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Proposta institui adicional de 1% para Cofins sobre bebida alcoólica

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10691/18, do deputado Dr. Jorge Silva (SD-SE), que institui alíquota adicional de 1% para Cofins incidentes sobre bebidas alcoólicas e destina a arrecadação para cobertura de custos na saúde relacionados ao consumo de bebidas. O texto também cria nova alíquota para a Cofins-Importação, incidente nos produtos vindos do exterior.

O aumento na alíquota vale para qualquer regime de tributação a que a empresa está submetida.

Importadores de bebida destinada a revenda ficam com adicional suspenso por até 180 dias. Se, após esse prazo, não houver revenda, a empresa deverá pagar o adicional, além de juros.

Fundo especial
A arrecadação com o aumento da alíquota irá para um fundo destinado a custear custos de saúde pública com tratamento de dependentes alcoólicos e suporte a vítimas de acidentes de trânsito e de violência no lar e no trabalho relacionados ao consumo de álcool.

Desde a década de 1990, tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei que buscam ampliar a tributação incidente sobre bebidas alcóolicas, para inibir o consumo e destinar mais recursos para programas de prevenção e tratamento. A maioria buscou criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) exclusiva para a área, mas muitos projetos acabaram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Segundo Silva, a proposta tem uma aderência razoável ao princípio da proporcionalidade e respeita os demais limites constitucionais.

“A proposta atende a dupla finalidade de inibir o consumo de bebidas e custear os serviços de seguridade que decorrem do consumo exagerado de álcool”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara Notícias)

Morre ex-vereador petista Durval Ferraz

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Morreu, nesta sexta-feira, em Fortaleza, o ex-vereador Durval Ferraz (70). Ele estava acamado há três anos vítima de uma doença neurológica degenerativa, mas foi acometido de pneumonia.

Durval, ao lado de Artur Bruno, atual titular da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), foi um dos primeiros petistas a ganhar assento na Câmara Municipal da Capital cearense. Cumpriu quatro mandatos e criou a Comissão de Direitos Humanos da Casa. Foi destaque na luta pelas minorias e contra a violência praticada contra homossexuais.

Durval foi também professor de Religião de escolas de Fortaleza e era adepto da chamada Teologia da Libertação. O velório ocorrerá a partir das 8 horas deste sábado, com enterro às 11 horas, no Cemitério Jardim Metropolitano, no município do Eusébio (RMF).

A Câmara Municipal decretou luto de três dias. O presidente da Casa, Salmito Filho, lamentou a morte do amigo, que sempre pautou sua trajetória política em defesa das causas sociais.

(Foto – Arquivo)

Equipe de Bolsonaro busca aproximação com Tasso

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O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) recebeu em seu gabinete em Fortaleza, nesta sexta-feira (21), o empresário Flávio Rocha (PRB), que se apresentou como pré-candidato à Presidência da República, neste ano. Em suas redes sociais, ambos registraram o encontro. Flavio Rocha destacou “um bate-papo agradável com um amigo que muito admiro como empresário e homem público. Tasso, referiu-se à visita de cortesia do “amigo e político da nova geração”.

Segundo matéria veiculada no portal G1, futuros ministros e integrantes do PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, estiveram recentemente com o senador tucano Tasso Jereissati (CE), ex-presidente do partido, para discutir a eleição no Senado e apoio à política econômica do novo governo. Na semana passada, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) esteve no gabinete de Tasso para conversar sobre a eleição para a presidência da casa – o tucano é um dos seis pré-candidatos na disputa. Antes de Olímpio, passaram por lá a deputada eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que será o responsável pela articulação política no Congresso.

Além da aproximação com o núcleo político, nomes da equipe econômica foram atrás de Tasso. O futuro presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o secretário de Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que também vai compor a equipe de Paulo Guedes, pediram um encontro com o senador e estiveram com ele há cerca de 15 dias para tratar de pautas econômicas.

A nova equipe quer o apoio de Tasso para a aprovação no Congresso das reformas e das medidas do ajuste fiscal – o Senado analisa projetos com impacto orçamentário como o da cessão onerosa. Nas eleições para as presidências das duas casas do Congresso, Guedes vê com bons olhos nomes que defendam a política econômica do futuro governo.

(Foto; Arquivo)

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro falta pela segunda vez ao depoimento

O ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), o policial Fabrício Queiroz, foi internado para realização de “procedimento invasivo com anestesia”, conforme justificou, nesta sexta-feira, sua a defesa para que ele não prestasse depoimento, informa o site da Folha de S. Paulo.

Queiroz iria depor, no Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), sobre movimentação considerada estranha de R$ 1,2 milhão em sua conta. Ele já havia faltado ao depoimento na última quarta-feira, 19, também alegando “urgência médica”.

O MP-RJ disse que irá sugerir ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), a presença de Flávio Bolsonaro no próximo dia 10 para esclarecimentos sobre o caso.

Familiares de Queiroz e outros assessores do filho do presidente eleito foram convocados para depor no próximo dia 8.

(Foto – Reprodução)

Bolsonaro e Haddad no Natal sem Partido

Com o título “Bolsonaro e Haddad no Natal sem Partido”, eis artigo de Antonio Jorge Pereira Júnior, doutor e mestre em Direito – USP, professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Unifor. Ele acredita que, apesar das diversas de campanha, as famílias possam entrar no espírito natalino. Confira:

Nas eleições circulou meme no qual se dizia que, em razão das brigas políticas em família, alguns teriam de comemorar o Natal na casa do Bolsonaro ou Haddad. No calor das discussões, houve troca de expressões ofensivas que, como pedras, geraram feridas. Chega o Natal, excelente momento para superar o clima azedo que tenha ficado, teste da maturidade humana e política de cada um.

Duas histórias podem nos inspirar a atmosfera interior a partir da qual se pode recuperar, manter e aperfeiçoar relacionamentos, para além de partidarismos.

Vale lembrar da “Trégua de 1914”. Durante a Primeira Guerra Mundial, ingleses e alemães definiram dois dias de armistício, a véspera e o dia de Natal. Batalhões deixaram trincheiras e foram a campo trocar lembranças e jogar futebol. Sentiram-se irmanados. Eram humanos, cristãos e patriotas. Tal como a maior parte dos brasileiros que pelejaram nas eleições em lados opostos. Temos mais em comum do que nossas diferenças, além do real interesse em nosso País. Este pensamento pode ajudar a galvanizar chagas e recuperar o clima fraterno. É preciso olhar para além das divergências e alargar horizontes.

Também é válido recordar o cenário do primeiro Natal. Por capricho, o ditador local determinara que cada um voltasse à terra de origem para contagem da população. Uma família humilde pega a estrada em pleno inverno e percorre vias perigosas até Belém. Ela está grávida de 9 meses. O filho não foi planejado. Surgiu antes de coabitar com o marido. Ele cogitou abandoná-la mas, ao fim, assumiria a criança “à brasileira”. Não havia lugar nas hospedarias. Ninguém se comoveu para lhes ajudar, salvo uma pessoa, que lhes permitiu dormir com seus animais, em um estábulo.

Leitor: é ou não é um quadro terrível? Imagine-se ali. Como estaria se sentindo? O que poderiam dizer Maria e José diante de tudo aquilo? “Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens?”, dizia Guimarães Rosa. Será que nossas escaramuças políticas são equiparáveis?

O casal sublimou tudo isso sem uma única queixa. Em meio a circunstâncias duríssimas, viveram a união plena naquela que seria cantada como a “Noite Feliz” por todas as gerações.

Qual o segredo da alegria, em contexto tão desolador? Ater-se ao que é mais importante e valioso, muitas vezes esquecido nas narrativas tecidas em clima de mágoa e chateação. Em Belém, viveu-se a dignidade humana em seu ápice. Uma visão encantadora. Algo maior sobrelevaria todas as pendências.

A parcialidade e superficialidade cegam e impedem de vislumbrar o melhor de cada um. Pense agora nas brigas tolas. Elas trazem algo de cômico, pelo caricaturesco. Nessa medida, deixe-se rir do ridículo, e assim se depura a memória. Ressalte agora as qualidades e o valor das pessoas com quem você se indispôs. Desarme-se. Vá a campo como alemães e ingleses em 1914. Pratique o fair play. Seja o primeiro a se desculpar. Deseje um Feliz Natal aos que estão sentidos com você ou com quem você se ressentiu. Aproveite a oportunidade para atualizar o melhor de si. Ofereça morada em seu coração a amigos ou parentes que pôs para fora dali.

Termino com uma mensagem de Natal que Bolsonaro e Haddad fizeram juntos. Eles ainda não sabem disso. “O momento agora exige que estendamos a mão para os brasileiros e brasileiras, independentemente de partido” (Haddad), afinal, todo Natal nos lembra que paira “Deus acima de todos” (Bolsonaro). Feliz Natal!

*Antonio Jorge Pereira Júnior

antoniojorge2000@gmail.com

Doutor e mestre em Direito – USP, professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Unifor.

Alckmin vai trabalhar como acupunturista voluntário

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Geraldo Alckmin aceitou o convite do seu ex-secretário de Saúde, Giovanni Cerri, para atender, a partir do começo de 2019, a pacientes como acupunturista, uma de suas especialidades. O atendimento ocorrerá no Hospital das Clínicas de São Paulo, informa o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

O tucano Alckmin, que disputou a presidência da República, vai trabalhar como voluntário. E deve também fazer um novo curso na especialidade.

(Foto – Reprodução de TV)

Terror em Milagres – Camilo promete respostas para a sociedade e as famílias

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“Eu tenho cobrado tanto da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) como do secretário de Segurança. Conversei com o Ministério Público e eu quero dar o mais rápido possível resposta para a sociedade e famílias que, lamentavelmente, tiveram os seus entes queridos perdidos”, disse, nesta sexta-feira, no Centro de Eventos, o governador Camilo Santana durante ato de promoções de 1.763 militares, o que completa, nos últimos quatro anos, um total de 15.128 profissionais, entre PMs e bombeiros, promovidos.

Camilo se referiu ao caso da tragédia registrada em Milagres (Região do Cariri), onde, numa ação policial realizada no dia 7 de dezembro, a Polícia evitou assalto a dois bancos nessa cidade, mas, num tiroteio com grupo de criminosos, acabaram mortas 14 pessoas, sendo seis reféns, sendo cinco de uma mesma família.

O governador prometeu celeridade, o que é exigido pela sociedade de um caso que ganhou repercussão até internacional. Até agora, 12 PMs envolvidos na operação foram afastados de suas funções, estão na área administrativa.

Presente também ao ato, o secretário André Costa, da Segurança Pública e Defesa Social, assegurou que as respostas virão e que todo esforço está sendo feito nesse sentido.

Essa solenidade comandada por Camilo Santana envolveu promovidos de todas as regiões do Estado e seus familiares. “Essas promoções são um reconhecimento à categoria”, disse o governador em seu discurso.

(Foito – Reprodução de TV)

O ano em que a política “contaminou” o Natal

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Com o título “O ano em que a política “contaminou” o Natal”, eis artigo de Demétrio Andrade, sociólogo e jornalista. Efeito de uma campanha eleitoral onde os extremos se afastaram cada vez mais. Confira:

A princípio, algum desavisado pode até questionar: o que Natal tem a ver com política? Este ano – para o bem e para o mal – o clima acirrado das eleições foi responsável por pelo menos uma grande quebra de paradigma do senso comum do brasileiro: o de que “política e religião não se discute”, principalmente em mesa de bar e em festas familiares. Bom, esta “regra” foi quebrada a torto e a direito. Principalmente no período do segundo turno presidencial.

De casamento a batizado, de confraternização a aniversário, de roda de samba a jogo de futebol, a política deu as caras – e da pior forma possível. Perdeu amigos? Bloqueou seguidores no Face? Deixou de falar com o irmão? Rolou aquele clima pesado no trabalho ou na sala de aula? Não se assuste. Pelo visto, isto foi mais normal do que você imagina. E, sinceramente, foi bom. O aniversariante mais importante do mês, Jesus, já falava que “a verdade vos libertará”. Lênin, por sua vez, escreveu que “a verdade é sempre revolucionária”. Ambos estão cobertos de razão.

Sempre quando inicio algum curso sobre política, procuro deixar bem claro para os alunos que ela não acontece somente durante os pleitos. Política é tipo ar e circula em qualquer local: escola, família, igreja, trabalho, boate e casa de show. Mais que isso, em política não existe vácuo: se você não participa e defende seu ponto de vista, corre o grave risco de deixar alguém tomar a decisão por você.

Em suma, esta vontade de alguns tolos de evitar “doutrinação ideológica” nestes ambientes é um papo tão furado quanto antigo. E pode reparar: quem defende esta tese são pessoas que se beneficiam de alguma forma do discurso da “verdade única”, que detestam ser contestados.

Parte deles usa, inclusive, de forma hipócrita, o discurso religioso, por exemplo, para ganhar dinheiro e se elegerem a cargos da política que eles tanto “condenam”. Aliás, religião é um capítulo à parte. Em nome de Deus, vi muita gente defender pena de morte, tortura, ditadura, perda de conquistas para trabalhadores e pessoas carentes, racismo, homofobia, violência armada e suspensão de direitos civis – inclusive do voto.

Não me levem a mal, mas desta galera – com laços de sangue ou não – quero distância. Senão física, por pura impossibilidade dada a proximidade dos relacionamentos, pelo menos afetiva. Cordialidade protocolar quando for inevitável. Afinal, trata-se de manter a fleuma pois, como ensina Clarice, “deve-se viver apesar de”. Mas jamais esquecerei que à minha frente estará um fascista ou, na melhor das hipóteses, um ignorante.

O Natal – deste e dos próximos anos – será um excelente momento para, ao cumprimentar seu desafeto – oculto ou descarado – perceber o quanto de verdade existe por trás dos abraços, sorrisos e palavras como paz e amor. Será oportunidade única também para perceber que política e religião, mesmo com suas intersecções, SÃO DIFERENTES.

A primeira necessita, prioritariamente, da razão, da lógica e do pensamento coletivo. A segunda tem uma relação direta com a fé, com dogmas e a salvação individual. Caso você acredite em Deus, perceba que Ele tem coisas mais importantes a resolver do que trocar seu carro, pagar suas contas, reajustar seu salário, equilibrar a economia e defender a democracia. Essas são tarefas nossas, essencialmente humanas e mundanas, mesmo que teimemos em pedir seu socorro.

Preciso dizer também que o Natal é tempo de perdão. Mas creio que, como a chapa ainda está quente, a ficha ainda não caiu e o próximo governo ainda não começou, este exercício – essencial para a convivência humana, diga-se de passagem – pode transformar-se num convite à falsidade. Mesmo assim, como manda o ideal cristão, estarei com o coração aberto. Nem que seja à meia porta.

*Demétrio Andrade

Jornalista e sociólogo

Prefeitura de Caucaia isentará do pagamento do IPTU imóveis com valor de até R$ 100 mil

O prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, encaminhou à Câmara Municipal um pacote de medidas fiscais que promete impactar positivamente na vida dos caucaienses. Trata-se do novo Código Tributário do Município (CTMC), que pautará três mudanças: a faixa de imóveis isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) saltará de R$ 12 mil para R$ 100 mil, algumas populações não terão mais de pagar o tributo e templos religiosos não serão cobrados por alvarás de funcionamento.

A concessão desses benefícios é possível principalmente graças à atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de Caucaia, um dos elementos do CTMC e cuja primeira e única revisão ocorreu há 14 anos, em 2004. A faixa de isenção do IPTU, por exemplo, aumentará em 833%, informa a assessoria do prefeito.

Em Fortaleza, o teto da isenção do IPTU é para imóveis com valor de até R$ 67.241,37. “O que nós queremos é nada além de justiça fiscal no setor imobiliário de Caucaia. A gente vai cobrar de quem pode pagar. Do rico, e não do pobre. O pobre tem que ficar isento”, assegura o prefeito Naumi Amorim.

Populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e servidores públicos municipais também serão isentos do IPTU, independente do valor da propriedade. O novo Código Tributário de Caucaia passa a valer já a partir de 2019. Conforme o Governo Federal, a população indígena no município soma em torno de 10,5 mil pessoas. Já de acordo com a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Ceará (Cerquice), os descendentes de escravos em Caucaia concentram-se em 11 espaços (a maior quantidade do estado).

Além disso, a cidade tem um dos maiores conjuntos habitacionais populares do Brasil. Localizado no bairro Araturi, na Grande Jurema, o Residencial José Lino da Silveira reúne cerca de 13 mil pessoas.

O Projeto de Lei Complementar nº 33, que dispõe sobre o novo CTMC, deve ser votado pela Câmara nesta sexta-feira (21/12), em sessão extraordinária a ser convocada pela presidente da casa, vereadora Natécia Campos.

(Foto – Divulgação)

Por onde anda Cesare Battisti?

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Há de uma semana o presidente Michel Temer determinou a extradição de Cesare Battisti para a Itália, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar sua prisão.

Battisti, condenado à prisão perpétua em seu país, está foragido desde então.

Uma das suspeitas é de que esteja na Bolívia, país para o qual tentara fugir anteriormente, informa a Coluna Expresso, da Época.

(Foto – Agência Brasil)

Bolsonaro diz que vai revisar contratos e área da comunicação

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira, 21, que vai revisar os contratos e reavaliar o quadro de funcionários da Secretaria de Comunicação, órgão ligado à Presidência da República. As informações foram publicadas em sua conta no Twitter. Bolsonaro afirmou, ainda, que o objetivo é reduzir o orçamento para 2020.

“Revisaremos diversos contratos e reavaliaremos o quadro pessoal da SECOM a fim de reduzir ainda mais o orçamento para 2020. Vamos mostrar, nesta e em outras áreas, na prática os benefícios da correta aplicação de recursos públicos”, escreveu.

O presidente eleito informou ainda que o Congresso aprovou orçamento de R$ 150 milhões para a Secretaria no próximo ano. Segundo ele, trata-se de uma redução de 45,8% em relação aos R$ 277 milhões solicitados pelo atual governo. “Informo que nosso governo não irá pleitear qualquer aumento no orçamento e trabalhará com o valor aprovado”, afirmou.

Entre outras funções, a Secom é responsável pela divulgação de ações governamentais e por formular políticas públicas de comunicação.

O Congresso aprovou o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 na última quarta-feira, 19. A previsão de receitas e despesas é de R$ 3,381 trilhões para o ano que vem.

(Agência Estado/Foto – Agência Brasil)

José Guimarães cobra a fatura dos cargos na futura gestão de Camilo Santana

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Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta sexta-feira:

O deputado federal reeleito José Nobre Guimarães, em contato com este colunista, afirma, sobre o novo governo de Camilo Santana: “O PT no Ceará vai trabalhar, em primeiro lugar, para dar sustentação política, institucional e social à futura gestão. O Camilo é o líder de uma nova geração política que governará o Ceará nos próximos quatro anos, pois saiu das urnas com quase 80% de aprovação do povo. Dentro dessa lógica, consideramos hoje que secretaria, com relação direta com nosso partido e que tem tido resultados extraordinários desde a época em que o próprio Camilo foi seu titular, agora com Francisco de Assis, é a SDA. Mas, vamos trabalhar para ocupar essa e outros espaços importantes. Nossas prioridades são a SDA, a futura pasta do Trabalho e Proteção Social, Justiça e Direitos Humanos, bem como a futura pasta de Esporte e Juventude. Queremos também ajudar naquilo que Camilo achar conveniente na área política por meio da Casa Civil”, diz o parlamentar.

“Essas áreas são nossa prioridade. Qualquer outra pasta, fora desse espectro, não discutimos e não terá nossa chancela”, acentua Guimarães, lembrando que o PT é o partido do governador e espera que ele, na hora certa, leve em conta a realidade política do Estado. Detalhe nosso:

Eis Guimarães reforçando a pregação do menos Ferreira Gomes e mais PT na futura administração.

PDT, PSB e PCdoB farão bloco de oposição a Bolsonaro na Câmara dos Deputados

As lideranças do PSB, PDT e do PCdoB na Câmara dos Deputados anunciaram, nessa quinta-feira (20), por meio de nota conjunta, que formarão bloco de oposição ao governo Jair Bolsonaro na próxima legislatura. A informação é do Potal G1 e foi confirmada para o Blog pelo deputado federal pedetista André Figueiredo.

A criação do bloco vinha sendo discutida por esses partidos desde o resultado da eleição deste ano, que elegeu Bolsonaro presidente da República. O PT, adversário de Bolsonaro no segundo turno, não aderiu ao bloco de oposição na Câmara.

Na nota divulgada à imprensa, os partidos afirmam que formarão um bloco partidário que “fortaleça as posições políticas e a ação parlamentar” das legendas.

Afirmam, ainda, que o bloco será formado por “partidos que têm identidade histórica e mais aqueles que eventualmente ao bloco queiram se reunir”, deixando espaço para futuros aliados.

Ironia

Pouco depois do anúncio, nesta quinta, o presidente eleito publicou no Twitter que se essas legendas resolvessem o apoiar “preocuparia o Brasil”.

(Foto – Agência Brasil)

Renan Calheiros bate duro em Marco Aurélio

O senador reeleito Renan Calheiros (MDB) não deixou barato para o ministro do STF do momento, Marco Aurélio Mello, que definiu a votação para a presidência do Senado por meio de voto aberto no plenário. É o que informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Sem citar o desafeto, que já tentou afasta-lo da presidência da Casa por meio de liminar, Renan, que não confirma nem desmente se tentará mais uma vez a cadeira mais alta do Legislativo, diz em nota que “a democracia não deve ficar exposta a pedrada de doido e coice de burro”, ao defender a independência e separação dos Poderes.

“Todo dia tem que matar um leão. Mas o difícil mesmo é enfrentar as antas”, completa.

(Foto – Agência Brasil)

Primeiro-secretário da Assembleia ganha título de cidadania

Vereadores Marcos Aurélio, Hilmar Sérgio (PRB), Teim (PT) e Rosemeire (PC do B).

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota (PSB), recebeu, nessa noite de quinta-feira, 20, o título de cidadão de Morada Nova. A entrega do título, aprovado por unanimidade, foi proposta pelo vereador Marcos Aurélio (PCdoB), primeiro secretário dessa Casa.

A solenidade ocorreu no auditório da Escola Estadual de Ensino Profissional Osmira Eduardo Castro, no bairro 2 de Agosto, ocasião em que foram homenageadas ainda outras 12 personalidades.

(Foto – Divulgação)

Congresso Nacional mantém vetos e deixa votação de destaques para o ano que vem

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção de cinco vetos. Os destaques de outros seis vetos serão apreciados somente no ano que vem, na próxima legislatura. Um dos vetos mantidos é o relativo a vários itens da Lei 13.726/18, que elimina a exigência de documentos do poder público aos cidadãos (VET 37/18). Entre outros dispositivos, foi vetada a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Em suas razões para o veto, o governo reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que a medida requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de que os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, justifica o Executivo.

Outro veto mantido trata de um item da Lei 13.731/18. A norma destina recursos de multas ambientais para arborização urbana. O artigo vetado (VET 39/18) previa para esses mesmos fins o uso de recursos advindos de taxas cobradas antecipadamente pela poda e corte de árvores, nos casos em que essas ações dependessem da autorização de um órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O governo alegou que o artigo iria ferir o princípio da autonomia dos entes federados, previsto na Constituição.

Também foi mantido o veto a vários itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Lei 13.707/18). A maioria dos itens vetados (VET 31/18) é relativa a emendas parlamentares para garantir mais recursos a determinadas áreas. A resposta do Planalto foi que as propostas ferem a Emenda Constitucional 95/16, do teto de gastos, e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento dos recursos.

O veto parcial (VET 35/18) que atinge a legislação que trata da redução do preço do diesel (Lei 13.670/18) também foi mantido. A norma, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/18, reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redução do diesel. Um dos trechos vetados foi o que previa isenção total do PIS/Cofins sobre o diesel até o fim de 2018. Na razão para o veto, o Executivo argumenta que haveria renúncia de receita.

Deputados e senadores também decidiram manter o veto parcial (VET 25/18), relativo à Medida Provisória (MP) 821/18, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e deu origem à Lei 13.690/18. Pelo projeto de lei de conversão (PLV), todos os órgãos federais de policiamento ficariam sob a jurisdição do novo ministério: polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. No entanto, o veto do presidente da República excluiu da estrutura o departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.

Destaques

Conforme informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, os outros vetos previstos na pauta foram mantidos, porém terão sua apreciação completada somente na próxima legislatura, em função dos destaques apresentados.
É o caso do que atinge partes da Lei 13.729/18, responsável pela instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (VET 38/18). O deputado Cleber Verde (PRB-MA) pediu a derrubada do veto, lembrando que a lei foi acertada entre representantes do Congresso e do governo. Para o deputado, a derrubada do veto significa prestar apoio aos produtores rurais. Ficaram pendentes 52 itens destacados, que serão analisados em 2019.

Também é o caso do veto parcial (VET 22/18) à Lei 13.682/18, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A lei tem origem na Medida Provisória (MP) 812/17. São oito destaques para esse veto.

Já o veto parcial (VET) 33/18 tem 53 pontos em separado. No texto, Michel Temer torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) — o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

O VET 19/18 barra pontos da Lei 13.674/18, que concede isenção tributária a empresas de tecnologia da informação. São dois destaques para esse veto.

O VET 20/18, com cinco pontos destacados, também voltará à pauta no ano que vem. O veto foi a partes da Lei 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Um dos itens vetados é referente à inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a adolescentes em conflito com a lei. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) defendeu a derrubada do veto, apontando que os agentes do sistema socioeducativo e os agentes prisionais devem fazer parte do sistema de segurança pública.

A pauta ainda continha um veto total (VET 29/18), referente ao projeto de lei da Câmara que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional (PLC 76/18). Há um destaque para essa matéria.

Ao defender a derrubada, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o veto significa barrar também empregos e crescimento. O senador Hélio José (Pros-DF) também defendeu a derrubada do veto, lembrando que as microempresas são as que geram o maior número de postos de trabalho no País.

(Agência Câmara Notícias)

Estado libera segunda parcela do 13º salário nesta sexta-feira

O governador Camilo Santana anunciou na noite desta quinta-feira (20) a liberação da segunda parcela do 13º salário aos servidores e pensionistas do Ceará, que será paga nesta sexta-feira (21).

Camilo ressaltou que o Estado deverá injetar neste mês a quantia de R$ 2 bilhões na economia cearense, diante do pagamento da segunda parcela do 13º, além do próprio salário do mês.

Mais Médicos: 2,4 mil vagas ainda precisam ser preenchidas; Inscrições até amanhã

Balanço divulgado hoje (20) pelo Ministério da Saúde mostra que 5.846 médicos que se inscreveram no Programa Mais Médicos se apresentaram nas cidades escolhidas ou iniciaram as atividades. Restam 2.448 vagas em 1.177 municípios e 28 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) para serem ocupadas. Os interessados em participar da seleção para as vagas que não foram preenchidas têm até amanhã (21) para se inscrever no site do programa.

Esses profissionais vão substituir os médicos cubanos que começaram a deixar o país no mês passado. Podem participar da nova chamada apenas os médicos que possuem registro no Brasil (CRM).

O Ministério da Saúde diz que atualizará o sistema ainda nesta quinta-feira com as vagas disponíveis. Os médicos que decidirem não comparecer mais às atividades devem informar ao município alocado, que comunicará a desistência ao Ministério da Saúde. Aqueles que desistiram ficam impossibilitados de escolher outro município.

Caso as vagas não sejam preenchidas nesta segunda etapa, nos dias 27 e 28 de dezembro, os médicos brasileiros formados no exterior terão acesso ao sistema para escolherem as vagas em aberto. Posteriormente, nos dias 3 e 4 de janeiro de 2019, os médicos estrangeiros terão a mesma oportunidade.

(Agência Brasil)

Aliado de Camilo – Salmito diz que mandato será de trabalho e serviço ao povo cearense

Um dos parlamentares mais assediados na diplomação dessa quarta-feira (19), no Centro de Eventos, foi o deputado estadual eleito Salmito (PDT), aliado do governador Camilo Santana e presidente da Câmara Municipal de Fortaleza até o dia 31 próximo.

Após quatro anos ininterruptos à frente do Legislativo de Fortaleza, Salmito chega à Assembleia Legislativa com o legado da transparência de gestão, otimização dos recursos públicos e promoção da cidadania.

Nas fotos de divulgação, Salmito é diplomado deputado estadual pela desembargadora Nailde Pinheiro, compõe a mesa do evento de diplomação dos eleitos no último pleito, recebe os cumprimentos do vereador Antonio Henrique – eleito presidente da Câmara Municipal – e do secretário Ferruccio Feitosa (Regional II) e posa com a esposa Jamile Salmito, dentista.

“Lula Livre” – Deputado Heitor Freire critica PT radical e elogia postura de Camilo

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O deputado federal eleito Heitor Freire (PSL) criicou na noite desta quinta-feira (20) a postura dos deputado federais reeleitos José Guimarães e Luizianne Lins, além de deputado estadual reeleito Elmano Freitas, todos do PT, que na noite dessa quarta-feira (19), no Centro de Eventos, se manifestaram durante o ato de diplomação com gritos de “Lula livre”, uso de máscaras do ex-presidente e cartazes.

“Foi um ato triste e deplorável e um desrespeito ao momento que era da Justiça Eleitoral. Os deputados federais Guimarães e Luizianne e o deputado estadual Elamno, todos do PT, tentaram incitar o público à manifestação que não reproduzia o momento diplomático”, lamentou Heitor Freire, em entrevista ao Blog.

Amigo pessoal do presidente eleito Jair Bolsonaro, o deputado federal do PSL, no entanto, elogiou o petista e governador reeleito Camilo Santana.

“Foram dois tipos de postura: o radicalismo dos deputados e a postura democrática e respeitosa do governador Camilo Santana.Parabenizo a atitude do governador, que em nenhum momento fez menção ao Lula ou ao PT, diante da postura de um democrata”, ressaltou Heitor Freire, que assegurou trabalhar em defesa das pautas do Ceará.

“Sou amigo pessoal do presidente Bolsonaro e vou defender o bom relacionamento do Ceará com o Governo Federal. O Brasil acima de tudo! O que for bom para o Brasil, será para o Ceará”, disse.

(Foto: Arquivo)