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Sergio Moro diz que decisões da Justiça têm de ser cumpridas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (30) que não cabe a ministros de Estado comentar determinações judiciais. Segundo ele, decisões da Justiça têm de ser executadas. O ministro participa de cerimônia de anúncio das ações interministeriais para garantir o escoamento da safra de 2018/2019.

“As decisões judiciais têm que ser cumpridas. Têm que ser respeitadas”, disse o ministro. “Não cabe a ministro do Poder Executivo aprovar ou censurar decisão judicial. Não é o papel dele.”

Moro se referiu à decisão da juiza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal em Curitiba, que negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de deixar a cela da Superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense, para ir ao enterro do irmão Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá, que morreu ontem (29), em decorrência de um câncer no pulmão.

O ministro, que é ex-juiz federal, foi questionado se o veto ao pedido da defesa de Lula fere a legislação, Moro se limitou a balançar o dedo, sugerindo “não”. O gesto, no entanto, também podia representar sua recusa em comentar a decisão.

Este foi o segundo pedido da defesa do ex-presidente para comparecer a um enterro negado pela Justiça. Em dezembro de 2018, Lula também foi impedido de ir ao sepultamento do ex-deputado petista Sigmaringa Seixas (DF).

(Agência Brasil)

Prefeito de Sobral anuncia reajuste de 6% para profissionais do magistério

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O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), concedeu reajuste de 6% para os profissionais do magistério. Segundo adianta, um aumento acima do piso nacional definido pelo Ministério da Educação, que foi de 4,17%.

Ele já comunicou a medida ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sobral (Sindsems), adiantando que quer buscar “a continuidade da política de valorização do magistério, que transformou a rede municipal de ensino de Sobral em exemplo para todo o país.”

No ano passado, o prefeito já havia concedido aumento para os professores acima do piso nacional.

(Foto – Divulgação)

Prefeito de Itapipoca pode ser afastado do cargo por improbidade

O prefeito de Itapipoca, João Ribeiro Barroso, pode ser afastado do cargo por improbidade administrativa. A 1ª Promotoria de Justiça desse município entrou com ação civil pública aponta a nomeação de uma funcionária fantasma na Prefeitura, que recebia salário sem trabalhar, em troca de apoio político na eleição de 2008. O prefeito foi reeleito em 2016. As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público do Ceará.

A investigação teve início com um pedido de aposentadoria rural da funcionária que, durante audiência perante a Justiça Federal, informou que nunca havia trabalhado na Prefeitura, mesmo tendo recebido valores mensais durantes três anos sem nunca ter realizado qualquer serviço público. “A agricultora arguiu que o contrato foi firmado por proposta do atual prefeito, o qual fez a oferta tendo em vista angariar os votos de sua numerosa família na campanha política para Prefeito em 2008”, fato que, segundo a ação, foi confirmado por uma testemunha. O órgão do MPCE reuniu, ainda, documentos que atestam a situação de trabalhadora rural da funcionária.

Após requisição do Ministério Público Estadual a Prefeitura apresentou a situação funcional, fichas financeiras e folhas de frequência da funcionária. Durante audiência extrajudicial, a citada narrou versão diferente daquela prestada à Justiça Federal, onde relatou que “ganhou um contrato”, tendo em vista a sua atuação na campanha política de João Ribeiro Barroso, e que trabalhava “fazendo uns curativos”, mas que nunca havia deixado de laborar na agricultura. Ainda, aduziu não se recordar de ter assinado as folhas de frequência juntadas aos autos. O MPCE solicitou à Justiça a realização de exames grafotécnicos nas folhas de frequência, tendo em vista, de acordo com a promotora de Justiça Carolina Steindorfer, “alarmantes divergências na grafia das assinaturas”. Diversas audiências extrajudiciais foram designadas para a oitiva do prefeito, que não compareceu.

Como pedido final à Justiça, o Ministério Público solicitou a condenação do gestor público nas sanções previstas no artigo 12, III da Lei 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Geraldo Luciano deve comandar o Partido Novo no Ceará

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O Partido Novo no Ceará deve ganhar novo presidente em breve. Ivo Silva, que respondia pela sigla, anunciou, em suas redes sociais, que está deixando o comando do partido, depois de ter realizado “um processo de transição”.

Ele afirma estar aguardando que Geraldo Luciano resolva questões particulares para assumir seu lugar. Já o ainda vice-presidente do Grupo M Dias Branco ainda não confirma.

Para observadores políticos, Geraldo faz mistério, mas, ao mesmo tempo, não quer gerar impactos para o mercado.

(Foto – Arquivo)

Sarto anuncia em coletiva, nesta quarta-feira, a nova mesa da Assembleia. O PT estará na vice

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Sarto agrada aos Ferreira Gomes e ao governador Camilo Santana.

O deputado estadual Jose Sarto (PDT), que assumirá como presidente da Assembleia Legislativa, já definiu a nova mesa diretora. A pendência registrada na primeira vice-presidência da Casa, que atrasava acordos, foi resolvida. O petista Fernando Santana, ex-assessor especial do governador Camilo Santana (PT), foi o escolhido para essa posição. Ele estava cotado ao lado do presidente estadual petista Moisés Brás.

O primeiro secretário da Casa, cargos dos mais importantes pois se trata da gestão da máquina, será o pedetista Evandro Leitão, que atuou na atual legislatura como líder do governo de Camilo Santana.

Na segunda vice-presidência entra Danniel Oliveira (MDB), na segunda secretaria, Aderlânia Noronha (SD), na terceira secretaria Patrícia Aguiar (PSD) e na quarta secretaria, Leonardo Pinheiro (PP).

José Sarto divulgará a nova mesa diretora em entrevista coletiva, a partir da 11 horas desta quarta-feira, no Comitê de Imprensa do Poder Legislativo.

Confira a Nova Mesa Diretora

José Sarto (PDT) – Presidente

Fernando Santana (PT) – 1º Vice-presidente

Danniel Oliveira (MDB) – 2º Vice-presidente

Evandro Leitão (PDT) – 1º Secretário

Aderlânia Noronha (SD) – 2ª Secretaria

Patrícia Aguiar (PSD0 – 3ª Secretaria

Leonardo Pinheiro (PP) – 4ª Secretaria

DETALHE – Com o anúncio da nova mesa diretora, Sarto partirá agora para definição de quem vai comandar as comissões técnicas da Casa. A nova mesa será ungida nesta sexta-feira, quando o Legislativo iniciará atividades 2019.

(Foto – Divulgação)

Candidatura de Tasso à presidência do Senado deve ser definida nesta quarta-feira

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Pré-candidato à presidência do Senado, Tasso Jereissati (PSDB) deve ter a postulação definida hoje, após a reunião da bancada do partido para discutir o assunto. Os tucanos já haviam anunciado que não iriam apoiar o nome de Renan Calheiros (MDB), mas não descartam apoio a Simone Tebet, caso ela seja confirmada como candidata do MDB.

Contudo, a definição da bancada emedebista só será tomada em reunião amanhã, segundo anunciado pelo presidente do partido, Romero Jucá (MDB). Com isso, os tucanos resolveram não esperar e analisam ainda hoje se vão oficializar Tasso como candidato ou se irão apoiar uma terceira candidatura.

A dois dias da eleição, essas não são as únicas siglas sem definição sobre as candidaturas. Articulado por Cid Gomes (PDT), o bloco formado por Rede, PSB, PDT e PPS se reuniu na noite de ontem para começar a discutir o nome que deve apoiar na votação. Contudo, o posicionamento do grupo, que conta com 14 senadores, só deve ser anunciado na sexta-feira, 1°.

Já a bancada petista deve definir o apoio ainda hoje. Alguns senadores da bancada se reuniram ontem, mas a decisão ficou para hoje, já que nem todos os parlamentares da legenda puderam estar presentes na primeira reunião. O senador Humberto Costa (PT) afirmou que o partido se mantém aberto e ainda não foi descartada nenhuma candidatura.

Já Paulo Rocha (PT) disse existir uma tendência não só do partido, como de todos os senadores à candidatura de Renan Calheiros. “Todos os lados querem um presidente que tenha um nível de independência para harmonizar os poderes que estão em conflito”, explica. Contudo, ele confirma que a decisão não está tomada. Rocha aponta ainda que há uma movimentação para que as candidaturas menores se unifiquem em um só candidato para concorrer com Calheiros.

Tendência que foi defendida em reunião que ocorreu na segunda-feira, 28, entre os outros seis pré-candidatos à presidência da Casa, mediada pelo senador cearense Eduardo Girão. Segundo ele, essa é uma movimentação “por uma alternância do poder que seja coerente com o novo momento político que vive o Brasil”. Girão, que disse ainda não ter um candidato definido, anunciou que encontro semelhante ao primeiro, está agendado para amanhã.

(Com Agências)

Bolsonaro volta ao trabalho na manhã desta quarta-feira

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O presidente Jair Bolsonaro retoma as funções presidenciais às 7 horas desta quarta-feira (30). Inicialmente, a previsão de retorno às atividades era entre as 9 e as 10 horas.

Há um dispositivo montado dentro do hospital pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) com equipamento e possibilidade técnica que permitem a Bolsonaro orientar seus ministros e até despachar.

(Agência Brasil / Foto: Arquivo)

Izolda Cela destaca experiências da educação do Ceará, em evento no Paraná

A vice-governadora Izolda Cela participou, nesta terça-feira (29), em Curitiba, do evento Seminário de Diretores – Aprendizagem em Foco 2019 realizado pelo Governo do Paraná. Izolda Cela, Mestre em Gestão e Avaliação da Educação Pública, proferiu palestra sobre a importância da liderança dos diretores para o bom desempenho dos alunos e destacando as principais ações do Governo do Ceará no âmbito da Educação.

De acordo com a vice-governadora, “a atuação do diretor tem impacto direto na qualidade de ensino dos alunos, considerando que o bom profissional fará a gestão de pessoas e de processos na instituição educacional com esse foco, que é a missão institucional das escolas”, destacou Izolda Cela.

O Ceará contabiliza 82 das 100 escolas classificadas com o melhor resultado do Brasil no que se refere ao Fundamental I (1º ao 5º ano). De acordo com os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o ensino no Ceará é ascendente, principalmente, nas redes públicas de Ensino Fundamental. De 2015 para 2017, o estado do Ceará passou da 12ª posição no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para a quarta posição do ranking nacional.

(Foto: Arquivo)

Previdência Social tem que ser vista com realidade

Em artigo sobre a Previdência Social, o empresário Mário Feitoza aponta que a conta não fechou mais, após a interferência do Ministério da Fazenda. Confira:

Primeiro separar Previdência Social de Assistência Social. Depois, separar Público de Privado. Na Previdência Social existe regra de contribuição do trabalhador, tempo de contribuição, idade limite, valores de benefícios e tempo médio de idade para receber. Isso tem q ser colocado na regra do cálculo atuarial para fechar a conta – um certo dado matemático/estatístico que você faz sabendo quanto de recursos entram hoje, que aplicados no mercado permitirá remunerar amanhã, atentando para os prazos. Ciência chamada Atuária. Problema é onde ficam aplicados esses recursos e quem os comanda.

A conta não fecha, pois inventaram a Super Receita(Ministério da Fazenda) e misturaram tudo. Depois inventaram a DRU, que desvincula 30% da Super para atender outros compromissos, inclusive os Juros da Dívida do Brasil( que o buraco é outro!), mudando completamente as regras de origens e destinos de recursos da Previdência Privada. Assistência Social que enxergo é o que deve ser retirado do orçamento, como Bolsa Aposentado, para tratar das aposentadorias que nunca tiveram qualquer contribuição, como os casos dos Trabalhadores Rurais, Pescadores, Índios, Quilombolas, Deficientes,etc, que são casos Justos, mas Assistenciais.

Ah! Claro que a conta é outra, pois Previdência Social prevê que pago hoje como Poupança para receber amanhã por obrigação o que eu Poupei! Se nunca pagaram nada e é justo que o país atenda amanhã, o bolso é outro. Também afirmo que falta vergonha e moral para aplicar esses recursos da previdência tirado do suor do trabalhador e usado de forma ilegal, anormal e desleal. Resumo da ópera é que na Previdência Social ainda tem outro destempero: Pública e Privada. Cerca de 80% da arrecadação advinda dos trabalhadores da iniciativa privada são usados para pagar 20% dos trabalhadores do setor público.

Enquanto existe teto próximo de 5 mil reais para aposentados do setor privado, o setor público, além de acumular vários benefícios e ter mão de obra ainda questionada e protegida, um tal de Concurso Público, também uma tal de Estabilidade, ainda recebem aposentadorias com salário integral, cujos valores médios ultrapassam a 10 mil reais, tendo casos superiores a 40 mil reais, basta ver no Judiciário. Acontece ainda que as contribuições deles, servidores públicos, enxertados de igual valor pelas Mantenedoras (governos/ estatais), dinheiro privado, são administradas pelas Entidades de Previdência Privada Fechada, Institutos de Previdências( municipais e estaduais), Fundações, que usam recursos com os piores desvios do planeta, buscando atender a interesses particulares, políticos e a agradar empresários.

Claro que tudo em troca de bons motivos e privilégios. Solução: Privatizar, Padronizar, Controlar( Conselho Gestor). A Gestão terá que ser por período nunca superior a 5 anos, com escolha por órgão independente de governo. Tem mais… mesmo assim o Conselho Gestor terá que ser formado por quem entende de Mercado de Capitais, Mercado de Ações, Ativos Financeiros, Ativos Imobiliários, Legislação,Atuária, etc, independentes e com Mandatos e Regras Claras de Punições Severas, mas Também… Bem Remunerados. Vou logo avisando: Não Me Convidem Pois Sou Muito Caro e Tenho que cuidar dos meus filhos e dos meus netos, das
minhas empresas, nem acumulei competência para tamanha responsabilidade para com os Trabalhadores do meu querido Brasil.

Mário Feitoza de Carvalho FreitasEngenheiro de Pesca, Administrador de Empresas, com especialização em Administração Financeira e Gestão de Mercado de Capitais, Presidente do Grupo MCF e Ex-Deputado Federal, tendo presidido a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Subcomissão do Sistema Financeiro da Câmara Federal

Fux rejeita ação que barra candidatura de réus à presidência do Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (29) pedido para barrar candidaturas de senadores que são réus em ações penais na Corte à presidência do Senado. A decisão foi tomada individualmente pelo ministro Fux devido ao período de recesso no STF.

O caso foi decidido em um mandado de segurança protocolado pelo senador eleito Eduardo Girão (PROS-CE). Na petição, o parlamentar argumentou que senadores que são réus não podem concorrer à presidência da Casa. A situação afrontaria os princípios constitucionais da probidade e da moralidade, segundo Girão. A eleição para o comando do Senado está prevista para a próxima sexta-feira (1º).

Na decisão, o ministro entendeu que a eleição da Mesa Diretora do Senado deve ser baseada nas normas internas da Casa, sem interferência do Judiciário. O regimento interno não estabelece a restrição.

(Agência Brasil)

Mesmo fora do secretariado, PSB do Ceará continuará apoiando Camilo

O presidente estadual do PSB, deputado federal Odorico Monteiro, marcou para o dia 8 de fevereiro encontro do diretório da legenda. O objetivo dessa reunião, que ocorrerá na sede, em Fortaleza, é planejar a agenda de atividades do partido ao longe deste semestre.

Odorico, que não conseguiu a reeleição, quer reforçar a presença do PSB no Interior e, na Capital, buscar maior aproximação com os movimentos sociais.

Odorico tem mantido conversas constantes com o presidente nacional socialista, Carlos Siqueira, e já deixou claro que, no Ceará, o partido continuará marchando ao lado do governador Camilo Santana (PT).

(Foto – PSB)

75 partidos políticos estão em processo de formação. Um deles, o Partido Nacional Corinthiano

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Um total de 75 partidos políticos estão em processo de formação hoje, no Brasil. Isso significa que essas legendas já obtiveram um mínimo de 101 fundadores e comunicaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estão devidamente registradas como pessoa jurídica no cartório de registro civil.

Esse é o pontapé inicial para a formação de uma nova agremiação no país. A fase final ocorre com o julgamento, pelo TSE, do processo de pedido de Registro de Partido Político (RPP), quando a legenda em criação solicita o registro de seu estatuto e de seu órgão de direção nacional na Corte Eleitoral.

Atualmente, tramitam no TSE dois pedidos de RPP: o do Partido Nacional Corinthiano (PNC), de relatoria do ministro Jorge Mussi, e o do Partido da Evolução Democrática (PED), relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ao julgar o pedido, o Plenário da Corte analisa se todos os requisitos previstos na lei eleitoral foram cumpridos. Por exemplo, o último processo do tipo a ser julgado, em novembro do ano passado, não foi conhecido porque a legenda em formação, o Partido Reformista Democrático (PRD), não comprovou o número mínimo de apoio de eleitores, uma das condições legais para a criação de uma legenda.
O Brasil tem hoje 35 partidos registrados no TSE.

Prefeito vai prestigiar a posse de Cid Gomes em Brasília

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT) não vai à sessão de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal dia 1º de fevereiro. Só irá a essa Casa legislativa semana que vem.

RC, também presidente municipal do pedetismo, resolveu que prestigiará, em Brasília, a posse do seu amigo, o senador eleito Cid Gomes (PDT).

(Foto -Tapis Rouge)

Previdência Social – Rombo aumenta para R$ 290 bilhões em 2018

O déficit somado das previdências do setor privado, dos servidores públicos da União e dos militares aumentou 8% e fechou 2018 em R$ 290,297 bilhões, divulgou hoje (29) o Tesouro Nacional. Em valores absolutos, o rombo aumentou R$ 21,5 bilhões, repetindo o recorde da série histórica.

No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores do setor privado, o déficit aumentou 7%, de R$ 182,45 bilhões em 2017 para R$ 195,197 bilhões no ano passado. No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores públicos civis da União, o resultado negativo passou de R$ 45,25 bilhões para R$ 46,4 bilhões na mesma comparação.

No regime dos militares, o déficit aumentou de R$ 37,68 bilhões em 2017 para R$ 43,9 bilhões em 2018. No Fundo Constitucional do Distrito Federal, que complementa o salário de servidores das áreas de saúde, educação e segurança do DF, o resultado negativo subiu de R$ 3,42 bilhões para R$ 4,8 bilhões.

Recomendação

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, somente a aprovação de uma reforma da Previdência poderá segurar o crescimento do déficit. Caso contrário, o desequilíbrio das contas públicas se intensificará não apenas na União, mas nos estados e nas prefeituras.

“Se não houver reforma da Previdência, a situação vai se agravar e não haverá ajuste fiscal. Isso não só no governo federal, mas também nos estados. O Brasil está passando por um processo de envelhecimento muito rápido. Se o Brasil não fizer uma reforma da Previdência, será impossível um ajuste fiscal no Brasil”, advertiu o secretário.

Almeida acrescentou que o rombo da Previdência representa o principal fator para o déficit primário de R$ 120,3 bilhões nas contas do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – em 2018. Esse foi o quinto ano consecutivo de rombo.

Amadurecimento

Para Almeida, o debate em torno da reforma da Previdência “amadureceu” de 2016 – quando o governo anterior enviou a proposta ao Congresso – para cá. Segundo ele, o governo atual está conduzindo bem o processo e conta com dois fatores favoráveis para acelerar as discussões. O primeiro é a nomeação do ex-deputado Rogério Marinho para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. “Ele é um político que vai explicar a necessidade da reforma para políticos, fazendo uma explicação melhor que a dos técnicos”, justificou.

O segundo fator, apontou o secretário do Tesouro, é o apoio de governadores de estados com problemas financeiros. “Na proposta de 2016, não tínhamos governadores engajados na reforma da Previdência. Agora temos um conjunto de novos governadores que defendem a reforma porque precisam controlar a despesa com pessoal nos estados”, explicou.

Ele disse ainda que o fato de a equipe técnica do governo anterior continuar a se envolver na elaboração da proposta indica uma continuidade nas discussões.

(Agência Brsail)

Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência

O Projeto de Lei 10940/18 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que não tenha eficácia de título executivo ou assinatura do devedor, ou que tenha sido emitido eletronicamente. O objetivo da medida é facilitar a comprovação da inadimplência.

O texto altera a Lei de Protesto de Títulos (Lei 9.492/97). A finalidade do protesto é provar o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito.

O PL 10940/18 foi elaborado pela Comissão Mista da Desburocratização, que funcionou entre 2016 e 2017 no Congresso Nacional. O colegiado avaliou as rotinas realizadas por órgãos públicos com o intuito de otimizar procedimentos para o cidadão. A comissão foi presidida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O projeto permite ainda que empresas lancem o valor dos títulos protestados como perda de crédito no balanço contábil. A medida reduz o valor do lucro real da pessoa jurídica, usado como referência para o cálculo de impostos.

Hoje, isso já é possível de ser feito. No entanto, a lei exige que a empresa credora ajuíze previamente uma ação de cobrança da dívida. Com a redação proposta, o lançamento da perda no balanço contábil não necessitará de processo judicial prévio.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.

(Agência Câmara Notícias)

Onyx diz que governo não vai intervir na diretoria da Vale

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou hoje (29) que o governo federal não vai intervir na diretoria da Vale, empresa responsável pela barragem que se rompeu em Brumadinho, em Minas Gerais.

Segundo ele, o governo tem a golden share (ação de ouro) da Vale. “Essa posição não permite interferência na gestão propriamente dita. Essa é uma decisão do conselho de gestão [da empresa]”, disse, após a reunião do Conselho de Governo sobre a tragédia ocorrida há quatro dias. “Não há condição de haver qualquer grau de intervenção até porque essa não seria uma sinalização desejada ao mercado”, completou.

O ministro foi perguntado se o governo apoia a atual diretoria da Vale. “Temos que aguardar o andamento das investigações. Não cabe ao governo federal apoiar nenhuma empresa ou diretoria que não seja da sua administração”, disse Onyx.

(Agência Brasil)

A violência e as cidades organizadas

Com o título “A Violência e as cidades organizadas”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. Ele bate na tecla de que é preciso a reestruturação das polícias no enfrentamento da bandidagem e, principalmente, no investimento na melhoria dos serviços nas metrópoles. Confira:

Vivemos, dramaticamente, em um mundo de transformações galopantes: o processo do crescimento urbano e da densidade demográfica são dois fenômenos que acossam a sociedade. Estes fenômenos acarretam sombrias perspectivas para o ordenamento estatal responsável pela segurança pública. Os episódios de violência registrados no dia-a-dia evidenciam a urgente necessidade de se promover uma completa reformulação nos organismos responsáveis pela defesa social. Infelizmente, as conclusões apresentadas na Conferência Nacional de Segurança Pública realizada ainda em 2010, sob os auspícios do Ministério da Justiça, foi uma exposição da luta intestina travada entre as instituições policiais por espaços de poder, resultando, ao final, tão somente, no estabelecimento de uma dezena de princípios e de diretrizes de difícil implementação por isso que nunca concretizadas.

É que, na discussão sobre a reestruturação das polícias, não se levou na devida conta o relevante aspecto sócio-econômico vivenciado pelas grandes cidades. Trata-se de um grave equívoco. Qualquer reflexão séria que se fizer sobre o assunto concluirá que as metrópoles com menor índice de violência e com polícia menos problemática são aquelas bem resolvidas do ponto de vista urbano. Observa-se nas grandes cidades do país que, em regra, são inchadas e mal planejadas. Apresentam, ademais, um cenário perigoso onde proliferam a miséria, a marginalidade e a violência nas ruas. A se contrapor a este fenômeno encontramos policiais armados, arbítrio e medo. Tal fato traduz a atual tragédia urbana brasileira. Somam-se ao cenário as anomalias congênitas, organizacionais, estruturais e filosóficas do aparelho policial, os vícios enraizados que resistem às transformações, na visão projetiva do panorama criminal e do combate policial, cada vez mais ingente, cruel algumas vezes, pelo vírus da violência que a todos contamina agravada, nos últimos tempos, pela epidemia no consumo do “crack” pelos jovens.

A construção, pois, de um novo modelo de Polícia, ajustado ao Brasil de hoje e que responda as demandas do amanhã, necessita de um amplo e profundo diagnóstico, o mais abrangente possível, envolvendo todas estas questões, e não apenas as doenças que acometem o corpo policial, a fim de que os “alquimistas” de programas governamentais disponham de valiosíssimos elementos sobre os quais, como verdadeiros laboratoristas, possam produzir uma proposta que guarde correspondência com os anseios da sociedade.

*Irapuan Diniz Aguiar

Advogado e professor.

Mi(n)to – Era Bolsonaro e a banalização da estupidez

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Com o título “”Mi(n)to”, eis artigo de Fernando Costa, sociólogo e publicitário. Ele comenta a Era Bolsonaro e certa “banalização da estupidez”. Confira:

A morte da verdade no mundo contemporâneo pode ser um fato ou só uma opinião baseada no relativismo ou em um viés ideológico.

O que leva milhões de pessoas a acreditarem que o filho do ex-presidente Lula é sócio de uma empresa aérea baseadas em informações disseminadas através de redes sociais? E o que leva essas mesmas pessoas a simplesmente ignorarem o fato de que o filho do atual presidente está envolvido num escândalo de repasse de dinheiro de um funcionário dele ou que esse mesmo filho, recém-eleito senador, empregava parentes de um militar integrante de uma milícia chamada sugestivamente de Escritório do Crime? Fatos amplamente divulgados e documentados pela grande imprensa e pelo Coaf – Conselho de controle de atividades financeiras.

Talvez o discurso relativista tenha vencido de maneira categórica os fatos.

Mas a crise que afeta a verdade não é de hoje, nem nasceu com a internet e suas redes sociais. Muito menos com as fake news que ajudaram a eleger Trump e Bolsonaro.

Meu pai, do alto dos seus noventa e sete anos, costuma comentar como um povo tão inteligente como o alemão se deixou levar pelas ideias de Hitler.

A verdade é que nem a imprensa nem os intelectuais alemães levaram a sério aquele Bozo de bigodinho até a farsa se estabelecer como tragédia.

A banalização da estupidez está se tornando tendência a passos largos na pátria amada. Não podemos perder tempo discutindo as idiossincrasias de Madame Damares ou o teor do discurso relâmpago de Davos ou ainda porque uma cirurgia banal como a reversão de uma colostomia é marcado dias depois da tragédia de Brumadinho. Fato é que a verdade nunca foi tão manipulada e a versão tão aceita pelos homens e mulheres de bem, manipulados por uma força invisível do qual eles só conseguem enxergar uma tela que pensam controlar.

O tempo nos dirá o que é fato e o que é versão, até lá um constrangimento presidencial a mais, outro a menos e em breve, estaremos todos num gigantesco Brumadinho.

Talvez este artigo tenha sido escrito com um víeis ideológico.

*Fernando Costa

fernando@vervecom.com.br

Sociólogo e publicitário.

Evandro Leitão – De líder do governo a primeiro-secretário

O deputado estadual Evandro Leitão (PDT) está trocando a condição de líder do governo Camilo Santana (PT) na Assembleia Legislativa pela primeira-secretaria da Casa.

O seu nome já está definido na chapa eclética que José Sarto, futuro presidente do legislativo, vem fechando. Sarto anunciará a nova mesa numa coletiva.

A única pendência para fechar a nova mesa está na primeira vice-presidência. Estão cotados Osmar Baquit (PDT) e Moisés Braz (PT).

(Foto – ALCE)

Fabrício Queiroz vai assumir toda a culpa, informa colunista do O Globo

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O jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo,  informa: Fabrício Queiroz, ex-PM e assessor do senador Flávio Bolsonaro, vai assumir a culpa de tudo. Queiroz teria imposto apenas uma condição para ir para o sacrifício: que sua mulher, sua filha e sua enteada se livrem de quaisquer encrencas. Nada pode respingar nelas.

Não foi à toa, portanto, que Flávio na semana passada lançou um pepino na conta Queiroz.

Via nota oficial, escreveu: “A funcionária que aparece no relatório do Coaf foi contratada por indicação do ex-assessor Fabrício Queiroz”.

A coluna informa ainda que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) estima que até a Semana Santa, portanto, meados de abril, decide o caso que envolve Flávio Bolsonaro e outros 26 deputados estaduais, além de seus assessores. Ou seja, define se a investigação prossegue ou se será arquivada.

Lauro Jardim afirma também que, durante a crise, o presidente Jair Bolsonaro tem ligado várias vezes por dia para falar com o filho.

(Com Revista Fórum/Foto – Reprodução do Facebook)