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Juiz nega pedido da OAB para atuar em investigação sobre hackers

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou nessa sexta-feira (9) pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como assistente no inquérito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que apura invasões de hackers ao celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades.

Na decisão, o magistrado entendeu que não há previsão legal para que a OAB possa “interferir no inquérito policial como requerido”. Para a OAB, a entidade deveria participar do processo para assegurar a integridade das provas obtidas e o amplo acesso dos advogados à investigação policial.

“Os fundamentos erigidos pelo CFOAB de receio de dissipação de provas de forma a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial, para o ingresso da entidade como assistente no procedimento investigativo em questão, não se sustentam”, disse Leite.

Ao pedir para participar da investigação, a OAB alegou que queria impedir a destruição de provas. A entidade também solicitou o envio de ordens judiciais” à Polícia Federal e ao ministro Moro para evitar o “comprometimento da integridade do material” da investigação.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado disse que foi avisado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

Na quinta-feira (8), o ministro Sergio Moro negou ter orientado a Polícia Federal a destruir mensagens. Em um documento enviado ao STF, o ministro da Justiça disse que o entendimento de Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

Investigação

Ainda na quinta-feira, Moro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação sobre o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelos crimes de calúnia e difamação.

No documento encaminhado à PGR, Moro diz que o Ministério Público deve apurar supostos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos por Santa Cruz. Em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, há duas semanas, o presidente da entidade disse que o ministro “banca o chefe de quadrilha” no caso da investigação dos hackers que invadiram seu celular.

(Agência Brasil)

A OAB e o conceito de Compliance

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Com o título “Compliance: boa gestão e integridade na administração pública”, eis artigo de Yuri Sahione, advogado e presidente da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB, e Rafael Lara, advogado e vice-presidente dessa comissão da Ordem. “Implementando mecanismos de controles internos previstos na legislação, as empresas terão, além da redução do risco jurídico com a prática de ilícitos, um aprimoramento dos processos de gestão da própria atividade fim”, apregoam os dois. Confira:

O compliance já é uma realidade também na administração pública. Três estados já possuem leis que exigem programa de integridade das pessoas jurídicas que pretendam fazer negócios com a administração. Recentemente, o estado de Goiás publicou a Lei 20.489/19. Rio de Janeiro e Distrito Federal já possuem legislação semelhante. A expectativa é que a iniciativa seja seguida também por outras unidades da federação nos próximos meses.

Em Goiás, na prática, o novo dispositivo legal prevê a exigência de um programa para as empresas que celebrarem todo tipo de contratos administrativos como acordos, convênios, parcerias público-privadas com a administração pública direta, indireta e fundacional, cujos valores sejam maiores do que R$ 1,5 milhão para obras de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços e o prazo do contrato seja superior a 180 dias.

Ao exigir que as pessoas jurídicas contratadas e parceiras do Estado tenham seus respectivos programas, a norma estadual pretende minimizar o risco de que as partes privadas engajem em atos lesivos contra a administração e esta obtenha melhor desempenho e qualidade na relação contratual.

Implementando mecanismos de controles internos previstos na legislação, as empresas terão, além da redução do risco jurídico com a prática de ilícitos, um aprimoramento dos processos de gestão da própria atividade fim.

Isso porque as demandas que o programa de integridade tem de monitoramento contínuo e auditoria fazem com que as áreas de core business tenham que trabalhar com o referencial de geração de evidência, ou seja, documentar processos internos, fundamentar decisões, produzir relatórios de medição bem documentados, a exemplo da produção de registros fotográficos dos cumprimentos contratuais.

O ganho de eficiência que os controles internos empresariais proporcionam impacta diretamente a competitividade da pessoa jurídica, beneficia a Administração Pública enquanto cliente final e gera ganho de capital social pela boa imagem criada.

Para estar em conformidade com a legislação, a pessoa jurídica deverá apresentar ao Estado relatório de perfil e relatório de conformidade do programa. Ainda que haja incompletude na definição dos conteúdos dos relatórios indicados no texto legal, os relatórios já são conhecidos e fazem parte da prática dos profissionais da área. Enquanto não sobrevier decreto regulamentado esse dispositivo, atenderá a exigência os relatórios que seguirem o padrão estabelecido pela Portaria 909/15 da Controladoria Geral da União (CGU).

O momento adequado para a apresentar os relatórios é no momento da contratação, não havendo nenhum indicativo de que a existência ou não do programa possa influenciar de alguma forma a habilitação e/ou escolha do fornecedor pela administração pública.

O estabelecimento do contratação como momento adequado para a comprovação da exigência legal é o mais adequado, pois dá liberdade para a Administração Pública poder avaliar de forma profunda e adequada – inclusive por meio de entrevistas – o funcionamento e a efetividade do programa, permitindo inclusive concluir pela existência de programas meramente formais.

Quanto ao conteúdo do programa, a legislação acertou ao repetir – em menor escala – os parâmetros que foram referendados também pelo Governo Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal, garantindo segurança aos empresários de que há homogeneidade entre as diversas unidades federativas.

Entretanto, de um lado, ao exigir de forma indistinta que o programa de toda e qualquer empresa tenha a adaptação do programa a partir de análises periódicas de riscos, uma estrutura independente para a autoridade do programa e um canal de denúncias aberto de forma indistinta, a legislação impôs um ônus de estrutura para micro e empresas de pequeno porte que não é exigido pelo Governo Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro por exemplo.

Do outro lado, não se exigiu que os programas tenham cuidado com a contratação de terceiros, impondo a realização de due diligence, por exemplo, sendo comumente reconhecido na prática que terceiros representam relevante risco de integridade para a empresa.

Quem não cumprir com a legislação, além de não usufruir das vantagens que o programa proporciona, sofrerá multa diária de 0,1% até o limite de 10% do valor do contrato, até que a obrigação seja satisfatoriamente cumprida. Considerando o tipo de fornecimento, uma multa que alcance o patamar de 10% do valor do contrato pode inviabilizar a margem de lucro do negócio conquistado.

Os programas de integridade como componentes da gestão empresarial e indutores de boas práticas empresariais já fazem parte da realidade dos negócios do país, a exemplo das empresas que realizam negócios com o exterior, com multinacionais ou com empresas que tenham participação pública.

A nova lei de Goiás permitirá, desde que a administração apoie e capacite seus funcionários, que essa onda evolutiva alcance um maior número de empresas e crie um ambiente de negócios no estado que estimule seu desenvolvimento sustentável. E que bons exemplos sejam seguidos! A boa gestão e a integridade na administração pública devem sempre prevalecer!

*Yuri Sahione,

Advogado e Presidente da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB.

*Rafael Lara,

Advogado e Vice-Presidente da Comissão de Compliance do Conselho Federal da OAB.

(Foto – Arquivo)

OAB do Ceará promove debate sobre a Mulher na Política

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional Ceará, vai promover nesta sexta-feira, a parir das 16 horas, em sua sede, a segunda edição do evento Democracia em Mesa, ciclo de debate que trata sobre temas da atualidade.

Nesta edição, segundo a entidade, o tema será “A Mulher na Política: As Barreiras Invisíveis no Processo Eleitoral”.

São convidadas para esse debate a professora Eneida Desiree Salgado, da Universidade Federal do Paraná e a professora Julian Cristine Diniz Campos, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

SERVIÇO

*Para se inscrever nesse ciclo de debates: www.cde@oabce.org.br

(Foto – Divulgação))

Ditadura Militar – OAB lança nota de repúdio contra declaração de Bolsonaro

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A Ordem dos Advogados do Brasil lançou na noite desta segunda-feira (29) nota de repúdio às declarações do presidente Jair Bolsonaro, que disse que Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi morto pelo grupo Ação Popular – o mais sanguinário, segundo Bolsonaro -, no Rio de Janeiro, e não pelos militares, conforme aponta a Comissão Da Verdade. Santa Cruz é pai do atual presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz. Confira:

A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar o que segue:
1. Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.

2. O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.

3. Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.

5. A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.

Brasília, 29 de julho de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes da OAB

Conselho Pleno da OAB Nacional

Juros baixos – OAB avalia que Instrução Normativa do INSS prejudica beneficiários em empréstimos bancários

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O presidente do Núcleo de Pesquisa em Trabalho e Seguridade Social (Nuseg), Thiago Albuquerque, e o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário, Chico Couto, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram recebidos esta semana pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, em reunião que discutiu as modificações ocorridas em dezembro de 2018, quando o INSS editou a Instrução Normativa de nº 100, modificando a Instrução Normativa de nº 28, que veta a concessão de empréstimo consignado em até 180 dias após Data de Despacho do Benefício – DDB, ficando o desbloqueio do referido autorizado somente após 90 dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício – DDB.

Thiago Albuquerque considerou que a Instrução Normativa acarreta prejuízos à sociedade civil que usa dos benefícios do INSS, levando em consideração que os juros aplicados são os mais baixos do mercado, segundo dados do Banco Central. Já Chico Couto avalia que os cidadãos devem ter liberdade de escolha e tenha escolha a produtos financeiros com taxas mais aceitáveis.

“Com essa alteração o segurado do INSS fica sujeito a produtos financeiros onerosos como o Crédito Direto ao Consumidor – CDC que atinge a taxa de 5% mês ou mesmo o cheque especial com variação de 12% ao mês, enquanto que no INSS se paga uma alíquota de 1,83%”, disse Thiago Albuquerque que também pontuou “que o direito de contrair empréstimo é fundamental, principalmente quando há diminuição do ônus de encargos financeiros que são inerentes a esse tipo de contrato”.

Na quarta-feira (24), no Ministério da Justiça, foi criado um grupo de trabalho com participação da OAB, Secretaria de Previdência do Ministério da Justiça e outros órgãos que, na ocasião, asseguraram o estudo de medidas que impeçam ações indevidas de instituições financeiras junto aos beneficiários sem que estes sejam penalizados.

(Foto: Divulgação)

Governo já admite flexibilizar emenda que atinge conselhos de categoria, diz OAB

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O governo Bolsonaro já admite flexibilizar a PEC que acaba com a obrigatoriedade da inscrição dos profissionais nos seus respectivos conselhos de classe. Foi o que o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, discutiu, nessa terça-feira, com parte da equipe econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes, o patrocinador dessa proposta. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Dessa conversa, participou o secretário Especial de Desestatização, Paulo Antônio Uebel, representando o ministro.

“O governo reconhece que a redação precisa ficar mais clara. Diz que vai voltar os olhos para a questão da criação de novos conselhos. E, muito importante, combinamos de elaborar um texto em conjunto e encaminhar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Vai ser preservado o exame da Ordem (OAB)” – disse Santa Cruz ao Radar.

O fim do exame da OAB é quase uma obsessão de Jair Bolsonaro, que critica a prova há alguns anos.

(Foto – OAB)

Fórum Clóvis Beviláqua irá abrigar Secretaria Judiciária

O Fórum Clóvis Beviláqua deverá abrigar a Secretaria Judiciária de 1º Grau, em Varas e Juizados. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Washington Araújo, que atendeu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE).

A estrutura da Sejud fará parte do Programa Celeridade, de iniciativas da atual Gestão do TJCE para promover mais agilidade aos atos processuais e decisões judiciais.

“Precisamos atuar conjuntamente. Todos percebem que nós estamos trabalhando com instrumentos de gestão para trazer resultados”, comentou o desembargador Washington Araújo.

Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a decisão do TJCE é reflexo do bom diálogo entre as duas instituições e na atuação conjunta e participativa para melhorias no judiciário Cearense.

“Desde o início, a OAB-CE defendia a permanência da Sejud nas dependências do Fórum. Foram realizadas diversas reuniões com o presidente do TJCE, audiências públicas na capital e interior do Estado, bem como a criação de um relatório com sugestões ao Poder Judiciário. Essa notícia, sem dúvida alguma, é extremamente relevante, pois proporcionará melhores e dignas condições à advocacia e à sociedade, contribuindo para a administração do judiciário”, disse Dantas.

(Foto: Arquivo)

OAB é excluída do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não faz mais parte do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas na indicação de um jurista. O presidente Jair Bolsonaro reduziu, por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (22), a participação da sociedade civil no órgão. A informação é do site Consultor Jurídico.

O decreto publicado elimina as vagas para representantes da medicina, psicologia, sociedade civil e especialistas. O Conad passa a ser composto apenas por representantes do governo e dos conselhos estaduais antidrogas.

O Conselho continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho.

Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por 31 representantes. Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas. Os outros 13 eram os representantes da sociedade civil e especialistas; todos estes cargos foram excluídos.

Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas.

(Foto – Arquivo)

OAB/CE promove em Fortaleza a caminhada de conscientização sobre doenças raras

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB do Ceará promoverá, neste sábado, 20, a primeira caminhada de integração das pessoas com doenças raras, em Fortaleza. O evento, intitulado “Caminhada IntegraRaros”, terá concentração na Praça dos Estressados, a partir das 16 horas, e seguirá ao longo da Avenida Beira Mar, com encerramento no Aterro da Praia de Iracema. A informação é da assessoria de imprensa da entidade.

O objetivo dessa caminhada é manifestar a força das pessoas com doenças raras, contando com o apoio e participação de outras associações. De acordo com o Ministério da Saúde, são classificadas como doenças raras aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos. É certo que, 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade, 75% das doenças afetam crianças e 80% são de origem genética.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB/CE é pioneira em todo o Brasil a abordar a temática, proporcionando às pessoas portadoras de condições raras uma forma efetiva de vivenciar momentos de lazer com a comunidade; conscientizando e integrando socialmente os pacientes, em especial as crianças.

Comissão de Ética na Política da OAB do Ceará – Dirigente é reconduzido

Audic Mota, Erinaldo Dantas, presidente da Ordem, e Rafael Mota.

O advogado Rafael Mota Reis foi reconduzido à presidência da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral da OAB do Ceará. Ele cumprirá o triênio 2019-2021.

O ato de recondução foi simples e na sede da entidade, prestigiado pelo presidente da Ordem, Erinaldo Dantas, e pelo deputado estadual Audic Mota (PSB), amigo de Mota.

Rafael Mota, na ocasião, destacou ações realizadas pela comissão como a campanha contra o caixa 2, o plantão eleitoral e a formação de grupo de trabalho das transições administrativas contra os desmontes na máquina pública.

Em 2020, ano de eleições, Rafael Mota, com certeza, terá muito trabalho com sua equipe.

(Foto – Divulgação)

Previdência – Juristas de 11 Estados participam nesta sexta-feira de encontro na OAB-CE

Uma ampla discussão acerca dos pontos e interpretações do texto base da reforma da Previdência é tema do Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária, que será encerrado nesta sexta-feira (5), no auditório da OAB-CE. O evento foi aberto nessa quinta-feira (4), com a presença juristas de 11 Estados.

Especialista em processos previdenciários, o advogado pernambucano Almir Reis abordou técnicas utilizadas nas agências do INSS, além de o grande volume de peças jurídicas que estão sem análise precisa, fato que sobrecarrega o Judiciário. O palestrante também apresentou novas espécies de prova de tempo de serviço especial.

“O que eu vejo acontecer muito é o procurador federal advogar contra a Instrução Normativa do INSS. Como é que o procurador pode advogar contra o próprio cliente dele?”, criticou Reis.

(Foto: Divulgação)

OAB do Ceará quer saber: “Futebol é mesmo o ópio do povo?”

Robinson de Castro e Marcelo Paz em clima de boa convivência.

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, vai promover, dia 26 deste mês, a partir das 14 horas, em sua sede, o II Fórum de Estudos Políticos da OAB.

Desta vez, o tema erá “Futebol é o ópio do povo?”, que terá como convidados os presidentes do Ceará Sporting Clube, Robinson de Castro e Silva, e do Fortaleza, Marcelo Paz, com mediação de Sandro Fiúza, da Comissão de Estudos Políticos da Ordem.

SERVIÇO

*Para participar, a Ordem inscreve pelo seu site oabce.org,br, pois as vaga são limitadas.

(Foto – O POVO)

OAB comemora aprovação de medida contra abuso de autoridade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil comemora a decisão do Senado de aprovar não apenas o projeto de lei sobre Dez Medidas contra a Corrupção, mas, também, inclusão de medida que combate o abuso de autoridade. Confira a nota divulgada pela entidade:

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Senado Federal pela aprovação do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do ministério público e da violação das prerrogativas dos advogados.

O grande trabalho de diálogo e interlocução com a sociedade realizado pelo relator, senador Rodrigo Pacheco, permitiu chegar a um texto aperfeiçoado, que representa um grande avanço para o combate a corrupção e para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro.

A OAB reconhece, assim, o importante trabalho realizado pelos senadores e senadoras, que respondem, com o projeto aprovado, ao grande anseio da sociedade brasileira por mais justiça e mais eficiência no combate à corrupção.

Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária com inscrições abertas

Seguem abertas as inscrições para o Encontro Nacional da Advocacia Previdenciária, que ocorrerá em Fortaleza, nos dias 4 e 5 de julho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE). Os interessados podem acessar o site da Escola Aberta do Direito (www.eadir.com.br). A promoção é da Comissão do Direito Previdenciário da OAB/CE e da EADir.

Para o professor Thiago Albuquerque, especialista e mestrando no tema, dúvidas deverão aparecer entre profissionais da área do Direito Previdenciário, diante da provável aprovação da reforma da Previdência, que atualmente tramita na Câmara Federal.

Thiago Albuquerque destaca ainda que os profissionais deverão estar preparados para mudanças caso a PEC 06/2019 seja aprovada, sobretudo no quando se fala crescimento populacional de cidadãos da terceira idade. O especialista aponta que no futuro haverá uma grande demanda de processos e pontos como regras para recebimento de pensão por morte, seguro desemprego, entre outros, que deverão ser estudados desde já.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, conduzirá as discussões à frente do Fórum Aberto da Advocacia Previdenciária, que contará ainda com juristas de 11 estados, em apresentações das reais perspectivas acerca do assunto.

(Foto- Arquivo)

Ex-presidente da OAB/CE será o novo Chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará, Valdetário Monteiro, será o novo chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal. Ele foi convidado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), seu contemporâneo no Conselho Federal da OAB.

Valdetário já está providenciando, inclusive, seu desligamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde cumpriria mandato até dezembro.

Assumirá ainda neste mês no lugar do coronel Eumar Novacki, que pediu para sair logo após a publicação de um decreto, assinado pelo governador, que tira da Casa Civil a responsabilidade pela publicação do Diário Oficial do GDF. Na prática, “esvazia” o órgão.

Fontes do Palácio do Buriti dizem que não é só isso. O pedido de demissão também teria ligação com a demissão do presidente do Detran, Fabrício Moura, envolvido em improbidade administrativa. Novacki defendeu uma investigação rápida e isenta, desde a primeira denúncia. No entanto, o governador defendia o então diretor.

(Foto – CNJ)

Conselheiros da OAB querem interpelar ministro Luiz Roberto Barroso por frase “corruptos eufóricos”

Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil sugeriram à direção da entidade que interpele o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. A informação é da Coluna Painel desta quarta-feira.

O motivo?  Após as reportagens do The Intercept, Barroso disse à GloboNews que tem “dificuldade de entender a euforia que tomou os corruptos e seus parceiros”.

Advogados querem que o ministro nomeie os eufóricos. O conselheiro Guilherme Batochio sugeriu no grupo do conselho que a Ordem o questione formalmente.

(Foto – STFl)

Presidente da OAB compara mensagens entre Moro e Dallagnol a uma inquisição

O presidente Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, bateu duro no comportamento do ex-juiz Sérgio Moro e do coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, consequência da troca de mensagens que agora se tornaram públicas.

Em nota, a OAB defendeu o afastamento dos dois de seus cargos. Mas, em conversar com a Coluna Radar, da Veja Online, Santa Cruz não poupou:

“O que vimos ali foi um poder arbitrário. Uma permissividade contra um cliente. Imagina isso se voltar contra quem não pode se defender. Quase uma Inquisição. Um sentimento de desequilíbrio. A operação mais importante do país desrespeitou o equilíbrio entre os poderes” – disse.

(Foto – Facebook)

OAB nacional vai barrar advogado que cometer violência contra segmento LGBT

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Por proposição de Hélio Leitão, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional, o Conselho Federal da entidade aprovou súmula nº 11, que passa a considerar “moralmente inidôneo” quem praticar violência contra o segmento LGBT .

Advogado agressor pode até perder a inscrição, de acordo com a medida.

Confira o teor

INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA LGBTI+. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.

Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra pessoas LGBTI+, em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise do cada caso concreto.

(Foto – Divulgação)

Supremo suspende acórdão do TCU que exigia prestação de contas da OAB

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil e suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que determinava que a OAB deveria prestar contas ao TCU para controle e fiscalização. A decisão liminar foi proferida na sexta-feira (7). A informação é do STF.

“Defiro a liminar pleiteada para suspender a eficácia do Acórdão 2573/2018, proferido no âmbito do Processo Administrativo 015.720/2018-7, de modo a desobrigar a OAB a prestar contas e a se submeter à fiscalização do TCU até julgamento final do presente writ, ou deliberação posterior em sentido contrário. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República”, afirma Rosa Weber na decisão.

(Foto -Agência Brasil)

Direitos Humanos – “O Brasil está na berlinda”

Com o titulo “Brasil na berlinda”, eis artigo de Hélio Leitão, ex-presidente da OAB/CE, ex-titular da Sejus e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional. Ele avalia o cenário do País nessa área. Confira:

Há poucos dias a Anistia Internacional, uma das mais prestigiosas entidades de defesa e promoção dos direitos humanos do planeta, listou, em carta aberta ao presidente da República, oito temas que seriam objeto de sua preocupação, submetidos todos a graves retrocessos.

Flexibilização da regulação sobre porte e posse de armas, política de drogas, enfraquecimento do sistema interamericano de direitos humanos, fragilização das políticas de memória, verdade e justiça, demarcação de terras indígenas e quilombolas e o tal pacote anticrime, esse último objeto de um artigo nosso já publicado nesse espaço, são alguns dos temas inscritos na agenda de angústias da Anistia Internacional.

Dentre todos, há um que nos chama especial atenção: os discursos contrários aos direitos humanos. Com efeito, tornaram-se comuns no Brasil, já desde as últimas eleições presidenciais, falas e manifestações de autoridades públicas – de quem se espera o papel de guardiães do Estado Democrático de Direito, em que se fomentam o ódio e…

*Confira a íntegra do artigo de Hélio Leitão no O POVO aqui.

(Foto – Tapis Rouge)