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nessa quinta-feira (1º) que o Ministério Público do Rio de Janeiro e a polícia podem prosseguir com as investigações sobre a suposta participação da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) no assassinado de seu marido, o pastor evangélico Anderson do Carmo, ocorrido em junho deste ano.

Após iniciar a investigações, o MP enviou o caso para o Supremo por constatar o possível envolvimento da deputada no crime. Como deputados têm foro privilegiado na Corte, os promotores pediram uma manifestação sobre a continuidade das investigações na primeira instância da Justiça.

Ao decidir o caso, o ministro Barroso entendeu que o suposto crime de homicídio não tem relação com o mandato parlamentar. Dessa forma, a investigação deve continuar na primeira instância. “O foro privilegiado constitui instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não havendo sentido em estendê-lo a crimes que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício das respectivas funções”, disse o ministro.

No ano passado, a Corte decidiu restringir o foro e determinou que parlamentares só podem responder a processos no STF se as acusações estiverem relacionadas com o mandato.

Nota da deputada

Em nota, a assessoria da deputada afirma que, em razão da decisão do STF, é preciso esclarecer que, em nenhum momento, Flordelis solicitou ou reivindicou a prerrogativa de não ser investigada pela polícia e pela Justiça. “O STF foi provocado pelo Ministério Público, porque a lei assim exige”, destaca o texto.

“A decisão não surpreendeu a deputada Flordelis, porque ela tem conhecimento [de] que a prerrogativa só seria aplicada se o crime investigado tivesse ocorrido em razão do mandato dela”, acrescenta o comunicado. O texto lembra que, antes da decisão, a deputada colocou-se à disposição da polícia em todos os momentos em que foi solicitada e que tem todo interesse na solução do caso. “Ela precisa saber quem foram os autores do crime e as razões que tiveram. Só depois disso ela terá paz”, conclui a nota.

(Agência Brasil)

Lava Jato: Deltan nunca pediu investigação de ministros do STF

A força-tarefa de procuradores que atuam na Operação Lava Jato em Curitiba afirmou hoje (1º) que o procurador Deltan Dallagnol nunca pediu para a Receita Federal investigar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou seus familiares.

Em nota divulgada à imprensa, a força-tarefa disse que as informações que surgiram durante as investigações sobre pessoas que têm foro privilegiado foram encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) por meio de devida formalização.

“As investigações realizadas pelos integrantes da força-tarefa sempre foram restritas ao escopo de suas competências perante a 13ª Vara Federal, na 1ª instância do Judiciário. As informações sobre detentores de foro privilegiado que chegaram ao grupo sempre foram repassadas à Procuradoria-Geral da República, como determina a lei. Algumas dessas informações chegaram à força-tarefa porque ela desempenha o papel de auxiliar da PGR na elaboração de acordos, mas nunca por causa de investigações”, diz a nota.

A manifestação foi motivada por novas supostas conversas envolvendo o procurador. Em sua publicação mais recente, nesta quinta-feira (1º), o jornal Folha de S.Paulo e o site Intercept Brasil divulgaram mensagens em que o coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, estaria estimulando a força-tarefa a investigar ministros do Supremo, entre eles Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, por meio de informações da Receita Federal. A iniciativa abarcaria ainda as esposas dos ministros.

Os procuradores também afirmaram que não reconhecem as conversas divulgadas pelo site e que as mensagens “têm sido usadas, de forma editada ou fora de contexto, para embasar acusações e intrigas que não correspondem à realidade”.

(Agência Brasil)

Prefeitura de Aiuaba acata recomendação do MPCE e exonera 14 servidores por nepotismo

Ramilson Moraes é o prefeito.

O Ministério Público do Estado foi em cima e a Prefeitura de Aiuaba decidiu exonerar 14 servidores ocupantes de cargos comissionados no município, cujas nomeações caracterizavam prática de nepotismo. Acatou assim recomendação, informa a assessoria de imprensa do MPCE.

Entre os exonerados estão Guilherme Ramilson de Sales Moraes e Francisco Erivan de Sousa Barbosa, respectivamente, filho e cunhado do prefeito; Geneis Alves de Sousa, Sávio Weima Alves de Sales e Inácio Alves de Sousa, irmãos da vice-prefeita e cunhado do prefeito; dentre outros parentes de gestores do Executivo e do Legislativo local.

Em levantamento realizado pelo MPCE, foram encontrados diversos casos de nomeações de parentes até o 3º grau de parentesco com os gestores do Município. A nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal.

Após detectar as irregularidades, a Promotoria de Justiça de Aiuaba emitiu recomendação defendendo a imediata exoneração dos servidores irregulares, que foi cumprida pelo prefeito Ramilson Araújo Moraes.

DETALHE – As exonerações recentes não excluem os gestores da responsabilização por ato de improbidade administrativa e a apuração de eventuais casos de nepotismo continua sendo feita pela Promotoria de Justiça de Aiuaba.

MPCE promove sessão de cinema com direito a debate sobre questões raciais

O Centro de Apoio Operacional da Cidadania, organismo do Ministério Público do Ceará, vai promover, neste sábado, o evento “CineCidadania”. Na data, exibição do filme Pantera Negra e debate, a partir das 9 horas, no Shopping RioMar Papicu. Segundo a assessoria de imprensa do MPCE, também aberto ao público.

O debate será realizado por Sandra Petit, mestra e doutora em Educação e coordenadora do Núcleo das Africanidades Cearenses da UFC (Nace). O objetivo é estimular o diálogo e provocar uma reflexão acerca de temas como racismo, preconceito e participação social dos negros. A Secult-CE dá apoio.

Esse encontro antecede um evento que promoverá seminário e grupos de trabalho voltados para três temas: superação do racismo, leis do ensino e fraude em cotas. O intuito, no final, é escolher um projeto para ser posto em prática pelo MPCE e pela sociedade em geral. O encontro será realizado no mês de setembro.

SERVIÇO

*O ingresso, que custa R$ 17, dá direito a pipoca e refrigerante ou suco.

*Pessoas que tenham direito ao benefício da meia entrada – como idosos (a partir de 60 anos), estudantes, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos, dentre outros – podem comprar ingresso por R$ 8,50, desde que apresentem documento que comprovem sua condição.

*Classificação etária: 14 anos

*Mais informações: (85) 3452.6352.

Promotorias de Justiça de Caucaia ganham nova sede

As Promotorias de Justiça de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) vão ganhar uma nova infraestrutura para melhor servir à população daquele município e aos membros e servidores que atuam na Comarca.

A informação é da assessoria de imprensa do procurador-geral de justiça, Plácido Rios.

O novo prédio – situado na rua Joaquim Bento Cavalcante, 620, bairro Grilo, ocupará, aproximadamente, 1.250 m2 de área construída, num terreno de cerca de 8.000m2.

Terá sistema de refrigeração, estrutura de logística e atenderá às normativas de acessibilidade, com previsão de entrega para dezembro deste ano.

(Foto – MPCE)

PGR recorre de decisão de Toffoli sobre Coaf

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou a suspensão de todas as investigações baseadas em dados fiscais repassados pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial.

No recurso, a procuradora pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão e sobre a suspensão dos processos que estão em andamento.

Com a decisão de Toffoli, assinada na semana passada, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro.

A liminar do ministro atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, pelo Coaf e pelo Banco Central.

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que entrou como parte por ser alvo de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf.

(Agência Brasil)