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Marielle Franco foi assassinada por milicianos em fatos envolvendo grilagem de terras, diz secretário

Em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, o secretário de Segurança Pública do Rio, Richard Nunes, afirmou que a vereadora Marielle Franco foi morta por milicianos que acreditavam que ela poderia atrapalhar negócios de grilagem de terras na Zona Oeste do Rio. Nesta sexta (14), faz nove meses que a vereadora e o motorista Anderson Gomes foram executados no Rio.

Na quinta (13), a Delegacia de Homicídios fez uma operação em dois estados para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão relacionados aos crimes. A operação foi realizada para prender milicianos – alguns suspeitos de envolvimento no crime, que ocorreu no dia 14 de março.

Os policiais estiveram em 15 endereços, inclusive fora do estado, como em Juiz de Fora, em Minas. No RJ, equipes estão na Zona Oeste do Rio; em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense; em Petrópolis, na Região Serrana; e em Angra dos Reis, na Costa Verde.

Em Angra, os agentes ficaram encurralados por traficantes na comunidade do Frade, e precisaram da ajuda de policiais militares e de um helicóptero.

Durante as buscas em Juiz de Fora, mais problemas. Como os policiais estavam em carros descaracterizados, PMs pararam a equipe para checar quem eram os homens armados estavam circulando pela cidade.

Os mandados fazem parte de um inquérito à parte, mas, de acordo com o delegado Giniton Lages, que está à frente das investigações, todos têm ligação com os assassinatos. As mortes completam nove meses nesta sexta-feira (14).

(Portal G1/Foto – Facebook)

Assembleia Legislativa fará sessão extra na segunda-feira para votar pacote da reforma administrativa

A Assembleia Legislativa vai realizar, na manhã da próxima segunda-feira, sessão extraordinária, voltada somente para votação do pacote de reforma administrativa do governador Camilo Santana (PT). “A decisão está prevista em lei. Não estamos criando nenhuma novidade”, anuncia o presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT).

O parlamentar adiantou ainda que, em razão da quantidade de propostas previstas para deliberação, esta manhã desta sexta-feira (14/12) será toda destinada para reuniões de comissões.

Zezinho Albuquerque adiantou também que há previsão de encerrar as votações na terça-feira (18/12). “Nós pretendemos, se for possível, votar todas matérias”, acrescentou. De acordo com o parlamentar, quarta, quinta e sexta-feira ficaria para pronunciamentos de deputados que vão assumir o mandato na Câmara Federal, ou aqueles que não se candidataram e pretendem usar o tempo para se manifestar”, ressaltou.

(Foto – ALCE)

Cirurgia de Bolsonaro ocorrerá no dia 28 de janeiro

O médico-cirurgião Antônio Luiz Macedo, do Hospital Israelita Albert Einstein, confirmou para a reportagem da Agência Brasil que a cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia do presidente eleito Jair Bolsonaro, foi remarcada para o dia 28 de janeiro. Mais cedo, Bolsonaro esteve no hospital, na capital paulista, para uma consulta de rotina, que durou cerca de um hora.

Inicialmente marcada para ontem (12), a cirurgia foi adiada em novembro após uma série de exames que apontaram uma inflamação do peritônio e processo de aderência entre as alças intestinais. A nova data também é uma adequação à agenda do próximo presidente, que participará do Fórum Econômico de Davos, na Suíça, entre os dias 22 e 25 de janeiro, em um dos seus primeiros compromissos internacionais após tomar posse no cargo.

“É a disponibilidade dele [Bolsonaro]. Agora não dá por causa da posse do dia 1º de janeiro, depois ele tem um compromisso fora do Brasil [Fórum de Davos], que ele não pode deixar de ir. Quando ele voltar desse compromisso, ele será operado”, afirmou Macedo, um dos maiores especialistas em cirurgia do aparelho digestivo no país.

Antônio Macedo acompanha Bolsonaro desde o ataque sofrido pelo então candidato à presidente, no dia 6 de setembro, em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral. Bolsonaro foi esfaqueado no abdômen por Adélio Bispo de Oliveira, de 40 anos. O autor do ataque segue preso na penitenciária federal de Campo Grande.

Almoço com Silvio Santos

Após a consulta em São Paulo, Jair Bolsonaro almoçou com o apresentador Silvio Santos, do SBT, na zona sul da cidade. Ontem (12), o apresentador completou 88 anos de idade, e o almoço foi organizado como uma confraternização. O presidente eleito estava acompanhado da esposa, Michelle Bolsonaro, do futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, além de outros assessores, sob um forte esquema de segurança.

Bolsonaro deixou a casa de Silvio Santos por volta das 14h e foi direito para o aeroporto de Congonhas, onde embarcou para o Rio de Janeiro. A expecativa é que ele permaneça na cidade pelos próximos dias.

(Com Agência Brasil)

MP pede na Justiça que Cabral e empreiteiras devolvam R$ 394 milhões

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc), ajuizou hoje (13) ação civil pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra o ex-governador Sérgio Cabral, dirigentes da Riotrilhos e a CBPO Engenharia Ltda, sociedade empresarial controlada pelo grupo Odebrecht e responsável pela execução das obras de integração da Linha 4 com a Linha 1 do metrô carioca, por dano ao erário de mais de R$ 394 milhões. O dano apontado é oriundo da prática de superfaturamento e sobrepreço nas obras.

A ação pede a indisponibilidade dos bens dos réus em caráter liminar, a partir de termos aditivos inconstitucionais e ilegais que violam a obrigatoriedade da licitação, os quais foram firmados a partir de 2011, caracterizando contratação direta do serviço e favorecendo à CBPO, com grande impacto financeiro para os cofres públicos, que custearam o total das obras.

Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o MPRJ quer que os mesmos sejam condenados por sanções à Lei de Improbidade Administrativa, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ressarcimento integral do dano e pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 39 milhões.

Na ação, o MPRJ aponta o histórico de irregularidades e de desvio de recursos públicos na implementação das obras da Linha 4 e como foram orquestradas as alterações dos contratos que envolveram o trecho principal e o trecho de integração da Linha 4 com a Linha 1.

(Agência Brasil)

Haddad deve indenizar Edir Macedo em R$ 79 mil por tê-lo chamado de “charlatão”

O candidato derrotado à Presidência Fernando Haddad (PT) terá que pagar R$ 79 mil ao empresário e bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus e dono da TV Record, por chamá-lo de “fundamentalista charlatão” e afirmar que o religioso tem “fome de dinheiro”.

Além da indenização, a sentença determina ainda que Haddad se abstenha de praticar qualquer ato ofensivo ou inverídico sobre Edir Macedo, sob pena de multa R$ 10 mil por cada episódio. O juiz Marco Antonio Botto Muscari, da 6ª Vara Cível de São Paulo, também ordenou que Haddad publique uma retratação em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão. A informação é do site Consultor Jurídico.

As declarações foram dadas pelo petista durante o segundo turno das eleições, após o bispo declarar que votaria em Jair Bolsonaro (PSL). Ao sair de uma missa, Haddad afirmou em entrevista que Edir Macedo era um “fundamentalista charlatão” e que tinha apenas “fome de dinheiro”. Depois, o ex-prefeito de São Paulo ainda disponibilizou o conteúdo da entrevista em suas redes sociais.

Alegando que foi difamado e injuriado por ter exercido seu direito de declarar o voto, Edir Macedo entrou com duas ações contra Haddad, uma criminal e uma cível. O bispo foi representado pela advogada Adriana Guimarães Guerra.

Ao pedir que Haddad fosse condenado a pagar indenização por danos morais, Edir Macedo disse que o político teve o intuito de propagar intolerância religiosa e ferir sua honra por causa da insatisfação do apoio a Bolsonaro. A ação lembra que, em outras eleições, Edir Macedo já anunciou apoio justamente ao Partido dos Trabalhadores.

Por sua vez, Haddad afirmou no processo que não teve objetivo de ofender ou causar dano ao bispo. E lembrou que Edir Macedo já foi processado por charlatanismo e teve que parar de comercializar seu livro porque continha ofensas a outras religiões. Para o juiz Marco Antonio Botto Muscari, no entanto, não é possível acreditar que Haddad, que é mestre e doutor em Direito pela USP, imagine que chamar o bispo de charlatão e faminto por dinheiro não é conduta capaz de ofender.

“Conhecedor privilegiado das normas jurídicas do país, porquanto estudou na mais tradicional faculdade de Direito brasileira, o réu [Haddad] obviamente sabe que acusações passadas de “charlatanismo, estelionato e curandeirismo”, seguidas de absolvição, apenas reforçam a presunção constitucional de inocência do bispo Macedo. Ou será que Fernando Haddad se julga no direito de, após decreto absolutório, insistir em que o líder religioso pratica, sim, ‘charlatanismo’?”, questionou o juiz na decisão.

O juiz afirmou ainda que o bispo não persegue lucro fácil, “tanto que indicou desde cedo instituição beneficente para receber a verba indenizatória”. Edir Macedo afirmou na petição que o valor da condenação será doado à Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento (Abads) — antigo Instituto Pestalozzi, que cuida de crianças com Síndrome de Down, autismo e paralisia cerebral.

Advogado de defesa de Haddad, Igor Sant’anna Tamasauskas afirmou que vai recorrer e observou que a sentença foi proferida poucas horas depois da contestação. De acordo com o andamento processual, a contestação foi juntada na noite de terça-feira (11/12). Menos de 24 horas depois, às 16 horas de quarta-feira, a sentença foi liberada.

Temer assina MP que libera 100% de capital das empresas aéreas

O presidente Michel Temer assinou hoje (13) medida provisória (MP) que autoriza as empresas de aviação nacionais a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A partir de agora, uma empresa brasileira do setor poderá ter 100% de capital estrangeiro. A MP será publicada ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.

“Isto resolve um dos principais problemas da aviação brasileira, que é a fonte de financiamento para as companhias de aviação. Com isso, temos a oportunidade de ter a participação do capital estrangeiro no financiamento, independentemente de sua origem”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao anunciar a medida.

Segurança nacional

O governo negou que a liberação do controle estrangeiro no capital das aéreas ameace a segurança nacional. No anúncio, o ministro utilizou o exemplo das companhias telefônicas, que já adotam a prática. “Não há tema mais estratégico para a segurança nacional e o conhecimento do que a telefonia. E na telefonia, temos possibilidade de 100% de capital estrangeiro. Temos que caminhar nessa direção para as empresas aéreas também”.

Padilha afirmou ainda que o setor ficará mais competitivo e o consumidor ganhará com isso. Segundo ele, a nova política estimulará o surgimento de novas companhias, novos destinos, com estímulo ao turismo e geração de emprego no setor. Na avaliação do governo, a medida também estimulará a redução de preços das passagens, que viria com o aumento da concorrência.

Caso Avianca

Nesta semana, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa tem uma dívida milionária com fornecedores e aeroportos. Padilha disse que a medida não foi feita especificamente para socorrer a Avianca, mas que a empresa poderá se beneficiar.

“A Avianca, circunstancialmente, poderá ser beneficiada nesse processo. Com esta MP, alguma empresa internacional poderá se interessar em recompor as condições financeiras da Avianca”. Padilha explicou ainda que houve uma conversa com ministro da Economia do futuro governo, Paulo Guedes, que concordou com a ideia. “Ele disse que estava rigorosamente conforme aquilo que entende que deva ser feito. Estamos fazendo em consonância com o novo governo”.

Tripulação nacional

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a exploração dos serviços aéreos pode ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil. As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados.

De acordo com a agência reguladora, a medida vai estimular a desconcentração de empresas no mercado doméstico e o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais.

” O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes”, disse a assessoria da Anac.

Tendência mundial

A Anac disse ainda que a queda na barreira de participação do capital estrangeiro “segue uma tendência de abertura já verificada em outros países e equipara o mercado de aviação ao que já é adotado em praticamente todos os setores da economia.”

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) vigente é de 1986, anterior à lei que criou a Anac, de 2005, e estabelece como limite máximo ao capital estrangeiro o percentual de 20%.

MEC vai propor nova estrutura para cursos de Pedagogia

O Ministério da Educação (MEC) vai encaminhar ao Conselho Nacional de Educação (CNE), na próxima semana, uma proposta de modificação dos cursos de pedagogia, segundo a secretária de Educação Básica, Kátia Smole. A proposta é que os estudantes possam escolher formações específicas ainda durante a graduação.

Na manhã desta quinta-feira (13) , a secretária fez uma apresentação para jornalistas do esboço da proposta para o curso de pedagogia. A ideia é que nos dois primeiros anos, os estudantes recebam uma formação comum em todas as instituições públicas e particulares de ensino superior.

Durante esse período, terão aulas sobre políticas públicas, didáticas, conhecimentos sobre contexto e aprendizagem. Terão também aulas sobre a Base Nacional Comum Curricular, que estabelece o que todas as crianças e jovens devem aprender em todas as escolas brasileiras.

Após esse período, os estudantes poderão escolher uma área para aprofundamento: educação infantil, alfabetização ou anos iniciais do ensino fundamental, etapa que vai do 1º ao 5º ano. Essa fase deverá durar um ano.

O quarto ano de formação será uma especialização. Os futuros profissionais poderão escolher entre gestão escolar, educação profissional, didática do ensino superior e educação especial.

Kátia diz que embora a proposta esteja sendo apresentada para a pedagogia, nada impede que seja usada também para licenciaturas. A definição dependerá das discussões feitas no âmbito do CNE.

O MEC apresentou também, nesta quinta-feira, a Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica, que também será encaminhada ao CNE. A base deverá orientar a formação de professores em licenciaturas e cursos de pedagogia em todas as faculdades, universidades e instituições públicas e particulares de ensino do país. Dentro da proposta para a pedagogia, os dois primeiros anos serão orientados pela base.

(Agência Brasil)

Bolsonaro não será cidadão cearense; projeto nesse sentido foi arquivado

Será arquivado o projeto de lei que concedia o título de cidadão cearense ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A matéria, de autoria do deputado, Ely Aguiar (DC), deixa de tramitar porque 10 dos 13 parlamentares do PDT retirarão a assinatura de apoio à honraria.

A Casa tem 46 parlamentares e o número mínimo de assinaturas necessárias para este tipo de projeto ser aprovado é 32. Antes da saída do PDT, a propositura contava com 33 assinaturas. Dessa forma, com o recuo pedetista, o projeto será arquivado e só poderá ser votado na próxima legislatura.

O líder do PDT na Assembléia, Ferreira Aragão, que não foi reeleito, disse para o Blog Política que a decisão se deu em termos nacionais. “(Diretório nacional) exigiu que os deputados tirassem as assinaturas. Eu, na qualidade de líder, transmiti a decisão”.

Embora tenha sido um dos parlamentares que assinaram a propositura, ele afirmou concordar com a decisão nacional, além de minimizar as demais assinaturas que o PDT deu em favor do título. Aragão explicou que esse tipo de homenagem é tradição na Casa e que os parlamentares tendem a assinar dentro do costume. Questionado sobre os três deputados que não assinaram, ele respondeu que estavam ausentes no dia.

Ainda segundo Aragão, os colegas também entenderam a determinação do partido. O PDT forma bloco de oposição puxado pelo senador eleito Ciro Gomes (PDT) ao presidente eleito.

Conforme o candidato derrotado ao Governo do Estado, Ailton Lopes (Psol), a decisão é acertada, já que Bolsonaro “nunca fez nada pelo Ceará”, além de já ter manifestado preconceito contra nordestinos. Lopes, inclusive, foi autor de evento no Facebook contra a ideia.

Veja os parlamentares que votaram a favor da proposta conforme o Blog do Eliomar:

Aderlânia Noronha (SD), Antônio Granja (PDT), Bethrose (PP), Bruno Gonçalves (Patri), Bruno Pedrosa (PP), Capitão Wagner (PROS), Carlos Matos (PSDB), Danniel Oliveira (MDB), David Durand (PRB), Silvana Oliveira (PR), Evandro Leitão (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Ferreira Aragão (PDT), Gony Arruda (PP) Heitor Férrer (SD), Jeová Mota (PDT), João Jaime (DEM), Joaquim Noronha (PRP), Julinho (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Leonardo Pinheiro (PP), Lucilvio Girão (PP), Manoel Duca (PDT), Mário Hélio (Patri), Mirian Sobreira (PDT), Odilon Aguiar (PSD), Robério Monteiro (PDT), Roberto Mesquita (PROS), Sérgio Aguiar (PDT), Tin Gomes (PDT), Tomaz Holanda (PPS), Walter Cavalcante (MDB) e Zezinho Albuquerque (PDT).

(Com Blog Política – Carlos Holanda)

Ministro da Saúde libera R$ 7,095 milhões para ampliação do SAMU do Ceará

Camilo Santana, Gilberto Occhi e Eunício Oliveira.

O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, assinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a liberação de R$ 7.095.000,00 e a habilitação do Samu para cerca de 60 municípios cearenses.

O ato de assinatura ocorreu na presidência do Senado, com Eunício Oliveira e o governador Camilo Santana agradecendo o apoio de Occhi neste fim de gestão do governo federal.

(Foto – Divulgação)

Senador eleito faz seleção para escolher assessores de gabinete

Senador eleito por Alagoas, Rodrigo Cunha (PSDB-AL) abriu processo seletivo para contratar os funcionários de seu gabinete. São duas etapas: análise do currículo e carta de intenções e entrevista presencial em Brasília.

A informação é da Veja Online.

VAMOS NÓS – Eis uma medida que poderia virar exemplo para demais senadores.

(Foto – Divulgação)

Caso Flávio Bolsonaro – Pedágio ou rachadinha?

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Com o título “Pedágio ou rachadinha?”, eis artigo de Plínio Bortolotti, jornalista do O POVO. Ele aborda caso envolvendo o filho do presidente eleito e um motorista, personagem que, nas últimas décadas, sempre aparece em escândalos planaltinos. Confira:

Há momentos em que o silêncio, o toureio, as frases interrompidas, os engasgos e os nós de língua, falam mais alto do que uma límpida explanação. Um “motorista” sumido; um futuro chefe da Casa Civil que tergiversa, deixando entrevistadores sem respostas; um nomeado ministro da Justiça sinalizando a jornalistas que vai se calar, mas, logo depois, apresenta-se com declarações tíbias; um presidente recém-diplomado justificando-se de forma estapafúrdia.

Esse é o resumo, até agora, do caso envolvendo o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), senador eleito, cujo motorista-assessor foi flagrado pelo Coaf com movimentação “atípica” em sua conta bancária. Ele movimentou R$ 1,2 milhão em um ano, tendo emitido cheque de R$ 24 mil para a futura primeira-dama. (O salário de R$ 9 mil para um “motorista” já deveria ser objeto de escândalo, mas deixa para lá.)

Como se sabe, desde que o caso veio a lume, o assessor está desaparecido e Onyx Lorenzoni abandonou uma entrevista, quando perguntado sobre o assunto. Sergio Moro, primeiro recusou-se a falar, depois deu um “ok” para a explicação desafinada do chefe: “O sr. presidente eleito já esclareceu a parte que lhe cabe no episódio”, pontificou. Disse, ainda, que a ele, como ministro, seria “inapropriado” opinar em “casos concretos”. Depois pediu, fracamente, a “apuração” do caso, o que já é alguma coisa, porém, atitude um tanto diferente do inflexível juiz anticorrupção, que vai ter o Coaf subordinado a ele.

Mas a melhor desculpa foi de Jair Bolsonaro, porém, apropriada, no julgamento de Moro. O presidente eleito disse que o cheque – suposto pagamento de um empréstimo que fizera ao motorista – fora depositado na conta da mulher, pois ele é muito ocupado para ir a bancos. Mas, tente lembrar-se, caro leitor: quantas vezes você foi a uma agência bancária este ano? O deslocamento tornou-se desnecessário desde que os bancos tornaram-se digitais.

Tomaram também chá de sumiço os cruzados da luta contra a corrupção das redes sociais. Talvez estejam tentando entender o que é “pedágio” ou “rachadinha”, como se diz no Ceará: quando o parlamentar sequestra parte do salário de “assessores” para embolsá-lo. É a forma mais tosca de corrupção.

*Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br

Jornalista do O POVO.

Bolsonaro passa por exames no Hospital Albert Einstein

O presidente eleito Jair Bolsonaro passou hoje (13) por consulta médica no Hospital Albert Einstein, na capital paulista. De acordo com a assessoria de imprensa do hospital, foi um atendimento de rotina, que durou cerca de uma hora.

Bolsonaro saiu de Brasília em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e desembarcou em Congonhas às 8h40. O futuro presidente seguiu de carro, acompanhado por batedores da Polícia Militar e de um veículo da Polícia Federal, até o hospital, na zona sul. Ele evitou a imprensa que o aguardava do lado de fora do hospital.

Bolsonaro precisa fazer uma cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia. Inicialmente marcada para ontem (12), foi adiada em novembro após uma série de exames que apontaram uma inflamação do peritônio e processo de aderência entre as alças intestinais.

A cirurgia remarcada para 20 de janeiro, deve ser novamente adiada porque Bolsonaro quer participar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, em 22 de janeiro de 2019. A cirurgia requer um período de recuperação mínimo de 15 dias.

(Agência Brasil)

CNI/Ibope: 75% dos brasileiros dizem que Bolsonaro está no caminho certo

Pesquisa CNI-Ibope divulgada hoje (13) mostra que 75% dos brasileiros – três em cada quatro – acreditam que o presidente eleito Jair Bolsonaro e sua equipe estão no caminho certo em relação às decisões tomadas até o momento. De acordo com o estudo, 14% acham que Bolsonaro está no caminho errado e 11% não sabem ou não responderam à pergunta.

Os números mostram que, quanto maior a renda familiar, maior o percentual dos que acreditam que o presidente eleito está no caminho certo. O índice é de 70% entre aqueles com renda familiar de até um salário mínimo e chega a 82% entre os que têm renda familiar superior a cinco salários mínimos.

Entre os brasileiros ouvidos, 64% têm expectativa de que o governo Bolsonaro será ótimo ou bom.

Prioridades

Para 41% e 40% dos entrevistados, respectivamente, melhorar os serviços de saúde e promover geração de empregos devem ser as prioridades do governo para 2019. Em seguida, aparecem combater a corrupção e combater a violência e a criminalidade, ambos com 36%, e melhorar a qualidade da educação, apontada por 33%.

Melhorias

O levantamento mostra que dois em cada três brasileiros acreditam que a situação econômica do país vai melhorar em 2019, enquanto parcela similar espera que a própria vida vai melhorar ou melhorar muito no próximo ano.

Cerca de quatro em cada dez brasileiros (43%) acreditam que a segurança pública está entre os principais problemas que vão melhorar no primeiro ano de governo do presidente eleito. Em seguida, aparecem a corrupção (37%) e o desemprego (36%).

Equipe de governo

A pesquisa mostra que a maioria dos brasileiros ouvidos aprova as indicações para compor a equipe de Bolsonaro, bem como as medidas que vêm sendo anunciadas pela equipe.

Entre os entrevistados, 80% se dizem pelo menos um pouco informados sobre as indicações do presidente eleito para os cargos de primeiro escalão do governo – ministros e colaboradores da equipe de transição. Desses, 55% consideram as indicações adequadas ou muito adequadas.

Pouco mais de oito em cada dez se dizem informados, em alguma profundidade, sobre as propostas já anunciadas pelo presidente eleito. Entre eles, 75% afirmam aprovar de forma geral as propostas. O percentual de aprovação cresce de acordo com o grau de informação que o entrevistado diz ter sobre o novo governo.

A pesquisa foi feita entre 29 de novembro e 2 de dezembro e ouviu 2 mil eleitores de 127 municípios. A margem de erro máxima estimada é de 2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%.

(Agência Brasil)

Editorial do O POVO – “Reformas no Estado”

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Com o título “Reformas no Estado”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Aborda o pacote de reforma administrativa que o governador Camilo Santana (PT) já mandou para a Assembleia Legislativa. Confira:

Tornou-se padrão repetir que o segundo mandato de um governante tende a ser pior do que o primeiro. O governador Camilo Santana parece estar ciente disso e quer manter, ou melhorar, a forma de administrar o Ceará, que o levou a ser reeleito no primeiro turno com mais de 70% dos votos. A partir do estudo de uma assessoria contratada, ele pretende ajustar a máquina administrativa de forma a reduzir o gasto público. Entre as medidas propostas está a extinção de seis secretarias, das 27 existentes, e a supressão de 997 cargos comissionados, economizando cerca de R$ 27 milhões por ano, segundo cálculos do governo. A mensagem propondo a mudança já foi enviada à Assembleia Legislativa.

Apesar de a redução das pastas guardar semelhança com reforma

implementada pelo presidente eleito, seria equivocado comparar as duas situações. A proposta de Jair Bolsonaro tem a marca do improviso, como se pôde observar pelo vai e vem das reformas que ele implementou. Camilo cuidou de entregar o estudo às mãos de profissionais, tendo depois analisado as propostas, submetendo-as ao critério político, suscetibilidade que, por vezes, falta aos técnicos. Por “critério político” entenda-se aqui no bom sentido: o administrador público tem o dever de avaliar o que lhe recomendam os técnicos, porém, considerando que os números não podem sobrepor-se às pessoas.

Nesse aspecto, o fortalecimento das áreas da proteção social e do desenvolvimento econômico – para as quais convergirão recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) -, e a incorporação da Secretaria de Políticas sobre Drogas à Secretaria da Saúde, são medidas importantes. É na busca da sintonia entre o atendimento à população e os recursos disponíveis, ou seja, na sensibilidade em afinar esses instrumentos, que se revelam os grandes administradores públicos.

Por óbvio o governador sabe que reformas de tal monta, uma das “mais profundas das últimas três décadas”, nas palavras de Maia Jr, secretário de Planejamento e Gestão do Estado, não acontecem de forma tranquila. A redução de quase mil cargos de confiança – normalmente objeto de indicações políticas -, certamente desagradará a muitos aliados e, ainda, pode haver reações corporativas, mesmo sendo uma medida acertada, e que terá o apoio da sociedade.

Há poucos dias, o governador declarou à rádio O POVO/CBN Cariri que, com a eleição de Bolsonaro, preparava-se para o “pior cenário”. As novas medidas ajudarão o Ceará a passar por uma possível quadra de dificuldades. No entanto, a reforma da máquina pública, reduzindo despesas e mantendo-a ajustada à realidade, mas preservando a responsabilidade social do governo, seria elogiável de qualquer maneira.

(Editorial do O POVO)

Endividado, PT fará ajuste fiscal em suas contas

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Asfixiada por dívida superior a R$ 4 milhões após a campanha eleitoral, a direção do PT decidiu tomar medidas para equilibrar suas finanças. Viagens de funcionários e dirigentes serão suspensas até janeiro. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quinta-feira.

A folha de pagamento do diretório nacional será revista, assim como aluguéis e contratos com prestadores de serviços. “As reservas financeiras mantidas pelo PT esgotaram-se”, diz comunicado assinado pela presidente da legenda, Gleisi Hoffmann, e pelo tesoureiro, Emídio de Souza.

Os petistas dizem que o dinheiro do Fundo Partidário, que deve render R$ 93 milhões para a legenda no próximo ano, é insuficiente para seus compromissos. Eles planejam lançar uma campanha de arrecadação na internet e pedir contribuições a parlamentares e filiados.

Os dirigentes também prometem apresentar em breve à executiva nacional novas regras para controle interno, incluindo um sistema de conformidade nos moldes dos que têm sido adotados por empresas para inibir a prática de corrupção.

Outra preocupação dos petistas são as ações que enfrentam na Justiça. A Procuradoria-Geral da República pede a devolução de R$ 19 milhões do Fundo Eleitoral gastos no período em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve registro como candidato mesmo preso.

(Foto – Zanone Fraissat, da Folhapress)

Governo quer ajuste fiscal também no Tribunal de Justiça e na Assembleia Legislativa

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O Governo do Estado diz estar fazendo sua parte em matéria de corte de gastos e, principalmente, busca constante por ajuste fiscal. Bem, dentro desse cenário, tramita, na Assembleia Legislativa, uma mensagem oriunda do Palácio da Abolição criando um novo organismo: um Conselho de Gestão Fiscal que vai congregar representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

O objetivo é fazer com que esses segmentos possam discutir cenários financeiros e, fundamentalmente, zelarem pelo cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na prática, o Governo quer esse instrumento para gerar uma discussão conjunta sobre estratégias fiscais e nenhum ente desses ficar a gerir suas contas sem levar em consideração o quadro do Estado no todo.

O Palácio da Abolição aguarda a aprovação dessa matéria para que em janeiro aconteça a primeira reunião desse conselho de gestão fiscal. A ordem é administrar de olho sempre no ajuste das contas.

De fato, não dá para se criar penduricalhos ou brincar com o suado imposto pago pelo contribuinte.

(Charge do Clayton)

PF realiza nova operação tendo como alvo o Ministério do Trabalho

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Nesta quinta-feira, a Polícia Federal realizou a quinta fase da Operação Registro Espúrio, que investiga fraudes e desvios relacionados a registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho. Segundo informa o Portal G1, o objetivo é aprofundar investigações em autorizações irregulares de restituição de imposto sindical. O dinheiro, segundo investigadores, foi desviado da Conta Especial Emprego e Salário (CEES), onde são depositadas restituições de imposto.

Durante as investigações da Operação Registro Espúrio, a PF verificou, após a análise e cruzamento de dados coletados, que o esquema desviou mais de R$ 12 milhões da CEES.

Policiais federais cumpriram 14 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, Goiânia, Anápolis e Londrina. A PF fez buscas na consultoria jurídica do Ministério do Trabalho, em Brasília.

Entre os alvos de busca e apreensão da operação está Ricardo Santos Silva Leite, consultor jurídico do ministério. Ele está suspenso do exercício do cargo, bem como proibido de frequentar o ministério e manter contato com demais investigados ou servidores da pasta.

Ricardo Leite está ocupando interinamente a função de ministro do Trabalho até o dia 18 de dezembro, desde o dia 8, durante ausência do titular da pasta, Caio Vieira de Mello. A autorização para Ricardo Leite exercer cargo de ministro substituto foi publicada no “Diário Oficial da União” no dia 5 de dezembro.

Ex-funcionários terceirizados do ministério, advogados, um funcionário da Câmara dos Deputados e um sindicato também estão entre os alvos da PF.

Além dos mandados de busca e apreensão, o ministro Edson Fachin autorizou o bloqueio de mais de R$ 29 milhões, que seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical. Foram bloqueados valores referente a 14 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas.

De acordo com as investigações, o esquema funcionava da seguinte forma:

*Entidades pediam restituições de imposto sindical supostamente recolhidos indevidamente ou a maior na CEES.
*Os pedidos, feitos com base em portaria do Ministério do Trabalho, eram manipulados pelo grupo criminoso investigado, com o reconhecimento indevido do crédito;
*Os valores eram transferidos da CEES para a conta da entidade e depois repassada para os servidores públicos e advogados integrantes do esquema.

Bolsonaro passará por nova bateria de exames em São Paulo

O presidente eleito Jair Bolsonaro segue hoje (13) de Brasília para São Paulo para nova avaliação médica. A cirurgia para a retirada da bolsa de colostomia está marcada para 19 de janeiro. Mas ele disse que pretende adiar a operação para poder participar do Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, de 22 a 25 de janeiro de 2019.

“Eu vou quinta-feira (13) a São Paulo e devo remarcar a cirurgia [para retirada da bolsa de colostomia], que seria 19 de janeiro. Tenho Davos [Fórum Econômico Mundial] dia 21 e pretendo ir para lá. Quero estudar com o hospital uma nova data, porque a minha vida é complicada e eles também têm uma agenda lá bastante extensa. Não pode chegar lá e ser atendido só porque sou presidente. Temos que ter um calendário”, disse o presidente eleito há dois dias.

Bolsonaro passa a manhã desta quinta-feira em São Paulo. Depois, por volta das 14h30, embarca para o Rio de Janeiro, onde deve permanecer o restante da semana.

Os exames pré-operatórios precedem a realização da terceira cirurgia a que Bolsonaro será submetido desde que foi esfaqueado no abdômen por Adélio Bispo, durante ato político em Juiz de Fora (MG), em 6 de setembro.

O presidente eleito fez uma cirurgia inicial, de grande porte, na Santa Casa de Juiz de Fora, depois uma segunda, já no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, para corrigir uma aderência. A estimativa é que o período de recuperação dessa terceira cirurgia seja de 10 a 15 dias.

Bolsonaro comentou que “não gostaria de ficar parado em janeiro”, quando está marcada a terceira cirurgia. Inicialmente, teria sido realizada ontem (12), mas foi adiada após uma série de exames feita no dia 23 de novembro por médicos do Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

(Agência Brasil)

STF retoma nesta quinta-feira o julgamento da MP que cobra multa de condenação penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nessa quarta-feira (12) a competência do Ministério Público (MP) para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. Após o voto de dois ministros, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (13).

A decisão da Corte deve definir como será a cobrança das multas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tramitou no STF. Em alguns casos, réus ainda discutem na Justiça se a competência para fazer a cobrança é do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores de tributos do governo federal.

Na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a Corte reconheça que a cobrança de multa penal é de responsabilidade do MP em qualquer fase da execução penal.

No entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apesar de a Lei n° 9.268/96 ter alterado o Código Penal e prever que as multas têm natureza de dívida ativa da União, o valor é oriundo de condenação penal. Segundo a PGR, a multa não pode ser tratada como tributo.

“O Ministério Público veio a plenário dizer que é sua responsabilidade da cobrança da multa penal, ou seja, de integral execução penal até que ela se encerre”, disse.

No início do julgamento, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações julgadas, afirmou que o entendimento da PGR é inconstitucional por colocar a atuação do MP em substituição à advocacia pública.

“A titularidade da ação penal pública permanece sendo do Ministério Público, bem assim a sanção penal. A multa, contudo, ante a transformação legal em dívida de valor, formação que não é atacada, deixa de ter conotação penal”, afirmou o ministro.

Após o voto do relator, o ministro Edson Fachin proferiu seu voto e também se manifestou pela competência da PGFN para fazer a cobrança. Na sessão de hoje, os votos de mais sete ministros serão proferidos.

(Agência Brasil)