Blog do Eliomar

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Mensalão – Transmissão de sessões via TV influenciou nas condenações?

Com o título “Ação Penal 470, Efeitos e Consequências”, eis artigo do advogado Edson Guimarães, especialista em Direito Eleitoral. Num trecho do texto, Guimarães diz: “Defendo a distribuição da justiça e a aplicação do direito, sem distinção de classe, raça ou função que ocupe o acusado. ” Confira:

Neste precioso espaço que me cede gentilmente o ilustre blogueiro, jornalista e amigo Eliomar de Lima, já me posicionei sobre a Ação Penal 470 ou famigerado processo do Mensalão. Não quero, nesse momento, me ater mais sobre o mérito do feito nem sobre a participação dos réus nos fatos que o ensejaram. O que a todos importa no momento é quanto ao cumprimento das penas pelos condenados, a justeza da decisão e a repercussão do julgamento.

Não sou dos que se filiam à corrente dos que se vangloriam com a miséria humana, com a condenação de pessoas, sejam elas quem forem. Defendo a distribuição da justiça e a aplicação do direito, sem distinção de classe, raça ou função que ocupe o acusado. As manifestações pelos quatro cantos do Brasil tem sido as mais diversas, tendo que se reconhecer uma maioria esmagadora de aplauso ao veredito. No entanto, há correntes divergentes que tentam confundir a decisão com um julgamento político, para fazer galgar os condenados à condição de presos políticos, o que não se enquadra à espécie, uma vez que aos acusados foi dada ampla oportunidade de defesa e o direito ao contraditório, consagrado na Constituição Federal.

Alegar-se que os membros da mais alta Corte de Justiça do país decidiram para criminalizar o Partido dos Trabalhadores é querer confundir a opinião pública, na tentativa de comprometer a honorabilidade, a competência e o conhecimento jurídico dos ilustres Ministros, que, diga-se de passagem, em sua maioria, oito dos onze, foram nomeados por presidentes eleitos pelo Partido dos Trabalhadores. As opiniões se originam em todos os segmentos da população, dos diversos pontos do país e nas mais variadas correntes de pensamento, notadamente professores e operadores do direito.

Causou-me estranheza, no entanto, entrevista publicada em jornal de grande circulação nacional do ilustre e conceituado professor Gomes Canotilho, consagrado constitucionalista português, em que defende revisão do julgamento da Ação Penal 470, sob os argumentos de que a transmissão das sessões causou prejuízo aos réus impulsionando a pressão popular e que aos réus deveria ser dada oportunidade de duplo grau de jurisdição, ou seja, de recorrerem da decisão do STF. Inicialmente entendo que ao mestre português não cabe emitir opinião sobre decisão da mais alta Côrte de justiça de um país que não é o seu, onde labuta, onde exerce com maestria o seu mister. Vivemos a era da comunicação rápida, imediata, eficaz, os processos no Brasil se revestem da publicidade, combater a transmissão dos julgamentos é retrocesso descabido e vai de encontro a tradição processual brasileira.

No que pertine ao duplo grau de jurisdição, somos adeptos do ponto de vista de que o privilégio de foro supre instancias, o que vem em prejuízo dos réus, no entanto é o que está posto no ordenamento jurídico pátrio, a Ação Penal 470 tramitou por sete anos sob a égide das leis vigentes, que nas tipificações penais, rito processual e competência de foro. Como é que se pode reclamar da ausência de duplo grau de jurisdição se a competência para julgamento é do STF ? A não ser que o professor Canotilho queira submeter a decisão de uma suprema côrte à uma super suprema côrte. Será que em Portugal os processos de competência originária da mais alta côrte de justiça tem suas decisões submetidas a duplo grau de jurisdição ? A competência do STF se acha prevista na constituição brasileira. Admitiria alguma critica desse jaez partida de constitucionalista brasileiro e cito nosso maior professor na matéria Paulo Bonavides.

Cuide o mestre Canotilho de criticar a aplicação das leis pelos tribunais do seu país. Esquece o mestre o que é preclusão, talvez , por ser matéria processual. Os réus é que deveriam ter arguido o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não fizeram a tempo.quanto a tal ” direito” sustentado pelo mestre Canotilho, se acha precluso. Afinal a justiça não protege aos que dormem. E fica a pergunta: duplo grau de jurisdição em processo de competência originária do STF ? Cabe às autoridades judiciárias encarregadas das execuções das penas ter o equilíbrio que se lhes impõe a função, para dar aos condenados tratamento digno, sem no entanto fugir da severidade necessária, sem exagero ou comedimentos de qualquer ordem.

Edson Guimarães,

Advogado e Especialista em Direito Eleitoral.

Câmara anula resolução do TSE que alterou bancadas. Ceará perde duas vagas

“A Câmara dos Deputados aprovou por 260 votos a favor e 60 contra o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/2013, que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu as vagas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014. Com a decisão, a distribuição de vagas nos estados permanece como está. Oito deputados se abstiveram da votação. Como já foi aprovada pelo Senado, o projeto aguarda ser promulgado pelo Congresso Nacional.

Ao final da votação o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), adiantou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a anulação da resolução do TSE. “A Constituição é muito clara quando diz que um projeto de decreto legislativo veta apenas atos do Executivo, e não do Judiciário”. E acrescentou: “votamos algo inconstitucional”.

A discussão sobre a redistribuição já chegou ao Supremo. O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e a Mesa da Assembleia Legislativa do estado ajuizaram duas ADIs (4.963 e 4.965) no Supremo contra a resolução 23.389/2013 do TSE. Entretanto, nenhuma das duas foi julgada até o momento.”

(Consulto Jurídico)

DETALHE – O coordenador da bancada federal cearense, Antonio Balhmann, deu entrada em mandado de segurança junto ao STF para garantir o cumprimento da resolução do TSE.

MPF quer cassação de 13 parlamentares. Um cearense está na lista

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ontem na Justiça a cassação do mandato do deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) e mais 12, por infidelidade partidária. O cearense deixou o PMDB em outubro deste ano, alegando “falta de espaço” na sigla. Pelas regras eleitorais, quem decide se mudar para legendas já existentes corre o risco de ter o posto questionado. A lei só tolera trocas para partidos recém-criados ou em caso de perseguição política.

Também são alvos da lista de Janot parlamentares que se aproveitaram de brecha nas regras de fidelidade, migrando a uma sigla nova para, depois, saltar novamente para uma já existente. O Pros e o Solidariedade, criados neste ano, foram usados como caminho para chegar a outras legendas driblando o risco de perda de mandato. Para explicar as ações, Janot usou metáfora. Disse que um voo entre Brasília e Fortaleza (CE), com escala em Salvador (BA), é um voo entre Brasília e Fortaleza. Assim, quem “foi de um partido ao outro fazendo escala” terá de responder por infidelidade.

Ao O POVO, Paulo Henrique Lustosa disse que chegou a considerar o risco de ação judicial, mas argumentou que “mesma lei que caracteriza infidelidade partidária estabelece possibilidades para a troca, mesmo para um já existente, em determinadas circunstâncias”. Ele não quis detalhar as circunstâncias que o fizeram trocar o PMDB pelo PP, mas argumentou que, “fundamentalmente, foi falta de espaço dentro do partido”.

De olho no cálculo eleitoral para 2014 – ele é hoje suplente e ocupa a vaga com a licença de Domingos Neto (Pros) -, ele optou por uma sigla já existente, em vez do Pros e do Solidariedade. “A ideia era trocar para um partido em que a gente tivesse o que não estava mais encontrado no PMDB”, afirmou. A saída teria sido pacífica e, segundo ele, não tem a ver com restrições ao senador Eunício Oliveira, virtual candidato ao governo. “O partido, que foi o quem perdeu com minha saída, não reclamou o mandato”, argumentou. Ele disse que não foi notificado.”

(Com Agências)

Luzianne Lins sobre Governo Cid: "Extravante, cheio de picuinha e corrupção!"

A ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, estava mesmo uma arara, ao comandar, pela última vez, nessa noite de quinta-feira, o PT. Ela deixa a presidência estadual dia 6 próximo. Luizianne voltou a apregoar rompimento com os Ferreira Gomes, no que não concorda a nova direção que assumirá tendo à frente o sindicalista Francisco de Assis Diniz.

Luizianne Lins, aliás, sobre o governo de Cid Gomes, de quem se dizia amigo até bem pouco tempo, em clima de reunião na sede partidária, disparou:

“Esse Governo é um desastre. Extravagante, cheio de picuinha e corrupção!”

Luizianne chama Pros de Cid Gomes de "corja"

A ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, foi aprovada no mestrado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não poupa nadica de nada os Ferreira Gomes. Durante a última reunião da direção estadual petista, nessa noite de quinta-feira, sob seu comando, mandou brasa.

Voltou a defender rompimento com os Ferreira Gomes e palanque triplo. Ou seja, que Cid Gomes monte o seu, o PMDB o seu e o PT o seu palanque. Segundo Luizianne Lins, isso acabaria beneficiando a reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Sobre o porquê de não querer papo com o Pros de Cid Gomes, Luizianne afirmou: “O PT é um dos maiores partidos políticos do País. Ficar de coadjuvante dum pros? Com (o ex-deputado federal) José Roberto Arruda… com a corja toda que está aí?”

Especialistas criticam excesso de ideologia na formação de professores

Especialistas convidados para debater as metodologias de alfabetização na Educação Infantil avaliaram que a falta de metodologia, associada ao excesso de ideologias na formação dos profissionais, prejudicam a qualidade do ensino.

Durante audiência pública realizada nessa quinta-feira (28) pela Comissão de Educação, especialistas reclamaram que, para não ferir a liberdade criativa do professor, o Brasil praticamente não possui diretrizes de alfabetização.

O professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Bráulio Porto também criticou o excesso de ideologias na formação dos professores e considerou a inserção de temas transversais nas disciplinas tradicionais brasileiras como prejudiciais. “O excesso de doutrinação ideológica reduz o espaço dedicado à alfabetização e aos outros conhecimentos básicos como português, matemática e ciências. Enquanto as faculdades de educação de Cingapura oferecem 18 disciplinas de matemática, ciências e língua materna; no Brasil, as faculdades costumam oferecer apenas uma ou duas disciplinas de matemática, ciências e língua”, observou.

Dinheiro só não resolve

O líder do PRB, deputado George Hilton (MG), que propôs o debate, assinalou que só dinheiro não vai resolver o problema da Educação brasileira. “A ciência se desenvolve testando hipóteses. Se dinheiro resolvesse o problema, por que Somália e Gana estão mais bem classificadas do que o Brasil em Matemática e Ciências, segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional”, questionou Hilton.

O presidente do Instituto Alfa e Beto (IAB), João Batista Araújo e Oliveira, destacou que o Brasil tem o dobro de professores que precisa. “Enquanto não acabar com essa ineficiência, não teremos como pagar bem os professores. É erro pensar que temos que investir mais dinheiro em educação para manter esse nível de ineficiência que está instalado”, criticou.

(Agência Câmara Notícias)

Mesa Diretora da Câmara aprecia na terça-feira processo de cassação de Genoino

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima terça-feira (3) para decidir sobre a abertura do processo de cassação do mandato do deputado licenciado José Genoino (PT-SP). Caso a mesa decida abrir o processo, o caso será submetido ao plenário já em votação aberta.

No mesmo dia, a mesa deverá apresentar projeto de resolução que adapta o Regimento Interno, que ainda prevê a votação secreta em processos de cassação, à emenda à Constituição que instituiu o voto aberto, para garantir a segurança jurídica do processo.

Após ter sido comunicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 19, da prisão de Genoino e da perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs à Mesa Diretora a abertura do processo. O deputado é um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Em setembro, Genoino, que desde o dia 21 cumpre prisão domiciliar temporária, entrou com pedido de aposentadoria na Câmara. Na quarta-feira (27), a junta médica que avaliou as condições de saúde do deputado disse que, no momento, a cardiopatia dele não é grave e recomendou novos exames em 90 dias. Segundo os médicos, após a prisão de Genoino, no último dia 15, houve piora na pressão arterial e na coagulação sanguínea, o que, conforme a junta, evoluir para um quadro de cardiopatia grave.

Hoje o advogado do deputado, Luiz Fernando Pacheco, disse que o relatório da junta médica da Câmara foi divulgado de “maneira pouco transparente”. O laudo faz parte do processo de aposentadoria por invalidez aberto por Genoino na Câmara.

(Agência Brasil)

Advogado de Genoino diz que laudo da Câmara foi divulgado de “maneira pouco transparente"

O advogado do deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), Luiz Fernando Pacheco, disse nesta quinta-feira (28) que o relatório da junta médica da Câmara dos Deputados que avaliou o parlamentar foi divulgado de “maneira pouco transparente”. Nessa quarta-feira (27), a junta concluiu que Genoino não é portador de cardiopatia grave. O laudo faz parte do processo de aposentadoria por invalidez aberto por Genoino na Câmara.

Os médicos determinaram que, após 90 dias, seja feita nova perícia para avaliar a capacidade laboral do deputado. A perícia, assinada por quatro médicos da Câmara dos Deputados, diz que, após a cirurgia de correção da dissecção da aorta, em julho, o quadro clínico de Genoino melhorou, do ponto de vista cardiovascular. Mas, com a prisão dele, no último dia 15, houve piora na pressão arterial e na coagulação sanguínea, o que, conforme os médicos, pode evoluir para um quadro de cardiopatia grave.

Em nota divulgada à imprensa, o advogado disse que o resultado do laudo médico foi mutilado e divulgado de forma propositalmente resumida, ocultando fatos relevantes sobre a saúde de Genoino. “Não é necessário ser médico para, sem manobras vernaculares, ter por bastante claro que a situação físico-clínica de Genoino demanda atenção e cuidados especiais neste momento. Disto, por certo, decorre a conclusão da junta no sentido de reavaliar sua evolução nos próximos 90 dias”, disse o advogado.

Segundo Pacheco, os médicos concluíram que o retorno às atividades parlamentares pode trazer riscos de descontrole da pressão arterial e aumentar o risco de “eventos cardíacos e cerebrais”. “A defesa de José Genoino não compactua e nem barganha com a dignidade e a vida de um homem que por três décadas, no Parlamento, marcou sua atuação como representante do povo livre do Brasil com absoluta transparência, espírito democrático e extremada honradez”, declarou a defesa.

(Agência Brasil)

Inácio comemora voto aberto e responde Ciro Gomes: vai para a reeleição

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O senador Inácio Arruda (PCdoB) comemorou a promulgação do voto abeto, o que foi definido pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira. Ele considera uma experiência maravilhosa a ser vivida, a partir de agora, pelos parlamentares. Ele falou também sobre emenda para garantir R$ 100 milhões de investimentos para a energia trifásica no Ceará.

Inácio aproveitou ainda para dar resposta ao ex-ministro Ciro Gomes (PROS). Ciro disse, ao ser indagado sobre reeleição de Inácio, que o comunista não consultou a coligação quando entrou na disputa pela Prefeitura de Fortaleza em 2012. Inácio reiterou que quer reeleição e considerou como mais importante em 2014 garantir a vitória de Dilma Rousseff.

Servidores públicos repudiam aprovação de projeto das terceirizações

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público Municipal, que tem à frente o deputado federal Artur Bruno (PT), vai promover terça-feira, a partir das 9 horas, no Plenário 4, da Câmara, o lançamento da Campanha Salarial da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

O ato marcará um protesto dos servidores públicos contra a aprovação do Projeto de Lei 4330. Essa matéria dispõe sobre contrato de prestação de serviços terceirizados. Para Artur Bruno, esse projeto vai ampliar as terceirizações e prejudicar ganhos trabalhistas históricos.

Em defesa da Contribuição de Melhorias

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O advogado Reno Ximenes manda artigo para o Blog intitulado “A Propriedade é relativa”. Ele defende a criação da Contribuição de Melhorias, uma espécie de imposto que o Estado do Ceará quer cobrar de donos de propriedades que se valorizam com a chegada de um empreendimento público. Confira:

A Contribuição de Melhorias tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. O objetivo é tributar os grandes proprietários que valorizam os seus patrimônios com o esforço, exclusivo, do erário do Estado. Entretanto, não existe fato gerador da contribuição de melhoria nas obras públicas de cunho social e de manutenção ou conservação de bens públicos. É um tributo legítimo para a inclusão social e distribuição de renda, pois os economicamente vulneráveis não são suscetíveis às suas hipóteses de incidência.

Como o lançamento do crédito tributário será conjuntural e mutante, a lei pode delegar ao poder regulamentar as adequações da valoração dos bens imóveis, não ferindo o principio da legalidade.

Quem defende um Estado forte como os ditos socialistas e sociais democratas abraça a contradição, ao defender o Estado liberal, sob o raciocínio fantasiado da sobrecarga tributária. Além desse tributo, o Brasil exige, com urgência, a tributação das grandes fortunas. Ambos seriam poderosos instrumentos de justiça e inclusão tributária e contra assim a vergonhosa segregação social.

O raciocínio da política e os cavalos de batalha em forma de sofismas devem ser repelidos pela consciência coletiva. O latifúndio urbano deve cumprir a sua função social da propriedade.

Reno Ximenes,

Advogado.

Wesley Safadão disputará mandato em 2014 pelo Partido da Solidariedade

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O vocalista Wesley Safadão vai disputar cadeira de deputado federal pelo Partido da Solidariedade. A informação foi confirmada pelo presidente regional da legenda, o deputado federal Genecias Noronha. A ordem é Safadão ser puxador de votos.

Emenda do voto aberto é promulgada pelo Congresso em clima de polêmicas

“Em meio a dúvidas e polêmicas a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais foi promulgada nesta quinta-feira (28) em sessão do Congresso Nacional. A polêmica foi levantada porque o texto promulgado apenas suprime da a expressão “votação secreta”,mas não deixa explícito que as votações desse tipo terão que ser abertas.

Na avaliação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o fato de os Regimentos Internos da Câmara e do Senado ainda preverem a votação secreta nesses casos, pode fazer com que a medida não tenha efeito na prático. “Penso que à luz do que aprovamos ontem, não acabamos com o voto secreto na cassação de parlamentares. O meu receio é que nós estejamos vendendo, de alguma maneira, involuntariamente, gato por lebre”, disse o senador.

Minutos antes da promulgação o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que não há motivos para preocupação. Segundo ele a mudança constitucional garante a votação aberta. “ Este é um entendimento que não vai a lugar nenhum porque a Constituição prepondera sobre qualquer regimento. Não há nenhuma duvida jurídica em relação a isso, tanto que nós vamos promulgar”, garantiu Renan.

Com a entrada da lei em vigor os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além de Pedro Henry (PP-MT) condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 – conhecida como mensalão – já terão a cassação analisada em votação aberta.”

(Agência Brasil)

Delegados de Polícia Civil do Ceará querem inclusão como "carreira jurídica"

Com o título “O Delegado de Polícia frente à Lei n. 12.830/2013”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Também advogado aposentado, ele lamenta que o Governo do Estado ainda não tenha inserido a categoria nas carreiras jurídicas estaduais. Confira:

Recente alteração legislativa promovida pela Lei 12.830/2013 reafirmou o que a CF/88 já havia proclamado no seu art. 241, ao reconhecer o cargo de delegado de polícia como integrante das carreiras jurídicas, sistematizando, assim, um vetor isonômico com os demais cargos insertos no sistema jurídico pátrio já que, conforme dispôs o art. 2º “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e exclusivas de Estado”.

Como dirigentes de unidades policiais, responsáveis pela presidência de atos de polícia judiciária, e, ainda, nos termos do disposto nos art. 2º, § 1º, da mesma lei, aos Delegados de Polícia cabem a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, tendo como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. O alcance deste importante diploma legal vai mais além ao conferir às Autoridades Policiais o mesmo tratamento protocolar dispensado aos juízes, promotores, defensores públicos e advogados, representando, em suma, um verdadeiro respeito aos administrados como sinônimo de cidadania.

A despeito disso, ainda tramita na Assembleia Legislativa cearense uma PEC originária do Poder Executivo que, timidamente, apenas afirma o óbvio, qual seja a de que o cargo de delegado de polícia, por ser uma atividade judiciária, exerce uma “atividade jurídica” (sic).

Ora, “atividade jurídica” é inerente a qualquer operador do direito. O que pretende a classe dos delegados é sua reinserção nas carreiras jurídicas estaduais por ser de direito e Justiça fato que não mais comporta qualquer dúvida.

Irapuan Aguiar,

Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE e delegado de polícia aposentado.

Passarela do KM 20 será entregue nesta 5ª feira

Com apresentações culturais e participação de lideranças políticas, a passarela sobre o KM 20 da BR-116 será entregue às 17 horas desta quinta-feira. O deputado federal Artur Bruno (PT) e moradores que reivindicaram por mais de 20 anos a construção da estrutura no local, marcado por constantes acidentes com vítimas fatais, estão convocando a imprensa.

A obra é do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) que foi obrigado, por ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, a construir oito passarelas, seis ao longo da BR-116 e duas na BR-222. O valor da licitação foi de R$ 7,3 milhões e a empresa terá de realizar manutenção na estrutura durante um ano e oito meses (tempo do contrato, que pode ser renovado). Ainda está em andamento projeto para construção de passarelas definitivas.

 

Leitor cobra providências contra buraco no bairro Alagadiço Novo

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De Mesquita Aires, leitor do Blog, recebemos a seguinte queixa:

Senhor Prefeito

Os moradores da rua Rafael Tobias próximo ao número 2120, no bairro Alagadiço Novo,  estão indignados com o descaso do Poder Público: um buraco existente na rua há mais  de 5 (cinco) anos. Para  comemorar  a existência do buraco,  houve até festinha de aniversário para chamar atenção das autoridades competentes (Regional VI,  da Prefeitura Municipal de Fortaleza), mas  sem  resultados.

Quando chega a noite,  a situação fica ainda pior. Além da dificuldade de acessibilidade dos automóveis, os moradores têm  que conviver com presença de mosquitos e muriçocas que tomam conta da rua,  além da infestação de ratos e baratas que podem transmitir doenças.

Cobramos providências,

Sem mais,

Mesquita Aires.

UPA de Horizonte que Dilma inaugurou procura médicos no mercado

Inaugurada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira, a UPA de Horizonte está operando com poucos plantões. Segundo a assessoria de imprensa desse município, por falta de médicos.

Para resolver essa situação, a Prefeitura está contratando cinco médicos. Quer principalmente cirurgião geral e pediatra. O plantão de 12 horas de trabalho – de segunda a sexta-eira, é de R$ 800,00.

SERVIÇO

Mais Informações – 3336 6048.

Farol do Mucuripe será tema de reunião entre Secult e Secretaria do Patrimônio da União

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O secretário de Cultura do Estado, Paulo Mamede, vai participar de reunião, na próxima terça-feira, na sede da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU-CE). Segundo a assessoria de imprensa da Secult, o tema será o Farol do Mucuripe. No encontro, serão avaliadas possíveis contribuições da Secult para a revitalização do equipamento, que pertence à SPU.

A Secretaria de Cultura da Prefeitura de Fortaleza (Secultfor), a Secretaria Executiva Regional II, da Prefeitura de Fortaleza, e a Marinha do Brasil foram convidadas para esse encontro.

A reunião foi acertada terça-feira pelos secretários de Cultura do Estado, Paulo Mamede, e do Município, Magela Lima. “Recebemos um telefonema do superintendente da SPU e acertamos a reunião para terça-feira, dia 3, na SPU. Convidamos a Marinha, a Secultfor e a Regional II, para que possamos conversar juntos sobre possíveis ações quanto ao Farol do Mucuripe”, adianta o secretário Paulo Mamede.

DETALHE – O Farol do Mucuripe foi grafitado por artistas, o que gerou polêmicas nas redes sociais.

Incrível, sobrou dinheiro nas obras da Praia do Futuro

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Em uma situação rara, em termos de obras públicas, sobrou dinheiro dos recursos destinados às obras da Praia do Futuro. Com a primeira etapa praticamente concluída, do Caça e Pesca à Praça 31 de Março, a ser entregue em dezembro, e com a segunda etapa em fase de conclusão, da Praça 31 de Março ao Mucuripe, a ser entregue em janeiro, alguns milhões ficarão em caixa.

O dinheiro destinado às obras, cerca de R$ 80 milhões, é de origem da Corporação Andina de Fomento (CAF), em contrato de financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) do Ministério do Turismo.

Para não devolver o dinheiro, a Prefeitura de Fortaleza conseguiu apresentar um novo projeto para a requalificação de ruas no entorno das avenidas Dioguinho e Zezé Diogo. O prazo de entrega dessas obras é fevereiro do próximo ano.

Segundo o titular da Secretaria de Turismo de Fortaleza (Setfor), Salmito Filho, responsável pelo andamento das obras, a gestão Roberto Cláudio recebeu a Praia do Futuro com 10% de obras em andamento. De acordo ainda com o secretário, atualmente a Praia do Futuro conta com 75% de obras concluídas.

VAMOS NÓS – De fato, não é todo dia que gestores afirmam que sobrou dinheiro em uma obra. Quase sempre reclamam da falta de recursos e pedem mais e mais dinheiro.

(Foto – Cláudio Barata)