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Como será o “pós-guerra”?

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Em artigo no O POVO desta sexta-feira (11), o jornalista aponta a importância do funcionamento do Centro Integrado de Segurança Pública do Nordeste, como forma de desarticular as facções e se antecipar a novos ataques. Confira:

Pela primeira vez nos últimos anos, o governo do Ceará resolveu bater de frente com o crime organizado, deslocando os chefes do tráfico para presídios federais e colocando um pouco de ordem na bagunça que é o nosso sistema carcerário. A reação das facções era esperada, tendo em vista que o controle sobre o comércio ilegal de drogas e o domínio de territórios encontram-se ameaçados.

A população parece entender a importância do momento, mesmo que o conflito comprometa o direito de ir e vir e deixe as cidades tomadas pelo lixo ou às escuras. Se for para resolver o problema, é um preço temporário a se pagar. Há em muitas pessoas a sensação de que é agora ou nunca. Pode-se fazer dessa crise uma oportunidade para transformações, um marco no combate à violência, um modelo a ser seguido em outras partes do País.

É certo que o poder público demorou muito para atacar uma das raízes do problema, tendo por vezes até subestimado a força das organizações criminosas. Mas o fato é que houve um real despertar para a questão e não há mais como recuar, sob o risco de entrarmos numa era ainda mais delicada e complexa quando o assunto é segurança.

Mas uma dúvida também é pertinente dentro desse contexto de guerra. O que virá depois da transferência dos líderes das organizações criminosas? O que acontecerá quando essa onda de ataque arrefecer? Ficaremos apenas aguardando a próxima sequência de distúrbios? Encararemos com naturalidade a quantidade de homicídios que dizimam a juventude de Fortaleza?

A repressão das ações criminosas é urgente, isso não se discute. Mas é preciso ir além. A primeira frente de atuação precisa ser na área de inteligência. Fazer esse Centro Integrado de Segurança Pública do Nordeste funcionar, investir e capacitar nossa Polícia Civil. Só assim será possível desarticular as facções e se antecipar a novos ataques.

A outra frente exige um olhar diferenciado para as camadas mais pobres, e isso envolve não só a estrutura governamental, mas igrejas, ONGs, empresários, entidades da sociedade civil, em um grande movimento que proporcione oportunidades para quem foi ignorado por séculos. Trabalhos coletivos de curto, médio e longo prazos que promovam cidadania, que gerem renda de maneira sustentável. A área nobre da Capital, por exemplo, já tem muito: viadutos, parques, praças. A periferia não tem quase nada, ou seja, é um terreno perfeito para quem quer lucrar com delitos. Vamos jogar o grosso dos orçamentos, toda nossa capacidade criativa e de solidariedade para essas regiões. Urgentemente.

São milhões de pessoas que literalmente vivem dentro da lama, sem perspectiva de vida, virando presa fácil para CV, GDE e companhia. Uma garotada com potencial imenso, mas que em situações de extrema pobreza, com famílias desestruturadas, servem de soldados no mundo da marginalidade. Se resistem a isso, acabam mortos.

Ninguém nasce bandido. Mas no Brasil de hoje a coisa mais fácil do mundo é virar um. De nada vai adiantar essa megaoperação envolvendo até homens da Força Nacional se o vácuo deixado pelo crime não for ocupado rapidamente. A atitude precisa ser outra. Não dá mais para ficar enxugando gelo. Não dá mais pra ficar lamentando tragédias diárias.

Ítalo Coriolano

Jornalista do O POVO

Sarto fala em fortalecimento da Unipace e capacitação de servidores

O candidato governista à presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), revelou nesta sexta-feira (11) as suas primeiras propostas como presidente do Legislativo Estadual, caso seu nome seja confirmado na eleição do dia 1º de fevereiro.

Sarto apontou o fortalecimento da Unipace e do Conselho de Altos Estudos, diante de parceria com a Academia. O deputado também buscará qualificar e apoiar o trabalho dos servidores, assessores e deputados, por meio de Capacitação em áreas como orçamento, finanças e planejamento.

(Foto: Divulgação)

Governo Bolsonaro sofre no início

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Da Coluna Política, no O POVO desta sexta-feira (11), pelo jornalista Érico Firmo:

A colaboração com o Governo do Ceará no combate à onda de atentados criminosos talvez seja a mais bem sucedida ação do governo Jair Bolsonaro (PSL) até esta sua segunda semana. O ministério de Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) agiu com velocidade e profissionalismo. No mais, o governo tem batido cabeça na estreia. Paga o preço da inexperiência.

Há coisas risíveis pelo amadorismo. Na Casa Civil, a pretexto de excluir os petistas, demitiram tanta gente que agora falta quem toque os pedidos de exoneração. Então, teve quem fosse renomeado para poder encaminhar exonerações…

O problema atingiu em cheio a Comissão de Ética Pública da Presidência da República. De 17 funcionários, foram mandados embora 16. Todos acabaram readmitidos, ao menos por enquanto.

No segundo dia de governo, foi publicado edital de compra de livros escolares que retirou exigência de referências bibliográficas que fundamentem os conteúdos, suprimiu violência contra a mulher dos conteúdos previstos e retirou a proibição a publicidade no material didático escolar.

O ministro da Educação Ricardo Vélez Rodriguez disse, em nota, que as mudanças no edital eram responsabilidade do governo anterior, de Michel Temer (MDB), e seriam anuladas pelo governo Bolsonaro. Ex-ministro de Temer, Rossieli Soares Silva negou que as alterações tivessem sido feitas enquanto ele estava no cargo.

O fato é que isso não importa. A partir de 1º de janeiro, quem responde pela Presidência é Bolsonaro. Se o edital foi publicado no dia 2, é responsabilidade do novo governo. Se foi publicado sem ler, a nova gestão do MEC errou duas vezes.

No terceiro dia de governo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitiu memorandos circulares paralisando as desapropriações de terra para reforma agrária. No último dia 8, os memorandos foram revogados. Muita gente aplaudiu a paralisação das desapropriações, mas, de um jeito ou outro, o governo errou: ou na medida ou na revogação.

No quarto dia de governo, Bolsonaro anunciou aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para quem tem aplicações no Exterior. Seria uma forma de compensar a prorrogação de benefícios fiscais para o Norte e Nordeste, medida que o Congresso Nacional aprovou no fim de 2018.”É para poder cumprir uma exigência de um projeto aprovado, tido como pauta bomba, contra nossa vontade”, explicou o presidente.

Ocorre o seguinte: a prorrogação foi aprovada em 2018, mas foi sancionada já por Bolsonaro. Então, se era pauta-bomba, quem detonou foi o atual presidente.

Mas, a coisa piora, pois o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que não haveria aumento de IOF. “Deve ter havido alguma confusão”, ele disse. Mas isso com certeza.

A situação é muito séria. Declaração de presidente não é fala de candidato. Anúncios têm poder de mexer com bolsa de valores, dólar. Isso interfere na economia, o que pode significar mais ou menos emprego. Não é algo abstrato. Fala sobre aumento de imposto tem mais impacto ainda. É preciso responsabilidade.

Na estratégica agência de promoção das exportações (Apex), uma indicação com todo jeito de politicagem foi desfeita de forma patética ontem. O ministro anunciou que Alex Carneiro pediu para sair, mas ele se recusou a deixar o cargo por não reconhecer a prerrogativa do ministro Ernesto Araújo de demiti-lo. Precisou Bolsonaro assinar.

Os desencontros não são exclusividade desse governo. O governo de Temer ficou muito marcado pelos recuos – e voltar atrás nos erros é um mérito. O governo Dilma Rousseff (PT), no primeiro ano, demitiu penca de ministros enrolados com denúncias. No governo Lula, os batidas de cabeça entre ministros eram a rotina. O tempo mostra se é inexperiência de quem chega ou incompetência mesmo.

O Estado não pode recuar

Em artigo na Folha de S.Paulo, o governador Camilo Santana comenta dos ataques sofridos por criminosos, que nesta sexta-feira (11) entra no décimo dia. Confira:

O Brasil inteiro acompanha o que acontece hoje no Ceará. Há uma semana o Estado vem enfrentando ataques criminosos, que podem ser enquadrados como atos terroristas. Esses atos são a reação do crime organizado às duras medidas que o Estado do Ceará vem tomando dentro e fora das unidades prisionais, fazendo cumprir rigorosamente o que determina a lei. Não se pode admitir que bandidos continuem dando ordem de comando de dentro das prisões, como vem acontecendo há décadas em todo o Brasil.

Importante que se deixe claro que esse endurecimento contra o crime tem acontecido após estratégias cuidadosamente traçadas, com o fortalecimento do aparato policial e maior presença de agentes nos presídios cearenses. De 2015 para cá, o Estado contratou quase 10 mil profissionais de segurança e, praticamente, dobrou o número de agentes penitenciários nos últimos dois anos. O Ceará tem hoje mais de 29 mil profissionais de segurança. Foram construídos presídios e outros estão sendo feitos, inclusive de segurança máxima. Também temos investido forte em inteligência e tecnologia.

Neste novo governo, criei uma secretaria exclusiva para cuidar do sistema penitenciário e convidei um dos maiores especialistas da área no país, Luís Mauro Albuquerque, para assumir a secretaria. O novo secretário tem o meu apoio para implantar as medidas que sejam necessárias para estabelecer a ordem dentro dos presídios, com firmeza e dentro da lei.

Por outro lado, nossa Secretaria de Segurança, que reúne todas as forças policiais, tem sido a aliada permanente nas ações, por conta da esperada reação violenta do crime, que não quer perder as regalias que conseguiu durante décadas. Que fique claro: não haverá recuo do Estado.

E, para esse enfrentamento, destaco a importante colaboração do Governo Federal, que tem caminhado conosco nessa missão. Desde o começo dos ataques, tenho mantido permanente contato com o ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, bem como com o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo. Pela gravidade dos atos, e a certeza da intensidade que se daria nos dias seguintes, detectada pelo nosso setor de inteligência, solicitei

de imediato o apoio de tropas federais para se juntarem às nossas forças, o que foi prontamente atendido. Foi também essa parceria que viabilizou a transferência de dezenas de criminosos, tidos como chefes de grupos, para penitenciárias federais de segurança máxima.

É de conhecimento de todos que, o que acontece no Ceará, não é um problema só do Ceará. Vários estados já enfrentaram ataques do crime organizado e vários outros sofrem graves ameaças neste momento.

Desde que assumi o Governo do Ceará, em 2015, venho provocando um debate nacional sobre esse tema, compreendendo que somente com um trabalho conjunto de todos os estados e municípios com o Governo federal poderemos superar esse desafio e garantir mais segurança para a população.

Armas e drogas que abastecem o crime organizado entram pelas nossas fronteiras, que devem ser protegidas pela União. E isso não é de agora. Todos os governos que passaram, independente de partidos, negligenciaram nesse combate. Os Estados ficaram isolados e não conseguiram, sozinhos, agir de forma eficaz e decisiva. O crime ultrapassou as divisas dos estados, cresceu e se transnacionalizou.

Ano passado, após longa batalha, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que pode ser um importante começo nessa luta contra o crime, com ações planejadas e pactuadas entre estados, municípios e Governo Federal.

Este é um importante momento para a segurança pública do meu Estado e também do Brasil. A hora é da união de todos, sem vaidades ou oportunismo político. O assunto é muito sério e deve ser tratado com responsabilidade por todos, sem arroubos ou discurso fácil. É o que a população espera de todos nós, que recebemos a sua confiança.

Uma coisa tenho certeza: o crime não vencerá jamais o Estado! E criminosos devem ser tratados como criminosos, com firmeza e dentro da lei, sem acordos ou regalias.

Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará

Deputados se reúnem para definir composição da Mesa Diretora

Deputados estaduais se reúnem neste momento para a definição da composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O deputado José Sarto deverá ser indicado como candidato governista, enquanto Evandro Leitão o primeiro secretário.

Participam da reunião: Zezinho Albuquerque, José Sarto, Fernando Hugo, Romeu, Bruno Gonçalves , Guilherme Landim, Evandro Leitão, Julinho, Leonardo Pinheiro, Audic Mota, Doutora Silvana, David Durand, Nezinho, Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Sérgio Aguiar.

(Foto: Divulgação)

Flávio Bolsonaro se dispõe a prestar esclarecimentos ao MPRJ

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O deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) pediu ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) uma cópia integral da investigação sobre as movimentações financeiras de funcionários do seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), apontadas no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A solicitação foi divulgada nessa quinta-feira (10) pelo MPRJ. Em nota, o órgão diz que Flávio Bolsonaro informará local e data “para prestar os devidos esclarecimentos que porventura forem necessários”.

Em sua conta nas redes sociais, o senador eleito disse que recebeu o convite na última segunda-feira (7) e que precisava ter acesso aos autos para, só então, comparecer ao MPRJ. Segundo o parlamentar, foi por isso não atendeu à solicitação para comparecer hoje à sede do Ministério Público, no centro do Rio de Janeiro.

“Como não sou investigado, ainda não tive acesso aos autos, já que fui notificado do convite do MPRJ apenas no dia 7 de janeiro, às 12h19. No intuito de melhor ajudar a esclarecer os fatos, pedi agora uma cópia do mesmo para que eu tome ciência de seu inteiro teor”, afirmou Flávio Bolsonaro em seu perfil no Facebook.

O deputado estadual afirmou que vai prestar os esclarecimentos ao Ministério Público. “Comprometo-me a agendar dia e horário para apresentar os esclarecimentos, devidamente fundamentados, ao MPRJ para que não restem dúvidas sobre minha conduta. Reafirmo que não posso ser responsabilizado por atos de terceiros, como parte da grande mídia tenta, a todo custo, induzir a opinião pública.”

Na terça-feira (8), parentes de Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-motorista de Flávio Bolsonaro, também não compareceram ao MPRJ. Eles alegaram estar acompanhando Queiroz, que está em tratamento em São Paulo. Segundo o MPRJ, Queiroz foi submetido a uma cirurgia e está se recuperando.

De acordo com o Coaf, Fabício Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta bancária.

(Agência Brasil)

José Sarto deve ser o novo presidente da Assembleia Legislativa

Ciro, Camilo e Sarto em evento político.

O deputado estadual José Sarto (PDT) virou consenso e deverá ser o novo presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Nessa quinta-feira, o partido fez reuniões e decidiu que não haveria clima de disputa em fevereiro, quando do pleito para escolha d nova mesa diretora da Casa. Zezinho Albuquerque, atual presidente e indicado para a secretaria estadual das Cidades fez as articulações.

O nome de Sarto contou com o aval do governador Camilo Santana e também dos Ferreira Gomes, segundo informações do ex-prefeito de Sobral, Veveu Arruda (PT).

Entre os fatores que teriam contribuído para reforçar o nome de Sarto estaria o fato do seu irmão, o vereador Elpídio Nogueira, ter saído da disputa pelo comando da Câmara Municipal de Fortaleza. O próprio Sarto, em legislaturas passadas, também abriu do páreo em nome do consenso.

(Foto – Arquivo)

Camilo Santana anuncia transferência de mais 20 chefes de facções para presídio federal

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O governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou nesta quinta-feira, 10, a transferência de mais 20 chefes de facções do sistema penitenciário do Ceará para um presídio federal. Eles são acusados de comandarem de dentro dos presídios a onda de ataques e atentados no Estado, que dura nove dias.

Na última terça-feira, 8, vinte e um líderes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) já haviam sido transferidos. “Já transferimos 21 chefes de grupos criminosos e, nas próximas horas, vamos transferir mais 20. A minha decisão é não recuar nenhum milímetro e não tenho dúvida que essas ações terão reflexo positivo para os cearenses no futuro próximo”, afirmou Camilo.

O Governo Federal autorizou abertura de 60 vagas em unidades federais. A medida foi autorizada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Segundo a Agência Estado, a negociação foi feita diretamente entre o governador Camilo Santana (PT) e o ministro.

“Realizamos forte investimento na área de segurança e no sistema penitenciário. Aumentamos em 50% o número de policiais e estamos dobrando o número de agentes, além de criarmos uma secretaria própria para cuidar do sistema. Estamos tirando regalias dos presídios e isso causou toda uma reação do crime organizado do lado de fora”, comentou o governador.

O número de detidos por ataques criminosos no Ceará subiu para 287 pessoas. O balanço foi divulgado hoje pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) nesta quinta-feira, 10. O balanço corresponde aos casos que ocorreram no Estado até as 17 horas.

Equipes da Polícia Civil permanecem em diligências. As denúncias podem ser feitas pelo 181.

(O POVO Online)

PGR defende que Temer, Padilha e Moreira sejam investigados juntos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha sejam investigados de forma conjunta no inquérito sobre o suposto recebimento de propina da empreiteira Odebrecht.

Em outubro do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, determinou a suspensão do inquérito aberto contra Temer até o fim do mandato, que se encerrou no dia 1º de janeiro.

Fachin, no entanto, determinou que a parte da investigação que envolve os ex-ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de Minas e Energia, Moreira Franco, fosse encaminhada à Justiça Eleitoral de São Paulo.

Na manifestação enviada hoje ao STF, Raquel Dodge afirmou que, com o fim do mandato de Temer, as acusações imputadas contra os três acusados são conexas e devem ser julgadas conjuntamente em uma única instância. O Supremo ainda vai julgar definitivamente em qual tribunal o caso vai tramitar.

Conforme delação premiada de seis ex-executivos da Odebrecht, um pagamento de R$ 10 milhões para caixa dois da campanha de Paulo Skaf (MDB) ao governo de São Paulo em 2014 teria sido acertado em um jantar no Palácio do Jaburu quando Temer era vice-presidente, em maio daquele ano.

Teriam participado do encontro o ex-presidente executivo da empresa, Marcelo Odebrecht, e Padilha, que à época era ministro da Aviação Civil. Segundo a Polícia Federal, R$ 1,4 milhão teriam sido recebidos por Temer por meio de intermediários.

Em outubro do ano passado, o advogado Daniel Gerber, que representa Padilha, disse que jamais houve qualquer ato de corrupção imputado ao ex-ministro. A época de divulgação do relatório da PF, o Palácio do Planalto disse por meio de nota que as conclusões do delegado responsável eram “um atentado à lógica e à cronologia dos fatos”.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio avalia medidas de manutenção dos serviços públicos

O prefeito Roberto Cláudio avaliou nesta quinta-feira (10) a implantação das medidas tomadas para a manutenção dos serviços públicos municipais de Fortaleza. “Nossos esforços continuam no sentido de garantir a normalização dos serviços públicos de Fortaleza, a exemplo dos ônibus que já funcionam dentro da normalidade. A força tarefa para a limpeza urbana e troca da iluminação danificada continua e deverá solucionar o problema nos próximos dias”, afirmou o prefeito.

Após a reunião, Roberto Cláudio visitou equipamentos públicos e conversou com servidores. Na Secretaria de Segurança Cidadã, o prefeito assinou decreto de elogio a integrantes da Guarda Municipal envolvidos na Operação Fortaleza Segura, atividade especial desenvolvida neste período que tem como objetivo promover segurança e normalização dos serviços públicos.

Em seguida, Roberto Claudio visitou o Terminal da Messejana, quando esteve com policiais militares e profissionais do transporte coletivo, agradecendo pelo empenho para garantir a manutenção dos serviços de ônibus.

Outro equipamento visitado pelo prefeito foi a Estação de Transbordo do Aterro do Jangurussu, onde conversou e parabenizou agentes de limpeza urbana pelo comprometimento com a manutenção das atividades em sua totalidade.

O prefeito também anunciou a liberação de recursos financeiros para pagamento de horas extras para guardas municipais, que deverão reforçar a segurança nos equipamentos públicos, especialmente, Postos de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social e Ecopontos.

Os guardas também atuarão nas atividades de manutenção dos serviços municipais, como escolta de ônibus, caminhões de coleta de lixo e da troca de iluminação pública danificada. A ideia é ampliar a quantidade de guardas em postos fixos nas áreas mais vulneráveis da cidade.

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Fortaleza / Foto: Divulgação)

Em declaração conjunta, OEA diz que mandato de Maduro é ilegítimo

A Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou hoje (10) uma declaração conjunta na qual diz que não reconhece a legitimidade do novo mandato do presidente reeleito da Venezuela, Nicolás Maduro. A iniciativa ocorreu logo após a posse de Maduro, em Caracas. O mandato presidencial é de seis anos, no período de 2019 a 2025.

“Saudamos o compromisso dos países das Américas reconhecendo como ilegítimo o regime de Nocolás Maduro. O povo da Venezuela não está sozinho, seguimos trabalhando para recuperar a democracia, os direitos e as liberdades de todos”, afirmou o secretário-geral da OEA, Luís Almagro, via sua conta pessoal no Twitter.

O Conselho Permanente da OEA se reuniu hoje extraordinariamente para discutir a situação de Maduro e da Venezuela. A declaração foi aprovada com 19 votos a favor, 6 contrários, 8 abstenções e 1 ausência. O Brasil votou favoravelmente à medida. Ao lado da Venezuela ficaram Bolívia e Nicarágua, entre outros países.

No começo do mês, o Grupo de Lima, formado por 14 países, inclusive o Brasil, aprovou manifestação semelhante, na qual recomenda Maduro transmita o poder para a Assembleia Nacional, que assumirá o compromisso de promover novas eleições.

Maduro foi eleito ano passado e houve uma abstenção avaliada em torno de 60%. A oposição, que comanda a Assembleia Nacional da Venezuela, levantou dúvidas sobre a legitimidade do processo eleitoral na época.

(Agência Brasil)

Cinco são detidos em tentativa de ataque à concessionária da BMW na Santos Dumont

Tentativa de ataque a uma concessionária de carros da BMW, localizada na avenida Santos Dumont, foi frustrada por equipes da Força Tática da Polícia Militar, nesta quinta-feira, 10. Cinco suspeitos foram detidos e encaminhados à Delegacia da Criança e do Adolescente.

Dos cinco, quatro são adolescentes. O POVO Online apurou que os apreendidos são dois jovens de 17 anos, um de 15 e um de 16. O maior de idade é Wellington Almeida da Júnior, 20 anos.

Fonte policial afirmou que recebeu denúncia e posicionou equipes para frustrar o crime. Com o grupo foram apreendidos dois revólveres calibre 38, gasolina, explosivos e drogas. Onda de ataques chega ao nono dia. Pelo menos três concessionárias foram atacadas nesse período. Uma delas na própria avenida Santos Dumont.

(O POVO Online / Repórter Matheus Facundo)

Inscritos no Mais Médicos devem se apresentar até hoje aos municípios

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Profissionais com registro no Brasil inscritos na segunda chamada do programa Mais Médicos têm até hoje (10) para se apresentar aos municípios.

Médicos que decidirem não comparecer mais às atividades devem informar ao município onde trabalhariam. A cidade fica encarregada de comunicar a desistência ao governo federal.

A etapa contou com 2.549 vagas em 1.197 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). Ao todo, 1.707 profissionais com registro brasileiro escolheram localidades.

Segundo o Ministério da Saúde, candidatos que desistirem dos postos terão as vagas colocadas de volta ao edital do Mais Médicos. O sistema será atualizado com as vagas disponíveis para os profissionais formados no exterior.

A previsão é que a lista de médicos brasileiros homologados que deram início às atividades seja publicada no próximo dia 14.

Seleção

O ministério lançou, desde novembro, editais para a substituição de 8.517 cubanos que atuavam em 2.824 municípios e 34 distritos sanitários especiais indígenas (DSEI).

Inicialmente, concorreram apenas médicos brasileiros com registro no país. Um novo edital, em andamento, seleciona também profissionais formados no exterior.

Revisão

O ministro da Saúde, o médico Luiz Henrique Mandetta, disse que pretende revisar o Mais Médicos e rebateu a afirmação de que faltam profissionais no Brasil.

Segundo ele, o país conta com aproximadamente 320 faculdades de medicina e 26 mil médicos graduados em 2018, com previsão de aumento desse contingente em 10% ao ano até chegar a 35 mil profissionais formados.

“Quem forma essa quantidade toda de profissionais? Muitos deles endividados pelo Fies [Fundo de Financiamento Estudantil] e muitos formados em escola pública. Não temos uma proposta ou política de indução para que eles venham para o sistema público de saúde” disse.

(Agência Brasil)

Os passos definitivos

Da Coluna Política, no O POVO desta quinta-feira (10), pelo jornalista Érico Firmo:

Atentados criminosos persistiram ontem pelo Ceará, mas com muito menos força. Houve duas estratégias emergenciais de enfrentamento às facções criminosas. A primeira é o policiamento ostensivo e a repressão aos atos criminosos. A segunda é, ao mesmo tempo, reação e estopim da onda de violência. Trata-se da ação dentro dos presídios, para impedir que detentos continuem a cometer crimes. Os canais de comunicação com o exterior são cortados e líderes são enviados para fora do Estado. Como resposta imediata, as ações são as corretas. Como solução de longo prazo, o poder público precisará ir além.

Qualquer iniciativa contra o crime organizado, para ter sucesso, passa necessariamente por cortar os canais de financiamento do crime. Enquanto correr dinheiro, as pessoas aceitarão correr riscos. A boa notícia é que, tanto no governo Jair Bolsonaro (PSL) quanto na administração Camilo Santana (PT), há sinalizações nessa direção. O lado ruim é que o discurso não é novo. Precisa virar ação.

Nesse aspecto, Sergio Moro pode se revelar a pessoa certa para momento tão crítico. A experiência no combate à lavagem de dinheiro pode se revelar providencial nesse enfrentamento. O ex-juiz chegou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública como referência – polêmica que seja – de combate à corrupção. Porém, pode usar os conhecimentos nessa trincheira, um tanto improvável.

Sufocar o financiamento das facções é tarefa talvez menos complexa que o segundo passo indispensável para desmontar as facções: evitar o recrutamento de membros, basicamente jovens das periferias. Essa missão está absolutamente atrelada à outra: o fato de as facções terem dinheiro atrai novos membros e o fato de terem integrantes permite que ganhem mais e mais dinheiro.

Ocorre que o aliciamento de jovens vai além do dinheiro. Envolve status nas comunidades, glamour e glamourização. As facções ganham aura de heroísmo e se tornam objeto de aspiração e desejo. Jovens que entram para o tráfico podem adquirir bens e serviços que outros adolescentes muitas vezes não conseguem comprar. É algo subjetivo, difícil de enfrentar. Trata-se de construção no campo simbólico. Leva tempo para criar e, também, para desconstruir. Porém, é tarefa necessária.

Toffoli decide que votação para presidência do Senado será secreta

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na noite dessa quarta-feira (9) que a votação para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado, prevista para 1º de fevereiro, deverá ser secreta. A decisão foi tomada pelo ministro em função do período de recesso no Judiciário. A decisão de Toffoli vale até o dia 7 de fevereiro, quando o plenário do STF deverá decidir se referenda sua liminar.

Na decisão, o presidente aceitou o recurso protocolado pelo SD e MDB, além da advocacia do Senado, para derrubar a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, que, no dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação seja feita de forma aberta.

A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado, no entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional. “O princípio da publicidade das deliberações do Senado é a regra, correndo as exceções à conta de situações excepcionais, taxativamente especificadas no texto constitucional”, escreveu o ministro.

Ao derrubar a decisão de Marco Aurélio, Toffoli entendeu que regra prevista no regimento interno da Casa, que determina a votação secreta, deve prevalecer.

“Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”, decidiu o presidente do STF.

Mais cedo, em outra decisão, Toffoli decidiu manter votação secreta para a eleição da presidência da Câmara, também prevista para 1º de fevereiro. O ministro rejeitou mandado de segurança protocolado deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.

(Agência Brasil)

Governo deve mandar ao Congresso PL que altera execução de penas

O governo federal deve enviar em fevereiro um projeto de lei ao Congresso para alterar regras e procedimentos de execução de penas. A proposta deve alterar pontos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal. A informação foi divulgada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, em conversa com jornalistas após sair de encontro com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, nessa quarta-feira (9), em Brasília. O ministro Sérgio Moro havia mencionado a intenção, sem detalhar o teor das mudanças, em seu discurso de posse.

Segundo o político capixaba, o projeto visa alterar normas “para que facilite procedimentos e possa dar dinamismo aos processos de execução penal”. Casagrande acrescentou que uma primeira redação será submetida aos governadores de estado até o fim de janeiro para que possam apresentar avaliações e sugestões. Em fevereiro, o projeto de lei será enviado ao Congresso.

Perguntados sobre se o ministro Moro teria adiantado o teor das mudanças que constariam no projeto, Casagrande respondeu que “pontos como esse da videoconferência, que hoje é uma exceção, poderá virar regra”.

O governador acrescentou que “acha” que o recurso das tornozeleiras eletrônicas também poderá ser tratado no texto. O governador do Espírito Santo considerou a dinamização destes dois pontos importantes. Citou como exemplo o estado, onde em 2018 foram realizadas 32 mil escoltas de presos para audiências.

“Isso [audiências] pode ser feito por meio de videoconferência. Muitas vezes um carro quebra, isso atrasa, o preso vai ter que ser conduzido a uma audiência daqui a dois meses e não precisava estar preso. Temos que agilizar procedimentos e usar tecnologia para que a gente possa endurecer para quem comete crime mais grave mas, ao mesmo tempo, que a gente qualifique as prisões, se não os estados não suportam o custo do sistema prisional”, disse.

Em seu discurso de posse, Moro havia mencionado algumas intenções de mudança na legislação atual, como impedimento de progressão de pena para membro de organização criminosa, execução imediata após decisão de Tribunal do Júri e estabelecimento como regra da prisão após condenação em 2ª instância.

(Agência Brasil)

Bolsonaro: posição da AGU sobre prisão após 2ª instância será revista

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (9), na sua conta pessoal do Twitter, que o governo vai rever a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), favorável à prisão somente depois de esgotados todos os recursos após decisão definida em segunda instância. Ele defendeu a prisão logo após a condenação em segunda instância.

“Na gestão anterior a AGU manifestou-se a favor da prisão somente após o esgotamento de todos os recursos. Esse posicionamento será revisto pelo nosso governo em sentido favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Vamos combater a impunidade”.

Em 2017, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, na gestão do ex-presidente Michel Temer, foi contra a prisão logo após a decisão em segunda instância. Segundo ela, só deve ocorrer após o trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o assunto em 2019, quando os ministros analisarão o mérito da questão.

Pelo atual entendimento da Suprema Corte, deve ser executada a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009.

O tema entrou em pauta decorrência das ações envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi preso em 7 de abril do ano passado, após ter confirmada na segunda instância sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá, litoral paulista. Ele foi conenado a 12 anos e um mês e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

(Agência Brasil)

Inédito no Brasil – Fortaleza emite Alvará de Construção em até 30 minutos

Fortaleza é a primeira cidade do País a emitir Alvará de Construção em até 30 minutos, de forma virtual, por meio do Programa Fortaleza Online, plataforma digital da Prefeitura.

Desde a implantação do sistema, em 2015, o prazo para a emissão dos principais serviços de licenciamentos e autorizações municipais vem sendo reduzido gradativamente. Antes da ferramenta, o período de tramitação do processo físico para obtenção do Alvará de Construção era de 60 a 120 dias úteis. Após a disponibilização do serviço no ambiente virtual o prazo foi reduzido para 48 horas. Hoje, já é possível finalizar a documentação em até 30 minutos, partindo na frente das principais cidades brasileiras.

“Um dos grandes desafios do licenciamento é a burocracia que afasta o cidadão da legalidade. Com essa burocracia parece que a cidade nos isola das oportunidades, do fazer a cidade, do ser cidade. Em vista disto, a gestão do prefeito Roberto Cláudio vem combatendo cotidianamente a burocracia. O Fortaleza Online veio para vencer o desafio da desburocratização e alcançar eficiência, agilidade e transparência da administração pública”, afirma a secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz.

Este ano, novos serviços serão disponibilizados para o cidadão, ampliando o desenvolvimento econômico e as vantagens de investimentos e empreendedorismo, tendo em vista que Fortaleza lidera o ranking como o município do Nordeste com maior volume de investimento público. Entre todos os municípios brasileiros, Fortaleza é quarto do País no ranking de volume de investimentos, de acordo com levantamento feito pelo Anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil 2019, lançado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Fortaleza)

Toffoli rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou hoje (9) pedido feito pela Federação Nacional dos Advogados para suspender a decisão do governo federal que exinguiu o Ministério do Trabalho e determinou a redistribuição das atribuições da pasta entre outros ministérios.

Na decisão, Toffoli entendeu que a federação não tem legitimidade legal para entrar no Supremo com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para questionar a extinção. Na ação, a federação alegou que as medidas dissolveram a estrutura de proteção ao trabalho.

“No âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, decidiu o ministro.

A redistribuição de parte das atribuições da pasta foram definidas pela Medida Provisória (MP) 870/2019, que repassou ao Ministério da Economia a maioria das funções.

Dentro da pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes, a Secretaria Especial de Fazenda comandará o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (Codefat), que administra o seguro desemprego e o abono salarial, entre outras atribuições.

A área de qualificação profissional ficará a cargo da Secretaria Especial de Produtividade. No entanto, a concessão de registros sindicais passará para o Ministério da Justiça.

(Agência Brasil)