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Moro manda a leilão triplex atribuído a Lula

Moro e Lula

O juiz federal Sérgio Moro determinou a venda em leilão público do triplex em Guarujá (Litoral de SP), atribuído pelo Ministério Público Federal (MPF) ao ex-presidente Lula. A informação é do Portal G1, adiantando que os valores da venda devem ser “destinados, após o trânsito em julgado, à vitima [a Petrobras] no caso de confirmação do confisco ou devolvidos à OAS Empreendimentos ou ao ex-presidente no caso de não ser confirmado o confisco”.

Moro também determinou que 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Justiça Distrital de Brasília tome providências para o levantamento da penhora em relação ao imóvel. Ele disse que o imóvel foi “inadvertidamente penhorado, pois o que é produto de crime está sujeito a sequestro e confisco e não à penhora por credor cível ou a concurso de credores”.

O juiz Sergio Moro, no documento, também afirmou: “Atualmente não pertence à OAS Empreendimentos nem ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Está submetido à constrição da Justiça e será alienado para que o produto reverta em benefício da vítima, a Petrobras”. O juiz também disse que a falta de recolhimento do IPTU “leva à natural crença de que o imóvel está abandonado.

 

Conselho da Petrobras elege dois novos diretores

O Conselho de Administração da Petrobras elegeu hoje (29) os engenheiros Eberaldo de Almeida Neto para o cargo de diretor executivo de Assuntos Corporativos e Hugo Repsold Júnior para o cargo de diretor executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia.

Neto trabalha há 31 anos na Petrobras e já passou por diversas posições gerenciais nas áreas de Exploração e Produção e de Serviços Submarinos e de Contratação. Desde abril de 2016, era gerente executivo de Suprimento de Bens e Serviços da estatal. Ele é formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tem MBA em Gestão Avançada Empresarial pelo Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppead) e cursou o Advanced Management Program pela IESE Business School da Universidade de Navarra, na Espanha.

Hugo Repsold Júnior era diretor executivo de Assuntos Corporativos desde 2016 e em novembro do ano passado passou a acumular, interinamente, o cargo de diretor executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia, que assumiu hoje em definitivo.

O diretor é formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em Planejamento Energético pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ). Repsold trabalha há 32 anos na Petrobras, já ocupou foi diretor de Gás e Energia, além de ocupar diversas posições gerenciais nas áreas de Exploração e Produção, Estratégia e Desempenho Empresarial e Gás e Energia.

De acordo com a companhia, os nomes dos executivos passaram por análise prévia do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão do Conselho de Administração da Petrobras.

(Agência Brasil)

Secretária do Tesouro diz que déficit continua em alta e que não há o que comemorar

O cumprimento com folga da meta de déficit primário de 2017 não justifica motivo para comemoração, disse hoje (29) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, o resultado negativo continua expressivo, e o governo ainda está em uma fase de transição para estabilizar o endividamento do país.

No ano passado, o déficit primário – resultado negativo do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública – ficou em R$ 124,401 bilhões, R$ 34,6 bilhões abaixo da meta de R$ 159 bilhões. A secretária disse que a recuperação da economia a partir do segundo semestre e o esforço do Tesouro para cortar gastos ajudaram no cumprimento da meta fiscal, mas negou que isso represente motivo para comemoração.

“Não podemos negligenciar o esforço dos órgãos [públicos] diante de situação de aperto [em 2017]. Se houve folga. Que folga? Estamos falando de um déficit acentuado que precisa ser revertido no Brasil. Não há o que comemorar. Para comemorar, precisaríamos falar de um superávit [primário] para que possamos estabilizar a relação dívida/PIB [Produto Interno Bruto]. Estamos em transição para uma consolidação fiscal para que se possa estabilizar a dívida pública”, declarou a secretária.

Serviços públicos

Por causa do corte de recursos ao longo de 2017, diversos órgãos públicos enfrentaram dificuldades. A Polícia Federal suspendeu a emissão de passaportes por quase um mês, a Polícia Rodoviária Federal reduziu fiscalizações e diversas universidades federais anunciaram insuficiência de verbas para encerrar o ano. A secretária do Tesouro ressaltou que os contingenciamentos [bloqueios de verbas] foram fortes no início de 2017 por causa das incertezas em relação à economia, mas disse que o governo passou a liberar recursos no segundo semestre.

“A situação do ano passado se deu em duas etapas. Na primeira, houve um aperto enorme dos órgãos, que não passou em branco aqui. Por isso que aumentamos a meta de déficit de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões no ano passado. Havia muita frustração de receitas e riscos fiscais, como os leilões de concessões, que ocorreram perto do fim do ano”, declarou Ana Paula.

Depois que o governo liberou recursos ao longo do segundo semestre, a secretária disse que a situação dos órgãos públicos melhorou. “Na segunda fase [do ano], não acho que algum órgão público tenha reclamado, até porque não foi realizado todo o espaço fiscal e financeiro reprogramado. Foi um ano com execução atípica, mas o mais importante é ter certeza e transparência na execução orçamentária”, explicou.

Investimentos

No ano passado, as receitas líquidas do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – cresceram 2,5% acima da inflação. As despesas totais caíram 1%, também descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Grande parte dessa queda deveu-se aos investimentos federais (obras públicas e compras de equipamentos), que totalizaram R$ 45,694 bilhões no ano passado e encerraram 2017 com queda de 31,9% considerando a inflação.

Segundo a secretária do Tesouro, o governo teve de cortar investimentos porque não pode mexer em despesas obrigatórias, como os gastos com a Previdência Social. Ela disse que a equipe econômica procurou dar prioridade a obras com chance de conclusão e projetos bem elaborados, para melhorar a eficiência dos gastos públicos.

“Quando se tem o primeiro período do ano de muitas incertezas, é melhor ter a carteira de projetos com garantia de execução, que podem ir até o final. Existe um fator de responsabilidade, de assegurar a carteira [de investimentos] que pode ser concluída e não gere ineficiência na própria execução. Temos no Brasil inúmeros exemplos de investimentos descontinuados que não geraram ativo nem fluxo de caixa para a sociedade”, comentou.

(Agência Brasil)

Tasso cobra do governo responsabilidades e diz que situação na segurança está fora de controle

O senador Tasso Jereissati (PSDB) disse, nesta segunda-feira, que “já passou do tempo para tomarmos uma atitude séria e responsável diante da gravidade do momento que estamos vivendo”. Ele se referiu aos últimos episódios ocorridos no Estado na área da segurança pública.

No último sábado, ocorreu uma chacina num clube do bairro Cajazeiras, em Fortaleza, que resultou no assassinato de 14 pessoas, enquanto nesta segunda-feira 10 presos foram assassinados na cadeia pública de Itapajé (Zona Norte). Os casos dizem respeito a briga envolvendo facções criminosas.

Para Tasso Jereissati, a sociedade precisa de uma resposta, pois “está em pânico e a situação está fora do controle”. O tucano cobra que o Governo do Estado e outras Instituições – Judiciário e Polícias, assuma suas responsabilidades “enfrentando o problema e tomando atitudes necessárias, sejam quais forem, para garantir a segurança e a tranquilidade das famílias cearenses.”

(Foto -Agência Estado)

Chacina de Cajazeiras – Temer deve criar Força Nacional para crises na área da segurança

O Governo Federal estuda a criação de uma “Força Nacional” que esteja à disposição dos Estados brasileiros para a contenção de crises na segurança pública, como a chacina de Cajazeiras, no último sábado, 27, quando 14 pessoas foram assassinadas num clube. A afirmação foi feita pelo presidente Michel Temer (MDB) nesta segunda-feira, 29, em entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes em São Paulo.

O presidente rechaçou a possibilidade de a União assumir a segurança pública dos Estados. “Voltamos nossos olhos à segurança pública, mas sem invadir a competência dos Estados”, afirmou. Depois das 14 mortes no bairro Cajazeiras no último fim de semana, o governador Camilo Santana (PT) havia dito que cobraria ações de Michel Temer para conter a onda de violência local.

Após a declaração de Camilo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, ofereceu em nota o apoio do governo federal, mas devolveu a responsabilidade na questão de segurança pública para o Estado, lembrando que governadores não pedem ajuda na áres devido a questões política.

O presidente Michel Temer também foi questionado sobre parcerias público-privadas no sistema carcerário na ocasião. O político disse que o modelo não está fora de pautas, mas que “há dúvidas” sobre sua eficácia.

(Com O POVO Online)

Presidente da OAB/Ceará diz que chacinas foram “uma tragédia pré-anunciada”

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Marcelo Mota, qualificou o cenário de chacinas que se registram desde o último sábado no Estado como uma “tragédia pré-anunciada”. Foi durante entrevista, nesta tarde desta segunda-feira, 29, ao Jornal da CBN, segunda edição, da Rede CBN. No último sábado, foram assassinados em um clube do bairro Cajazeiras 14 pessoas, enquanto nesta segunda, em Itapajé, 10 presos foram mortos. Os casos dizem respeito a briga entre facções criminosas.

Para avaliar esse cenário e apresentar soluções, Marcelo informou que, às 16 horas da próxima quarta-feira, o Conselho Regional da OAB fará reunião. “Nós estamos convidado o secretário da Segurança Pública, André Costa, a secretária da Justiça e Cidadania, Socorro França, a Procuradoria Geral de Justiça e a defensora-pública geral Mariana Lobo, para tratarmos dessa situação, que é muito grave”, afirmou Mota.

Prudência

Indagado se a OAB poderia pedir intervenção federal, chegou a admitir mas, em seguida, disse que é preciso “prudência”. Ele considerou as chacinas no Estado parte de um quadro de problemas nacionais no âmbito da segurança pública. Lembrou episódios do Rio Grande do Norte e outros estados envolvendo facções criminosas e observou: “A primeira atitude a ser feita é admitir que existem as facções”. Para ele, o governo cearense errou ao não querer reconhecer inicialmente esse problema.

Marcelo lembrou que o Ceará vem sofrendo com facções há tempos e que isso ocorre por superlotação de presídios e pelo Judiciário não dar celeridade a julgamentos. Informou que 66% dos presos cearenses estão em situação provisória. Lembrou também que o Ceará fechou 2017 com mais de 5 mil homicídios e, só em janeiro, já contabiliza 16 homicídios/dia. O dirigente da Ordem disse também que em janeiro cinco fóruns foram atacados no Interior do Estado.

(Foto – Divulgação)

Chacina em Itapájé – Sai lista dos 10 assassinados

Moradores do município de Itapajé, a 124 quilômetros de Fortaleza, se aglomeraram em frente à cadeia pública da cidade, após a chacina que deixou 10 mortos e oito feridos durante rebelião na unidade prisional. Essa é a segunda chacina no Ceará em menos de 72 horas e a terceira no mês de janeiro. Ao todo, já são 28 mortos, contabilizando os quatro assassinatos em Maranguape.

Quatro veículos foram necessários para retirar as pessoas mortas. Policiais Militares do Comando Tático Rural (Cotar), do Batalhão de Choque (BPChoque), policiais civis e profissionais da perícia montaram uma força-tarefa para levar as vítimas e resguardar o local.

Ainda há previsão de que os detentos que sobreviveram serão transferidos. Um ônibus da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) está no local. A cadeia pública de Itapajé tinha 113 presos quando aconteceu o crime.

A lista dos mortos

Alex Alan de Sousa Silva, 19 anos

Francisco Mateus da Costa Mendes, 19 anos

Francisco Davi de Sousa Mesquita, 19 anos

Caio Mendes Mesquita, 19

William Aguiar da Silva, 20

Carlos Bruno Lopes, 27

Francisco Elenilson Sousa Braga, 33 anos

Francisco Elder Mendes Miranda, 35 anos

Manuel da Silva Viana, 37

 

(Com O POVO Online)

Governo Temer não tem Plano B para a reforma da Previdência, diz ministro

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse hoje (29) que o governo federal não tem plano B sobre a reforma da Previdência. Ele afirmou que o governo está confiante de que até fevereiro alcançará o mínimo de 308 votos necessários entre os 513 deputados para aprovar no Congresso Nacional a emenda constitucional que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Não existe B. Nosso plano é o plano “A”, de aprovação da reforma ainda em fevereiro. (….) A estratégia do governo é que no dia da votação teremos os votos necessários para aprovação. Não trabalhamos com essa hipótese [de não ter os votos], enfatizou Marun.

Depois de se reunir nesta segunda-feira com representantes de várias federações da indústria, instituições financeiras, de saúde, entre outros, Marun relatou que o setor empresarial reforçou o apoio à “modernização da Previdência”. O encontro, segundo o ministro, é uma das ações preparatórias para a chegada dos parlamentares ao longo da semana para iniciar a discussão da proposta em plenário no próximo dia 5 de fevereiro.

Questionado sobre o que dá tanta segurança ao governo, Marun respondeu que a confiança vem das articulações políticas e da mudança de percepção da sociedade sobre a reforma. Para o ministro, as críticas à proposta estão localizadas principalmente em editorias de política dos jornais e em grupos que são privilegiados no sistema previdenciário atual. Ele destacou que o setor econômico já manifestou a importância das mudanças empreendidas pelo governo.

Marun afirmou ainda que a base aliada do governo na Câmara “voltou ao patamar de votos” de maio do ano passado, antes da chegada das duas denúncias de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa contra o presidente Michel Temer no Congresso Nacional. O governo trabalha com uma margem de apoio de cerca de 270 parlamentares e tenta convencer pelo menos 50 deputados.

“O que temos hoje de diferente? Primeiro, uma proximidade maior das eleições, que a princípio poderia atrapalhar, mas temos um fator positivo que é o fato de que a população, muito mais do que naquele momento, se predispõe a apoiar a reforma. Eu diria que, desde maio, não vivemos um momento tão positivo como hoje estamos vivendo para aprovação dessa reforma”, disse.

Marun considerou que o presidente Michel Temer se saiu muito bem na defesa da reforma durante as recentes entrevistas concedidas para emissoras de televisão e rádio. O ministro sinalizou que iniciativas desta natureza poderão prosseguir ao longo dos próximos dias como forma de buscar apoio popular para a reforma.

A leitura do relatório da reforma no plenário da Câmara e o início das discussões em torno da proposta estão previstas para semana que vem. A votação da reforma está marcada para depois do Carnaval, no dia 19 de fevereiro.

(Agência Brasil)

A Segurança Pública e a bacia de Pilatos

Com o título “A Segurança Pública e a bacia de Pilatos”, eis artigo do jornalista Haroldo Barbosa. Ele aborda o quadro atual de chacinas e violência no Ceará. Confira:

“Meninas de 13 e 14 anos têm tido seus ossos quebrados, corpos mutilados e vidas ceifadas por serem consideradas ‘marmitas’ de facções, de pessoas de uma facção inimiga”.

O trecho acima é parte de uma Nota do Fórum Popular De Segurança Pública sobre a chacina ocorrida no bairro Cajazeiras na qual 14 pessoas foram assassinadas e alerta para um dos segmentos mais vulneráveis à barbárie e à violência que tomou conta de Fortaleza e do Ceará: as adolescentes. No morticínio em Cajazeiras, três das vítimas eram do sexo feminino e menores de idade.

Longe de ser um fato isolado, como afirma o secretário de Segurança, as chacinas, os assassinados, o medo, a tortura e a crueldade se transformaram em rotina na periferia de Fortaleza e em cidades do interior.
A verdade nua e crua é que o Governo do Ceará perdeu completamente o controle sobre a violência no estado.

Vejamos:

Número recorde de assassinatos em 2017 chegando a 5.114 assassinatos e que continua disparado este ano. E este número não leva em conta os que foram mortos em confronto com a polícia. Pessoas tendo que abandonar seus lares por ordem do crime organizado e com a polícia servindo de escolta, como aconteceu nos bairros Lagamar e na comunidade do Barroso.

Direito de ir e vir restrito com toda a periferia de Fortaleza pichada com as frases “baixe o vidro, tire o capacete”.
Paranoia, linchamentos e reações absurdas como a do indivíduo que disparou dez tiros dentro de um ônibus porque outro homem havia pulado a catraca, matando além deste, uma passageira inocente que voltava do trabalho para casa.

Insegurança dentro do próprio lar, como a de um pai de família que foi retirado à noite de dentro de casa, na frente da mulher e dos filhos, e posteriormente assassinado, simplesmente porque seu irmão era amigo de infância de um integrante de uma facção rival daquela que o atacou.

Mas a face mais perversa do crime se volta contra as adolescentes pobres da periferia de Fortaleza e do interior do estado.

Há casos de meninas sendo arrastadas de dentro de um ônibus para serem torturadas e mortas simplesmente porque se recusaram a fazer um sinal com os dedos ou porque moravam em um bairro de uma facção rival.
Garotas decapitadas e com a cabeça deixada de dentro de caixas de papelão. Garotas torturadas e queimadas. Seviciadas da pior forma possível e enterradas em covas rasas ou com corpos abandonados no meio da rua.

À crueldade dos criminosos e ao sadismo, soma-se o machismo que impera na sociedade. A sensação de impunidade e o medo da população podem estimular outros crimes, como o do maníaco que no réveillon espancou e torturou até a morte sua ex-namorada e ficou depois passeando tranquilamente com o corpo na garupa de uma moto pelas ruas do Mondubim, até se cansar e jogar o cadáver às margens de uma lagoa. Até hoje continua solto, como muitos outros.

Outros governadores, em situações não tão críticas, ao menos trocavam o secretário de Segurança. Camilo Santana nem isso. Começou negando a existência das facções, depois adotou discurso de que a culpa pelos homicídios era das vítimas pois a maioria era envolvida com drogas e mais recentemente passou a culpar o governo federal.

E a Prefeitura? Sua contribuição é armar 100 guardas municipais e instalar duas torres de vigilância, sendo que uma já foi destruída ainda na fase de construção? Isso vai resolver o que?

Se os governos agem assim, cadê a sociedade civil? O que está fazendo o Ministério Público? A OAB? A Igreja? As igrejas? Onde está o movimento Fortaleza Apavorada que por bem menos que a situação atual fez um escarcéu? E o pessoal que para criminalizar o aborto bota trio elétrico na rua, faz show com cantora famosa e passeata na Beira-Mar? Pela morte de crianças e adolescentes não vão mover uma palha? E os partidos que para pedir a prisão ou a não prisão do Lula fazem atos e mais atos? E as centrais sindicais?

Se essas adolescentes tratadas como marmitas, violadas, torturadas e mortas, não fossem jovens pobres da periferia, mas morassem no Dunas, na Aldeota, no Meireles, a situação teria chegado a este ponto? Por que uma frívola briga por batatas em uma sanduicheria vira destaque na mídia e os crimes contra essas jovens só aparecem de forma rápida nos programas policialescos?

Já pensou se elas fossem filhas ou irmãs das “autoridades”? Já pensou se uma delas fosse sua filha ou sua irmã?
A bacia de Pilatos na qual muitos estão lavando as mãos não está cheia de água de rosas, mas sim de sangue inocente. E se nada for feito agora, este sangue em breve poderá ser da sua família.

*Haroldo Barbosa,

Jornalista.

Temer admite mudanças na proposta da reforma da Previdência

O presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje (29) em entrevista à Rádio Bandeirantes, que na volta do recesso parlamentar o texto da reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações. “Aconteça o que acontecer sempre haverá uma economia muito significativa ao longo de 10 anos. O governo não pretende abrir mão daquilo que está na reforma. Mas, evidentemente, o diálogo pode levar a uma ou outra modificação. Diante do projeto original, a economia de recursos seria de cerca de R$ 900 bilhões em 10 anos. Com este novo projeto amenizado, a economia seria de R$ 550 bilhões a R$ 600 bilhões, ou seja, vale a pena. Entre nada e R$ 550 bilhões, melhor esta economia, que garante os valores dos aposentados e servidores públicos.”

Ele disse estar otimista em relação à aprovação do texto e afirmou que “quem não votar pela reforma da Previdência estará fazendo um mal para o país”. Segundo o presidente, agora as pessoas estão mais esclarecidas sobre o tema.

“Conseguimos fazer uma comunicação com a população, esclarecendo o que é a reforma da Previdência”. O presidente destacou que, pela proposta, para os trabalhadores que ganham até R$ 5.645 nada muda. “Se não consertarmos a Previdência, daqui a dois ou três anos ela não resiste”, alertou.

Temer lembrou a situação de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, que enfrentam dificuldades para pagamento de servidores e tiveram socorro federal.

O presidente disse que, se a reforma for aprovada, “muito provavelmente a nota de crédito do Brasil será recuperada” e o país voltará a atrair investimentos. Temer ressaltou que o país já está aumentando sua confiança e que foram abertos, nos últimos meses, mais de 1,4 milhão de postos de trabalho. Ele espera que, até o fim de seu governo, o Produto Interno Bruto volte a crescer mais de 1% e possam ser abertas mais de 1,5 milhão de vagas de trabalho.

Temer também defendeu a reforma da Previdência em entrevistas exibidas em emissoras de televisão, no fim de semana. No programa do Amaury Jr, veiculado no último sábado, na Band, e no programa do Sílvio Santos, no domingo, no SBT, reforçou os argumentos pela aprovação da reforma e apontou os riscos para as contas do Estado caso não haja nenhuma medida para conter o déficit previdenciário.

Juros

Outro tema abordado pelo presidente, na emissora de rádio paulista, foi a demora da queda de juros para o consumidor. Ele disse que tem discutido com sua equipe uma forma de coincidir a redução na Selic (taxa básica) e os juros, ressaltando que, apesar da diferença, “indispensavelmente os juros vão cair pouco a pouco”.

Fortaleza ganhará um Mercado das Flores

O governador Camilo Santana (PT) vai assinar, às 9 horas da próxima quarta-feira (31), a ordem de serviço para a construção do Mercado das Flores. Com ele, estarão o prefeito Roberto Cláudio e outras autoridades.

O Mercado das Flores ocupará área de 1.455 metros quadrados (m²) e será construído na Praça Joaquim Távora, na Avenida Pontes Vieira, entre as Ruas Capitão Gustavo e Fiscal Vieira.

“O Ceará é um dos maiores produtores de flores do país, com forte concentração de plantio na serra da Ibiapaba”, destaca o secretário da Agricultura e Pesca do Estado, Euvaldo Bringel.

Sobre Chacina e o valor da vida humana

Com o título “Sobre chacinas e o valor da vida humana”, eis artigo de Ricardo Moura, jornalista e sociólogo. Ele aborda a repercussão da Chacina de Cajazeiras, que resultou em 14 assassinatos. Confira:

Em 1993, três adolescentes foram executados com tiros na cabeça em um episódio que ficou conhecido como a Chacina do Pantanal. A repercussão foi tamanha que o nome do bairro teve de ser alterado, passando a se chamar Planalto Ayrton Senna. Havia certa intolerância social à existência de um crime como aquele, bem como uma esperança ingênua de que o estigma da violência pudesse ser erradicado com o fim do “Pantanal” e de tudo o que representava.

Passados 25 anos, contudo, o Estado registrou oito chacinas em 2017, com 42 mortos. À exceção da matança ocorrida no Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, em Sapiranga, quando 20 homens armados invadiram o centro e mataram quatro internos, nenhuma outra chacina do ano passado gerou qualquer tipo de reação por parte da sociedade. Estamos anestesiados diante de crimes assim, como quem assiste a um filme de terror e necessita, cada vez mais, consumir imagens brutais a fim de se deixar afetar. Os triplos homicídios, como no caso do Pantanal, ocorrem aos montes e não são sequer tratados mais como chacinas.

A Chacina do Curió, até então a maior da história, foi uma oportunidade perdida de promover uma mudança na nossa percepção sobre esse tipo de crime. A nossa indiferença em relação a quem morre também é um componente na dinâmica interna de matanças como essa. É preciso sempre ser mais brutal do que o adversário, em uma disputa insana de crueldade. E isso significa matar cada vez mais pessoas para que se possa, enfim, despertar a atenção de uma Capital que dá de ombros para o que ocorre em sua periferia.

A Chacina de Cajazeiras pode representar uma mudança no modo como lidamos com tais casos? Dada a repercussão internacional que o massacre teve, é possível que haja algum tipo de ação governamental mais decisiva em torno da elucidação do ocorrido e da punição dos responsáveis. É preciso, no entanto, pôr fim à dicotomia entre “cidadão de bem” e “envolvido” no que diz respeito à defesa da vida humana. Todas as vidas são valiosas a despeito da posição social em que se encontram. Assumir plenamente essa afirmação é o primeiro passo para que possamos sair do estado de barbárie em que vivemos.

*Ricardo Moura

ricardombc@gmail.com

Jornalista e sociólogo.

Governo do Ceará continua cobrando verbas da União para a segurança pública

O governador Camilo Santana (PT) vou a lamentar a falta de apoio financeiro do governo federal no plano da segurança pública, dentro do clima de mais uma chacina registrada:

“Nos últimos três anos, não recebi um centavo para a segurança!”

Por sinal, essa queixa pega os governos Dilma (PT) e Temer (MDB).

(Foto – Estadão)

Chacina de Cajazeiras – Secretário diz que três dos 14 mortos tinham antecedentes criminais

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, André Costa, informou, nesta segunda-feira, que apenas três vítimas, do total de 14 na Chacina de Cajazeiras, tinham antecedentes criminais. Foi durante entrevista ao Programa Paulo Oliveira, da Rádio Verdes Mares AM.

Ele não deu detalhes sobre esses casos e não adiantou nomes. “Três pessoas tinham antecedentes criminais. Uma mulher tinha quando foi menor de idade e morreu aos 23 anos. Outros dois já tinham antecedentes formais. As demais não tinham antecedentes”, disse o secretário.

André Costa dedicou esta segunda-feira dar uma série de entrevistas a emissoras de rádio e televisão para adiantar que providências o Estado adota depois da Chacina de Cajazeiras, quando foram assassinadas, no último sábado, 14 pessoas dentro de um clube. A motivação do massacre seria uma disputa de território entre facções.

(Foto – CNEWS)

Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo

Se depender dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não será preso após o julgamento do último recurso a que ele tem direito perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme prescreveram os desembargadores desse mesmo tribunal na sentença que o condenou a 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado. Isso porque não existe nenhuma decisão com força vinculante sobre a matéria que obrigue o Judiciário a decidir em determinado sentido, e as posições dos próprios ministros têm variado nos julgamentos mais recentes sobre a matéria.

A questão sobre o momento jurídico em que Lula poderá ser preso depende do entendimento de cada juiz sobre o momento do início de cumprimento da pena. A questão está prevista no artigo 5º alínea LVII da Constituição que diz que “toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado”. E na legislação infraconstitucional é o Código de Processo Penal em seu artigo 283 que trata da matéria: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na interpretação desses dois preceitos é que o Supremo Tribunal Federal encara a chamada execução antecipada da pena desde, pelo menos, 2009. Prevaleceu então a tese de que a Constituição, ao consagrar o princípio da presunção de inocência, veda a execução da pena antes dos recursos cabíveis nos tribunais superiores.

A virada teve início em fevereiro de 2016, quando o Plenário acompanhou voto de Teori Zavascki no sentido de que a análise de provas e de materialidade se esgota com a confirmação da condenação por um tribunal de segundo grau, cabendo ao STJ e ao STF, a partir daí, apenas as questões de direito, em recursos que podem ser analisados durante o cumprimento da pena, sem que isso afete o princípio constitucional da presunção da inocência. No julgamento do HC 1.262.292, seis ministros acompanharam o relator, Teori Zavascki, formando a maioria: Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A matéria voltou a ser abordada pelo Plenário do Supremo em duas oportunidades depois disso, mas a sólida maioria firmada então não se confirmou nas votações seguintes. Já na votação das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, ambas propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e julgadas em outubro de 2016, o ministro Dias Toffoli mudou sua posição.

Para ele a execução da pena pode ser dada antes do trânsito em julgado da sentença, mas só apenas quando esgotados os recursos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que o recurso especial “também se presta a corrigir ilegalidade de cunho individual”. Já em novembro de 2016, ausente a ministra Rosa Weber, o resultado se repetiu no julgamento do Agravo Regimental 964.246.

Em 2017 o tema voltou ao debate no julgamento do Habeas Corpus 142.173 na 2ª Turma, em que Gilmar Mendes mudou sua posição, antes favorável à execução após a confirmação da condenação em segunda instância, e aderiu à posição de Dias Toffoli, admitindo que a pena só comece a ser cumprida após o esgotamento dos recursos ao STJ.

Durante o ano, o ministro Alexandre de Moraes, que não havia participado dos julgamentos anteriores, pôde manifestar sua posição ao encarceramento após condenação firme em segundo grau, ao julgar monocraticamente o HC 148.369.

Ultimamente, a ministra Rosa Weber, ressalvando sua posição pessoal contrária à execução pessoal, aderiu ao grupo que defende a posição contrária no Plenário. Fez isso depois que o tribunal decidiu não conceder liminar em ação que pedia a declaração de constitucionalidade do trecho do Código de Processo Penal que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado e usou essa decisão para aplicar o entendimento num recurso extraordinário, por meio do Plenário Virtual.

Temos assim que a maioria antes consolidada em torno da execução após condenação firme em segunda instância reduziu-se de sete para cinco votos: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A tese que a execução pode ocorrer após condenação pelo STJ conta dois votos: Dias Toffoli e Gilmar Mendes. E continuam ferreamente contrários à execução antes do trânsito em julgado da sentença quatro ministros: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Na 2ª Turma, que pode ser o foro para julgar eventual recurso de Lula contra a ordem de prisão anunciada pelo TRF-4, apenas o ministro Edson Fachin defende essa posição. Gilmar Mendes e Dias Toffoli votariam para Lula ser preso só depois de julgado pelo STJ, enquanto Lewandowski e Celso de Mello, apenas depois de a sentença transitar em julgado.

(Site Consulto Jurídico)

Jair Bolsonaro planeja viajar para os EUA em março

O presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ) prepara nova viagem aos Estados Unidos, em março. Ele quer visitar universidades, como a da Califórnia, e núcleos de ensino para entender como o país desenvolve a área de pesquisa, ciência e tecnologia. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

Bolsonaro quer importar do sistema americano modelo segundo o qual as universidades fazem parcerias com empresas privadas para tocar pesquisas e, depois, transferem a tecnologia desenvolvida às companhias em troca do pagamento de royalties pelas patentes.

Camilo recebe diretor do Porto de Roterdã para acertar parceria em favor do Porto do Pecém

Nem tudo é Chacina das Cajazeiras. A agenda do governador Camilo Santana (PT), tomada no fim de semana por esse massacre que mexeu com a segurança pública, inclui uma outra área de sua gestão: o campo da infraestrutura.

Amanhã, ele receberá, no Palácio da Abolição, René Van de Plas, diretor internacional do Porto de Roterdã, o maior da Europa e um dos cinco maiores do mundo. Segundo Camilo, hora de discutir detalhes da parceria que está sendo costurada, desde o ano passado, entre o Governo, via Porto do Pecém, e Roterdã (Holanda).

A meta é dobrar a capacidade de cargas do Pecém nos próximos 10 anos para 28 milhões de toneladas por ano, tornando esse porto um dos principais portões de entrada e saída de produtos no Nordeste. Atualmente, essa movimentação varia de 12 a 14 milhões de toneladas.

Claro que o fundamental nesse acordo, com garantia de logística de peso e moderna no segmento, é atrair grandes investimentos e investidores.

FPM – Terceiro repasse de janeiro será liberado nesta terça-feira

As prefeituras brasileiras receberão, nesta terça-feira, 30, mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relativo ao terceiro decêndio do mês, o montante totaliza R$ 2,657 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, o repasse é de R$ 3,321 bilhões. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A equipe de Estudos Técnicos da CNM fez uma análise dos valores relativos ao terceiro decêndio de 2017. Segundo os dados, o FPM apresentou uma redução de -0,87% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Se considerada, a queda do FPM vai para -3,34%.

Juntos, os três repasses do Fundo em janeiro deste ano somaram R$ 8,079 bilhões, frente aos R$ 7,618 bilhões de 2017. O aumento foi de 6,05% nominal. Quando incorporada aos cálculos, a inflação puxa o percentual para baixo, totalizando 3,4% de crescimento no período.

SERVIÇO

*Confira os valores do seu Município aqui.

TJCE julga improcedente ação de Tasso contra José Pimentel

Pimentel e Tasso Jereissati.

O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu como improcedente a ação de reparação por danos morais movida desde 2001 pelo senador Tasso Jereissati (PSDB) contra o senador José Pimentel (PT). Por unanimidade, os desembargadores acolheram recurso favorável ao petista, que havia sido condenado em primeira instância. A decisão foi proferida quarta-feira, 24.

Tasso Jereissati, então governador do Ceará, ingressou com ação após declarações de Pimentel, no contexto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava irregularidades na liberação de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). O petista, na época deputado federal e sub-relator da CPI, acusou o tucano de sonegação fiscal em suas empresas.

O tucano alegou que Pimentel divulgou na imprensa e na internet o sub-relatório, rejeitado posteriormente pela comissão, em que o acusava de cometer crime de sonegação fiscal com emissão de notas fiscais “frias”. As acusações do petista ocorreram, em 2001, antes da elaboração e votação do relatório final da CPI do Finor.

O tucano, então, ingressou com a ação judicial no TJCE alegando que as informações se mostraram falsas. Em 2012, Pimental foi condenado em primeira instância a pagar R$ 30 mil a Jereissati, mas recorreu. A defesa do petista alegou que o então deputado “agiu dentro da ética e da moralidade” na elaboração do sub-relatório e que o aprofundamento das investigações seria responsabilidade do Ministério Público.

A defesa também argumentou que as reuniões das CPIs são “públicas e abertas a todos os cidadãos”, inclusive para a imprensa, e por isso “não há como se falar em vazamento de informações”. “Na qualidade de parlamentar e sub-relator de uma CPI, Pimentel tem o direito de fazer a crítica política que ele achar conveniente. Esse é um direito parlamentar que está previsto no artigo 53 da Constituição”, defendeu Patrício Vieira, advogado de petista.

No voto, o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte observou que a regra da imunidade parlamentar deveria ser aplicada ao caso, uma vez que “a suposta prévia divulgação do sub-relatório da CPI se deu em decorrência da função “exercida por Pimentel”. Acompanharam o voto os desembargadores Francisco Gomes de Moura e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

O POVO buscou contato ontem com os advogados de Tasso Jereissati, por meio de sua assessoria de comunicação, mas não conseguiu.

 

(O POVO)