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Eleições 2020 – Camilo e Roberto Cláudio discutem pacote de obras para azeitar a máquina

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o governador Camilo Santana (PT) se reuniram para avaliar e planejar novas ações do Programa Juntos por Fortaleza, parceria entre Município e Estado. A reunião, realizada nessa quinta-feira, no Palácio da Abolição, marca uma aproximação entre os governantes, no ano que precede disputa eleitoral.

“A gente soma recursos do Estado e do município para atender as demandas dos fortalezenses, em especial das áreas mais vulneráveis da Cidade”, informou o governador no Facebook.

Um dos que devem disputar a Prefeitura de Fortaleza em 2020, Capitão Wagner (Pros) considera o programa “uma obrigação”, mas “soa muito esquisito na véspera da eleição isso ocorrer. E não ocorrer em outras cidades”, pontua o deputado federal.

Roberto Cláudio e o PDT ainda não apontaram quem deverá ser o nome apoiado por eles para a disputa. Sobre a reunião, a assessoria do governador informou que “foi um reunião só de trabalho mesmo”, com objetivos técnicos. A assessoria da Prefeitura não respondeu a respeito da reunião.

Líder do prefeito na Câmara Municipal, o vereador Esio Feitosa rebate que “obviamente que isso repercutirá positivamente na avaliação” do prefeito, mas que esse “é um programa que vem de antes da eleição do próprio governador”, sem visar as eleições em 2020.

(O POVO/Foto – Facebook)

Michel Temer vira réu por corrupção no caso da mala de R$ 500 mil

O ex-presidente da República Michel Temer virou réu em processo por corrupção envolvendo a JBS. O processo é conhecido como o “caso da mala”, envolvendo o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, assessor de Temer à época. A decisão da Justiça Federal em Brasília atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal, Loures teria recebido uma mala com R$ 500 mil em dinheiro como intermediário do ex-presidente Michel Temer para beneficiar a JBS no âmbito do Executivo Federal.

“Por meio de Rodrigo Loures, Michel Temer operacionalizou o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores pelo uso da estrutura e órgãos do Estado”, argumenta o MPF.

Um vídeo registrou o momento da entrega do dinheiro em um restaurante em São Paulo. Loures sai apressado do local segurando a valise e entrando em um carro. O esquema envolveria outros pagamentos de valor semelhante ou superior.

Loures chegou a ser preso, depois ganhou o direito a prisão domiciliar. Em novembro do ano passado, a Justiça determinou a retirada da tornozeleira eletrônica.

Temer será citado e deverá apresentar defesa em um prazo de dez dias. Em nota, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, diz que a denúncia é “desprovida de qualquer fundamento” e acusa o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de capitanear uma “sórdida operação” para tirar Temer da Presidência da República. (Agência Brasil)

(Com Agências)

Após encontro com Maia, Guedes diz confiar na aprovação da reforma

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (28) que está confiante na aprovação da reforma da Previdência e que houve “muito ruído de comunicação” nas últimas semanas. A declaração foi feita após almoço com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho e lideranças partidárias.

“Estou muito confiante de que os poderes, independentes, estão harmonicamente buscando aperfeiçoamento institucional do Brasil. Existem os ruídos de comunicação, houve muito combate durante a campanha e esse barulho vai diminuir e os exercícios das próprias funções vão fazendo uma convergência, uma harmonização. Eu acho que isso é natural, o barulho está um pouco acima, exatamente porque houve esse choque inicial”, afirmou.

Segundo Guedes, o desentendimento entre Maia e o presidente Jair Bolsonaro “foi um barulho”. Para o ministro, Maia tem sido um interlocutor entre o Legislativo. “Maia tem me apoiado muito e facilitado as conversas mais frequentes com políticos para que se explique a importância da nova Previdência”, afirmou.

Maia disse que a presença do ministro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na próxima quarta-feira (4), facilitará a compreensão pelos parlamentares da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras de previdência no país. “O diálogo com o ministro Paulo Guedes tem sido muito importante. Desde o início do governo, ele tem sido um interlocutor importante, e a participação dele ajuda muito no convencimento dos parlamentares. A ida dele na Câmara será importante para que ele possa mostrar os benefícios que uma reforma difícil vai dar para a sociedade brasileira”, disse.

“Tenho certeza que nós vamos, daqui para frente, colocar os trens nos trilhos para que a gente possa caminhar com velocidade”, completou Rodrigo Maia.

A previsão era que Guedes fosse ouvido nesta semana pelo colegiado. Segundo o ministro, a sugestão para o adiamento foi de Maia, já que até o momento não foi indicado relator para iniciar a análise da medida na comissão.

O ministro da Economia esteve ontem (27), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na ocasião, ele reiterou que a economia final de recursos com a reforma da Previdência não pode ficar abaixo de R$ 1 trilhão, sob pena de impedir a adoção do regime de capitalização (quando o trabalhador contribui para a própria aposentadoria) para os jovens que entrarão no mercado de trabalho. Ele disse que a oposição deveria apoiar a reforma da Previdência para conseguir governar caso ganhe eleições no futuro.

Plano de recuperação

Após o encontro com Maia, Guedes lembrou que, nesta semana, se reuniu com prefeitos e com governadores. A maioria deles, conforme o ministro, defendeu a reforma da Previdência, mostrando o impacto da folha de salários nas contas dos estados e municípios.

Guedes disse que o governo apresentou um plano de recuperação das finanças dos estados que está dividido em três etapas. Os estados que apresentarem um programa de equilíbrio fiscal, com redução de despesas, poderão receber antecipação de recursos da União.

“Vamos fazer antecipação de recursos para ele poder ter recursos no início do mandato e, no final, ele pode pagar um pouco da antecipação que fizemos”, argumentou.

A proposta do governo para os estados inclui privatizações e recomposição das perdas com a Lei Kandir (que isenta ICMS de exportações). O governo federal, segundo o ministro, vai mudar a distribuição dos recursos do pré-sal, passando cerca de 70% da arrecadação para os estados e municípios.

“O modelo econômico centralizado foi deformando as finanças de estados e municípios. Temos que corrigir isso”, afirmou.

(Agência Brasil)

Educação – Acrísio sugere que Velez leia obra de Paulo Freire

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O deputado estadual Acrísio Sena (PT) sugeriu nesta quinta-feira (28), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará, que o ministro Ricardo Velez Rodriguez leia a obra do educador Paulo Freire.

“O MEC está paralisado há 90 dias. Como professor, Mestre em Educação e vice-presidente da Comissão de Educação desta Casa, não posso deixar de criticar esta situação numa área fundamental da sociedade. As notícias que chegam evidenciam balbúrdia, descontrole, desorganização. Não há um projeto. Não há debate sobre as questões centrais da educação brasileira. Só perfumaria, ideologia e falsa política”, criticou Acrísio.

O parlamentar cearense citou temas polêmicos e problemas gerados pelo governo federal, tais como o fim da gratuidade das universidades públicas, controle ideológico do trabalho dos professores, interferência nas eleições para reitores, fim do Fundeb, falta de repasses para governos estaduais e municipais, sucateamento das universidades, além do corte de profissionais que trabalham com pesquisa, ensino e extensão.

“O ministro Ricardo Vélez devia ler Paulo Freire e aprender como lidar com a educação, principalmente no tocante do respeito às diferenças e à democracia. Ele deveria vir ao Ceará, ver os resultados e aprender como se faz educação de qualidade”, comentou.

(Foto: Divulgação)

Delegado Marcelo Freitas é o relator da reforma da Previdência

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), indicou nesta quinta-feira (28) o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) para relatoria da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, primeiro passo da tramitação da matéria na Câmara.

Francischini disse que esperou o momento propício para fazer o anúncio do relator, já que hoje há “união de forças e consenso dentro do Congresso Nacional e também junto ao governo”. Ele reafirmou que pretende votar a reforma da Previdência na CCJ em 17 de abril.

Na próxima semana, a comissão receberá o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira (3), e seis juristas na quinta-feira (4). Na semana seguinte, Marcelo Freitas deve apresentar o parecer.

Oposição

De acordo com o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a formação acadêmica de Marcelo Freitas não foi o critério que pesou na indicação, mas sim a conjuntura política.

“Para o governo só sobrou o PSL, só sobrou o partido do presidente da República para indicar alguém que viesse na CCJ para relatar e, provavelmente, defender uma reforma da Previdência tão cruel com o trabalhor e a trabalhadora brasileiros”, afirmou.

Molon disse que é difícil acreditar que as declarações de paz entre representantes do Legislativo e Executivo signifiquem uma trégua nas discussões. “O comportamento do presidente da República é muito imprevisível”, disse Molon.

(Agência Câmara Notícias)

Brasilia ferve e o ajuste fiscal esfria

Com o título “Brasília ferve e o ajuste fiscal esfria”, eis artigo de Rodrigo Saraiva Marinho, advogado, professor e membro do Conselho do Instituto Mises Brasil. Ele comenta os últimos imbróglios políticos envolvendo Congresso e Planalto. Confira:

A bolsa de valores depois de chegar a 100.000 pontos, fato inédito no Brasil, despencou para 93.000 pontos. Esse movimento tem a ver com dois fatos que movimentaram Brasília, na última semana, e tiveram um grande impacto no mercado brasileiro. O primeiro foi o recebimento do projeto de lei 1645/2019, que trata sobre a reforma da previdência dos militares, e, o segundo é relacionado à prisão de Michel Temer, o segundo presidente da Nova República que foi preso.

Com relação à reforma da previdência dos militares, vários problemas podem ser apontados, entre eles, a tentativa dos militares de incluírem uma reestruturação de carreira, na qual se somam vários benefícios, inclusive aumento de salários. Enquanto nas reformas para iniciativa privada e servidores públicos todos são impactados. Os militares podem argumentar que aumentaram a alíquota na mesma proporção dos demais, porém, em nenhum dos outros casos houve qualquer benefício. A Nova Previdência é uma necessidade para o Brasil!

Aparentemente, parece uma estratégia do governo deixar para o Parlamento a definição de que não deve ser tratado neste momento a reestruturação de carreira, fatiando o projeto dos militares e deixando somente a questão da previdência. A reestruturação da carreira dos militares é uma necessidade, mas, este não é o momento! O momento é de colocar a casa em ordem para o País voltar a crescer, e isso, só será possível com a Nova Previdência, em que todos, repito, todos estejam envolvidos.

A prisão do ex-presidente Michel Temer foi outro fator que abalou o mercado por vários motivos. O primeiro é que Temer ainda tem muito peso junto aos partidos do centrão, o segundo é que a prisão não seguiu, por exemplo, os mesmos parâmetros da prisão do Lula, que somente foi preso depois de ser condenado na primeira e na segunda instância. Além disso, o terceiro motivo é que a prisão de Temer foi acompanhada da prisão do Moreira Franco, sogro do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

A política tem seu próprio timing. Na última semana, o ministro Sergio Moro foi criticado por Maia e, ato contínuo, no dia seguinte, o juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, prendeu Michel Temer e Moreira Franco. Que fique claro, acredito que esses dois senhores devem sim ir para prisão, após o devido processo legal e após condenação em segunda instância, assim como foi o caso do Lula.

Dos que foram presos, o que tem relação pessoal com o presidente da Câmara dos Deputados é o Moreira Franco, como dito, seu sogro. Ou seja, se não foi retaliação, pareceu uma, apesar da data da determinação da prisão ser anterior ao desentendimento entre o Moro e o Maia.

Tudo isso fez a bolsa despencar, já que, aparentemente, o governo federal parece não ter força para aprovar a Nova Previdência, e isso seria péssimo para o Brasil. Como já dito em outro artigo, se não corrigirmos o caos que é nossa previdência, o Brasil não terá dinheiro para pagar as suas contas com tributos e terá que recorrer à impressão de dinheiro para quitar seus débitos. O que vai gerar inflação, algo que não deve acontecer!

*Rodrigo Saraiva Marinho,

Advogado e professor e membro do Conselho do Instituto Mises Brasil.

(Foto – Reprodução do Twitter)

Bolsonaro avalia abrir escritório de negócios do Brasil em Jerusalém

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (28) que o país deve abrir um escritório de negócios em Jerusalém. A Embaixada do Brasil em Israel está localizada em Tel Aviv e há planos para transferi-la para Jerusalém. No domingo (31) Bolsonaro desembarca em Israel onde fica até o dia 3. “Talvez a gente abra um escritório de negócios”, disse.

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro defendeu a mudança de localização da representação diplomática brasileira em Israel, seguindo decisões semelhantes às adotadas pelos Estados Unidos e Guatemala. Mas o assunto está em análise.

“[Donald] Trump [presidente dos Estados Unidos] levou nove meses para definir a mudança da embaixada. Nós talvez abramos um escritório de negócios em Jerusalém”, disse o presidente, que falou com a imprensa hoje, após cerimônia no Clube do Exército, em Brasília.

De acordo com Bolsonaro, os representantes do Brasil a votar “de acordo com a verdade” nos organismos internacionais. “Israel, Estados Unidos e Brasil e outros países já começaram a votar diferentemente da forma tradicional que é do lado da Palestina. Nós queremos direitos humanos de verdade. Quem define questões de Estado, é o Estado de Israel.”

A cidade de Jerusalém está no centro de confrontos e disputas entre palestinos e israelenses, pois ambos reivindicam o local como sagrado. Para evitar o agravamento da situação, os países consideram Tel Aviv como a capital administrativa de Israel, onde ficam as representações diplomáticas internacionais.

(Agência Brasil)

Lei cearense proíbe administração pública de comemorar o 31 de Março

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Enquanto a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de determinar “comemorações devidas” ao golpe militar de 1964 divide opiniões no País, uma lei cearense, aprovada no fim do ano passado, proíbe a administração pública de homenagear a ditadura.

De autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), a legislação veta nome de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade para a eventual identificação de prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão do Estado.

Na justificativa do projeto, o deputado defendeu que as homenagens constituem uma face relevante do poder público. “As exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país”, disse.

O projeto de lei foi aprovado em 17 de dezembro de 2018 e sancionado no último dia 15 de janeiro pelo governador Camilo Santana (PT). A partir desse dia, ficaram proibidas homenagens a pessoas responsáveis por violações de direitos humanos, assim como agentes públicos, ocupantes de cargos de direção, chefia, assessoramento e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos.

(O POVO Online)

CNMP vai apurar caso de procuradores da Lava Jato em fundo bilionário do MPF

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra os procuradores regionais designados para atuar no acordo extrajudicial firmado entre o MP e a Petrobras para a criação de uma fundação da Operação Lava Jato. A informação é do Consultor Jurídico.

Rochadel deu prazo de dez dias para que os procuradores Deltan Martinazzo Dallagnol, Antônio Carlos Welter, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Felipe D’ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor De Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Julio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecilli, Paulo Roberto G. De Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler se pronunciem sobre a atuação.

O corregedor acatou, no dia 23, pedido de parlamentares do Partido dos Trabalhadores após apresentarem reclamação em que classificam a atuação da “lava jato” como “desmensurada”.

“Atribuem aos membros ministeriais a prática de infração funcional em virtude de suposta atuação abusiva, ao argumento de que teriam figurado como signatários de um Acordo de Assunção de Compromissos com a empresa Petrobrás S/A, com o objetivo de conferir destinação de valores pagos a título de multa por atuação irregular nos Estados Unidos da América, sem possuírem, como aduzido, atribuição legal para assim agir”, diz o corregedor.

A fundação seria criada a partir do litígio entre Petrobras e Estados Unidos. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo segundo o qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção. Em troca de o dinheiro ser repatriado, a Petrobras assinou um documento no qual se comprometeu a repassar informações de seus negócios e inovações para os EUA.

Na reclamação, os parlamentares do PT afirmam que os membros do MP devem observar o ordenamento jurídico brasileiro e as competências atribuídas a cada poder. “A ‘lava jato’ possui competência exclusivamente criminal, não podendo atuar em acordos cíveis. Fica claro que houve afronta constitucional”, defendem.

“Os membros da operação extrapolaram suas atribuições constitucionais, evidenciando abuso de poder e má-fé e não podem ser impunes”, acrescentam.

Segundo os parlamentares, o Código Penal é claro ao afirmar que compete à União e aos estados destinar valores, bem e direitos recuperados pela decisão condenatória pelo crime de lavagem de dinheiro. “Essa destinação deverá ser precedida de deliberação da União e não por um acordo do MP.” A reclamação apresentada pede ainda o afastamento imediato do procurador Deltan Dallagnol da coordenadoria da Operação Lava Jato em Curitiba.

No fim de janeiro, Dallagnol começou a negociar com a Caixa Econômica Federal alternativas de investimento nos procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bilhões formado com dinheiro da Petrobras. Entretanto, o acordo foi suspenso em 12 de março.

Prefeitura entrega mais 10 Areninhas até o fim deste ano, garante secretário

Até fim deste ano, a Prefeitura de Fortaleza vai entregar mais 10 Areninhas, projeto que visa urbanizar e requalificar campos de futebol em bairros com alto índice de vulnerabilidade social.

A informação é do secretário municipal do Esporte e Lazer, o pastor Ronaldo Martins, adiantando que a verba já está assegurada.

Em 2020, Ronaldo, aliás, disputará cadeira de vereador pelo PRB.

(Foto – Divulgação)

Projeto quer garantir cuidadores nas escolas municipais para alunos com necessidades especiais

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O vereador Sargento Reginauro (Sem Partido) deu entrada, nesta semana, no protocolo da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), no projeto de lei nº 0082/2019. A matéria propõe a presença de um cuidador para alunos com algum tipo de deficiência nas escolas municipais. Seria, no caso, o “Cuidador Anjo”, define.

O parlamentar avalia que seria uma forma de contemplar a legislação brasileira que já incentiva a inclusão dos estudantes com deficiência no ensino regular, resguardando o ensino especial somente para aqueles com características específicas.

Reginauro lembra que quer alterar a Lei Municipal 10.669 de 02 de janeiro de 2018, que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. Na prática, diz que quer garante a igualdade e acessibilidade a esse segmento da população brasileira.

“Esses serviços especializados têm se concretizado na forma das chamadas Salas de Recursos nas escolas brasileiras e, mais recentemente, no chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE) que pode ser oferecido em Salas de Recursos Multifuncionais ou em outras instituições, como escolas especiais no turno inverso ao do ensino regular”, explica o vereador.

“Hoje existem muitas mães que precisam trabalhar fora e com um filho especial, se veem na obrigação de não poder deixá-los nas escolas devido a ausência de um profissional capacitado para lidar com as limitações deles. Acredito que com essa lei, os estudantes que possuem limitações terão muito mais desenvolvimento em suas atividades”, reforça ele.

(Foto – CMFor)

Projeto quer ressarcir despesas com funeral das famílias que garantirem doação de órgãos

Um projeto de indicação do vereador Julierme Sena (PR) quer assegurar o ressarcimento das despesas com funeral para famílias que tenham garantido a doação de órgãos de seus parentes para fins de transplante. “Doar é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e resgata-se também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente transplantado”, acentua ele.

A Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) divulgou que, no ano passado, havia quase 33 mil pessoas aguardando um transplante de rim, fígado, pulmão, pâncreas e córnea,no Brasil.

O valor ressarcido chegará ao limite de R$ 2 mil, tendo direito os doadores com renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou membro da família inscrito em programas sociais do governo federal, estadual ou municipal.

O projeto está sendo analisado pelas comissões técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza, para depois seguir para votação em plenário.

(Foto – CMFor)

Bolsonaro defende reformulação do Pacto Federativo

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a reformulação do pacto federativo para distribuição dos recursos da União aos estados e a revogação da proposta do orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais. “Essa proposta [do pacto federativo] vai além do que foi aprovado essa semana [do orçamento impositivo], porque lá, no impositivo, a emenda vai carimbada [com aplicação determinada] para os estados”. A declaração foi dada hoje (28) após Bolsonaro participar de cerimônia no Clube do Exército, em Brasília.

“O que o [ministro da Economia] Paulo Guedes quer é que após a votação da Previdência, seja votado o pacto federativo e que vá recursos direto para os estados, onde a Assembleia Legislativa de cada estado, junto com o governador e a sociedade decida para onde vai o dinheiro.Eles sabem mais onde tem que ser aplicado os recursos do que nós em Brasília”, disse o presidente.

A proposta do pacto federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do Orçamento, foi sugerida ontem (27) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A crise nos estados foi o principal tema da audiência. De acordo com o ministro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformula o pacto federativo poderia entrar no Congresso pelo Senado, tramitando ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados discute a reforma da Previdência.

Na noite de terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, a PEC do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado. As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação.

(Agência Brasil)

O sapo e o mercado

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Com o título “O sapo e o mercado”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti. Ele faz uma comparação das atitudes de Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. Em meio a um mercado que quer reforma da Previdência. Confira:

Na ânsia de eleger Jair Bolsonaro, um dos argumentos para desculpar seus desvarios, cometidos durante os seus sete mandatos como deputado e na campanha eleitoral, era que a faixa presidencial conter-lhe-ia o ânimo caótico, irascível, autoritário e preconceituoso. Seus apoiadores faziam de conta acreditar que o peso da institucionalidade seria um toque mágico de transformação, mais ou menos como o conto de fadas “O príncipe sapo”. Porém, o caso estava mais para a fábula “O sapo e o escorpião”.

Por isso, setores que apoiaram Bolsonaro, entre os quais um senhor chamado “Mercado”, estão em polvorosa, pois já perceberam que o presidente não conseguirá entregar a mercadoria prometida. Sintomático, na terça-feira, ter havido dois eventos reunindo empresários. Um, em torno do vice Mourão; o outro com o presidente Bolsonaro.

O vice-presidente participou de um encontro na poderosa Fiesp (a federação do empresariado paulista), reunindo mais de 600 pesos-pesados da indústria e do setor financeiro, que aplaudiram Mourão de pé. Enquanto isso, o presidente recebia, em Brasília, um grupo de empresários capitaneado por dois devotos do bolsonarismo, prenunciando a sua solidão: Luciano Hang (dono da Havan) e Flávio Rocha (proprietário da Riachuelo), que lhe entregaram uma carta em defesa da reforma da Previdência, sonho de consumo dos empresários, sejam eles fanáticos ou não do bolsonarismo.

Foi também na terça-feira que editoriais dos três maiores jornais do País malharam o presidente, sem piedade. O Estado de S. Paulo foi na jugular, com o título: “Procura-se um presidente”; O Globo: “Bolsonaro precisa afinal assumir o seu mandato”; a Folha de S. Paulo anotou ser “inquietante” observar “a indigência das ideias da trupe bolsonarista”, classificando como “assustadora” a incapacidade do capitão reformado em liderar a negociação em torno da reforma da Previdência.

Assim, o presidente, cada vez mais, resume-se a falar para um grupelho de fanáticos, que aposta no caos. Já Mourão, espécie de Bolsonaro com o verniz do media training, desponta como o novo queridinho dos representantes do mercado.

*Plínio Bortolotti,

Jornalista do O POVO.

(Foto – Revista Exme)

Luizianne Lins garante emenda para reforma no prédio do Jornalismo da UFC

A deputada federal Luizianne Lins (PT) destinou uma emenda sua no valor de R$ 250 mil para obras de reforma no Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará, onde um dia ensinou a cadeira de Fotojornalismo.

Os alunos agora querem saber se a verba beneficiará o Centro de Humanidades, onde fica o curso, ou o Instituto de Cultura e Arte (ICA), no Campus Pici, para onde deveria ter ido o Jornalismo.

(Foto – Agência Câmara)

Ecos 2020 – Camilo Santana e Roberto Cláudio vão reforçar o “Juntos por Fortaleza”

Roberto Cláudio e Camilo Santana, parceria 2020.

O governador Camilo Santana (PT) e o prefeito Roberto Cláudio (PDT) terão reunião, a partir das 11 horas desta quinta-feira, no Palácio d Abolição. Segundo a assessoria de imprensa do governo, hora de definir novas ações do programa “Juntos Por Fortaleza”.

Desta vez, virá uma série de intervenções no campo da saúde e, principalmente, infraestrutura em favor da Capital cearense, bem castigada por conta das últimas chuvas.

Camilo e RC reforçarão assim uma parceria que também tem seu lado político. Mais do que nunca, ambos querem, em 2020, fazer o futuro prefeito.

(Foto – Divulgação)

Heitor volta a cobrar reajuste salarial para os servidores estaduais

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O deputado estadual Heitor Férrer (SD) voltou a bater no governo Camilo Santana (PT).

Ele diz que a gestão comemora PIB maior do que o PIB do País, mas não divide essa alegria com os servidores públicos, que reivindicam reajuste salarial.

Os professores, por exemplo, querem 4, 17% de aumento, segundo o Sindicato Apeoc, que deu prazo até 14 de abril para obter a conquista.

Heitor lamenta que, nesse cenário de tanta festa em torno do ajuste fiscal do Ceará, tudo acabe mesmo em propaganda.

(Foto – ALCE)

Bancada cearense cobra celeridade nas obras do Anel Viário e Transnordestina

A bancada federal cearense fez reunião, nessa quarta-feira, em Brasília, sob o comando do coordenador, o deputado Domingos Neto (PSD). No encontro, recebeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes.

“Apresentamos a ele as principais pautas de infraestrutura do interesse do Ceará, como a reestruturação da BR-020, a duplicação da BR-222 até o Porto de Pecém, e as conclusão do Anel Viário e Transnordestina”, disse para o Blog o parlamentar.

Os deputados cobraram ações de manutenção das rodovias e maior agilidades nas obras das alças de acesso aos municípios, no que o ministro se comprometeu a tocar as obras que já foram licitadas. Disse, no entanto, que isso está na dependência da liberação orçamentária.

(Foto – Divulgação)

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

Licença-maternidade

Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída.

(Agência Brasil)

Congresso instala comissões para analisar cinco medidas provisórias

O Congresso Nacional instalou nessa quarta-feira (27) cinco comissões mistas para análise conjunta de deputados e senadores de medidas provisórias. Todos os colegiados indicaram, por meio de acordo de líderes partidários, os presidentes das comissões e os relatores. No entanto, ainda não há definição para os cargos de vice-presidente, relator e relator-revisor.

Entre as propostas está a MP 859/18, que permite a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Por acordo de lideranças, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) foi eleito presidente.

Outra comissão também vai analisar a MP que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 867/18). Com isso, o proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ganhou mais um ano de prazo. Por acordo, foi eleita presidente do colegiado a senadora Selma Arruda (PSL-MT). O deputado Sergio Souza (MDB-PR) foi escolhido relator. Os cargos de vice-presidente e de relator-revisor ainda não foram preenchidos.

Também foi instalada a comissão da MP que trata da proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (MP 869/18). O texto cria, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelece sua composição e suas competências, garante sua autonomia técnica e a inclui na estrutura da Presidência da República. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi eleito presidente do colegiado e a relatoria ficou com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Deputados e senadores também vão analisar a MP 868/18 que muda o marco legal do saneamento básico. O texto atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. A medida autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Por acordo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão, enquanto o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi escolhido vice-presidente.

Outra comissão instalada foi a que analisará a medida provisória que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A MP 866/18 autoriza o Executivo a implementar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A NAV Brasil será criada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. O objetivo da empresa é implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea. Como presidente, foi eleito o deputado Mauro Lopes (MDB-MG). A relatoria vai ficar a cargo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Os cargos de vice-presidente e relator-revisor ainda dependem de acordo entre as lideranças.

(Agência Brasil)