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Câmara dos Deputados lembrará Marielle Franco

A Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (29), uma sessão solene para entregar o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós. A homenagem é concedida a mulheres que tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania e para a defesa dos direitos da mulher e das questões de gênero no Brasil.

Neste ano Marielle Franco receberá o prêmio in memoriam. Socióloga, feminista e defensora dos direitos humanos, ela foi eleita vereadora na cidade do Rio de Janeiro em 2016, cargo que exerceu até março de 2018, quando foi assassinada.

Alzira Soriano também receberá a homenagem in memoriam. Ela foi a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina. Tomou posse na prefeitura de Lajes (RN) em 1º de janeiro de 1929.

As outras agraciadas

Ana Cristina Ferro Blasi – Foi juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e responsável pela campanha “Mulheres na política, elas podem, o Brasil precisa”.

Mônica Spada e Sousa – É diretora-executiva da Maurício de Sousa Produções, lançou o projeto “Donas da Rua” em 2016, em parceria com a ONU Mulheres, para estimular o empoderamento e a igualdade de oportunidades.

Renata Gil de Alcântara Videira – Juíza responsável pela organização do prêmio “Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) Patrícia Acioli de Direitos Humanos”, que já premiou diversas ações relativas aos direitos da mulher e questões de gênero.

DETALHE – Carlota Pereira de Queirós (1892-1982) nasceu na cidade de São Paulo. Médica, escritora, e pedagoga, foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal. Entre 1934 e 1935, participou dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte.

(Agência Câmara)

MBL vai entrar com pedido de impeachment de Luiz Fux

Após a aprovação do aumento de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Michel Temer (MDB), o Movimento Brasil Livre anunciou que vai dar entrada, nesta quarta-feira, às 15 horas, com um pedido do impeachment do ministro do STF, Luiz Fux, junto ao Senado. Em vídeo publicado no YouTube, militantes do grupo acusam o ministro de ter feito chantagem para aprovar aumento.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator de ações que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a aprovação do aumento e cortar o pagamento do benefício com o objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos. Em 2014, Fux garantiu o pagamento do benefício ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento, atualmente de 4.300 reais, pelo entendimento de que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

O novo salário serve como referência para o teto do funcionalismo e deve provocar efeito cascata. Segundo os cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, a proposta implicará gasto adicional total de 4 bilhões de reais em 2019 aos cofres públicos.

(Veja Online/Foto – Agência Brasil)

Hegemonia nacional e burguesia regional

Com o título “Hegemonia nacional e burguesia regional”, eis artigo de Francisco Pereira de Farias, professor da Universidade Federal do Piauí. “Nesta eleição de 2018, venceram, no centro econômico Sul e Sudeste, os grandes capitais com dominância bancária, munidos de um programa neoliberal extremado (corte drástico de políticas sociais, privatizações das indústrias de base, abolição de controles cambiais), representados pelo candidato Jair Bolsonaro (PSL).”, diz o articulista. Confira:

A dissociação de poder entre a coalizão nacional e o bloco regional induz a uma postura ambígua ou seletiva dos interesses regionais periféricos frente às frações do centro econômico, que controlam o poder nacional. Assim, a elite das frações periféricas tende ora a apoiar as políticas nacionais, ora a estas se opor.

Nesta eleição de 2018, venceram, no centro econômico Sul e Sudeste, os grandes capitais com dominância bancária, munidos de um programa neoliberal extremado (corte drástico de políticas sociais, privatizações das indústrias de base, abolição de controles cambiais), representados pelo candidato Jair Bolsonaro (PSL). A candidatura de Fernando Haddad (PT), o principal concorrente, descolou-se em boa parte da base empresarial-industrial, que sustentara até antes do golpe palaciano de 2016 o programa neodesenvolvimentista (incentivos estatais aos investimentos, políticas sociais inclusivas, controles cambiais) e dispunha de importantes recursos políticos (doações de campanha, influência na mídia).

Por sua vez, nas regiões periféricas Norte e Nordeste, a maioria eleitoral continuou convergindo aos interesses dos grandes capitais mais ligados à esfera da produção, o agronegócio. Tal setor beneficiou-se com as políticas nacionais de desenvolvimento regional e encontrou um ambiente de menos conflitos trabalhistas, em decorrência das políticas inclusivas.

Formou-se assim um cenário de conflitos cruzados de interesses políticos. Por um lado, os governadores eleitos nessas regiões, em grande maioria da coalizão opositora, não se inclinariam ao alinhamento integral com as medidas nacionais de teor liberalizante, uma vez que tais medidas se chocam com os incentivos estatais que vêm protagonizando o desenvolvimento regional, como é o caso das infraestruturas hídricas e de transportes. Por outro lado, esses governadores também não adotariam uma postura de oposição global às diretrizes do poder nacional, dado que as regiões dependem em grau considerável das transferências de recursos da esfera central. Tem-se, por exemplo, a submissão às diretrizes do equilíbrio orçamentário, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

*Francisco Pereira de Farias

farias@ufpi.edu.br

Professor da UFPI

Comissão do Senado aprova descriminalização do cultivo da cannabis sativa para fins medicinais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que descriminaliza o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, mas com prescrição médica. A informação é do Portal G1.

O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário do Senado. Em seguida, precisará ser apreciado na Câmara dos Deputados. A cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.

A proposta modifica um trecho da legislação sobre drogas para ressalvar que deixa de ser crime o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.

O texto estabelece que a produção poderá ser realizada por meio de associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem uso medicinal da planta. O cultivo deve ser feito em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com o que o médico prescreveu.

Medicinal

Em seu parecer, a relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), argumentou que a eficácia da cannabis sativa na medicina está comprovada. Ela disse que a planta atua ativamente, por exemplo, na regulação de funções cognitivas e na resposta ao estresse e à dor.

Hoje, a lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.

A proposição teve origem em uma ideia legislativa que recebeu o apoio de mais de 20 mil pessoas no portal e-Cidadania do Senado Federal.

Discordância

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) apresentou um voto em separado discordando do parecer da relatora. Ele ressaltou que não há dúvida de que a cannabis se trata de uma medicação, mas se posicionou contra a liberação da produção pelas famílias.

O senador ponderou que o Estado não terá condição de fiscalizar o plantio e defendeu que o fornecimento da cannabis seja feito pelo sistema público de saúde brasileiro. Se preciso, com a importação do produto.

“Minha preocupação é fazer com que as casas se transformem, com a liberação do plantio, em um laboratório de entorpecentes”, afirmou.

Senadores discordaram e observaram que muitas vezes o SUS não consegue fornecer medicamentos e a importação elevará demais os custos. “Quantas vezes o SUS não deixou de importar o medicamento e atender pacientes?”, questionou o senador Valdemir Moka (MDB-MS).

(Foto – Ilustrativa)

Bolsonaro se reúne com embaixador de Israel pela segunda vez

Pela segunda vez desde que foi eleito presidente da República, Jair Bolsonaro se reuniu com o embaixador de Israel, Yossi Shelley. O encontro ocorreu na manhã de hoje (28), na residência oficial da Granja do Torto, em Brasília, onde o capitão da reserva passou a noite. Participaram da conversa o futuro chanceler Ernesto Araújo e o futuro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Heleno.

Assessores não divulgaram o teor da conversa, mas a visita do diplomata ocorre poucas horas depois de o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente eleito, ter dito que a embaixada brasileira no país será transferida de Tel Aviv para Jerusalém.

Após o encontro, Bolsonaro postou mensagem no Twitter sobre o encontro: “O Brasil tem tudo para ser uma nação respeitada e admirada no mundo todo”.

O próprio Jair Bolsonaro havia sinalizado essa intenção, mas adotou um tom mais moderado nas últimas semanas. Eduardo, que está nos Estados Unidos, retomou o assunto depois de participar de um almoço na Câmara de Comércio de Washington.

Agenda

Mais adaptado ao ritmo presidencial, Jair Bolsonaro começa a usar a residência oficial para encontros com aliados e ministros confirmados para seu governo. Ele ofereceu hoje o primeiro café da manhã para tratar de assuntos da transição e definir novos nomes para a equipe que tomará posse no dia 1º de janeiro.

Onyx Lorenzoni (Casa Civil), General Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Gustavo Bebbiano (ex-presidente do PSL, partido de Bolsonaro) – e confirmado para a Secretaria Geral da Presidência – juntaram-se aos deputados fluminenses Hélio Lopes e Alana Passos, que vieram com o presidente eleito nesta quarta visita a Brasília desde que foi eleito em segundo turno.

No Rio de Janeiro, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, usando a estratégia de comunicação adotada pelo marido, publicou em sua conta no Twitter fotos de um dos preferidos desjejuns de Bolsonaro – pão francês com leite condensado – fazendo uma alusão ao café que ocorria no mesmo momento em Brasília.

Da Granja do Torto, Onyx segue para o Planalto para participar do Conselhão. Às 14h, Bolsonaro vai para o gabinete de transição no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde ocorre, todas as quartas-feiras, a reunião ministerial do grupo.

(Agência Brasil)

Projeto que tramita o Senado põe em risco o piso dos professores

O Sindifort, entidade representativa dos servidores e empregados públicos de Fortaleza, está preocupado com o Projeto de Lei 409/16, que tramita no Senado.

A matéria põe em risco o piso salarial dos professores e de outras categorias, como agentes de saúde, de acordo com a entidade.

Se aprovado, este projeto de lei condicionará a correção dos valores dos pisos salariais à taxa de crescimento das receitas dos Estados, municípios e União.

Hoje o piso dos professores é reajustado de acordo com o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb.

*Confira o projeto aqui.

Evangélicos querem Marco Feliciano no futuro Ministério da Cidadania

Na reunião com Jair Bolsonaro, nessa terça (27), integrantes da Frente Evangélica indicaram o deputado federal Marco Feliciano (Podemos-SP) para o Ministério da Cidadania. A pasta englobaria Direitos Humanos, Cultura, Esportes e Desenvolvimento Social.

A informação é da Coluna Painel, da Folha de SPaulo desta quarta-feira.

Na semana passada, os evangélicos vetaram o nome de Mozart Neves Ramos para o Ministério da Educação. A bancada disse a aliados de Jair Bolsonaro que o diretor do Instituto Ayrton Senna era contra o projeto “Escola sem Partido”, plataforma defendida pelo presidente eleito e pelos religiosos.

*Confira frases polêmicas de Marco Feliciano aqui.

(Foto – Bruno Rocha, da Folhapress)

Jair Bolsonaro cumpre agenda em Brasília e no Rio

O presidente eleito Jair Bolsonaro passa parte do dia hoje (28) em Brasília e depois retorna à tarde para o Rio de Janeiro. Ele toma café da manhã com correligionários na Granja do Torto.

A expectativa é que Bolsonaro anuncie o nome do ministro do Meio Ambiente. Por enquanto, 16 titulares da equipe ministerial foram definidos. O presidente eleito indicou que seu governo deverá ter 20 ministérios. Atualmente são 29. Bolsonaro terá reuniões com integrantes da equipe de transição, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), e deverá receber parlamentares. Não foram divulgados detalhes da agenda.

A decisão de reduzir os ministérios foi tomada pelo presidente eleito ainda durante a campanha como forma de enxugar custos. Segundo ele, a disposição é de unificar pastas com temas afins. Ontem (27), foi sinalizada a criação do Ministério da Cidadania, que reunirá os projetos da área social. Não foi detalhado como ocorrerá.

Para o Meio Ambiente, Bolsonaro tem afirmado que vai escolher um nome que tenha trânsito com o Ministério da Agricultura, com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), que assumirá a pasta.

De acordo com o presidente eleito, o futuro ministro do Meio Ambiente deve acabar com a “indústria de multas [ambientais]” e tratar com mais rigor a atuação das organizações não governamentais (ONGs).

Agenda

Ao retornar para o Rio, o presidente eleito se prepara para uma série de compromissos até sábado (1º). Amanhã (29) logo cedo, ele se reúne com o chefe do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, John Bolton. De acordo com Bolsonaro, será uma “conversa produtiva e positiva em prol de nossas nações”.

Bolton incluiu a passagem pelo Rio de Janeiro antes de seguir para Buenos Aires, na Argentina, onde participa da Cúpula do G20 (que reúne as maiores economias mundiais).

A previsão é que tratem de relações comerciais e de segurança, assim como a eventual presença do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na posse em 1º de janeiro de 2019.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente eleito, está nos Estados Unidos para uma série de reuniões com autoridades norte-americanas.

(Agência Brasil)

Eunício Oliveira vende sua parte na Corpvs Segurança

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

Depois de vender a Confederal, uma das maiores empresas do ramo de transporte de valores do Pais, com sede em Brasília, o senador Eunício Oliveira (MDB) resolveu vender agora sua parte noutra empresa de peso no Nordeste.

Foi negociada a Corpvs Segurança, com sede em Fortaleza e filiais em Pernambuco e São Paulo. A transação foi consolidada nas últimas semanas e a parte do emedebista acabou adquirida por seus sócios, os irmãos Gaudêncio Lucena e Carlos Guálter. Os valores da transação não foram divulgados.

Segundo a imprensa sulista, a Confederal, vendida em julho deste ano para a multinacional espanhola Prosegur, teria envolvido a bagatela de US$ 150 milhões. Assessores de Eunício não falam em números.

Bem, e o senador, que não foi reeleito, o que vai fazer? Ele já avisou que deverá continuar na política. Em fevereiro, inclusive, reassumirá o comando do MDB cearense. Pelo visto, com direito a viver de rendas.

(Foto – Arquivo)

PEC que adia para 2020 aumento do teto dos servidores é provada na CCJ da Assembleia

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia por dois anos o início dos efeitos financeiros do aumento do teto remuneratório dos servidores estaduais foi aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A PEC é uma das onze matérias enviadas pelo governador Camilo Santana (PT) à Casa, que serão discutidas em regime de urgência.

As mensagens do Executivo tratam de assuntos de impacto na economia do Estado. Os projetos vão desde a instituição do Programa de Educação Fiscal e do HUB da Tecnologia de Informação e Comunicação até a alteração do anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao arrolamento administrativo de bens e direitos.

Três deputados estaduais votaram contra a urgência na tramitação das matérias: os tucanos Carlos Matos e Fernanda Pessoa e o psolista Renato Roseno. “Eu acho um absurdo essa urgência, porque são matéria densas, importantes. Não dá pra acreditar que o Governo não estivesse preparando isso há um bom tempo. Ele tem usado essa tática de apresentar as matérias com pressa para não haver debate”, reclama Matos.

O líder do governo na AL-CE, deputado Evandro Leitão (PDT), diz, porém, que meta é votar os textos até a próxima semana. “A ideia é votar uma parte nessa quinta-feira (amanhã) e a outra parte na quinta-feira da outra semana”, diz.

Tendência é que a PEC seja priorizada porque a Emenda Constitucional n° 90, de 2017, estabelecia que o aumento do teto entraria em vigor em dezembro de 2018. A proposta do governo é alterar essa Emenda, para postergar o início para 2020.

Segundo o secretário do Planejamento e Gestão, Maia Júnior, o adiamento é decorrente do reajuste de 16% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado pelo presidente Michel Temer (MDB) na segunda-feira, 26. Isso porque o salário dos servidores do Ceará é limitado a 90,25% do subsídio dos ministros.

“Quando a Emenda foi aprovada em 2017, o valor do salário dos ministros do STF era outro e agora aumentou. Nós temos que ter precauções”, explica Maia Júnior. “A superveniência do aumento referido obriga a uma reavaliação dos custos, para o erário, da elevação do teto, tornando a medida inadequada na atual conjuntura econômica”, diz trecho da Mensagem do Governo do Estado.

Nota do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) afirma que a diretoria da organização foi convidada para uma reunião para tratar do assunto. “Tomados de surpresa, os dirigentes sindicais discordaram da medida, por esta implicar perda remuneratória. A diretoria, portanto, exigiu uma compensação financeira, e está negociando o aumento do piso do PDF para a categoria fazendária neste período provisório de vigência da medida”, diz o texto.

Outro projeto que chamou a atenção foi o que modifica o anexo das metas fiscais da Lei Orçamentária do ano corrente. De acordo com Maia Júnior, o projeto, na prática, corrige os resultados da dívida pública decorrente do crescimento de 25% do câmbio no Brasil.

Uma reunião extraordinária da CCJ foi marcada para hoje pela manhã para discutir as outras matérias.

11 projetos do Governo chegam à AL-CE

1. PEC 02/18:

Posterga o início dos efeitos financeiros do aumento do teto remuneratório dos servidores estaduais para 1° de dezembro de 2020.

2. PL 80/18:

Determina que a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) seja responsável pelas “desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência”.

3. PL 81/18:

Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará.

4. PL 82/18:

Altera a Lei nº 16.564/2018, tratando da dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação em ato do governador do Estado ou do secretário do Desenvolvimento Econômico.

5. PL 83/18:

Prorroga os efeitos da Lei nº 16.097, de julho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).

6. PL 84/18:

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos.

7. PL 85/18:

Autoriza o Estado do Ceará a utilizar os recursos provenientes dos títulos da dívida pública federal, destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos.

8. PL 86/18:

Autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar) e a cessão de direitos creditórios, transferência de ativos.

9. PL 87/18:

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos.

10. PL 88/18:

Institui o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.

11. PL 89/18:

Altera anexo de metas fiscais da Lei nº 16.319, de agosto de 2017, no que diz respeito às metas de resultados primário, nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida”.

(O POVO – Repórter Letícia Alves/Foto – Fábio Lima)

Assessor de Trump vê “oportunidade histórica” com eleição de Bolsonaro

Trump está satisfeito com a vitória de Bolsonaro.

Às vésperas de se reunir com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, o assessor de Segurança Nacional dos Estados Unidos, John Bolton, classificou a vitória do político brasileiro como uma “oportunidade histórica” para as relações com o Brasil.

O encontro entre os dois está agendado para amanhã (29) pela manhã. Bolton lembrou que o presidente norte-americano, Donald Trump, foi o primeiro líder estrangeiro a parabenizar Bolsonaro pela eleição.

“Meu encontro com o presidente eleito Bolsonaro é um resultado da ligação do presidente [Donald] Trump para parabenizá-lo na própria noite da eleição [em 28 de outubro]”, disse Bolton, em entrevista coletiva na Casa Branca. “Eles [Trump e Bolsonaro] tiveram uma ligação telefônica realmente extraordinária, e acredito que desenvolveram uma relação pessoal, ainda que remotamente.”

Relações podem ter novo nível

Segundo Bolton, Trump e Bolsonaro podem levar a relação bilateral a um novo nível. “Encaramos como uma oportunidade histórica para que o Brasil e os Estados Unidos trabalhem juntos em uma série de áreas, como economia, segurança e outras.”

O assessor norte-americano afirmou também que deve ouvir “quais são as prioridades do presidente eleito, tentar responder a elas” e repassar as “opiniões do presidente Trump” para que, quando Bolsonaro chegar ao poder, em janeiro, “os dois líderes possam começar a trabalhar com parte do trabalho feito”.

Há, ainda, a expectativa de que Bolton e Bolsonaro conversem sobre uma possível estratégia regional sobre as crises na Venezuela e a relação com Cuba.

Os dois também debaterão “uma estratégia regional para lidar com a influência política e econômica da China” na América Latina, sobre a qual os Estados Unidos aumentaram as críticas.

De acordo com a Agência EFE, é possível também que ambos ainda mencionem possibilidades de expansão das relações de comércio, investimento e negócios entre EUA e Brasil, além de alternativas para aperfeiçoar a segurança energética regional.

Bolton incluiu o Rio de Janeiro na visita à América do Sul, uma vez que participa da Cúpula de Líderes do G20, em Buenos Aires, com a presença de Trump.

(Agência Brasil com EFE)

Renan é absolvido em processo de improbidade administrativa

A segunda instância da Justiça Federal em Brasília decidiu, nessa terça-feira (27), absolver o senador Renan Calheiros (MDB-AL) da acusação de improbidade administrativa no caso envolvendo a jornalista Mônica Veloso. A decisão foi anunciada pela assessoria do parlamentar.

Em novembro do ano passado, a justiça de primeira instância condenou Calheiros à perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos por oito anos em função do processo. Nesta terça-feira, ao julgar o recurso da defesa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o processo na esfera cível não tem mais sentido porque o senador foi absolvido na parte criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro.

Renan foi acusado de desviar recursos da verba indenizatória de seu gabinete para pagar pensão alimentícia de uma filha que teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso.

Por meio de sua assessoria, o senador declarou que a decisão do TRF fez Justiça. “Não há reparos para essa perseguição, essa tentativa de me tornar suspeito e investigado, mesmo quando não há prova alguma e eu sequer conheço as pessoas que me citam. São várias as ações arquivadas contra mim por falta de provas. E acredito que todas serão”, diz a nota.

(Agência Brasil)

Partido Novo divulga nota repudiando reajuste dos magistrados

Este Blog recebeu a seguinte nota do Partido Novo:

O Partido Novo lamenta a decisão do presidente Michel Temer de sancionar o projeto de lei que concede aumento de salário aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim como o Senado, o presidente ignora a grande mobilização popular, traduzida na petição online – encabeçada pelo NOVO – com quase 3 milhões de assinaturas e no estudo realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, que demonstrou que 89% dos brasileiros são contra a medida.

Ao sancionar o reajuste dos salários dos ministros do STF, o presidente Michel Temer e ministros do Supremo argumentam que a medida será amenizada com o fim do auxílio-moradia, pago indiscriminadamente a mais de 17 mil integrantes do Poder Judiciário.

No entanto, enquanto o aumento custará R$ 717 milhões, o auxílio a juízes federais custa cerca de R$ 333 milhões.

Além da conta não fechar, mais uma vez a classe dos privilegiados de Brasília simplesmente ignora as contas públicas do país, que sofrerão um impacto de R$ 4 bilhões anuais, além do efeito cascata nas já caóticas finanças dos estados e municípios.

Partido Novo.

Zezinho Albuquerque recebe, como governador em exercício, o primeiro secretário da Assembleia

O governador em exercício do Ceará, Zezinho Albuquerque (PDT), recebeu no Palácio da Abolição, na tarde dessa terça-feira, o primeiro-secretário do legislativo estadual, Audic Mota (PSB).

Zezinho cumpre seu papel constitucional de substituir na Chefia do Executivo Estadual o governador Camilo Santana, em período de férias em Israel. O encontro foi em clima de cortesia.

(Foto – Divulgação)

Renan cutuca secretaria a ser criada por Moro

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O senador Renan Calheiros (MDB), recuperando-se de uma pneumonia em casa, cutucou o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, Sergio Moro.

Ele criticou, em suas redes sociais, a criação da Secretaria Nacional de Operações Policiais Integradas “sem conversar com o Legislativo”.

Para Renan, uma atitude como “decreto-lei”, forma de “legislação” usada na ditadura, extinguida pela Constituição de 1988 ao dar lugar às “medidas provisórias” que precisam ser submetidas ao Congresso.

(Veja Online/Foto – Agência Brasil)

No Congresso Anual do MBL, um jovem cearense ganha destaque

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No IV Congresso Anual do Movimento Brasil Livre (MBL), realizado no fim de semana, em São Paulo, um cearense de 16 anos ganhou espaços feito gente grande: o estudante Carmelo Neto, que representa esse grupo no Estado. Ele fez duro discurso contra a esquerda brasileira e não poupou críticas ao PT.

Carmelo Neto, bom lembrar, quando da recente campanha presidencial, protagonizou embate com Ciro Gomes a que, num vídeo, chamou o pedetista de “frouxo”, “covarde” e de só “posar de machão em seu feudo”.

O PDT chegou a ingressar na Justiça Eleitoral solicitando a retirada imediata do vídeo do ar, justificando que o conteúdo trazia fake news, e agredia a honra do então candidato. O caso caiu nas mãos da ministra do STF, Rosa Weber, que não aceitou a argumentação do partido, destacando que a crítica faz parte da democracia, ainda mais quando se trata de figura pública.

DETALHE – O Movimento Brasil Livre se define como um movimento político brasileiro que defende o liberalismo econômico e o republicanismo Está ativo desde 2014.

(Foto – Facebook)

Intentona – Prioridade sem nexo

Com o título “Intentona: Prioridade sem nexo”, eis o Editorial do O POVO desta terça-feira:

A opinião pública surpreendeu-se, neste domingo, com um twitter do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, determinando que seja feita uma análise sobre a Intentona Comunista, de 1935. O objetivo, segundo ele, é evitar derramamento de “sangue verde e amarelo”. Ora, num País polarizado – passadas as eleições – as duas bandas da população necessitam de reaproximação, diálogo, como condição para focar suas energias nos desafios imediatos (reconhecidamente enormes), por isso causou estupor um chamamento de tal natureza. Trata-se de mexer num dos temas da historiografia nacional, mais suscetíveis a paixões ideológicas, divisionismos, desinformação e preconceitos (independentemente do ângulo de quem o examina).

Nada consta, aparentemente, que o Brasil esteja na iminência de ameaças de verter sangue “verde-amarelo” (Ou está?) aventadas pelo militar. Como se sabe, o levante de 1935 (que a nomenclatura oficial preferiu chamar de Intentona Comunista) foi uma sublevação de militares ligados ao movimento político Aliança Nacional Libertadora (ANL) – uma espécie de frente antigetulista, integrada por forças progressistas e, sobretudo, pelo Partido Comunista Brasileiro, este influenciado pela Internacional Comunista.

As versões sobre as causas reais e os próprios eventos não são unânimes, é certo. O fato de ter sido antidemocrático, como seriam também a sublevação integralista e tantos outros golpes sofridos pela democracia no Brasil, talvez não tenha pesado tanto como a mágoa deixada entre os militares devido as mortes ocorridas entre companheiros de farda. Embora o momento seja impróprio por – no mínimo – arriscar-se a ser qualificado de diversionismo, dever-se-ia (para ser encarado com isenção), chamar a Academia (intelligentsia), para que participe da análise científica e independente dos fatos, dando ensejo a uma visão abrangente, multifacética.

Da forma como foi apresentada, até agora, a sublevação de 1935, infelizmente, serviu tão-somente, para alimentar preconceitos ideológicos, divisionismos e resistências ultramontanas à vigência de uma democracia plena, onde todas as correntes políticas possam atuar legalmente.

Com a queda da ditadura de 1964, os governos seguintes trabalharam para que a efeméride, nos quartéis, deixasse de ser um fator de realimentação contínua do anticomunismo ranheta, tipo Guerra Fria, incompatível com uma sociedade de cunho pluralista. Voltar agora a essa questão, reabrindo uma ferida de 83 anos atrás, é algo incompreensível, justamente quando há maior necessidade de coesão interna e fortalecimento das instituições democráticas, inclusive para que cada uma delas retorne ao seu espaço próprio, como deve ser.

(Editorial do O POVO)

Temer edita MP que socorre Santas Casa e hospitais filantrópicos

Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza vive cobrando reajuste da tabela do SUS.

O Diário Oficial da União publicou hoje (27) o texto da Medida Provisória (MP) 859/2018 que socorre com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) as Santas Casas de Misericórdia e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a MP complementa uma outra, a 848/18, que cria linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor. O texto está na pauta de votações da Câmara.

Segundo a nova MP, as aplicações do FGTS nessa ajuda ocorrerão até o fim de 2022. O risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros – Caixa, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Conselho Curador do FGTS poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3%, que ainda será acrescido à taxa de juros efetiva, que, por sua vez, não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.

Histórico

A primeira MP de socorro às santas casas já havia passado pela Câmara e seguido para a apreciação dos senadores, mas como sofreu mudanças no Senado, precisou retornar à Câmara. Se aprovada, irá à sanção presidencial.

Pelo Projeto de Lei de Conversão da MP, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões.

(Agência Brasil)

Depois do Supremo, hora do Legislativo reivindicar seu reajuste salarial

Líderes do Congresso dizem que, após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, haverá um movimento para que o Legislativo também engorde seu contracheque.

Deputados e senadores vão se agarrar no argumento de que há pressão dos servidores, informa a Folha de S.Paulo nesta terça-feira.

Em consequência disso, que o contribuinte se prepare para o chamado efeito cascata, com reajuste salarial nos legislativos estaduais, tribunais e, no Ceará, até para delegado da Polícia Civil.

(Foto – Renato Costa, da Folhapress)