Blog do Eliomar

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Agricultores nordestinos poderão ter dívidas anistiadas

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“Os limites de valores para anistia e renegociação de dívidas de agricultores – contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) – podem passar de R$10 para R$ 30 mil. A proposta (PLS 622/2011) foi aprovada hoje (6) em caráter terminativo pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Isso significa que se não houver apresentação de recurso para votação no plenário do Senado a matéria segue direto para a Câmara.

Pelo texto, os agricultores que têm dívidas até R$ 200 mil também serão beneficiados. Para liquidar o saldo devedor, eles poderão ter mais descontos. O benefício pode ser solicitado até 31 de dezembro de 2014.

Apesar de a nova redação prever mais impacto fiscal para o governo federal, na avaliação do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), esse custo adicional é vantajoso, pois “permitirá a reinserção de médios produtores no mercado de crédito rural, a redução do grau de endividamento do setor, a adequação do montante da dívida rural à capacidade de pagamento do produtor e a efetiva quitação de suas obrigações financeiras”.”

(Agência Brasil)

Justiça Federal condena ex-prefeito de Várzea Alegre por improbidade administrativa

“O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Várzea Alegre (CE), João Eufrásio Nogueira, por ato de improbidade administrativa. Nogueira deixou de realizar licitações para despesas na área de educação em valor superior a R$ 1,2 milhão no ano de 2003. Durante seu mandato (2001-2004), o ex-prefeito do município cearense figurou na condição de ordenador de despesas de recursos oriundos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Em análise da prestação de contas da gestão, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou uma série de irregularidades, especialmente a realização de despesas sem a comprovação dos procedimentos licitatórios exigidos por lei.

Por conta dos atos de improbidade administrativa, e tendo como base a análise do tribunal, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte, ingressou, em 2008, com ação de improbidade administrativa contra o Nogueira. A ação resultou, agora, na condenação do réu ao pagamento de multa correspondente a 10 vezes o valor que recebia de remuneração como prefeito. O ex-gestor também teve os direitos políticos suspensos por três anos e seis meses e ficará proibido de contratar com o serviço público ou receber benefícios por três anos.

A sentença com a condenação do ex-prefeito de Várzea Alegre foi expedida pelo juiz federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, da 16ª Vara da Justiça Federal. Por se tratar de uma decisão de primeira instância, o réu ainda pode apresentar recursos.”

(MPF-CE)

Cid Gomes e RC cumprem agenda em Brasília

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O governador Cid Gomes (PROS) e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PROS), estão cumprindo agenda de audiências ministeriais em Brasília, nesta quarta-feira. São projetos da área do PAC da Mobilidade Urbana, que dizem respeito à Copa do Mundo. O contato é no Ministério do Planejamento.

Cid tratará sobre os financiamentos relacionados ao Projeto Metrofor, tendo ao lado o presidente do empreendimento, Rômulo Fortes, enquanto o prefeito RC deve também passar no Ministério do Turismo para cobrar recursos de projetos como a urbanização da Praia do Futuro.

Na agenda deles também um compromisso partidário: prestigiarão o lançamento de livro do deputado federal Ariosto Holanda (PROS) sobre projetos de convivência do homem com a seca. Ariosto, inclusive, está puxando um seminário de ciência, tecnologia e inovação, com apoio da Embrapa, sobre o tema.

Servidores do DNOCS tratam de reestruturação em Brasília

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O presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Servidores do DNOCS, Joacir Moreira, participa em Brasília de seminário sobre Tecnologia, Ciência e Inovação puxado pelo deputado federal Ariosto Holanda (PROS). O encontro discute pesquisas da Embrapa que poderiam ajudar as regiões pobres como o Nordeste a se desenvolverem. Ariosto Holanda aproveitará o evento para lançar livro com sugestões concretas para o enfrentamento da estiagem.

Joacir Moreira aproveita para se inteirar também do projeto de reestruturação do DNOCS.

Leitor apela à AMC por mais sinalização em trecho em obras

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Do leitor José Francisco Arimateia, recebemos a seguinte queixa, com pedido de providência por parte da AMC:

Caro  Eliomar de lima,

Sou seu leitor diário e solicito sua intervenção junto à AMC no sentido de melhorar a sinalização das barreiras que eles colocaram na esquina da rua Carolina Sucupira com avenida Santana Júnior. Todo dia ocorrem batidas, sobretudo à noite.
Isso, porque não há placas de advertências antes do local e nenhuma sinalização luminosa.
É bom que seja feito algo antes que aconteça algo pior.
Grato,
Francisco Arimateia.

Dilma assinará nesta 5ª feira decreto de migração do rádio AM para FM

“A presidenta Dilma Rousseff vai assinar nesta quinta-feira (7) o decreto que permite a migração das emissoras de rádio AM para a faixa FM. A cerimônia está marcada para as 11h, no Palácio do Planalto. A migração é um desejo antigo dos radiodifusores, que enfrentam cada vez mais dificuldades com a faixa AM, por causa das interferências no sinal. A proposta foi feita pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em parceria com entidades estaduais.

A estimativa da Abert é que 90% das 1.784 emissoras AM passarão a operar na faixa FM. Nesta frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo, competitividade e poderão ser acessadas por meio de telefones celulares.

O dia 7 de novembro é simbólico para o setor, porque é o Dia do Radialista. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a migração das rádios será opcional. Ele disse que o ministério não dará mais outorgas para AM, a fim de substituir, aos poucos, pela FM.”

(Agência Brasil)

Governo quer usar verba do Projeto São José III para aplicar em abastecimento d'água

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Em busca do prato financeiro cheio para enfrentar a estiagem.

“O governo estadual negocia com o Banco Mundial que US$ 45 milhões do Projeto São José III sirvam para reforçar a implantação de projetos de abastecimento d’água. Segundo o secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, Nelson Martins, o quadro da falta d’água é crítico em vários pontos do Interior.

Nada de só ficar com carro-pipas, mas apostar nessa ação, já que os reservatórios cearenses registram menos de 35% de sua capacidade. Há, no entanto, um entrave burocrático nessa busca por solução: está faltando perfuratriz no mercado.

Nelson Martins (SDA) diz que abriu licitação para comprar cinco perfuratrizes. Em Brasília, ontem, ele apelava não só ao governo federal, como esteve na reunião da bancada cearense buscando emendas para ações concretas de convivência com a seca em 2014.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Dilma envia ao Congresso projeto que cria cotas raciais em concursos públicos

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A presidente Dilma Rousseff enviou nessa terça-feira (5) ao Congresso projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Ela disse que o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário, além dos estados e municípios, também façam normas nesse sentido. “A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata”, disse a presidente.

Segundo Dilma, o regime de urgência do projeto garante que o debate sobre o tema seja amplo e intenso, mas, também, célere. “Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.

A medida foi assinada durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Na ocasião, a presidenta anunciou que comunidades quilombolas terão prioridade no recebimento de profissionais do Programa Mais Médicos. “Nós estamos colocando comunidades quilombolas, junto com os distritos indígenas como locais privilegiados e prioritários para receberem médicos do Mais Médicos”, anunciou a presidente.

No evento, Dilma informou também que o Ministério da Saúde terá uma instância específica para coordenar as questões voltadas para a população negra.

Maria Júlia Nogueira, representando o Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, ressaltou no evento que 51% da população brasileira se declara negra ou parda. “É um grande desafio consolidar a democracia combatendo as desigualdades sociais e raciais”, disse.

Segundo Maria Júlia, estudos indicam que o jovem negro corre quatro vezes mais risco de ser assassinado do que o branco. “O genocídio da juventude negra no Brasil é outro grande problema que precisa ser combatido”, cobrou.

Em seu discurso, a presidenta Dilma disse que o governo federal dará respaldo ao Plano Juventude Viva, atuando na articulação com ministérios, governos estaduais e Judiciário “no sentido de assegurar que haja de fato um foco nessa questão”.

A 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial começou hoje e reúne, até quinta-feira (7), 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal, entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade.

No evento, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lançou ainda um guia para implementação do Estatuto da Igualdade Racial para que os órgãos, estados e municípios saibam como aplicar a norma.

(Agência Brasil)

Ministro diz ser necessário corrigir falhas para reconquistar confiança da população nas polícias

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a constatação de que 70% das pessoas não creem nas polícias brasileiras indica que os órgãos de segurança pública de todo o país precisam corrigir suas falhas e tentar reconquistar a confiança da população brasileira. O percentual é resultado de uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a elaboração do Índice de Confiança na Justiça Brasileira.

“Acredito que esse dado mostra a necessidade de construirmos uma atuação policial que volte a inspirar confiança na população”, disse o ministro nesta terça-feira (5) em Brasília (DF). Para Cardozo, é importante que todos os envolvidos com o assunto, principalmente as autoridades policiais, reflitam sobre o resultado da pesquisa de opinião pública, que integra o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Temos que refletir onde está a falha e como e onde a corrigir. Os órgãos policiais têm que perceber de que maneira recuperar essa confiança. Os procedimentos equivocados e as ilegalidades têm que ser corrigidos e as corporações em geral têm que ter clareza de que, quando há vícios, tem que cortar na própria carne. Temos um trabalho [a fazer] para readquirir a confiança da população nas autoridades policiais”.

Divulgado nesta terça-feira, em São Paulo (SP), o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que, em 2012, pelo menos 1,89 mil pessoas foram mortas em confrontos com policiais civis e militares. A taxa é uma das mais altas do mundo. Segundo o estudo, nos Estados Unidos, por exemplo, 410 pessoas foram mortas em confrontos com policiais durante o ano passado.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também critica a ineficiência do sistema de segurança pública brasileiro, com policiais mal pagos, baixas taxas de esclarecimento de crimes e condições precárias de encarceramento de presos. “Não conseguimos oferecer serviços de qualidade, reduzir a insegurança e aumentar a confiança da população nas instituições”, aponta o anuário.

(Agência Brasil)

Projeto quer regras mais rígidas para venda de animais em pet shop de Fortaleza

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Um projeto de lei de autoria da vereadora Toinha Rocha (PSOL) quer regras mais rígidas para a comercialização de cães, gatos e outros animais domésticos em pet shop e demais estabelecimentos localizados em Fortaleza. A proposta estipula que a venda só será permitida apenas por locais com alvará expedido por órgão adequado e que respeite regras da Vigilância Sanitária Municipal.

Caso a matéria seja aprovada, ficarão autorizados para a venda de animais os canis e gatis, bem como criatórios específicos para outras espécies (porquinhos da índia, hamsters, chinchilas e gerbil). Toinha quer “descaracterizar” animais como produtos ou mercadorias, reconhecendo-os “como seres vivos merecedores de tratamento adequado”,

Pela proposta, ambientes de criação de animais terão que estar atentos ao bem-estar do animal e garantir atendimento às suas necessidades físicas, mentais e naturais. Texto da proposta critica pet shop’s e outras casas de comércio, que “expõem cães, gatos, coelhos, aves e outros animais em gaiolas minúsculas, nas vitrines”. O vereador João Alfredo (PSOL) subscreve a matéria.

(Com O POVO Online)

Ariosto Holanda coordena seminário sobre inovação tecnológica

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O deputado federal Ariosto Holanda (PROS), que coordena o Conselho de Altos Estudos da Cãmara, estará promovendo nesta quarta-feira, em Brasília, um seminário sobre Ciência, Tecnologia, Inovação e Extensão voltado para as microempresas. O objetivo também é discutir a questão da seca do Nordeste que, segundo Ariosto, seria superada com capacitação do homem por meio da educação.

Ariosto Holanda aproveitará o seminário, que terá experiências da Embrapa em exposição, para lançar livro com ações de convivência do homem com a seca. O parlamentar conversou com o Blog sobre esse evento.

Prefeitura de Quixeramobim é alvo de novo de operação do MP estadual

“Pela quarta vez apenas este ano, a Prefeitura de Quixeramobim, a 206,1km de Fortaleza, foi alvo de operação do Ministério Público do Estado (MP-CE). Em operação intitulada “Ondas da Corrupção”, força-tarefa do MP cumpriu na manhã desta terça-feira, 5, seis mandados de busca e apreensão no Município. Desta vez, a Prefeitura é acusada de formular suposto esquema de contratação irregular de rádios locais.

Entrevista coletiva marcada para as 16 horas desta terça-feira dará mais detalhes sobre o caso. Segundo informações da assessoria de imprensa do MP-CE, dados que apontariam as contratações foram obtidos a partir de licitações apreendidas em outra operação que ocorreu este ano no Município, a “Quixeramobim Limpo I”. A referida concorrência teve como vencedora a Rádio Campo Maior – com valor de R$ 55 mil –, com suposta ocorrência de fraude no processo licitatório. Investigação do MP constatou diversas provas de fraude, como a existência de um check-list na capa do certame com todas as irregularidades que faltavam ser sanadas e a ausência de assinatura de pesquisa de preços prévia.

Além disso, apurou-se que a rádio vencedora estava com alvará vencido há mais de três meses e que outras emissoras inscritas no certame eram compostas pelo mesmo grupo de sócios. Mesmo com esses problemas, as empresas estariam sendo reiteradamente contratadas pela Prefeitura, com a Campo Maior recebendo R$ 710 mil entre os anos de 2007 e 2012. Outra rádio, a Canudos, recebeu R$ 434,5 mil. Já a rádio Difusora Cristal recebeu R$ 462,3 mil.
Decisão de Justiça

Com base nos dados, a juíza da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, Fabrícia Freitas, determinou a busca e apreensão na sede das empresas citadas e empresários envolvidos. A sentença determina ainda a quebra de sigilos bancário e fiscal de todos e, por fim, a indisponibilidade patrimonial dos requeridos.

A força-tarefa, coordenada pelo procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior, conta com promotores de Justiça com atuação na Unidade Regional de Quixadá e membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações acusam ainda o então presidente da Câmara, Carlos Roberto Mota Almeida.”

(Com MP-CE e POVO Online)

Governo dialoga com Congresso para evitar projetos que aumentem despesas

“O governo vai redobrar esforços para tentar estancar projetos que preveem mais gastos para os cofres públicos sem que haja receita. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (5) que as propostas que tramitam no Congresso, se aprovadas, significariam um montante de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano. “Coisa absolutamente impossível de ser sustentada pela arrecadação”, declarou.

Durante rápida passagem pela Câmara, Ideli Salvatti explicou que governo vai manter a interlocução com líderes partidários para tentar evitar o avanço de matérias dessa natureza. “Para toda despesa tem que ter receita, a arrecadação, a garantia do dinheiro para sustentar essas despesas. Isso é uma regra que vale para as pessoas, para as famílias e, muito mais, para os governos que têm que ter a responsabilidade de gastar conforme a arrecadação permite”, avaliou.

Segundo a ministra, o diálogo estabelecido entre o Executivo e o Legislativo vem produzindo frutos, a exemplo da negociação que garantiu avançar na proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê indenização para os chamados “soldados da borracha”, pessoas que foram deslocadas para a Amazônia no período em que ocorria a guerra da extração da matéria-prima. A PEC deve ser votada hoje no plenário da Câmara.”

(Agência Brasil)

Dilma sanciona lei que simplifica extradição e pedido de prisão de estrangeiros

“A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/8), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo. A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática, no caso o Ministério de Relações Exteriores.

Além de receber pedido de extradição, o Ministério da Justiça poderá encaminhar diretamente a solicitação do país estrangeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, os pedidos chegavam via Itamaraty, para então serem encaminhados ao ministério e, em seguida, ao STF. O ministro da Justiça também poderá arquivar o pedido de extradição caso não sejam obedecidos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei ou tratado. O arquivamento não impede que nova solicitação seja feita, sanados os vícios que impediram a tramitação do pedido anterior.

A lei sancionada prevê a possibilidade de o Estado interessado solicitar ao Brasil a prisão cautelar do acusado antes do pedido formal de extradição, em caso de urgência, também por meio do Ministério da Justiça. Antes dessa lei, o pedido de prisão cautelar só podia de ser apresentado ao Ministério das Relações Exteriores que o encaminhava às autoridades brasileiras competentes.”

(Agência Brasil)

Vai boiadeiro que a noite já vem, leva o teu gado…

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Com o título “Profissão vaqueiro”, eis artigo do senador Eunício Oliveira (PMDB) veiculado no O POVO desta terça-feira. O peemedebista destaca a criação da profissão de vaqueiro, lei, aliás, de sua autoria. Confira:

Além de um avanço nas relações de emprego e trabalho, como aconteceu recentemente às empregadas domésticas, é mais do justo garantir direitos sociais aos vaqueiros, que desempenham uma atividade econômica secular, principalmente neste nosso Ceará e em todo o Nordeste. Vaqueiro, boiadeiro, peão de estância, independente de como seja lembrado, o certo é que esses bravos estão em todas as áreas mais remotas do nosso Brasil.

Com o orgulho de quem nasceu sertanejo e deu os primeiros passos das primeiras brincadeiras de criança no meio da Caatinga, foi que ajudei o Senado da República a reconhecer a profissão de vaqueiro, umas das mais antigas do Brasil e que, finalmente, tem garantida em Lei algo que há muito esses bravos merecem.

Com seu trabalho árduo, praticamente diário, na tarefa de conduzir o gado, muitas vezes em busca de água, o vaqueiro simboliza a força, a perseverança e a coragem do povo nordestino. A dimensão histórica da atividade de vaqueiro vai além da lida do campo. Foi responsável também, pela conquista do sertão, fazendo com que o Brasil deixasse de ser eminentemente litorâneo.

Esse avanço em direção aos interiores do nosso País, possibilitou que expandíssemos a pecuária, até hoje é um dos setores mais produtivos da economia brasileira. A atividade de vagueiro portanto, está no DNA da nossa identidade social e cultural, incorporada ao modo de sobreviver do nordestino.

Decisivo nesse desbravamento e ocupação, povoando e levando desenvolvimento, transformou-se em uma das figuras mais representativas da nossa cultura, inspiração para a música, o cinema e as artes em todo o País, por isso mesmo, mais do que uma profissão. Era inconcebível que uma figura de tamanho significado tenha ficado até hoje sem a devida proteção social e trabalhista.

* Eunício Oliveira

Senador (PMDB CE)

(Foto – Divulgação)

Ocupação do Incra a um passo da eternidade?

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Há quase 20 dias a sede da superintendência estadual do Incra, em Fortaleza, está ocupada por trabalhadores ligados ao MST. Eles reivindicam uma série de ações da parte dos governos federal e estadual em matéria de celeridade na liberação de assentamentos e apoio em tempos de seca.

O grupo praticamente transformou a área numa espécie de “pousada a céu aberto”, onde a hospedagem é respaldada por lideranças do movimento popular e outros segmentos da luta pró-reforma agrária.

Moradores do entorno se queixam do quadro de acampamento e os motoristas,  principalmente, protestam contra o engarrafamento. Um leitor mandou para o Blog vídeo expondo a situação de acampamento.

Secretário Nelson Martins quer apoio da bancada para projetos na área da seca

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A bancada federal do Ceará vai se reunir, a partir das 17 horas desta terça-feira, em Brasília. No encontro, hora de definir os projetos que receberão verbas das emendas individuais e de bancada. O secretário estadual do Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins, viajou para participar dessa reunião e pedir apoio financeiro para a implantação de mil quilômetros de rede trifásica de energia e de mais mil projetos de irrigação e kits de irrigação.

Nelson Martins, que quer R$ 46 milhões em emendas, diz que o governo estadual vem investindo na perfuração de poços profundos para aliviar a crise da água.