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Tem novo conselheiro a Agência Reguladora do Ceará

A Assembleia Legislativa aprovou, nessa quinta-feira, a indicação do advogado Matheus Teodoro Ramsey Santos para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Foram 28 votos favoráveis e uma abstenção dos parlamentares.

Matheus Teodoro Ramsey Santos é bacharel em Direito e mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor), além de membro pesquisador do grupo de pesquisa Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário, da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

Já atuou como assessor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM-CE), da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos e como conselheiro fiscal da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

(Com ALCE)

Bolsonaro indica nome fora da lista para PGR; veja a repercussão

O presidente Jair Bolsonaro indicou hoje (5) o subprocurador-geral da República Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. Para tomar posse, Aras precisa ter o nome aprovado Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo pelo plenário da Casa. A indicação repercutiu no Judiciário e no Ministério Público.

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) disse em nota que a indicação foi recebida “com muita alegria” pelo fato de Augusto Aras ter integrado a lista informal elaborada pelos servidores com indicações ao cargo. Segundo a associação, ao longo da história, os servidores do MPF “têm sido apenas coadjuvantes na escolha do PGR” e agora ocupam posição de protagonistas.

“A nomeação de Augusto Aras para ocupar o mais alto posto do MPU traça um novo marco para o MPU, demonstrando que a ASMPF estava correta no lançamento da #TOP5PGR, oportunizando aos servidores e procuradores (ativos e aposentados) a participação ativa na escolha de seu dirigente maior. Cientes de estarmos no caminho da construção de um MPU melhor, mais plural, participativo e justo, a ASMPF deseja ao novo PGR muito sucesso”, disse a associação.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) é contrária à indicação pelo fato de Aras não ter integrado a lista tríplice elaborada pela entidade e enviada à Presidência da República com sugestões de nomes para chefiar a PGR. Apesar de o presidente Bolsonaro não ter obrigação legal de indicar os integrantes, a associação disse que a indicação um “retrocesso” para o MPF.

“O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira. Não se sabe o que conversou em diálogos absolutamente reservados, desenvolvidos à margem da opinião pública. Não possui, ademais, qualquer liderança para comandar uma instituição com o peso e a importância do MPF. Sua indicação é, conforme expresso pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma escolha pessoal, decorrente de posição de afinidade de pensamento”, declarou a ANPR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso lembrou que a Constituição definiu que cabe ao presidente da República fazer a indicação. “A lista é uma tradição que vem sendo pratica de longa data, mas não está prevista na Constituição. Isso é competência do presidente da República”, afirmou.

Currículo

Augusto Aras ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987 e é doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi procurador regional eleitoral na Bahia (1991 a 1993), representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre 2008 e 2010, e corregedor auxiliar do MPF.

O suprocurador também é professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) desde 2002 e da Universidade Brasília (UnB), onde leciona direito comercial e eleitoral. Como membro do MPF, Aras também teve atuação em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e integrou o Conselho Superior do MPF, além de ter sido titular da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em matéria de Direito Econômico e do Consumidor do MPF.

(Agência Brasil)

Senador Randolfe Rodrigues chega para abonar filiação de Toinha Rocha à Rede

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) desembarcou, nesta noite de quinta-feira, em Fortaleza, procedente de Brasília. Ele foi recebido, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, pela ex-vereadora Toinha Rocha.

Entre compromissos de Randolfe na Capital cearense, está a filiação à Rede de um grupo tendo à frente Toinha, evento que ocorrerá a partir das 9 horas desta sexta-feira, no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.

Toinha ingressa como dirigente da Rede em Fortaleza e assegurando apoio ao candidato que o prefeito Roberto Cláudfio (PDT) indicar na sua sucessão em 2020.

Assembleia Legislativa aprova matérias relacionadas à Plataforma de Modernização da Saúde

A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão nesta quinta-feira, quatro projetos de lei do Poder Executivo, 16 projetos de lei e 21 projetos de indicação de autoria de parlamentares.

Duas das matérias governamentais integram a Plataforma de Modernização da Saúde, lançada em agosto pelo Governo Estadual, com o objetivo de oferecer uma rede de saúde mais acessível, resolutiva, humana e inovadora no Ceará.

São elas: o projeto lei nº 69/19, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), das ações e serviços de saúde em regiões do estado do Ceará. O projeto recebeu dez emendas.

Também o PL nº 70/19, que altera disposições da Lei n° 16.710/2018, para promover uma adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde “buscando maior integração dos serviços de atenção primária fornecidos pelas redes municipais, fortalecendo o sistema de saúde do Ceará”.

(Foto – ALCE)

André Fernandes faltou à sessão de conciliação com Nezinho Farias

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O deputado estadual André Fernandes (PSL) não compareceu à audiência de conciliação que teria com seu colega de Assembleia Legislativa do Ceará, Nezinho Farias (PDT). Marcado para essa terça-feira, 3, o encontro diante da Justiça foi encerrado por atraso de Fernandes. A defesa do pesselista alegou que o atraso ocorreu por condições do trânsito de Fortaleza e por pedidos de fotos de admiradores do parlamentar.

Um documento assinado pelo juiz Hevilázio Moreira Gadelha, do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza, do Fórum Clóvis Beviláqua, informa que a sessão foi encerrada com a “revelia do promovido”, isto é, a falta de contestação por parte do réu. Desta forma, André Fernandes não poderá mais se defender no processo.

A defesa do deputado do PSL, no entanto, enviou requerimento ao juízo para desconsiderar o atraso. O documento de Hevilázio Moreira, por outro lado, esclarece que “a lei processual expressa que as audiências se realizarão no dia e horário designados. Ademais, não há previsão legal para concessão de tolerância, após a realização do pregão”.

A audiência estava marcada para o dia 3 de setembro, às 11h30min. Segundo explicação da defesa do deputado, “o peticionante (André Fernandes) enfrentou diversos problemas para se fazer presente ao ato ora designado, motivo pelo qual não esteve no local e horário marcado”.

“Foram vários os motivos que ensejaram tal atraso. O peticionante não contava com todo o engarrafamento que enfrentaria no trajeto que iria perfazer. Outro fato que contribuiu para que o peticionante não chegasse ao local no horário desejado, foi que pessoas o buscaram para que pudessem fazer registros fotográficos, bem como o fato da necessidade de realizar cadastro biométrico para adentrar ao Fórum”, completou.

Fernandes x Nezinho

André Fernandes chegou a acusar na tribuna da AL-CE que deputados cearenses teriam envolvimento com facções criminosas. Denúncia formulada e encaminhada por ele ao Ministério Público do Ceará (MP-CE) teve como alvo seu colega de Casa Nezinho Farias. Depois disso, André Fernandes pediu desculpas, mas o pedetista levou o caso para a Justiça.

Além do mais, o caso também está sendo tratado no Conselho de Ética da Assembleia, onde Fernandes pode ser julgado por quebra de decoro parlamentar.

Outro lado

A assessoria de imprensa de André Fernandes informou ao O POVO Online que o deputado não irá se pronunciar por enquanto.

(Com POVO Online/Foto – ALCE)

Governo repassa R$ 443 milhões para o programa Minha Casa Minha Vida

O governo federal anunciou que repassou hoje (5) R$ 443 milhões para o programa Minha Casa Minha Vida, a informação é do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Segundo a pasta, a expectativa é que até a próxima semana sejam liberados mais R$ 100 milhões para o programa.

“A preocupação do presidente Jair Bolsonaro é com as famílias de baixa renda. E que, mesmo em um período de ajuste fiscal, as pessoas não percam seus empregos e a economia fique aquecida. Serão injetados no mercado R$ 543 milhões para garantir a continuidade de 234 mil unidades em andamento no país”, ressalta o ministro Gustavo Canuto.

O aporte financeiro faz parte dos R$ 600 milhões que foram liberados pelo Ministério da Economia ao MDR na segunda-feira (2). Dos R$ 443 milhões, cerca de R$ 366,1 milhões destinam-se ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, que atende famílias com renda mensal de R$ 1.800.

O ministério informou ainda que a modalidade Rural está recebendo R$ 20,8 milhões. O valor será destinados a agricultores familiares, trabalhadores rurais ou de comunidades tradicionais, como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos e indígenas.

Outro repasse, de R$ 20,3 milhões, será destinado ao Minha Casa Minha Vida Entidades, que contempla famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos. Também está previsto um aporte de R$ 7 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNIS) para este segmento.

Além disso, haverá também a liberação de recursos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 19,8 milhões, que serão utilizados para novos financiamentos às Faixas 1,5 e 2 do programa. “Nossa preocupação é tirar a população que está em moradia precária e colocar em situação de moradia digna, bem como as famílias que moram em áreas de risco, em encostas ou que tenham passado por desastres e estejam à espera de nova moradia”, afirma o ministro.

Os demais recursos, do total de R$ 600 milhões disponibilizados pelo Ministério da Economia, serão utilizados em outras políticas públicas do MDR, como as ações e investimentos nas áreas de segurança hídrica, saneamento básico, mobilidade, desenvolvimento regional e urbano, além da Defesa Civil Nacional.

(Agência Brasil)

Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com 36 itens vetados

No último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos foram vetados, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para análise dos vetos, que poderão ser acolhidos ou derrubados pelos parlamentares.

“Publicado no Diário Oficial da União, a Lei de Abuso de Autoridade, com vetos parciais e razões ao PL 7.596/17. Ouvindo ministros da Justiça, CGU, AGU, Secretaria-Geral e a sociedade, vetamos 36 itens, preservando a essência do PL sem inviabilizar o trabalho das autoridades”, escreveu o presidente em sua conta no Twitter, pouco depois da sanção ter sido oficializada. As justificativas de cada veto foram incluídas na Mensagem Presidencial enviada ao Congresso Nacional.

Vetos

Entre os pontos vetados, está o Artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade “em desconformidade” com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando “manifestamente cabível” ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. Segundo o veto presidencial, o ítem “gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”.

Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. Segundo as razões do veto apresentadas pelo presidente para o item, a previsão também gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos”.

Outro dispositivo polêmico do projeto de lei, que vedava o uso de algemas, também foi vetado por Bolsonaro. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão.

Insegurança jurídica

O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar outro item do projeto de lei, o que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma “ostensiva e desproporcional”. “Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública”, disse o presidente, na justificativa ao veto.

Também foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão. Segundo a justificativa do veto, “embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”.

(Agência Brasil)

Reforma Tributária – Senado aguarda posição do governo

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse nesta quinta-feira (5) que só depende do governo o avanço da reforma tributária na Casa. Em conversa com jornalistas, a senadora lembrou que o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), realiza nesta tarde a quinta e última audiência pública sobre o tema na CCJ e disse que, junto com a reforma da Previdência, a matéria é prioridade no colegiado.

“Se o governo apresentar suas sugestões para incorporar ao relatório [do senador Roberto Rocha] até a semana que vem, nós temos condições de colocar na pauta [da CCJ] do dia 18 [de setembro] a leitura do relatório e votação [no] dia 25, adiantou Simone Tebet.

Ainda segundo a presidente da CCJ, a urgência da reforma tributária é consenso entre parlamentares de governo e oposição. “Reforma tributária que não aumente imposto,que desburocratize, que unifique impostos tem apoio da unanimidade dos líderes”, afirmou.

Sobre o fato de a Câmara dos Deputados também estar debruçada sobre uma proposta com o mesmo objetivo, a senadora negou que isso possa ser um problema. “Acho que não teremos problema com protagomismo. Os dois [Câmara e Senado] estão querendo mostrar que estaão trabalhando para que, no momento certo, já de uma forma mais ágil, possamos nos encontrar no meio do caminho em torno da reforma tributária ideal e possível.

Para a senadora, a reforma ideal incluiria a rediscussão da arrecadação do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com Simone, existem dúvidas sobre a possibilidade de aprovação de matéria tão complexa até o fim deste ano. A senadora ressaltou que, sem a sinalização do governo, há dúvidas quanto a avanços na discussão de uma reforma tributária completa. Ela mencionou a possibilidade de os paralamentares preferirem avançar no texto deixando a parte sobre ICMS para ser discutida em outra proposta no ano que vem.

PEC paralela

Sobre a reforma da Previdência, cujo textto-base foi aprovada ontem (4) na CCJ, Simone disse que trabalha com calendário acordado entre os líderes no qual a matéria estará votada em dois turnos até o dia 10 de outubro.

Perguntada sobre a declaração dada hoje pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de que vai tentar antecipar para a semana que vem a votação do primeiro turno da chamada PEC principal, a senadora disse que,por acordo, tudo é possível. “Qualquer quebra de interstício depende de uma reunião de líderes ou de uma conversa do presidente da Casa com os líderes. O presidente da Casa tem esse poder, tem ótima interlocução com os líderes e pode estar danado essa notícia na semana que vem de uma antecipação da aprovação da PEC principal”, disse.

Previdência

Sobre a PEC paralela à da reforma da Previdência, Simone destacou que o texto caminha junto com o da principal até o fim do prazo de apresentação de emendas de bancada no plenário da Casa, no próximo dia 18. No dia seguinte, elas voltam para as mãos do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tem dois caminhos: apresentar os relatórios de cada PEC no mesmo dia, ou apresentar o da principal e em seguida o da paralela. O intervalo da aprovação da PEC principal para a paralela dependerá do relator e do colégio de líderes, mas Simone acredita que pode ser em 15 dias.

Na avaliação da senadora, a aprovação da PEC paralela será mais fácil que a principal. “Alguns acham que a PEC paralela passa aqui [no Senado], mas vai ser engavetada na Câmara [dos Deputados]. Isso não é problema nosso. Há um consenso de que a PEC paralela é o caminho que nós temos para contribuir ainda mais com a reforma da Previdência, ou seja, incluir no texto da paralela questões de justiça, inclusive em relação aos aposentados e futuros aposentados que nós não conseguimos colocar na principal, porque assim o projeto voltaria para a Câmara.”

(Agência Brasil)

Juazeiro do Norte vai ganhar a Arena Romeirão

Nesta sexta-feira, às 17 horas, o governador Camilo Santana (PT) estará em Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Ali, ele vai assinar a ordem de serviço da obra de reforma e ampliação do Estádio Mauro Sampaio, o “Romeirão”. O evento ocorrerá no próprio estádio, informa a assessoria de imprensa da Prefeitura juazeirense.

Segundo o prefeito Arnon Bezerra, a cidades ganhará uma arena multiuso pronta para receber eventos esportivos, grande shows e que, segundo diz, contribuirá para movimentar também a economia e outros setores do Cariri.

Todas as arquibancadas já foram demolidas. A previsão para conclusão da obra é de dois anos. Será investido no espaço um valor global de R$ 69.575,062,25.

Com a reforma, a Arena Romeirão terá capacidade para 16 mil pessoas, além de espaços como museu, lojas.

(Foto – Divulgação)

PGR e AGU anunciam acordo de R 1 bi para a Amazônia

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, e o advogado-geral da União, André Mendonça, disseram hoje (5) ter chegado a um acordo junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que R$ 1 bilhão oriundo da Petrobras seja destinado a ações de preservação do meio ambiente, sobretudo na região da Floresta Amazônica.

Os dois se reuniram com Moraes na manhã desta quinta-feira (5). Segundo ambos relataram, o ministro deverá proferir em breve a decisão que selará a destinação dos recursos. Também participaram do encontro o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

Desses R$ 1 bilhão, ao menos R$ 400 milhões devem ser repassados aos estados da região amazônica. “Haverá da parte do governo federal uma transferência dessa ordem”, afirmou Raquel Dodge.

“A defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito importante e ela agora conta com recursos que irão para a área da agricultura, para assistência técnica, para regularização fundiária, para prevenção de queimadas e também para a regeneração da floresta”, acrescentou a PGR.

Fundo

Moraes é o relator de uma ação que trata da destinação de mais de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras se comprometeu a repassar às autoridades brasileiras após um acordo com o governo dos Estados Unidos. A quantia é referente a punições por prejuízos causados a investidores estrangeiros em decorrência dos casos de corrupção investigados na Lava Jato.

O valor se encontra bloqueado, em uma conta na Caixa Econômica Federal, por força de uma liminar (decisão provisória) do ministro Alexandre de Moraes, proferida em março a pedido da própria PGR.

A princípio, os recursos seriam destinados a uma fundação ligada à força tarefa da Lava Jato no Paraná, conforme acordo firmado entre a operação e o governo dos Estados Unidos, mas Moraes considerou que tal destinação seria ilegal, após ter sido acionado pela PGR.

Amazônia

De início, a PGR defendia que toda a quantia fosse destinada à União, para ser aplicada nas áreas de educação e ciência, mas após a repercussão do aumento das queimadas na Amazônia neste ano, ela solicitou que parte do dinheiro fosse destinado ao meio ambiente. Dias antes, a mesa diretora da Câmara, por iniciativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia feito solicitação semelhante.

Nesta quinta (5), o acordo firmado pela PGR, pelo AGU, pelo presidente do Senado e pelo da Câmara, bem como pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr., foi encaminhado a Moraes com pedido de homologação. O documento prevê que a União use R$ 630 milhões em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia (Ministério da Defesa) e em outros programas ambientais de preservação da floresta (Ministério do Meio Ambiente). Outros R$ 430 milhões devem ser encaminhados aos estados.

Antes de decidir sobre a destinação dos recursos, Moraes realizou ao menos duas reuniões com representantes do governo, do Legislativo e do Ministério Público Federal para tentar chegar a um consenso sobre para onde, sob quais condições e de que forma o dinheiro será repassado. O ministro pode decidir de modo monocrático (individual) na ação de descumprimento de preceito fundamental que trata do assunto, mas há a possibilidade de que matéria seja enviada para deliberação em plenário.

Educação e ciência

O acordo encaminhado a Moraes prevê ainda que R$ 1 bilhão deve ser destinado a ações relacionadas à educação infantil (Ministério da Educação) e que R$ 250 milhões sejam gastos no desenvolvimento da primeira infância (Ministério da Cidadania). Outros R$ 250 milhões devem ir para o pagamento de bolsas de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias (Ministério da Ciência e Tecnologia) e, por fim, R$ 100 milhão devem ser destinados a ações socioeducativas em cooperação com os estados (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

(Agência Brasil)

Residencial Cidade Jardim II – Última etapa será entregue nesta sexta-feira

O governador Camilo Santana, tendo ao lado o secretário estadual das Cidades, Zezinho Albuquerque, e o prefeito Roberto Cláudio, vai entregar, nesta sexta-feira, a partir das 8h30min, as últimas 736 unidades habitacionais do Residencial Cidade Jardim II, localizado no Conjunto José Walter, em Fortaleza.

O residencial faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Será a quarta e última etapa de entrega das unidades desse complexo habitacional, que possui 5.968 apartamentos, resultado de um investimento total de R$358.272.000,00.

(Foto – Divulgação)

PSL entra com ação contra lei que proíbe pulverização aérea no Ceará; CNA já questiona desde maio

O presidente regional do PSL, deputado federal Heitor Freire, deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei estadual nº 16.820/2019, que proíbe a pulverização aérea no estado do Ceará.

Nesta quinta-feira, o advogado Diego Trindade, que encaminhou a ação e integra a assessoria de Freire, esteve na sede Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec) comunicando a medida ao presidente da entidade, Flávio Saboya. De imediato, Saboya  solicitou um “Amicus Curiae”, manifestando seu apoio na questão jurídica, que envolve produção, geração de emprego e renda.

CNA

Bom destacar que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou, em maio deste ano, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando lei sancionada neste ano, pelo governo do Ceará. Na petição, a CNA justifica que “a vedação total à pulverização aérea de agroquímicos prejudica produtores rurais que necessitam de tal meio de aplicação dos defensivos em suas lavouras para garantir a produtividade de sua terra e a função social de sua propriedade”.

“Em alguns casos, a pulverização aérea é a única forma de se alcançar toda a cultura em tempo hábil, para se garantir a prevenção e o combate a pragas que podem devassar uma plantação inteira, levando o produtor à ruína”, diz a entidade.

DETALHE – Essa lei é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) e foi sancionado pelo governador Camilo Santana.

(Foto – Faec)

Caucaia terá rodovia dos ceramistas recuperada

O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim (PSD), e o secretário de Relações Institucionais do Governo, Nelson Martins, assinaram a ordem de serviço para obras de requalificação da CE-156, rodovia que liga a sede ao distrito de Sítios Novos até a BR-222.

A obra contemplará 8,44 quilômetros da CE é iniciará em dez dias. A via receberá novas pavimentação e sinalização. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 dias. O investimento é de R$ 761.483,02.

Conforme o prefeito, a parceria com Governo do Estado é muito importante para recuperar as estradas estaduais que cortam o município. “Sabemos da necessidade da população, que agora vai ganhar este importante presente. É uma preocupação nossa melhorar a mobilidade das comunidades.”

A primeira-dama, deputada Erika Amorim, lembrou da aprovação do requerimento de sua autoria, ocorrido em abril – que agora resulta na reforma. “O prefeito pediu e nós fomos buscar. A reforma vai significar mais seguranca no deslocamento das pessoas”, disse.

Nelson Martins destacou que a rodovia é importante, pois é fundamental para o escoamento da produção das fárias empresas de cerâmica que atuam nesse distrito. “A obra será de boa qualidade”, avisou.

(Foto – Divulgação)

Orçamento da União prevê queda de 21% na verba do saneamento para 2020

O orçamento do governo federal para 2020 prevê uma queda de 21% na provisão de recursos para ações de saneamento básico na comparação com a proposta apresentada em 2018 para o orçamento deste ano. Serão R$ 661 milhões ante R$ 835,5 milhões autorizados anteriormente, segundo matéria divulgada pela Globonews nesta manhã de quinta-feira

O dinheiro destinado para a área faz parte do orçamento de dois ministérios, o de Desenvolvimento Regional e o da Saúde. Ele é usado principalmente, após repasses a Municípios brasileiros, na implantação ou na ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário e de distribuição de água.

Para Édison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, a previsão de aperto nessa verba vai na contração da necessidade de se aumentar os investimentos em saneamento. “É triste a gente saber que tem de encaminhar para um avanço de investimento e ver o investimento cair”, diz.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, o Brasil ainda apresenta quase 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada, quase 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgotos (47,6% da população) e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Isso significa poluição e doenças ininterruptas em todo o país. Esses dados, os mais atualizados disponíveis, constam do Ranking do Saneamento Básico, estudo divulgado pela organização em julho deste ano.

DETALHE 1 – Autor de projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do saneamento, o senador Tasso Jereissati tem defendido a aprovação da matéria como forma de retomar os investimentos no setor em todo o Brasil.

DETALHE 2 – Projeto de Tasso foi aprovado no Senado, em junho último, e está tramitando na Câmara Federal.

(Foto – Agência Brasil)

Camilo fala para o Blog sobre concurso público, convocação de aprovados e viagem ao Exterior

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O governador Camilo Santana (PT), que esteve nesta quinta-feira no programa Debates Grandes Nomes, da Rádio O POVO/CBN, conversou também com o Blog.

Ele falou sobre reajuste salarial dos servidores, abordou concurso público, convocação de aprovados como é o caso do pessoal da Secult, a partir do dia 5 de novembro.

Em breve, disse o governador, virá mais contratação de pessoal na área da Segurança Pública, além da implantação do RAIO em cidade com população acima de 30 mil habitantes.

Camilo também informou que fará uma viagem ao Exterior, neste mês ainda, em busca de investimentos. No roteiro, entra Cingapura.

OAB e Instituto Vladimir Herzog denunciarão Bolsonaro à ONU por apologia à ditadura

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A Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Vladimir Herzog, num ato inédito, denunciarão o governo de Jair Bolsonaro na ONU por retrocessos à democracia e por fazer apologia à ditadura. A informação foi apurada pelo Portal Uol, adiantando que o ato ocorrerá na próxima terça-feira, numa intervenção diante do Conselho de Direitos Humanos.

Essas entidades decidiram ainda unir esforços para realizar um evento paralelo na própria sede das Nações Unidas, quando vão apresentar detalhes do que chamam de “desmonte” das estruturas de Justiça, Memória e Verdade no país.

O gesto ocorre no momento em que Bolsonaro abre uma nova crise internacional ao elogiar o regime de Augusto Pinochet e criticar a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet. Ela, em resposta ao UOL, havia declarado que
o “espaço democrático no Brasil estava encolhendo”.

A iniciativa, no entanto, de acordo com o Uol, já estava sendo planejada antes mesmo dos ataques do presidente brasileiro à número 1 da ONU para Direitos Humanos. Mas, diante da polêmica, o ato ganhou força.

Alexandre Frota: “O presidente é a broxada do ano e quer falar de ejaculação precoce?”

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O deputado federal Alexandre Frota (PSDB) saiu em defesa de João Doria (PSDB), após o comentário de Jair Bolsonaro, ontem, comparando a eventual candidatura do governador paulista ao Palácio do Planalto em 2022 a uma “ejaculação precoce”.

“O presidente é a broxada do ano e quer falar de ejaculação precoce? Ele fantasia muito, tipo masturbação política”, disse o deputado à Folha de S.Paulo.

(Foto – Agência Brasil)

Sergio Moro é mais bem avaliado do que Bolsonaro, diz Datafolha

O ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, de acordo com pesquisa Datafolha, divulgada nesta quinta-feira, pela Folha de S.Paulo, continua sendo o mais bem avaliado do governo Jair Bolsonaro. Ele registra apoio maior que o do próprio presidente.

Moro é conhecido por 94% dos entrevistados e, destes, 54% avaliam sua gestão como ótima ou boa. Outros 24% consideram regular e 20% ruim ou péssima. Os que não responderam somaram 2%. A pesquisa foi realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em contrapartida, Bolsonaro é considerado ótimo ou bom por 29% da população.

Apesar da sequência de reportagens que vem divulgando o conteúdo de mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato e o próprio ministro, a avaliação de Moro se manteve intacta desde o último levantamento do Datafolha, realizado em julho. Naquela ocasião, 55% consideravam a gestão boa ou ótima, 21% avaliavam como regular, outros 21% como ruim ou péssima e 3% não responderam.

Outros ministros

Abraham Weintraub (Educação), Paulo Guedes (Economia), Tarcísio Gomes (Infraestrutura) e Ricardo Salles (Meio Ambiente) também tiveram sua avaliação popular mensurada. Weintraub e Salles são os mais mal avaliados: entre os que dizem conhecê-los, 32% e 33%, respectivamente, consideram sua gestão ruim ou péssima.

Do grupo, Guedes é o mais conhecido (81% disseram saber quem ele é) e Weintraub, o menos (31% afirmam conhecê-lo). O titular da pasta da Economia é o segundo mais bem avaliado, perdendo apenas para Moro. Ele soma 38% de ótimo e bom entre os que dizem conhecê-lo.

DETALHE – O Datafolha ouviu 2.878 pessoas em 17 cidades de todas as regiões do País e o nível de confiança da pesquisa é de 95%. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

Hora de falar sobre… abuso de autoridade

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Com o título “Abuso de autoridade”, eis artigo de Kamyla Brito Lessa, promotora de justiça do Ceará. Ela aborda o projeto que trata de punições e que já ter vetos presidenciais divulgados nesta quinta-feira. Confira:

A palavra abuso, que segundo o dicionário, significa o uso incorreto ou ilegítimo, causa repulsa ao cidadão. Qualquer tipo de abuso deve ser extirpado, quiçá o abuso de autoridade, que é aquele praticado por detentores do poder, que se excedem no exercício das funções, atuando contrariamente ao interesse público de ordenar, decidir, atuar em nome do Estado a serviço do povo. Dignos de rigorosa punição.

O projeto de lei n. 7596/2017, que altera a lei do abuso de autoridade, aprovado em regime de urgência e votação simbólica, sem um debate qualificado, eleito como “tábua de salvação” das vítimas dos abusos cometidos por autoridades nos rincões do Brasil, não passa de uma falácia. Triste será assistir a decepção do povo brasileiro ao se aperceber que os tipos penais trazidos pela lei, se sancionada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, servirão, em regra, aos interesses dos grandes criminosos, que matam milhares de pes soas ao desviar os recursos públicos em prejuízo à saúde, à educação, à segurança pública, à possibilidade de uma vida digna, ao tratar empresas públicas como privadas.

Está claro que referidas condutas típicas são respostas às posturas de Delegados Federais, Procuradores da República e Juízes Federais que atuaram em momentos culminantes da “operação lava jato”. Sem entrar no delicado debate para defendê-la ou atacá-la, o certo é que foi um marco histórico para o Brasil, momento de júbilo para o povo brasileiro, assistir as prisões e condenações de políticos, empreiteiros, funcionários públicos, operadores financeiros que desviavam o dinheiro público, realizando condutas que já eram de ciência geral, motivo de vergonha nacional e internacional.

A partir da sanção do projeto, quem ousará a investigar e punir os criadores de escudos legislativos? Aqueles que visam manter o status quo do mau uso do dinheiro público, responsável pelas diversas mazelas, causadas pela corrupção, que afligem a sociedade brasileira. Corrupção, a velha conhecida por todos e descrita detalhadamente em 1923 na obra “Os Bruzundangas” de Lima Barreto.

*Kamyla Brito Lessa,

kamyla@mpce.mp.ce

Promotora de justiça do Ceará. 

Desembargador nordestino responderá pela Lava Jato no STJ

Com o afastamento do ministro Felix Fischer do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por questões médicas, o presidente da Corte, João Otávio Noronha, convocou para tocar o gabinete do colega um nordestino.

Segundo a Veja Online, trata-se do desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Raposo assumirá a relatoria da Lava Jato enquanto Felix estiver afastado para cuidar da saúde.

(Foto – Reprodução de TV)