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TRT do Ceará condena Prefeitura por divida trabalhista de empresa terceirizada

“Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenaram, subsidiariamente, o município de Fortaleza a pagar adicional de insalubridade à supervisora de um centro de saúde da família. A decisão determina que, caso a empresa Skyserv Locação de Mão de Obra não pague à empregada o adicional de 20% do salário-mínimo por um período de 30 meses, o município arque com a dívida.

A empresa Skyserv Locação de Mão de Obra foi condenada, no mês de abril do ano passado, em primeira instância, a pagar à supervisora adicional de insalubridade referente ao período de julho de 2009 a janeiro de 2012. A decisão da juíza Regiane Silva determinava que, caso a empresa não pague a supervisora, a responsabilidade recaia sobre o município.

O município recorreu ao TRT/CE alegando a inexistência da responsabilidade subsidiária. Argumentava que não tinha o dever fiscalizar se a empresa contratada para prestar o serviço no centro de saúde honrava os direitos trabalhistas dos funcionários. Na decisão, o desembargador Durval Maia também destacou que os órgãos públicos tomadores de serviços devem ser rigorosos na contratação de empresas terceirizadas. A condenação da 2ª Turma do TRT/CE confirma sentença anterior da 16ª vara do trabalho de Fortaleza.”

(TRT-CE)

Um apelo ao bom senso

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Do advogado Irapuan Diniz Aguiar, recebemos nota intitulada “O Inferno de Dante”. Ele reclama da interdição feita por policiais sub judice, na avenida Desembargador Moreira. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

A interdição da Avenida Desembargador Moreira, alcançando até um trecho da Avenida Raul Barbosa, por conta do movimento de PMs sub judice, tem infernizado a vida da população fortalezense, especialmente a daqueles que trafegam por aquelas vias – sentido Sul/Norte, no retorno para suas residências.

É absurdo, inadmissível e intolerável que um grupo de ex-policiais militares ocupem avenidas provocando monumentais engarrafamentos com desvios de carros para outras artérias em horários de “rush” por mais legítimas que sejam suas reivindicações.

Há que o Poder Público adotar medidas urgentes e inadiáveis visando coibir tais abusos.

Atenciosamente,

* Irapuan Aguiar

Advogado.

Líder do prefeito: IPTU 2014 aplica a justiça fiscal

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Com o título “IPTU, “Estado Mínimo” ou Projeto Nacional Desenvolvimentista?”, eis artigo que o vereador Evaldo Lima, líder do prefeito Roberto Cláudio (PROS), mandou para o Blog. Ele trata sobre a polêmica em torno do IPTU e reações do PT da Capital. Confira:

Dirigentes municipais do PT e PR repetem em Fortaleza o mesmo artifício da FIESP e PSDB contra a gestão de Fernando Haddad e a cidade de São Paulo ao “judicializarem” a revisão do IPTU aprovada na Câmara Municipal. Nos dois casos, prestam um desserviço a cidade e a sua população beneficiada pelos recursos.

A legislação, jurisprudência e doutrina recomendam a revisão dos valores do IPTU a cada 04 anos. A última revisão em Fortaleza ocorreu em 2009. Na época, a mensagem tramitou em regime de urgência e foi discutida, votada e aprovada em apenas 8 sessões.

O projeto de 2009 tinha patamares de reajuste superiores ao atual, especialmente para os imóveis de menor valor venal, atingindo os contribuintes mais pobres. Senão compare:

Valor Venal dos Imóveis                                  IPTU 2009  –  IPTU 2013

Até R$ 58.500,00                                                         25%               15%

Entre R$ 58.500,01 até R$ 210.600,00             27,5%           20%

Superior a R$ 210.000,00                                      30%               35%

Destaco que o valor venal dos imóveis, efetivamente tributado para fins de IPTU, é absurdamente inferior ao valor de mercado. Para efeito de comparação, há uma defasagem de 300% do valor venal do IPTU diante do ITBI sobre o mesmo imóvel. Há aqui, portanto uma grave contradição: dois tributos municipais, se tratando do mesmo imóvel, com valores e base de cálculo diferentes.

Indo além, se um cidadão vendesse um imóvel pelo valor venal tributado pelo IPTU teria um enorme prejuízo face ao valor real do imóvel. Quem em sã consciência o faria?

Anteriormente eram isentos de IPTU imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 26.000,00. O novo IPTU dobra esta renúncia fiscal para imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 52.000,00. Esta medida impacta positivamente aproximadamente 104,1 mil dos 670 mil imóveis cadastrados em Fortaleza. Em um cálculo básico, se em cada um desses imóveis habitam 04 pessoas, o aumento da isenção beneficia mais de 400.000 pessoas mais pobres em Fortaleza que deixarão de pagar IPTU.

O IPTU é cobrado sobre todos os imóveis do município e é um dos poucos impostos que incidem efetivamente sobre o patrimônio no Brasil, em outras palavras, sobre quem tem patrimônio imobiliário. O reajuste do IPTU em Fortaleza respeita os fundamentos da justiça fiscal ao estabelecer a preponderância de maior incidência percentual sobre imóveis de maior valor venal e maior ônus tributário para pessoas de maior poder aquisitivo.

Além do alargamento da base de isentos, da aplicação da justiça fiscal e da atualização do valor venal ( porém ainda muito abaixo do valor de mercado), as mudanças para o IPTU 2014 devem assegurar receita tributária para financiar os investimentos requeridos pela cidade. Atualmente, o IPTU representa apenas 4% da receita total do município.

O IPTU compõe a base tributária tanto para a receita corrente líquida quanto para a receita que serve pra os investimentos na cidade seja de fonte própria, seja para fazer as contrapartidas de investimentos de outras fontes, como recursos federais.

A gestão do Prefeito Roberto Cláudio prioriza investimentos em saúde, educação e mobilidade urbana. Foram estes os principais compromissos de campanha “Por uma “Fortaleza Renovada”, presentes no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara. Para realizar estes investimentos que são demandas coletivas da cidade, o município precisa de recursos e uma destas fontes é o IPTU. Quem defende Estado Mínimo são as forças neoliberais, que estamos ajudando a superar com os Governos Dilma, Cid Gomes e Roberto Cláudio, aliados de um projeto nacional-desenvolvimentista.

* Vereador Evaldo Lima (PCdoB),

Líder do Governo.

Roberto Cláudio na Câmara Municipal de Fortaleza.

Brasil será primeiro país a adotar defensivos biológicos

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Para virar realidade na prática ainda falta a publicação no Diário Oficial da União, mas a decisão divulgada, nesta semana, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar o uso de defensivos biológicos em culturas e lavouras deve desburocratizar o processo produtivo do setor de frutas e hortigranjeiros. Para se ter uma ideia dessa decisão, o Ceará pode começar a ocupar uma posição mais privilegiada na pauta de exportação de frutas. Atualmente, apenas 10% do que é produzido no estado vai para o exterior.

O comunicado oficial foi feito durante almoço, onde participaram empresários do setor, o deputado federal José Guimarães (PT), o presidente da Frente Parlamentar Mista da Fruticultura , deputado federal Antonio Balhmann (Pros), o presidente da Adece Roberto Smith, o presidente do Agropolos Leonildo Peixoto e da Associação Brasileira da Fruticultura, Carlos Prado.

Com a decisão da Anvisa, o Brasil continua adotando medidas rígidas de controle fitossanitário, mas passa a atuar com o modelo de controle de pragas já considerados devidamente seguro e aprovado e usado em todos os países desenvolvidos. A pressão agora vai ser junto a Casa Civil para agilizar a criação da agência e ver regularizado o uso dos defensivos, o que já acontece em todos os países produtores do mundo exceto no Brasil. 

Reforçando o coro em defesa da desburocratização do setor, estão além de todas as entidades ligadas ao setor, os deputados federais Antonio Balhmann e José Guimarães. “Tenho certeza de que a presidente Dilma Rousseff é sensível a questão e que saberá conduzir a pauta que trata de milhares de empregos no Ceará e no Brasil”, defendeu José Guimarães.

(Foto – Cláudio Barata)

Alessander e outros anti-heróis

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Na posse da nova cúpula do Ministério Público Estadual, nesta semana, um personagem parecia fora do ninho: o procurador-chefe da República Alessander Sales.

Havia político ali que fora alvo de muitas de suas ações. Mas Alessander não perdeu a pose e prepara novidades para o MPF neste ano, que é eleitoral.

Uma delas: uma campanha institucional que terá como foco o combate à corrupção e a questão do meio ambiente.

PT de Fortaleza e a judicialização do IPTU

Com o título “IPTU – O equívoco da ação judicial”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira. Bate duro na decisão do PT de Fortaleza de levar o tema para uma espécie de judicialização. Confira:

A Prefeitura de Fortaleza resolveu reajustar o Imposto Patrimonial Territorial Urbano, o IPTU – que incide anualmente sobre os imóveis -em percentual até 35%. O Executivo municipal agiu de acordo com as suas prerrogativas e absolutamente dentro da lei, pois enviou a mensagem de aumento à Câmara de Vereadores – eleita democraticamente pela população, que poderia aprovar, rejeitar ou modificar a proposta.

Os partidos de oposição – em um primeiro momento -, também se comportaram como manda o figurino no legislativo municipal, tentando derrubar em plenário o reajuste oriundo do Executivo, propondo aumento menor. Entretanto, por maioria de votos, a proposição do Executivo foi aprovada. Até aqui, tudo normal.

Ocorre que o diretório municipal do PT, presidido por Elmano de Freitas – candidato derrotado na última eleição municipal – e a direção do PR, descontentes com a derrota na Câmara, entraram com uma ação judicial para impedir o aumento do IPTU, movimento equivocado e que depõe contra a ação parlamentar, que os políticos deveriam ser os primeiros interessados em preservar. A “judicialização” da política, crítica recorrente de parlamentares, é fomentada por eles mesmos, quando veem seus interesses contrariados.

À parte a crítica recorrente sobre a alta carga de impostos pagas pelos contribuintes, observe-se ainda que a Prefeitura de Fortaleza não praticou nenhum ato abusivo, pois, reconheça-se, na grande maioria das cidades, o IPTU está defasado em relação ao valor dos imóveis. Se alguém tem alguma dúvida, basta comparar com o Imposto sobre Propriedade de Veículos, o IPVA.

Esse mal de bater às portas dos tribunais, quando sofrem alguma derrota política, não é exclusividade de um partido ou de outro. Em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT), enfrenta o mesmo problema. Na capital paulista, um dos autores da ação é Paulo Skaf, presidente da Fiesp (a federação das indústrias), e candidato a governador de São Paulo pelo PMDB. Lá, como aqui, o que move esses políticos judiciantes é algo distante do interesse público e bastante próximo de interesses particulares ou de grupos.

Cid Gomes e seu lado “paizão”

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Eis o governador Cid Gomes (PROS) em momento “paizão” com Nicole Melo de Mesquita, que foi a milionésima paciente a ser atendida em uma das seis Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas de Fortaleza.

A mãe de Nicole, professora Lidiane Machado, levou a filha sábado para consulta na UPA de Messejana. Ela estava com febre.

(Foto – Mauri Melo)

José Guimarães quer campanha para ajudar irmão a pagar multa de R$ 468 mil

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“O único bem que ele tem é a casa onde mora, não tem como vender” – afirma o líder do PT na Câmara, José Nobre Guimarães, irmão do ex-presidente nacional do PT, José Genoíno, condenado pagar, em dez dias, uma multa de R$ 468 mil, conforme determinou a Justiça do Distrito Federal.

“Vamos conversar isso com o PT, com os amigos”, diz Guimarães, indicando que se buscará ajuda para o pagamento, por meio de uma campanha na internet para arrecadar doações e pagar a multa. Genoíno é um dos condenados do processo do Mensalão.

(Com Site 247-BRA)

Procurador diz que falta pessoal para fiscalizar obras do governo estadual

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“Encarregado de investigar possíveis irregularidades na construção da adutora defeituosa de Itapipoca, o procurador Gleydson Alexandre, do Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, afirma que governo e TCE não têm servidores em número suficiente para acompanhar a execução de obras estaduais. “O TCE tem um quadro pequeno de engenheiros, e faltam os próprios engenheiros do Estado para fiscalizar a execução”.

A investigação pelo Ministério Público de Contas foi solicitada pelo deputado Heitor Férrer (PDT). Embora ainda esteja analisando documentos referentes à obra e, por isso, tenha evitado comentários sobre a adutora, Gleydson declarou que, no geral, a quantidade de pessoal para acompanhar obras do governo não condiz com o volume de investimentos.

“O orçamento do Estado para 2014 é de R$ 21 bilhões. E o TCE tem dois procuradores de contas e dez engenheiros para analisar tudo isso. Até um tempo atrás, a Controladoria Geral do Estado tinha 18 auditores. É muito pouco”, lamenta o procurador.

“Estranheza”

Orçada em R$ 18 milhões, a adutora que leva água do açude Gameleira para o município de Itapipoca, a 147,3 quilômetros de Fortaleza, apresentou diversos vazamentos ao longo de seus 30 km de extensão ao ser acionada, em 23 de dezembro, poucos dias antes da inauguração. Como mostrou ontem O POVO, o governo do Estado contratou uma empresa portuguesa, por R$ 899,9 mil, para supervisionar a construção em sua fase inicial, o que não evitou os problemas. Gleydson disse estranhar a contratação da empresa. “Pode ser que o empréstimo tenha colocado essa obrigatoriedade, mas causa uma certa estranheza o Estado não ter um quadro de engenheiros para fazer essa fiscalização”.

Como exemplo do que considera ser o controle deficiente pelo governo estadual, o procurador cita o chamado escândalo dos banheiros, em que foram desviados R$ 17 milhões que seriam investidos na construção de banheiros em municípios do interior por associações locais. “Naquele caso, a análise de prestação de contas das entidades estava sendo feita por terceirizados. O Estado faz convênios sem ter pessoal para analisar prestação de contas”.

(O POVO)

Professores terão primeira reunião do ano com secretário Ivo Gomes

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O secretário municipal da Educação, Ivo Gomes, receberá em audiência, às 16 horas desta quarta-feira, a diretoria do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute).

Segundo a presidente da entidade, Gardênia Baima, hora de iniciar as conversações deste ano sobre pendências relacionadas ao último exercício. Também discutir lotação de professores.

Licitação de conta publicitária da Câmara Municipal de Fortaleza pode parar na Justiça

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A Agência Síntese entrou com recursos administrativo junto à Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Fortaleza. Questiona o processo, sob justificativa de “irregularidades formais”.

A licitação diz respeito à renovação da conta publicitária da Câmara Municipal. A Síntese ameaça ir à Justiça caso seja preterida em seus direitos.

O valor da conta é de R$ 4 milhões/ano.

IPTU 2014 – PT de Fortaleza manda nota dizendo-se endossado pela maioria

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Sobre a polêmica em torno da ação judicial do PT de Fortaleza contra o aumento do IPTU baixado pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS) e questionado por setores petistas, recebemos nota da executiva municipal. Assinada pela maioria dos seus integrantes, expõe motivos acerca do caso.Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Nós, integrantes da Executiva Municipal do PT, sobre o episódio da ação judicial impetrada pelo PT de Fortaleza para barrar o aumento abusivo do IPTU, temos a manifestar o seguinte:

Na reunião do Diretório Municipal do PT em Fortaleza aprovamos, por unanimidade, resolução que reafirmou nossa oposição ao governo municipal, citando diversas ações desastrosas, como encerrar tempo integral de creches, acabar terceiro turno nos postos de saúde e o “aumento do IPTU, onerando os mais pobres e sem discutir com a sociedade”.

Nossa bancada de vereadores na Câmara Municipal, também por unanimidade, buscou negociar propostas mais condizentes com a realidade de nosso povo, sugerindo emendas e alternativas ao projeto de aumento abusivo do IPTU enviado pelo prefeito. Não alcançando acordo, todos os vereadores do PT votaram CONTRA a mensagem de aumento do IPTU nos termos apresentados pelo governo municipal.

O aumento do IPTU foi ainda mais grave quando acompanhado de aumento da taxa de iluminação pública e de ISS para profissionais liberais, com critérios que atingem os setores médios e camadas populares da cidade.

O Presidente do Partido em Fortaleza, Elmano de Freitas, após todo esse processo, dialogou com a bancada de vereadores, consultando sobre a possibilidade de entrar com ação judicial como único mecanismo para defender os interesses do povo de Fortaleza. A posição da bancada naquele momento foi favorável a entrar com ação judicial, tendo inclusive marcado data para sua impetração.

Compreendemos que diante desse contexto o Presidente tinha os elementos para definir a posição de ingressar com ação judicial para evitar esse aumento abusivo do IPTU. Não agir seria um erro por omissão diante do ataque direto ao contribuinte de nossa capital.

Nesse caso, a Presidência apenas aplicou o previsto no artigo 1º, §4º, do Estatuto do PT que diz: “A representação judicial ou extrajudicial independe de autorização específica, inclusive para o ajuizamento de ações popular e civil pública ou impetração de mandado de segurança, para defesa de direitos, da moralidade administrativa, do meio ambiente, do patrimônio público e cultural e outros interesses difusos dos cidadãos e cidadãs, filiados ou não ao Partido.”

Diante do exposto, manifestamos nossa concordância com ação impetrada e aguardamos, em união com o povo de Fortaleza, que o Poder Judiciário anule o abusivo aumento do IPTU em nossa capital.
Assinam:

Aila Marques

Antonio José

Deodato Ramalho

Frank Ranier

Onézimo Guimarães

Paulo Assunção (vice do PT da Capital)

Wládia Fernandes

Ticiana Studart.

Cassação em Itaitinga – Prefeito e Câmara Municipal mandam nota para Blog

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Recebemos duas notas oficiais, uma do prefeito de Itaitinga, Abel Rangel, cassado nesta terça-feira, e da  Câmara Municipal. Hora de esclarecimentos sobre todo esse processo. Confira. O prefeito Abel Rangel se diz confiante de retomar o cargo. Confira: 

NOTA DE ESCLARECIMENTO DE ABEL RANGEL

A respeito da decisão do juiz da 57ª Zona Eleitoral do Ceará, Comarca de Pacatuba, Cláudio Ibiapina, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e cassou seu diploma e o da vice-prefeita Erivanda Nogueira Serpa, o prefeito Abel Cercelino Rangel Júnior vem a público esclarecer que, apesar de acatar o despacho do magistrado da primeira instância, manifesta profunda discordância a respeito do mérito da mesma. Diante disso, o prefeito anuncia que irá interpor recurso contra a decisão na no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Confiante na jurisprudência existente em relação a casos semelhantes e no devido respeito ao estado democrático de direito, o prefeito reafirma sua convicção de ter agido dentro do que preceitua a legislação eleitoral quando da elaboração da sua prestação de contas no pleito de 2012, e por isso crê que o referido tribunal irá fazer prevalecer a vontade do povo de Itaitinga manifestada nas urnas.

Abel Cercelino Rangel Júnior

Prefeito de Itaitinga

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NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara Municipal de Itaitinga, João Roberto de Oliveira Martins (PRTB), esclarece que a sessão e a posse do segundo colocado na eleição de 2012 no município, José Nilson de Lima Santos, como prefeito municipal, são consideradas nulas pela Mesa Diretora, e portanto, irregulares. O presidente alega que, apesar de se encontrar no município, não foi notificado pelo oficial de justiça a respeito da decisão do juiz da 57ª Zona Eleitoral do Ceará, Comarca de Pacatuba, Cláudio Ibiapina, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e cassou o diploma do prefeito Abel Cercelino Rangel Júnior e da vice-prefeita Erivanda Nogueira Serpa. De acordo com o Regimento Interno da Casa – que se encontra de recesso até o dia 2 de fevereiro – a sessão deveria ter sido convocada pelo presidente da Câmara, pelo quórum mínimo de dois terços dos vereadores ou pelo próprio prefeito. A sessão realizada na tarde desta terça-feira (7) contou com a presença de apenas quatro vereadores, sendo presidida pelo vice-presidente, José Clenildo. Nesta quarta-feira, dia 8 de janeiro, o presidente João Roberto irá convocar todos os vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada na próxima sexta-feira, 10 de janeiro, às 10 horas, quando o prefeito José Nilson de Lima Santos será oficialmente empossado.

* Vereador João Roberto de Oliveira Martins

Presidente da Câmara Municipal de Itaitinga.

IPTU de Fortaleza – Eudes Xavier lamenta postura de Artur Bruno

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O deputado federal Eudes Xavier (PT) manda nota para Blog em resposta ao deputado federal petista Artur Bruno que, neste espaço, criticou postura da direção do partido em Fortaleza. O presidente Elmano de Freitas apelou à Justiça contra o aumento do IPTU sem que houvesse maior debate entre os companheiros. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

O companheiro Artur Bruno esquece dois fatos:

O Diretório Municipal do PT recém- eleito aprovou, em sua primeira reunião em dezembro, uma resolução que condenava entre outras coisas o fechamento das creches em tempo integral, o fim do terceiro turno dos postos de saúde e o aumento do IPTU. A resolução foi aprovada por consenso e no caso do IPTU seguiu posição da bancada de vereadores que votou contra o reajuste.

O companheiro esquece também que o atual Prefeito não aumentou só o IPTU. Aumentou também a conta de luz, através do aumento da Contribuição de Iluminação Pública, e o ISS dos prestadores de serviço e profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados. Fez tudo isso a toque de caixa, com pouquíssima discussão com a sociedade. Enquanto isso o Prefeito Roberto Cláudio criou 1344 novos cargos comissionados na Prefeitura, aumentando a folha de pagamento em mais de R$ 50 milhões. Ai eu pergunto: será que todos esses aumentos são justos?

* Eudes Xavier

Deputado Federal – PT / Ceará

Acquario do Ceará – Ministro do Turismo visita obra

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O ministro do Turismo, Gastão Vieira, acompanhado do secretário estadual de Turismo, Bismarck Maia, visitou, nesta semana, a obra do Acquario do Ceará. O projeto tem 21,5 mil metros quadrados de área construída – mais de 20 campos oficiais de futebol –, com 38 tanques com capacidade total de 15 milhões de litros d’água para abrigar 500 diferentes espécies de animais.

De acordo com o governo local, o Ceará recebe três milhões de turistas por ano e, se um terço deles ficar um dia a mais na cidade por conta do aquário, R$ 200 milhões serão injetados na economia anualmente. A obra está orçada em R$ 150 milhões.

“O Governo do Ceará tem apostado no turismo como um vetor da economia e um instrumento para geração de emprego e renda. Os frutos já começam a aparecer. O Centro de Convenções, inaugurado em agosto de 2012, já está com a agenda movimentada até 2016”, comentou Gastão Vieira, que passou o fim do ano no Estado.

Desde a criação do Ministério do Turismo, a pasta destinou R$ 742 milhões ao Ceará. Desse total, 67% da obras já foram concluídas. 

Senado realizará homenagem aos 20 anos do Plano Real

O Senado realizará em fevereiro uma sessão especial para celebrar os 20 anos do lançamento do Plano Real. A homenagem deve ocorrer no dia 25, mas ainda depende de confirmação, podendo ser alterada pelo Plenário.

O Plano Real, lançado em 27 de fevereiro de 1994, no governo de Itamar Franco, com a edição da Medida Provisória 434/1994, foi um amplo programa de estabilização econômica que teve como principal objetivo o controle da hiperinflação que assolava o país.

Elaborado a partir de 1993 por uma equipe de economistas formada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, utilizou-se de diversos instrumentos econômicos e políticos para a redução da inflação que chegou a 46,58% ao mês em junho de 1994, quando do lançamento da nova moeda, o Real.

Na avaliação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que sugeriu a sessão especial, desde a implantação do Plano Real renasceu no Brasil a esperança da construção de um futuro planejado. Antes da medida, segundo Aécio, a inflação e a desordem nas finanças públicas colocaram o Brasil, por várias ocasiões, à beira do caos.

(Agência Senado)

Eunício Oliveira e as contradições de sua candidatura ao Palácio da Abolição

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Com o título “O ‘sonho’ que não sonha”, eis artigo do publicitário e poeta Ricardo Alcântara. Ele aborda contradições do senador Eunício Oliveira (PMDB) no seu desejo de disputar o Governo do Estado. Confira:

O senador Eunício Oliveira gosta de confessar seu desejo de governar o Ceará com um argumento pessoal demais para a dimensão da responsabilidade: é ‘um sonho’ seu. Assim, o discurso da vaidade se sobrepõe à motivação mais legítima: servir.

Não alega necessidade de revisar nada do que tem sido feito. Ao contrário, se diz aliado do governador e deseja ser indicado por ele. Não é ‘candidato da oposição’ –
já disse – embora a todo instante acene com a possibilidade de uma composição.

Como negocia com a oposição – e, como forma de pressão, dá publicidade ao fato – deve esclarecer com que argumentos justificaria a necessidade de substituir um governo que recebe seu apoio por tantos anos sem nenhuma restrição.

Figurino esquisito seria ter que reafirmar as razões do apoio a Cid Gomes com Tasso Jereissati e Lúcio Alcântara em seu palanque – eles, que do governador e seus irmãos não guardam as melhores recordações. Uma trilha com ruídos demais.

François Mitterrand dizia que ‘não se pode fazer política só com bons sentimentos’. Concordaria, por certo, que tampouco se pode fazê-la apenas com os maus. ‘Mau’, o pior de todos, seria o de Tasso e Lúcio para apoiá-lo: o mero rancor dos vencidos.

Se ameaça compor com a oposição, o senador aguarda mesmo –sentado, imagino – é a confirmação de apoio do governador à sua indicação. Cid Gomes admite como natural ‘o desejo dele’, mas já disse que só conversa sobre o assunto ‘em maio’.

Para retardar os acordos eleitorais, o governador usa o (bom) argumento de que sua tarefa é governar, mas, como nas ocasiões anteriores, deixa tudo para a última hora, quando será muito mais fácil apresentar sua escolha como fato consumado.

Eunício me levou à justiça por não tolerar que em glebas de seu condado habite uma gente que não vende opinião, mas não fui eu, e sim o seu aliado Ciro Gomes, de quem agora espera apoio, quem definiu o partido dele como ‘um antro de ladrões’.

O senador cearense faz companhia a José Sarney, Michel Temer, Renan Calheiros e Romero Jucá – entre outras vocações públicas que frequentam o noticiário com rotineiras denúncias de vários calibres – no grupo mais influente de seu partido.

Se ninguém acredita que ele será indicado pelo governador, há de buscar – e não demore – apoio entre os ‘inimigos de seus amigos’. Mas Brasília, loba tetuda, poderá confortá-lo com mais espaço por lá – há quem aposte e há quem duvide.

* Ricardo Alcântara,

Publicitário e poeta.

Prefeito de Itaitinga tem mandato cassado e segundo colocado assume o cargo

O juiz da Zona Eleitoral de Pacatuba julgou na manhã desta terça-feira (7) o prefeito de Itaitinga, Abel Rangel (PPL), por ilegalidades na prestação de contas da sua campanha eleitoral de 2012. O prefeito era processado por abuso do poder econômico, após declarar um gasto de campanha de apenas R$ 6,5 mil, diante da grande estrutura apresentada durante todo o processo eleitoral em 2012.

O juiz  decidiu que o segundo colocado na eleição, Nilson de Lima (PSB), deverá assumir o cargo na tarde desta terça-feira. O candidato do PSB tem como vice o petista Auricélio Nunes (PT), na chapa apoiada pelo ex-prefeito do município, Dr. Abdias, além dos deputados José Guimarães (PT) e José Albuquerque (PROS).

Como o processo ainda se encontra em primeiro grau, o prefeito cassado Abel Rangel poderá entrar com recurso para reaver o cargo. Segundo o TRE-CE, até o momento nenhum recurso foi apresentado.