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Déficit previdenciário dos estados só melhora em 2060, diz secretário

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Mesmo após a aprovação da reforma da Previdência, o déficit dos estados no setor deve começar a cair só na década de 2040, e a melhoria do quadro atual vir apenas na década de 2060, disse hoje (19) o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, ao participar do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro.

Segundo o secretário, tal cenário foi traçado sem a proposta de emenda à Constituição (PEC). Rolim disse que a PEC ajuda os estados, mas não aplica de imediato as regras de benefício. Se os estados adotarem as mesmas regras da União, vai melhorar muito a situação deles, mas o crescimento da despesa nos próximos anos ainda deve ocorrer em percentual elevado, em função do envelhecimento dos servidores, explicou o secretário.

Ele ressaltou que estados como o Rio Grande do Sul já estão perto do pico de despesas com a Previdência, enquanto nos mais novos, como Tocantins, Amapá e Rondônia, o pico só vai ocorrer próximo da década de 2030. “Varia muito de caso a caso.”

O déficit da Previdência evoluiu de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 1995, para 2,9% em 2018. Nos últimos 10 anos, a despesa com a Previdência Social cresceu à média de 5,2% ao ano.

Causa do déficit

Rolim explicou que, mesmo que os estados adotem as regras da União, os servidores que forem se aposentar nos próximos anos terão integralidade e paridade. “Terão uma vantagem grande em função da regra da PEC que os estados podem adotar, caso aprovem mudanças nas suas leis, porque vai adiar essas aposentadorias. Mas não acaba a integralidade e paridade para quem ingressou até 2003”, salientou. De acordo com ele, este é o principal motivo do déficit previdenciário dos estados.”É o benefício que tem o maior custo.”

O secretário disse que o Senado está trabalhando com a PEC paralela, que deve ser aprovada depois da PEC 06, e terá de ir para a Câmara dos Deputados. Leonardo Rolim lembrou que, inicialmente, a Câmara quis que cada estado aprovasse sua própria regra de benefícios e afirmou que a PEC 06 tem avanços importantes para estados e municípios.

Sobre as incorporações, ele disse que esse avanço vai reduzir custos para as unidades da Federação e os municípios. Rolim citou também a Lei de Responsabilidade Previdenciária, que prevê a possibilidade de os estados e municípios cobrarem alíquotas de aposentados e pensionistas que excederem o salário mínimo. “Tem avanços importantes que vão ajudar os estados e municípios a equilibrar suas previdências. Mas eles vão ter que tomar iniciativa legal.”

Ambiente melhor

Na opinião de Rolim, o ambiente político em torno da reforma da Previdência melhorou depois que a proposta saiu da Câmara e foi para o Senado. Ele observou, porém, que não dá para ter convicção de que, voltando para a Câmara, a reforma vai ser aprovada. “Sem dúvida, existe um ambiente mais propício hoje”. O secretário destacou que o governo tem discutido com deputados e senadores se a PEC paralela deve adotar algumas regras da PEC 06, mas advertiu que o Congresso tem autonomia para deliberar. “A decisão final é do senador Tasso Jereissati [PSDB-CE, relator da proposta] e do Senado”, afirmou.

Para Rolim, existe um ponto que não deve constar da PEC paralela: o que cria um regime diferenciado para policiais civis. “Não dá para imaginar, no momento em que você está endurecendo as regras para todo mundo, criar uma casta privilegiada”. Ele disse ainda que a questão da gratificação, acolhida por Jereissati na PEC original, não atrasa a tramitação, mas reduz o impacto. “E é um impacto que afeta não só a União; afeta mais estados e municípios. É você estar reduzindo o impacto fiscal e o potencial de equilíbrio da Previdência”. Segundo o secretário, esse impacto ainda não foi calculado pelo ministério, porque exigiria olhar carreira por carreira e, em algumas delas, servidor por servidor, porque são casos individualizados.

A ideia é trabalhar para que a PEC paralela seja aprovada tal como passou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), evitando mudanças no plenário que possam diminuir seu impacto, acrescentou. “E, se possível, resgatar o texto da Câmara. O texto da CCJ também é um grande avanço. Nós não pretendemos que tenha mais perdas, porque quem mais perde é a sociedade.”

Capitalização

Quanto à PEC original, que deve ser votada no Senado em primeiro turno na próxima semana e em segundo turno, no dia 10 de outubro, Rolim disse acreditar que o calendário será cumprido e mostrou-se otimista com a aprovação.

Em relação à implantação do regime de capitalização, o secretário destacou que a discussão foi suspensa pelo governo, mas será retomada em breve, “com calma”. E, quando isso ocorrer, já tem que ser com um modelo definitivo, porque no texto que foi enviado à Câmara havia apenas uma autorização. “[O fato de] não ter todas as regras gerou muita discussão. E discussão estéril”. Segundo Rolim, dependendo do modelo adotado, o custo de transição pode ser pequeno. Isso “depende das regras paramétricas do modelo.”

O ideal é que o custo seja pequeno, uma vez que o Brasil tem um sistema altamente deficitário, e é preciso discutir o assunto com calma. “Em um futuro próximo, pretendemos retomar a discussão, discutindo com a sociedade para ser encaminhado um projeto já com um modelo completo”. Na opinião do secretário, houve um problema de comunicação na apresentação do sistema de capitalização. “As pessoas não sabiam, por exemplo, que já existem modelos de capitalização obrigatórios no país. Houve uma interpretação equivocada do que se pretendia fazer em termos de capitalização.”

Ele explicou que, conforme o modelo que vá ser implementado, pode haver necessidade de nova autorização constitucional. Se for uma PEC, já pode trazer as regras embutidas. O secretário disse que, se o modelo não tiver nenhuma inovação em relação aos princípios constitucionais previdenciários, não será preciso PEC. “Se for apenas criado um modelo de custeio capitalizado e uma regra de cálculo desse benefício capitalizado, não precisa de PEC”. No entanto, se for mexer com algum princípio, como os da contributividade, da solidariedade, do benefício mínimo, por exemplo, precisará de PEC. O regime de capitalização perdeu a oportunidade e terá de voltar ao debate, afirmou Rolim.

(Agência Brasil)

Deputado cearense participa em Cuba de missão brasileira pela educação, comunicação e ciência

O deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE) participa nesta quinta-feira (19) e nesta secta-feira (20), em Cuba, de missão oficial pela Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicação, do Parlamento Latino-Americano e Caribenho-Parlatino. A delegação brasileira é formada ainda pelo senador Jaques Wagner (BA) e pelos deputados federais Nelson Pelegrino (BA), Vinicius Farah (RJ) e Vanderlei Macris (SP).

A solenidade de abertura do encontro foi marcada pela palestra da diretora da UNESCO, Kathrine Muller-Marin, e do vice-presidente do Parlatino, deputado Miguel Enrique Charbonet, que abordaram os temas do Plano de Educação para o desenvolvimento e a integração da América Latina, a Rede de Parlamentares pela Educação para Todos – Parlared, a unidade de programas de capacitação do Parlatino, conforme a orientação aprovada pela ONU dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável-ODS, da agenda 2030.

A próxima reunião está marcada para os dias 7 e 8 de novembro, em Lima, no Peru.

(Foto: Divulgação)

Senado questionará ação da PF em gabinete de líder do governo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que questionará junto ao Supremo Tribunal Federal a ação da Polícia Federal (PF) ocorrida na manhã de hoje (19), no Senado. A PF cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Os policiais também estiveram no gabinete do filho dele, o deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE). A ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso.

“O corpo jurídico do Senado tem várias observações do ponto de vista da legalidade dessa situação. Porque a PGR fez um parecer contrário a essa cautelar e o ministro do Supremo se baseou em um pedido de um delegado da Polícia Federal”, disse Alcolumbre após participar de um evento em Brasília, na tarde desta quinta-feira. Ele acrescentou que Barroso “deve ter seus argumentos”, mas disse que o Senado fará o questionamento, enquanto instituição.

“É a minha decisão, da mesa e dos senadores. É questionar enquanto instituição. Porque se nós avaliarmos o papel do Senado Federal nos últimos meses em relação à independência e harmonia entre os poderes, o Senado demonstrou que quer isso”, acrescentou.

Alcolumbre também ouviu dos advogados do Senado que existe brecha para questionamento porque os fatos investigados ocorreram em um período em que Bezerra sequer era ministro. “Em outro entendimento do STF, ações realizadas em outras instâncias deveriam ficar em outras instâncias. A investigação referente é de 2012 a 2014. Foram no gabinete de uma pessoa que nem senador era, muito menos líder do governo.”

Segundo informações da PF, Bezerra e seu filho teriam recebido ao todo R$ 5,538 milhões em vantagens indevidas repassadas por quatro empreiteiras. Os repasses teriam sido solicitados e realizados entre 2012 e 2014, período em que Bezerra chegou a ocupar o cargo de ministro da Integração Nacional, no governo Dilma Rousseff.

Defesa

O advogado Arthur Callegari, que representa o senador, comentou a ação. “Causa estranheza à defesa que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos que não guardam qualquer razão de contemporaneidade com o objeto da investigação. A única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal”, diz a nota da defesa.

Callegari ressaltou ainda que as medidas de busca e apreensão contra o senador e seu filho tiveram parecer contrário da Procuradoria-Geral da República (PGR), que as considerou desnecessárias, causando “estranheza” que Barroso tenha autorizado as diligências pedidas pela PF, escreveu o advogado.

PGR

Em parecer, a PGR considerou que a autorização da busca e apreensão nos gabinetes e em endereços ligados aos parlamentares seria uma “medida invasiva” e de “pouca utilidade prática”, pois os investigados não teriam o costume de registrar os atos praticados.

Barroso, no entanto, discordou. “Na criminalidade organizada econômica, porém, o natural é que todos os envolvidos tentem ocultar provas e não deixar registros de seus atos. A medida cautelar serve justamente para tentar encontrar documentos mantidos sigilosamente, longe dos olhos do público e das autoridades de investigação”, escreveu o ministro.

MDB

A bancada do MDB no Senado manifestou sua solidariedade a Fernando Bezerra. A nota, assinada pelo líder do partido, Eduardo Braga, afirma que as denúncias devem ser investigadas, mas “é fundamental respeitar os limites de competência legal na condução das investigações”.

Assim como Alcolumbre, a bancada emedebista lembrou da negativa da PGR à ação e o fato das investigações remeterem a uma época anterior ao mandato de Bezerra no Senado. A nota encerra acreditando na inocência do colega.

“No mais, queremos crer que as denúncias contra o líder do governo Fernando Bezerra se mostrem infundadas. O partido acompanha com absoluta atenção os desdobramentos da ação de hoje e reitera o apoio para que seja dado ao senador condições para sua mais ampla defesa, como é imperioso numa democracia”

(Agência Brasil)

MDB realiza amanhã a convenção dos núcleos de juventude e mulheres no Ceará

Com a presença do ex-presidente do Congresso Nacional e presidente do MDB-Ceará, Eunício Oliveira, será realizada na manhã desta sexta-feira (20), a partir das 9 horas, na sede estadual do partido, no bairro Meireles, a convenção conjunta dos núcleos da Juventude e da Mulher.

Durante o evento, o partido debaterá a realidade do Brasil, do Ceará e dos municípios cearenses por meios de suas instâncias, núcleos e movimentos.

Além de Eunício Oliveira, também estarão presentes ao evento os deputados estaduais Danniel Oliveira, Leonardo Araújo, Walter Cavalcante, Davi de Raimundão e Edilardo Eufrásio, o vice-presidente do partido Gaudêncio Lucena, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e de organizações de classe, entre outras personalidades e filiados em geral.

(Foto: Arquivo)

Camilo anuncia convocação de 192 agentes penitenciários e construção de presídio de segurança máxima

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O governador Camilo Santana anunciou no início da noite desta quinta-feira (19) a convocação de 192 novos agentes penitenciários, além da construção do primeiro presídio de segurança máxima.

Camilo destacou que cerca de 1,6 mil agentes penitenciários foram convocados somente em seu governo.

O governador informou ainda que duas mil vagas serão abertas com a construção de novos presídios ainda este ano.

(Foto: Reprodução)

MEC posiciona-se contrário à proposta do novo Fundeb

O Ministério da Educação (MEC) posicionou-se contrário à proposta apresentada hoje (19) pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A gente não concorda. A gente considera uma proposta que fere o equilíbrio fiscal. Ela não é solvente no longo prazo e a gente vai buscar uma outra solução”, disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em coletiva de imprensa. O ministro disse também que o governo é favorável à manutenção do Fundeb.

Um dos pontos centrais da proposta apresentada pela deputada é a ampliação da participação da União até chegar a 40% do valor do fundo em 2031. Desde 2010, a União contribui com 10%, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. Neste ano, essa participação representou R$ 14,3 bilhões.

De acordo com Weintraub, o governo federal defende a ampliação da participação da União para 15%. O governo propõe que a contribuição da União aumente em uma escala progressiva de 1 ponto percentual por ano até o percentual de 15%, partindo do percentual mínimo de 10% no primeiro ano de vigência do novo fundo.

Pela proposta do governo, o novo Fundeb passa a vigorar em 2021 e, em 2022, a União complementará o montante com o equivalente a 11% do fundo. O valor máximo de 15% será atingido em 2026.

De acordo com o ministro da Educação, o governo busca agora alternativas, que vão desde o diálogo com o Congresso ao envio ao Parlamento de uma proposta do Executivo. O MEC participou, no início desta tarde, de reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da questão. “Estamos abertos ao diálogo com o parlamento, respeitamos o parlamento”, disse Weintraub.

Tramitação

A minuta apresentada nesta quinta-feira pela deputada federal sofrerá ajustes a partir de sugestões feitas pelos deputados. A Professora Dorinha, que é relatora da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 15/15, vai consolidar um substitutivo, que será votado na comissão.

Caso aprovada, a PEC segue para votação no plenário da Casa. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Após a tramitação na Câmara, a proposta precisa ainda ser analisada pelo Senado Federal.

Propostas com conteúdos semelhantes tramitam também no Senado (PEC 33/2019 e PEC 65/2019). O objetivo da Professora Dorinha é chegar a textos próximos, por meio de conversa com senadores, para apressar a aprovação no Congresso Nacional.

Fundeb

O Fundeb é composto por recursos arrecadados por estados e municípios, além de uma complementação feita pela União. O fundo é hoje o principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vai da creche ao ensino médio. Segundo o Ministério da Educação (MEC), equivale a 63% de tudo o que é investido nas escolas públicas do Brasil.

O dinheiro é usado para pagamento do salário dos professores e para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a construção de quadras de esportes, reforma de instalações físicas, aquisição de carteiras, computadores, televisores e outros equipamentos, entre outras ações.

O fundo está, no entanto, com os dias contados. Caso não seja renovado, deixa de existir no final de 2020. Para que isso não ocorra, três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tornam o Fundeb permanente tramitam no Congresso Nacional.

(Agência Brasil)

Rodrigo Maia defende fundo eleitoral para equilibrar campanhas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu hoje (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributaria promovido pela Câmara Americana de Comércio.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de financiarem campanhas eleitorais. Atualmente, os candidatos só podem receber doações de pessoas físicas ou usar os recursos do fundo eleitoral. O valor do fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.

O plenário da Câmara votou, na noite de ontem (18), o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral. O projeto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

Avanço

Para Maia, o texto aprovado é “um avanço” em relação às propostas iniciais. “Foi aprovado um texto que melhorou do texto inicial da Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Algumas ainda existem. Cabe ao presidente decidir o que sanciona e o que veta. Nós entendemos que a maior parte do texto representa um avanço”, ressaltou.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas. Também rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas, apenas no caso de dolo. Manteve, ainda, os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigir erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento, para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações, em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Receita Federal

O presidente da Câmara propôs a divisão das atribuições da Receita Federal em mais órgãos. Segundo Maia, existe uma concentração excessiva de poder atualmente. “A Receita hoje faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou um superpoder contra o contribuinte. Eu acho que se deve debater se um órgão deve ficar com toda a cadeia, ou se deve se separar a cadeia”, disse.

A redução da concentração de atribuições da Receita Federal não traria, de acordo com Maia, riscos à fiscalização ou combate a corrupção. “Todos os julgamentos, a Receita tem o voto de minerva [voto decisivo]. Isso não tem nada a ver com corrupção”, enfatizou.

(Agência Brasil)

Eleições 2020 – Cid Gomes, Kassab, Domingos Filho e Domingos Neto abrem agenda das conversas

Nesta tarde de quinta-eira, o senador Cid Gomes (PDT) recebeu, em sua residência em Fortaleza, o presidente nacional do PSD, o ex-ministro Gilberto Kassab.

Com ele, estavam o presidente estadual do partido, Domingos Filho, e o deputado federal Domingos Neto (PSD), relator geral do orçamento da União 2020 e coordenador da bancada federal cearense.

O assunto foi um só: formação de alianças no Interior em torno das eleições municipais do próximo ano. Hora de começar a tratar de possíveis impasses entre PSD e aliados do PDT e do governador Camilo Santana.

Até o ano que vem, novos encontros vão se registrar entre PDT e lideranças não só do PSD, mas de outras legendas que respaldam a gestão de Camilo Santana.

Agora é saber se Cid Gomes abrirá agenda para conversas com o PT de Luiziane Lins e o MDB do ex-senador Eunício Oliveira.

(Foto – PSD)

Parada pela Diversidade Sexual é incluída no Calendário Oficial de Eventos do Ceará

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A Parada pela Diversidade Sexual de Fortaleza será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Ceará. A inclusão é uma iniciativa do deputado Elmano Freitas (PT), através do Projeto de Lei (388/19), que foi aprovado nesta quinta-feira pela Assembleia Legislativa.

Dezoito deputados votaram favoráveis à proposição, 12 se posicionaram contra e houve uma abstenção.

Para Elmano, a Parada da Diversidade representa a expressão das reivindicações da comunidade e, a cada ano, divulga um tema importante para reflexões por parte da sociedade.

“É preciso dar visibilidade e divulgar essa manifestação pacífica e respeitosa, defensora e promotora dos direitos da população LGBT. Precisamos avançar nas políticas públicas de direitos desta população. Queremos colaborar cada vez mais com o Governo do Estado nesse sentido “, comemorou Elmano de Freitas.

(Foto – ALCE)

Ciro Gomes é palestrante durante encontro nacional de vereadores

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O ex-ministro Ciro Gomes, que disputou pelo PDT a presidência da República em 2018, será conferencista no Encontro Nacional de Legislativos Municipais que ocorrerá em Fortaleza, no período de 25 a 27 deste mês de setembro, no Hotel Luzeiros.

Ele falará para vereadores e vereadoras de todo o País sobre “O Novo Cenário das Eleições 2020”, com sua exposição prevista para o dia 26, a partir das 10 horas.

O encontro é uma realização da União dos Vereadores do Ceará (UVC), em parceria com a União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Artigo – “O bolsonarismo e a desconstrução nacional”

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Com o título “O bolsonarismo e a desconstrução nacional”, eis artigo de Roberto Amaral, escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia (Governo Lula). Ele bate duro no modelo econômico tocado por Paulo Guedes. Confira:

Na raiz da articulação internacional da extrema-direita, de que o bolsonarismo é um subproduto, está a desconstrução das sociedades-nacionais, com suas instituições e projetos de desenvolvimento. Esta linha de ação foi formulada por Steve Bannon (ponto central do movimento que chama de nacional-populista, admirador de Matteo Salvini, Victor Orbán e do nosso paraquedista) e está captada pelo documentário “Privacidade hackeada” com as seguintes palavras: “Se você quiser mudar fundamentalmente a sociedade, primeiro tem que destruí-la”. A tese-lema foi repetida pelo capitão Bolsonaro, já presidente, no famoso banquete com o qual homenageou o astrólogo de Virgínia e guru seu e de sua grei: “O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos é que desconstruir muita coisa. Desfazer muita coisa. Para depois nós começarmos a fazer”.

A desconstrução, em todos os planos, está em andamento.

A formulação sofisticada desse projeto antinacional deve-se ao ministro Paulo Guedes em recente entrevista ao Valor (09/09/2019). Ali estão os reais princípios e objetivos do bolsonarismo, que caminham muito além das peraltices e dos arreganhos do capitão, pois constituem um bem estruturado projeto de desmontagem do país, pondo por terra as expectativas do Estado de bem-estar social com o qual sonharam os constituintes de 1988.

Em substituição ao Estado social, a Agenda Guedes promete a implantação do Estado “dos mercados”, com a descontinuidade dos gastos sociais, o fim dos investimentos ensejadores do desenvolvimento, a redução do papel do Estado como agente econômico e o fim da proteção aos hipossuficientes: em síntese, a implantação do reino dos interesses dos lucros privados sobre os interesses nacionais e coletivos. A agenda Guedes, que o bolsonarismo assimilou para bem entender-se com a FIESP e suas adjacências rentistas – pela primeira vez exposto de cabo a rabo nessa entrevista a Claudia Safatle – visa a enterrar o Estado desenvolvimentista que construiu o país moderno, e cujas raízes remontam à revolução de 30. A nova ordem, que pretende prologar-se por dezenas de anos, anuncia um estrago político-econômico-social difícil de ser superado em poucas gerações. O projeto nacional – uma ideia de desenvolvimento abraçada por toda a nação – deixa de ser uma cogitação política para converter-se em uma meta do mercado. A oligarquia cafeeira paulista volta ao poder como oligarquia financeira.

O que seriam, em princípio, apenas ideias antidesenvolvimentistas, antissociais e antinacionais, converte-se em formulação concreta mediante a proposta de Lei Orçamentária para 2020 que os alquimistas da Economia elaboraram e o capitão enviou ao Congresso.

O ministro ainda não pôde objetivar, mas foi enunciado na entrevista o propósito de extinguir as vinculações constitucionais, como a que garante um mínimo de investimentos à saúde: “Vamos privatizar, desvincular e desobrigar todas as despesas de todos os entes federativos”. Por enquanto, enquanto não retalha a Constituição e monta o que chama de “novo pacto federativo”, ataca as fontes de desenvolvimento econômico e social. Proclama: “Eu quero privatizar todas as empresas estatais. Vamos desinvestir e desmobilizar ativos públicos”. E anuncia a liquidação de estatais na bacia das almas, o Programa de Aceleração das Privatizações, mediante o qual pretende obter do Congresso a autorização para a privatização, em um só ato, de todas as estatais para esse fim selecionadas. Ironia das ironias: um dos vetores dessa desestruturação do Estado nacional, para o bolsonarismo, há de ser o BNDES, que ainda traz em seu nome “desenvolvimento econômico e social”.

Quando o Brasil enfrenta um dos maiores déficits habitacionais do mundo, e quando a indústria da construção civil, em crise, é reconhecida como fator de realimentação econômica, o Orçamento para 2020 reduz em 50% os recursos do Minha Casa Minha Vida. Enquanto entre 2009 e 2018 o governo injetou R$ 113 bilhões no programa, o Orçamento para 2020 prevê escassos R$ 2,71 bilhões, a metade da magra dotação de 2019. O Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, ao qual está afeto o MCMV, sofreu uma sangria de 27,1% em relação a 2019, somando uma perda de R$ 6,55 bilhões.

Os cortes atingem os programas sociais e de infraestrutura, reduzem os investimentos públicos fundamentais para a reativação da economia e a retomada do crescimento, sem as quais não combateremos nem o desemprego nem a pobreza – e voltam a atacar aqueles programas de que dependem nosso futuro, como os investimentos em educação, ciência e tecnologia.

As verbas destinadas à CAPES, responsável pela metade das bolsas de estudos de mestrado e doutorado do país, são cortadas pela metade. Sua dotação cai dos insuficientes (e contingenciados) R$ 4 bilhões de 2019 para R$ 2 bi. A função Educação, como um todo, perde R$ 8 bilhões em relação a 2019, quando os recursos já estavam depreciados. A proposta para 2020 é a menor desde 2014, ao cair de R$ 130 bilhões para R$ 110 bilhões. A mesma tesoura se aplaca sobre o CNPq, a mais importante agência brasileira de fomento à pesquisa, que hoje vive a maior crise de sua história, sob o risco, até, de fechamento: a dotação prevista para 2020 é a metade dos parcos recursos de 2015, assinalando uma queda de R$ 2,4 bilhões para R$ 1,2 bilhão. A área de Ciência e Tecnologia contará, em termos reais (valor corrigido pela inflação) com 48% da dotação de 2013.

Um caso à parte é o tratamento perverso a que é submetida a UFRJ, a maior universidade federal brasileira.

A proposta orçamentária para 2020 prevê investimentos em torno de R$ 8 milhões, o que representa 12% da deprimida dotação de 2019. Para o custeio, o corte chega a 30%, representando em termos reais (valor corrigido pela inflação) os menores recursos desde 2010.

Não obstante os incêndios na Amazônia, os recursos destinados à gestão ambiental caem de R$ 8 para R$ 4 bi.

O verdadeiro homem-forte do bolsonarismo, o verdadeiro primeiro-ministro, governando ao lado de um presidente com conhecidas limitações cognitivas e autoproclamado analfabetismo em Economia, é o “Posto Ipiranga”, que invoca como missão a política de terra-arrasada. Diz: “Estamos mexendo em tudo ao mesmo tempo. É uma transformação sistêmica”. Como se vê, age e se pauta bem ao estilo preconizado por Steve Bannon, o que só é possível em pais cujo autoritarismo é assimilado pela desmobilização das forças populares, a fragilização da vida sindical e o desprestígio da via política.

Mesmo assim, nem todos estão satisfeitos. O vereador licenciado Carlos Bolsonaro, guia do pai presidente, não participa do otimismo do especulador e ameaça quebrar as regras do frágil jogo democrático, se não puder fazer deste país a cloaca dos seus sonhos. Escreve no Twitter “Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos… e se isso acontecer”.

O teor golpista salta aos olhos e será um erro irreparável deixá-lo passar em branco como mais uma diatribe do ‘menino desajustado”. O vereador é o principal conselheiro e responsável por tudo o que é publicado nas contas do pai nas redes sociais. Do capitão são conhecidos seu desapreço às instituições democráticas e a admiração por ditaduras, ditadores e torturadores. Não são poucos, na História, os exemplos de democracias corroídas por dentro. Nós mesmos sabemos como a ditadura de 1937 foi construída na domesticidade do regime democrático de 1934. O golpismo é o atalho do autoritarismo e está sempre pronto a vir à tona. A democracia, lembrava Otávio Mangabeira, é uma florzinha tenra, plantada em terra infértil: precisa ser regada todo dia. Não podemos baixar a guarda.

A nação quer saber por quem fala Carlos Bolsonaro. Por si é que não é.

Autocrítica– Para quem ainda cobra autocrítica do PT e de Lula: “(…) Se eu tivesse que citar um erro, é o de não ter assumido que eu era candidato em 2014 e não assumi porque gosto da Dilma, respeito ela e democraticamente ela tinha o direito de ser candidata. Depois, querer governar no lugar, não dá, na minha cabeça não dá. Não fizemos política corretamente. A Dilma, o PT, eu, todos erramos e colhemos o que plantamos. A direita ensandecida agora pretende destruir o pouco que tínhamos conquistado na área social”. Da entrevista de Lula a Mino Carta e Sérgio Lírio (“Só saio daqui inocentado”), Carta Capital, 15/09/2019.

*Roberto Amaral,

Escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia (Governo Lula).

“Governo vai aguardar os acontecimentos”, diz Onyx sobre Fernando Bezerra

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é que vai ter que esclarecer os fatos investigados na Operação Desintegração. A Polícia Federal (PF) realizou hoje (19) buscas no gabinete de Bezerra e em seu apartamento em Brasília. “Ele tem uma situação que é relativo a fatos passados, quando ele era ministro de um governo anterior. A posição do nosso governo é de aguardar os acontecimentos”, disse, após participar de um evento em Porto Alegre.

Onyx disse ainda que vai conversar com o presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto no fim de semana. “Eu estou sendo informado agora que ele [Bezerra] colocou o cargo à disposição. No fim de semana, vou conversar com o presidente e ver que atitude vai ser tomada. Mas, neste momento, nós temos só que aguardar, é uma questão individual dele, da vida pregressa dele e ele vai ter que esclarecer junto às autoridades”, disse o ministro.

Bezerra confirmou que colocou o cargo à disposição e disse que quer deixar o Bolsonaro à vontade para decidir sobre a permanência dele na função.

O gabinete do deputado Fernando Filho (DEM-PE), filho do senador, também foi alvo de buscas, assim como endereços em Pernambuco ligados aos dois.

As ações da PF fazem parte da Operação Desintegração, desdobramento da Operação Turbulência, e foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal federal (STF) Luís Roberto Barroso. A PF apura um suposto esquema de propinas pagas por empreiteiras que executaram obras custeadas com recursos públicos e que, supostamente, beneficiaram os parlamentares.

(Agência Brasil)

PIB do Ceará cresceu 2,08% no segundo trimestre deste ano em relação a igual período de 2018

O Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará cresceu 2,08% entre abril e junho deste ano quando comparado com o mesmo período de 2018. A informação é do governador Camilo Santana, que fez a divulgação na manhã desta quinta-feira, 19.

Os dados foram analisados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), que deverá expor números detalhados durante esta tarde.

Segundo o petista, o setor de indústria cresceu 4,68% e puxou o crescimento acumulado do segundo trimestre de 2019 no Estado. Os setores de pecuária e de serviços também apresentaram bons crescimentos positivos.

De acordo com dados divulgados em 29 de agosto, o PIB do Brasil apresentou alta de 1% entre abril e junho de 2019 na comparação com o segundo trimestre de 2018.

(Com O POVO Online)

Após ser alvo de Operação da PF, Líder do governo coloca cargo à disposição

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) colocou à disposição o cargo de líder do governo Jair Bolsonaro no Senado. Foi o que o próprio parlamentar divulgou nesta quinta-feira. A informação é da Veja Online.

“Tomei a iniciativa de colocar à disposição o cargo de líder do governo para que o governo possa, ao longo dos próximos dias, fazer uma avaliação se não seria o momento de proceder a uma nova escolha ou não. Esse é um julgamento e um juízo que será feito pelo presidente e pelo ministro-chefe da Casa Civil”, disse Bezerra Coelho.

Bezerra é um dos alvos de uma operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Bezerra Coelho é suspeito de integrar um esquema criminoso de pagamentos de vantagens indevidas, por parte de empreiteiras, em favor de autoridades.

Ao deixar seu apartamento funcional em Brasília, o senador afirmou que teve uma conversa com o presidente do Senado, Davi Alvolumbre (DEM-AP), e com o ministro Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil. Ele disse que caberá ao Palácio do Planalto avaliar se deve deixar a liderança do governo. Não houve manifestação da Presidência da República até o momento.

(Foto – Agência Brasil)

Tasso apresenta novo relatório e Previdência avança no Senado

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) leu, nesta manhã de quinta-feira, seu relatório às emendas à Proposta de Reforma da Previdência que tramita no Plenário do Senado e, assim, a proposta avança a tramitação da Reforma da Previdência. “Basicamente foi o mesmo relatório já aprovado na CCJ, com um pequeno ajuste de uma emenda de redação e a supressão de um item que irá para PEC paralela. A economia está mantida e não há nenhuma alteração no impacto”, disse ele após a sessão.

Com esse novo relatório, Tasso Jereissati mantém a proposta de que o Senado aprove o texto original da Câmara dos Deputados, e na próxima terça-feira haverá a votação da proposta em primeiro turno. No início de outubro, a Casa votará o segundo turno, seguindo a matéria para a promulgação. As mudanças estarão todas na PEC paralela.

DETALHE – Simultaneamente, Tasso Jereissati inicia hoje durante todo o dia, em Brasília, a discussão das emendas já apresentadas pelos senadores à PEC paralela, que , dentre outros assuntos, inclui estados e municípios e garante benefícios aos mais pobres, como BPC, proteção de crianças que estejam na faixa de pobreza e melhoria no pagamento das pensões. Ele garante que não haverá fatiamento da PEC paralela durante sua tramitação no Senado.

(Foto – Agência Senado)

Artigo – “Responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial”

Em artigo intituladoResponsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial”, o deputado estadual Queiroz Filho (PDT) aborda os sistemas de inteligência artificial. Ele destaca projeto de lei de sua autoria que quer a criação de novos dispositivos de regulação e a garantia da responsabilidade das empresas em atuação no Ceará. Confira:

É uma realidade nos dias atuais a produção de tecnologias que possibilitam a interação com as pessoas através de mecanismos de simulação de raciocínio humano.

Da mesma forma que os avanços da computação trazem muitos benefícios e facilitam as tarefas do dia a dia, eles também trazem consigo questões complexas sobre como os algoritmos podem afetar a sociedade.

Por isso, preocupado com a segurança e a educação no nosso povo, elaborei um Projeto de Lei que estabelece responsabilidades e diretrizes para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.

Existe a necessidade da criação de novos dispositivos de regulação, da elaboração de regras básicas para a formulação desses sistemas, além de garantir a responsabilidade dos criadores dos mesmos.

Nada impede que a inteligência artificial saia do controle e passe a disseminar conteúdos impróprios ou de cunho preconceituoso. Todos estamos suscetíveis a isso, inclusive nossas crianças, lembrando que a Primeira Infância é a principal etapa do aprendizado e da formação do cidadão.

O contato com respeito à dignidade da pessoa, sem incitações ao ódio e a violência, além do tratamento igualitário a todos os usuários, sem discriminação, é primordial. A gerência humana deve prevalecer, sempre com o controle dos dados pessoais fornecidos.

Tive a felicidade de ver o Projeto de Lei ser aprovado na última terça-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e segue para votação nas demais comissões temáticas da Casa e Plenário.

Caso passe a vigorar, todas as empresas sediadas ou que tenham seus serviços em uso no Ceará devem ser responsáveis sobre como seus sistemas operam, respondendo por eventuais danos na forma da Lei.

Sempre incentivei a liberdade de expressão e defendo o uso das novas tecnologias como ferramentas complementares ao conhecimento. Porém, a segurança e a educação dos nossos cidadãos sempre irão necessitar de atenção redobrada.

*Queiroz Filho,

Deputado estadual do PDT.

Câmara aprova projeto com novas regras para partidos e eleições; veja voto dos cearenses

A Câmara dos Deputados resgatou trechos da versão anterior do projeto que aborda os fundos eleitoral e partidário. A votação ocorreu nessa noite de quarta-feira. Pela nova versão do projeto, estaão fora quatro pontos (simplificação na prestação de contas partidárias, permissão para modelos próprios de prestação de contas, multa por conduta dolosa e correção de erros formais na prestação de contas partidárias até o julgamento).

O senado já havia suprimido esses trechos. Em seguida, os deputados votaram destaques ao texto. A proposição foi aprovada por deputados e senadores e aguarda a sanção presidencial.

*Fundo partidário: amplia as situações em que podem ser usados recursos do fundo partidário. A verba pode ser destinada, por exemplo, para pagar “juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária”, na compra ou aluguel de bens móveis e imóveis, em reformas nestas propriedades; no pagamento de impulsionamento de conteúdos na internet.

*Pagamento de advogados: O relator retomou a parte do texto que permite o uso do fundo partidário para pagar advogados e contadores. O primeiro texto aprovado na Câmara era mais amplo e previa que os recursos poderiam ser usados também para casos envolvendo interesses “diretos e indiretos” do partido, assim como litígios acerca do exercício de mandato. Considerado controverso, este dispositivo foi barrado pelo Senado, mas o relator na Câmara o retomou com uma mudança na redação. Ele deixou claro que o fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.

*Fora do limite de gasto: Outro trecho retomado pelo relator muda a regra atual que prevê que as despesas dos candidatos e dos partidos que puderem ser individualizadas serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha. Com apenas uma mudança de redação, o parágrafo reintroduzido diz que os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria ou processos judiciais decorrente de “interesses de candidato ou partido” não estão sujeitos a “limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa”.

*Partidos com registro fora de Brasília: a proposta mudava a obrigação de que o registro dos partidos políticos pudesse ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal.

*Limite de uso do fundo partidário para multas eleitorais: atualmente, a lei dos partidos estabelece que, em casos de contas desaprovadas, o partido precisa devolver os recursos considerados irregulares. A lei permite ainda que esse pagamento seja feito com recursos do fundo partidário, mas não determina um limite no uso de verbas do fundo para esta destinação. O texto cria um limite: só poderiam ser usados até 50% do fundo partidário para o pagamento deste tipo de sanção.

*Doações para partidos políticos: a lei atual permite que partidos políticos recebam doações de pessoas físicas e jurídicas. Hoje, é possível fazer as doações por cartão de crédito ou débito. Agora, os deputados querem permitir o uso de boleto bancário e débito em conta.
Pessoas politicamente expostas: o texto prevê que serviços bancários para os partidos políticos (para o recebimento de doações, por exemplo) “não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas”. Ou seja, os serviços para estes partidos não estão sujeitos a controles mais rígidos pela Receita Federal.

*Propaganda partidária: o texto estabelece regras para a propaganda partidária gratuita, por rádio e TV. E prevê proibições: não serão permitidas inserções com a participação de pessoas filiadas a outros partidos, que não o que realiza o programa; proíbe o uso de imagens, efeitos ou outros recursos que “distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação”; não podem ser usadas matérias que possam ser comprovadas como falsas.

Veja como votaram os deputados federais do Ceará.

SIM

Capitão Wagner (Pros), Célio Studat (PV), Heitor Freire (PSL) e Idilvan Alencar (PDT)

NÃO

André Figueiredo (PDT), Denis Bezerra (PSB), Domingos Neto (PSD) Eduardo Bismarck (PDT), Genecias Noronha (SD), José Airton (PT), José Guimarães (PT), Júnior Mano (PP), Leônidas Cristino (PDT), Luizianne Lins (PT), Moses Rodrigues (MDB), Robério Monteiro (PDT) e Vaidon Oliveira (Pros)

AUSENTES

Anibal Gomes, AJ Albuquerque, Dr Jaziel, Pedro Bezerra e Roberto Pessoa.

(Com Agências e Portal G1)

PF faz operação no gabinete do líder do governo Bolsonaro no Senado

Policiais federais estão desde as primeiras horas de hoje no Senado e na Câmara dos Deputados cumprindo mandados de busca e apreensão nos gabinetes do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e do filho dele, deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE).

Ambos são investigados por irregularidades em obras da transposição do Rio São Francisco no período em que Bezerra foi ministro da Integração Nacional , no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Em nota, o advogado de defesa André Callegari, afirmou que as medidas se referem a “fatos pretéritos” e que a justificativa seria a “a atuação política e combativa do senador”.

“Causa estranheza à defesa do senador Fernando Bezerra Coelho que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos que não guardam qualquer razão de contemporaneidade com o objeto da investigação. A única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal”, disse a defesa.

A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho acrescentou que a Procuradoria Geral da República opinou contra a busca, afirmando taxativamente “que a medida terá pouca utilidade prática”.

Ainda assim, segundo o advogado, o ministro Luís Roberto Barroso a deferiu.

“Se a própria PGR – titular da persecutio criminis (persecução do crime) – não tinha interesse na medida extrema, causa ainda mais estranheza a decretação da cautelar pelo ministro em discordância com a manifestação do MPF”, destacou Callegari.

Ele disse que a defesa seguirá firme no propósito de demonstrar que as cautelares são extemporâneas e desnecessárias.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência avança no Senado; Tasso garante benefícios aos mais pobres

O senador Tasso Jereissati apresenta nesta quinta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório às emendas apresentadas pelo senadores à proposta de Reforma da Previdência, em tramitação no Plenário do Senado – no total foram apesentadas 77 emendas à matéria, que terá sua votação em primeiro turno, na próxima terça-feira, 24.

Tasso, em seu primeiro relatório já aprovado na CCJ, garantiu uma série de benefícios aos mais pobres e conseguiu incluir cobrança de contribuição previdenciária às filantrópicas (exceto santas casas e entidades de assistência social) e ao agronegócio, ampliando para R$ 1,3 trilhão a previsão de economia no sistema de previdência, em dez anos.

O senador assegurou em sua proposta benefícios, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza; a possibilidade de acúmulo de pensão quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente e também a proposta de inclusão dos trabalhadores informais no regime da Previdência. Além desses aspectos, Tasso reafirmou a garantia de que “nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso”.

(Foto: Divulgação)

Plenário rejeita pedido de retirada de pauta do projeto que altera regras eleitorais

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 270 votos a 147, o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 5029/19 (antigo PL 11021/18), sobre alterações na legislação eleitoral. No início da noite desta quarta-feira (18), o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) passou a relatar a matéria em nome das comissões temáticas.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro prevê, entre outras mudanças, exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Já o substitutivo do Senado propõe a permanência somente de dispositivo que remete à lei orçamentária de 2020 a definição do percentual a ser destinado para o Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais (FFCE) com base no montante total das emendas obrigatórias de bancada. Já a lei atual prevê valor equivalente a 30% do total das emendas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou ao Plenário que essa parte do texto não será votada novamente pelos deputados porque o Senado propôs apenas ajustes de redação.

Os outros pontos dependem de votação pelo Plenário, que poderá rejeitar alguns dispositivos e aprovar outros, sem incluir matéria nova.

(Agência Câmara Notícias)