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Categorias para Política

Roberto Pessoa – Presença de Cabo Sabino na reunião com Camilo foi gesto de responsabilidade

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O presidente de honra do Partido da República, Robeto Pessoa, disse, nesta segunda-feira, que a seca é grave no Estado e que seus efeitos agora é que vão começar de fato.

Roberto Pessoa destacou que, na reunião comandada pelo governador Camilo Santana (PT), nesse domingo, no Palácio da Abolição, com parte da bancada federal cearense, o PR esteve presente com seu deputado Cabo Sabino.

“É a responsabilidade que o parlamentar tem com o Estado”, definiu assim Roberto Pessoa a presença de Cabo Sabino no encontro com Camilo, onde dois temas foram discutidos: a seca e a crise na saúde.

Lúcio Alcântara assume no Twitter paternidade pela Lei da Promoções dos PMs

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Em seu Twitter, o ex-governador e presidente regional dom Partido da República, Lúcio Alcântara, aborda a decisão do governador Camilo Santana (PT) de sancionar, às 16 horas desta segunda-feira, no quartel do Comando da Polícia Militar do Estado, a Lei das Promoções de PMs e bombeiros.

Lúcio traz para si essa conquista. Define como “gatilho” que, na Era Cid Gomes, acabou abortado:

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Eduardo Cunha e o sonho da recondução ao comando da Câmara dos Deputados

“Ao recolher assinaturas para apresentar uma proposta de emenda para mudar a Constituição e permitir a reeleição à presidência da Câmara, o novato Marcelo Álvaro Antônio está atendendo, sim, a um pedido de Eduardo Cunha. Mas, talvez sem saber, está prestando outro favor ao ilustre mestre.

Cunha não está interessado na PEC que pode surgir daí. Até porque ele não precisa dela. Desde 2003, já existe uma PEC, a de número 101, pronta para ir a plenário e com exatamente o mesmo teor – a qualquer momento que deseje, Cunha pode colocar isso em votação no plenário.

O verdadeiro objetivo de Cunha, explica um aliado próximo, é testar o eleitorado, ou seja, o humor de deputados e senadores diante da proposta e checar se este é o melhor momento de levá-la adiante.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Professores de todo o País vão paralisar atividades na sexta-feira

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Professores de todo o País vão paralisar as atividades na próxima sexta-feira. “Será um dia de luta por salário justo”, informa o presidente do Sindicato Apeoc, Anízio Melo.

É a mobilização pelo piso nacional da categoria, ainda desrespeitado em vários pontos do País, mas, prioritariamente, a nacionalização da carreira.

Por aqui, a categoria vive clima de lua-de-mel com o Governo Camilo Santana, mas vem cobrando que não reduza repasses das escolas.

Justiça bloqueia bens do prefeito de Tururu

A Justiça determinou o bloqueio dos bens do prefeito de Tururu, Raimundo Nonato Barroso Bonfim, em ação de improbidade administrativa por má utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão veio após representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep) junto ao Ministério Público Federal.

A medida foi protocolada em 31 de março e trata da apropriação pelo Executivo da cidade de parcela do Fundo depositada em fevereiro. O valor é complementar a 2014, tendo em vista que a União só credita 85% dos recursos da educação ao longo do exercício e deixa os 15% restantes para serem pagos a partir de janeiro do ano seguinte.

O Sindicato criticou ainda o fato de o Conselho do Fundeb, que é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, ser formado somente por membros indicados pelo gestor público.

Conforme o MP, a medida foi tomada após vários expedientes e análise de documentos. O processo, de número 0005144-69.2013.4.05.8100, foi impetrado na Justiça Federal e requer, liminarmente, a indisponibilidade de bens e valores do prefeito, no montante de R$ 396.794,18, que corresponde a parcela que foi depositada no ano de 2011 a título de ajuste do ano de 2010, pedido que foi acatado pelo Juiz Federal.

(Site do MPF)

DETALHE – O prefeito de Tururu, que tem ação no TSE pedindo a cassação do seu mandato, encontra-se, nesta segunda-feira, em Brasília. Informou que tratando de projetos do interesse do município.

Titular da Seuma vai expor sobre Plano Diretor para membros da CDL de Fortaleza

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A secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, participará, a partir do meio-dia desta segunda-feira, da reunião extraordinária da diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas. Ela é a convidada a expor, em clima de almoço, na sede da CDL de Fortaleza, sobre a regulamentação do Plano Diretor de Fortaleza.

A Seuma iniciou os trabalhos de regulamentação do Plano Diretor e a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e do Código da Cidade, antes chamado Código de Obras e Posturas. A equipe, contratada em seleção pública, conta com advogados, arquitetos, urbanistas e técnicos.

Transposição não sofrerá contingenciamento, diz Odorico Monteiro

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O deputado federal Odorico Monteiro (PT) revelou, nesta segunda-feira, que a presidente Dilma Rousseff fechou compromisso de que não haverá corte ou contingenciamento dos recursos das obras da transposição da águas do Rio São Francisco. Ele adiantou que Dilma definiu o projeto como prioridade para amenizar o quadro de seca na região.

Odorico Monteiro integra a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que acompanha as obras da Transposição do São Francisco. O petista disse ainda que a prioridades da classe política nordestina é ver o projeto concluído em julho de 2016. Ou seja, nada de adiamentos.

Luizianne Lins já admite deixar o PT “se houver alguma coisa muito grave”

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“A ex-prefeita de Fortaleza e deputada federal Luizianne Lins (PT) reafirmou que tem recebido convites formais para mudar de partido, mas deve permanecer no PT. Ela participou, no sábado, da reunião do diretório municipal do PT, em Fortaleza, reforçou críticas à gestão do prefeito Roberto Cláudio (Pros) e enfatizou a defesa por candidatura própria do PT na disputa municipal do próximo ano.

“Há um sentimento muito forte de oposição ao atual governo. Há uma avaliação de que praticamente em todas as áreas a gestão piorou”, disse Luizianne. “Costumo dizer que o PT tem de ser protagonista nesse processo, não podemos terceirizar a representação social, passar para partidos terceiros que não significam nada para Fortaleza, partidos que são siglas de aluguel”, criticou a ex-prefeita.

Luizianne voltou a fazer acusações, sem citar nomes, de que está acontecendo “compra” de delegados do PT para interferirem no processo interno da legenda nas eleições de 2016. Em março, em entrevista ao O POVO, Luizianne havia acusado o prefeito de “cooptar” delegados em busca de apoio na campanha pela reeleição.

A deputada reafirmou que tem sido convidada “por diversos partidos” para deixar o PT, inclusive com convites formais. Segundo a petista, outras legendas acham que ela não tem espaço dentro do PT. No entanto, Luizianne ressalta que não considera mudar de sigla, exceto se houver “alguma coisa muito grave”.

Sobre a defesa que faz de que o PT deve disputar a Prefeitura de Fortaleza em 2016, Luizianne diz que prefere não antecipar a própria candidatura ao debate sobre nomes dentro da legenda. Segundo ela, há nomes como do deputado estadual Elmano de Freitas, do vereador Acrísio Sena, do secretário estadual da Cultura, Guilherme Sampaio, e do senador José Pimentel que podem ser colocados na discussão.

(O POVO, por Jéssica Welma)

Morre um dos fundadores do PT: Antonio Neiva

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“Antonio de Neiva Moreira Neto, um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT), morreu na manhã de ontem (24) no Rio de Janeiro. Segundo nota divulgada pelo partido, ele estava internado com pneumonia e morreu depois do quadro se agravar para infecção generalizada.

Neiva tinha 66 anos e iniciou sua trajetória política no movimento estudantil, durante o regime militar. Militante da Ala Vermelha, uma ala dissidente do PCdoB, foi preso político e, posteriormente, dirigente do PT e da Força Socialista.

Nos últimos anos, participou de campanhas eleitorais de candidatos petistas. Em nota, o PT lamentou a morte de “mais um guerreiro da luta dos trabalhadores, de um líder encantador e incansável, mas ficamos felizes com seu legado e com as sementes que ele plantou”, diz a nota. Seu corpo foi cremado ontem.”

(Agência Brasil)

Governo prevê rombo 28% maior na Previdência Social

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“Com a deterioração do mercado de trabalho e sucessivas derrotas do pacote de ajuste fiscal no Congresso, o governo passou a projetar um salto do deficit da Previdência Social neste ano, segundo Folha de São Paulo.

De R$ 43,6 bilhões calculados na versão original do Orçamento, feita no ano passado, o rombo esperado nas contas do INSS foi elevado em 67%, para R$ 72,8 bilhões com as novas estimativas de receitas e despesas divulgadas na sexta (22).

Trata-se de um aumento de 28,4%, bem superior à inflação, em relação aos R$ 56,7 bilhões do ano passado. Como percentual do PIB, o deficit sobe de 1% para 1,2%, maior patamar em seis anos.”

José Guimarães diz que encontro de Camilo com bancada federal mostrou sintonia

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O líder do PT na Câmara, José Nobre Guimarães, avaliou, nesta segunda-feira, como das mais positivas a reunião que o governador Camilo Santana (PT) fez, nesse domingo, no Palácio da Abolição, com parte da bancada federal cearense. Dois assuntos foram discutidos: seca e saúde.

Para Guimarães, que viajou para Brasília, o encontro serviu principalmente para mostrar sintonia do governador com a bancada e com os parlamentares do seu partido.

Guimarães aproveitou para informar que, nesta semana, o tema que vai dominar a Câmara dos Deputados é a Reforma Política. Já o Senado, deverá votar as Medidas Provisórias aprovadas nos últimos dias pela Câmara.

Procuradoria Geral do Município cria gurpo especial para cobrar dos grandes devedores

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Jurandir Gurgel é o titular da Sefin.

“Criado por meio da portaria nº 31/2015, de 07 de maio de 2015, o Grupo Especial do Trabalho (GET), da Procuradoria Geral do Município, começou a trabalhar. Em pauta, aumento na arrecadação tributária da Prefeitura de Fortaleza.

Para isso, os membros do GET realizam análise detalhada das execuções fiscais e demais processos relacionados à matéria tributária. O alvo do GET serão os grandes devedores do município.

O GET é coordenado pela chefe da Procuradoria Fiscal, Valéria Lopes, e composto pelos procuradores Natércia Sampaio, Juraci Mourão, Afrânio Montenegro e Guilherme Rodrigues.

Mas, para tocar a ação, falta um detalhe importantíssimo: a Secretaria de Finanças repassar para o GET a lista dos grandes devedores.

Bancada do Ceará terá desafio de equiparar recursos da Saúde aos de Pernambuco

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foto camilo 150524 reunião bancada federal

Para cada cearense, o Governo Federal disponibiliza a quantia de R$ 42 para o atendimento de alta complexidade na Saúde. Apesar da população equiparada ao Ceará, Pernambuco recebe a quantia de R$ 135, pelo mesmo atendimento.

Para o líder da Bancada do Ceará na Câmara dos Deputados, deputado José Airton (PT), ainda não há uma lei que regulamente os repasses de verbas da Saúde, assim como ocorre com a Educação, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Nosso desafio é uma equiparação desses recursos com Pernambuco. Foi isso que nos pediu o governador Camilo Santana na reunião com a Bancada do Ceará, nesse domingo (24). Infelizmente, não há uma lei na Saúde que regulamente esses repasses. Os recursos ficam a critério do próprio Ministério (da Saúde)”, comentou o líder da Bancada.

José Airton também disse que Camilo Santana pediu empenho da Bancada no cumprimento dos prazos nas obras da transposição das águas do Rio São Francisco, pois a situação hídrica no Ceará é crítica, principalmente as bacias de Crateús e do Vale do Curu.

“Outro problema é o custo do manuseio da água da transposição, que deverá ficar em torno de R$ 200 milhões. Os Estados beneficiados terão que avaliar como irão proceder esse custeio”, ressaltou o deputado do PT.

Não há “base real” para impeachment, diz Dilma

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A presidente Dilma Rousseff disse que não teme o impeachment por entender que não há “base real” para um eventual processo. Dilma afirmou, ainda, considerar que o assunto tem caráter de luta política contra seu governo. As declarações foram feitas em entrevista ao jornal La Jornada, do México, onde a presidente inicia visita oficial nesta segunda-feira (25).

“O impeachment está previsto na Constituição. Ele é um elemento da Constituição, está lá escrito. Agora, o problema do impeachment é sem base real, e não é um processo, e não é algo, vamos dizer assim, institucionalizado. Eu acho que tem um caráter muito mais de luta política. Ou seja, é muito mais esgrimido como uma arma política. Uma espécie de espada política, mistura de espada e de dama que querem impor ao Brasil”, disse. “A mim não atemorizam com isso. Eu não tenho temor disso, eu respondo pelos meus atos. E eu tenho clareza dos meus atos”, completou.

(Agência Brasil)

Peemedebista cearense votou contra todas as Medidas Provisórias

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foto valim presidência da câmara federal

O deputado federal Vitor Valim (PMDB) tem chamado a atenção dos demais parlamentares e jornalistas que cobrem as sessões na Câmara Federal, por causa de suas votações contra as propostas do governo. Apesar da orientação do partido, Valim votou contra as propostas da Terceirização e da Previdência Social.

Segundo o parlamentar cearense, o deputado federal é o representante do povo e, portanto, não pode votar contra os interesses do cidadão, principalmente quando se trata da perda de benefícios trabalhistas.

Na semana passada, Vitor Valim foi convidado para presidir a sessão plenária, diante da ausência do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cabo Sabino ressalta que 8 mil policiais serão beneficiados com lei das promoções

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O deputado federal Cabo Sabino (PR) destacou a sanção da Lei das Promoções dos Policiais e Bombeiros Militares, que será assinada pelo governador Camilo Santana, nesta segunda-feira (25), às 16 horas, no Comando Geral da PM, como parte das comemorações aos 180 anos da PM.

Sabino diz que cerca de 8 mil policiais serão beneficiados, mas que haverá empenho para que mais militares sejam acolhidos pela nova lei, como os subtenentes.

Eunício diz que cearense recebeu diagnóstico errado sobre Saúde no Estado

foto eunício camocim filiações 150523

Para o senador Eunício Oliveira (PMDB), os cearenses foram enganados nas eleições de 2014. “Disseram que a saúde do Ceará era a melhor do Brasil. Agora o que se vê é uma vergonha nacional, com pacientes sendo atendidos no chão dos hospitais lotados e falta de medicamentos. O governador atual tem de vir a público abrir a caixa preta que é a saúde do Ceará”, comentou Eunício, durante o primeiro Encontro Regional do PMDB em 2015, nesse sábado, no município de Camocim, Litoral Oeste do Estado.

O senador, que também é presidente estadual do PMDB, também relatou problemas enfrentados pelos setores da saúde e da segurança pública e cobrou ações imediatas para minimizar os efeitos da seca nos municípios e a paralisação das obras executadas pelo Governo do Estado. “O Ceará se tornou um grande canteiro de obras paradas e de desrespeito ao dinheiro suado do cidadão, pago por meio de impostos”, disse.

Camilo consegue reunir toda a bancada do PT em encontro com deputados federais

foto camilo e luizianne com bancada federal

A presença da ex-prefeita de Fortaleza e atual deputada federal pelo PT, Luizianne Lins, deu um simbolismo diferente ao encontro do governador Camilo Santana (PT) com a bancada do Ceará na Câmara dos Deputados, na manhã deste domingo (24), no Palácio da Abolição. Pela primeira vez, Camilo Santana conseguiu reunir os quatro federais do partido, além de nove parlamentares de outros partidos.

A ida de Luizianne Lins ao encontro articulado pelo líder da bancada, deputado José Airton (PT), seria consequência da reunião do governador com a presidente Dilma Rousseff, semana passada, em Brasília. Os temas tratados na reunião – saúde e seca – foram os mesmos debatidos com a presidente.

No encontro, Camilo apresentou dados sobre os dois temas e pediu apoio da bancada em votações no Congresso Nacional e orçamento. Além dos petistas José Airton, José Guimarães, Luizianne Lins e Odorico Monteiro, participaram da reunião os deputados Domingos Neto (PROS), Antônio Balhmann (PROS), Chico Lopes (PCdoB), André Figueiredo (PDT), José Maria Macedo (PSL), Cabo Sabino (PR), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Aníbal Gomes (PMDB) e Danilo Forte (PMDB). O deputado Ronaldo Martins justificou a ausência e foi representado pelo secretário-geral do PRB, Euler Barbosa.

Saúde: uma verdade evidente

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Editorial do O POVO deste domingo (24) avalia a rápida passagem do médico Carlile Lavor à frente da Sesa. Confira:

A rápida passagem do médico Carlile Lavor pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), se não lhe permitiu atuar no mérito das questões próprias da pasta, pelo menos serviu para uma coisa: pôr o assunto no centro do debate, uma discussão mais do que necessária, principalmente pelas questões que o ex-secretário levanta.

Contrariando os discursos recorrentes sobre o tema, Carlile diz que o problema da saúde não se resume à falta de verbas, mas onde e como aplicar os recursos disponíveis.

A proposta de Carlile não pode ser vista como mero palpite de alguém que não entende do que está falando. A sua proposta cimenta-se sobre uma longa experiência acumulada na área da saúde coletiva. No período em que foi secretário da Saúde, no governo Tasso Jereissati, implementou o Programa Agentes Comunitários de Saúde. Foi esse projeto que deu base ao Programa Saúde da Família, adotado em 1991 pelo Ministério da Saúde, hoje disseminado por todo o país. Proposta semelhante foi implantada em Angola, com a consultoria de Carlile.

Ainda que o alentado currículo de Carlile na área da saúde pública não obrigue à concordância automática com as teses defendidas por ele, exige, no mínimo, que se preste atenção no que ele fala. No entanto, até agora, pelo menos da parte do governo do Estado, está-se ignorando as suas prédicas, sufocadas pela queixa da falta de verbas.

É preciso lembrar que, sem a correção do problema original apontado pelo ex-secretário, isto é, a necessidade de se estender e intensificar a assistência básica à saúde, e melhorar a qualidade e a capacidade de atendimento dos pequenos e médios hospitais, as verbas para a saúde nunca serão suficientes.

Parece bastante óbvio, mesmo para um leigo no assunto, que os hospitais de maior complexidade – e bem mais caros – serão menos demandados se os cuidados básicos com a saúde receberem mais atenção; se as doenças e procedimentos mais comuns forem controlados nas pequenas e médias casas de saúde.

A pergunta é: por que é tão difícil às autoridades que tem o poder de decisão – no caso o governador do Ceará – tomarem consciência dessa verdade evidente?

O poder discricionário e seus limites nos processos de remoção interna de servidores públicos

Em artigo enviado ao Blog, o professor Ivan de Oliveira sugere um novo edital com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que possam participar do processo de remoção interna. Confira:

Não posso começar o texto deste artigo sem agradecer o espaço do Blog do Eliomar e destacar a audiência deste instrumento de socialização de informações e conhecimentos.

No último mês, escrevemos e publicamos aqui um artigo tratando sobre o processo de remoção e alguns entendimentos jurídicos consolidados pelo STF, CNJ, etc. para alertar servidores públicos que sofrem com a arbitrariedade de algumas entidades públicas em nosso estado.

Tivemos uma série de retornos de leitores do vosso Blog e compartilharam uma série de informações e situações concretas acontecidas por terras cearenses que merecem ser divulgadas neste espaço de comunicação social.

Os relatos remanesceram nas questões de discricionariedade versus arbitrariedade do poder público, a extrapolação do uso de cadastros de reservas para remoção interna e o descumprimento das resoluções orientadoras destes processos de mobilidade dos servidores públicos.

Os poderes administrativos e os limites da discricionariedade sempre estão pautadas nas discussões entre os servidores e gestores dos órgãos públicos e precisam ser melhor assimilados por quem desempenha funções de direção na administração pública.

Segundo Hely Lopez Meirelles, (2008, p. 118): “Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, são classificados, consoante a liberdade da Administração para a prática de seus atos, em poder vinculado e poder discricionário; segundo visem ao ordenamento da Administração ou à punição dos que a ela se vinculam, em poder hierárquico e poder disciplinar; diante de sua finalidade normativa, em poder regulamentar; e, tendo em vista seus objetivos de contenção de direitos individuais, em poder de polícia”.

Esta liberdade da Administração para a prática de seus atos, neste caso específico das remoções internas – o poder discricionário, precisa ser observado com cuidado para não extrapolar seus limites e violar direitos líquidos e certos dos servidores públicos impedidos de participar deste instrumento de mobilidade entre os pontos de presenças dos referidos órgãos públicos. Caso isso venha a acontecer, sairíamos do legítimo e legal poder discricionário para a abusiva incidência da arbitrariedade do servidor público, em carga de direção, o que por sua vez é estritamente ilegal, já que a razão de ser do ato administrativo quando não pautada em dispositivo legal está fadada à ilicitude. Como bem observado nas palavras de Régis Fernandes de Oliveira (1992, p. 83):

“Discricionariedade é, pois, a integração da vontade legal feita pelo administrador, que escolhe um comportamento previamente validado pela norma, dentro dos limites de liberdade resultantes da imprecisão da lei, para atingir a finalidade pública.”

Há uma linha tênue entre a discricionariedade e a arbitrariedade do poder discricionário dos servidores públicos em função de direção, logo, estes não devem ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa garantir o perfeito funcionamento das instâncias gerenciadas; a sua finalidade é assegurar o exercício dos direitos individuais, condicionando-os ao bem-estar social na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

Infelizmente, é comum encontrar servidores transbordando suas decisões discricionárias e caindo no campo da arbitrariedade.

Um dos relatos mais tristes foi uma Instituição de Ensino Superior (IES) que está em curso um processo de remoção interna utilizando de prévio processo seletivo interno para a formação de cadastro de reserva de servidores para o uso de futuras remoções e atropelando os servidores nomeados e empossados no ínterim da formação deste cadastro e a efetiva disponibilização das vagas. Esta evidência por si só já afronta o princípio da impessoalidade implicando em desvio de finalidade e na nulidade do processo de cadastramento e remoção.

Não podemos ficar emitindo a crítica pela crítica, mas propor alternativas para minimizar os danos decorrentes destes atos. Esta IES poderia evitar um lapso temporal significativo entre a formação deste cadastro de reserva e a afetiva disponibilização das vagas.

Uma simples programação organizacional poderia ter reservado um período para as inscrições dos servidores e a execução das rodadas para destinação destas vagas de acordo com as preferências anunciadas pelos servidores inscritos no certame. Inclusive, por precaução e prudência administrativa/jurídica, nenhum servidor seria nomeado/empossado nesta curta janela de tempo para evitar o surgimento de insegurança jurídica para o órgão público e da sensação de ilegalidade pelos servidores recém empossados.

Destaco o entendimento de um magistrado que diz: “é bastante incomum que a Administração se utilize de prévio processo seletivo interno para a formação de cadastro de reserva de servidores para a utilização em futuras remoções, porque pode sugerir a intenção de reservar vagas para determinado grupo de servidores, com a obliteração da participação de outros servidores, mais novos no serviço público, mas já empossados em cargo público quando da abertura das vagas para remoção. Essa situação, se comprovada, afrontaria o princípio da impessoalidade implicando em desvio de finalidade e na nulidade do processo de cadastramento e remoção.”

Então, o uso de cadastro de reserva de servidores para a utilização em futuras remoções é ilegal? NÃO, mas vale destacar a frase do juiz: “é bastante incomum que a Administração se utilize de prévio processo seletivo… porque pode sugerir a intenção de reservar vagas para determinado grupo de servidores, com a obliteração da participação de outros servidores, mais novos no serviço público mas já empossados em cargo público quando da abertura das vagas para remoção.”

O mais grave no relato do leitor foi – somado ao problema da prévia formação de cadastro de reserva para alteração da lotação dos servidores inscritos e classificados – o fato do período de vigência do cadastro de reserva, previsto em resolução específica ser de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final, ter sido violado e neste exato momento (Maio/2015) o processo já se estende por mais de 8 (oito) meses desde a homologação do resultado final do cadastro de reserva.

Se o prazo do processo seletivo já foi ultrapassado, caducando, é evidente que ele não poderia mais ser utilizado como cadastro de servidores selecionados para um processo de remoção instaurado mediante edital específico, caso em que outro edital teria de ser publicado com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais, estivessem interessados.

ATENÇÃO! Segundo resolução específica do órgão em questão, o período de vigência do cadastro de reserva será de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final. Em outras palavras, todas as etapas do processo deveria ter acontecido dentro da validade do referido cadastro.

Cita-se um outro artigo desta peça resolutiva que diz: a remoção interna dos servidores classificados em cadastro de reserva de edital esteja EM VIGOR, dependerá da disponibilização de novas vagas, incluídas as decorrentes de vacância ou contrapartida de redistribuição.

Se as vagas não sugiram em tempo hábil para o processo acontecer dentro dos previstos 6 (seis) meses, então é necessário que outro edital seja publicado com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais. Conforme relatado e verificado por nós, o processo já se estende por mais de 8 (oito) meses e aprofunda a violação de direitos de centenas de novos servidores que foram nomeados neste dois terços de um ano deste preocupante processo de remoção interna.

Adicionamos a consideração do mesmo magistrado que diz: “Entretanto não pude deixar de notar que o prazo de validade do processo seletivo instaurado pelo Edital findou antes da abertura das vagas para o concurso de remoção. Segundo o disposto no item X do referido instrumento convocatório, seria de 6 (seis) meses, contados da data da homologação do seu resultado final o prazo de validade do processo seletivo para cadastro de reserva para remoção. O concurso de remoção foi instaurado posteriormente”.

Realizamos a eliminação de informações específicas do certame em questão para evitar a exposição do órgão público, pois a intenção deste artigo não é afrontar a gestão desta entidade e sim alertar os desvios de finalidade e a nulidade do processo de cadastramento e remoção.

Pasmem! Isso acontece no Ceará e, quem passa por este tipo de situação, não aceite ser atropelado por este tipo arbitrariedade. Esgote todas as instâncias internas, o diálogo nessas situações é sempre a melhor alternativa; caso não tenha sucesso nas vias de negociação, vá à Justiça para resguardar seus direitos; e procure, se houver, o Conselho Nacional das Instituições ou entidade similar que congregam os órgãos públicos envolvidos.

Por fim, sugerimos ao órgão público em questão que lance um novo edital com a reabertura de prazo para inscrição dos servidores que, preenchendo os requisitos legais, possam participar deste processo de remoção interna e evite a nomeação/posse neste período de alocação das vagas para os interessados com o objetivo de fugir de situações que remeterá a entidade no campo da insegurança jurídica para o órgão público e do sentimento de ilegalidade pelos eventuais novos servidores recém nomeados/empossados.