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Justiça de Tauá suspende contrato de escritório de advocacia feito pela gestão Patrícia Aguiar

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A juíza Giselle Lima de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Tauá, suspendeu os efeitos da contratação do Escritório
João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, do Piauí. Essa contratação foi feita sem licitação pela gestão da ex-prefeita Patricia Aguiar, no ano de 2016. O objetivo era recuperar repasses de valores devidos pela União ao município, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Despacho da magistrada deferiu, no último dia 11, tutela cautelar provisória de urgência, pedida pelo município de Tauá, o que resguarda o município de ter que pagar R$ 17 milhões em honorários advocatícios, com verbas federais destinadas exclusivamente ao desenvolvimento da educação municipal.

Outro lado

Sobre o assunto, a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar, mandou a seguinte nota:

“É fato público e notório que há mais de uma década, a APRECE(Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará), após minucioso estudo jurídico e de cálculos, levantou uma tese que ao final saiu vitoriosa – através de seus advogados, que existia uma enorme diferença financeira da transformação do FUNDEF para FUNDEB, onde esses recursos seriam creditados em benefícios dos municípios cearenses.

Após discussão se a APRECE tinha ou não legitimidade para ajuizar ações em nome dos Municípios, a entidade passou a sugerir a contratação de escritórios especializados para recuperação de créditos do Fundef não repassados corretamente pela a União aos municípios.

A Prefeitura de Tauá contratou o Escritório João Azedo, o que mais venceu judicialmente ações do tipo no Brasil e que possui o maior número de atestados de capacidade técnica que certificam sua idoneidade e os notórios conhecimentos o que resultou em vitória para o município, condenando a União a ressarcir 70 milhões de reais à Prefeitura Municipal.

Existe hoje uma discussão na justiça, com várias decisões controversas, sobre se pode ou não pagar honorários advocatícios com estes recursos. Várias são as decisões judiciais que admitem e outras que proíbem pagar honorários com este recurso.

A decisão da juíza de Tauá foi apenas para suspender provisoriamente e proibir que se pague o escritório com recursos do Fundef. O benefício para o Município de Tauá e para os professores municipais já foram satisfeitos porque os recursos já estão destacados na conta da Prefeitura Municipal em virtude da ex-Prefeita Patrícia Aguiar ter entrado com as ações no momento certo, e isso é o que interessa.

A decisão da Juíza de Tauá não atinge em nada a ex-Prefeita Patrícia Aguiar, que não teve sequer seu nome mencionado nos termos determinados pela decisão judicial, posto que a questão se resume ao Município de Tauá e ao Escritório de Advocacia João Azedo.

Tem tudo certo para Tauá e para os professores, é isso é o que interessa.

Patrícia Aguiar
Ex-Prefeita de Tauá

 

Nova Beira Mar – Prefeito assina ordem de serviço nesta sexta-feira

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O prefeito Roberto Cláudio (PDT vai assinar, às 8h30min desta sexta-feira (27, a ordem de serviço para o início das obras da Nova Avenida Beira Mar. A informação é da assessoria de imprensa do Paço Municipal, adiantando que o conjunto de intervenções prevê uma série de melhorias urbanísticas e de mobilidade ao longo da via, bem como a construção de um novo calçadão em toda a extensão da orla, compreendida no trecho entre a Praia do Meireles e a Enseada do Mucuripe.

O pacote de obras de requalificação da Avenida Beira Mar será executado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, por meio da empresa Edcon Comércio e Construções LTDA, vencedora da licitação. As intervenções incluem a urbanização completa do trecho entre a Av. Rui Barbosa e a Rua Tereza Hinko, dando continuidade às obras de requalificação já realizadas desde o novo Mercado dos Peixes, no Mucuripe, até o calçadão na Estátua de Iracema, às margens do Riacho Maceió.

Com um total de 66.704,38 m² de área totalmente acessível, o projeto compreende a requalificação da avenida, a construção de um novo calçadão com três pavilhões multiusos, dotados de quiosques de alimentação e bebidas, todos padronizados, e a urbanização dos espigões das Avenidas Desembargador Moreira e Rui Barbosa.

As obras estão orçadas em aproximadamente R$ 40 milhões e contar com recursos provenientes do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Devem durar cerca de 24 meses.

A região passará a contar ainda com nova iluminação, com fiação embutida, espaços para convivência com caramanchões, academias, banheiros, parque infantil, quadras de vôlei de praia, pista de skate, anfiteatro, pista de hockey, ciclovia, pista de cooper com 2,6 km de extensão, além de um posto da Casa do Turista e prédio administrativo.

(Fotos – Divulgação)

Ciro fala bem, mas precisa falar menos?

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Confira Coluna Política, do O POVO desta quinta-feira, escrita pelo jornalista Gualter George. Entre os motes, o presidenciável Ciro Gomes:

Quantos Ciro Gomes cabem dentro de um Ciro Gomes? A pergunta precisa ficar sendo feita o tempo todo na campanha que se desenvolve atualmente, tal é a quantidade de idas e vindas no discurso pouco linear do candidato do PDT à presidência da República. Ora ele aparece dizendo que só há chance de “Lula livre” com ele eleito presidente, parecendo um aliado; ora acusa Lula de estar por trás dos movimentos erráticos e mal-intencionados de Valdemar da Costa Neto, controverso comandante do controverso PR, em postura de adversário; enfim, a impressão que fica é a de que existe um Ciro para cada plateia, ou situação, ou conveniência. É possível que tudo isso seja estratégico, sabe lá Deus com quais perspectivas, mas o que parece é que a coisa sai da cabeça dele, sem que ninguém do seu entorno consiga demovê-lo.

Há um certo espanto do olhar nacional sobre o estilo Ciro, com o qual já nos obrigamos a acostumar. Os pensamentos dele são cíclicos mesmo, dificultando muito a tentativa de compreender suas ações a partir apenas das palavras, algumas cirurgicamente utilizadas, reconhecendo-se a capacidade argumentativa como ainda a qualidade mais destacável nele. É um problema, porém, que o tempo todo precise esclarecer melhor algo que afirmou, que sinta necessidade de fazer algum tipo de recuo em posicionamento que assumiu, que se sinta obrigado a falar um pouco mais sobre algo que já disse. Por exemplo, o pedetista já poderia ter percebido que não funcionará sua tentativa de atacar o PT sem parecer que está atacando Lula, mais de olho no eleitor deste do que na preservação real de sua imagem.

Tasso tenta convencer Lúcio Alcântara a disputar o Senado

Lúcio e Tasso.

O ex-governador Lúcio Alcântara (PSDB) continua sendo instigado por seu partido para disputar uma das vagas de senador. Ele já avisou, por várias vezes, que não entra no desafio. O senador Tasso Jereissati, segundo fontes tucanas, não desistiu e tenta demovê-lo.

Essa conversa vai se estender até a convenção do PSDB com o Pros, que ocorrerá a partir das 9 hora do próximo domingo, no Ginásio da Faculdade Ari de Sá.

Nessa ocasião, bom lembrar, o General Theophilo será homologado candidato ao Governo, enquanto Luís Eduardo Gurão (Pros) terá seu nome oficializado para uma das vagas de senador.

(Foto – O POVO)

Fortaleza será sede do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

Fortaleza vai ser sede do IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado. O evento ocorrerá no período de 17 a 19 de outubro, no Centro de Eventos e reunirá palestrantes nacionais e internacionais, pesquisas científicas, oficinas e cursos voltados à produção, difusão de conhecimento e intercâmbio entre gestores e servidores públicos, integrantes de Cortes de Contas, especialistas em governança e políticas públicas, professores e estudantes.

O objetivo do evento é contribuir com a melhoria contínua da gestão pública por meio da apresentação de estudos sobre a qualidade das políticas públicas. Além disso, propicia um networking intenso entre profissionais da área para multiplicação e intercâmbio. Uma oportunidade de capacitação e troca de conhecimento entre experiências nacionais e internacionais.

Em três dias de programação, estão previstos:

* Painéis nas áreas de saúde, educação, contabilidade, segurança, licitações e controle;
* Apresentação de pesquisas científicas;
* Reuniões técnicas dos Comitês e Comissões do IRB; e
* Evento paralelo: IX Educontas (Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas).

Os trabalhos apresentados durante o Congresso seguirão as seguintes linhas de pesquisa: Políticas Públicas de Saúde, de Educação, de Segurança, Serviços Públicos e ODS, Controle das Políticas Públicas, Auditoria Governamental, Contabilidade e Orçamento Público, Governança nas Licitações e Contratos e Governança para o desenvolvimento regional.

SERVIÇO

*As inscrições estão abertas, de formas gratuita e online, por meio do Sistema de Gestão Educacional, no portal da Escola de Contas do TCE Ceará.

Reunião do Brics – Comércio do Brasil avança, mas agenda mudou em 10 anos

A 10º reunião de Cúpula do Brics, com chefes de Estado do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, em Joanesburgo, na África do Sul, evidencia a mudança de agenda do bloco. A agremiação dos países foi diplomaticamente criada, no esteio da crise financeira internacional de 2008, com o objetivo de aumentar atuação e o poder de voto dos países emergentes em organismos multilaterais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

“A associação tinha objetivo principal de reformar as instituições de governança financeira globais”, lembra Guilherme Casarões, professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas. Segundo o especialista, em vez daquela agenda, os países adotaram a defesa do comércio multilateral e avançaram na criação do Novo Banco do Desenvolvimento, chamado “Banco do Brics”, que poderá ter escritório regional em São Paulo após decisão na reunião de cúpula.

Para Casarões, o Brics “não é um bloco a reboque da China”, mas a desigualdade das economias limita o potencial de comercialização entre os parceiros. A pauta de exportação do Brasil, por exemplo, se destaca pelo predomínio de produtos de menor valor agregado como carne, soja e minério de ferro.

Na avaliação de Casarões, o momento político do Brasil, com eleições marcadas para 7 de outubro, retira “margem de manobra” dos atuais negociadores. “A incerteza eleitoral torna muito difícil que o Brasil assuma posições definitivas como a disputa entre a China e os Estados Unidos”, assinala.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, admite que o destino político do Brasil “causa curiosidade”, mas aos interlocutores que indagam sobre a perenidade das políticas comerciais lembra que “a burocracia é sólida, formada por carreiras públicas como corpo diplomático e de comércio exterior, que continuará trabalhando com a visão de Estado. A orientação é continuar avançado”.

O ministério divulgou dados que registram o incremento do comércio com os parceiros dos Brics. “De janeiro a junho deste ano, o Brasil exportou US$ 33,1 bilhões para Rússia, Índia, China e África do Sul. Houve um crescimento de 5,4% em relação ao mesmo período do ano passado, quando a venda para esses países somou US$ 31,4 bilhões. As importações somaram, neste ano, US$ 18,3 bilhões, o que resulta em um superávit comercial de US$ 14,8 bilhões”.

(Agência Brasil)

CUT quer parar o País por causa de Lula

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

Dentro da estratégia de chamar a atenção do eleitorado brasileiro para o mote “Eleição sem Lula é golpe!”, a Central Única dos Trabalhadores, aliada a outras entidades sindicais e partidos de esquerda, promove, nesta semana, em São Paulo, uma série de reuniões com o objetivo de puxar uma greve geral. A data prevista: 10 de agosto próximo, ou seja, cinco dias antes do prazo final de registro de candidaturas a presidente da República.

O PT já avisou que vai incluir Lula na lista dos postulantes, enquanto a CUT, o braço sindical petista, informa que quer não só apregoar a defesa da democracia, como também bater duro no governo Temer e suas reformas, como a trabalhista.

Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da CUT, que integra a cúpula da entidade no Ceará, participa dos encontros. Ela está convicta de que virá mobilização pró-Lula, embora alguns membros do PT, por exemplo, reconheçam que esperavam bem mais comoção e protestos quando da prisão de Lula, o que acabou não se registrando.

(Foto – Jardiel Carvalho, da Folhapress)

Eleições 2018 – Luís Eduardo Girão oficializa candidatura ao Senado neste domingo

O empresário Luís Eduardo Girão vai oficializa sua candidatura ao Senado pelo PROS neste domingo, a partir das 9 horas, durante convenção marcada para o Ginásio da Faculdade Ari de Sá. Com ele, homologará sua candidatura a deputado federal o presidente da sigla no Ceará, o deputado estadual Capitão Wagner.

No mesmo ato, haverá a convenção do PSDB, que oficializará a candidatura do General Teophilo ao governo do Estado. O senador Tasso Jereissati (PSDB), o ex-governador Lúcio Alcântara (PSDB) e o vice-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa (PSDB), participarão do ato.

Eduardo Girão conta que avaliou ser preciso “entrar na política” para buscar ser um agente de mudança. “Este é o País que nós temos. Este é o Estado que temos. Qual a maneira de mudar? A maneira mais poderosa de mudar é através da política, transformando a vida das pessoas. Não podemos perder a fé. Vamos combater o que há de ruim renovando”, diz ele.

DETALHE – Luís Eduardo Girão presidiu o time do Fortaleza e foi um dos responsáveis pela classificação da equipe para a Série B, do Brasileirão.

(Foto – Matheus Dantas)

Dias Toffoli autoriza Cristiane Brasil a participar da convenção do PTB

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou hoje (25) a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) a participar da convenção nacional do partido, que será realizada no próximo sábado (28), em Brasília. A autorização foi solicitada pela parlamentar em função das cautelares que foram determinadas contra ela pelo ministro Edson Fachin, relator das investigações sobre suspeitas de irregularidades no Ministério do Trabalho. No mês passado, o ministro proibiu a deputada de manter contato com outros investigados ou servidores da pasta.

Pela decisão do ministro, a parlamentar deve permanecer na convenção somente durante o período da reunião, mas não poderá manter conversas com investigados no mesmo processo, que também participar da reunião. Ela deverá ainda enviar um relatório ao STF para justificar a participação na reunião partidária.

Na semana passada, a deputada também precisou de autorização do Supremo para ir a outra reunião do partido.

No mês passado, por ordem de Fachin, o gabinete da deputada foi alvo de busca a apreensão realizada pela Polícia Federal (PF), que investiga se Cristine Brasil tem participação na organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais no Ministério do Trabalho. Também foi feita busca e apreensão no Rio de Janeiro, onde a deputada mora.

Após as buscas, a assessoria de Cristiane Brasil disse que a deputada foi surpreendida pela operação e que espera que os fatos sejam esclarecidos em breve. Segundo o texto, a deputada não tem papel nas decisões tomadas pelo Ministério do Trabalho. “Espero que as questões sejam esclarecidas com brevidade, e meu nome, limpo”, diz Cristiane Brasil.

(Agência Brasil)

TRF-4 nega pedido para declarar Moro suspeito para julgar Lula

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, negou hoje (25) mais um recuso no qual ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de seus advogados, pediu que o juiz federal Sérgio Moro seja considerado suspeito julgá-lo na Operação Lava Jato.

Antes dessa decisão, o tribunal já havia indeferido habeas corpus protocolado pela defesa de Lula que alegava parcialidade de Moro.

Em outros casos julgados, o TRF4 também entendeu que eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica sobre corrupção não levariam ao reconhecimento de sua suspeição para julgar os respectivos procedimentos.

O ex-presidente está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Lula foi preso após ter sua condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá (SP) confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, conforme autorizado pelo STF.

(Agência Brasil)

Ministério Público recomenda que Governo do Ceará ajuíze ação para reaver investimentos na refinaria

A 26ª Promotoria de Justiça, com atribuição para defesa do Patrimônio Público, recomendou que o Governo do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado, ajuíze ação em prol do ressarcimento dos valores investidos na Refinaria Premium II. O empreendimento fazia parte de um protocolo de intenções com a Petrobrás, mas não foi efetivado. A PGE recebeu o documento nesta quarta-feira (25), com prazo de 72 horas para responder à Promotoria quanto à aceitação dos termos da recomendação e 30 dias para ajuizamento da ação. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Segundo o promotor de justiça Ricardo Rocha, foi apurado em inquérito civil público que houve prejuízo de R$ 124 milhões ao erário, referentes à isenções fiscais, despesas e imóveis e, até o momento, não se tem conhecimento de que o Estado do Ceará tenha realizado qualquer procedimento extrajudicial ou judicial com a finalidade de reaver os valores despendidos para a implantação da Refinaria Premium II. Os valores investidos foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE.

Segundo o Protocolo de Entendimentos firmado entre os dois entes, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é da Petrobrás, haja vista a sua culpa exclusiva pela desistência do objeto pactuado. Caso a recomendação não seja atendida, a 26ª Promotoria de Justiça poderá “adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade que possa ser cometido em razão da inércia injustificada”, consta no documento.

Preto Zezé – Da Cufa para a disputa eleitoral

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O ex-presidente global da Cufa, Preto Zezé, lançará, oficialmente, nesta quinta-feira, às 18h30min, no Hotel Sonata, em Fortaleza, sua pré-candidatura a deputado estadual pelo PC do B. O ativista social aceitou o desafio de concorrer, nas eleições deste ano, a uma cadeira na Assembleia Legislativa onde já esteve como lavador de carros.

Além de inúmeras lideranças periféricas e das comunidades, artistas, amigos, admiradores e intelectuais como Márcia Tiburi e Luiz Eduardo Soares, Preto Zezé também conta com apoio de vários políticos.

(Foto – Divulgação)

Temer já está na África d Sul para a reunião do Brics

O presidente Michel Temer já está na África do Sul para o 10º encontro do Brics, bloco formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul. Pelo Twitter, ele falou de alguns de seus compromissos durante os três dias em que ficará na África. Temer anunciou que falará na abertura da reunião plenária da Cúpula do Brics. Além disso, terá reuniões bilaterais com o presidente da China, Xi Jimping, e da África do Sul, Ciryl Ramaphosa.

Na sexta-feira (27), Temer participará de um encontro dos líderes do Brics com outros líderes do continente africano. “Na sexta, participo de encontro dos chefes de Estado do Brics com outros líderes da África p/ discutir o papel do continente africano. A reunião tem significado especial para o Brasil. Somos um país formado por múltiplas culturas, e a presença africana é uma das mais expressivas”, disse Temer na rede social.

Os país integrantes do Brics representam por volta de 23% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Neste 10º encontro, serão tratados temas de cooperação econômica e desenvolvimento, entre outros. A cúpula também contará com a presença de presidentes de outros países africanos – como Ruanda, Angola e Namíbia – para impulsionar os interesses do continente.

Entre os temas que serão tratados figuram a industrialização e as novas tecnologias, o crescimento inclusivo e a cooperação em temas de manutenção da paz e em assuntos de saúde, como a criação de uma plataforma de vacinação do bloco.

(Agência Brasil com Agência EFE)

Presidenciáveis disputam visibilidade na mídia

Geraldo Alckmin (PSDB) deu uma rasteira em Ciro Gomes (PDT) e fechou apoio com o Centrão. Jair Bolsonaro (PSL) tomou um bolo de Janaína Pascoal e ainda não definiu seu vice-presidente. Marina Silva (Rede) submerge, como de praxe. E assim é a disputa dos presidenciáveis por citações na imprensa, expõe a Coluna Radar, da Veja Online, nesta quarta-feira.

Entre 23 de maio e 27 de junho, o tucano foi citado em 8688 matérias; Bolsonaro em 7867 produtos; Ciro, 7473; e Marina Silva apareceu em 4159 produtos da imprensa. O levantamento é da Zeeng, plataforma de big data analitycs.

Os políticos mais citados neste período foram Michel Temer, com 29601 aparições, impulsionado pela greve dos caminhoneiros, e Lula, com 18934.

Álvaro Dias, Fernando Haddad e João Amôedo foram citados em 2338, 1832 e 860 matérias.

Queridinhos da esquerda em 2014, Luciana Genro e Eduardo Jorge estão praticamente esquecidos. Foram 20 e 47 ocorrências, respectivamente.

Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas e IAB vão ouvir os candidatos ao Governo

O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU/CE) vai promover, em parceria com o Instituto dos Arquitetos do Brasil, no Ceará, um debate com os candidatos a governador.

Segundo o presidente do CAU/CE, Napoleão Ferreira, o objetivo é ouvir os postulantes sobre o tema “Estatuto da Cidade”.

Logo que todos estejam homologados, virá a definição da data dos encontros.

(Foto – CAU)

Já em vigor política para empregar detentos e egressos de presídios

O Decreto 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, está publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. A política tem medidas para dar oportunidades de trabalho a presos e ex-detentos. O texto foi assinado na terça-feira (24) pela presidente da República interina, Cármen Lúcia.

A medida vale para contratação de serviços pela União, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Os presos provisórios, em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena e foram postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota.

Para ter o direito de participar da iniciativa, os detentos devem ser autorizados pelo juiz de Execução Penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade. Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

(Agência Brasil)

Comitê da futura campanha pró-reeleição de Camilo já tem endereço definido

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O Comitê Central da futura campanha de reeleição de Camilo Santana (PT) vai ser o mesmo da sua primeira eleição. Em terreno situado na avenida Sebastião Abreu, no bairro Cocó.

Foi o mesmo da reeleição de Cid Gomes e das duas eleições do prefeito Roberto Cláudio.

E matéria de equipe de produtores e marqueteiros, o número virá bem menos. Os tempos são outros.

Prefeito envia nova mensagem à Câmara Municipal sobre lei do reajuste das taxas de alvarás

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A Câmara Municipal de Fortaleza foi convocada pelo presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), para sessão extraordinária, na segunda-feira, 30 – não mais na sexta-feira, 27 -, para votar mensagem do Poder Executivo que propõe o parcelamento do pagamento do alvará e prorroga por 30 dias o prazo para renovação. A mensagem sofre mudanças depois de muita pressão de entidades do setor produtivo.

Pela nova versão, os estabelecimentos comerciais de Fortaleza poderão renovar o alvará de funcionamento, com o prazo final passando do dia 31 de julho para o dia 30 de agosto, podendo fazer o pagamento em até cinco parcelas, entre os meses de agosto e dezembro.

A proposta que consta na mensagem do Poder Executivo foi o resultado de uma reunião, no Paço Municipal, entre o prefeito Roberto Cláudio  e o presidente da Câmara, Salmito Filho, com outros vereadores e representantes de entidades do setor empresarial, além de secretários municipais.

Outro ponto apresentado por representantes da FIEC, Fecomércio e CDL, presentes no encontro, tratava dos critérios de definição de área útil construída para base de cálculo do alvará. Ficou definido um estudo por uma comissão tripartite, formada por técnicos da Prefeitura, entidades empresariais e Câmara Municipal para posterior análise e decisão do Poder Executivo.

(Foto – Aurélio Alves)

Servidor público tem até domingo para mudar regime de Previdência

Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). Segundo o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até sexta-feira (27). O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira (30).

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos, ou no site www.funpresp.com.br​.

Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade participante ativo normal, em vez de participante ativo alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União, que para cada R$ 1 pago pelo servidor contribui com mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.

Quem pode optar pela migração de regime mas ainda não tomou a decisão, deve procurar orientações junto ao RH do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp. O ministério alerta que a migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. “Por isso, o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão”, diz a nota.

Principais pontos

Quem pode optar? o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.

Benefício Especial – o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80 maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.

Como fazer a migração? Pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão em que o servidor trabalha, para homologação.

A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.

Como fazer a adesão à Funpresp? Assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe, e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir 3 vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão para homologação. A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados. O servidor também pode procurar a sede da entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).

Dúvidas

*Para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8 às 19 horas. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp realizará plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9 às 17 horas.

(Agência Brasil)