Blog do Eliomar

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Tucano defende STF e diz que não houve liberação de político “Ficha Suja”

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O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) repudia setores políticos que estão criticando a decisão do Supremo Tribunal Federal de aliviar a vida dos “Ficha Suja”.

O parlamentar rebate e garante que o STF promoveu, de fato, cumprimento de prerrogativas das Câmaras Municipais que têm, de fato, a obrigação de julgar contas dos gestores.

Ministro do STF – Delação premiada é “ato de covardia”

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A delação premiada “não deixa de ser um ato de covardia”, afirmou nesta sexta-feira (12/8) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio. Além disso, a confissão deve ser voluntária, e não pode ser forçada, apontou o magistrado em palestra no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) na capital paulista.

“Acima de tudo, a delação tem que ser um ato espontâneo. Não cabe prender uma pessoa para fragilizá-la para obter a delação. A colaboração, na busca da verdade real, deve ser espontânea, uma colaboração daquele que cometeu um crime e se arrependeu dele”, avaliou.

Essa crítica de Marco Aurélio ecoa a de diversos advogados de investigados na operação “lava jato”. Segundo eles, só é liberado da prisão quem decide colaborar com as apurações. O instrumento, regulamentado no Brasil pela Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), tem sido o fio condutor do caso, no qual já foram firmados mais de 60 compromissos desse tipo.

Esse método, porém, só funciona graças às prisões preventivas sem prazo decretadas pelo juiz federal Sergio Moro. Sem referir-se à “lava jato”, o integrante do Supremo atacou a transformação dessa detenção cautelar, que era para ser uma exceção, em regra. “Agora, eu não posso ser culpado se a carapuça servir”, ressaltou o ministro.

De acordo com ele, a distorção dessa medida fez com que 40% dos encarcerados no Brasil sejam presos provisórios. Para mudar essa situação, os magistrados devem voltar os olhos à Constituição e às leis, e não à voz das ruas, opinou Marco Aurélio. “Aí, cabe ao Judiciário atuar de forma contramajoritária. Na quadra de delinquência maior, o que querem os leigos? Querem vísceras, querem sangue. Mas não se avança por aí.”

O problema é que os juízes, assumindo uma “postura politicamente correta”, não vêm atuando dessa maneira, avaliou. Isso, a seu ver, explica o baixo sucesso dos Habeas Corpus impetrados nas instâncias superiores contra as detenções cautelares da “lava jato”. “E aí se parte para se atender a um anseio da sociedade que não é legítimo. Nós não podemos viver um período de caça às bruxas, de inquisição”, analisou.”

(Site Consultor Jurídico)

Governo suspende nomeação de superintendente do Ibama que ironizou próprio órgão

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, desfez o ato assinado por ele, dias atrás, nomeando Lucíolo Cunha Gomes para a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Tocantins, após vir a tona uma publicação na qual Gomes relata comer um animal silvestre e ironiza o órgão.

A decisão foi tomada depois que as postagens do novo superintendente foram divulgadas e sofreram críticas, gerando inclusive uma recomendação do Ministério Público Federal de Tocantins para que a nomeação fosse revista.

Gomes foi nomeado na terça-feira (9) para o cargo por Sarney Filho. No post, de 2013, ele escreveu: “Deliciando pernil de caititu […]. O medo aqui é só aparecer o Ibama… rsss”, referindo-se à espécie também conhecida como porco-do-mato.

A recomendação do MPF/TO foi encaminhada a Sarney Filho e ao chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, que cuida das publicações no Diário Oficial da União. Nos comentários da postagem, Lucíolo ainda faz sátiras ao monitoramento que era feito do animal pelo chip e diz que o Ibama não o pegaria pois “não sabe o endereço”.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente, as indicações para os cargos estaduais do Ibama são feitos por “bancadas parlamentares dos respectivos estados”. O ministro declarou em nota que não aceitará no quadro funcional da pasta pessoas “incompatíveis” com o cargo.

“No caso do superintendente nomeado para o Tocantins, a incompatibilidade ficou clara e a nomeação foi tornada sem efeito”, disse Sarney Filho, por meio de sua assessoria.

(Agência Brasil)

Volta de Dilma seria irresponsabilidade, diz Eunício Oliveira

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Para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff “já está definido, não só no meio da sociedade, mas (também) aqui dentro do Congresso Nacional”.

Apesar de declarar que Dilma é “honesta e leal ao Brasil”, o senador cearense avalia que o retorno da presidente afastada ao Palácio do Planalto seria irresponsabilidade, diante da falta de governabilidade. “A presidente (afastada) Dilma não tem a menor condição de governabilidade. Então, ninguém será irresponsável de criar esse outro problema para o nosso país”, comentou.

Eunício Oliveira afirmou que o número de senadores a favor do impeachment irá crescer “para mais de 60” e que o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dessa vez se manifestará, quando votará pela cassação. O parlamentar disse ainda que os aliados de Dilma blefam quando asseguram que seis senadores mudarão o voto contra o impeachment.

O julgamento da presidente afastada terá início no dia 25 e deverá durar de dois a três dias, de acordo com a previsão dos senadores.

(Com a Rádio Senado)

Eleições 2016 – Pelo bom debate

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (13):

Candidatos à Prefeitura de Fortaleza vão apresentar, no plenário da Câmara Municipal, durante o grande expediente, suas propostas para a cidade, a partir do próximo dia 25. Isso ficou acordado entre o presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), e os postulantes.

O sorteio da ordem das apresentações já foi realizado e o calendário é o seguinte: 25 de Agosto – Francisco Gonzaga (PSTU); 1º de Setembro – Ronaldo Martins (PRB); 8 de Setembro – Roberto Cláudio (PDT); 15 de Setembro – Heitor Ferrer (PSB); 20 de Setembro – Luizianne Lins (PT); 22 de Setembro – Tin Gomes (PHS); 27 de Setembro – Capitão Wagner (PR); e 28 de Setembro – João Alfredo (Psol).

Será um momento para tirar as mais diversas dúvidas. Agora é conferir tudo.

Meirelles defende ajuste fiscal diante da reação de agentes econômicos

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu nessa sexta-feira (12) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o gasto público, e disse que a previsão de aprovação da PEC na Câmara dos Deputados é para o final de outubro e deverá acalmar o mercado. O pronunciamento ao final do 11º Seminário Anual sobre Riscos, Estabilidade Financeira e Economia Bancária, ocorrido na capital paulista.

Segundo Meirelles, está havendo esforço para aprovação em relação a prazos. “Já foi aprovada pela comissão permanente [Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania] da Câmara dos Deputados a admissibilidade do teto dos gastos, portanto já foi o primeiro passo, o passo da maior importância, foi uma votação também vitoriosa e, portanto, esse esforço está sendo feito”.

Meirelles citou a reação de agentes econômicos e imprensa especializada em economia quanto ao andamento do processo e sua duração. “Se nós formos comparar a velocidade que está caminhando esse ajuste com a ansiedade de todos para resolver o problema econômico do país, está caminhando devagar. Se formos comparar a velocidade com que caminha o ajuste com o fato de que é a primeira vez em 28 anos, desde a Constituição, que se faz esse ajuste, está caminhando muito rápido e dentro de um ritmo legislativo de muita responsabilidade”, avaliou.

(Agência Brasil)

Capitão Wagner e vice Gaudêncio Lucena reúnem candidatos a vereador

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Mais de 100 candidatos à Câmara Municipal de Fortaleza se reuniram nesta sexta-feira (12) com o candidato à Prefeitura pelo PR, Capitão Wagner, e com o vice Gaudêncio Lucena (PMDB), na sede do PMDB municipal.

A reunião serviu para que os candidatos a vereador conhecessem as principais propostas de Wagner e Gaudêncio, além de afinarem o discurso de campanha.

Entre os candidatos a vereador estavam a ex-vereadora e ex-deputada Eliane Novais e Tiago Américo.

(Foto: Divulgação)

Lava Jato – Delator vai cumprir prisão domiciliar e usará tornozeleira eletrônica

“O empresário Zwi Skornicki, réu nas investigações da Operação Lava Jato, deixou hoje (12) a prisão em Curitiba após ter assinado acordo de delação premiada. Ele foi preso em fevereiro na 23ª fase da Lava Jato, chamada de Operação Acarajé. A partir de agora, Skornicki cumprirá prisão domiciliar e será monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.

Em um dos processos da Lava Jato, o empresário foi acusado de operar uma conta offshore na Suíça, por meio da qual o casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura recebeu US$ 4,5 milhões, valor referente a uma dívida por serviços de marketing político prestados ao PT durante a campanha da presidenta Dilma Rousseff em 2010. O recebimento foi confirmado pelo casal.

No mês passado, em depoimento ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância, Mônica Moura relatou que, em 2013, passou a pressionar o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto para que o pagamento da dívida, estimada em US$ 10 milhões, fosse feito. A partir daí, segundo ela, foi orientada por Vaccari a procurar Skornick, que seria responsável pelo pagamento de uma parcela.

Zwi Skornicki atuava como representante no Brasil do estaleiro Keppel Fels, que tinha contratos com a Petrobras. Nos depoimentos, o empresário também confirmou que intermediou pagamento de propinas a ex-diretores da estatal na construção nas plataformas de petróleo P-51, P52 e P56. De acordo com o delator, o percentual de propina era 1% do valor dos contratos, que variavam entre US$ 650 milhões e US$ 750 milhões.”

(Agência Brasil)

Heitor registra a chapa “Você pode acreditar!”

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O candidato do PSB à Prefeitura de Fortaleza, Heitor Férrer, registrou na tarde desta terça-feira (12), no Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro, sua candidatura homologada no último dia 31.

Heitor esteve acompanhado do vice na chapa, Dimas Costa (Rede). A coligação “Você Pode Acreditar” lançou ainda 41 candidatos a vereador.

(Foto – Divulgação)

Tin Gomes entrará na campanha com o mote “Humanizar Fortaleza”

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O candidato a prefeito de Fortaleza pelo PHS, deputado estadual Tin Gomes, já definiu seu mote de campanha: “Humanizar Fortaleza”.

O parlamentar, em conversa com o Blog nesta sexta-feira, deu detalhes da campanha e afastou a a especulação de que entraria na disputa para bater nos postulantes Capitão Wagner (PR) e Luizianne Lins (PT).

OAB do Ceará – Decisão do Supremo sobre Ficha Suja é “retrocesso político”

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Um retrocesso político. Assim define o presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, ao comentar decisão do Supremo Tribunal Federal de abrir margem judicial para candidaturas “Ficha Suja”.

Ele diz que isso é um absurdo e que a sociedade precisa reagir.

Marcelo considera essa decisão do STF precipitada e avisa: a OAB, que faz campanha nacional com a CNBB contra o Caixa 2 na campanha, deve se mobilizar também contra essa decisão.

Para o IBGE, Dilma já rodou…

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“Se alguém tem ainda tem dúvida sobre o impeachment de Dilma Rousseff esse alguém não é o IBGE.

O instituto entregou recentemente ao presidente interino um folder para sua viagem à China, que deve se dar com ele já efetivado no cargo no início de setembro.

O material, já traduzido, mostra a diversidade brasileira e os principais produtos do agribusiness em cada região do Brasil.”

(Veja Online)

Eleitor pode propor ações de inelegibilidade contra candidaturas irregulares

“Apesar de a legislação determinar que a ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como Ministério Público Eleitoral, partidos, coligações e candidatos, o eleitor também pode contestar uma candidatura. A legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma notícia de ausência de condição de elegibilidade. Também pode propor uma notícia de incidência em causa de inelegibilidade.

Na prática, o cidadão que identificar alguma irregularidade na candidatura de um político pode apresentar à Justiça Eleitoral uma “petição fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x está na lista do Tribunal de Contas da União ou tem condenação por improbidade administrativa”, exemplifica o assessor Especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral Alfredo Renan Dimas e Oliveira. A petição pode ser apresentada também ao MPE e, no caso dos municípios, aos promotores eleitorais.

Depois de protocolada a notícia, o juiz que receber o caso dará prosseguimento à instauração. “O juiz junta a notícia nos autos do pedido de registro [de candidatura] e intima o candidato para manifestação. A instrução do processo segue, no que couber, a regra da ação de impugnação do registro”, diz o assessor. O juiz poderá pedir ainda alguma diligência para verificar a veracidade do que está sendo alegado na notícia. Depois, proferirá sua sentença, pelo deferimento ou indeferimento do registro da candidatura.

Na hipótese de não ser aceita a notícia, não há previsão para que o eleitor possa recorrer da sentença. No entanto, ao reconhecer repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo 728.188, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o MPE, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação. Essa decisão já valeu para as Eleições 2014.

Existe ainda a possibilidade de, mesmo sem a impugnação ou sem a notícia, o juiz conhecer, de ofício, uma causa de inelegibilidade, quando ciente por outra forma. Um exemplo é quando a autoridade tem ciência pelos jornais de que determinado candidato ao cargo de prefeito tem condenação criminal proferida por órgão colegiado.”

(Site do TSE)

Eleições em Sobral – Ivo inaugura comitê de campanha dia 18 próximo

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O deputado federal Leônidas Cristino (PDT), coordenador-geral da campanha de Ivo Gomes a prefeito de Sobral (Zona Norte),  avisa: a inauguração do Comitê do PDT de Sobral, ocorrerá no próximo dia 18 de agosto, no Boulevard do Arco.

Na lista de convidados para o ato estão o governador Camilo Santana (PT), a vice-governadora Izolda Cela (PDT), o prefeito Veveu Arruda (PT), o vice-prefeito Carlos Hilton  e os irmão Cid e Ciro Gomes.

Eleições em Fortaleza – Capitão Wagner afina discurso com postulantes a vereador

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Os candidatos à Prefeitura de Fortaleza, Capitão Wagner (PR), com seu postulante a vice, Gaudêncio Lucena (PMDB), vai se reunir nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, na sede do PMDB municipal, com os pré-candidatos ao cargo de vereador na Capital.

A iniciativa é da Executiva Municipal que quer promover um debate entre os nomes que pretendem concorrer a uma vaga na Câmara Municipal e a chapa majoritária.

Tudo para afinar e uniformizar o discurso. E saber, claro, o que a chapa majoritária garantirá ou terá de infraestrutura para a campanha.

(Foto – Divulgação)

Secretaria da Pesca deve voltar a ter status de ministério

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Fazendo a base a qualquer custo.

Depois do Ministério do Desenvolvimento Rural, outra pasta poderá ressuscitar na Era Temer para atender a interesses políticos.

A Coluna Radar, da Veja, informa que a Secretaria da Pesca, que já teve status de ministério e foi integrada à pasta da Agricultura em 2015, deve ser levada à posição de secretaria especial, sendo novamente ligada à Presidência da República.

Isso, para contemplar o PRB do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), que é presidente da Frente Parlamentar da Pesca. Ele pode ser o ministro.

TJ do Ceará promove mutirão para entrega de certidões negativas

O Tribunal de Justiça realizará mutirão, neste sábado (13) e segunda (15), para entrega das certidões negativas de 2º Grau aos candidatos que concorrerão às eleições deste ano. Os serviços funcionarão das 8 às 12 horas.

A medida dispensa o requerimento presencial porque o documento é emitido de imediato e a partir de qualquer local. É mais uma opção para atender os candidatos, cujo prazo para registro de candidatura no TRE se encerra na próxima segunda, sendo obrigatório apresentação de certidões cíveis e criminais do 2º Grau.

SERVIÇO

*Os interessados que ainda não emitiram sua certidão poderão acessar o sistema no Portal TJCE, na aba cidadão: http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/certidao2g.aspx.