Blog do Eliomar

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Ex-presidente da OAB/CE será o novo Chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará, Valdetário Monteiro, será o novo chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal. Ele foi convidado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), seu contemporâneo no Conselho Federal da OAB.

Valdetário já está providenciando, inclusive, seu desligamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde cumpriria mandato até dezembro.

Assumirá ainda neste mês no lugar do coronel Eumar Novacki, que pediu para sair logo após a publicação de um decreto, assinado pelo governador, que tira da Casa Civil a responsabilidade pela publicação do Diário Oficial do GDF. Na prática, “esvazia” o órgão.

Fontes do Palácio do Buriti dizem que não é só isso. O pedido de demissão também teria ligação com a demissão do presidente do Detran, Fabrício Moura, envolvido em improbidade administrativa. Novacki defendeu uma investigação rápida e isenta, desde a primeira denúncia. No entanto, o governador defendia o então diretor.

(Foto – CNJ)

Conselheiros da OAB querem interpelar ministro Luiz Roberto Barroso por frase “corruptos eufóricos”

Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil sugeriram à direção da entidade que interpele o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. A informação é da Coluna Painel desta quarta-feira.

O motivo?  Após as reportagens do The Intercept, Barroso disse à GloboNews que tem “dificuldade de entender a euforia que tomou os corruptos e seus parceiros”.

Advogados querem que o ministro nomeie os eufóricos. O conselheiro Guilherme Batochio sugeriu no grupo do conselho que a Ordem o questione formalmente.

(Foto – STFl)

Presidente da OAB compara mensagens entre Moro e Dallagnol a uma inquisição

O presidente Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, bateu duro no comportamento do ex-juiz Sérgio Moro e do coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, consequência da troca de mensagens que agora se tornaram públicas.

Em nota, a OAB defendeu o afastamento dos dois de seus cargos. Mas, em conversar com a Coluna Radar, da Veja Online, Santa Cruz não poupou:

“O que vimos ali foi um poder arbitrário. Uma permissividade contra um cliente. Imagina isso se voltar contra quem não pode se defender. Quase uma Inquisição. Um sentimento de desequilíbrio. A operação mais importante do país desrespeitou o equilíbrio entre os poderes” – disse.

(Foto – Facebook)

OAB nacional vai barrar advogado que cometer violência contra segmento LGBT

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Por proposição de Hélio Leitão, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional, o Conselho Federal da entidade aprovou súmula nº 11, que passa a considerar “moralmente inidôneo” quem praticar violência contra o segmento LGBT .

Advogado agressor pode até perder a inscrição, de acordo com a medida.

Confira o teor

INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA LGBTI+. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB.

Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra pessoas LGBTI+, em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise do cada caso concreto.

(Foto – Divulgação)

Supremo suspende acórdão do TCU que exigia prestação de contas da OAB

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil e suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que determinava que a OAB deveria prestar contas ao TCU para controle e fiscalização. A decisão liminar foi proferida na sexta-feira (7). A informação é do STF.

“Defiro a liminar pleiteada para suspender a eficácia do Acórdão 2573/2018, proferido no âmbito do Processo Administrativo 015.720/2018-7, de modo a desobrigar a OAB a prestar contas e a se submeter à fiscalização do TCU até julgamento final do presente writ, ou deliberação posterior em sentido contrário. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República”, afirma Rosa Weber na decisão.

(Foto -Agência Brasil)

Direitos Humanos – “O Brasil está na berlinda”

Com o titulo “Brasil na berlinda”, eis artigo de Hélio Leitão, ex-presidente da OAB/CE, ex-titular da Sejus e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional. Ele avalia o cenário do País nessa área. Confira:

Há poucos dias a Anistia Internacional, uma das mais prestigiosas entidades de defesa e promoção dos direitos humanos do planeta, listou, em carta aberta ao presidente da República, oito temas que seriam objeto de sua preocupação, submetidos todos a graves retrocessos.

Flexibilização da regulação sobre porte e posse de armas, política de drogas, enfraquecimento do sistema interamericano de direitos humanos, fragilização das políticas de memória, verdade e justiça, demarcação de terras indígenas e quilombolas e o tal pacote anticrime, esse último objeto de um artigo nosso já publicado nesse espaço, são alguns dos temas inscritos na agenda de angústias da Anistia Internacional.

Dentre todos, há um que nos chama especial atenção: os discursos contrários aos direitos humanos. Com efeito, tornaram-se comuns no Brasil, já desde as últimas eleições presidenciais, falas e manifestações de autoridades públicas – de quem se espera o papel de guardiães do Estado Democrático de Direito, em que se fomentam o ódio e…

*Confira a íntegra do artigo de Hélio Leitão no O POVO aqui.

(Foto – Tapis Rouge)

OAB-CE entrega a primeira carteira para advogado trans

“Somos plurais, somos muito mais! Estou muito feliz em ter realizado a primeira entrega de carteira para transgênero”.

A comemoração é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, Erinaldo Dantas, na tarde desta quarta-feira (5), durante a solenidade de entrega de 46 carteiras da OAB-CE, entre essas a do trans Murilo Gonçalves.

Advogado desde 2013, Murilo Gonçalves solicitou o documento com o nome social. “Depois de alguns meses de batalha, sair daqui com meu nome na carteirinha da OAB é impagável. Fui muito bem recebido nesta casa. Doutor Erinaldo foi sensível ao meu pedido e sou muito grato por isso”, afirmou Gonçalves, ao reconhecer a importância do momento para a Advogados do Brasil e para si.

“Estou representando, aqui, todo aquele que não tem voz e vez. Todas as minorias que não se vêem em locais de destaque”, ressaltou.

Gonçalves se despediu incentivando os 45 novos advogados que receberam a vermelhinha nesta tarde.

“Sejam sensíveis às causas sociais, àqueles que não podem recorrer à Justiça. Precisamos entender que a advocacia é função essencial à Justiça. Nós podemos ser e devemos ser vetores de modificação social”, disse.

(Foto: Divulgação)

OAB pede ao Congresso mudanças em 10 pontos do Pacote Anticrime

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, vai entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta segunda-feira, documento que destrincha o Pacote Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A informação é da Folha de S.Paulo.

De acordo com o documento, 10 propostas são alvo de crítica ou rechaço de advogados e juristas.

A mudança nas regras que caracterizam legítima defesa de policiais —o chamado excludente de ilicitude— e a gravação de conversas de advogados com clientes deveriam ser excluídas da proposta, defende a OAB.

DETALHE – O presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas, e Marcelo Mota, conselheiro federal da entidade, integraram a comitiva da OAB. Ambos estão, inclusive, em Brasília, para participar também da escolha dos representantes da Ordem junto ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

(Foto – Arquivo)

OAB do Ceará divulga nota em defesa das Universidades Públicas e dos Institutos Federais

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O Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, no Ceará, divulga nota oficial intitulada “Em defesa das Universidades Públicas e dos Institutos Federais”. Lamenta o corte de verbas no segmento. Confira:

Em apoio à educação pública no país, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), é contra o corte anunciado, por meio de nota, na terça-feira (30/04), pelo Ministério da Educação (MEC), de 30% nas verbas das universidades e dos institutos federais do país.

A Universidade Pública é o berço da produção científica do país em todas as áreas.

O corte no orçamento das universidades e a retirada de investimentos nos cursos é algo preocupante e que pode comprometer a formação de milhares de estudantes e o desenvolvimento de grandes pesquisas.

Consideramos a medida um verdadeiro enfraquecimento da educação profissional. A OAB Ceará defende o fortalecimento das universidades e sua autonomia, como espaço de formação e produção do conhecimento.

Esperamos que o contingenciamento anunciado seja revisto o mais rápido possível e que, ao invés de cortar, o governo federal amplie os investimentos em educação pública e siga rumo ao desenvolvimento.

OAB do Ceará.

OAB do Ceará adere ao Movimento Nacional Contra o Turismo Sexual

A Comissão da Mulher Advogada, organismo da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, aderiu à campanha do Conselho Federal da entidade em repúdio à exploração e ao turismo sexual de mulheres brasileiras.

“Precisamos conscientizar o mundo de que estamos de braços abertos para o turismo, mas não podem confundir nossa terra com paraíso sexual. Essa questão já é combatida há décadas”, diz a presidente da Comissão da Mulher, Christiane Leitão.

A campanha do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é em português e em inglês.

(Foto – OAB/CE)

Pela permanência do Exame de Ordem

Com o título “Pela permanência do Exame de Ordem”, eis artigo de Andrei Aguiar, presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará. “É preciso considerar que com o crescimento exponencial e sem critérios minimamente razoáveis dos cursos de Direito nas mais diversas instituições de ensino, a aplicação do exame passa a ter importância fundamental, servindo como um filtro (…)”, defende ele no texto. Confira:

O Exame de Ordem dos advogados, obrigatório para os bacharéis em Direito exercerem a profissão em todo o País, corre risco de ser extinto. Nestes últimos tempos, tem se intensificado medidas que solicitam o fim da prova como forma de avaliar e definir a capacitação, conhecimento e práticas necessárias para o exercício da advocacia.

O projeto de lei que prevê igualar a atividade do advogado a outras profissões que não são submetidas a avaliações, vem motivando divergências no Congresso Nacional.

O Exame de Ordem é realizado três vezes ao ano, sendo aplicado pela Fundação Getúlio Vargas em todo o País. Cerca de três mil advogados são aprovados por ano no Ceará durante as avaliações, que são hoje a principal ferramenta de controle da qualidade do profissional que irá prestar serviços jurídicos.

É preciso considerar que com o crescimento exponencial e sem critérios minimamente razoáveis dos cursos de Direito nas mais diversas instituições de ensino, a aplicação do exame passa a ter importância fundamental, servindo como um filtro para garantir que os profissionais que irão atuar na defesa dos direitos mais diversos possíveis estejam devidamente habilitados. O aperfeiçoamento de muitos dos cursos ofertados em todo o País é uma necessidade indiscutível.

A importância de garantir a qualificação do profissional da advocacia vai além da questão de manter ou não o Exame de Ordem. É preciso entender que a atuação ética do advogado irá refletir diretamente na execução do trabalho de defesa dos interesses da sociedade, com base nas leis vigentes no País.

Acabar com o Exame de Ordem, neste momento, representaria um grave risco à defesa da liberdade, do patrimônio, da vida e de outros direitos assegurados pela nossa legislação, dada a possibilidade de condução de processos, por profissionais não habilitados para tal função.

Dessa forma, é preciso que os governantes reconheçam a necessidade de garantir à sociedade, um filtro mínimo para que os profissionais ingressem no mercado de trabalho devidamente preparados.

*Andrei Aguiar,

Presidente da Escola Superior da Advocacia do Ceará.

Atenção nas bagagens e nos direitos

Com o título “Atenção nas bagagens e nos direitos”, eis artigo de Thiago Fujita, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB do Estado. Ele fala da luta da entidade contra a cobrança pelo despacho das bagagens acima de 10 quilos. Confira:

Desde a edição da Resolução nº 400 da Anac que trouxe em seu conteúdo a permissão para a cobrança pelo despacho das bagagens acima de 10 quilos, observa-se um cenário de prejuízo aos passageiros brasileiros.

Sob a alegativa de que tal medida geraria uma suposta diminuição dos preços das passagens, fato não verificado até hoje, a agência reguladora, na verdade, deu margem a mais uma retirada de direitos do consumidor.

Diante de tal abuso e ilegalidade da resolução mencionada, a OAB e o Ministério Público ingressaram com ações, ainda pendentes de julgamento, perante o Judiciário, com o objetivo de tornar nula essa cobrança, o que pode reverter o quadro atual. Além disso, ainda há a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional que tem o mesmo objetivo.

Nos últimos dias, a Associação das Empresas Aéreas divulgou uma campanha para verificar a adequação das bagagens de mão ao peso e tamanho com uma medida de parâmetro definido pelas companhias. A fiscalização ocorrerá com a colocação dos pertences numa caixa padrão. Caso seja maior o volume, será obrigado o consumidor a despachá-lo com a cobrança de valor adicional.

O cuidado com essa medida deve ser enorme para evitar mais uma medida meramente arrecadatória do setor que já penalizou o passageiro, com o pagamento do despacho das bagagens de maior peso no check-in (sem falar na recente cobrança por marcação de assentos). A possibilidade de abusos nessa ação será observada de perto pela defesa do consumidor. Supostos constrangimentos cometidos por funcionários, possíveis danificações ao conteúdo dentro da bagagem e até perda de voo pela demora na fiscalização deverão ser evitadas pelas empresas aéreas, sob pena de responder por prejuízos causados, de natureza material ou moral.

O exercício e a atenção com os direitos dos consumidores do setor aéreo estão na pauta do dia. A luta nessa defesa é um ideal que afeta a sociedade como um todo, pois em sua expressiva maioria, depende do transporte aéreo. Se não houver a devida atenção, não se sabe qual o limite de diminuição de direitos do consumidor em que o Brasil pode chegar.

*Thiago Fujita,

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB do Ceará.

(Foto – Arquivo)

OAB-CE solicita apuração de critérios para abertura de novos cursos de Direito

A OAB Ceará, por meio da iniciativa do presidente Erinaldo Dantas, oficiou ao deputado federal Idilvan Alencar (PDT), membro titular da Comissão de Educação da Câmara Federal, um requerimento junto ao Ministério da Educação para informações acerca dos critérios e observações utilizados para a abertura dos processos de criação de novos cursos superiores no Brasil, especificamente, dos cursos de Direito.

Segundo Erinaldo Dantas, o pedido é para que o deputado fiscalize a abertura desenfreada de cursos de Direito junto ao MEC, para que seja possível apurar, inclusive, as possíveis fraudes que possam ter ocorrido.

“É de amplo conhecimento a crescente e maciça abertura do número de cursos de graduação, especificamente, de cursos de Direito no Brasil e, ao que nos apresenta, sem o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 e sem a criação de políticas públicas voltadas para a educação superior”, concluiu.

O deputado federal, Idilvan Alencar (PDT), afirmou que se trata de um pleito procedente e importante. Segundo o parlamentar, é necessário ter os devidos cuidados ao abrir qualquer curso de nível superior.

“Um curso de Medicina, por exemplo, não abre em qualquer local. Eu quero verificar as instalações, o corpo docente, saber a viabilidade, por que tudo isso afeta a qualidade dos cursos oferecidos, o que não é bom para o mundo jurídico e nem para a sociedade. Eu acato o pedido e vou apresentar à Comissão de Educação em plenário, fazer pronunciamento. Minha posição é totalmente favorável”, declarou o deputado.

(OAB-CE)

Exame da OAB – Resultado final já pode ser acessado no site da entidade

Saiu, nessa quarta-feira (10), o resultado definitivo da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

*Locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados na Internet, no site da FGV, na data provável de 29 de abril de 2019.

SERVIÇO

Conselho Nacional dos Direitos Humanos promove encontro na OAB do Ceará

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) promoverá, nesta quarta-feira (10), no auditório da sede da OAB do Ceará, em Fortaleza (Bairro Guararapes), uma audiência pública sobre “Segurança Pública no Estado do Ceará”. O encontro ocorrerá das 9 às 13 horas e ocorre após uma operação de apuração e avaliação de violação de direitos humanos nos presídios cearenses.

A audiência pública contará com a participação de lideranças e representantes das entidades, da sociedade civil e das instituições públicas com atuação na defesa dos direitos humanos. A missão do CNDH no Ceará iniciou no último dia 8, com a realização de reuniões com diversas instituições e visita aos locais de privação de liberdade.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos decidiu vir ao Ceará após relatos enviados pela Comissão Permanente dos Direitos da População em Privação de Liberdade e de peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, ligado ao Ministério da Justiça, que trataram da crise no sistema prisional no Estado.

DETALHE – O CNDH é um órgão autônomo, criado pela Lei nº 12.986/14, que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

(Foto – llustrativo)

Conselho Federal da OAB fará ofensiva contra projeto que quer dar fim ao Exame de Ordem

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai iniciar uma ofensiva contra projeto que quer dar um fim ao Exame de Ordem.  Na Câmara dos Deputados, tramita uma matéria nesse sentido e que tem como autor José Medeiros (Podemos/MT).

Para Marcelo Mota, acabar com o exame é um absurdo, quando se devia sim cobrar do Ministério da Educação critérios para liberar faculdades de Direito.

“No Brasil, temos cerca de 1.300 faculdades, sendo 30 no Ceará” observa Marcelo, conselheiro federal, observando: “O exame é a melhor triagem na qualidade profissional.”

(Foto – OAB/CE)

Processos legislativos – OAB Ceará reúne bancada federal nesta segunda-feira

Senadores e deputados federais do Ceará estarão reunidos nesta segunda-feira (8), a partir das 9 horas, na OAB-CE, com dirigentes da instituição para avaliação dos processos legislativos de interesse da advocacia.

para o presidente Erinaldo Dantas, “este é o início de um novo governo, a renovação da bancada federal e o início também de uma nova gestão da Ordem dos Advogados do Ceará. Portanto, queremos nos aproximar e dialogar com quem representa toda a sociedade em âmbito federal”.

O dirigente da OAB-CE destacou ainda a oportunidade de dialogar processos como a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados e o polêmico fim do Exame de Ordem.

“Ambas matérias urgentes e que dependem do engajamento da bancada federal cearense, para que haja uma tramitação positiva”, apontou Dantas.

(Foto: Arquivo)

Djalma Pinto defende prisão já em primeira instância e critica OAB

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Enquanto o STF debate a constitucionalidade da prisão em segunda instância, o jurista Djalma Pinto defende que a prisão já se dê a partir da primeira instância.

A declaração foi dada ao jornalista Luciano Cléver, no programa Café com Cléver, que foi ao ar na noite da sexta-feira(5), no Café Patriota, com transmissão pelas redes sociais.

Segundo o jurista, até 2009 aceitava-se pacificamente a prisão em primeira instância. Para ele, tem que se confiar no juiz. “Se ele não tem credibilidade, deve ser afastado do Judiciário”, disse.

Djalma Pinto criticou a postura da OAB, que só aceita a prisão com trânsito em julgado, quando todos os recursos forem exauridos em todas as instâncias.

“Infelizmente a OAB é presidida por um petista e não representa a maioria dos advogados”, apontou o jurista, que é contra a forma de eleição da OAB, cujo presidente é escolhido apenas com os votos dos conselheiros federais. “A essência da democracia está mutilada na eleição da OAB”, concluiu.

O programa Café com Cléver também entrevistou o diretor legislativo do Partido Novo na Câmara dos Deputados, Rodrigo Marinho. Contou ainda com as atrações artísticas de Lucas Espínola (música) e Aldo Anízio (poesia).

(Foto: Divulgação)

Escola Superior da Advocacia promove palestra sobre Inteligência Artificial

A Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA) promoverá nesta quinta-feira, a palestra “A inteligência artificial como instrumento para gestão de escritórios”. Lara Selem, especialista em Gestão de Escritórios e Serviços Jurídicos, é a convidada e falará, no auditório da ESA, a partir das 19 horas.

Nessa ocasião, o presidente da ESA, Andrei Aguiar,  apresentará o convênio que a escola e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE) firmaram com a Selem Bertozzi Consultores & Associados para ofertar o Jonh (Sistema de Consultoria em Gestão de Escritório, por meio de Inteligência Artificial) para os jovens advogados, com até 5 anos de inscrição.

SERVIÇO

*As inscrições para a palestra podem ser feitas através do site da ESA (www.esace.org.br).

(Foto – Direito CE)

OAB recebe bancada federal cearense na próxima segunda-feira

A OAB do Ceará vai receber, às 9 horas da próxima segunda-feira, em sua sede, a bancada federal do Estado.

O objetivo, segundo o presidente da entidade, Erinaldo Dantas, é discutir processos legislativos de interesse da advocacia. Vários parlamentares já confirmaram presença, assim como o senador Cid Gomes (PDT).

Além de Cid Gomes, já confirmaram participação os deputados Mauro Filho (PDT), Domingos Neto (PSD), Heitor Freire (PSL), Roberto Pessoa (PSDB), Robério Monteiro (PDT), AJ Albuquerque (PP), André Figueiredo (PDT) e Genecias Noronha (SD).

(Foto – OAB/CE)