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General Theophilo ganhará título de cidadania de Fortaleza

O secretário nacional da Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, receberá, às 19 horas desta segunda-feira, título de cidadania de Fortaleza. Será durante sessão solene, na Câmara Municipal.

A iniciativa é do vereador tucano Plácido Filho.

O General Theophilo, que nasceu no Rio de Janeiro, disputou, ano passado, as eleições para governador do Ceará.

(Foto – Jarbas Oliveira)

Podemos do Ceará vai ser comandado por ex-tucano

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Eduardo Girão e Fernando Torres.

O empresário Fernando Torres, que disputou cadeira de deputado estadual pelo PSDB no pleito passado, vai assumir a presidência estadual do Podemos. Ele foi indicado pelo senador Eduardo Girão e já foi, inclusive, apresentado à cúpula nacional da legenda em Brasília. O ato festivo de posse ainda será marcado.

Já o diretório do Podemos de Fortaleza ficará sob comando de Plauto de Lima, tenente-coronel da PM reformado. Ele assume com endosso do deputado federal Capitão Wagner, que preside o Pros no Estado.

Essas indicações servem para consolidar a dobradinha Podemos-Pros já de olho nas eleições de 2020 no Estado.

(Foto – Divulgação)

Marcha sobre Brasília – Prefeitos cearenses estão pouco motivados

Vem aí a XXII Marcha dos Prefeitos sobre Brasília.

Acontecerá de 8 a 13 deste mês de abril, com o objetivo de lembrar ao ministro da Economia, Paulo Guedes, da sua promessa de “menos Brasília e mais Brasil”.

Os prefeitos tem reclamado de quedas nos repasses do FPE e buscam também participação no dinheiro do Pré-Sal, além de melhor tratamento no plano da saúde.

No Nordeste, o Ceará, até agora, é o estado com menor adesão de prefeitos a esse ato. Mas a Associação dos Prefeitos e Prefeituras do Estado (Aprece) deve reforçar o apelo nas próximas horas aos chefes de executivo dos municípios.

(Foto – Agência Brasil)

Orçamento Impositivo – Relatório será lido quarta-feira no Senado

Na próxima quarta-feira (3), o relatório sobre a proposta que transforma parte das emendas orçamentárias das bancadas estaduais em despesas obrigatórias, a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/19), deve ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Mudanças

À Agência Brasil, o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), adiantou que pretende “descartar” o Artigo 165 do texto aprovado em uma votação relâmpago na Câmara dos Deputados. O trecho trata especificamente do orçamento impositivo e, na avaliação de Amin, “está escrito de maneira obscura” e engessa o Orçamento.

A ideia, segundo o parlamentar, é priorizar exclusivamente às emendas coletivas de bancada e dar a elas o caráter impositivo, em um percentual que será negociado com parlamentares e com o Executivo. Mesmo defendendo a manutenção desse percentual em 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, o senador é cauteloso e admite que ele pode ser maior ou menor, conforme o andamento das negociações. Para Amin, o Senado vai chegar a um termo adequado, caminho do meio, que vai aumentar a responsabilidade do Legislativo, não vai agredir nem diminuir o Executivo e nem vai desconhecer as dificuldades financeiras do povo e do governo.

Emendas

De acordo com o senador, amanhã (2) o texto estará à disposição dos membros da comissão. Até lá, Amin, que na última quinta (28) esteve com o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que pretende continuar ouvindo o governo e os senadores. O relator sabe que no Senado uma quantidade significativa de emendas será apresentada ao texto. “Meu papel, na verdade, é reduzir o incêndio, transformar o texto em algo que ajude o Brasil e ajude até a fazer o acordo entre o Legislativo e Executivo nesse momento crucial”.

Tramitação

O clima no Senado é receptivo à proposta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu interceder junto aos líderes para que a PEC seja votada com rapidez. Apesar disso, o relatório deve receber pedido de vista coletiva na CCJ, ou seja, de mais tempo para que os senadores analisem a proposta, podendo jogar os dois turnos de votação no plenário, se houver consenso, para depois da Semana Santa. Se confirmadas as modificações no texto da Câmara pelos senadores, a matéria volta à análise dos deputados.

(Agência Brasil/Foto – Renato Costa, da Folhapress)

Associações de juízes e servidores vão propor uma reforma alternativa da Previdência

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A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público e o Fórum Nacional das Carreiras de Estado decidiram elaborar um substitutivo à reforma da Previdência.

A informação é da Coluna Painel, desta segunda-feira, adiantando que esses organismos vão apresentar o documento à comissão especial da Câmara que vai analisar o tema.

Bom lembrar que membros do Judiciário, MP e algumas carreiras do serviço público são apontados como detentores dos maiores privilégios no campo da aposentadoria.

Camilo fará primeira viagem internacional do ano rumo aos EUA

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira:

O governador Camilo Santana (PT) vai engatar sua primeira viagem internacional deste ano. Na quinta-feira, ele tomará a rota dos Estados Unidos, atendendo a um convite da Universidade de Harvard. Ali, participará como conferencista na Brazil Conference at Harvard & MIT, que aproveita a era Bolsonaro para discutir temáticas ligadas ao País.

De acordo com a programação, Camilo atuará no painel “Segurança: Estratégias para Superação da Criminalidade”, quando explanará sobre como o Estado superou os ataques criminosos que se irromperam em território cearense em janeiro deste ano.

Essa onda de violência teve repercussões na mídia internacional e o governador aproveitará para reforçar a imagem do Ceará, aproveitando momento em que o governo federal abriu portas para turistas norte-americanos.

Palestina condena abertura de escritório do Brasil em Jerusalém

Autoridade Palestina vai chamar de volta seu embaixador no Brasil par consultas e para estudar ações que adotará depois que o governo de Jair Bolsonaro anunciou que vai abrir um escritório comercial em Jerusalém. A informação é do Portal G1.

O presidente fez o anúncio da abertura do escritório após se reunir com o premiê Benjamin Netanyahu nesse domingo, seu primeiro dia de visita a Israel.

“O ministério entrará em contato com o embaixador da Palestina no Brasil para consultas, a fim de tomar as decisões apropriadas para enfrentar tal situação”, diz comunicado divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores da Autoridade Palestina.

A abertura do escritório é uma saída diplomática para o embaraço gerado com países árabes após o presidente ter manifestado publicamente, logo após ser eleito, a intenção de transferir a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém, a exemplo do que fez o presidente norte-americano Donald Trump.

Conselho Nacional de Educação debate custo aluno-qualidade

Qual é o investimento necessário para oferecer uma educação pública de qualidade? A pergunta deveria ter sido respondida pelo governo brasileiro há pelo menos três anos, em 2016. Esse foi o prazo estipulado em lei, no Plano Nacional de Educação (PNE), para a definição do chamado Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi).

De acordo com o PNE, o CAQi é o valor calculado com base nos insumos indispensáveis ao processo de ensino e aprendizagem. Após definido, esse valor deveria ser progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Nesta semana, CAQ e CAQi foram discutido na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Educação (CNE). Nela o CNE se declarou incompetente “para definir o valor financeiro e precificação do Custo Aluno Qualidade Inicial”, dando, segundo entidades e movimentos educacionais, passos atrás para a definição desses instrumentos.

O próprio CNE foi o autor, em 2010, de parecer que definia o CAQi. O documento nunca chegou a ser homologado pelo Ministério da Educação (MEC) e, portanto, nunca chegou a vigorar.

Cálculo

O cálculo do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) leva em consideração os custos necessários para a formação e valorização dos professores, despesas com água, luz e telefone, além de aquisição de materiais em geral, como equipamentos para esportes, brincadeira e música, aparelhos e utensílios para cozinha, coleções e materiais bibliográficos, entre outros.

De acordo com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade responsável pelo desenvolvimento do CAQ e que reúne centenas de organizações de educação, para ofertar o mínimo necessário, o Brasil deveria investir até cinco vezes mais do que gasta hoje para garantir uma educação pública de qualidade da creche ao ensino médio.

Parecer

No governo de Dilma Rousseff, após a aprovação do PNE, começou-se a elaboração de um novo documento que substituiria o parecer já aprovado pelo CNE. A intenção, segundo a gestão do MEC na época, era criar um documento que pudesse ser reajustado com facilidade. O documento não chegou a ser aprovado.

Em nota divulgada esta semana, a Campanha posiciona-se pela aprovação e implementação do CAQi e CAQ cujo objetivo é “garantir que todas as crianças, todos os adolescentes, jovens, adultos e idosos que cursam ou deveriam cursar a educação básica tenham escolas dignas e capazes de garantir a realização do processo de ensino-aprendizagem”.

Para o cientista político Daniel Cara, coordenador da Campanha, o CNE “se eximiu de obrigações”, previstas no PNE. O parecer aprovado pelo CNE ao final da reunião de terça-feira (26) estipula que ao Conselho “compete apenas mediar o processo, contribuindo para o debate qualificado da vinculação de referenciais nacionais de qualidade da oferta e o financiamento da educação no país, a partir do diálogo institucional entre o MEC, os sistemas de ensino subnacionais responsáveis pela oferta de educação básica (em especial os Conselhos de Educação) e as representações sociais dos fóruns de educação”.

(Agência Brasil)

Ato na Praia de Iracema critica comemorações ao golpe de 64

“Comemorar o golpe é festejar o sequestro, a tortura e o assassinato de civis e militares por agentes do Estado em um dos períodos mais sombrios vividos no Brasil”.

A observação é do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), que neste domingo (31), na Praia de Iracema, realizou uma aula-ato protesta contra a comemoração do golpe de 64, em parceria com a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.

O ato reuniu ainda professores do Coletivo Memória e Liberdade, do Instituto Iracema, partidos de esquerda, entidades e movimentos.

(Foto: Divulgação)

Consórcios públicos, uma nova gestão e a vontade política

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Em artigo sobre consórcios públicos, o administrador Bruno Eloy, especialista em controladoria e auditoria governamental e MBA em Gestão Executiva, aponta a necessidade de um debate entre as esferas de poderes municipais e estadual e também com a sociedade civil para corrigir rumos. Confira:

A formação de consórcios públicos como modelo de gestão ganhou atenção nos últimos dias após os governadores dos nove estados do Nordeste anunciarem a criação de um consórcio, o primeiro contemplando toda uma região do País. O consórcio previsto em lei federal pode ser realizado entre entes federados para a gestão de serviços de diferentes áreas, como saúde, educação e segurança pública.

Um dos principais objetivos é, por exemplo, economizar dinheiro na compra de suprimentos para hospitais ou veículos para as polícias, e pensar em estratégias conjuntas de profissionalização da máquina pública.

Apesar do tema ganhar repercussão agora, no Ceará, há 10 anos, o Governo do Estado e os municípios adotaram o sistema de consórcios públicos para gerir as Policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) construídos, equipados e mobiliados nas regiões de saúde.

Para quem ainda não sabe, os consórcios públicos estão previstos em lei federal e são classificadas como associações autárquicas, Inter federativas, com personalidade jurídica de direito público. O caráter inter federativo foi o grande diferencial desse projeto do Ceará. Até então, não havia registros no Brasil de consórcios com essa forma vertical, com entes de esferas distintas, no caso, entre estado e municípios.

Esses consórcios, portanto, são integrantes da administração pública indireta, e apesar de sua autonomia administrativa e financeira, devem obedecer a todos os princípios e normas da administração pública. Inclusive, devem prestar contas dos recursos recebidos e aplicados junto aos órgãos de controle externo, por meio de fiscalização e auditorias, como qualquer outra instituição que receba recursos públicos. À época, o Governo do Estado do Ceará optou pelo consórcio público por entender que é um modelo de gestão mais democrático.

Os consórcios fortaleceriam o processo de regionalização e descentralização das ações no âmbito do SUS, melhorando o acesso da população do interior cearense a recursos avançados de diagnóstico e apoio terapêutico da média complexidade.

O projeto era grandioso e foi bem executado. O mais difícil mesmo está sendo mantê-lo, afinal, apesar de todos os benefícios que essa modalidade de gestão trouxe, os consórcios públicos exigem vontade política. Gestores municipais e estadual precisam partilhar projetos comuns, e nem sempre os prefeitos da região e o governador são do mesmo partido ou estão aliados politicamente. Portanto, é preciso ser mais estadista e menos político. Governar com liderança e sabedoria, sem limitações políticas, preocupando-se em tomar medidas que sejam benéficas no longo prazo. Como bem definiu o pregador e escritor norte-americano James Freeman Clarke: “um político pensa na próxima eleição, um estadista, na próxima geração”.

Em quase uma década de implantação dos consórcios, ocorreram cinco eleições, entre municipais e gerais, que acarretaram na alteração da gestão dos consórcios, com alguns avanços e outros retrocessos. É por isso que se torna necessário um debate entre as esferas de poderes municipais e estadual e também com a sociedade civil para corrigir rumos e salvaguardar uma iniciativa que tantos benefícios trouxe e traz para a população cearense, os consórcios públicos de saúde.

Bruno Eloy

Administrador, especialista em controladoria e auditoria governamental e MBA em Gestão Executiva

O presidente que brinca de fabricar crises

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Da Coluna Gualter George, no O POVO deste domingo (31):

É na sua falta de compreensão sobre o peso institucional do papel que exerce desde 1º de janeiro de 2019 que, ao meu ver, encontra-se o maior dos problemas que Jair Bolsonaro tem representado para o País no exercício do seu legítimo mandato de presidente da República. A forma como ele trouxe ao debate os sentimentos que envolvem a emblemática data de hoje, com sua carga histórica, reforçam o equívoco da pouca atenção que ele dá ao fato novo de suas palavras, agora, terem um peso de quem fala para todos, inclusive na comunidade internacional, e não apenas para quem o admira ou gosta de seu estilo.

A infeliz ideia de sugerir que o 31 de Março fosse “comemorado” pelas Forças Armadas nos quartéis, termo depois consertado para “rememorado”, resulta, exatamente, da resistência de Bolsonaro em sair de sua condição de candidato e, de vez, assumir a de presidente da República. O cargo lhe impõe a responsabilidade, hoje, de trabalhar pela pacificação da sociedade, objetivo que pode buscar mantendo suas convicções políticas, religiosas, ideológicas e o que seja mais, desde que não as coloque à frente do esforço de liderar o País. Repito, para todos os seus cidadãos.

Bolsonaro não tem mais o direito de agir como fazia quando candidato ou parlamentar, embora já naqueles tempos merecesse reprimendas institucionais que nunca aconteceram por suas atitudes pouco responsáveis. Lembre-se que na mesma data do ano passado, o então parlamentar foi às ruas soltar fogos e comemorar o evento histórico, ao qual se ligam mortes, desaparecimentos, torturas e uma dor que nunca cessou para milhares de famílias brasileiras que merecem ser respeitadas. No caso, pelo menos com o silêncio. Tais atitudes deveriam ter determinado algum tipo de constrangimento ou freio, na época, embora o fato de ter-se mantido incólume até hoje não o autoriza, diante da elevada e exemplar missão que passou a cumprir diante do País, a permanecer com o mesmo comportamento inconsequente.

Para além do aspecto jurídico ou político, é do interesse nacional que falamos, agora que o deputado buscou nas urnas, e conseguiu, o direito de se transformar no político número um do Brasil. O debate saiu das nossas fronteiras e ganhou o mundo, com manifestos críticos de intelectuais de peso global, artigos publicados em jornais de vários países (inclusive os Estados Unidos que o presidente e seus próximos tanto admiram), posicionamento até de instâncias com o peso simbólico da ONU, enfim, criando-se um quadro de forte pressão e de mais dúvidas quanto ao vigor da nossa atacada democracia. E, claro, com efeitos inevitáveis sobre o ambiente propício a negócios e a investimentos do estrangeiro que o novo governo tanto se esforça em dizer que está construindo.

É improvável que o Brasil se transforme no paraíso para investidores que Bolsonaro e equipe projetam se o próprio líder maior mantiver intocada sua capacidade de gerar problemas contínuos e de criar crises que até podem nascer políticas, mas que certamente espraiam seus efeitos desestabilizadores sobre todos os setores da vida nacional, inclusive a economia. Talvez seja o caso de recomendar ao presidente que olhe o comportamento do seu vice, General Mourão, que, se no passado demonstrou-se capaz de dizer muitas bobagens semelhantes acerca da ditadura militar e de suas justificativas causais, neste 2019, melhor ciente da consequência que suas palavras passaram a ter, evitou opiniões. O País, em busca de dias mais calmos, agradece.

Cultura determina que autor tem direito a 3% do valor de revenda dos originais

A Comissão de Cultura aprovou proposta que garante ao autor, seus herdeiros legais ou sucessores o direito de receber pelo menos 3% do valor de cada revenda da obra ou manuscrito originais. Os deputados aprovaram emenda da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 6890/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A relatora reduziu o percentual estabelecido no texto original – de 5% para 3% – por considerar que o projeto já previu uma base de cálculo maior do que a atual para os direitos de autor. A lei atual sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) determina que o autor tem direito sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda e não sobre o total da transação.

“Ao concordar com o aumento da base sobre a qual o autor perceberá seus direitos, propomos emenda para ajustar o percentual, ligeiramente menor, mas sobre uma base maior”, justificou.

O texto aprovado também obriga o vendedor ou intermediário da negociação a guardar por dez anos dados referentes a venda da obra, que poderão ser solicitados pelo autor, seus herdeiros ou sucessores.

Se o autor não receber o seu percentual, o vendedor, agente comercial ou intermediário na transação é considerado depositório do valor devido e pode ser cobrado na Justiça.

A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto no Plenário.

(Agência Câmara Notícias)

Ditaduras não devem ser comemoradas

Editorial do O POVO deste domingo (31) aponta que Bolsonaro divide a sociedade brasileira, ao “reabrir feridas” nas “devidas comemorações” em todas as unidades militares, neste 31 de março, data em que se instalou a ditadura civil-militar no Brasil, em 1964. Confira:

É de se lamentar que, na quadra difícil na qual o País vive, com graves problemas no presente, que precisam ser equacionados para que se tenha uma boa perspectiva de futuro, o presidente Jair Bolsonaro escolha reabrir feridas, intensificando o clima de polarização, que divide a sociedade brasileira.

Em um ambiente já tensionado, ele incluiu mais um elemento de desordem, ao determinar, ao Ministério da Defesa, a realização de “comemorações devidas”, em todas as unidades militares, neste 31 de março, data em que se instalou a ditadura civil-militar no Brasil, em 1964. Para o governo não houve golpe, nem ditadura no período, mas a intervenção das Forças Armadas para, supostamente, livrar o País do comunismo.

Esse argumento, de que a ditadura foi apenas uma reação a um perigo “comunista”, não se sustenta, à vista da melhor historiografia, no Brasil e no mundo. A verdade, nua e crua, é que a ditadura acabou com as liberdades democráticas, perseguiu, torturou e matou, tanto opositores do regime, quanto pessoas que não tinha nenhum tipo de militância – e isso não pode ser motivo de comemoração, sob nenhum tipo de argumento.

Depois da repercussão negativa, Bolsonaro amenizou suas declarações, dizendo que não se tratava de comemorar, mas de “rememorar” a data, porém, o estrago já estava feito. O fato é que o presidente parece ainda não ter percebido a importância do cargo que exerce, continuando a se comportar como se estivesse em campanha eleitoral.

Qual outro motivo para provocações gratuitas, como elogiar ditadores sanguinários como o general Alfredo Stroessner (governante do Paraguai de 1954 a 1989), ou o general Augusto Pinochet (autocrata do Chile entre 1973 e 1990), responsáveis por milhares de assassinatos? O próprio presidente do Chile, Sebastián Piñera, considerado de direita, veio a público para distanciar-se das declarações de Bolsonaro.

Já passou da hora de o presidente brasileiro ter um pouco mais de compostura, e passar a preocupar-se com os reais problemas do País, que são muitos e aguardam solução.

Frente parlamentar em defesa do ensino domiciliar será lançada nesta semana

Na terça-feira (2), às 17 horas, haverá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling (ensino domiciliar). O evento contará com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; e da secretária da Família, Ângela Gandra.

O autor do pedido de criação da frente, deputado Dr. Jaziel (PR-CE), informou que o objetivo principal do colegiado é assegurar o direito dos pais de educar os seus filhos e aumentar a qualidade do aprendizado com a individualização do ensino.

Ele também quer trabalhar pela aprovação das propostas legislativas que garantem o ensino domiciliar e a certificação para crianças e adolescentes que foram educados dessa forma. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela ilegalidade do ensino domiciliar devido à falta de uma lei que o regulamente. Na Câmara, o assunto é tema de três projetos de lei que tramitam em conjunto (PL 3179/12 e apensados).

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) calcula haver no Brasil entre 5 a 6 mil famílias educando os filhos em casa.

(Agência Câmara Notícias)

Bolsonaro chega a Israel e defende parcerias em segurança e defesa

O presidente Jair Bolsonaro chegou na madrugada de hoje (31) a Israel, para viagem oficial de três dias. Ele foi recebido pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu. Em uma cerimônia de recepção no aeroporto, Bolsonaro afirmou que a visita visa discutir parcerias entre as duas nações em diversas áreas.

“O ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, voltou de Israel entusiasmado com as possibilidades de acordos e parcerias. A cooperação nas áreas de segurança e defesa interessa muito ao Brasil”, disse.

Bolsonaro se referiu à missão da equipe do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) ao país, em janeiro. O grupo, comandado pelo titular da pasta, Marcos Pontes, realizou reuniões e conheceu projetos em inovações como reuso e dessalinização de água.

Antes da partida para Israel, Bolsonaro adiantou que esse é um dos focos no debate das possíveis parcerias, bem como técnicas de agricultura e irrigação adotadas lá. A intenção, acrescentou o presidente, é estabelecer programas de cooperação que permitam a ida de estudantes brasileiros para capacitação nessas áreas de conhecimento. “Juntas, nossas nações podem alcançar grandes feitos. Temos que explorar esse potencial e é isso que queremos fazer nessa visita”, afirmou.

Na cerimônia de recepção hoje, o mandatário brasileiro afirmou que os dois governos pretendem “aproximar nossos povos, nossos militares, nossos estudantes, nossos empresários e nossos turistas”.

Na agenda, está prevista hoje uma reunião ampliada com o primeiro-ministro Netanyahu e assinatura de acordos e parcerias. Segundo o Palácio do Planalto, os acordos de cooperação devem englobar áreas como defesa, serviços aéreos, saúde e ciência e tecnologia. Amanhã (1º), Bolsonaro vai condecorar a equipe de israelenses que auxiliou nas buscas em Bumadinho (MG) e irá visitar a Unidade de Contra-Terrorismo da polícia daquele país.

Na terça-feira (2), o presidente recebe CEOs de empresas israelenses e brasileiras que atuam no país e participará de encontro empresarial. Bolsonaro deve retornar ao Brasil na quarta-feira (3).

Bolsonaro está acompanhado por uma comitiva formada pelos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Bento Costa Lima (Minas e Energia), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicações), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), além do tenente-brigadeiro do ar Raul Botelho, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e do secretário da Pesca, Jorge Seif. O grupo ainda inclui os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Soraya Thronicke (PSL-MS) e a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

(Agência BRasil

Governo economizará R$ 15 mi com compra direta de passagens aéreas

Desde o último dia 2, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal voltaram a comprar passagens aéreas diretamente das companhias que operam voos domésticos. A expectativa é retomar o modelo que economizava R$ 15 milhões por ano nas viagens a serviço de servidores, militares e colaboradores do governo federal.

A compra direta de passagens aéreas voltou a ser feita depois da publicação da Medida Provisória (MP) 877, na última terça-feira (26). A MP dispensa a retenção na fonte dos tributos sobre passagens aéreas compradas por meio de cartões corporativos, reduzindo o custo dos bilhetes.

A dispensa do recolhimento de tributos vigorou de 2014 a dezembro de 2017, por meio de uma lei. Em março de 2018, a MP 822 prorrogou o não recolhimento dos tributos, mas a medida provisória caducou, perdendo a validade no fim de junho do ano passado.

A volta da retenção na fonte dos tributos sobre as passagens aéreas obrigou o governo a retomar o modelo antigo de compra de bilhetes por meio de agências de viagem. De acordo com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a aquisição por agências custa, em média, 22% a mais que a compra direta nas companhias aéreas.

Atualmente, existem cinco empresas aéreas credenciadas para fornecer passagens diretamente ao serviço público federal: Avianca, Azul, Gol, Latam e MAP Linhas Aéreas. O próprio órgão ou entidade federal pesquisa cada compra de passagem, com a escolha do menor preço e a aplicação automática dos descontos estabelecidos pelas empresas aéreas.

De acordo com a Secretaria de Gestão, o modelo funciona na prática como uma licitação a cada compra de passagem. Os gestores podem verificar e auditar as operações por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, que armazena as pesquisas e as escolhas de viagens.

O cidadão também pode acompanhar os gastos federais com passagens aéreas por meio da ferramenta Painel de Viagens. No site, é possível acessar informações sobre viagens a serviço e o gasto com diárias de empregados públicos, servidores, militares e colaboradores do governo federal.

(Agência Brasil)

Antonio Henrique destaca harmonia entre os poderes em políticas públicas

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antonio Henrique (PDT), destacou a parceria entre o Governo do Ceará, Prefeitura de Fortaleza e Câmara Municipal de Fortaleza na execução de políticas públicas.

“Participei juntamente com o governador Camilo Santana e o com o prefeito Roberto Cláudio da assinatura da ordem de serviço da ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Conjunto São Cristovão, um dos bairros afetados pelas fortes chuvas registradas em fevereiro. É importante essa harmonia entre os poderes para respostas imediatas às necessidades e aos anseios da população”, comentou Antonio Henrique, na solenidade da última sexta-feira (29).

A obra recebeu um investimento de R$ 13 milhões e beneficiará cerca de 27 mil famílias. “Essa é mais uma vitória, por meio da parceria que vem dando muito certo entre o município de Fortaleza e o Governo do Estado”, destacou o presidente da Câmara Municipal.

(Foto: Reprodução Facebook)

Decreto ajudará governo a definir e priorizar concursos públicos

Editado com o objetivo de aprimorar a administração pública federal, o Decreto 9.739, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (29), ajudará o governo federal a definir e priorizar quais concursos públicos serão feitos nos próximos anos.

Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, a prioridade continuará sendo o enxugamento da máquina. No entanto, a troca de informações viabilizada pelo decreto auxiliará o governo também a repor quadros, quando necessário.

“Nós sabemos que 2019 é um ano de redução de gastos. De fato, temos de racionalizar e enxugar a máquina. No entanto, sabemos que teremos de nos preparar para repor quadros. Dessa forma, [o decreto] nos ajudará a identificar as necessidades e especificidades de cada órgão e, em especial, o perfil de servidor necessário e desejado para cada um deles”, disse Lenhart.

O decreto estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, define normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) – que será resnponável por desenvolver atividades organizacionais de entidades e órgãos da administração pública federal direta, autárquicas e fundacionais.

O texto revê dispositivos da legislação vigente, mas mantém muitos pontos. “As mudanças são mais no sentido de aprimorar a gestão e a eficiência do serviço público e apresentar exigências com relação à organização de concursos públicos”, destacou Lenhart.

Segundo ele, as novas regras ajudarão os órgãos públicos a fazer estudos mais aprofundados a respeito de suas necessidades e a identificar melhor o perfil de profissional desejado para as funções e tarefas a serem exercidas.

“Assim sendo, nos ajudará na definição e priorização de concursos públicos, por meio de informações mais detalhadas e estruturadas”, acrescentou. O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração, além de apontar diretrizes a serem adotadas visando ao fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades.

O decreto detalha como serão as regras para a contratação excepcional de pessoal para atender a necessidades temporárias que sejam do interesse público.

Apresenta ainda regras para criação, transformação ou extinção de cargos; e para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades.Também traz diretrizes para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais e para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.

(Agência Brasil)

Presos precisam de oportunidades de ressocialização, defende Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comprometeu-se a estudar formas de apoiar a ampliação da metodologia de ressocialização de presos utilizada pelas associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Consideradas uma alternativa ao sistema prisional tradicional, as Apacs trabalham com um método próprio, estimulando o envolvimento voluntário da sociedade nos esforços de recuperação dos presos. No interior das unidades, não há agentes penitenciários armados nem policiais. Os presos ficam com as chaves das celas e cuidam da segurança e da disciplina do local.

“É uma experiência extremamente interessante de recuperação, de ressocialização de presos”, disse o ministro, durante visita à sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte. Moro esteve na unidade a convite da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra é uma entusiasta do projeto das Apacs.

Para Moro, quem comete um crime deve ser responsabilizado, mas é papel da sociedade garantir que a pena a ser cumprida sirva também para recuperar o detento e prepará-lo para se reinserir na comunidade após voltar ao convívio social. “Nunca podemos perder as esperanças de que as pessoas vão se ressocializar. Elas precisam ter oportunidade para isso”, afirmou o ministro, destacando a disciplina e a auto-organização dos recuperandos, como são chamadas as pessoas privadas de liberdade que conseguem vaga nas Apacs. Além da participação da comunidade, mais 11 elementos sustentam o método. Entre eles, a obrigatoriedade do estudo e do trabalho; a assistência jurídica aos recuperandos e a priorização da valorização humana por funcionários e voluntários.

De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), entidade que administra e fiscaliza as Apacs, há 51 associações desse tipo em funcionamento, em seis unidades da Federação. Só em Minas Gerais, são 40. Mais 74 associações estão em diferentes estágios de implantação, em vários estados brasileiros. A unidade visitada por Moro e pela ministra Cármen Lúcia abriga 163 recuperandos. Destes, 101 cumprem pena no regime fechado; 35 no regime semiaberto e 27 no regime semiaberto extramuros. Conta com oficinas de trabalho e de estudo, biblioteca, espaços de laborterapia, entre outros.

“Vamos estudar melhor esta experiência e verificar de que forma o ministério pode contribuir para que ela seja multiplicada não só em Minas Gerais, mas em todo o país”, disse Moro, destacando a importância da atuação de voluntários que, nas Apacs, auxiliam os presos a desenvolver suas habilidades. “Ali dentro eles aprendem habilidades que, no futuro, possam se enquadrar na sociedade. Ou seja, não é só uma questão de dinheiro – ainda que recursos sejam uma questão importante. Depende também da compreensão da sociedade e das comunidades envolvidas de que as pessoas que foram presas e condenadas ainda as integram e precisam de apoio. Para isso, é preciso haver voluntários e que a comunidade se engaje”, acrescentou o ministro.

No último dia 19, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, do STF, assinou um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador Nelson Missias, com vistas à expansão do método das Apacs para outras unidades da Federação. Missias classificou a visita de Moro, de Cármen Lúcia e do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, de “um momento histórico”.

“O método da Apac é o que tem recuperado aqueles que cometeram algum deslize na vida. É importante recuperar o homem, e o ministro viu aqui algo absolutamente diferenciado do modelo convencional. Trata-se de uma metodologia que pode ser levada para todo o país”, ressaltou o desembargador.

Anticrime

Ao fim da visita à sede da Apac de Santa Luzia, Moro disse a jornalistas que o projeto de mudanças legais que o governo federal enviou ao Congresso Nacional para tentar reduzir os crimes violentos e enfrentar a corrupção e as facções criminosas não prevê o endurecimento das penas de prisão. “O pacote anticrime contém uma série de medidas, mas não um endurecimento geral [das penas] para o fenômeno criminal. O que realmente endureceremos é o tratamento [dispensado] aos crimes mais graves, ou seja, da criminalidade violenta, bem como dos crimes contra a administração pública, especialmente a corrupção, e do crime organizado”, afirmou Moro, acrescentando que propor penas mais severas para outros tipos de ilícitos proporcionaria encarceramento desnecessário, agravando a situação dos presídios brasileiros, hoje, superlotados. “Entendemos que o endurecimento geral não é compatível com nosso sistema penitenciário no momento. Mas com relação à criminalidade mais grave é realmente necessário endurecer.”

Moro também voltou a se manifestar favoravelmente à prisão de réus condenados em segunda instância, antes de estarem esgotadas todas as possibilidades de recurso à Justiça. “Caberá ao STF proferir a decisão, mas, muito respeitosamente, o governo já sinalizou sua posição. Apresentamos um projeto que prevê a [inclusão] da execução [da sentença] já em segunda instância na legislação ordinária. Nenhum governo anterior fez isso antes. Portanto, o valor que defendemos é que ninguém está acima da lei. O sistema tem que funcionar. Não podemos aceitar um sistema em que o processo penal nunca acabe e em que pessoas poderosas possam manipulá-lo e permanecer impunes”, disse o ministro.

(Agência Brasil / Foto: Divulgação)