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Renan Calheiros bate duro em Marco Aurélio

O senador reeleito Renan Calheiros (MDB) não deixou barato para o ministro do STF do momento, Marco Aurélio Mello, que definiu a votação para a presidência do Senado por meio de voto aberto no plenário. É o que informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Sem citar o desafeto, que já tentou afasta-lo da presidência da Casa por meio de liminar, Renan, que não confirma nem desmente se tentará mais uma vez a cadeira mais alta do Legislativo, diz em nota que “a democracia não deve ficar exposta a pedrada de doido e coice de burro”, ao defender a independência e separação dos Poderes.

“Todo dia tem que matar um leão. Mas o difícil mesmo é enfrentar as antas”, completa.

(Foto – Agência Brasil)

Primeiro-secretário da Assembleia ganha título de cidadania

Vereadores Marcos Aurélio, Hilmar Sérgio (PRB), Teim (PT) e Rosemeire (PC do B).

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota (PSB), recebeu, nessa noite de quinta-feira, 20, o título de cidadão de Morada Nova. A entrega do título, aprovado por unanimidade, foi proposta pelo vereador Marcos Aurélio (PCdoB), primeiro secretário dessa Casa.

A solenidade ocorreu no auditório da Escola Estadual de Ensino Profissional Osmira Eduardo Castro, no bairro 2 de Agosto, ocasião em que foram homenageadas ainda outras 12 personalidades.

(Foto – Divulgação)

Congresso Nacional mantém vetos e deixa votação de destaques para o ano que vem

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção de cinco vetos. Os destaques de outros seis vetos serão apreciados somente no ano que vem, na próxima legislatura. Um dos vetos mantidos é o relativo a vários itens da Lei 13.726/18, que elimina a exigência de documentos do poder público aos cidadãos (VET 37/18). Entre outros dispositivos, foi vetada a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Em suas razões para o veto, o governo reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que a medida requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de que os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, justifica o Executivo.

Outro veto mantido trata de um item da Lei 13.731/18. A norma destina recursos de multas ambientais para arborização urbana. O artigo vetado (VET 39/18) previa para esses mesmos fins o uso de recursos advindos de taxas cobradas antecipadamente pela poda e corte de árvores, nos casos em que essas ações dependessem da autorização de um órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O governo alegou que o artigo iria ferir o princípio da autonomia dos entes federados, previsto na Constituição.

Também foi mantido o veto a vários itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Lei 13.707/18). A maioria dos itens vetados (VET 31/18) é relativa a emendas parlamentares para garantir mais recursos a determinadas áreas. A resposta do Planalto foi que as propostas ferem a Emenda Constitucional 95/16, do teto de gastos, e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento dos recursos.

O veto parcial (VET 35/18) que atinge a legislação que trata da redução do preço do diesel (Lei 13.670/18) também foi mantido. A norma, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/18, reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redução do diesel. Um dos trechos vetados foi o que previa isenção total do PIS/Cofins sobre o diesel até o fim de 2018. Na razão para o veto, o Executivo argumenta que haveria renúncia de receita.

Deputados e senadores também decidiram manter o veto parcial (VET 25/18), relativo à Medida Provisória (MP) 821/18, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e deu origem à Lei 13.690/18. Pelo projeto de lei de conversão (PLV), todos os órgãos federais de policiamento ficariam sob a jurisdição do novo ministério: polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. No entanto, o veto do presidente da República excluiu da estrutura o departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.

Destaques

Conforme informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, os outros vetos previstos na pauta foram mantidos, porém terão sua apreciação completada somente na próxima legislatura, em função dos destaques apresentados.
É o caso do que atinge partes da Lei 13.729/18, responsável pela instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (VET 38/18). O deputado Cleber Verde (PRB-MA) pediu a derrubada do veto, lembrando que a lei foi acertada entre representantes do Congresso e do governo. Para o deputado, a derrubada do veto significa prestar apoio aos produtores rurais. Ficaram pendentes 52 itens destacados, que serão analisados em 2019.

Também é o caso do veto parcial (VET 22/18) à Lei 13.682/18, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A lei tem origem na Medida Provisória (MP) 812/17. São oito destaques para esse veto.

Já o veto parcial (VET) 33/18 tem 53 pontos em separado. No texto, Michel Temer torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) — o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

O VET 19/18 barra pontos da Lei 13.674/18, que concede isenção tributária a empresas de tecnologia da informação. São dois destaques para esse veto.

O VET 20/18, com cinco pontos destacados, também voltará à pauta no ano que vem. O veto foi a partes da Lei 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Um dos itens vetados é referente à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a adolescentes em conflito com a lei. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) defendeu a derrubada do veto, apontando que os agentes do sistema socioeducativo e os agentes prisionais devem fazer parte do sistema de segurança pública.

A pauta ainda continha um veto total (VET 29/18), referente ao projeto de lei da Câmara que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional (PLC 76/18). Há um destaque para essa matéria.

Ao defender a derrubada, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o veto significa barrar também empregos e crescimento. O senador Hélio José (Pros-DF) também defendeu a derrubada do veto, lembrando que as microempresas são as que geram o maior número de postos de trabalho no País.

(Agência Câmara Notícias)

Estado libera segunda parcela do 13º salário nesta sexta-feira

O governador Camilo Santana anunciou na noite desta quinta-feira (20) a liberação da segunda parcela do 13º salário aos servidores e pensionistas do Ceará, que será paga nesta sexta-feira (21).

Camilo ressaltou que o Estado deverá injetar neste mês a quantia de R$ 2 bilhões na economia cearense, diante do pagamento da segunda parcela do 13º, além do próprio salário do mês.

Mais Médicos: 2,4 mil vagas ainda precisam ser preenchidas; Inscrições até amanhã

Balanço divulgado hoje (20) pelo Ministério da Saúde mostra que 5.846 médicos que se inscreveram no Programa Mais Médicos se apresentaram nas cidades escolhidas ou iniciaram as atividades. Restam 2.448 vagas em 1.177 municípios e 28 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) para serem ocupadas. Os interessados em participar da seleção para as vagas que não foram preenchidas têm até amanhã (21) para se inscrever no site do programa.

Esses profissionais vão substituir os médicos cubanos que começaram a deixar o país no mês passado. Podem participar da nova chamada apenas os médicos que possuem registro no Brasil (CRM).

O Ministério da Saúde diz que atualizará o sistema ainda nesta quinta-feira com as vagas disponíveis. Os médicos que decidirem não comparecer mais às atividades devem informar ao município alocado, que comunicará a desistência ao Ministério da Saúde. Aqueles que desistiram ficam impossibilitados de escolher outro município.

Caso as vagas não sejam preenchidas nesta segunda etapa, nos dias 27 e 28 de dezembro, os médicos brasileiros formados no exterior terão acesso ao sistema para escolherem as vagas em aberto. Posteriormente, nos dias 3 e 4 de janeiro de 2019, os médicos estrangeiros terão a mesma oportunidade.

(Agência Brasil)

Aliado de Camilo – Salmito diz que mandato será de trabalho e serviço ao povo cearense

Um dos parlamentares mais assediados na diplomação dessa quarta-feira (19), no Centro de Eventos, foi o deputado estadual eleito Salmito (PDT), aliado do governador Camilo Santana e presidente da Câmara Municipal de Fortaleza até o dia 31 próximo.

Após quatro anos ininterruptos à frente do Legislativo de Fortaleza, Salmito chega à Assembleia Legislativa com o legado da transparência de gestão, otimização dos recursos públicos e promoção da cidadania.

Nas fotos de divulgação, Salmito é diplomado deputado estadual pela desembargadora Nailde Pinheiro, compõe a mesa do evento de diplomação dos eleitos no último pleito, recebe os cumprimentos do vereador Antonio Henrique – eleito presidente da Câmara Municipal – e do secretário Ferruccio Feitosa (Regional II) e posa com a esposa Jamile Salmito, dentista.

“Lula Livre” – Deputado Heitor Freire critica PT radical e elogia postura de Camilo

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O deputado federal eleito Heitor Freire (PSL) criicou na noite desta quinta-feira (20) a postura dos deputado federais reeleitos José Guimarães e Luizianne Lins, além de deputado estadual reeleito Elmano Freitas, todos do PT, que na noite dessa quarta-feira (19), no Centro de Eventos, se manifestaram durante o ato de diplomação com gritos de “Lula livre”, uso de máscaras do ex-presidente e cartazes.

“Foi um ato triste e deplorável e um desrespeito ao momento que era da Justiça Eleitoral. Os deputados federais Guimarães e Luizianne e o deputado estadual Elamno, todos do PT, tentaram incitar o público à manifestação que não reproduzia o momento diplomático”, lamentou Heitor Freire, em entrevista ao Blog.

Amigo pessoal do presidente eleito Jair Bolsonaro, o deputado federal do PSL, no entanto, elogiou o petista e governador reeleito Camilo Santana.

“Foram dois tipos de postura: o radicalismo dos deputados e a postura democrática e respeitosa do governador Camilo Santana.Parabenizo a atitude do governador, que em nenhum momento fez menção ao Lula ou ao PT, diante da postura de um democrata”, ressaltou Heitor Freire, que assegurou trabalhar em defesa das pautas do Ceará.

“Sou amigo pessoal do presidente Bolsonaro e vou defender o bom relacionamento do Ceará com o Governo Federal. O Brasil acima de tudo! O que for bom para o Brasil, será para o Ceará”, disse.

(Foto: Arquivo)

Bolsonaro reage à formação de bloco de oposição na Câmara

Em nota conjunta, os partidos PSB, PDT e do PCdoB na Câmara dos Deputados anunciaram hoje (20) que vão compor um bloco de oposição ao governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, na próxima legislatura, que oficialmente começa em fevereiro de 2019.

Bolsonaro reagiu, em sua conta no Twitter, à formação do bloco de oposição. “PDT, PSB e PCdoB confirmam bloco de oposição a Bolsonaro na Câmara. Se me apoiassem é que preocuparia o Brasil”, disse o presidente eleito. “Não darei a eles o que querem!.”

A formalização do bloco começou a ser negociada após as eleições. O PT não integrará o grupo.

Em nota conjunta, as legendas que formarão o bloco destacam que vão atuar para fortalecer as posições e ações políticas e parlamentares.

“[PDT, PSB e PCdoB] comporão um bloco partidário que fortaleça as posições políticas e a ação parlamentar desses partidos que têm identidade histórica e mais aqueles que eventualmente ao bloco queiram se reunir”, diz a nota oficial.

(Agência Brasil)

Até carros passarão por revista na data da posse de Bolsonaro

O esquema de segurança montado para a posse de Jair Bolsonaro não vai aliviar ninguém.

Segundo informa a Radar, da Veja Online, os poucos credenciados a chegar de carro à Esplanada dos Ministérios no dia 1º de janeiro precisarão de paciência.

Praticamente, todos os automóveis – exceto os oficiais, claro – passarão por uma revista minuciosa antes de serem autorizados a entrar na área isolada para o evento.

(Foto – Agência Brasil)

Na diplomação do filho, quem ganha as honras é o pai

Eis um dos momentos de muitos aplausos durante a festa da diplomação dos eleitos, nessa quarta-feira, no Centro de Eventos: momento em que o ex-senador Mauro Benevides subiu ao palco, do alto dos seus 88 anos, para entregar ao seu herdeiro político, Mauro Filho, o documento que publiciza sua condição de deputado federal eleito pelo PDT do Ceará.

Mauro Benevides foi tudo o que se pode querer na vida política: de vereador a presidente do Congresso Nacional – sendo vice da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, passando até pela área da administração pública, quando ocupou a presidência do Banco do Nordeste.

Houve muitos aplausos de todas as correntes políticas que lotaram a área do ato: dos bolsonaristas ao pessoal da esquerda.

(Foto – Paulo MOska)

CNH ou passaporte não podem ser apreendidos para forçar pagamento de dívida, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.

A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.

“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.

Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais. “A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.

Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.

STJ

Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.

Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possibilidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.

(Agência Brasil)

Conheça os cinco deputados federais que mais gastaram neste 2018

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Um levantamento exclusivo feito pelo Ranking dos Políticos mostra que, juntos, os cinco deputados que mais gastaram dinheiro da cota parlamentar deste ano torraram R$ 2,5 milhões. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Nesse ranking, o primeiríssimo lugar é, até o momento, ocupado por Silas Câmara (PRB-AM). O nobre torrou R$ 502.065,21.

O segundo maior gastador é Arlindo Chinaglia (PT-SP), com R$ 499.628,04.

Na terceira posição, Victor Mendes (MDB-MA) usou R$ 490.440,80.

Em quarto, Cabuçu Borges, com um gasto de R$ 494.299,37.

E, em quinto, José Stédile (PSB-RS), com R$ 492.013,20.

(Foto – Agência Câmara)

Punir é civilizatório

Com o título “Punir é civilizatório”, eis artigo de Nestor Eduardo Araruna Santiago, advogado criminalista, pós-doutor em Direito, professor da Unifor e UFC. Mais uma abordagem sobre o imbróglio em torno de liminar que livraria da prisão condenados em segunda instância como Lula. Confira:

Em seus escritos, os professores Aury Lopes Júnior e Alexandre Morais da Rosa lembram a todo momento que punir é um ato civilizatório e necessário, sob pena de retorno à barbárie. Mas é necessário que regras e procedimentos sejam respeitados, a fim de que o Estado, que detém com exclusividade o poder de punir, não pratique arbitrariedades.

A Constituição Federal (CF, art. 5º., LXVII) e o Código de Processo Penal (CPP, art. 283) estabelecem a impossibilidade de apresentar novos recursos contra decisão condenatória como marco inicial para o cumprimento de uma pena privativa de liberdade. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) não permite que penas alternativas sejam cumpridas enquanto não forem esgotados todos os recursos. O fundamento está na impossibilidade de se reverter uma condenação indevida, que nenhuma indenização paga pelo Estado é suficiente para fazer desaparecer seus efeitos deletérios. Ora, se a regra vale para uma pena mais branda, vale também para a mais severa. O STF, em outro julgamento, disse que as prisões brasileiras são desumanas, verdadeiro “estado de coisas inconstitucional”.

No início de 2016, o STF decidiu por 6 a 5 pela possibilidade da prisão após julgamento em segunda instância (proferida em um Tribunal de Justiça, por exemplo). Possibilidade, e não obrigatoriedade, embora dois dos ministros tenham votado a favor do efeito automático da prisão. Neste sentido, há mais de 8 meses, houve propositura de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n. 54, que procura fazer valer a correta interpretação dos textos da CF e do CPP, para que a prisão em segunda instância somente ocorra com base nos fundamentos e pressupostos legais (art. 312, CPP), nunca de forma automática.

Embora indevidamente suspensa pelo ministro Dias Toffoli, a decisão do ministro Marco Aurélio resgata a literalidade dos textos legal e constitucional, bem como coloca o STF na obrigação de decidir a situação jurídica irregular de quase 170 mil presos. Para que haja civilização, é necessário que a punição obedeça às regras, gostem-se delas ou não.

*Nestor Eduardo Araruna Santiago

nestor@nestorsantiago.com.br

Advogado criminalista, pós-doutor em Direito, professor da Unifor e UFC.

Deputada bolsonarista sugere “intervenção militar no STF”

Bia Kicis, deputada federal eleita pelo PRP/DF, mencionou uma “intervenção militar no STF” ao reagir à decisão do ministro Marco Aurélio de soltar presos em 2ª instância, que, inclusive, já foi suspensa por Tofolli.

A ex-procuradora do Distrito Federal escreveu, em sua conta no Twitter:

— Só lembrando: a partir de 1º/1/19, Jair Bolsonaro será Chefe de Poder e poderá pedir a intervenção militar no STF.

A publicação foi às 16h59min. Depois, a deputada apagou o tuíte.

(Com Lauro Jardim, colunista do O Globo)

Camilo corta com uma mão e afaga com a outra

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Da Coluna O POVO Economia, da jornalista Neila Fontenele, no O POVO desta quinta-feira:

O governador Camilo Santana apresentou pacote de cortes de gastos de secretarias para 2019, mas reforçou o caixa de algumas instituições ainda neste ano.

Foi publicado ontem, no Diário Oficial, crédito suplementar de R$ 151 milhões para despesas com pessoal e encargos sociais.

Parte dos recursos também dará reforço no Réveillon 2019 e pagará despesas com conservação de rodovias estaduais. Somente o Fundo Financeiro (Funaprev) receberá R$ 47 milhões.

PF investiga suposta compra de votos na campanha do filho do prefeito Zé Arnon

A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã de quinta-feira, 20, continuação de força-tarefa contra compra de votos para a candidatura de Pedro Bezerra (PTB), deputado federal eleito em Juazeiro do Norte, na Região do Cariri. O político é filho do prefeito do Município, Arnon Bezerra.

As investigações dão conta que o então candidato estaria utilizando a máquina pública para favorecer a campanha eleitoral, comprar votos e desviar dinheiro. Estão sendo cumpridos mandados na sede Prefeitura de Juazeiro do Norte, na Secretaria do Meio Ambiente do município, na Fundação Arnon Bezerra, além da casa de secretários e empresários em Barbalha, também no Cariri.

Buscas e apreensões também acontem em Viçosa do Ceará, Fortaleza e em um hospital ligado à Fundação Arnon Bezerra no Crato. Coletiva de imprensa para a divulgação de mais informações sobre o caso será realizada às 11 horas na sede da Polícia Federal de Juazeiro do Norte.

Com o nome de Graham Bell, a operação segue os trabalhos da primeira fase, chamada Voto Livre, realizada na véspera do primeiro turno das eleições 2018, no dia 6 de outubro. À época foram apreendidos telefones e computadores, que forneceram material e motivação para a deflagração da segunda fase.

(O POVO Online, com Serena Morais, da Rádio O POVO/CBN Cariri)

Ex-prefeito de Sobral – de Fortaleza para o Chile

Veveu, Izolda e Camilo.

A vice-governadora Izolda Cela ganhou seu diploma, durante a solenidade de diplomação, no Centro de Eventos, nessa quarta-feira, das mãos dos filho. O maridão dela, o ex-prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda (PT), apareceu ali só para lhe dar um abraço e cumprimentar o amigo, o governador Cid Gomes (PT).

Clodoveu tomou a rota, em seguida, para o Aeroporto Internacional Pinto Martins, onde pegou voou para Santiago do Chile. Ali, participará da III Jornada de Estudos sobre Liderança Escolar.

Já nesta quinta, às 10 horas, Clodoveu fará uma palestra sobre “ O Direito de Aprender e as Possibilidades de Superação das Desigualdades no Semi-árido Brasileiro” para integrantes de Organizações Não Governamentais e de representantes do Governo Chileno.

À frente da organização destas atividades está o Centro de Desarrollo de Liderazgo Educativo, a Facultad de Educación e Centro de Políticas Comparadas de Educación da Universidad Diego Portales-UDP.

Em silêncio, Clodoveu articula uma Escola de Formação de Gestores Escolares para servir ao esforço de melhorar a Educação Pública no Brasil, tendo como parceiro a Fundação Lemann. Veveu retornará neste sábado para o atal com a família, em Sobral.

(Foto – Paulo MOska)

Aliado divulga carta com críticas a Paulo Guedes

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O deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM) protocolou, nessa quarta-feira (19), uma carta em que faz críticas ao futuro ministro da Economia Paulo Guedes. A informação é da Veja Online.

O documento pode causar grande mal-estar. Isso porque Ramos é filiado ao PR, único partido que está oficialmente na base de Jair Bolsonaro.

Ramos critica a postura de Guedes com relação aos empresários do país. O futuro ministro tem dito que há uma dependência excessiva do estado.

“(…) antes de crucificar nossos industriais, cabe ao seu lado do balcão (governo) ir criando um ambiente favorável”, diz trecho do documento.

Veja abaixo o documento completo:

Futuro Ministro,

Começo essa carta resgatando uma frase que expressa bem sua visão em relação aos industriais brasileiros: “Vamos salvar a indústria brasileira, apesar dos industriais brasileiros.”

Precisamos reconhecer que seu discurso é tudo, menos incoerente, e que a frase expressa exatamente sua visão de uma indústria nacional pouco competitiva e que sobrevive às custas de incentivos fiscais e barreiras à importação.

Claro que posso dizer que essa visão é contaminada pela sua formação e atuação financista, onde se transforma dinheiro em dinheiro, sem passar por uma atividade produtiva. Claro também que essa visão financista turva seus olhos para não enxergar o quanto é um ato heróico empreender no Brasil. Muito mais fácil é especular no mercado financeiro.

Quero dizer-lhe ainda que quem escreve essa carta é alguém que concorda com uma visão liberal da economia e acredita que a competição gera produtividade e baixa custos.

A questão, futuro ministro, é sob quais condições essa competição dar-se-á. E aqui entra o desafio que estará em suas mãos e nas mãos do futuro governo.

Dê ao industrial brasileiro o ambiente de negócios dos EUA, da China, da UEE, ou mesmo do Paraguai, e aí sim poderemos avaliar a capacidade dele de ser produtivo e competitivo.

O industrial brasileiro atua hoje sob ambiente absolutamente hostil. Está submetido a uma capenga infraestrutura logística, convive em uma verdadeiro manicômio tributário, é refém de uma estrutura burocrática sufocante e vive na corda bamba diante da absoluta insegurança jurídica que reina em nosso país.

Com todo o seu conhecimento em economia não preciso dizer-lhe que sob essas condições é muito difícil exigir que a indústria nacional possa competir em pé de igualdade com países onde o papel do Estado é facilitar e não atrapalhar quem quer produzir.

Portanto, seu desafio pode ser resumido, parafraseando a sua declaração: “vamos salvar o Brasil e a indústria nacional, apesar dos governos brasileiros”.

Está nas suas mãos, senhor futuro ministro, o desafio de fazer Brasil um país pró-negócios que crie condições sadias para quem quer empreender e produzir.

Está nas suas mãos o desafio de dotar o país, com investimentos públicos e/ou privados, de um sistema portuário eficiente, de estradas, hidrovias, ferrovias, energia limpa, serviços de comunicação eficientes.

Está nas suas mãos tratar esse manicômio tributário com uma reforma tributária que reduza tributos que incidem sobre o consumo e a folha de pagamento, compensando com taxação de grandes fortunas, heranças, renda e propriedade, como fazem todos os países liberais desenvolvidos do mundo.

Está nas suas mãos combater a burocracia com mecanismos de confiança no cidadão-empresário, criando um Estado que se relaciona de forma fraterna com que quer produzir.

O Estado que confia no cidadão porque é merecedor da confiança dele. Está nas suas mãos a tarefa de elaborar e encaminhar para o Congresso Nacional marcos regulatórios que diminuam a discricionariedade, não permitindo que servidores mudem regras legais por portarias ou mesmo por interpretação unilateral e nem que juizes julguem com interpretações esdrúxulas e instáveis, principalmente na área tributária e ambiental.

Está nas suas mãos medidas para diminuir o déficit das contas públicas, com uma Reforma da Previdência que tenha coragem de combater todos os privilégios, dando confiança ao mercado para voltar a investir.

Registro por fim que temos concordância na impossibilidade de no mundo moderno uma indústria sustentar-se só com incentivos fiscais e barreiras tributárias sob importados, apesar de também precisarmos reconhecer que os países mais liberais do mundo protegem assim setores estratégicos da sua economia.

Assim, senhor ministro, antes de crucificar nossos industriais, cabe ao seu lado do balcão (governo) ir criando um ambiente favorável para que sejamos mais produtivos e competitivos num processo que não pode ser de ruptura, mas deve ser de transição, diminuindo incentivos e barreiras conforme o governo for criando esse ambiente mais sadio para que possamos competir.

Longe de serem os vilões, os industriais brasileiros, com suas qualidades e defeitos, são vítimas e verdadeiros heróis por teimarem em empreender e produzir num país que oferece instabilidade pra quem produz e estabilidade pra que especula.

Superar esses desvios não será tarefa fácil, senhor futuro ministro, mas queremos acreditar na sua coragem e competência para enfrentar esses desafios.

De minha parte, conte comigo na Câmara dos Deputados para ajudar em todas as medidas encaminhadas a favor do Brasil e dos brasileiros.

Uma cordial saudação.

*Marcelo Ramos,

Advogado, professor, escritor e deputado federal eleito pelo PR-AM.

(Foto – Agência Brasil)

Governo Camilo II – PT quer manter as quatro secretarias

Da Coluna do Eliomar de Lima desta quinta-feira, no O POVO:

Depois que o presidente do PT de Fortaleza, ex-vereador Deodato Ramalho afirmou que o partido espera que a nova gestão do governador Camilo Santana ganhe a cara do partido, adotando, de fato, seu programa, eis que mais um petista entra nesse cenário de cobranças e expectativas.

Francisco de Assis Diniz, ex-presidente estadual petista e atualmente secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, diz torcer para que a legenda mantenha os espaços hoje ocupados na administração de Camilo.”Essa discussão está sendo feita no âmbito do partido, mas gostaríamos de manter o que temos na nova gestão”, afirma De Assis Diniz.

O PT detém hoje quatro secretarias: a SDA, a Controladoria e Ouvidoria, a Casa Civil – que virá fortalecida e com Nelson Martins à frente, e Cultura, onde Fabiano Piúba conta com o respaldo de entidades culturais e artísticas. Ele não fala no assunto, mas, da condição de quem ali chegou como interino para substituir o petista Guilherme Sampaio – que pediu o boné em fevereiro de 2016 e reassumiu como vereador de Fortaleza, acabou desenvolvendo bom trabalho e conquistando a confiança de setores do Palácio da Abolição.

(Foto – PT)