Blog do Eliomar

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Cancelada agenda o ministro da Saúde em Fortaleza

Pela impossibilidade de voo em decorrência do traslado do corpo de Oscar Niemeyer, a visita do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a Fortaleza, prevista para esta sexta-feira (7), foi cancelada.

A agenda no Instituto José Frota (IJF) e a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS AD 24h serão remarcadas posteriormente.

(Ascom/MS)

Expedito Machado é homenageado em Brasília

Ex-edido Machado, que foi ministro de Viação e Obras no Governo João Goulart, deputado estadual e federal pelo Ceará nas décadas de 1950 e 1960, recebeu homenagem in memorian da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quinta-feira. O ato foi comandado pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT/SP) que, durante sessão solene, devolveu, simbolicamente, os mandatos a 173 deputados federais cassados ao longo de quatro legislaturas entre 1964 e 1977, durante o regime militar (1984-1985).

Sérgio Machado, presidente da Transpetro e filho de Expedito, recebeu o diploma “Cassados in Memorian”, representando a tradicional família de políticos cearenses. O ato, considerado histórico por homenageados e historiadores, foi uma iniciativa da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Expedito Machado, logo após o golpe militar de 1964, que depôs o presidente da República, foi afastado do Ministério de Viação e Obras, retornando à Câmara. Em 13 de junho teve seu mandato parlamentar cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos com base no Ato Institucional nº 1, editado em 9 de abril de 1964. Exilou-se em Paris. Voltou à política graças à anistia decretada em 28 de agosto de 1979. Eleito deputado federal constituinte pela legenda do PMDB em 1986, participou da elaboração da Constituição de 1988. Cumpriu seu mandato até janeiro de 1991, sem ter concorrido à reeleição.

RC conversa com a UFC em busca de sugestões para sua administração

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Henry Campos, Jesualdo Farias e RC.

O prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Cláudio, visitou, nesta quinta-feira, a Universidade Federal do Ceará. Com o reitor Jesualdo Farias e com o vice-reitor Henri Campos, o prefeito iniciou a conversa com as instituições da Capital para incorporar propostas às futuras ações de sua gestão. O encontro ocorreu no auditório da Casa de José de Alencar.

“É um privilegio para qualquer cidade do País ter um instituição como a UFC como centro de pesquisa e a Prefeitura de Fortaleza, durante a minha gestão, vai estreitar de forma colaborativa a relação com a universidade, buscando a solução para grande parte dos problemas da cidade que eu sei que podem ser resolvidos a partir da UFC”, disse Roberto Claudio durante a conversa.

Mensalão – Revisor e relator divergem sobre perda de mandato de deputados

“O conflito de opiniões entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da Ação Penal 470, voltou a dominar a sessão de hoje (6) do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm teses opostas sobre a perda de mandato parlamentar por condenação criminal, um dos últimos pontos em discussão no processo do mensalão. A Constituição Federal declara que os condenados em ações criminais têm o direito político suspenso. Em outro trecho, a Carta Magna abre exceção no caso de parlamentares, atestando que somente as respectivas Casas Legislativas podem decretar a perda de mandato após processo interno específico. No caso do mensalão, foram condenados os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Barbosa abordou a questão na segunda metade da sessão desta quinta-feira, após voltar do velório do arquiteto Oscar Niemeyer, no Palácio do Planalto. Para o relator, a perda de mandato é automática após a condenação criminal, especialmente no caso de crime contra a administração pública, pois os políticos não têm mais condições de representar o povo. “Não cabe juízo político do Legislativo, pois a perda do mandato eletivo é efeito irreversível da sentença condenatória”, argumentou. O ministro disse ainda que as decisões do STF não podem ser submetidas ao crivo posterior do Congresso Nacional, alegando que isso vai contra a Constituição. “Acho inadmissível esta Corte compartilhar com outro Poder algo que é inseparável de sua decisão”, disse Barbosa, acrescentando que rever o conceito é “pôr em jogo a autoridade do Supremo Tribunal Federal e desacreditar a República”.

Segundo o relator, o processo interno no Parlamento para a perda de mandato é apenas um procedimento. “O STF comunicará para declarar vago o cargo. Portanto, a deliberação da Casa Legislativa prevista tem efeito meramente declaratório, não podendo rever nem tornar sem efeito a decisão final desta Suprema Corte”. Em voto de contraponto, Lewandoswki defendeu que a perda de mandato parlamentar só pode ser decretada pelo Legislativo. Segundo ele, o único papel do STF é informar sobre decisão irrecorrível que indica a penalidade política. “Qualquer coisa diferente disso gera indesejado conflito institucional, contrastando com salutar postura de autocontenção”, disse o ministro. De acordo com Lewandowski, não se pode impor a decisão judicialmente partindo do pressuposto de que não será cumprida. “Temos que acreditar na honorabilidade e seriedade dos integrantes do Congresso Nacional. Eu acredito que quando comunicarmos que alguém foi condenado criminalmente, seguir-se-á a perda de mandato”.

Segundo o revisor, a regra de exceção sobre a perda de mandato de parlamentares não foi incluída na Constituição ao acaso, mas foi extensamente debatida e aprovada por grande maioria de votos. Barbosa e Lewandowski se desentenderam até mesmo sobre o sentido do voto do ministro Cezar Peluso, que deixou suas considerações por escrito antes de se aposentar no início de setembro. Para o relator, ele indicou claramente a suspensão imediata dos direitos políticos. Já Lewandowski acredita que o voto só indica o que deve ser comunicado ao Congresso, sem eliminar a etapa legislativa. O julgamento foi encerrado e a questão será votada pelos demais ministros na próxima segunda-feira (10).”

(Agência Brasil)

Prefeito de Uruburetama e duas secretarias são afastados por improbidade administrativa

“A pedido do Ministério Público Estadual, a Justiça afastou o  prefeito de Uruburetama, Gilvan Pires Nunes (PPS. O juiz da comarca, Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, acagtou liminar nesse sentido. Também foram afastadas as secretárias de Educação, Isabel Rodrigues, e da Ação Social, Rita Rodrigues Batista.Segundo a promotora Camila Gomes Barbosa, a decisão se deu após uma ação de improbidade administrativa, baseada no último relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A documentação aponta que estava ocorrendo desmonte na prefeitura. Além disso, o prefeito não deu nenhum resposta ao MPE referente à formação da comissão de transição. “Essa omissão estava impedindo a formação dessa equipe de transição”, explica Camila.

Ela cita ainda irregularidades nos processos licitatórios da ordem de R$ 10 milhões, falta de merenda escolar e desvio de verbas. A situação é tão delicada que o secretário de Administração do município está despachando no Fórum da cidade, de forma a garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos. “Na prática ele já está afastado. A Justiça que está administrando os pagamentos atrasados”, destaca a promotora.”

(Com MPE)

Tianguá vai ganhar Centro de Educação Rural

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O município de Tianguá (Serra da Ibiapaba) vai ganhar, nesta sexta-feira, um Centro de Educação Rural. O projeto saiu por conta do apoio do deputado federal Eudes Xavier (PT), que destaca a importância do estabelecimento implantado em área de assentamento.

Sarney estima que Congresso vote nova regra do FPE até 31 deste mês

“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), evitou hoje (6) qualquer comentário sobre a possibilidade de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de prorrogação de prazo para que o Congresso estabeleça novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF determinou aos deputados e senadores que elaborassem, até o dia 31 de dezembro, uma nova regra para o FPE após julgar a atual inconstitucional.

Sarney reconheceu que o assunto representa um “grande problema pela frente”, mas acredita que o Congresso definirá as regras ainda em 2012. Ele discordou do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) que disse à Agência Brasil, no início da semana, não acreditar mais na apreciação, pelo Parlamento, da matéria este ano.

“Permita discordar, mas esse é um assunto dos mais urgentes que temos para resolver”, disse o presidente do Senado ao ser perguntado sobre as ponderações de Eduardo Braga. Ele acrescentou que as negociações, no Senado, estão em fase de conclusão. “Se votarmos [o projeto de lei], será de comum acordo com a Câmara dos Deputados.” Na terça-feira (4), o líder do governo disse que o projeto não seria mais votado este ano. Braga destacou ainda o fato de as novas regras de distribuição do FPE terem de passar por votação no Senado e na Câmara.”

(Agência Brasil)

 

Prefeita vai empossar 137 novos fiscais

Essa informação é do site da Prefeitura de Fortaleza:

Nesta quinta-feira, a prefeita Luizianne Lins (PT) participa do ato de posse de 137 novos profissionais para o ambiente de fiscalização, nas áreas de Fiscal Municipal Geral e de Vigilância Sanitária, convocados pelo Edital de Divulgação n° 053/2010, publicado no DOM n° 14.335, de 01.07.2010. O evento ocorre a partir das 15 horas, no Paço Municipal (Rua São José, 01 – Centro).

Os novos fiscais ocuparão cargos distribuídos nas regionais I, II, IV e V; Secretaria Executiva Regional do Centro – SERCEFOR; Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – SEMAM; Autarquia de Regulação, Fiscalização e controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR; e Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A – ETUFOR.

O Concurso Público, ocorrido em 2010, abriu 200 vagas de nível superior para preenchimento imediato e 200 para cadastro reserva, abrangendo as áreas de Fiscal Municipal Geral e de Vigilância Sanitária nas seguintes categorias: Enfermeiro, Farmacêutico, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista / Engenharia de Alimentos, Odontólogo e Químico / Químico Industrial / Engenheiro Químico.

Prefeita vai deixar dívida de R$ 40 milhões para Roberto Cláudio pagar

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“Apesar da atmosfera de paz que ronda a transição na Prefeitura de Fortaleza, alguns acordos e negociações em andamento na reta final da gestão Luizianne Lins (PT) têm causado preocupação na equipe do prefeito eleito Roberto Claudio (PSB). Exemplo disso foi o pacto selado, pela Secretaria de Administração do Município (SAM), para o pagamento de uma dívida de cerca de R$ 40 milhões aos funcionários – custo que cairá no colo do próximo gestor, a partir de 2013.

Pelo acordo, a Prefeitura terá de desembolsar R$ 1 milhão por mês até que a dívida seja quitada. O valor é referente à progressão por tempo de serviço dos funcionários, benefício instituído em 1994, na gestão de Juraci Magalhães (PMDB), mas que deixou de ser repassado por vários anos seguintes. O caso foi à Justiça, se arrastou por 13 anos, e, em 2012, a tramitação foi encerrada, a favor dos servidores.

Na última segunda-feira, a gestão Luizianne optou por não entrar com recurso contra a execução da dívida e fechou o acordo. Questionado se a atitude teria sido a mesma se o candidato do PT, Elmano de Freitas, tivesse vencido a eleição, o titular da SAM, Vaumik Ribeiro, afirmou: “Teríamos aberto mão, sim (do recurso). Fizemos uma proposta exequível, para ser paga somente a partir de abril. O próximo prefeito terá tempo para se adequar”, avaliou Vaumik.

Essa não é a única situação que tem deixado a equipe de Roberto Claudio com o pé atrás. Segundo um dos integrantes do grupo, Eudoro Santana, “outro problema é a data-base (para reajuste salarial dos servidores) logo em 1º de janeiro”. Reivindicação antiga dos sindicatos, a antecipação da data-base foi garantida pela gestão petista no começo deste ano. “Como é que o prefeito resolve proposta de aumento salarial no primeiro dia que entra? Que tivesse sido criada uma alternativa nos anos de mudança de governo, que houvesse uma prorrogação, mesmo com retroativo”, ponderou Eudoro. Segundo ele, ficou tratado que os sindicatos apresentarão suas propostas à SAM, que compilará os documentos e entregará à equipe de transição. “Esperamos que haja bom senso (por parte dos servidores”, disse Eudoro.”

(O POVO)

VAMOS NÓS – Eis um abacaxi a ser descascado pelo prefeito eleito Roberto Claudio.

Segurança Pública “mostra a árvore para esconder a floresta”

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O jornalista Plínio Bortolotti, diretor institucional do O POVO, comenta para o Blog as imprecisões acerca das estatísticas da violência no Estado e, em especial, em Fortaleza. Ele critica o Comandante da Polícia Militar do Estado, coronel Werisleick Matias, e lamenta o clima de ausência constante do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, coronel Francisco Bezerra.

PDT cearense participa de encontro do partido em Brasília

Uma comitiva do PDT cearense embarcou, nesta quinta-feira, para Brasília. Hora de participar do encontro nacional do partido que fará uma avaliação das últimas eleições.

No grupo, o presidente de honra do PDT, ex-senador Flávio Torres, e o dirigente municipal da legenda, Papito de Oliveira.

Nesse encontro, o presidente estadual pedetista, deputado federal André Figueiredo, aproveitará para fechar contatos com o objetivo de ser reconduzido à condição de líder da bancada.

Oscar Niemeyer – Missa reúne parentes e amigos

“Durou 20 minutos a missa de corpo presente do arquiteto Oscar Niemeyer, na capela do Hospital Samaritano, na zona sul do Rio de Janeiro. A missa foi celebrada na manhã de hoje (6) pelos padres Jorjão, da Igreja Nossa Senhora da Paz, e Omar Raposo, da Paróquia Cristo Redentor, ambas na zona sul, e teve a presença apenas de parentes e amigos. A neta do arquiteto, Ana Lúcia, disse que o avô, apesar de ateu, sempre pedia para que fosse celebrada uma missa quando algum conhecido ou parente morria.

O corpo do arquiteto permanece no hospital e ainda nesta manhã será levado para o Aeroporto Santos Dumont, de onde seguirá em voo fretado para Brasília. O cortejo será escoltado pela Guarda Municipal. Na capital federal, o velório ocorrerá no Palácio do Planalto até a noite, quando o corpo retorna ao Rio, para ser velado no Palácio da Cidade, sede da prefeitura do Rio. O enterro está marcado para amanhã (7), no Cemitério São João Batista, em Botafogo. O horário ainda será definido.

Oscar Niemeyer morreu na noite de ontem (5), no Hospital Samaritano, em Botafogo, onde estava internado desde o dia 2 de novembro, vítima de complicações renais e desidratação. Por causa de uma infecção respiratória, o arquiteto, que estava na unidade intermediária do hospital, ficou sedado e respirando com auxílio de aparelhos. Niemeyer morreu às 21h55min. Ele completaria 105 anos no próximo dias 15.”

(Agência Brasil)

Servidores da Semace protestam contra corte no ponto

Cerca de 80 servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizam, nesta manhã de quinta-feira, em frente ao órgão, um ato público. A ordem é protestar contra o corte do ponto daqueles que participaram da greve da categoria, que durou cerca de 30 dias, por um plano de cargos, carreiras e salários.

A Associação dos Servidores da Semace (Assemace) entrou na Justiça cobrando, com juros e correção monetária, de acordo com a diretoria, valores subtraídos dos contracheques. Também com uma ação por danos morais.

Ex-procurador-geral do Estado reforça defesa de Carlomano Marques

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Para reforçar defesa depois que o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral cassou seu mandato nesta semana, o deputado estadual Carlomano Marques (PMDB) contratou o ex-procurador geral do Estado, advogado Wagner Barreira.

Carlomano já conta com o trabalho de Irapuan Camurça, mas reforça-se em todos os flancos. Barreira é profissional com bom trânsito em Brasília.

Uma certeza: a cassação do mandato de Carlomano Marques, sob acusação de compra de votos, deixou muita gente boa de mandato de orelha em pé.

Os tempos estão mudando. Mas tem gente que não quer ver.

Acusado no caso Celso Daniel obtém liminar para suspender ação penal

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 115714, suspendendo a tramitação de ação penal referente ao assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel. O HC foi ajuizado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, acusado de ser mandante do crime. Os advogados alegam cerceamento ao direito de defesa do réu, em decorrência da restrição à participação nos interrogatórios de três corréus no caso.

O habeas aponta que houve cerceamento de defesa durante a instrução processual, uma vez que o juízo de primeira instância não permitiu a intervenção dos advogados de “Sombra” nos interrogatórios de corréus. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve pedidos negados por aquelas cortes. No STF, o HC alega o direito de participação da defesa nos interrogatórios dos corréus, sob pena de nulidade absoluta do processo.

Em sua decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio destacou a importância da defesa técnica na composição do devido processo legal na área penal. “O interrogatório dos acusados insere-se na instrumentalidade própria à elucidação dos fatos, valendo notar a possibilidade de haver discordância entre as defesas”, afirmou. O artigo 188 do Código de Processo Penal, ressalta o ministro, dispõe que as partes – ou seja, seus defensores – podem questionar fato não bem esclarecido no interrogatório, formulando as perguntas correspondentes e pertinentes.

O ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para suspender o andamento da ação penal em curso na 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP), até o julgamento final do habeas corpus.

(STF)

Parlamentares querem votar veto ao rateio dos royalties do petróleo ainda neste ano

Deputados e senadores, dos estados não produtores de petróleo, conseguiram o número de assinaturas necessárias para pedir a votação urgente do veto da presidenta Dilma Rousseff à parte do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. O requerimento foi apresentado nessa quarta-feira (5) ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP).

A data da votação deverá ser marcada na próxima sessão da Casa, prevista para a próxima semana. Os representantes dos estados não produtores querem votar o veto ainda este ano. A presidenta retirou do texto os recursos provenientes dos contratos já licitados. Com isso, os estados não produtores terão direito aos recursos de contratos futuros.

O senador Wellington Dias (PT-PI) garantiu que há mais assinaturas que o mínimo previsto de 50% mais um, tanto no Senado, como na Câmara, que totaliza 257 e 41, respectivamente. “Temos mais assinaturas que o necessário, o que é suficiente para o chamado de urgência constitucional. Assim como consideramos legítimo, o direito da presidenta de fazer o veto, é também, da Constituição, o direito do Congresso Nacional analisar o veto e, inclusive, derrubar e aqui promulgar, sem voltar à presidenta”, disse.

O parlamentar destacou, ainda, que os representantes dos estados não produtores defendem a destinação dos recursos para outras áreas deficitárias. “Defendemos que sejam garantidos os recursos necessários, suficientes para dobrar os investimentos da educação, para atingir as metas de 10% do Produto Interno Bruto [PIB]. O que deve ser ponderado, é que esses recursos são mais que suficientes para isso. O excedente deveria ser destinado a outras áreas como a saúde, ciência e tecnologia, segurança, que clamam também por recurso”, declarou.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), representante dos estados produtores de petróleo, busca o consenso por meio do diálogo. Caso o veto seja derrubado no Congresso, o parlamentar garantiu que a judicialização será inevitável. “Só será possível evitar a judicialização se o veto não for derrubado, caso contrário, a questão irá para o Supremo. O STF [Supremo Tribunal Federal] protegerá a Constituição e por meio dela os estados produtores”, disse.

(Agência Brasil)

Projeto que define organização criminosa é aprovado

O projeto de lei que define organizações criminosas e dispõe sobre investigação criminal, os meios de obtenção de provas, os crimes correlatos e procedimento criminal a ser aplicado foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, constitui organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagens de qualquer natureza com objetivo de cometer crime cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transacional.

De acordo com o projeto, quem promover, constituir, financiar, cooperar, integrar ou favorecer, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa estará sujeito a pena que varia de três a dez anos de prisão e multa sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes cometidos.

Na mesma pena incorre quem, por meio de organização criminosa, fraudar concursos públicos, licitações, ou concessões, permissões e autorizações administrativas, entre outros atos. De origem do Senado, o projeto foi alterado na votação na Câmara e, por isso, precisará de nova deliberação dos senadores.

(Agência Brasil)

Inácio Arruda elogia vinculação de ‘royalties’ do petróleo à educação

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) comemorou, nesta quarta-feira (5), a edição pela presidente Dilma Rousseff da Medida Provisória 592/2012, que destina à educação 100% dos royalties de contratos futuros de exploração de petróleo e 50% do Fundo Social. Ele comparou a medida à Emenda Calmon, que em 1983 alterou a Constituição para definir percentuais mínimos de investimento em educação pela União, estados e municípios.

Classificando a vinculação dos recursos como “uma das maiores conquistas dos últimos anos da sociedade brasileira”, Inácio lembrou a mobilização de estudantes, professores e servidores da área da educação pela causa e pediu que a pressão continue para a aprovação da MP no Congresso.

– Essa não é uma causa de estudantes, essa não é uma causa de professores, essa é uma causa da sociedade brasileira. Temos que mobilizar todos. Todas as centrais, todos os segmentos. Trabalhadores, empresários, as igrejas, todos têm que se manifestar em apoio a essa decisão – conclamou.

Inácio Arruda lembrou que, em 2011, apresentou projeto de lei que também destina 50% do Fundo Social à educação (PLS 138/2011). O senador disse que, por isso, também se sente “vitorioso nessa batalha”.

O parlamentar ressaltou, no entanto, que os méritos da medida provisória não se confundem com o veto da presidente Dilma à redistribuição dos royalties referentes a contratos já firmados. Nesta quarta-feira, parlamentares de estados e municípios não produtores anunciaram já ter assinaturas suficientes para requerer urgência à apreciação do veto, numa tentativa de reverter a decisão da presidente.

– Uma coisa é o veto e o que vamos fazer com o veto. É o Congresso que vai decidir – disse.

(Agência Senado)

Líder da prefeita promete regularizar passcard dos servidores até sexta-feira

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Após a denúncia do líder da oposição na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Plácido Filho (PDT), o vereador Ronivaldo Maia (PT), líder da prefeita, prometeu regularizar a situação dos passcard dos servidores até a próxima sexta-feira (7).

Para Plácido, é um desconforto para os servidores municipais ter os seus direitos assegurados somente após que o descaso é denunciado. “A sensação que temos é que a Prefeitura procura encobrir as irregularidades e as maldades para com os servidores. E toda vez que alguma coisa é denunciada, rapidamente eles procuram corrigir”, criticou o líder da oposição no Legislativo Municipal.

O vereador do PDT também denunciou o atraso no 13º dos servidores terceirizados, que realizaram uma manifestação na Câmara Municipal. “Eu já avisei que a Prefeitura vai deixar um rombo nas contas para o próximo prefeito. Estão descobrindo um santo para encobrir outro. Estão deslocando dinheiro de um lugar para outro”, denunciou.

Luizianne Lins quer dobrar recursos do Fundeb e do FPM

A prefeita Luizianne Lins e o secretário Elmano de Freitas desembarcaram no Aeroporto Internacional Pinto Martins, na tarde desta quarta-feira (5), em voo procedente de Brasília.

A prefeita e o secretário de Educação tiveram uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sobre a possibilidade de aumento de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o próximo ano.

(Foto: Divulgação)