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Pros é o primeiro a registrar junto ao TRE sua chapa proporcional

O partido do Capitão Wagner foi o primeiro a registrar sua chapa proporcional.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já recebeu o primeiro pedido de registro de candidatura para as Eleições 2018. Veio do PROS, que listou 93 filiados que pretendem participar da disputa eleitoral deste ano, sendo 29 para o cargo de deputado federal e 64 para deputado estadual.

O prazo final para os partidos apresentarem seus candidatos é 15 de agosto, às 19 horas, informa a assessoria de imprensa do TRE do Ceará.

Os partidos e coligações deverão formalizar os pedidos de registro de seus candidatos por meio do Sistema CANDEx, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O horário de atendimento ao público no feriado do dia 15 será das 14 às 19 horas.

Justiça Eletrônica

No pleito deste ano, todas as ações judiciais serão interpostas e tramitarão através do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Eleição de 2018 será a primeira em que os processos de registro de candidaturas tramitarão exclusivamente por meio do sistema.

Para tanto, o TRE-CE já realizou dois encontros, um com advogados e outro com representantes de partidos políticos para apresentar o PJe e esclarecer as dúvidas relacionadas ao sistema, assim como um treinamento presencial com todos.

Reforço de pessoal

Para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução TSE nº 23.548/2017, o TRE-CE mobilizou uma força-tarefa composta de 39 servidores da Secretaria Judiciária para atuarem no processamento dos pedidos de registro de candidaturas, além de 10 juízes da Corte e 20 assessores destacados para o julgamento dos pedidos que deverá ocorrer até o dia 17 de setembro.

SERVIÇO

*Os dados dos candidatos do PROS podem ser consultados na página do TRE-CE através do link http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/divulgacandcontas.

*Para consultar as atas das convenções partidárias vá no site do Tribunal por meio do link: http://www.tre-ce.jus.br/eleicao/eleicoes-2018/atas-das-convencoes-partidarias-e-listas-de-presenca.

(Foto -ALCE)

Avante do Ceará reafirma apoio a Bolsonaro, apesar do acordo nacional pró-Ciro Gomes

O deputado federal Cabo Sabino (Avante) reafirmou, nesta terça-feira, que apoiará o candidato Jair Bolsonaro (PSL) a presidente da República, apesar de o partido ter fechado apoio ao candidato Ciro Gomes.

“Nós somos Bolsonaro. O estado do Ceará tem autonomia para votar em quem quiser e, por conta disso, somos Bolsonaro”, avisou o dirigente partidário.

O Avante , segundo Cabo Sabino, espera eleger um deputado federal e um deputado estadual na coligação que fechou com MDB, PSC, PHS, Podemos e Solidariedade.

Eleições: A Reconquista da Democracia

Com o título “Eleições: A Reconquista da Democracia”, eis artigo de Martônio Mont’Alverne, jurista e professor da Unifor. Ele aborda o cenário da disputa presidencial e cutuca a mídia com relação a Lula. Confira:

Quando no final de 2014 associaram-se Aécio Neves e a imprensa mainstream, e mais tarde confirmou-se a parcialidade e tibieza de STF e MPF, a democracia brasileira que “pode com a enchente e com a peste; com a lei não pode não: sucumbiu”. Passadas as convenções partidárias para a escolha de seus candidatos, o panorama dos que não apoiaram o golpe de 2016 e sua ação política realista podem ser favoráveis ao retorno da democracia. PT e PCdoB estarão unidos, numa correta estratégia: basta ver a profunda irritação da quase totalidade da imprensa mainstream com a centralidade de Lula nas eleições. Ler jornalistas de grandes veículos sugerirem que Lula deveria logo desistir de sua candidatura e apoiar um nome único de centro-esquerda, chega a ser comovente: o objetivo real é ajudar Alckmin a se tornar um candidato minimamente viável. Este, sim, é o candidato do golpe e de seus sequazes.

O PDT escolheu Ciro Gomes; o Psol, Boulos. Claro que a união de todos já no primeiro turno seria o cenário perfeito para a retomada da democracia. A ação política de fazer com que o Judiciário tenha aposição sobre o registro de Lula como candidato é correta.

Saberemos se Lula será tratado diferentemente ou não, num ambiente onde o presidente do TSE antecipa seu voto, todo dia, contra Lula. Pelo cenário atual, haverá segundo turno. Neste momento, estas forças democráticas poderão dar uma lição histórica de união pela reconquista do Estado Democrático. Até aqui, todas têm dado sinal de maturidade política ao procurar seu espaço e mobilizar militância em seu favor: associações, intelectuais, sindicatos. Como não se deve ter a ilusão de uma disputa fácil, a experiência política deste espectro democrático será determinante para sentir, já no primeiro turno, quem terá mais força contra os golpistas e seu projeto subalterno de País, e direcionar seu apoio àquele com maior chance. É bom não esquecer que não somente o futuro de cada uma destas lideranças está em jogo.

*Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

barreto@unifor.br

professor doutor da Unifor.

Seminário debaterá flexibilização do uso dos agrotóxicos

Aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, no fim de junho, o Projeto de Lei 6299/02 muda as regras para o uso de agrotóxicos no Brasil. O PL prevê desde a mudança do nome para “fitossanitários” até a exclusão da Anvisa no registro de produtos, além de flexibilizar o sistema de controle e fiscalização dos agrotóxicos. O novo texto ainda precisa passar pelo plenário, o que deve acontecer agora em agosto. Apelidado de “Pacote do Veneno”, a reativação do projeto preocupa os agricultores, os ambientalistas e os profissionais de saúde.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), as intoxicações por agrotóxicos afetam principalmente trabalhadores rurais, que são expostos todos os dias a esses produtos durante a sua aplicação. As consequências vão de uma irritação nos olhos à uma desregularização hormonal grave, dentre outras.

O tema será alvo das palestras e discussões sobre políticas públicas durante a 3ª etapa do Ciclo de Seminários “Cenários para o Fortalecimento da Agricultura Familiar”, que acontecerá nesta sexta-feira, das 8 às 16 horas, no auditório do Colégio Marista, em Aracati (Litoral Leste). No encontro, representantes de municípios como Beberibe, Fortim, Itaiçaba, Icapuí, Jaguaruana e Palhano. O seminário é uma realização do Instituto Social de Arte e Cultura do Ceará (ISACC) e patrocínio do Instituto Agropolos.

É do caju

Dentre as atividades programadas para o Ciclo de Seminários, estão a apresentação de ações exitosas do cultivo agroecológico na cajucultura como alternativa viável e segura aos agrotóxicos. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Ceará é o maior produtor de castanhas de caju do Brasil, com 69,4 mil toneladas, sendo, no momento, responsável por 52,1% do total a ser colhido em 2018 no País.

Além da castanha, o chamado “caju de mesa” também produz números de encher os olhos. Resultado da produção orgânica e da agricultura familiar, predominante nos municípios do Litoral Leste do Estado, o fruto abastece o mercado local e regional.

“A cajucultura é muito forte no Aracati e municípios vizinhos. Tanto do ponto de vista do plantio quanto da venda do caju e da castanha. A maioria dos agricultores tem pelo menos um cajueiro no quintal. Perceber a oportunidade de agregar valor a esse produto e o aproveitamento para consumo próprio são fundamentais para o fortalecimento da agricultura familiar”, pontua José Magela da Silva, articulador do Ciclo de Seminários no Litoral Leste.

Bodega 

Outro destaque da programação é a Bodega Nordeste Vivo e Solidário de Aracati, que iniciou as atividades em 2004 e dois anos depois já havia montado filial na Prainha do Canto Verde, no município próximo de Beberibe. Os dois espaços são utilizados para a comercialização coletiva e autogestionária de produtos artesanais e agroecológicos. A motivação vem dos princípios da economia de base, popular e solidária.

A Rede de Bodegas (são cinco no estado) privilegia a comercialização de produtos in natura ou beneficiados com base em práticas agroecológicas, garantindo a sustentabilidade ambiental. O escoamento da produção é realizado de forma coletiva, inclusive com a colaboração na venda, com a distribuição das mercadorias para serem vendidas nos outros estabelecimentos.

SERVIÇO

*Colégio Marista – Praça São Marcelino Champagnat, Centro – Aracati.

(Foto – Divulgação)

Eleições 2018 – Candidata ao Senado pelo PSDB receberá a Medalha Boticário Ferreira

A candidata ao senado pelo PSDB, Mayra Pinheiro, receberá, às 19 horas desta terça-feira, durante sessão da Câmara Municipal, a Medalha Boticário Ferreira. A iniciativa é do vereador Márcio Martins (Pros). O ato ganhará contornos de campanha eleitoral pró-tucana.

Mayra Pinheiro é médica, formada pela UFC, mestre em Ciências com Área de Concentração em Neonatologia pela USP (2002). Também especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá, doutoranda em Bioética pela Universidade do Porto e professora do curso de Medicina do Centro Universitário Christus.

(Foto – Arquivo)

O apoio de Camilo a Eunício e a reação dos Ferreira Gomes

Com o título “Os Ferreira Gomes e Eunício”, eis artigo do historiador Airton de Farias, que pode ser conferido também no O POVO desta terça-feira. Ele aponta contradições envolvendo os Ferreira Gomes e o MDB, quando Ciro Gomes buscou apoio do Centrão. Confira:

Questionam o porquê da relutância dos Ferreiras Gomes (FG) a uma aliança com Eunício Oliveira. Rusgas da campanha de 2014? Pode ser que restem algumas sequelas, mas os FG já se reaproximaram de inimigos fidagais, como no caso de Domingos Filho.

Talvez uma forma de não agastar a imagem de Ciro na campanha presidencial, com seu discurso de moralização da coisa pública e de aproximação com as esquerdas? Existe entre pessoas e imprensa de outros locais do País uma curiosa representação de Ciro como um político de esquerda ou de centro-esquerda. E uma visão negativa sobre os chefes da República, como Eunício, presidente do Senado e alvo de várias acusações, que, verdadeiras ou não, o associam à política tradicional. Além disso, Eunício apoiou o impeachment/golpe de 2016.

Isso, porém, não explica tudo, porque o mesmo Ciro buscou apoiou do “centrão” para sua campanha presidencial…

Ao nosso ver, razão principal está no fato de Eunício ser um político por demais independente e que não se submete aos desígnios do grupo familiar (algo parecido com as ressalvas dos FG a Luizianne Lins). Como um grupo político tradicional, dentro da cultura política local, uma coisa demais prezada pelos FG é a subordinação dos aliados aos seus interesses e estratégias políticas. Eunício tem capital político e uma rede de aliados em prefeituras e parlamentos.

Não se curva por completo (o que não impede de compor ou negociar, visto que durante anos foi aliado dos FG). Não foi à toa que concorreu ao governo em 2014, pondo em risco a eleição de Camilo e a manutenção do grupo de Sobral à frente do Estado.

A ojeriza à autonomias de aliados explica igualmente descontentamento dos FG com a insistência de Camilo em fazer a aliança informal com Eunício na eleição senatorial. O governador, embora aliado fiel dos FG, tem também seus interesses. Compor com Eunício é forma de enfraquecer ainda mais a débil oposição local e facilitar a continuação no Palácio da Abolição.

*Airton de Farias

opovo@opovo.com.br

Professor e historiador.

Audic Mota comemora fim de inadimplências em Tauá

O deputado estadual Audic Mota (PSB) está comemorando o fato de o prefeito de Tauá, Carlos Windson, ter resolvido as últimas pendências deixadas pela gestão passada na prestação de contas dos recursos destinados ao transporte escolar.

Isso significa, conforme o parlamentar que, a partir de agora, livre das questões de inadimplência referentes aos exercícios administrativos de 2015 e 2016, a Prefeitura volta a poder celebrar convênios com o Governo do Estado.

“Sem dúvida, uma nova fase que se estabelece no sentido, por exemplo, de tornar o município apto a acompanhar os êxitos das políticas públicas do setor de ensino na era Camilo Santana”, destaca o também primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

(Foto – ALCE)

PSB do Rio indica vice do PDT para beneficiar Ciro

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Os diretórios fluminenses do PSB e PDT fecharam uma aliança para beneficiar o candidato a presidente Ciro Gomes no Rio de Janeiro. O PSB indicou o deputado estadual Dr. Julianelli para ser o vice do pedetista Pedro Fernandes ao Governo do Estado. A informação é do jornalista Lauro Jardim, do O Globo.

Ao apoiar o PDT, a estratégia do PSB fluminense — que não aderiu a estratégia de neutralidade da executiva nacional — é conseguir que Ciro tenha mais inserções no Rio de Janeiro e, assim, drible o pouco tempo que terá no horário eleitoral na campanha à Presidência.

O objetivo da coligação é que Ciro seja inserido nas campanhas de TV e rádio dos candidatos ao governo do estado, Senado e de deputados.

(Foto – Gustavo Simão)

Aílton Lopes divulga a agenda semanal da campanha

O candidato a governador pelo PSOL, Aílton Lopes, divulgou, nesta terça-feira, toda a sua agenda da semana que inclui, nesta manhã, um ato em defesa das dunas, no Passeio Público. Confira demais programação:.

Terça-feira (07/08):

12h – Olho no Olho: Flertaço com as candidaturas do PSOL (Fortaleza – Praça do Ferreira)

Quarta-feira (08/08):

Manhã e tarde – Reuniões internas

18h – Assembleia do Sindicato dos Bancários (Fortaleza – Sindicato dos Bancários)

20h – Plenária da candidata à deputada estadual Louise Santana (Fortaleza – Sede do PSOL)

Quinta-feira (09/08):

8h30 – Solenidade de Abertura das comemorações da Casa do Estudante (Fortaleza – Casa do Estudante, Centro)

15h – Roda de Conversa sobre a situação das Universidades Estaduais (Fortaleza – UECE Itaperi)

18h30 – Apresentação do Programa de Governo (Fortaleza – Sede do PSOL)

20h30 – Forró do Trabalhador (Fortaleza – Sede do PSOL)

Sexta-feira (10/08):

8h – Dia Nacional de Lutas (Fortaleza – Concentração na Praça da Bandeira, Centro)

19h – Lançamento da candidatura da deputada federal professora Maria do Céu (Fortaleza – Sede do PSOL)

Sábado (11/08):

9h – Encontro de resistências: plenária do deputado Renato Roseno (Fortaleza – Sede do PSOL)

11h30 – Feira Agroecológica do MST (Fortaleza – Centro de Formação Capacitação e Pesquisa Frei Humberto)

14h – Plenária de campanha do candidato a deputado federal Alexandre Costa (Fortaleza – Sede do PSOL)

15h – Aula Pública da candidatura do candidato a deputado federal Rodrigo Santaella: História e Atualidade das Lutas do Centro da Cidade (Fortaleza – Passeio Público).

ONU elogia decisão do STF de manter aberta fronteira com a Venezuela

A Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) elogiou, hoje, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar uma decisão judicial prévia de fechar a fronteira do Brasil com a Venezuela para evitar a entrada de refugiados e imigrantes ao país.

Um juiz federal do estado de Roraima ordenou no domingo a suspensão temporária da entrada de venezuelanos por terra até que houvesse um
equilíbrio entre o número de imigrantes que chegam desde o país vizinho com os que saem para outras cidades brasileiras. A decisão foi cancelada pelo STF no dia seguinte, algo que foi aplaudido hoje pela Acnur.

“Aplaudimos a decisão do Supremo. O Governo brasileiro, até agora, assegurou o acesso ao território a refugiados venezuelanos e imigrantes que necessitam de proteção e lhes proporcionou acesso aos serviços básicos”, destacou em entrevista coletiva William Spindler, porta-voz da Acnur.

Spindler lembrou que a Acnur ajudou as autoridades a registrar os recém-chegados e proporcionar os serviços necessários Até o momento, foram encaminhados de Roraima para outros estados 800 venezuelanos, especificou o porta-voz.

(Agência Brasil com EFE)

Vice de Bolsonaro diz que Brasil herdou “indolência” do índio e “malandragem” do africano

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Candidato a vice de Jair Bolsonaro, o general Hamilton Mourão (PRTB) afirmou, durante evento nessa segunda-feira (6), que o Brasil herdou “indolência” da cultura indígena e “malandragem” do africano. Ele esteve em uma reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, na Serra do Rio Grande do Sul, quando deu a declaração. A informação é do Portal G1.

“Essa herança do privilégio é uma herança ibérica. Temos uma certa herança da indolência, que vem da cultura indígena. Eu sou indígena, minha gente. Meu pai é amazonense. E a malandragem, Edson Rosa (vereador de Caxias do Sul), nada contra, mas a malandragem é oriunda do africano. Então, essa é o nosso cadinho cultural. Infelizmente, gostamos de mártires, líderes populistas e dos macunaímas”, afirmou Mourão, em trecho gravado pelo jornal Pioneiro.

(Foto – Arquivo)

Eleições 2018 – TCE entrega lista de gestores com contas irregulares ao TRE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, vai entregar, às 16 horas desta quarta-feira, à presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Naílde Pinheiro Nogueira, a lista dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE.

Os gestores incluídos na lista podem estar sujeitos ao indeferimento do registro de candidatura, caso pleiteiem concorrer a cargos nas eleições gerais deste ano.

A informação à Justiça Eleitoral é exigida pela Lei nº 9.504/97 (art. 11, §5º), que determina aos tribunais e conselhos de contas disponibilizar, até o dia 15 de agosto, os nomes daqueles que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargo por funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou em que haja sentença judicial favorável ao interessado.

(Foto – TCE)

Governo vai implantar centro de pacientes terminais com apoio do setor privado

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira:

Dentro do pacote de concessões que o governo Camilo Santana (PT) fecha para uma série de segmentos de infraestrutura, turismo e serviços, eis uma novidade já sendo amadurecida: a criação de um hospital para acomodar pacientes terminais ou com doenças crônicas.

O investimento virá da iniciativa privada, em parceria com o Estado. A informação é do secretário do Planejamento do Ceará, Maia Júnior, primeiro convidado do projeto O POVO Quer Saber de ontem, na Rádio O POVO/CBN. “Chamamos essa ação de desospitalização”, diz.

Essa modalidade assistencial tem se transformando em ferramenta de gerenciamento do cuidado integral e uma solução para o acompanhamento de pacientes que podem ser desospitalizados. Na prática, desafoga leitos da rede pública de saúde.

(Foto – Paulo MOska)

Presidencialismo de coalizão

Como título “Presidencialismo de coalizão”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira:

Feitas as convenções partidárias e a definição dos candidatos, os partidos políticos – e as coalizões partidárias – vão iniciar as movimentações para apresentar suas propostas. Será o momento de debater as graves questões do País. Uma delas é de teor institucional. Por exemplo: como fazer para impedir que o presidencialismo de coalizão continue a ser um fator prejudicial à governabilidade? É possível outro modelo de presidencialismo?
Como se sabe, a Assembleia Nacional Constituinte eleita em 1987 inicialmente tinha um viés parlamentarista e elaborou um molde institucional dentro dessa perspectiva. No meio desse processo, a conjuntura política mudou, após os partidos mais conservadores se concentrarem num bloco – “Centrão” – e assumirem o controle dos trabalhos, o que refreou as mudanças em curso (sociais, políticas e institucionais). Entrou na pauta, a pressão para prolongar por mais um ano o mandato do presidente José Sarney. Isso atropelou o projeto parlamentarista. Contudo, ao ocorrer a reviravolta, vários artigos já tinham sido votados, incluindo mecanismos próprios do parlamentarismo. Um deles foi a Medida Provisória, ferramenta que, no parlamentarismo, dava ao governo o poder de legislar, numa situação de emergência (recesso parlamentar), para posterior apreciação dos representantes do povo, quando estes regressassem.

Feita a reviravolta presidencialista, na Constituinte, os responsáveis não removeram da Carta ferramentas próprias do parlamentarismo, como a Medida Provisória e outros penduricalhos. O presidente da República passou então a governar praticamente através de medidas provisórias, corriqueiramente, sem que os parlamentares estivessem em recesso, acumulando um poder excessivo e deformando o sistema presidencialista. Foi assim que surgiu o “presidencialismo de coalizão” (cunhado pelo cientista político Sérgio Abranches, em 1988) que visa: dar governabilidade ao presidente, assegurar a aprovação das principais propostas do governo no Congresso e evitar que a oposição paralise politicamente o governo com pedidos de investigação.

Em troca, os ministérios são distribuídos entre os partidos da base. Ao menor sinal de contrariedade às suas pretensões, esses partidos podem embaraçar, chantagear e paralisar o governo, a seu talante. Junte-se a isso a enorme quantidade de partidos, e está aberta a porta para a corrupção.

Mesmo tendo virado cláusula pétrea, segundo alguns constitucionalistas (após o plebiscito de 1993), o presidencialismo pode ser aperfeiçoado. As eleições são a ocasião propícia para realizar esse debate com legitimidade.

Ciro acusa PT e PSDB de darem “rasteira” e “punhalada”

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Durante o evento em que anunciou a senadora Kátia Abreu (PDT) como vice em sua chapa, o candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes, acusou PT e PSDB de darem “rasteira” e “punhalada pelas costas”. Para ele, as duas siglas praticam “confrontação amesquinhada” desde 1994, quando passaram a polarizar a disputa pelo Palácio do Planalto.

“É só tratativa de gabinete, é só conchavo, é só rasteira, é só punhalada pelas costas. Porque a base moral da falta de escrúpulo na política é a mesma base moral de quem tem falta de escrúpulo diante do dinheiro público”, afirmou Ciro ontem, em Brasília.

Ciro tem adotado discurso mais ácido contra o Partido dos Trabalhadores, desde que a sigla fechou acordo que garantiu a neutralidade do PSB na corrida presidencial. Na prática, a negociação isolou o pedetista, deixando-o com poucos segundos de propaganda eleitoral. Antes, o ex-ministro mantinha conversas avançadas com PSB para fechar aliança.

“É impressionante como a gente assiste soluções de gabinetes que acintosamente desrespeitam a mínima regra de palavra dada para ser cumprida. As estruturas estão querendo fazer o jogo dentro de gabinetes e dali jogando cartas, excluindo da opção da população candidaturas como Marília Arraes (PT) e Marcio Lacerda (PSB)”, continuou.

Durante o encontro “Coalizão pela Construção”, que reúne empresários do setor de engenharia, também ontem em Brasília, Ciro voltou a criticar Lula: “Querem resolver a eleição em gabinetes ou em celas, o que é pior em certos aspectos. E (Lula) agiu por medo e é um medo justificado, porque vou reinterpretar o que é ser progressista no Brasil”.

Mais cedo, ao defender para vice o nome da ex-ministra da Agricultura no segundo governo Dilma Rousseff (PT), Kátia Abreu, Ciro destacou a postura da senadora ao longo do processo de impeachment. Ele afirmou que Kátia enfrentou seu partido, na época o MDB, ao defender Dilma, amiga pessoal da ex-ministra. “Ela nos deu exemplo de força compromisso com a democracia.

Quando paga preço por fidelidade, afronta seu partido, a quadrilha de corruptos que dominou a democracia e ajuda a defender o Brasil resistindo contra o avanço das forças do golpe”, disse o candidato do PDT.

Kátia Abreu, por sua vez, afirmou que será uma “vice disciplinada”. “Serei uma vice disciplinada, pronta para atuar, mas sob seu (de Ciro Gomes) comando”, disse. Ela ressaltou qualidades de Ciro e afirmou que não conhece nada que “manche sua honra”. Kátia lamentou a falta de alianças com outros partidos, mas disse que está confiante com a vitória do PDT, mesmo isolado.

(Agência Estado)

Sem data para votação, STF encerra debate sobre descriminalização do aborto

Terminou no começo dessa noite de segunda-feira a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (a ADPF 442), foi apresentada pelo PSOL e descriminaliza mulheres que façam a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. Caso o julgamento acolha a ação, a equipe médica envolvida no procedimento também não poderá ser punida.

Não há prazo para Rosa Weber apresentar o seu parecer. No encerramento da audiência, a ministra declarou que o “próximo tempo é de reflexão”. A ministra não costuma atender à imprensa e não respondeu perguntas sobre eventual data de julgamento.

A ministra Rosa Weber e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, durante a segunda e última audiência pública sobre descriminalização do aborto.
A ministra Rosa Weber e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, ouvem convidado na última audiência pública sobre descriminalização do aborto – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Expositores que participaram da audiência e foram ouvidos pela Agência Brasil acreditam que a equipe de Rosa Weber utilizará argumentos ouvidos hoje e na última sexta-feira para subsidiar o voto da ministra.

Ao concluir o voto, ela encaminhará relatório aos demais ministros do STF. Antes disso, Rosa Weber deverá pedir manifestação da Procuradoria-Geral da República e também decidir sobre as demandas de instituições que querem se manifestar como amicus curiae (amigo da corte) associado à causa, durante o julgamento no Plenário do Supremo.

Descriminalização
Tanto nesta segunda-feira como na sexta-feira, participantes e expectadores da audiência avaliaram que foram ouvidas mais pessoas favoráveis à descriminalização do que contrárias.

A professora de Direito Janaína Paschoal, uma das autoras do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e que participou do debate dos juristas sobre a descriminalização do aborto, assinalou que na tarde de hoje havia mais expositores pró-ADPF, mas considerou “natural”. Segundo ela, “o pessoal que defende essa causa é muito organizado e unido”, disse, sem responsabilizar o STF ou criticar Rosa Weber.

A Defensora Pública do Estado de São Paulo ponderou que é comum que a parte que demanda tenha mais participação em audiências, mas lembrou que “foi a ministra que escolheu a partir de inscrições”. De acordo com o Supremo, foram recebidos mais de 180 pedidos para participar da audiência, foram acolhidos 52 pedidos, conforme “representatividade adequada, especialização técnica e/ou jurídica e garantia da pluralidade da composição da audiência”.

(Agência Brasil)

Defesa de Lula desiste de pedido de liberdade no STF

Advogados do ex-presidente Lula desistiram, nesta segunda-feira, 6, da ação em que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da prisão dele para cumprir a pena a que foi condenado na Operação Lava Jato. O pedido havia sido submetido pelo ministro Edson Fachin, do STF, à análise pelo plenário da Corte e ainda não havia data para o julgamento pelos ministros.

Na ação, os advogados de Lula pediam que o Supremo concedesse efeito suspensivo ao recurso extraordinário movido contra a condenação dele pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de segunda instância, que o levou à prisão. Caso os ministros decidissem nesse sentido, os efeitos da sentença contra o petista, incluindo sua detenção, seriam suspensos.

Na petição em que anuncia a desistência, os defensores de Lula alegam que tomaram a decisão diante de um despacho de Fachin, assinado no fim de junho, em que ele sugeriu que o STF poderia analisar, junto com a liberdade do ex-presidente, a inelegibilidade dele a partir da Lei da Ficha Limpa. Os advogados ressaltam que, no pedido original, tratavam apenas da liberdade de Lula, e não de seus direitos políticos.

“A Defesa do Requerente fixou os limites do pedido de tutela de urgência na ‘execução provisória da pena’, propugnando pela sua cessação — e, consequentemente, restabelecimento da liberdade plena do Requerente (…) de qualquer forma, diante do mistifório [confusão] entre a pretensão de liberdade plena do Requerente que foi efetivamente deduzida nestes autos e a discussão em torno dos seus direitos políticos — imprevistamente colocada em ribalta (art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90) —, a Defesa do Requerente desiste do feito sem prejuízo de eventual renovação opportuno tempore”, escreveram os defensor

(Veja/Foto – Lula Marques, da Agência PT)