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Governo deve cortar mais de R$ 5 bi de benefícios irregulares do INSS

Até o final do ano, mais de R$ 5 bilhões gastos em benefícios da Previdência Social deverão ser cortados por causa de irregularidades, que estão em apuração no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 com a Portaria Interministerial nº 102, e formado por técnicos e dirigentes da CGU e dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil.

Conforme o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não é conhecido o número de pessoas que perderão os benefícios por causa de fraude. A CGU não divulgou quais irregularidades estão em apuração.

Nesta terça-feira (24), o governo anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez, que totalizam R$ 9,6 bilhões no pagamento de auxílios-doença acumulado entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018. Até o fim do ano, serão revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez.

Bolsa Família

Além de benefícios previdenciários, o CMAP revisou os benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Em dois anos, 5,2 milhões de famílias foram excluídas, e outras 4,8 milhões entraram no programa. “No caso do PBF [Bolsa Família] não há propriamente uma economia de recursos, mas a focalização do programa”, assinala o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Segundo ele, a exclusão de pessoas recebendo benefícios de forma irregular permitiu manter zerada a fila de espera de novos cadastrados no programa.

Os anúncios de corte de benefícios sociais e previdenciários são recebidos com cautela pela sociedade civil.

Lylia Rojas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), argumenta que falta à medida “transparência necessária” e que há casos de pessoas que tem o benefício indevidamente cortado e depois recuperam o direito na Justiça, gerando mais gastos ao erário.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil (ONG), Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque “o governo é desorganizado” e não mantêm a base dos cadastros eletrônicos interligados – o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.

Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, “é preciso que seja feito regularmente um trabalho de inteligência para evitar que as fraudes cheguem às atuais proporções”. De acordo com ele, “onde há benefício há alguém tentando se favorecer ilegalmente”.

Fraudes fiscais

Em resposta às críticas, o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, afirma que “o corte de benefícios irregulares é na casa dos milhões e que os recursos judiciais são na casa dos milhares”.

De acordo com ele, o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais está investindo em tecnologia de informação para melhorar o cruzamento de dados cadastrais e registros administrativos. Ele pondera que a divulgação de nomes de supostos envolvidos em fraude tem que observar a lei, que prevê confidencialidade de dados cadastrais.

Conforme Bezerra Leonel, o governo também criará um comitê de monitoramento das políticas fiscais. Uma portaria está em elaboração na Casa Civil para a implantação de um grupo que apure eventuais fraudes de empresas beneficiadas com isenções de tributos e de renúncia fiscal.

(Agência Brasil)

Banco Itaú passa a gerenciar conta-salário dos servidores de Sobral

Prefeito Ivo Gomes

O Banco Itaú vai gerenciar, a partir de 1º de outubro próximo, as contas-salário dos servidores municipais (efetivos, comissionados e temporários) de Sobral. A Instituição venceu o processo licitatório da Prefeitura e ficará responsável pelos serviços referentes à folha de pagamento. A informação é da assessoria de imprensa desse município da Zona Norte.

Participando da modalidade pregão (inverso), o Banco Itaú ofereceu ao município o valor de R$ 4.820.000,00 pelo gerenciamento das contas públicas durante o período de 5 anos. Participaram ainda do processo os bancos Santander e Bradesco.

DETALHE -O contrato com a Caixa Econômica Federal será encerrado automaticamente no último dia de setembro. A transição das contas será feita de forma ordenada, gradativa e orientada pelos gestores das respectivas secretarias municipais, que vão acompanhar todo o processo junto aos funcionários quantos aos procedimentos necessários.

(Foto – Divulgação)

Câmara Municipal de Fortaleza tem convocação extra para parcelamento da Taxa de Alvarás

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), convocou, no início da manhã desta quarta-feira (25), uma sessão legislativa extraordinária, na sexta-feira (27), a partir das 9 horas, para a apreciação do Projeto de Lei 0383/2018, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o pagamento parcelado da Taxa de Licença para localização e Funcionamento de Estabelecimento e atividades diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências”.

Segundo Salmito, a convocação extraordinária poderá realizar tantas sessões quantas sejam necessárias à efetiva apreciação da matéria em pauta. De acordo ainda com o presidente do Legislativo Municipal, a convocação não resultará em nenhuma despesa extra para o contribuinte de Fortaleza.

(Foto: Arquivo)

General tucano falará para o mercado imobiliário

O general Guilherme Theopilo, pré-candidato tucano ao Governo, dará palestra nesta quarta-feira, às 19 horas, no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Ele abordará o tema “O Ceará do Futuro e o Mercado Imobiliário”.

Até domingo (29), data da convenção do PSDB, o general deve manter uma série de reuniões com membros do seu partido e com aliados como o Pros para definir quem ocupará a vice na sua chapa. A convenção ocorrerá a partir das 9 horas, no Ginásio da Faculdade Ari de Sá.

O PSDB promete novidades.

(Foto – Alex Gomes)

Prefeitura recolhe para conserto estátua de Leonel Brizola que voltou a ser alvo de vândalos

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Quem passou ,na manhã desta quarta-feira, pelo Centro de Fortaleza e, mais precisamente na altura da Travessa Crato, verificou que a estátua em homenagem a Leonel Brizola não está em seu devido local.

Pois é, ela voltou a ser alvo do vandalismo e teve um dos braços arrancados. Foi recolhida pela Prefeitura para o devido reparo. Mês passado, houve ato para recolocação dessa mesma estátua, que teve um dos braços arrancados e reposto.

Pelo visto, a área continua sem alguma câmera de segurança. Até quando?!

DETALHE – A estátua foi entregue à cidade em junho de 2017.

(Foto – Leitor do Blog)

ESCLARECIMENTO – A Prefeitura esclarece que a área da Travessa Crato conta com uma câmera de segurança e que as imagens desse furto já foram encaminhadas para as autoridades policiais.

Procura-se um vice para Jair Bolsonaro

Atordoados com a dificuldade de encontrar um vice para Jair Bolsonaro, dirigentes do PSL voltaram a pedir ao presidente do PRP, Ovasco Resende, que libere o general Augusto Heleno para ser o companheiro de chapa do capitão reformado.

Segundo informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quarta-feira, foi tiro na água.

O pedido não convenceu. Entre os cotados para a vaga, Janaina Paschoal perdeu força e Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG), ganhou.

(Foto – Paulo Whitaker, da Reuters)

No Ceará, 15,4 pessoas morreram por mês em acidentes de trânsito nos últimos 18 meses

Com o título “Mortes evitáveis nas estradas”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira:

As mortes de 83,4 mil pessoas, nas estradas federais (BRs) do Brasil, nos dez anos decorridos entre 2007 e 2017 – detectadas por levantamento feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) – é uma estatística que assombra a opinião pública, nacional e internacional. Somente no Ceará, foram mortas 190 pessoas nas BRs que cruzam o Estado. No acumulado dos últimos 18 meses, a média é de 15,4 mortes por mês, dentro das fronteiras cearenses.

Identificar as causas e agir sobre elas, de forma consequente, é o mínimo que se espera das instâncias responsáveis. Até o momento, as respostas têm sido insatisfatórias.

As causas da tragédia já estão identificadas, seus eixos principais, do ponto de vista estrutural, são: falta de sinalização e baixa qualidade da pavimentação. Do ponto de vista subjetivo, predomina a falta de atenção dos condutores, a desobediência à sinalização da via, a não manutenção de distância segura em relação ao veículo da frente, a condução sob efeito de álcool e a velocidade incompatível com a permitida.

Na verdade, ao fazer o cruzamento das estatísticas nacionais de acidentes nas BRs com as análises detalhadas sobre as condições estruturais das rodovias, a CNT constatou que a sinalização, quando falha ou inexistente, chega a ser mais prejudicial do que estragos na pavimentação (ainda que seja certo não existir apenas um motivo para os acidentes). Nos trechos em que pavimento e sinalização foram considerados ótimos, houve índice de 8,4 mortes por 100 acidentes. Enquanto nos de pavimento ótimo e sinalização péssima, o número saltou para 18,9.

A primeira causa dos acidentes – falta de sinalização – é algo mais difícil de justificar e tem-se tornado quase uma irresponsabilidade.

Sua correção exige menos recursos financeiros do que garantir a qualidade da pavimentação e, no entanto, parece secundarizada, quando não devia, já que é a principal causa dos acidentes. Sua solução vem acoplada com o aumento da fiscalização do tráfego e o aperfeiçoamento da tecnologia de monitoramento de velocidade nas estradas. A pesquisa Acidentes Rodoviários e a Infraestrutura, da CNT detectou que, nos trechos de 10 quilômetros de extensão das BRs onde não existem radares de velocidade, morrem 12,5 pessoas a cada 100 acidentes. Com a presença dos controladores, esse índice baixa para 8,5.

Cuidar da pavimentação, por seu lado, é fundamental num País que optou pelo modal rodoviário. Isso exige estradas de qualidade e a aplicação de metodologias modernas, materiais mais resistentes e fiscalização da execução das obras. Nada que não esteja no alcance de uma administração comprometida com o interesse público.

10ª Cúpula do Brics começa nesta quarta-feira em Joanesburgo

A 10ª Cúpula do bloco de potências emergentes BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) começou nesta quarta-feira (25), em Joanesburgo, com a abertura de um fórum econômico com a presença de líderes e mais de mil delegados desses países. O ministro do Comércio e Indústria da África do Sul, Rob Davies, foi o encarregado de inaugurar o fórum no Centro de Conferências de Sandton, no
centro Únanceiro de Joanesburgo.

Os presidentes da África do Sul, Cyril Ramaphosa; Brasil, Michel Temer; China, Xi Jinping; assim como o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, discursarão mais tarde. O presidente da Rússia, Vladimir Putin, não participará dessa sessão, mas tem presença garantida na reunião em Joanesburgo, amanhã (26), confirmaram à Agência EFE fontes da organização.

A cúpula do Brics, que representa 43% da população mundial e 26% do Produto Interno Bruto (PIB) do planeta, acontece em um contexto
internacional influenciado pela política unilateral e protecionista dos Estados Unidos, que não compartilha do bloco.

No discurso de abertura do fórum de negócios, Davies destacou o “enorme crescimento” da economia do Brics nos “últimos anos”, pois passou em uma década de 12% para 26% do PIB mundial. “Não é um segredo que vivemos tempos de turbulências” no panorama
internacional, afirmou o ministro sul-africano ao ressaltar que “é um momento de crise para o sistema de comércio”.

(Agência Brasil e EFE)

Camilo e Eunício: a união sem altar

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Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

O governador Camilo Santana (PT) marcou uma reunião com o senador Eunício Oliveira (MDB) para antes da convenção do seu partido, o PT, que será domingo, dia 5, a partir das 9 horas, no ginásio da Faculdade Ari de Sá. Como vem ressaltando que manteve uma “parceria administrativa” com o emedebista, deverá agora tratar de transformar essa dobradinha numa “parceria eleitoral”, sem formalidades, é claro.

Camilo não esconde mais de ninguém que Eunício ajudou, e muito, a sua gestão e a gestão do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), a abrir portas em Brasília e a aprovar uma série de empréstimos que deverão, sem dúvida, repercutir no próximo governo.

O PT marcou para sábado, um dia antes da convenção, o encontro que discutirá sua tática eleitoral. Nessa pauta, entra o desejo de continuar com a vaga de senador.

Camilo joga com a certeza de que poderá reverter esse quadro. Tudo será uma questão de um bom diálogo que, sem sombra de dúvidas, o governador, saberá exercitar. Com o peso da caneta na mão.

(Foto – Divulgação)

Globonews fará debate com candidatos a presidente, exclui Lula e o PT protesta

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A Globonews definiu, em reunião nessa terça (24), a ordem das entrevistas que fará com os candidatos à Presidência. De acordo com informações da Coluna Radar, da Veja Online, serão cinco entrevistas de duas horas, ancoradas pela jornalista Miriam Leitão.

Os candidatos serão sabatinados na seguinte ordem: Alvaro Dias (Podemos), Marina Silva (Rede), Ciro Gomes (PDT), Jair Bolsonaro (PSL) e Geraldo Alckmin (PSDB).

Lula ficou de fora, e o PT protestou. Ouviu da emissora que, somente se a justiça autorizar, vai poder participar.

Henrique Meirelles também não será chamado. Nesse caso, o critério adotado pela Globonews é chamar apenas os cinco primeiros colocados no Ibope.

(Foto – Marlene Bergamo, da Folhapress)

Campos Sales ganhará Parque de Feiras e Eventos

Em meio ao clima de euforia por conta da festa dos 119 anos de Campos Sales (Região do Cariri), o prefeito Moésio Loiola ganha um presente para o município.

Na última terça-feira (24), ele assinou o termo de declaração de contrapartida para a construção do Parque de Feiras e Eventos de Campos Sales, que será construída às margens do Rio Conceição.

O projeto já foi submetido à aprovação da Caixa Econômica Federal e a obra está avaliada em R$ 1.875.731,80 oriunda do Ministério do Turismo. Porém, por conta do período eleitoral, o dinheiro só será liberado após as eleições de outubro.

Além de se transformar em área para grandes eventos, o parque, segundo o prefeito Moésio Loyola, passará a acolher semanalmente, após sua conclusão,em meados de 2019, a feira livre do município.

(Com Blog FlavioPintoNews)

Inegra lança hoje o projeto “Tecendo Negras Liberdades”

A Inegra, que é o Instituto Negra do Ceará, lançará, nesta quarta-feira, às 18 horas, na Igreja Betesda, em Fortaleza, o projeto “Tecendo Negras Liberdades”. Na ocasião, haverá um debate sobre o contexto do encarceramento em massa de mulheres no Brasil e no Estado. A iniciativa pretende contribuir para que as mulheres negras em conflito com a lei tenham acesso à justiça na perspectiva de ampliar a garantia dos seus direitos e reduzir o número de prisões provisórias em território cearense.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos apoia o projeto, que conta com a parceria do Fórum Cearense de Mulheres (FCM) e do Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, organismo da Assembleia Legislativa.

O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking da população encarcerada no mundo – e o quinto lugar quando se considera só a prisão de mulheres. Recentemente, o Ministério da Justiça divulgou dados indicando que, entre 2000 a 2016, a população carcerária feminina no país cresceu quase 700%, passando de 5.601 para 44.721 mulheres encarceradas.

Esse percentual é mais do que o triplo do crescimento da população carcerária masculina no período entre 2000 a 2014, que foi de 220%. Um agravante desta realidade é que a maioria da população carcerária é forma por presas provisórias – ou seja, mulheres que não foram sequer julgadas e condenadas.

SERVIÇO

*Igreja Betesda (subsolo) – Rua Capitão Gustavo, 3552 – Bairro Joaquim Távora

*Mais informações: Instituto Negra do Ceará – 9.8740.1848; Fórum Cearense de Mulheres – 9.9918.8896; e Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar – 9.9933.983.

(Foto – Agência Brasil)

TCE vai fazer auditoria dos contratos entre Aprece e escritórios de advocacia e que envolvem Fundef

O Tribunal de Contas do Ceará determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef). A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

A decisão, unânime do colegiado e tomada na sessão ordinária desta terça-feira (24), será incluído no escopo da Auditoria acerca de precatórios do Fundeb pagos pela União aos municípios cearenses (Resolução 1729/2018) as seguintes análises: identificação do número de municípios conveniados com a Aprece, a fim de impetrar ações judiciais de recuperação dos recursos do Fundeb; o volume de recursos recebidos e a receber pela Aprece em decorrência dos respectivos convênios; e a regularidade da contratação de serviços jurídicos por meio de convênio com a Associação, em especial a subcontratação dos serviços advocatícios, em razão da ausência de procedimento licitatório e a respectiva remuneração da Aprece mediante destaque nos honorários advocatícios dos patronos subcontratados.

Na mesma sessão, o colegiado homologou medida cautelar diante de suposta irregularidade na ausência de licitação para contratar escritórios de advocacia no município de Paracuru a fim de recuperar valores devidos ao Fundeb.

MP Especial

Autor da Representação, o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará elencou quatro pontos de ilegalidades: irregular destinação dos recursos do Fundeb, usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município, percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e contrato administrativo com valor indeterminado, e representação processual do município por intermédio de contratação direta de serviços de advocacia sem o devido procedimento administrativo.

A Prefeitura de Paracuru deverá suspender a execução de quaisquer contratos administrativos apontados nos autos, abstendo-se de realizar pagamentos correspondentes. Também deve suspender os efeitos dos mandatos outorgados em favor dos causídicos e não realizar pagamentos advindos das referidas contratações, até a manifestação definitiva do Plenário desta Corte. O Município deve, ainda, adotar medidas necessárias para a suspensão de contratos ou convênios com a Aprece, cujo objeto esteja relacionado com a recuperação de valores devidos ao Fundeb.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, segundo decisão do Tribunal, devem adotar medidas necessárias para suspender a liberação dos valores relacionados a precatórios judiciais.

O representante da Aprece tem até 15 dias, caso queira, para se manifestar sobre a decisão deste Tribunal de Contas, em especial sobre a regularidade do vínculo jurídico da Associação com o precatório 143716-CE, esclarecendo se existe instrumento contratual ou cooperativo pactuado entre a Aprece e o município de Paracuru, dando ciência aos interessados.

O processo nº 06297/2018 foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto. A medida havia sido concedida, em 20/7, por meio do Despacho Singular nº 02145/2018.

Auditoria Coordenada

Medidas liminares em casos semelhantes, envolvendo contratação de escritórios de advocacia com o objetivo de buscar repasses do Fundeb, vêm sendo expedidas nos últimos meses pelo TCE Ceará, como as ocorridas nos municípios de Antonina do Norte, Brejo Santo, Cariús, Crateús, Frecheirinha, Jijoca de Jericoacoara, Massapê, Quixadá, Pacoti, Pindoretama, Sobral, Tejuçuoca e Morada Nova e Juazeiro do Norte.

A Corte de Contas cearense foi convidada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para participar, nos dias 8 e 9 de agosto, de um Painel de Referência com objetivo de discutir o planejamento de auditoria coordenada envolvendo questões relacionadas aos pagamentos de honorários advocatícios e à subvinculação do pagamento de pessoal com recursos do Fundeb. Estarão presentes representantes de Tribunais de Contas e de outros órgãos federais e estaduais. O evento realizar-se-á em Brasília/DF.

STJ

Também nesta terça-feira (24/7), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, no exercício da presidência, determinou a suspensão de incidentes de execuções relativas a complementações do Fundef, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na decisão, o Ministro considerou a possibilidade de que sejam executados valores bilionários, mesmo antes da análise de ação rescisória em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em que se discute a própria existência do título judicial objeto das ações executórias.

Camilo visita projeto que usa a dança para promover inclusão de crianças e jovens do Bom Jardim

O governador Camilo Santana (PT) e o secretário estadual da Cultura, Fabiano Piúba , visitaram, nesta noite de terça-feira, o Instituto de Dança Katiana Pena, que fica no Bom Jardim, em Fortaleza.

O projeto atende cerca de 550 jovens e crianças carentes do bairro e chegou, inclusive, a ter sua sede reformada pelo programa Caldeirão do Huck, da Globo.

O grupo está com espetáculo em cartaz no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.

(Foto – Leitor do Blog)

Após morte de brasileira, Itamaraty chama de volta embaixador em Manágua

O Itamaraty chamou, para consultas, o embaixador brasileiro na Nicarágua, Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos. A decisão ocorre após a morte de uma universitária brasileira nessa segunda-feira (23) na capital Manágua. Hoje a embaixadora da Nicarágua no Brasil, Lorena Del Carmen, também foi convocada para prestar esclarecimentos. Ela esteve no Itamaraty em reunião com o subsecretário de América Central e Caribe, Paulo Estivallet.

A estudante brasileira Raynéia Gabrielle Lima foi morta, na noite de segunda-feira (23), com um tiro no peito que, segundo o reitor da Universidade Americana (UAM), Ernesto Medina, foi disparado por um “um grupo de paramilitares” no sul da capital Manágua.

Mais cedo, o governo brasileiro já havia manifestado indignação e exigido que autoridades nicaraguenses mobilizem todos os esforços necessários para identificar e punir os responsáveis pelo assassinato da estudante. No texto, o governo ainda condenou “o aprofundamento da repressão, o uso desproporcional e letal da força e o emprego de grupos paramilitares em operações coordenadas pelas equipes de segurança” e repudiou a perseguição a manifestantes, estudantes e defensores dos direitos humanos.

Crise

A Nicarágua vive uma crise sociopolítica com manifestações que se intensificaram, desde abril, contra o presidente Daniel Ortega que se mantém há 11 anos no poder em meio a acusações de abuso e corrupção. A repressão aos protestos populares já deixou entre 277 e 351 mortos, de acordo com organizações humanitárias locais e internacionais.

O assassinato da estudante brasileira ocorreu horas depois de Medina participar de um fórum no qual disse que o crescimento econômico e a segurança na Nicarágua antes da explosão dos protestos contra Ortega em abril “era parte de uma farsa” porque “nunca houve um plano que acabasse com a pobreza e a injustiça”.

Em entrevista a uma emissora de TV local, o retior da UAM acrescentou que as forças paramilitares “sentem que têm carta branca, ninguém vai dizer nada a eles, ninguém vai fazer nada. Eles andam sequestrando e fazendo batidas”.

O governo de Daniel Ortega foi acusado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) pelos assassinatos, maus tratos, possíveis atos de tortura e prisões arbitrárias ocorridas em território nicareguense.

(Agência Brasil)

Grupo protesta no STF e pinta áreas do prédio de vermelho

Cerca de 20 manifestantes vestidos com cartolinas representando a Constituição e a Carteira de Trabalho protestaram hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) e derramaram tinta vermelha em uma das entradas do prédio principal da Corte, por onde os ministros costumam entrar para as sessões plenárias, área conhecida como Salão Branco.

O protesto durou cerca de 10 minutos, e foi encerrado quando os seguranças do STF tentaram impedir que a sede do tribunal fosse pintada com tinta vermelha. Os manifestantes foram embora em duas vans aos gritos de “Lula Livre!”.

O grupo não foi identificado e ninguém foi detido. A Polícia Federal foi acionada para investigar o ocorrido.

Em nota, a Secretaria de Segurança do Supremo Tribunal Federal informou que já está adotando as providências para apurar os atos ocorridos hoje contra o Edifício-Sede do Tribunal, em Brasília. “Imagens e informações dos envolvidos, bem como números de placas de veículos foram coletadas pela segurança do Tribunal e contribuirão para as investigações”, diz a nota.

Durante o protesto, que ocorreu por volta das 12h30, os manifestantes entoaram uma paródia da música “Funeral de um Lavrador”, de Chico Buarque, com letra contra a reforma trabalhista e a política de preços da Petrobras.

Essa foi a segunda vez que o prédio principal do STF serviu de palco para manifestações contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última sexta-feira (20) um grupo fez uma manifestação também no Salão Branco.

Em abril, um dia depois de o STF negar um habeas corpus preventivo a Lula, o prédio em que a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, tem residência em Belo Horizonte também teve sua fachada pintada por tinta vermelha.

AMB

Por meio de nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), repudiou os atos de vandalismo na sede do STF.

De acordo com o presidente da entidade, desembargador Jayme de Oliveira, a AMB tem advertido, em diversas oportunidades, “para os riscos que a democracia brasileira tem corrido e reitera os seus posicionamentos para denunciar a intenção escusa dos ataques frequentes ao Poder Judiciário, na clara tentativa de constranger a Justiça”.

“Não se pode admitir, sob qualquer pretexto, atos de vandalismo como este que atinge a mais alta instância do Judiciário brasileiro. A AMB reafirma a defesa da do Estado Democrático de Direito e entende que atos dessa natureza não podem permanecer impunes”, acrescentou a nota.

(Agência Brasil)

Eudoro alerta Camilo sobre o “já ganhou!”

De Eudoro Santana, presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e pai do governador, quando indagado sobre a perspectiva eleitoral de Camilo Santana (PT) de ganhar fácil e logo no primeiro turno:

“Não existe eleição fácil e o Camilo (PT) sabe disso. Por isso, é trabalhar, trabalhar e trabalhar…”

Eudoro sabe que voto é um bicho difícil de ser conquistado e difícil de ser depurado.

(Foto – Aurélio Alves)

Sérgio Cabral é enviado para a cela de isolamento em Bangu 8

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi colocado hoje (24) em uma cela de isolamento, conhecida como solitária, durante inspeção do Ministério Público estadual no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), do Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio. Ali estão os presos que respondem a processos da Lava Jato como o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Paulo Melo e o deputado estadual, Edson Albertassi (MDB). Cabral foi colocado na solitária, onde teria permanecido por cerca de cinco horas por determinação do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafael Estrela.

De acordo com o advogado Rodrigo Rocca, que defende o ex-governador, a ação se originou após Sérgio Cabral questionar a fiscalização do Ministério Público do Rio. Segundo o advogado, o promotor de Justiça André Guilherme, que atua na área de fiscalização dos presídios, entrou na Ala E, e teria determinado que os detentos abaixassem a cabeça e se voltassem para a parede. Sérgio Cabral questionou a necessidade da medida.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que o promotor de Justiça André Guilherme, que atua na esfera de fiscalização penitenciária, fez uma supervisão de rotina no presídio e, de acordo com a Seap, Cabral demorou a sair da cela e não se colocou em posição de respeito, como é de praxe durante inspeções judiciais, ministeriais ou da própria Seap. O promotor determinou verbalmente que o citado apenado fosse colocado na cela em isolamento.

A Secretaria de Administração Penitenciária, em seguida, comunicou o caso ao juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Rafael Estrela, a quem cabe a decisão final sobre as consequências do comportamento do custodiado. O magistrado determinou que o ex-governador retornasse imediatamente a cela de convívio com os demais internos.

Ações

O advogado Rodrigo Rocca disse que vai entrar com três ações contra o promotor de Justiça André Guilherme, uma por crime de abuso de autoridade, outra junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e uma ação indenizatória por danos morais, para que o promotor responda pessoalmente.

“O promotor não tem o poder de determinar sanções para os internos. Eles podem requerer ao juiz da Vara de Execuções Penais, que tem autoridade para determinar sanções aos internos. O promotor André Guilherme cometeu uma série de arbitrariedades e atropelos à lei penal. Esse procedimento, nem mesmo a Seap adota mais em determinadas alas que não têm detentos perigosos e não oferecem o menor risco para os visitantes e para os fiscais”, avaliou.

(Agência Brasil)

Partido Novo do Ceará só disputará cadeiras de deputado federal

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O Partido Novo realizará nesta sexta-feira (27), em sua sede, a partir das 10 horas, sua convenção estadual. Na ocasião, a legenda homologará oito candidatos à Câmara dos Deputados, sendo seis homens e duas mulheres. Os nomes serão divulgados apenas no dia da convenção, informa a direção partidária.

Outra decisão: o Partido Novo não lançará candidato ao Governo. Também não terá postulantes ao Senado e não se coligará com outras legendas.

Jair Bolsonaro fará campanha adotando imagem de que não é político tradicional

Na campanha do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), tanto na de TV quando na das ruas, o capitão vai mostrar e contar episódios em que discordou de políticos ou até brigou com eles.

Segundo informa o jornalista Lauro Fiúza, colunista do O Globo, o objetivo é passar a imagem ao eleitor de que a inabilidade de Bolsonaro para o jogo político ocorre porque ele não é um político tradicional.

(Foto – Agência Brasil)