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Defesa de Geddel diz que dinheiro em apartamento era “simples guarda de valores”

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a origem dos R$ 51 milhões encontrados, no ano passado, em um apartamento em Salvador, decorre da “simples guarda de valores em espécie”.

A justificativa está na resposta enviada à Corte para rebater a denúncia feita em dezembro do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

De acordo com a defesa, Geddel, o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, não podem ser acusados dos crimes porque a denúncia está baseada em uma “verdadeira teia de ilações e suposições”.

Segundo a defesa, os valores são fruto de “investimentos no mercado de incorporação imobiliária, com dinheiro vivo”.

“Imputa-se ao peticionário a pretensa prática de supostas (contudo, jamais comprovadas!) condutas: (Simples!) Guarda de valores em espécie em apartamento localizado na cidade do Salvador, alegadamente vinculado a Geddel Quadros Vieira Lima”, diz a defesa.

Geddel está preso desde 8 de setembro de 2017. A prisão ocorreu três dias depois que a Polícia Federal (PF) encontrou o dinheiro no apartamento de um amigo do político.

Conforme a PF, parte do dinheiro seria resultante de um esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição.

A investigação é relatada no STF pelo ministro Edson Fachin. Não há data para o julgamento sobre o recebimento da denúncia, quando a família Vieira Lima poderá se tornar ré. O inquérito será analisado pela Segunda Turma do tribunal, composta pelos ministros Dias Toffoli, Glmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, além de Fachin.

(Agência Brasil)

Salvo conduto de Lula é a primeira pedra no sapato do golpe

Da Coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (25):

A admissibilidade do pedido de habeas corpus (HC) para Lula e o salvo conduto para ele não ser preso até a conclusão do julgamento do mérito do HC, em 4 de abril próximo, foi a primeira pedra no sapato do golpe, desde sua arrancada em agosto de 2016, quando Dilma Rousseff foi deposta de forma ilegítima.

Aliás, essa ilegalidade era para ter sido barrada, na ocasião, pelo STF, suposto guardião da Constituição. Só no parlamentarismo um governo pode ser destituído apenas por razões políticas.

No presidencialismo, além da decisão política do Congresso, tem que haver uma lesão jurídica (um crime de responsabilidade).

Por que o STF lavou as mãos naquela ocasião? A se crer no que disse o senador Romero Jucá, o “acordão” nacional (golpe) foi “com o Supremo, com tudo”. Aliás, a movimentação golpista já corria solta no esdrúxulo julgamento do mensalão, articulado para correr paralelo à agenda política da oposição, alimentando-a – segundo diversos estudiosos.

De lá para cá, desencadeou-se uma avalanche de denúncias e decisões sobre os atropelos da Constituição por procuradores, juízes de primeira instância e tribunais de segundo grau.

A condenação de Lula, sem provas convincentes, o lawfare (perseguição política) contra ele e sua família – denunciado pela defesa – a partidarização de setores do Judiciário e do Ministério Público colocam o País à beira de um regime de exceção. A exigência do establishment para condenar Lula de qualquer jeito e tirá-lo da disputa eleitoral alcançou o clímax nos últimos dias. Já se dava Lula como perdido. Aliás, esse sempre foi o objetivo do golpe, desde o início: retirá-lo da cena política, junto com o PT e toda a esquerda.

Metrofor – Edital de Proposta de Interesse pela PPP será lançado na quarta-feira

Na próxima quarta-feira (28), será lançado o Edital da Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) que antecede a Parceria Público Privada (PPP) para concessão do sistema em operação do Metrofor (Linha Sul e VLT Parangaba-Mucuripe, em Fortaleza, VLT do Cariri e VLT de Sobral). A divulgação ocorrerá simultaneamente no Diário Oficial do Estado (DOE) e nos sites da Cia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

As inscrições para participar das visitas técnicas aos sistemas de metrô e VLT incluídos na PPP serão iniciadas no dia 13 e abril próximo, adianta a Seinfra. As visitas serão direcionadas a empresas interessadas em participar da PMI e que desejam conhecer presencialmente os objetos da Parceria Público Privada. Também será disponibilizado um endereço de e-mail para o recebimento de eventuais dúvidas sobre o Edital.

O documento que será lançado na próxima semana passou por um rigoroso processo de elaboração, no qual as regras da PMI foram analisadas e aprovadas previamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e pelo Comitê Gestor de Parceria Público Privada (CGPPP) do Governo do Estado – órgão formado pela Casa Civil, Seinfra, Seplag, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Numa segunda etapa, os termos da PMI foram submetidos à consulta pública, através da qual pessoas físicas e jurídicas puderam ler e fazer sugestões, que foram analisadas e respondidas pela Cia Cearense de Transportes Metropolitanos.

PPP do Metrofor

A Parceria Público Privada, que será realizada após a PMI, tem objetivo de conceder a ente privado o direito de operação e exploração das linhas Sul, VLT Parangaba-Mucuripe, VLT de Sobral e VLT do Cariri, tendo como contrapartida a obrigatoriedade de prestar serviços de alta qualidade para os cidadãos e seguir uma agenda de manutenções e ampliações em todas as linhas, a longo prazo, sob fiscalização do Governo do Ceará.

SSPDS diz que prendeu suspeitos de atear fogo contra ônibus

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará divulgou nota, nesta noite de sábado, informando a prisão de três indivíduos suspeitos de atear fogo contra ônibus em Fortaleza. Confira:

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) informa que a Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou a prisão de três indivíduos suspeitos de atear fogo em coletivos. As prisões aconteceram na noite deste sábado (24), no Centro de Fortaleza. Dois dos suspeitos estavam com um galão de gasolina, Rua Castro e Silva, próximo à Praça da Estação.

Os indivíduos foram identificados como Daniel Vanderlei de Freitas Costa (24) e Antônio Elton Lopes Cassiano (29), que tem três passagens por roubo, por porte de arma de fogo e identidade falsa. Um terceiro homem – Igor Victor da Silva Fernandes (18) – foi preso na Rua Padre Mororó, também no Centro, com outro galão de gasolina.

A SSPDS determinou o reforço no policiamento, inclusive com apoio de helicópteros da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer). Uma reunião entre a cúpula da Segurança Pública e representantes da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) está sendo realizada para traçar as ações para a segurança dos veículos, trabalhadores e passageiros.

Foram registrados, até as 21 horas deste sábado (24), cinco incêndios em ônibus (um na Avenida Leste Oeste, dois na Praça Coração de Jesus, um na Avenida Imperador e um na Avenida G do bairro Vila Velha), em duas torres de telefonia (no bairro Jardim Iracema e outro na Avenida Maestro Lisboa) e duas manifestações com queima de pneus nas avenidas Cel Carvalho e Mozart Lucena, nos bairros Vila Velha e Quintino Cunha, respectivamente.

Em todas as ocorrências, composições do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (CBMCE) atuaram para combater os incêndios.

SSPDS/CE

Em sessão virtual, turma do STF libera acesso de Lula à delação de João Santana

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar recurso para autorizar a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a acessar parte da delação premiada dos publicitários João Santana e Mônica Moura.

A decisão foi proferida por meio de um julgamento virtual, no qual o encontro presencial do colegiado é dispensado, e derrubou entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que havia rejeitado o acesso.

De acordo com a ata do julgamento virtual, a defesa de Lula ganhou o recurso com os votos dos ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Fachin manteve seu entendimento anterior e Gilmar Mendes também se manifestou contra.

De acordo com o publicitário João Santana, Lula teria solicitado a ele que coordenasse a campanha eleitoral do ex-presidente da Venezuela Hugo Chavez, morto em 2013. Conforme Santana, parte das despesas da campanha teria sido custeada por empreiteiras brasileiras investigadas na Operação Lava Jato.

A apuração está sob o comando do juiz federal Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal em Curitiba, que também rejeitou pedido de acesso.

Em novembro do ano passado, Fachin negou acesso aos termos de delação premiada dos publicitários porque ainda existem diligências em curso e poderia prejudicar as investigações. Em fevereiro deste ano, a defesa do ex-presidente recorreu à turma para barrar a decisão. Um mês depois, a questão foi colocada para julgamento virtual pelo relator.

De acordo com a resolução 587, de 29 de julho de 2016, do Supremo, agravos internos e embargos de declrações, dois tipos de recursos, podem ser julgados em ambiente virtual a critério do relator do caso.

(Agência Brasil)

Procurador da Lava Jato liga a série “O Mecanismo”, da Netflix, ao julgamento de Lula

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba (PR), assim se manifestou, neste sábado, em sua página no Facebook,  sobre o julgamento de quinta-feira no STF, que impediu a prisão de Lula pelo menos até o dia 4 de abril.

“Sintomático. Hoje estreia “O Mecanismo” na Netflix, e ontem o Brasil inteiro viu o trailer da próxima temporada.

O procurador referia-se à série de José Padilha sobre a Lava-Jato, que já está disponível no serviço de streaming.

(Com O Globo)

Seminário da Prefeitura debate segurança pública, meio ambiente e desigualdades

O II Seminário Internacional de Políticas Públicas Inovadoras para Cidades, encerrado neste sábado (24), no Centro de Eventos do Ceará, no bairro Edson Queiroz, debateu os temas segurança cidadã, meio ambiente, promoção da infância, sustentabilidade e redução de desigualdades. Os painéis tiveram início na quarta-feira (21).

Neste último dia, participam do painel o prefeito Roberto Claudio, o presidente da Câmara Municipal dê Fortaleza, Salmito Filho, o ex-presidente do Ipea e professor Jessé Souza e o presidente do Banco Palmas e líder comunitário Joaquim Melo.

Roberto Cláudio destacou a realização do seminário, diante da busca da implantação de novas políticas públicas. Salmito ressaltou que a cidadania deve ser respeitada e fortalecida para evitar injustiça social.

(Foto: Divulgação)

Barraqueiros da Praia do Futuro querem que gestão da orla seja feita pela Prefeitura

Empreendedores de barracas da Praia do Futuro e representantes de barraqueiros estiveram reunidos neste sábado (24) com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), para que a gestão da orla de Fortaleza saia da responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e passe para a Prefeitura.

Há cerca de cinco meses, o prefeito Roberto Cláudio e o superintendente do Patrimônio da União no Ceará, Cláudio Cruz, assinaram um Termo de Adesão para a cessão da orla marítima para gestão municipal, permitindo que a Prefeitura possa implementar políticas públicas para o desenvolvimento econômico e turístico do local pelos próximos 20 anos.

Segundo a presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, Fátima Queiroz, o trecho de seis quilômetros da orla que compreende a Praia do Futuro ficou de fora da área cedida à Prefeitura devido à questão jurídica que envolve a ocupação da faixa de praia pelas barracas. No entendimento da SPU, a cessão só poderia ocorrer quando a questão judicial for concluída ou for regularizada a situação dos empreendimento.

Eunício se comprometeu a estudar a questão e debatê-la com as partes envolvidas, de forma que se chegue a um termo que atenda às expectativas de todos. A prefeitura de Fortaleza anunciou que pretende investir R$ 600 milhões para beneficiar o turismo da Capital. O vereador Acrísio Sena (PT), que defende o reordenamento da Praia do Futuro, também participou da reunião.

(Foto: Divulgação)

Ciro tenta acordo paralelo com governadores do PSB

Ciro Gomes, pré-candidato à Presidência da República pelo PDT, tem procurado governadores do PSB para negociar alianças locais. Segundo informa a Carta Capital, ele tenta contornar a executiva nacional do partido socialista, que ainda negocia a candidatura do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

Ciro conversou com Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal) e Paulo Câmara (Pernambuco). Também com pré-candidatos como Renato Casagrande (Espírito Santo), Márcio Lacerda (Minas Gerais) e Márcio França – vice-governador de São Paulo, que irá assumir o comando do estado em abril e disputar a reeleição.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, confirma a estratégia. “As conversas com o PSB não avançaram [em direção a um apoio nacional a Ciro]”. Estamos conversando muito com os palanques estaduais, mas está tudo em compasso de espera”, diz.

O vice-presidente de Relações Governamentais do PSB, o ex-deputado gaúcho Beto Albuquerque, afirma que Ciro tem ideias “próximas” às defendias pela legenda.

A prioridade do PSB, contudo, é ter candidato próprio com ou sem Joaquim Barbosa. “Hoje temos dez pré-candidatos a governadores. O Ciro é bem vindo num estado, mas atrapalha em outro. As diferenças desses Brasis que têm dentro do Brasil, que são os estados, criam dificuldades [para o PSB adotar o candidato do PSB]”, considera.

 

Caso Odebrecht – Ex-presidente do Peru é proibido de deixar o País por 18 meses

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O ex-presidente do Peru, Pedro Pablo Kucyznski, que renunciou ao cargo na quarta-feira (21), foi proibido pela Justiça neste sábado (24) de deixar o país por 18 meses. As informações são da Agência EFE. Kuczynksi é investigado por lavagem de dinheiro por causa dos contratos assinados por empresas ligadas a ele com a Odebrecht. Na época, o ex-presidente era ministro de Alejandro Toledo, que governou o Peru entre 2001 e 2006.

O juiz Juan Carlos Sánchez tomou a decisão com base na investigação preliminar contra o ex-presidente, acusado de lavagem de dinheiro dentro do escândalo que envolve a Odebrecht. O advogado de Kuczynski, César Nakazaki, disse na audiência que determinou a proibição que o ex-presidente aceitaria o pedido do promotor Hamilton Castro enquanto durarem as investigações preliminares do Ministério Público sobre o caso.

No entanto, o advogado reclamou durante a audiência que a casa de Kuczysnki estava sendo alvo de uma operação de busca e apreensão. A Justiça confirmou que agentes foram à residência do ex-presidente. “Em algum momento, meu cliente terá que se ausentar do país, por motivos familiares anteriores à investigação”, disse o advogado.

O juiz do caso disse que a medida se justificava porque se trata de uma investigação de um crime com previsão de pena de até oito anos de reclusão. Kuczynski também poderá acompanhar o processo. O promotor explicou que está investigando transferências de dinheiro de empresas ligadas à Odebrecht a contas de Kuczynski ou de companhias associadas a ele na época em que o ex-presidente era ministro do governo de Alejandro Toledo.

Além disso, o promotor disse que o ex-presidente é investigado por financiamento ilegal nas campanhas de 2011 e 2016. “Existe uma suspeita inicial que permite seguir com essa investigação e considerar Kuczynski como investigado. É preciso descobrir a origem dos pagamentos e determinar se houve atos de corrupção e favorecimento de empresas pelo Estado”, explicou Castro.

Kuczynski renunciou ao cargo na quarta-feira após a divulgação de vídeos nos quais aliados tentam comprar votos de opositores no Congresso para evitar a cassação do ex-presidente.

(Agência Brasil)

STF precisa tomar decisão definitiva

Editorial do O POVO neste sábado (24) avalia a situação do STF, após a indefinição do julgamento de habeas corpus de Lula. Confira:

Frustrando expectativas de quem esperava solução definitiva para o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para evitar a sua prisão – depois de julgados os recursos no Tribunal Regional Federal da quarta-região (TRF-4) -, a sessão de quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) não apreciou o mérito do pedido.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, levantou uma questão preliminar, afirmando que o habeas corpus não era o instrumento cabível no caso, e sim um “recurso ordinário” – e defendeu que o STF se abstivesse de julgar a ação. Acompanharam o voto do relator outros três ministros, enquanto sete deles votaram pela admissibilidade da proposição. Ou seja, o plenário do STF ficou liberado para julgar o mérito do habeas corpus.

No entanto, depois de mais de quatro horas de trabalho, a sessão foi suspensa, sem votar o mérito do recurso. Assim, a defesa do ex-presidente pediu que uma liminar fosse expedida para proibir a prisão dele até que o julgamento no STF fosse concluído, o que o ministro Marco Aurélio traduziu como “congelar a situação jurídica do paciente (Lula)”, que foi deferida. Portanto, até o término do julgamento na Suprema Corte, Lula não poderá ser preso.

Ele corria esse risco, pois o julgamento de seu recurso no TRF-4 está marcado para o dia 26/3, segunda-feira. E a próxima sessão do Supremo – quando o mérito do habeas corpus será julgado -está agendada para o dia 4 de abril. De qualquer modo, a decisão, qualquer que seja, valerá exclusivamente para o processo em pauta. A possibilidade da execução provisória da pena, após julgamento em segunda instância, divide o STF. A situação poderia ser superada se a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pusesse em pauta uma das ações diretas de constitucionalidade (ADCs) que tramitam na Corte. Uma decisão do Supremo em uma dessas ações teria repercussão geral, o que poderia fazer com que as divergências fossem superadas.

Mas a presidente vem se mostrando refratária a levar o assunto ao plenário, pois os ministros podem reverter a decisão de 2016, quando o STF definiu que réus poderiam iniciar o cumprimento da pena depois de julgados em segunda instância. Até então, o início do cumprimento da pena se dava apenas após o esgotamento dos recursos em instâncias superiores.

De qualquer modo – e sem entrar no mérito de qual medida é mais acertada – já passou da hora de o STF pacificar o assunto, tomando uma decisão definitiva. São visíveis problemas internos que isso causa à Corte, e que terminam por transbordar em prejuízo de toda a sociedade.

Câmara pode votar na segunda-feira aumento de penas para crimes relacionados à pirataria

O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para a segunda-feira (26). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.

O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusão em crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos.

(Agência Câmara Notícias)

EUA dizem que transição presidencial mostra força da democracia no Peru

O governo dos Estados Unidos afirmou que a transição presidencial no Peru, consolidada nessa sexta-feira (23) com a posse do novo presidente Martín Vizcarra, após a renúncia de Pedro Pablo Kuczynski, mostra a força da democracia do país.

“O respeito à Constituição durante essa transição reflete a força do país como uma democracia resiliente, compatível com os princípios articulados na Carta Democrática Interamericana”, afirmou a porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Heather Nauert. Ela destacou a importância da democracia representativa no hemisfério, defendendo a separação de poderes, o exercício do poder de acordo com o Estado de direito e a responsabilidade.

Kuczynski renunciou na quarta-feira (21), pressionado pelo Congresso, após a revelação de vídeos e áudios nos quais aliados tentam comprar votos de um representante da oposição para impedir a cassação do presidente pelo recebimento de dinheiro da Odebrecht.

Heather disse que os EUA esperam trabalhar com o novo governo de Vizcarra, avançando na relação bilateral com o Peru, especialmente em segurança, comércio e respeito aos direitos humanos. “Trabalharemos com o Peru na Cúpula das Américas de abril, em Lima, onde reafirmaremos o compromisso coletivo de nosso hemisfério com a democracia”, falou.

A Casa Branca confirmou que o presidente Donald Trump manterá sua viagem à Cúpula das Américas.

(Agência Brasil)

O presidente virou candidato

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (24), pelo jornalista Érico Firmo:

Michel Temer (MDB) vai mesmo concorrer à reeleição. Desde que os dois mandatos consecutivos passaram a ser permitidos, todos os antecessores tentaram e conseguiram. Nenhum estava em situação tão ruim a essa altura do ano eleitoral. Mas, também não havia nenhum com cenário tão confuso à frente. Com a força da máquina, não é tão difícil ele chegar a um patamar que o coloque no segundo turno. Porém, precisará melhorar muito. Se isso não ocorrer e ele seguir no atual patamar, será dos mais vexatórios constrangimentos já impostos pela população a um governante.

Temer não podia mesmo adiar a definição. Sem sinalizar perspectiva de poder, a base estava se esfarelando. Ok, a candidatura dele ainda precisa mostrar que é competitiva e nada garante isso. E várias outras perguntas surgem: 1) Henrique Meirelles (PSD) ainda mantém sonho de ser candidato? Duvido. 2) E Rodrigo Maia (DEM)? Provavelmente. Como fica a relação entre eles? O tempo dirá.

Temer sempre se vangloriou da impopularidade como trunfo. Dava liberdade a ele de tomar medidas polêmicas, como a reforma da Previdência — que não saiu, aliás. Agora, precisará correr atrás do apoio popular que renegou. Tem como âncora a segurança pública, um ministério nessa área que ninguém ainda sabe ao certo o que fará e uma ocupação federal no Rio de Janeiro que é questionada mundialmente.

Efeito caserna?

 

Está pegando mal. Toda vez que vê na imprensa uma matéria que não lhe agrada, o deputado estadual Capitão Wagner (Pros) trata logo de descredenciar repórteres publicamente ou se dizer vítima de queimação.

Capitão Wagner é pré-candidato à Câmara Federal e também pré-candidato ao Senado e também pré-candidato ao Governo do Ceará.

Para que ainda não sabe o significado de caserna, é qualquer das partes de um quartel onde se alojam soldados.

Proposta que cria Sistema Único de Segurança Pública entra na pauta do Plenário na terça-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (27) o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta já está em regime de urgência, aprovado na semana passada. Enquanto alguns deputados elogiaram acelerar a tramitação e defendem a aprovação do texto, a bancada do PT pede mais discussão do tema. Nas últimas semanas, a proposta tem sido intensamente negociada pelas lideranças partidárias.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Para o deputado Major Olimpio (SD-SP), a realidade atual, com cada uma das polícias civil e militar estaduais com forma de registro diferente e currículo de formação diferente, dificulta a ação integrada de combate ao crime. “Temos uma máquina burocrática que é feita para não funcionar.”

O texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

(Agência Câmara Notícias)

 

Palocci desiste de habeas corpus no STF no mesmo dia do pedido de Lula

A defesa do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci desistiu hoje (23) do pedido feito para que seu habeas corpus seja julgado no próximo dia 4 de abril, mesma data em que foi marcado o julgamento de um pedido de liberdade preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Anteriormente, os advogados argumentaram ter “prioridade absoluta” sobre Lula, uma vez que Palocci está preso preventivamente desde setembro de 2016 no âmbito da Operação Lava Jato, enquanto o ex-presidente encontra-se solto.

No entanto, após a sessão de ontem, quando a Corte aceitou julgar o caso de Lula, os advogados afirmaram que a questão técnica defendida pela defesa do ex-ministro foi aceita pelo tribunal e o caso pode ser julgado pela Segunda Turma da Corte.

“Tendo em vista que o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário foi admitido pelo plenário do Tribunal, a defesa expressamente desiste de aludido pleito, ”, argumenta a defesa.

Palocci foi condenado em junho do ano passado a 12 anos e dois meses de prisão, inicialmente em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Diferentemente de Lula, o ex-ministro ainda não teve recurso julgado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

O ex-ministro da Fazenda já teve diversos pedidos de liberdade negados em sucessivas instâncias. Em maio, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, rejeitou individualmente o habeas corpus de Palocci e enviou o caso ao plenário para resolução de uma questão processual sobre o caso. Até o momento, entretanto, o processo não chegou a ser incluído na pauta de julgamentos.

(Agência Brasil)

“Tempos bizarros”, um contraponto ao artigo “E os bizarros somos nós”

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O jornalista Paulinho Oliveira, também sindicalista e suplente de vereador do PT, manda artigo para o Blog como um contraponto ao artigo “E os bizarros somos nós”, aqui publicado e da lavra da vereadora Priscila Costa (PRTB). A vereador questionou a programação dos Cucas e questões de gênero. Confira o artigo dele com o título “Tempos bizarros”.

Definitivamente, vivemos tempos bizarros no nosso País. O ódio e a intolerância crescem a passos largos, e já é possível divisar no horizonte sombrio a consequência disso tudo: o fascismo tomando de conta corações e mentes dos brasileiros, especialmente daqueles que, utilizando-se dos espaços de poder, propagam ideologias retrógradas e que nada colaboram para a construção de uma cultura de paz.

Neste sentido – conquanto eu, pessoalmente, seja opositor do atual prefeito -, considero extremamente válida a iniciativa da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas da Juventude do Município de Fortaleza, ao estabelecer a programação do mês de março do Cuca Mondubim. Consultei a programação e não vi nenhum absurdo, nenhuma agressão à Constituição e às leis, nada que pudesse representar qualquer ameaça à juventude atendida por aquele equipamento público. Muito pelo contrário, a iniciativa se mostra ainda mais válida, pelo fato de abrigar rodas de debate sobre temas da mais absoluta relevância, como educação sexual, o combate à homofobia e a questão da violência contra a mulher.

Assim, só o ódio deliberado contra as políticas públicas de inclusão social da mulher e da população LGBT pode explicar o infeliz – para ser bem generoso – artigo da vereadora Priscila Costa (PRTB), texto que revela, isso sim, bizarrice em seus conceitos. Diz a vereadora, por exemplo, que o poder público municipal pretende “aparelhar” produtos culturais para a “disseminação” da “ideologia de gênero”, como se estivéssemos tratando de uma doença sem cura. Doença (que, ainda bem, tem cura), cara edil, é, por exemplo, a alienação imposta por igrejas evangélicas fundamentalistas – que rendem votos, por exemplo, para a senhora -, as quais, em nome de Deus, tentam, estas sim, “aparelhar” os poderes públicos, notadamente o Legislativo, com pessoas que reforcem a doutrina do ódio.

A vereadora Priscila Costa, por ser mulher, deveria lutar em favor daquelas que são agredidas e fazem com que Fortaleza – cidade que a edil diz representar – ocupe o vergonhoso terceiro lugar entre as capitais do Nordeste que mais violentam suas mulheres. São 3,5 casos de violência doméstica por dia em nossa capital, mas a vereadora, que se diz “defensora da vida”, prefere voltar suas baterias verborrágicas contra políticas de inclusão social. Quanta bizarrice!

Não bastasse a pobreza de argumentos, Priscila Costa ainda peca pela má-fé intelectual, ao dizer que as cores do arco-íris que ilustram o panfleto do Cuca Mondubim são da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). Quanta ignorância, quanto despreparo da edil! O arco-íris é símbolo do movimento LGBT e simboliza a igualdade entre todos, ideal perseguido por qualquer um – independentemente da filiação partidária – que queira uma sociedade melhor e mais justa. Não é, portanto, símbolo da deputada federal Luizianne Lins – que possui, diga-se, muito mais qualidades enquanto agente público do que Priscila Costa, venhamos e convenhamos.

Parece que seria mais conveniente para a vereadora Priscila Costa que os equipamentos públicos de Fortaleza fossem tomados por seus iguais do PRTB, partido ultradireitista e adepto do fascismo (cujo ideário supostamente patriota lembra muito Benito Mussolini na Itália), tão nanico que não consegue nada mais do que as aparições folclóricas do seu líder máximo, o bigodudo igualmente despreparado Levy Fidélix. Se assim fosse – Deus o livre! -, nossa cidade seria a vanguarda do atraso. Já não basta conviver com a elevada violência contra mulheres e LGBT’s? A suposta cristã vereadora não se comove com o que ocorreu, por exemplo, com Dandara? Que raio de cristianismo é esse que Priscila Costa defende? Esse cristianismo bizarro eu não quero para mim.

Mas tudo bem, estamos em uma democracia (por enquanto), e somos obrigados, por amor à democracia, a aturar gente como Priscila Costa, que ainda é incoerente, porque diz que se usa dinheiro público para “financiar a disseminação” da “ideologia de gênero”, quando ela própria, como vereadora, recebe e utiliza dinheiro público para pronunciar suas bobagens retrógradas e seu discurso de ódio.

Quem fala o que quer, porém, ouve o que não quer. Lembre-se disso, vereadora. Senão, vai pagar de bizarra, coisa que diz não ser.

*Paulinho Oliveira,

Jornalista, sindicalista e suplente de vereador pelo PT.