Blog do Eliomar

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Praia do Icaraí – Avanço do mar está sob controle, mas, até quando?

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icarai

O leitor Carlos Albuquerque manda foto expondo o que a Prefeitura de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) fez para aliviar o avanço do mar, que já ameaçava condomínios da praia do Icaraí. É um paliativo, pois o que os moradores da área querem, segundo o leitor, é um projeto definitivo de implantação de espigões.

A Prefeitura de Caucaia continua aguardando que o Ministério da Integração Nacional resolva liberar cerca de R$ 100 milhões para essa intervenção.

Resta saber o que farão os nossos parlamentares federais e, em especial, aqueles que aparecem para pedir voto ao caucaiense.

Obras do Acquario Ceará são paralisadas pelo Governo do Estado

O Governo do Ceará determinou a paralisação do contrato com a empresa International Concept Management – ICM responsável pelas obras do Acquario Ceará. A interrupção foi publicada no Diário Oficial do Estado, ordenada pelo novo secretário de Turismo, ex-chefe da Casa Civil, Arialdo Pinho. O contrato com a ICM já havia sido questionado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em 2013, quando foram apontados indícios de improbidade.

De acordo com a publicação do DOE, “o fornecimento de todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do Acquario Ceará” estão paralisados por determinação do secretário de Turismo. Pela publicação, do dia 13 de fevereiro, a paralisação deveria acontecer desde 6 de fevereiro “até ulterior deliberação”.

Conforme a determinação, o motivo é uma “análise de requerimentos feitos pela contratada”. Na publicação, não são dados detalhes dos requerimentos.

A assessoria de comunicação do Governo do Estado disse ao O POVO Online que aguarda retorno do secretário Arialdo Pinho às atividades para repassar mais informações.

MPE

Em 2013, o Ministério Público apontou indícios de improbidade em dispensa de licitação para construção do Acquario Ceará e cobrou da Setur respostas sobre os contratos que já custavam mais de R$ 50 milhões na época. Em setembro de 2014, o MP também recomendou ao então secretário do Turismo, Bismarck Maia que parese as obras do Acquario até quetivesse aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Fortaleza (Seuma) o Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito.

(O POVO Online)

Reforma Política – Maioria dos membros da comissão é contra reeleições

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“Dos 34 deputados titulares integrantes da recém-instalada comissão especial sobre a reforma política, pelo menos 23 são favoráveis ao fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. A maioria (22) também é favorável à coincidência da data das eleições, conforme enquete realizada pela Agência Câmara, que mostra a tendência anterior ao início dos debates da comissão. Responderam ao questionário 28 dos 34 membros titulares.

O fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que será a base do início dos debates da comissão especial. “Acredito que o fim da reeleição é um ponto de convergência de quase todos os parlamentares”, opina o deputado Victor Mendes (PV-MA).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi relator da reforma política na legislatura passada, destaca que só é a favor do fim da reeleição se forem instituídos mandatos mais longos, de cinco anos. Sobre a coincidência das eleições, Fontana observa que é a favor de que todos os pleitos sejam realizados no mesmo ano, mas não no mesmo dia. “Por exemplo, as eleições municipais poderiam ocorrer no início de agosto, e no início de outubro poderia haver a eleição presidencial”, afirma.”

* Confira o resultado completo da enquete aqui.

(Agência Câmara)

* NO CEARÁ, quem integra essa comissão de reforma política é a deputada federal Gorete Pereira (PR). Sobre financiamento público de campanha, por exemplo, elá já avisou ser contra. “Com esse escândalo na Petrobras, não há clima para discutirmos o assunto!”, diz.

Advogado questiona projeto de Elmano que quer direitos trabalhistas para terceirizados

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Com o título “A Constituição Federal de 1988, a Legislação Trabalhista, a Lei Estadual e o Princípio da Hierarquia Constitucional”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele rebate projeto de autoria do petista Elmano de Freitas, que quer o Estado assumindo responsabilidades trabalhistas dos terceirizados, no caso de quebra de contrato.

Em tempos de período eleitoral brotam das propagandas políticas inúmeros temas que norteiam a sociedade, ao ponto de deixar confuso o eleitor quanto ao real trabalho de um membro do parlamento, seja na seara municipal, estadual ou federal.

Nesse cenário, passada as eleições é chegada a hora da produção legislativa e fazer cumprir o que prometeu ou, então, passar a “produzir” e mostrar a que veio, honrando o voto de cada eleitor que recebeu para o exercício do mandato político.

Cediço é por todos que grande parte, GRANDE MESMO, dos eleitores carece de um conhecimento mais aprofundado acerca da Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, dentre elas a Legislação Trabalhista vigente em nosso país.

De outra face, há candidatos e políticos (e assessores) que são desconhecedores das formalidades legais no que pese à produção legislativa, tais como projeto de Leis, mormente em relação à competência privativa de cada ente federativo ( União, Estados, Distrito Federal e Munícípios).

Diante da ausência de um conhecimento jurídico profícuo acerca dos requisitos legais, alguns projetos de leis nascem sob o manto da INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ou seja, na forma em que o Projeto de Lei foi elaborado há vícios dos requisitos legais de admissibilidade, à exemplo da competência privativa para legislar sobre determinada matéria.

Não é missão impossível visualizar inúmeros Projetos de Leis que esbarram na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 22, I, o qual versa sobre a competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Verdade é que, mesmo assim, existem PL que adquirem o corpo de Lei, sendo esta ladeada pela inconstitucionalidade formal na sua competência para legislar em matéria privativa pertencente a outro ente federativo, e que ao serem questionados junto ao STF acabam por serem declarados inconstitucionais, tornando, assim, toda a produção legislativa inócua.

No Ceará, recentemente, o atual deputado estadual (PT) Elmano Freitas apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará o seu primeiro projeto de Lei que visa a direitos trabalhistas dos obreiros terceirizados do Estado do Ceará, com a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito de valores inerentes aos direitos trabalhistas dos terceirizados.

Nesse sentido, louvável é a atenção do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas no que pese ao garantismo dos direitos dos trabalhadores terceirizados junto ao Estado do Ceará.

Entretanto, há diversos mecanismos jurídicos que protegem o direito de tal classe de servidor celetista, como o convênio do Poder Judiciário e Banco Central do Brasil, via BACENJUD, que penhora valores encontrados em conta bancária para garantir o pagamento de condenações trabalhistas, os quais encontram amparo legal para tal proteção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a questão da competência privativa da União em legislar sobre matéria trabalhista.

Seguem julgados norteadores:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.

(STF – ADI: 2487 SC , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196) ( destaque-se) “(…) a presente ação direta objetiva ver declarada a inconstitucionalidade do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece data-limite para o pagamento dos vencimentos ‘dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista’, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a CF. (…) No entanto, como bem apontado no acórdão que julgou a medida liminar, a Constituição do Rio Grande do Norte estende a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais: a autonomia municipal e a competência da União para legislar em matéria de direito do trabalho. Especificamente quanto à imposição aos servidores municipais, caracteriza-se disposição de flagrante violação à autonomia administrativa e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF. Relativamente aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece a Constituição, no seu art. 137, § 1º, II, a sujeição dos seus regimes jurídicos ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da CF). Assim, a redação do art. 28, § 5º, da Constituição estadual, ao prever obrigações relativas aos vencimentos dos servidores das sociedades estatais, matéria de âmbito trabalhista, extrapola sua competência legislativa.” (ADI 144, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 3-4-2014.) ( destacamos) “O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para confirmar medida cautelar e declarar a inconstitucionalidade do art. 40 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais (…). O Tribunal consignou que as empresas em questão estariam sujeitas a regime trabalhista, razão pela qual o constituinte estadual não poderia tratar de temática relativa a direito do trabalho no âmbito de empresas públicas e de sociedades de economia mista.” (ADI 318, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-2-2014, Plenário, Informativo 736). (grifamos)

Posto isto, conforme foi apresentado previamente a informação sobre o objeto do projeto de Lei do Deputado Estadual Elmano de Freitas, neste rico espaço democrático, mormente à “criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos contratados” 1, tal PL revela-se eivado de inconstitucionalidade formal por violar a competência privativa da União em legislar no âmbito do Direito do Trabalho, consoante a exegese do art. 22, I da CF/88, e que a Constituição Estadual deve ser norteada, também, pelo princípio da hierarquia em face da Carta Magna.

Em arremate, deixo claro que essa opinião jurídica é totalmente dissociada de conotação política ou crítica pessoal ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. Elmano Freitas, o qual nutro um profundo respeito e admiração pela sua luta incansável no que tange aos direitos dos trabalhadores cearenses.

* Frederico Cortez,

Advogado.

Prefeito Raimundão tenta derrubar na Justiça decisão que suspendeu empréstimo de R$ 22 milhões

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O prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macedo (PMDB), está tentando derrubar a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, José Acelino Jácome de Carvalho, que determinou a suspensão do projeto, aprovado na Câmara Municipal, que garantiu para o município um empréstimo de R$ 22 milhões.

Dias antes do Carnaval, a Procuradoria do município, por determinação de Raimundão, deu entradas em novo Recurso de Agravo de Instrumento – de número 062036-33.2015.8.06.0000, para derrubar a decisão. O processo consta no site do Tribunal de Justiça do Estado, mas ainda não foi julgado.

Em dois anos de governo, Raimundão, segundo consta no Diário Oficial do Município, fez uma confissão de dívida no valor de R$ 17 milhões que deixou de repassar à Previjuno – Previdência do Município, entre os anos de 2013 e 2014, com o parcelamento da dívida em 60 meses. Há o temor de que, nos próximos dois anos que ainda tem pela frente, essa dívida possa dobrar e o prefeito entregar o governo municipal com no mínimo R$ 34 milhões em dívida só com a Previjuno.

(Com Blog Flávio PintoNews)

Onda de escândalos – Dilma não fará pronunciamento em cadeia de rádio e tevê

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A presidente Dilma Rousseff não falará em cadeia nacional agora que passou o Carnaval, como andou sendo especulado em Brasília.

De acordo com a Veja Online, o que está previsto é um pronunciamento dela no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher.

De resto, a receita dos seus assessores mais próximos é “meter a cara” – ou seja, dar muitas entrevistas e rodar o País.

Assembleia Legislativa e o corte de gastos

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Zezinho Albuquerque (Pros), o presidente reeleito da Casa.

A Assembleia Legislativa ainda não informou sobre plano de corte de despesas ou extinção de departamentos. A tesoura já está sendo adotada nos Poderes Executivo, que cortou 25% na maioria das secretarias, com mesmo remédio seguido pelo Judiciário.

A Câmara Municipal de Fortaleza também cortou despesas e extinguiu, na gestão Salmito Filho (Pros), departamentos que só serviam para acomodar apadrinhados.

Falta, portanto, o legislativo estadual entrar nesse tempo de vacas magras e cortar possíveis tetas gordas.

Senado estipula aluguel de imóveis funcionais com preço abaixo do mercado

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), estipulou em R$ 3,8 mil o valor do aluguel pelos imóveis funcionais da Casa, ocupados por ministros de tribunais superiores e outras autoridades.

O valor representa metade do que os proprietários de apartamentos com as mesmas dimensões costumam cobrar, segundo imobiliárias da capital federal. O aluguel começou a ser cobrado em 2013.

Os tribunais pagaram ao Senado alugueis retroativos pela ocupação dos imóveis, que começaram a ser cedidos a autoridades do Judiciário em 2005. Só o STJ desembolsou mais de R$ 600 mil para quitar sua dívida com o Senado no ano passado.

(Folha de S.Paulo)

Ministro chama de autoritários críticos do seu encontro com advogados de empreiteiras

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou como autoritários os que criticaram seus encontros com advogados de empreiteiras alvos da operação “lava jato”.

“Me espanta que, tantos anos depois do fim da ditadura militar [1964-1985], tantas pessoas achem equivocado que uma autoridade receba advogados. Como advogado e ministro da Justiça, eu afirmo: é direito de um advogado ser recebido e eu os receberei. Só na ditadura isso não se admite”, afirmou.

(Folha de S.Paulo)

Refinaria Cancelada – Para Chico Lopes, o sonho não acabou

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chico lopes

Da Coluna POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta quarta-feira:

A Câmara dos Deputados está agendando várias comissões de trabalho cujos temas impactam na economia local. O deputado federal Chico Lopes (PC do B-CE) conta que, na próxima segunda-feira, começarão as atividades para avaliar o aumento proposto para as contas de energia, além da batalha para reverter a decisão de abortar o projeto da Refinaria Premium II.

No caso da energia, ele reconhece que há uma equação para o cálculo da revisão tarifária, mas garante que o tema é político e não ficará apenas na esfera econômica, nem na análise técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O reajuste proposto para as residências é de 19,5%; para a indústria, chega a 40%. Ou seja: impacta na inflação e no nível de geração de emprego.

 

Joaquim Barbosa volta a criticar o ministro da Justiça

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O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, voltou a usar sua conta no Twitter para criticar os encontros que advogados de empreiteiras sob investigação na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, tiveram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a quem a PF é subordinada. Segundo Barbosa, quando um advogado recorre a políticos para resolver problemas judiciais, seu objetivo é corromper a Justiça.

“Se você é advogado num processo criminal e entende que a polícia cometeu excessos/deslizes, você recorre ao juiz. Nunca a políticos!”, escreveu Barbosa na rede social na madrugada desta terça, 17. “Os que recorrem à política para resolver problemas na esfera judicial não buscam a Justiça. Buscam corrompê-la. É tão simples assim.”

 

Por que delegados continuam fora das carreiras jurídicas no Ceará?

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Com om título “Resgate de um direito”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele bate na tecla de que delegados foram excluídos no quadro das carreiras jurídicas. Ele fala de um erro cometido pela gestão de Cid Gomes. Confira:

Tão logo foi promulgada a CF/88, 404 deputados e senadores Constituintes redigiram e firmaram um documento intitulado “Carta aos Governadores dos Estados” em que expressavam, de forma peremptória, que o art. 241 inserido no texto da Carta Constitucional brasileira, foi elaborado com o objetivo de, corrigindo uma disparidade de tratamento, reparar uma injustiça que se impunha à categoria dos delegados de polícia, atribuindo-lhes a mesma retribuição pecuniária das demais carreiras jurídicas.

Este dispositivo, resultante de amplo acordo de lideranças, consagrou aos delegados de polícia uma isonomia qualificada, subordinada, unicamente, ao exercício da função, embora adequada à regra geral do § 1º, do art. 39, no que diz respeito ao princípio ali estabelecido, tratando-se, como tal, de norma que encerrava eficácia plena de aplicação imediata.

Ao receber este importante e esclarecedor documento, o então governador Tasso Jereissati, já em 1989, editou a lei nº 11.535, de 10/04/89, conferindo o mesmo tratamento remuneratório às carreiras jurídicas estaduais – delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado – conforme se vê do contido no anexo IV deste diploma legal.

Com o advento, no entanto, da EC 19/98 (Reforma Administrativa), o citado art. 241 da CF/88, por um lamentável equívoco, por todos reconhecidos posteriormente, foi suprimido do texto da Carta Magna. É que, ao proibir a equiparação de cargos para fins de concessão de isonomia no serviço público, a supressão acabou por alcançar a situação específica das carreiras jurídicas, nelas incluídas os delegados de polícia.

De lá a esta parte, tem sido ingente o esforço da classe por sua reinserção no texto constitucional. Várias PECs tramitam na Câmara Federal nesse sentido. Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.830/2013, o Congresso Nacional reafirmou o que já havia sido proclamado no art. 241 da CF/88 ao reconhecer o cargo de delegado de polícia como integrante das carreiras jurídicas dispondo expressamente no seu art. 2º que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de policia são de natureza jurídica e exclusivas de Estado”.

Em função disso, muitos Estados, de iniciativa própria, têm promovido à correção do grave equívoco mercê da sensibilidade dos governantes e do trabalho dos delegados de polícia, por suas entidades, visando o restabelecimento desse inquestionável direito.

No Ceará, o então governador Cid Gomes encaminhou à Assembleia Legislativa uma PEC para a reinserção dos delegados nas carreiras jurídicas estaduais carecendo, todavia, de correções porquanto o texto limita-se, tão somente, em afirmar o óbvio, ou seja, de que a atribuição de polícia judiciária é uma “atividade” jurídica. Ora “atividade jurídica” é inerente a qualquer operador. Nessa trilha e no mesmo sentido, editou uma lei concedendo aos delegados de polícia, de forma gradual, de 2012 a 2014, o mesmo tratamento salarial deferido aos defensores públicos. Um obstáculo, contudo, se antepôs ao propósito governamental, qual seja o problema do teto remuneratório.

Urge que se supere tal impasse que, não apenas impede que a lei alcance seu objetivo como, ainda, vem causando graves ofensas ao princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a carreira policial.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.

Prefeito Roberto Cláudio inicia visitas por cidades europeias em busca de intercâmbio

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros), amanhece, nesta quarta-feira, na Europa, mais precisamente em Barcelona, na Espanha. Ele embarcou noite passada em voo da TAP em ritmo de busca por cooperação técnica e visita a projetos exitosos, segundo a assessoria de imprensa do Paço Municipal.

Roberto Cláudio cumprirá agenda até o próximo dia 25 não somente em Barcelona, mas também em Paris (França) e Londres (Inglaterra). Nesse giro, ele será recebido em audiência pelos prefeitos dessa cidades europeias.

Na comitiva do prefeito, a primeira-dama Carol Bezerra, as secretárias Patrícia Macedo (Assuntos Internacionais) e Águeda Muniz (Meio Ambiente e Urbanismo), o chefe de gabinete, Francisco Queiroz, e Moacir Maia, assessor de imprensa.

Argentina terá “Marcha do Silêncio” nesta quarta-feira

“Cresce a expectativa, na Argentina, com a Marcha do Silêncio desta quarta-feira (18), convocada por um grupo de promotores, em homenagem ao colega Alberto Nisman. Ele morreu há exatamente um mês, em circunstâncias duvidosas, ainda não apuradas. Quatro dias antes, Nisman tinha acusado a presidenta Cristina Kirchner e seu chanceler, Hector Timerman, de terem conspirado com o Irã para, supostamente, acobertar os responsáveis pelo atentado de 1994 contra o Centro Comunitário Judaico Amia – o pior na história do país.

A marcha – à qual se somaram políticos e sindicalistas de oposição – foi duramente criticada pelo governo, que acusa os organizadores de quererem tirar proveito político, faltando oito meses para as eleições presidenciais de outubro.

A ex-mulher de Nisman, a juíza Sandra Arroyo Salgado, confirmou nessa terça-feira (17) que irá à marcha com as duas filhas “para homenagear o trabalho dele como promotor e não por outros motivos políticos ou sociais”. No comunicado, ela se diferencia de “outros setores sociais, políticos e midiáticos” que participarão do ato com outras reivindicações. O secretário de Segurança da Argentina disse que pediu aos responsáveis pelo policiamento das ruas, por onde passarão os manifestantes, que não levem armas “porque pode haver provocações”. Acrescentou que “80% do que se diz (sobre o caso Nisman) são mentiras” e insistiu que tudo faz parte de um golpe para debilitar o governo.

A morte de Nisman continua cercada por rumores envolvendo, desde os serviços secretos da Argentina e do Irã, até a CIA, dos Estados Unidos, e a Mossad, de Israel. No último dia 13, o promotor Gerardo Pollicita anunciou que retomaria o trabalho de Nisman, interrompido por sua morte, e acolheu a denúncia feita por ele. Pollicita indiciou a presidenta e o chanceler, além de um deputado e um militante aliados do governo, e pediu à justiça provas adicionais para investigar se as acusações têm fundamento.

Ucrânia acusa Rússia de sabotar processo de paz

As autoridades ucranianas acusaram nessa terça-feira (17) a Rússia e os rebeldes pró-russos de sabotar o frágil processo de paz no Leste da Ucrânia, após a ofensiva lançada pelos separatistas na cidade estratégica de Debaltseve, palco de violentos combates.

“Moscou e os rebeldes não estão respeitando os acordos de Minsk 2, concluídos na semana passada, e estão destruindo a esperança de paz”, criticou o conselheiro diplomático da Presidência ucraniana, Valeri Tchaly. Ele pediu que o Ocidente a intervenha no conflito.

O Exército ucraniano informou que os separatistas entraram em Debaltseve, uma cidade estratégica para o controle do Leste da Ucrânia. Nas últimas semanas, a localidade tem sido a principal a área dos combates.

Violentos confrontos prosseguiam no fim da tarde de hoje. O Exército ucraniano reconheceu, pela primeira vez, que várias das suas unidades militares estão cercadas.

Os separatistas reivindicam o controle de 80% da cidade. O governo de Kiev garante que apenas uma parte de Debaltseve escapa agora à autoridade. “Nos próximos dias, ou mesmo agora, Debaltseve será limpa [pelos separatistas]”, disse um responsável militar rebelde Vladimir Kononov.

(Agência Brasil)

Congresso tem quatro vetos presidenciais na pauta do dia 24

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O Congresso Nacional se reúne na noite da terça-feira (24) para exame de vetos presidenciais. Quatro deles passam a trancar a pauta de votações a partir do fim do mês, e precisam ser apreciados para que possa ser concluída a votação do Orçamento da União de 2015. A informação é do senador José Pimentel (PT).

O Veto 31/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 150/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei 4.119/1962. O projeto determina que a duração da jornada de trabalho dos psicólogos, bem como a definição do percentual de remuneração extraordinária devem ser fixados por instrumento coletivo de trabalho.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, a presidente da República alega que o projeto foi vetado integralmente por ser contrário ao interesse público. De acordo com o Executivo, a redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo argumenta ainda que o projeto poderia elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário.

Outros vetos

O projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) exige um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais, entre outras alterações. O governo alega que o veto justifica-se pela alteração da conjuntura econômica, uma vez que o projeto foi apresentado em momento de expansão da arrecadação.

Dilma Rousseff também vetou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2008, que torna obrigatória a destinação, para o transporte escolar das prefeituras, dos veículos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de “perdimento”, por terem ingressado irregularmente no Brasil. A presidente reconhece o mérito da proposta, mas justifica o veto total alegando que a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes.

O quarto veto é contra a redução da contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%. Na justificativa do veto integral, a presidente diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, argumenta, “não é condizente com o momento econômico atual”.​

(Agência Senado)

Fernando Haddad: “Ninguém suporta mais a corrupção”

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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que todos os partidos, inclusive o PT, terão de se reciclar sob pena de desaparecer. Em entrevista à revista Época desta semana, Haddad afirmou que o Partido dos Trabalhadores está fechando um ciclo e terá de reabrir outro. “Assim como a estabilização monetária já não é um ativo do PSDB, muita coisa que o PT fez não é mais um ativo do PT”, declarou o petista, que também criticou o “Fla x Flu” ideológico – cada vez mais acirrado, segundo ele, desde as manifestações de junho de 2013.

Para o prefeito, o PT foi prejudicado nas eleições do ano passado pelas denúncias de corrupção na Petrobras. O ex-ministro petista Alexandre Padilha foi apenas o terceiro colocado na disputa ao governo estadual. Haddad defende que o partido reaja de maneira “mais aguda” em relação aos desvios de conduta. “De uma maneira geral, entendo que a vida política se tornará insuportável se nós não procedermos de maneira mais aguda em relação a desvios de conduta. Não dá para tolerar. Ninguém suporta mais”, afirmou.

Ele evitou, por exemplo, fazer uma defesa enfática do tesoureiro do PT João Vaccari Neto, ao contrário do que fez o ex-presidente Lula, para quem, se há dúvida em relação ao comportamento de algum companheiro, o partido deve ficar com ele. Vaccari é acusado por delatores da Operação Lava Jato de receber propina para o partido.

Haddad disse ainda que gostaria que a senadora e ex-prefeita Marta Suplicy (PT), em cuja gestão começou na vida pública, continuasse no partido. Mas que respeitará sua decisão caso ela opte por buscar outra legenda para concorrer à prefeitura.

(Congresso em Foco)