Blog do Eliomar

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CPI: deputados constatam que trabalho infantil está longe do fim

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil realizou nessa quarta-feira (30) sua primeira audiência pública. Os parlamentares descobriram que apesar de o problema estar diminuindo no País, está longe de acabar.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 160 milhões de crianças trabalham irregularmente em todo o mundo. Isso significa 11% de toda a população infantil. Assim como internacionalmente, no Brasil, o problema vem diminuindo, mas ainda é considerado grave. Está em praticamente todos os municípios. São 3,5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, mais de 500 mil têm de 5 a 13 anos, quando trabalhar é proibido por lei.

A representante da OIT, Cynthia Ramos, citou como exemplo a possibilidade de juntar todas as crianças do País que trabalham em uma mesma cidade. “A gente teria a terceira maior cidade em termos de população, ou seja, 3,6 milhões de pessoas trabalhando. Ou seja, numa situação de violência, prejudicando seu futuro. A educação não está sendo contemplada da maneira adequada justamente porque essas pessoas estão exercendo atividades inadequadas para sua idade”.

A CPI do Trabalho Infantil, instalada no início deste mês, tem até março para apresentar resultado. Esse prazo pode ser prorrogado.

(Agência Câmara Notícias)

Senadores divergem sobre o que é e o que não é trabalho escravo

O Senado está enfrentando a complexa tarefa de votar uma legislação que permita ao Estado expropriar terras de pessoas físicas ou empresas condenadas em última instância pela prática de trabalho escravo. Esse novo conjunto de normas resultará de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um Projeto de Lei do Senado que regulamentará a emenda, no momento em que esta estiver promulgada.

Sobre a justeza da expropriação não há divergência. O que mobiliza os senadores no momento é a abrangência do conceito de trabalho escravo – mais especificamente da criminalização do trabalho “exaustivo ou degradante”. Na opinião da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), por exemplo, o fato de trabalhadores rurais serem submetidos a uma jornada extensa pode não ser saudável nem legal, mas não é, necessariamente, escravidão. Tampouco seria escravidão a eventual falta de vínculo trabalhista formal ou o oferecimento de moradias precárias.

Para Kátia Abreu, o texto do projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), traz segurança jurídica para o campo, ao definir claramente trabalho escravo como sendo aquele que se realiza de modo forçado ou com restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, seja por meio de dívidas contraídas com o empregador, seja pelo recusa de transporte.

Na avaliação da senadora Ana Rita, a proposta precisa ser melhor debatida em razão de “flexibilizar” o conceito de trabalho escravo. A parlamentar teme que não venha a se tratar de forma especial o trabalhador em “situação análoga à de escravo”, não só no meio rural, mas também nas cidades.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi outro a pedir a ampliação dos debates sobre o tema e alertou para o risco de se tornar sem efeito expropriação determinada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57-A/1999, caso o conceito de trabalho escravo seja restringido na regulamentação. De autoria do ex-senador Ademir Andrade, a PEC 57 acrescenta ao artigo 243 da Carta Magna o trabalho escravo como motivo para a expropriação de terras. Atualmente, o Estado só pode tomar a terra de quem faz cultivo ilegal de drogas.

Ao final da discussão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que a PEC 57 deverá ser pautada para a sessão deliberativa desta quinta-feira (31).

(Agência Senado)

Requerimento para criação de CPI da CBF é protocolado no Senado

O senador Mário Couto (PSDB-PA) protocolou nesta quarta-feira (30) requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as federações estaduais de Futebol. O requerimento conta com 34 assinaturas, sete a mais que o mínimo necessário para a instalação.

Couto justifica a necessidade de investigação das federações e da confederação em função de indícios de que elas vêm cometendo abuso de poder econômico nas eleições e reeleições de dirigentes. Além disso, o senador levanta a suspeita sobre transferências irregulares de recursos, desvios de verbas, irregularidades no recolhimento de tributos à Previdência Social e nas prestações de contas das receitas próprias e de recursos oriundos de convênios com órgãos públicos.

Mário Couto quer ainda investigar denúncias de irregularidades em renúncias fiscais que englobam estádios e sistemas de infraestrutura das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas isenções tributárias estabelecidas por meio da chamada Lei Pelé. Com base nisso, ele alega que o Congresso Nacional tem a prerrogativa de instalar a CPI para investigar as entidades privadas.

Logo após tomar conhecimento que o senador havia protocolado o requerimento de criação da CPI, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que fará a leitura do documento na próxima terça-feira (5). Após a leitura em plenário, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa fará a conferência das assinaturas dos senadores. Eles têm até a meia-noite do dia da leitura para retirar o apoio à criação da CPI. Se restarem menos de 27 assinaturas a comissão é arquivada.

(Agência Brasil)

Proposta aprovada de Eunício Oliveira amplia em 50% emendas destinadas à Saúde

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta apresentada pelo senador cearense Eunício Oliveira (PMDB) que permite ampliar em 50% do valor das emendas a serem destinados à Saúde. A emenda à PEC do Orçamento Impositivo, proposta por Eunício Oliveira, beneficiará os custeio com Saúde em R$ 3,9 bilhões.

“É uma iniciativa que trará resultado imediato. Ao invés dos parlamentares direcionarem verba para áreas que não são prioritárias, garantiremos dinheiro novo para uma área que é prioridade para todo cidadão”, ressaltou o parlamentar cearense, que destacou o entendimento entre as lideranças partidárias e o Governo.

“Esta proposta resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser adotado em caso de inexecução das emendas em virtude de impedimentos técnicos – que passará a integrar o texto constitucional, em vez de ser matéria remetida a uma lei complementar futura”, apontou o senador amazonense Eduardo Braga (PMDB), relator da matéria.

Central Fácil festeja 10 anos de atividade

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Há 10 anos promovendo os micro e pequenos empreendedores no Estado, a Central Fácil, entidade mantida pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará (STDS), festejou a data nesta quarta-feira (30), na sede do Centro, com servidores, colaboradores e convidados.

Durante o evento, o secretário Josbertino Clementino revelou o interesse do Governo do Estado em levar a iniciativa para o interior do Ceará.

A Central Fácil incentiva a formalização de micro e pequenos negócios, por meio da capacitação para o empreendedor e do acesso a linhas de crédito, além de outras atividades.

Vladimir Putin supera Obama e é o homem mais poderoso do mundo

“O presidente russo Vladimir Putin superou o americano Barack Obama – segundo colocado – como a pessoa mais poderosa do mundo no ranking de 2013 da revista Forbes. A publicação americana justifica a decisão de classificar Putin como o novo homem forte do mundo porque ele “continua solidificando seu controle sobre a Rússia e o cenário internacional”. A lista traz ainda o presidente chinês Xi Jinping em terceiro lugar, seguido pelo papa Francisco, em quarto, e pela chanceler alemã Angela Merkel, em quinto.

A presidente Dilma Rousseff aparece na 20ª posição. Além do papa, outras novidades na lista são Lee Kun-Hee (presidente da Samsung), Park Geun-Hye (presidente da Coreia do Sul), Janet Yellen (a próxima comandante do Fed, o Banco Central dos EUA), Martin Winterkorn (CEO da Volkswagen) e Jill Abramson (editor-executivo do The New York Times). Além de Dilma Rousseff e do papa, o outro latino-americano em destaque é o magnata mexicano das telecomunicações Carlos Slim, classificado como o 12º mais poderoso do mundo, segundo a Forbes. Um outro mexicano também chama a atenção: o narcotraficante Joaquín “El Chapo” Guzmán, considerado o criminoso mais poderoso do mundo, está na 67ª posição.

A revista americana levou em consideração quatro fatores para selecionar 72 pessoas: sobre quantas pessoas exercem poder; os recursos financeiros sob seu controle; se têm influência em mais de uma esfera; e como utilizam de maneira ativa seu poder para mudar o mundo.”

(Com agência France-Presse e Veja Online)

TCE – Conselheiro manda suspender pregão eletrônico da Seplag

Uma medida cautelar suspendendo a realização do Pregão Eletrônico nº 20130021-SEPLAG (SPU: 13551894-6) foi deferida pelo conselheiro Edilberto Pontes, do Tribunal de Contas do Estado.. O processo, de nº 06675/2013-2, destina-se ao registro de preços para futuros e eventuais serviços de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de cartão magnético em rede especializada e em caminhões de comboio.

No despacho nº 4146/2013, o Conselheiro relator recomenda que seja adequado o item 10.2 do Pregão Eletrônico à jurisprudência do TCU, permitindo a utilização de ofertas de taxas de administração negativas.

Também foi determinada a audiência, na modalidade mão própria, e a citação do titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Antônio Eduardo Diogo, e do pregoeiro condutor do certame, Robinson de Borba e Veloso, para que se manifestem, no prazo de cinco dias, de acordo com o princípio do contraditório e da ampla defesa, caso não concordem com a recomendação do Relator do processo, fruto de Representação da 7ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-CE.

(Com TCE)

Comissão Especial da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandato

“O voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentares foi aprovado hoje (30) em comissão especial formada para tratar do assunto na Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), foi acatado por unanimidade. A matéria ainda precisa ser apreciada em dois turnos no plenário da Casa antes de ser promulgada e entrar em vigor.

No parecer, Macris rejeitou emenda da bancada do PT para estender o voto aberto a outras deliberações. Segundo Macris, o objetivo foi assegurar a preservação do texto original para que a proposta não precise seguir para o Senado e haja demora na aprovação. “Qualquer modificação, volta para o Senado e temos dificuldade em avançar um projeto tão importante, que é uma demanda da sociedade”, destacou.

Atualmente, o Senado já discute projeto que prevê voto aberto para todas as deliberações do Congresso Nacional e tem havido divergências quanto à amplitude do fim do voto secreto.”

(Agência Brasil)

Projeto que proíbe apreensão de instrumentos musicais em blitz é aprovado

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O projeto de lei nº 179/2013, que proíbe a apreensão de instrumentos musicais de propriedade dos artistas em caso de poluição sonora, foi aprovado, nesta quarta-feira, na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal. O projeto é de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT) e recebeu o parecer favorável do relator Ronivaldo Maia.

O parecer dele foi seguido por todos os vereadores presentes na reunião da Comissão: Magaly Marques (PMDB), presidente da Comissão, Joaquim Rocha (PV), Mairton Félix (DEM), Evaldo Lima (PCdoB), Didi Mangueira (PDT) e Carlos Dutra (Pros). O projeto agora vai ser submetido ao plenário da Câmara Municipal.

Vereador Carlos Dutra troca PSDB pelo paraíso do PROS

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O PSDB perdeu o único vereador que contava na Câmara Municipal de Fortaleza. O pastor Carlos Dutra, da Igreja Universal, anunciou, nesta quarta-feira, a sua  desfiliação e informou está filiado ao recém-criado Partido Republicano da Ordem Social  (PROS).

Carlos Dutra passa a formar no partido do prefeito Roberto Cláudio e do governador Cid Gomes. Bom lembrar que, mesmo no PSDB, Dutra nunca se apresentou como tucano. Foi sempre apoiador de quem estava no altar. Opa! No poder.

Fortaleza será sede de debate com candidatos à presidência do PT estadual

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De Assis e Rui Falcão, que disputa reeleição do PT nacional.

Nesta quinta-feira, a partir das 19 horas, o Partido dos Trabalhadores promoverá debate com os cinco candidatos à presidência estadual da legenda. Vão estar expondo dua plataforma Antônio Ibiapino, Eudes Baima, Francisco de Assis Diniz, Guilherme Sampaio e José Maria Castro. O debate ocorrerá na sede do PT Ceará.

O Processo de Eleições Diretas (PED) do PT acontecerá no próximo dia 10, ocasião em que vão ser eleitos também os dirigente municipais do parido.

SERVIÇO

PT Ceará – Avenida da Universidade, 2189 – Benfica.

(Foto – Divulgação)

Câmara dos Deputados devolve MP da Seca

“A Câmara dos Deputados devolveu hoje (30) o texto da Medida Provisória (MP) 623/13, conhecida como MP da Lei Seca, que tratava de operações de crédito rural contratados por empreendimentos localizados em áreas atingidas pela estiagem. Segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a devolução da matéria à comissão mista do Congresso Nacional é consequência de decisão tomada no início de setembro, quando ele anunciou que não aceitaria mais os chamados “penduricalhos”, ou seja, a inclusão de assuntos diversos no texto de uma MP, que é criada para um assunto específico.

O texto da MP 623/13 foi enviado pelo Planalto para facilitar a quitação de dívidas de produtores rurais da região abrangida pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP perderia validade se não fosse aprovada até 15 de novembro e ainda precisava passar pela análise nos plenários da Câmara e do Senado.

Ontem (29), a comissão mista de deputados e senadores que analisa a matéria aprovou um relatório que ampliava o alcance da medida incluindo, como beneficiários, produtores que contrataram operações pelo Programa Reorientação da Pequena e Média Propriedade Rural (Prodesa), e produtores de cana-de-açúcar e etanol. De acordo com assessores da Mesa Diretora, o despacho do presidente da Câmara segue agora para a Comissão Mista do Congresso Nacional, que irá decidir o que será feito.”

(Agência Brasil)

Lula recebe de Ariosto exemplar de livro com ações de combate à seca

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O deputado federal Ariosto Holanda (PROS) entregou para o ex-presidente Lula um exemplar do livro Convivendo com a Seca. Foi após a sessão solene que marcou no Senado os 25 anos da Carta Magna e que homenageou ex-presidentes da República.

O livro de Ariosto é resultado de audiências públicas e pesquisas sobre ações que levem o homem a ser valorizado num quadro onde só se combate consequência e não se investe em capacitação.

(Foto – José Ozires Serra)

José Pimentel apresenta voto pela criação de agência de extensão rural

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A criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) foi debatida pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira. O Projeto de Lei da Câmara (PLC 81/2013), de autoria do Executivo, foi relatado pelo senador José Pimentel (PT). Ele solicitou a análise rápida da proposta, que tramita em regime de urgência constitucional. Mas, atendendo a um pedido de vistas, a aprovação da matéria foi adiada para a próxima reunião, que pode acontecer até o dia 6 de novembro.

Segundo Pimentel, a criação da Anater significa a reestruturação da antiga Emater, com papel fundamental de reorganização do quadro de técnicos agrícolas e agropecuários que apoiavam os produtores. “Esse conjunto de técnicos irá trabalhar para que, em 2030, o Brasil possa ser o maior produtor de grãos do mundo, com a melhor preservação ambiental”, disse. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na terça-feira (29/10). Logo que aprovado na CCJ, o projeto seguirá para análise do plenário do Senado.

A Anater funcionará como um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema S. Um contrato feito entre o governo e a Anater definirá as metas, os prazos e as responsabilidades do novo órgão. Também serão estabelecidos critérios para avaliar o uso dos recursos repassados. A agência promoverá e coordenará programas de assistência técnica e extensão rural que resultem na incorporação de inovações tecnológicas pelos produtores rurais.

Entre as competências da agência previstas no projeto estão a contratação de serviços de assistência e extensão rural, além da articulação com os órgãos públicos e entidades privadas do setor, inclusive estaduais. Caberá à Anater a realização de esforços para universalizar seus serviços para os agricultores familiares e os médios produtores rurais. A proposta prevê que a Anater terá uma Diretoria Executiva, com presidente e três diretores; um Conselho de Administração, com 11 integrantes; e um Conselho Fiscal, com três membros.

O presidente da agência e os diretores executivos serão escolhidos e nomeados pelo presidente da República, para mandato de quatro anos. Já o conselho de administração será composto de onze membros com representantes do governo, da sociedade civil e das entidades de produtores rurais e de trabalhadores do campo. O conselho fiscal terá dois representantes do governo e um da sociedade.

Senado deve votar nesta 4ª feira emenda que cria Orçamento Impositivo

“O plenário do Senado deve votar ainda hoje (30) o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que cria o Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Das dez emendas apresentadas duas foram acatadas nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça – uma delas, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), parcialmente. De acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a mudança esclarece que a transferência obrigatória da União para estados, o Distrito Federal e os municípios não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) pra fins de aplicação de despesa.

A outra emenda, acatada integralmente, resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser usado em caso de inexecução das emendas por causa de impedimentos técnicos, que passará a integrar o texto constitucional e não mais poderá ser objeto de uma lei complementar.

O texto a ser votado no plenário da Casa foi discutido entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A PEC determina que 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à saúde.”

(Agência Brasil)

Hospital da Mulher – PT mobiliza comitê para blitz

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A Assessoria de Imprensa do Partido dos Trabalhadores de Fortaleza divulga o seguinte ato:

As mulheres que compõem o Comitê Permanente em Defesa do Hospital da Mulher realizarão, nesta quarta-feira, uma blitz para chamar a atenção da população para a importância do hospital para as mulheres da cidade.

A atividade será às 16 horas, no cruzamento entre as avenidas Lineu Machado e Fernandes Távora.

DETALHE – O ato coincidirá com a inauguração do North Shopping Jóquei, que promete atrair grande público para aquela área de Fortaleza.

Dilma considera barbárie ação dos "black blocks"

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“Eu defendo qualquer manifestação democrática, agora, sem sombra de dúvidas, eu acredito que a violência dos mascarados não é democrática, é antidemocrática, uma barbárie, e acho que tem que ser contida”, disse Dilma Rousseff, nesta quarta-feira, em entrevista por telefone a rádios do Paraná, Estado que visitou na véspera para anunciar investimentos em mobilidade urbana.

“É necessário que tanto a Justiça como os órgãos responsáveis coíbam essa violência, garantindo à população que não haja nem violência física contra pessoas nem ataques ao patrimônio público ou privado”, disse. Dilma já havia criticado, no fim de semana, a ação de grupos conhecidos como “black blocks”, que atuam mascarados e cometem depredações nas ruas e frequentemente entram em confronto com a polícia. Esses grupos, nos últimos meses, têm agido principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Em sua conta no Twitter, a presidente prestou solidariedade no sábado a um coronel da Polícia Militar que foi agredido em São Paulo, e disse que as forças de segurança têm a “obrigação de assegurar que as manifestações ocorram de forma livre e pacifica”.

(Com Folha Online)

Governo federal comemora 10 anos do Bolsa Família

“A presidenta Dilma Rousseff e vários ministros participam hoje (30) de cerimônia em comemoração aos dez anos do Bolsa Família. Será às 11h no Museu da República. Vários ministros participam da solenidade, entre eles Guido Mantega, da Fazenda, Alexandre Padilha, da Saúde, e Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Também estarão presentes parlamentares e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Hoje, 13,8 milhões de famílias recebem o Bolsa Família, o que representa 50 milhões de pessoas. Com o programa, 36 milhões de brasileiros saíram da linha de pobreza extrema.

Como parte das comemorações, será lançado às 16h, também no Museu da República, o livro Programa Bolsa Família – Uma Década de Inclusão e Cidadania. A iniciativa é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério do Desenvolvimento Social. O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e presidente do Ipea, Marcelo Neri, e a ministra Tereza Campello apresentam a obra. Os artigos reunidos na publicação traçam um panorama da evolução do programa, resgatam as principais contribuições do Bolsa Família para as políticas de assistência social e apresentam dados sobre seu impacto nos indicadores de saúde, educação e proteção social e na redução da pobreza.”

(Agência Brasil)

Câmara dos Deputados aprova PEC do Estatuto do Servidores do Poder Judiciário

“O plenário da Câmara aprovou, nessa noite de terça-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC foi aprovada em segundo turno e segue agora para o Senado, onde também precisa passar por aprovação em dois turnos. Um dos objetivos da proposta é conceder isonomia salarial aos servidores do Judiciário nos estados. Além disso, o STF deverá propor ao Congresso normas gerais para reger a atuação desses servidores.

A PEC resguarda, no entanto, a prerrogativa dos tribunais de Justiça de acionarem as assembleias legislativas para propor regras específicas que respeitem particularidades regionais, inclusive no que se refere à criação e extinção de cargos no Judiciário local. Os detalhes sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário serão identificados posteriormente, quando o STF formular o projeto a ser enviado para o Congresso. A PEC foi aprovada em segundo turno, na Câmara, com 400 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções.

(Agência Brasil)

Vereador diz que mendigo deveria virar ração para peixes e defende censura e pena de morte

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O pronunciamento do vereador de Piraí (RJ), José Paulo Carvalho de Oliveira, o Russo (PTdoB), é um dos vídeos mais divulgados este mês nas redes sociais, depois que o parlamentar disse que mendigo deveria “virar ração para peixe”. A declaração ocorreu durante um comentário do vereador das mudanças na Constituição do Brasil. “Por que mendigo tem que votar? Acho que não tem que votar mesmo não”, comentou. “Agora o cara querer dar direito a mendigo? Para com isso…”, ressaltou.

O vereador lamentou que o Brasil não tenha pena de morte, “mesmo que isso custasse a vida de inocentes”, alegou o parlamentar, ao assegurar que atualmente morrem mais inocentes. Russo sugeriu que traficantes, como Fernandinho Beira Mar, deveriam estar mortos. “Um cara desse já deveria ter tomado um tiro na testa há muito tempo”, sugeriu.

O parlamentar também propôs o retorno da censura nas novelas e nos comerciais veiculados na tevê, diante da exploração de cenas de sexo. “Imagens nojentas… Aí você não sabe porque uma criança cresce e vira um marginal depois. (…) O neguinho da favela lá, não come, não tem o que comer… quer ser bandido”.

Somente após a repercussão negativa nas redes sociais é que o vereador se desculpou, nessa terça-feira (29), por ter sugerido que mendigo deveria virar ração para peixe.

VAMOS NÓS – Haverá punição para essa postura do vereador que, nessa terça-feira, sabendo da repercussão de suas baboseiras, avisou que quer pedir desculpas publicamente.