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Cármen Lucia cobra respeito às decisões do Judiciário

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1) o ano Judiciário 2018 com discurso em defesa da Constituição e das leis do país, e cobrando respeito às decisões do Judiciário. “Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de força pessoal”, ressaltou.

A cerimônia no plenário do STF, que marcou o retorno dos ministros às atividades jurisdicionais, contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

Independência

Durante a solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a independência das instituições e destacou o papel do Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que se desviam da lei.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições”, declarou.

Dodge afirmou ainda que o momento atual do país não é de conforto, mas que o Ministério Público continua trabalhando para garantir a resolutividade das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à justiça e aos serviços públicos essenciais.

(Agência Brasil)

Prefeitos cearenses vão apresentar pleitos ao presidente do Congresso

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprce) terá encontro nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, com o presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira (MDB). O encontro ocorrerá no auditório do Centro Administrativo do BNB, no bairro Passaré, em Fortaleza.

Os prefeitos querem discutir com o presidente do Congresso ações afirmativas como o auxílio financeiro federal para os municípios, Seguro Safra, questões relacionadas aos royalties do petróleo e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A organização é da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Cerca de 115 prefeitos já confirmaram presença no ato.

(Foto – Agência Senado)

Renan Calheiros – “Eleição sem Lula fica capenga!”

O senador Renan Calheiros (MDB/AL) gravou vídeo e, em suas redes sociais, vem defendendo o ex-presidente Lula, condenado pelo TRF-4 pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Renan, que disputará a reeleição, conta com o apoio de Lula e lamenta que o petista tenha sido condenado sem provas. “Foi uma condenação política”, diz Renan, observando que eleição sem Lula ficará “capenga”.

Cid Gomes falará sobre eficiência de gestão na primeira reunião do ano da equipe do prefeito

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

O ex-governador Cid Gomes (PDT) está mesmo seguindo os passos do seu irmão, o presidenciável Ciro Gomes (PDT). Ele está na lista dos conferencistas da primeira reunião que o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), comandará, neste sábado e domingo, no Centro de Eventos.

O encontro, de acordo com assessores do Paço Municipal, fará um balanço das ações e projetos desenvolvidos ano passado pela administração e apontará programas para este exercício. Bem, e Cid Gomes o que abordará? De acordo com a programação, ele falará sobre o tema “Experiência bem sucedida na Gestão Pública”.

Em oito anos à frente do Palácio do Abolição, Cid tocou projetos como o Centro de Eventos, reforma da Arena Castelão, construção de escolas profissionalizantes e ganhos no ensino, além da expansão de adutoras, mas, também, deixou dores de cabeça para seu sucessor, Camilo Santana, como o inacabado e caro Acquario do Ceará, o Hospital de Quixeramobim, o Hospital da RMF, o VLT e parte do Metrofor.

A equipe de RC avaliou, no entanto, que ele tem muito mais a dizer de positivo.

DETALHE: na programação de palestras estão ainda o diretor do Instituto Publix, Caio Marini; Fábio Henrique Alves da Silva, diretor do Porto Social de Pernambuco; e o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Philipe Nottingham, que abordará uma proposta de voluntariado a ser tocada, em breve, pela prefeitura.

(Foto – Agência EBC)

 

PF investiga denuncias de irregularidades no fundo de pensão dos Correios

A Polícia Federal (PF) informou hoje (1°) que dará início a uma série de ações investigativas com o objetivo de “esclarecer a suposta atuação de uma organização criminosa especializada no desvio de recursos previdenciários do Fundo Postalis” – o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Em nota, a PF informa que as ações estão no âmbito da Operação Pausare e serão feitas ao longo das próximas 48 horas em São Paulo, no Rio de Janeiro, Distrito Federal e em Alagoas.

Ainda segundo a nota, a operação foi deflagrada depois que o Ministério Público Federal encaminhou à PF auditorias de órgãos de controle que teriam identificado “má gestão, irregularidades e impropriedades” na aplicação dos recursos do Postalis, o que teria contribuído para o déficit de aproximadamente R$ 6 bilhões do fundo.

Ao todo, 62 equipes policiais estão cumprindo aproximadamente 100 mandados judiciais em quatro unidades da Federação: 40 equipes atuam no Rio de Janeiro, sendo três no interior do estado, dez no Distrito Federal, 11 em São Paulo e uma equipe em Alagoas..

As medidas judiciais têm como alvo pessoas físicas – algumas delas empresários, que teriam articulado com gestores do fundo de pensão – e dirigentes de instituição financeira internacional, além de pessoas jurídicas. A nota da PF informa que dentro desse grupo há empresas com títulos em bolsas de valores e instituições de avaliação de risco.

O nome da operação faz referência ao infinitivo presente do verbo latino pauso – pausare -, palavra empregada com o sentido de aposentadoria.

(Agência Brasil)

Camilo anuncia transformação de 40 escolas do ensino médio em unidades de Tempo Integral

O governador Camilo Santana (PT) vai anunciar, a partir das 9 horas desta quinta-feira, na sede da Secretaria da Educação do Estado, a transformação de 40 escolas de ensino médio em unidades de tempo integral. O ato, segundo fontes palacianas, chega como uma resposta à onda de violência que se registra no Ceará e que envolve principalmente jovens e adolescentes com o crime, numa espécie de cooptação por parte das facções.

O próprio governador tem dito escola de ensino médio em tempo integral precisa ser uma das soluções para o enfrentamento do crime.

Na parte da tarde, a partir das 16 horas, Camilo vai entregar uma delegacia e uma unidade do Corpo de Bombeiros na cidade de Limoeiro do Norte (Vale do Jaguaribe). Já, a partir das 17h30min, em São João do Jaguaribe, ele anunciará investimentos em infraestrutura, enquanto na parte da noite, em Ibicuitinga, entregará 473 títulos de propriedade de terra para agricultores

Prefeito vai prestar contas na abertura dos trabalhos da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Fortaleza abrirá trabalhos deste ano, a partir das 9 horas desta quinta-feira. Vai receber o prefeito Roberto Cláudio (PDT) que, no ato, vai ler mensagem com balanço de 2017 e anúncio das prioridades para este exercício. A sessão será presidida por Salmito Filho (PDT).

O líder do prefeito na Casa, Ésio Feitosa (PPL), informou para o Blog que uma das prioridades dos vereadores é votar e aprovar o Código da Cidade, documento que traz todas as diretrizes das áreas ambiental, econômica e de infraestrutura que regerão os destinos de Fortaleza nos próximos anos.

Essa matéria regulamenta o Plano Diretor da Cidade.

(Foto – Brasil 247)

Temer diz que reforma da Previdência “não é bicho-papão”

O presidente Michel Temer disse hoje (31), durante cerimônia de assinatura de contratos de concessão de áreas do pré-sal, que a reforma da Previdência, cujos debates no Congresso começarão dia 19 de fevereiro, “não é um bicho-papão”. Segundo ele, o governo ainda busca o número mínimo de votos para aprovar a matéria.

“Toda vez que se fala em reforma da Previdência, inicialmente há uma resistência. Mas logo depois, quando se faz a revisão previdenciária, as pessoas veem que não é, se me permitem a expressão, nenhum bicho-papão. Na verdade, o que se deu foi para melhorar o país.”

Temer disse ainda que alguns estados já passaram por dificuldades financeiras por conta de sua Previdência Social e que isso serve de exemplo para mostrar a urgência de uma reforma no setor.

“A proposta inicial [de reforma] foi amplamente examinada e ajustada. Enquanto o país discutia a Previdência, a situação em alguns estados se deteriorou, exatamente em função da Previdência. E quase que o Brasil, por isso, se transformou em um estado unitário, porque todos vinham à União para pedir socorro”, disse o presidente. “Tivemos um vislumbre do que poderá acontecer no Brasil se a Previdência não for consertada. Repito, atraso no pagamento de salários, serviços públicos precários, aposentadorias em risco”, completou Temer.

(Agência Brasil)

Mercado das Flores – Camilo e RC fortalecem setor da floricultura na Capital

O prefeito Roberto Cláudio e o governador Camilo Santana assinaram, na noite desta quarta-feira (31), na praça do bairro Joaquim Távora, a ordem de serviço para a construção do Mercado das Flores e Plantas Ornamentais, que deverá fortalecer o setor de floricultura do Ceará e da Capital, ao beneficiar produtores, comerciantes e consumidores.

O Mercado das Flores faz parte do conjunto de ações integradas entre o Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza, por meio do projeto “Juntos por Fortaleza”. O investimento é de R$ 1.699.112,41 por parte do Governo, com contrapartida de R$ 424.778,10 da Prefeitura.

(Foto: Paulo MOska)

Câmara Municipal inicia trabalhos legislativos nesta quinta-feira e prefeito apresenta sistema de consulta popular

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), abre na manhã desta quinta-feira (1º), a partir das 9 horas, os trabalhos legislativos do ano de 2018. A solenidade contará com a presença do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que apresentará o projeto “Você Faz Fortaleza”, que irá coletar a opinião dos fortalezenses sobre projetos de infraestrutura.

Salmito falará sobre projetos que deverão entrar em pauta este semestre, além de projetos da Câmara Municipal.

Camilo pede que Centro Regional da PF seja instalado no Ceará

O governador Camilo Santana informou na noite desta quarta-feira (31) que pediu ao presidente Michel Temer que o Centro de Referência que a Polícia Federal pretende instalar no Nordeste venha para o Ceará, pois o Estado é utilizado como rota do tráfico de drogas para a Europa.

O governador também revelou que o Ceará deverá construir 14 centros regionalizados de presídios para desativar 132 cadeias públicas em todo o Estado.

Ministro diz que sistema de segurança do País está “falido”

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou hoje (31), no Rio de Janeiro, que o sistema de segurança pública no país está falido. Segundo ele, a situação chegou a tal ponto que facções estão no comando de ações criminosas praticadas por quadrilhas organizadas de dentro das penitenciárias. Jungmann participou de evento promovido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e o Viva Rio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

“Este sistema vigente está falido, e o que estamos vivendo hoje é o feito, não apenas da falência, do desenho deste sistema, mas o feito de muitas outras razões. O crime se nacionalizou. Mais que isso, se transnacionalizou. Então, não é no espaço da unidade da Federação que vamos resolver o problema da grande criminalidade”, disse o ministro.

Jungmann ressaltou o fato de que, na Constituição de 1988, entre 80% a 85% das responsabilidade com segurança e ordem pública foram transferidas para os estados, restando ao governo federal apenas o controle das polícias Federal e Rodoviária Federal, que ficam encarregadas do controle das fronteiras e das ações contra crimes transnacionais e o tráfico de drogas.

“Há, sim, a influência da crise neste processo, da falta de recursos para serem canalizados para a segurança pública. E, também, porque não temos um fluxo estável de recursos orçamentários e financeiros para a área de segurança. O país passa por uma das maiores crises dos últimos 50 anos em termos econômicos e fiscais e a segurança pública mergulha com o país nesta crise”, acrescentou.

Superlotação nos presídios

O ministro destacou a crise enfrentada pelo sistema penitenciário, com superlotações de presídios e presos mantidos em situações adversas, como determinante para a falência do sistema e o avanço da criminalidade no país. “Em razão da incapacidade do Judiciário de julgar os processos, o sistema penitenciário brasileiro tem 30% a 40% dos presos provisórios e temporários em suas celas. Ninguém sabe hoje, de fato, qual é o tamanho da população carcerária do país. E quem acha que sabe está enganado”.

Para Jugnmann, foi nestes espaços que surgiram as grandes gangues: o PCC, o Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Sindicato do Crime, Terceiro Comando, Família do Norte. “Todos estes grupos criminosos, que surgiram dentro do sistema penitenciário e a partir do sistema penitenciário, controlam o crime nas cidades. Determinam ações criminosas e aterrorizam a população.

“Hoje, estes grandes grupos criminosos já têm a distribuição do consumo de droga no Brasil, e agora estão buscando o controle da produção. Veja o exemplo do Nem [o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes]. Nem está preso a 5 mil quilômetros do Rio, em um presídio de segurança máxima de Rondônia, e ainda assim, é capaz de declarar uma guerra na Rocinha, e levar o governo federal a convocar as Forças Armadas para tentar apaziguar o local.”

Outra razão da falência do sistema de segurança pública, segundo o ministro, é a impossibilidade de o governo federal não ter mandato sobre a situação dos estados, “apenas em situações extraordinárias, quando falecem as condições de controle por parte da ordem pública, há um pedido dos governadores, e as Forças Armadas são chamadas a interferir a pedido do governador, o que não deveria acontecer”, disse o ministro.

Soluções e alternativas

O ministro Raul Jungmann defendeu a necessidade da criação de uma lei da responsabilidade da segurança social no país, lei que deverá prever o mínimo em orçamento para a segurança, e também promover uma redistribuição das responsabilidade entre as três esferas da Federação.

Para ele, é necessário cortar toda e qualquer comunicação entre as diversas gangues existentes no país e suas facções que se encontram em liberdade. “É necessário a adoção do parlatório: tudo que o preso falar com o seu advogado, familiares ou amigos tem que ser gravado”.

“O que diz respeito a sua defesa não nos interessa, mas o que disser respeito ao planejamento do crime tem que ser objeto de investigação. O que não pode é acontecer de bandido ter cerca de 37 advogados, como é o caso de dois ou três aqui do Rio. Para que que um bandido precisa de 37 advogados?”, questiona.

Segundo ele, na verdade eles funcionam como pombo correio, como funcionam também [como pombo correio] as visitas intimas, as visitas dos amigos”.

Jungmann é enfático ao dizer que “ou bem cortamos este fluxo ou a situação permanecerá como está. E aqui não se trata de criminalizar ou demonizar os advogados, mas advogado que trabalha com o crime organizado é diferente daquele que [trabalha com quem] comete um delito. Ou você corta este fluxo ou todos os grandes criminosos vão manter a hierarquia e continuar a aterrorizando a cidade. Então é preciso cortar este fluxo”.

O ministro defendeu uma varredura permanente em todos os presídios para evitar a entrada de celular, botar bloqueador, aparelho de raio-x. Estaremos em breve abrindo um debate presidencial sobre o assunto embora ache muito difícil aprovar uma lei nesse sentido em ano eleitoral”.

(Agência Brasil)

Maranguape anuncia piso salarial para professores e convoca 746 concursados

Ao falar nesta quarta-feira na Jornada Pedagógica dos Professores de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), o deputado Leônidas Cristino atribuiu o sucesso da educação ao tripé gestão, fortalecimento pedagógico e valorização do magistério, com base na sua experiência como ex-prefeito de Sobral (Zona Norte). Ao lado do prefeito João Paulo Xerez e da secretária de Educação, Rejane Batista, ele acrescentou que o município demonstra fazer uma “administração transformadora ao investir na educação”.

No passado, afirma Leônidas Cristino, os gestores não investiam na educação ou saneamento porque os resultados não eram visíveis de imediato. Mas os gestores que têm compromisso com a história investem. Citou Ciro Gomes, Cid Gomes, Camilo Santana, João Paulo – e são reconhecidos por isso.

João Paulo Xerez, na ocasião, em ato na Escola Francisca Gomes Fernandes Vieira, deu posse a 43 diretores de escolas e 67 coordenadores, assegurou o pagamento do piso salarial para os professores e garantiu que vai tirar todo contêiner das escolas. O prefeito de Maranguape convocou 746 professores do concurso da gestão anterior e viabilizou a instalação do campus do IFCE no município, informou a secretária de Educação, Rejane Batista.

(Foto – Divulgação)

MPF convoca reunião para tratar sobre fiscalização na cobrança do licenciamento de veículos

O Ministério Público Federal no Ceará marcou, para as 9 horas da próxima segunda-feira, em sua sede, reunião com objetivo de tratar sobre a uniformização da fiscalização, por parte dos órgãos executivos de trânsito, quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.

A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida nessa terça-feira, 30, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Deverão participar da reunião na próxima segunda-feira representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza.

(Foto – Jarbas Oliveira)

Paredão “Fora Temer” esquenta Ibope do BBB

O grito de “Fora, Temer” dado por Helcimara Telles, vulgo Mara, ao ser eliminada do Big Brother Brasil 18 rendeu 27,3 pontos no Ibope.

Isso significa que mais de 60% dos televisores pesquisados pelo instituto de pesquisa estavam ligados na Globo naquele momento.

O feito foi comemorado no Projac, porque supera quase todas as eliminações da edição anterior.

Projeto quer criar os corpos de bombeiros municipais

A Câmara dos Deputados vai analisar agora em fevereiro um projeto de lei que altera o texto constitucional para autorizar a criação de corpos de bombeiros municipais. Atualmente, segundo a Constituição Federal, os corpos de bombeiros militares são forças subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal.

A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/17, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Pelo texto, os municípios poderão constituir corpos de bombeiros por meio de convênio com bombeiros voluntários – Organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que prestem serviços de atendimento a emergências públicas.

De acordo com a PEC, os convênios poderão abranger atividades de defesa civil; serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes; combate a incêndios; busca e salvamento de pessoas e bens; e atendimento pré-hospitalar.

Tebaldi afirma que as organizações de bombeiros voluntários surgiram como forma de minimizar os efeitos de situações de calamidade pública. “Os bombeiros voluntários no Brasil já desenvolvem este trabalho em alguns estados da federação, com atuação mais forte no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina”, disse.

TCE dispoibiliza mais uma ferramenta para acompanhamento de processos

O Tribunal de Contas do Ceará, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), oferece mais um instrumento para facilitar o acompanhamento de processos estaduais: o Sistema Push, informa a assessoria de imprensa do TCE. A página eletrônica para cadastro pode ser acessada através do portal institucional da Corte, no ícone Cidadão. A nova ferramenta está disponível para todos os membros desta Corte, jurisdicionados e a sociedade em geral.

Para cadastrar um acompanhamento, é necessário informar nome, e-mail, número do processo e o código gerado automaticamente enviado para o e-mail do usuário. Seguido esses passos, o cadastro será realizado com sucesso e uma mensagem será enviada nas seguintes hipóteses de movimentação do processo:

1. Trâmites – Sempre que houver um trâmite do processo, o solicitante receberá um e-mail no dia seguinte. Por exemplo, se o processo tramitou de um setor para outro em uma quarta-feira, o solicitante receberá um e-mail na quinta-feira pela manhã;

2. Pauta da Sessão – 48 horas antes de cada sessão da Câmara ou do Pleno, o solicitante receberá um e-mail informando que aquele processo foi colocado em pauta;

3. Acórdão ou Resolução – O solicitante receberá um e-mail quando da geração de um Acórdão ou Resolução no dia seguinte à geração;

4. Remetido ao Órgão de Origem, Arquivado ou Juntado – O solicitante receberá um e-mail quando o processo for finalizado por ter sido remetido ao órgão de origem, arquivado ou juntado, finalizando o recebimento de atualizações sobre o determinado processo.

No âmbito municipal, o TCE dispõe dos seguintes serviços de Push de processos:

Sistema de Gerenciamento de Processos (SGP)

O acesso se dá, seguindo os passos a seguir: no portal do TCE, entra no ícone Municípios, Serviços, Acompanhamento de Processos. O usuário se cadastra, preenchendo os campos necessários, e recebe um e-mail de confirmação (solicitar que veja na caixa de spam – lixo eletrônico). Neste e-mail tem um link para ser acessado, ele clica e confirma o cadastro. Com login e senha criados, o usuário acessa a sua conta em Serviços Online e faz o acompanhamento do processo, recebendo um e-mail sempre quando for tramitado (o envio é à noite). Há também um link para acompanhar o processo.

Sistema de Processo Eletrônico

Através do portal do TCE, o internauta vai até o ícone Diário Oficial, Consulta Edições Anteriores – DOE Municípios e realiza um cadastro, preenchendo os campos necessários. Já em posse do login e senha, entrará no menu Informação de Publicação e preencherá os campos necessários, seguindo as instruções da página.

SERVIÇO

*Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2950-nova-ferramenta-facilita-o-acompanhamento-de-processos-no-tce-ceara

OAB decidirá como reagir diante da onda de violência no Estado

O Conselho Regional da OAB do Ceará vai se reunir, a partir das 14 horas desta quarta-feira, em sua sede, para avaliar o cenário de violência das últimas semanas no Estado. Sobre o tema, o presidente da entidade, Marcelo Mota, mandou a seguinte declaração:

“Todas as medidas constitucionalmente previstas serão analisadas com todo o rigor técnico necessário, diante da gravidade dos fatos ocorridos. Em momento algum foram indicadas as medidas que seriam adotadas, uma vez que dependemos da análise do nosso Conselho Seccional. Tão logo que os fatos eclodiram, nós enfatizamos a gravidade e a situação tenebrosa sob a qual a população do nosso Estado está imersa. Pedimos imediatamente a convocação da sessão extraordinária, incluindo o assunto na pauta e obedecendo aos prazos regimentais. Hoje definiremos com toda a rigidez necessária as medidas que serão adotadas pela OAB, seja com interposição de ação civil pública, seja com pedido à União Federal para que intervenha com envio de verbas, aliança na inteligência, envio de tropas federais, força de segurança, exército, marinha e aeronática; ou com outras medidas cabíveis que surjam na discussão. Portanto, não há que se falar em recuo, na medida em que a Ordem se afastará em nenhum momento do seu papel constitucional de defesa da sociedade e da classe”.

Governo Temer tem 70% de reprovação, diz Datafolha

O presidente Michel Temer continua com a sua gestão em níveis rasteiras em se tratando de apoio popular. Pesquisa do Datafolha, divulgada nesta quarta-feira (31), mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do emedebista:

Ruim/péssimo: 70%
Regular: 22%
Ótimo/bom: 6%
Não sabe: 2%

O Datafolha fez 2.826 entrevistas entre 29 e 30 de janeiro, em 174 cidades. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa, segundo o Datafolha, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos percentuais, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

Na última pesquisa Datafolha sobre a aprovação do governo, realizada em novembro de 2017, 71% avaliaram como ruim/péssimo, 23% como regular, 5% como ótimo/bom e 1% não soube responder.

(Com Portal G1)

O Judiciário vira réu

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Com o título “o Judiciário vira réu”, eis artigo do jornalista Elio Gaspari, que está publicado no O POVO desta quarta-feira. Ele aborda esse penduricalho chamado auxílio-moradia, pagao para magistrados, procuradores e outros da área jurídica. Confira:

O juiz Marcelo Bretas resolveu passar de símbolo da faxina das roubalheiras do Rio de Janeiro a ícone dos penduricalhos do Judiciário. Contrariando uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e respondendo a um questionamento da Ouvidoria da Justiça Federal, cobrou num tribunal o seu auxílio-moradia e o de sua mulher, também juíza.

Bretas sempre morou no Rio, e o casal obteve um penduricalho de R$ 8.600 mensais. Num cálculo grosseiro, para pagar uma quantia dessas à Viúva, uma pequena empresa que pague impostos pelo regime de lucro presumido precisa faturar R$ 5 mil por dia.

Bretas não é o único juiz ou promotor beneficiado pelo penduricalho. A desembargadora Marianna Fux, dona de dois apartamentos no Leblon, também recebe auxílio-moradia. Seu pai, o ministro Luiz Fux, reteve por três anos no Supremo Tribunal Federal o processo que contesta a legalidade do mimo classista.

Quando as repórteres Daniela Lima e Julia Chaib revelaram a bizarrice de Bretas, ele se explicou com a ironia dos poderosos: “Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu vou à Justiça e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto, ou pegar escondido ou à força.

Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito.”

Pegar escondido ele não pega, mas se o doutor tem medo de castigo, não deve levar seu pleito ao balcão de uma lanchonete da rodoviária. Lá, trabalhadores que esperam pelo transporte teriam dificuldade para entender como juízes ou promotores, cujos salários iniciais estão em R$ 27.500 ou R$ 26.125, precisam de R$ 4.300 de auxílio-moradia para trabalhar na cidade em que sempre viveram. No caso de Bretas, ele deveria explicar como um casal precisa de mais R$ 4.300, morando na mesma casa.

Os penduricalhos transformaram-se numa ferida na cara do Judiciário, agravada pela má qualidade da argumentação dos doutores na defesa do mimo. Argumentam que outros servidores também recebem a prebenda. Dois erros nunca somaram um acerto. O juiz Roberto Veloso, presidente da guilda dos juízes federais, chegou a dizer que um magistrado não pode ter tranquilidade para trabalhar “se o advogado que está a seu lado está ganhando mais que ele”. Parolagem de má qualidade. Para recolher em impostos o que o casal Bretas recebe de auxílio-moradia (noves fora o salário), um advogado precisa faturar R$ 70 mil por mês. Além disso, juiz não fica sem clientes, mesmo sendo um mau servidor. Em São Paulo, um juiz condenado por extorsão está em regime semiaberto e em agosto recebeu R$ 52 mil pela sua aposentadoria.

A Lava Jato colocou o Judiciário no centro da política nacional. Transformado em agente da moralidade pública, esse poder está empesteado pela cobiça, pelo corporativismo e pela onipotência. Bretas decidiu simbolizar as três coisas.

Há poucos dias, o professor Conrado Hübner Mendes publicou um artigo intitulado “Na prática, ministros do STF agridem a democracia”. Uma joia de coragem, informação e lógica. Expôs baixarias, contradições e automistificações de ministros do Supremo. Sobraram poucos.

Sua amarga conclusão: “O tribunal foi capturado por ministros que superestimam sua capacidade de serem levados a sério e subestimam a fragilidade da corte.”

Elio Gaspari

opiniao@opovo.com.br

Jornalista