Blog do Eliomar

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Em vigor regras de competição para o setor da telecomunicação do País

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (23) no Diário Oficial da União (DOU) a resolução que altera o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A proposta, que havia sido aprovada há duas semana, estabelece diretrizes e medidas para promover a concorrência nos mercados de telecomunicações. O plano que estava válido até então havia sido criado pela agência em 2012.

Entre as mudanças, o novo plano que valerá pelos próximos quatro anos define quatro níveis de competição entre os municípios, que passam a ser classificados como: competitivos, potencialmente competitivos, poucos competitivos e não competitivos. Em cada uma destas categorias, portanto, a agência deve adotar medidas diferentes de acordo com as necessidades.

Para os da primeira categoria (competitivos), a Anatel entende não haver necessidade de intervenção regulatória, mas apenas garantir a transparência. A segunda categoria abrange cidades com mercados potencialmente competitivos, onde podem ser aplicadas medidas mínimas.

Na categoria 3, estão mercados pouco competitivos, para os quais a Anatel precisa implantar medidas mais robustas de modo a promover a competição. Já na categoria 4, estão mercados sem competição, onde há a necessidade de uma política pública de subsídio mais forte para possibilitar que pessoas acessem o serviço.

Empresas

Um segundo recorte adotado no Plano, mantido da versão anterior, é a regulação de empresas de acordo com o seu tamanho. Aquelas com maior participação são enquadradas como firmas com Poder de Mercado Significativo (PMS), passando a estar submetidas a medidas específicas que não serão direcionadas a companhias menores.

No mercado de interconexão fixa (redes físicas onde se dá o tráfego de dados e voz), entram nesta categoria operadoras como Oi, Claro e Telefônica. Este grupo ficará sujeito à oferta de serviços com transparência e controle de preços. Já no mercado de interconexão móvel, seriam classificadas como PMS as operadoras Oi, Claro, TIM e Vivo. Aí também deveria ser obedecida oferta com transparência, com controle de preços e formas específicas de cobrança.

O novo Plano de Metas de Competição criou um novo mercado, denominado de “interconexão de dados de alta capacidade”. O título de PMS valeria para Oi, Claro, Algar, Telefônica e Copel. Neste mercado, haveria exigências de transparência nas cidades da categoria 2 (mercados potencialmente competitivos) e controle de preços nos municípios da categoria 3 (baixa competição). A definição das categorias será realizada pela agência em outro momento.

Outra novidade do Plano foi a criação do conceito de Prestadores de Pequeno Porte (PPP), que detêm participação de no máximo 5% do mercado nacional no varejo. “As PPPs terão, à medida que a Anatel atualizar seus regulamentos, uma menor carga regulatória. O Plano também identifica as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), às quais são direcionadas regras para garantir a competição e a entrada de novas empresas nos mercados de telecomunicações”, diz a Anatel.

Radiofrequências

Além da resolução sobre o PGMC, a Anatel também publicou outra resolução que trata da de cobrança de Preço Público por Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR). A norma estabelece o valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências, trata da aplicação de fórmula para estabelecer o preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências e estabelece critério para cobrança da prorrogação do direito de uso de radiofrequências.

A resolução diz que poderá haver pagamento à vista ou parcelamento do preço público pela autorização de uso de radiofrequências ou por sua prorrogação. No caso de parcelamento, a norma diz que haverá parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500.

“No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela”, diz a norma.

(Agência Brasil)

TCE avisa: termina dia 31 de julho o prazo para entrega da prestação de contas de órgãos estaduais

O Tribunal de Contas do Ceará alerta: órgãos e entidades estaduais devem envio as prestações de contas anuais, relativas ao exercício 2017, até a próxima terça-feira, dia 31 de julho. Na data, terminará o prazo para encaminhamento online dessa obrigação de gestão. O período havia sido prorrogado de 30 de junho para 31 deste mês, em atendimento aos gestores que estavam se adaptando à nova plataforma eletrônica, o sistema Ágora.

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, este é o primeiro ano que a ferramenta é usada para a remessa de dados, informações e documentos ao Tribunal. O programa foi desenvolvido pela empresa Ernst & Young, juntamente com o Tribunal, e marca o início de um novo modelo de envio, processamento e análise das prestações de contas, com forte automatização de procedimentos.

Ágora

O Ágora executa uma série de algoritmos e fornece para os analistas do TCE possíveis irregularidades nas informações fornecidas, possibilitando maior agilidade na análise. Também inova por integrar, no exame e julgamento das contas dos gestores, o controle da conformidade (legalidade e legitimidade) e do desempenho da gestão. Ou seja, haverá um olhar simultâneo, e não mais isolado, para o cumprimento da legislação e para a eficácia, eficiência e efetividade de programas de governo.

(Foto – Divulgação)

Preto Zezé lança pré-candidatura na quinta-feira

O ativista social Preto Zezé, que está licenciado da presidência da Centra Única de Favelas (Cufa), lançará nesta quinta-feira, às 19 horas, no Hotel Sonata de Iracema, sua pré-candidatura a deputado estadual pelo PCdoB.

Ele já esteve, inclusive, no fim de semana, em São Paulo, participando da conferência nacional da legenda com seus pré-candidatos a cargos proporcionais.

DETALHE – O encontro de Preto Zezé contará com a presença de lideranças de vários movimentos sociais e de cantores de rap.

(Foto – Divulgação)

São Gonçalo do Amarante retoma ideia do orçamento participativo

O prefeito Cláudio Pinho (PDT), de São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza, vai retomar nesta terça-feira, a partir das 18 horas, no Centro de Convivência, situado na região de Serrote, um projeto que busca o orçamento participativo.

A ação tem o intuito de promover encontros com a população e líderes comunitários de diversas localidades do município, onde acontecem debates, com a participação de secretarias e órgãos do município, enfocando melhorias e novos projetos para as localidades.

VAMOS NÓS – Que o projeto não tenha sido retomado só por causa do ano, que é eleitoral.

(Foto – Divulgação)

Novo Portal Ceará Transparente traz cadastro de fornecedores inidôneos e suspensos

O novo portal Ceará Transparente, lançado pelo Governo, traz uma novidade: o Cadastro de Fornecedores Inidôneos e Suspensos. Uma iniciativa do deputado Moisés Braz (PT) acatada, via projeto de indicação, pelo Palácio da Abolição. O cadastro foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 24 de maio.

“O cadastro contém a lista das empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, e coloca o Ceará ao lado da União, do Distrito Federal e de estados como Mato Grosso, Goiás, Bahia, Paraná, São Paulo, Piauí e Maranhão como entes que adotam esse princípio de transparência na gestão dos recursos públicos”, explica o deputado.

SERVIÇO

O cadastro pode ser acessado no link www.cearatransparente.ce.gov.br. Ao acessar a página, o visitante deve clicar em “Licitações em Andamento” e depois em “Fornecedores Inidôneos e Suspensos”

(Foto – ALCE)

Velhos tempos, velhos dias

Com o título “Velhos tempos, velhos dias”, eis artigo do professor e cientista político Pedro Henrique Antero. Ele comenta a máquina pesada brasileira que só agrava a situação dos pobres. Confira:

A realização do Foro de São Paulo, em Havana, ocorrido nos últimos dias, com a presença da presidente do PT, Gleisi Hoffman, é um sinal de quão longe está esse partido dos objetivos nacionais procurados pela nossa frágil democracia. Como sabem, esse Foro, criado à época do governo Lula, tem por objetivo moldar a América Latina ao estilo de Cuba e Venezuela. Nesse grupo, estão presentes não só os partidos de esquerda, mas também os movimentos sociais de caráter totalitário.

No Foro, ainda, amigos de velhos tempos voltaram a reunir-se em torno dos antigos ideais socialistas, cultivados desde a segunda metade do século XX, com o apoio da União Soviética, Cuba e China.

Agora, estamos às vésperas de eleições gerais no Brasil. Esse é o momento apropriado para o início de profundas mudanças, a partir da escolha de brasileiros que se disponham a mudar nossa estrutura política. Os que aí estiveram até então, pertencentes, particularmente, às bancadas do MDB e do PT, deveriam ser esquecidos pelo eleitor.

Os brasileiros não querem e não podem mais pagar o custo de estruturas gigantes, relativas aos três Poderes da República.

Empresários e novos empreendedores estão desesperados com a fúria arrecadatória do poder público. Os alvarás em Fortaleza são um exemplo claro da insensibilidade do homem público.

Por outro lado, o tamanho do leviatã brasileiro está agravando a situação dos pobres. Falta dinheiro para a saúde pública, pois o que é destinado para esse fim é muito pouco e, ainda mais, desviado pelos inescrupulosos representantes do povo. As emendas parlamentares e o fundo partidário para as eleições escancaram a ética e a moral dos governantes e envergonham a população que os elegeu.

Há necessidade urgente de reduzir os custos de administração da democracia brasileira. Para que tanto deputado e tanto senador? Porque tanta regalia para eles e para os membros do Judiciário e do Executivo? A hora é de aplicar os recursos em prol da nação, isolar os corruptos e trabalhar em favor de um País livre e justo.

Pedro Henrique Chaves Antero

phantero@gmail.com

Professor de Ciências Políticas.

PT quer fechar aliança nacional com o Pros

A direção do PT começa esta semana com a expectativa de fechar a primeira aliança nacional. As conversas com o Pros estão em estágio adiantado e a ideia da cúpula petista é consolidar o acordo nos próximos dias. O Pros apoiou Dilma Rousseff em 2014 e reivindica, desta vez, suporte para ampliar sua bancada na Câmara, hoje com 11 deputados. O acerto traria certo alívio à legenda do ex-presidente Lula. Aliados mais tradicionais, como o PC do B, ainda têm dúvidas sobre uma composição. A informação é da Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira.

Após as reuniões deste fim de semana, dirigentes do PC do B dizem que ganha força na legenda a tese de que é preciso aguardar até o último dia, 15 de agosto, data de registro das candidaturas, para tomar um rumo definitivo.

O plano seria confirmar a candidatura de Manuela d’Ávila à Presidência na convenção, dia 1º de agosto, mas seguir com as negociações com PT e PDT até o limite. Neste domingo, os comunistas fizeram novo apelo à unidade da esquerda.

Um acordo que unisse PT, PDT, PSB e PC do B é quase impossível.

DETALHE – No Ceará, o Pros tem como presidente estadual o Capitão Wagner, que fechou apoio ao General Theophilo, do PSDB, para o Governo. Eita mistureba!!

(Foto – Paulo MOska)

Tucano vira cidadão na terra do Padim Ciço

Prefeito Zé Arnon, o vice Giovanni Sampaio e o agraciado.

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) é o mais novo cidadão juazeirense. Ele recebeu o título no fim de semana em ato concorrido, na Câmara Municipal dessa cidade da Região do Cariri.

Na ocasião, o prefeito José Arnon (PTB) fez discurso, destacando o parlamentar: “Fiquei muito honrado” em trabalhar junto com Raimundo Matos no Congresso Nacional, na defesa do Cariri. Juazeiro tem a marca de seu trabalho e, na nossa administração, ele já destinou recursos significativos para que a gente pudesse fortalecer a saúde da nossa gente.”

Em sua fala de agradecimento, ele reforçou a gratidão pelo reconhecimento do povo de Juazeiro, através da aprovação unânime do Título de Cidadania pela Câmara Municipal.

DETALHE – Raimundo Gomes de Matos tem raízes familiares no vizinho município do Crato.

(Foto – Divulgação)

PIS/Pasep – Novo período de saques começa nesta quinta-feira

O prazo para o pagamento do abono salarial ano-base 2016 foi prorrogado e os trabalhadores poderão sacar o benefício a partir desta quinta-feira (26). O dinheiro ficará disponível até 30 de dezembro. Quase 2 milhões de trabalhadores não retiraram os recursos, o que corresponde a 7,97% do total de pessoas com direito ao benefício. O valor ainda disponível chega a R$ 1,44 bilhão.

O pagamento do abono do PIS/Pasep começou em 27 de julho de 2017 e terminou no último dia 29 de junho, mas foi aberto um novo período pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Este é o terceiro ano consecutivo em que ocorre prorrogação. No ano passado, essa mesma medida foi tomada.

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), sacam o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal. Para saber se tem algo a receber, a consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726-0207.

Para os funcionários públicos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729-0001.

Tem direito ao abono salarial quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos. O valor que cada trabalhador tem para sacar depende de quanto tempo ele trabalhou. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.

Além do tempo de serviço, para ter direito ao abono de 2016, o trabalhador deveria estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício pago anualmente com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abastecido por depósito feitos pelos empregadores do país. Além do abono salarial, o FAT custeia o programa de Seguro-Desemprego e financia programas de desenvolvimento econômico. Os recursos do abono que não são sacados pelos trabalhadores no calendário estabelecido todos os anos retornam para o FAT, para serem usados nos demais programas.

Abono salarial 2017

Vale lembrar que o pagamento do benefício referente ao ano-base 2017 também começa na próxima quinta-feira. A estimativa é que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

Conforme o calendário de pagamento, quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho, terão o recurso disponível para saque em 2019. Em qualquer situação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.

(Agência Brasil)

General Theophilo terá encontro com mulheres tucanas

O PSDB vai promover, das 14 às 18 horas horas desta segunda-feira, no Hotel Luzeiros (Bairro Meireles), o Encontro Regional de Mulheres Tucanas.

O objetivo, segundo a direção da sigla, é congregar as pré-candidatas a cargos proporcionais e abrir espaços para que elas possam interagir com o pré-candidato do partido ao Governo, o General Theophilo.

Será também mais uma ocasião para o pré-candidato publicizar suas proposta de gestão.

(Foto – Paulo MOska)

Movimento pela Inclusão da População em Situação de Rua vai ocupar sede do IBGE

A XII Ação Nacional Criança Não é de Rua será realizada nesta segunda-feira, com o tema “Inclusão no Censo, já!” A ordem é ocupar as sedes do IBGE nas capitais, informam organizadores da iniciativa em Fortaleza. Os protestos acontecem no dia em que a “Chacina da Candelária” completa 25 anos. A tragédia que vitimou oito crianças e adolescentes no Rio de janeiro em 1993, chocou o Brasil e o mundo.

Na Capital cearense, a concentração das caravanas ocorrerá a partir das 14 horas, na Praça da Gentilândia. De lá, os manifestantes marcharão até a sede do IBGE na Avenida 13 de maio, 2971. Eles prometem ocupar a sede do órgão por duas horas e entregar, no ato, um manifesto ao chefe local do Instituto.

A Ação Nacional Criança Não é de Rua terá continuidade a partir das 18 horas na Praça do Ferreira. Oficinas e atividades socioculturais como Sarau, Cine, Reggae e Funk serão oferecidas às pessoas em situação de rua. Ativistas passarão a noite em vigília no local.

(Foto – Ilustrativa)

MP do Ceará consegue suspensão de repasses milionários à Aprece e escritórios de advocacia com verbas do Fundef

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O juiz Francisco Ireilton Bezerra Freire, da Comarca de Icó, concedeu, na última quinta-feira (19/07), uma liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Icó, determinando a suspensão de um convênio celebrado entre aquele Município e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece). Também estão nessa suspensão os subcontratos entre a Aprece e escritórios de advocacia. O convênio e as subcontratações resultariam, segundo a assessoria de imprensa do MPCE, no repasse ilegal de cerca de R$ 6 milhões de recursos que deveriam ser destinados, exclusivamente, à educação, pois são oriundos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

No objeto da ação é apresentado que o Município de Icó celebrou um suposto convênio com a Aprece com o objetivo de reclamar na Justiça a restituição de valores devidos pela União. Em conseguinte, a Associação subcontratou os escritórios de advocacia Smart Consultoria e Representações LTDA e PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S LTDA para prestar os serviços advocatícios. Quando os valores fossem pagos pela União aos Municípios – um total de R$ 30.087.883,06 que, inclusive, já encontram-se à disposição do Juízo para execução – os advogados contratados ficariam com cerca de R$ 5,1 milhões como honorários e a Aprece com R$ 902 mil reais.

A promotora de Justiça Helga Barreto Tavares apresenta na ação diversos motivos pelos quais o suposto convênio de cooperação técnica, na verdade, teria natureza jurídica de um contrato e, portanto, deveria ter ocorrido através de uma licitação, seguindo todos os dispositivos legais. Além disso, ela aponta que a prática ilegal da Aprece não se limitou ao Município de Icó, mas ocorreu de forma semelhante e simultânea com diversas Prefeituras cearenses.

“Percebe-se que não estamos diante de uma mera fraude, mas de um verdadeiro esquema organizado envolvendo escritórios de advocacia e agentes políticos. Observa-se a existência de um esquema ilícito para ratear os recursos do Fundef pertencentes aos municípios entre determinados particulares participantes do esquema, mediante contratação direta e direcionada mascarada de convênio e posteriores subcontratações indevidas, com delegação integral do objeto a escritórios particulares, sem autorização no instrumento, para que pudessem também partilhar do resultado da ação às custas dos recursos que deveriam ser destinados à educação”, aponta a promotora de Justiça.

Segundo o promotor de Justiça Elder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), a decisão é inédita, pois os valores estavam na iminência de serem pagos, mas aponta que existem outros municípios nesta situação. “É imprescindível barrar estes pagamentos na Justiça, pois os recursos estão tendo a sua finalidade deturpada. Na mesma ação de Icó também estão citados os Municípios de Jaguaretama, Limoeiro do Norte, Morada Nova e Pereiro e as Promotorias de Justiça já estão articuladas para impedir o uso ilegal do dinheiro público. Enviamos material de apoio aos membros e nos colocamos à disposição para atuarmos conjuntamente em defesa da sociedade cearense”, reforça. Ele informa ainda que a força-tarefa conta com a colaboração do Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União.

Cármen Lúcia assume a presidência de novo

O presidente Michel Temer viaja, nesta segunda-feira (23), para o México, onde participará do encontro de presidentes dos países do Mercosul e da Aliança do Pacífico. Com a viagem de Temer ao exterior, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumirá a Presidência da República pela quarta vez.

Cármen Lúcia deve passar toda a semana no exercício da Presidência. Isso porque, depois da agenda em Puerto Vallarta, Temer seguirá para Joanesburgo, onde participará da 10ª Cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (anfitriã do encontro).

(Com G1 – Foto – CNJ)

A diplomacia na crise das crianças

Com o título “A diplomacia na crise da crianças”, eis o Editorial do O POVO desta segunda-feira:

É um alívio o anúncio de liberação de 19 das 52 crianças brasileiras mantidas separadas dos pais pelas autoridades dos Estados Unidos, desde maio, como resultado de uma política de tolerância zero contra a imigração ilegal posta em prática pelo governo Donald Trump. O Ministério das Relações Exteriores dá a notícia tendo a compreensão de que é ainda um resultado muito tímido e que não se pode pode descansar enquanto um só cidadão do nosso país estiver sofrendo tal situação, especialmente na idade que apresentam essas pequenas vítimas de uma crise sobre a qual elas não têm como ser responsabilizadas.

Desde o início do episódio que se nota uma postura excessivamente tímida do Itamaraty, o que vai de encontro à sua histórica competência para lidar com as grandes questões da política internacional que envolvam o interesse brasileiro, do Estado ou de cidadãos. Apesar, admita-se, do quadro de constrangimento institucional a ser administrado, já que o grupo tentava uma entrada ilegal em território americano, o que dá razão ao governo de lá no seu esforço inicial de conter as investidas, que também envolviam famílias de outras nacionalidades igualmente detidas e submetidas ao tratamento cruel.

A questão é que a política de Trump extrapolou o razoável ao segregar as crianças dos pais, mantendo-as sozinhas em abrigos.

Uma atitude que, além do aspecto desumano, em si, reveste-se de uma patente ilegalidade. A atitude inicialmente complacente e silenciosa do ministro Aluísio Nunes Ferreira e dos diplomatas diretamente envolvidos nas negociações até passou a ideia de que a situação estava sendo entendida como natural pelo lado brasileiro.

Agora, com a informação de que parte das crianças já voltou à companhia dos pais ou responsáveis, percebe-se que algo está sendo feito, o que garante um certo alívio às famílias de outros 33 pequenos brasileiros ainda submetidos à situação humilhante de permanecerem separados de seus entes.

De qualquer forma, lamente-se a situação em que cidadãos brasileiros se veem obrigados a, fugindo de uma crise que não apresenta perspectiva de reversão a curto prazo, procurar alternativa de vida em outros países, aceitando se submeter a riscos para isso. A nossa diplomacia não tem como obrigar o grupo a retornar ao País, mas, no episódio, agiu com excessiva cautela e uma timidez política pouco usual à sua prática habitual de posicionar o Brasil e seus interesses de maneira adequada sempre que chamada a fazê-lo.

Ciro e seu passado nada produtivo como deputado federal

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Ciro Gomes, candidato a presidente da República pelo PDT, classifica o período como deputado federal – de 2007 a 2011, como o mais infeliz de sua vida pública. É o que informa a Veja Online.

Durante os quatro anos em que esteve na Câmara, ele não apresentou um projeto de lei sequer para o país e foi um dos mais ausentes, segundo levantamento feito pela mídia sulista.

Ciro, aliás, não é o queridinho da grande imprensa.

PT vai mesmo registrar Lula candidato

Da Coluna Eliomar de Lima, no O POVO desta segunda-feira (23):

A candidatura de Lula vai ser registrada no próximo dia 15. É o que garante o senador José Pimentel (PT), explicando que isso será feito porque, mesmo preso na carceragem da PF em Curitiba (PR), o ex-presidente é uma vítima da perseguição política de uma elite que nunca aceitou o modelo petista de gerir para a classe trabalhadora em todos os sentidos. Lula é inocente do que é acusado e se transformou, por conta disso, num “preso político”, acentua Pimentel.

Ele não aposta na tese de que essa postulação será barrada, ressaltando ainda que não há provas contra Lula. Por conta também desse cenário, ele defende que o PT mantenha a vaga de senador.

Embora não diga abertamente que quer a reeleição, Pimentel lembra ser um dos fundadores do partido e que sempre pautou sua conduta pelo respeito ao ideário da sigla. Ou seja, quer disputar. Resta saber se haverá espaços num cenário onde o governador Camilo Santana, que é do PT, opera a favor de Eunício Oliveira (MDB) e Cid Gomes (PDT).

(Foto – Agência Senado)

Trump responde a Rohani: “Nunca mais volte a ameaçar os EUA”

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, advertiu nesta segunda-feira (23) o presidente iraniano, Hassan Rohani, que “não volte nunca mais a ameaçar os EUA” se não quiser “sofrer consequências históricas”.

“Ao presidente iraniano Rohani: NUNCA MAIS VOLTE A AMEAÇAR OS ESTADOS UNIDOS OU SOFRERÁ CONSEQUÊNCIAS COMO AS QUE POUCOS SOFRERAM NA HISTÓRIA ANTES”, escreveu Trump em mensagem repleta de letras maiúsculas na sua conta do Twitter.

Trump acrescentou que “JÁ NÃO SOMOS UM PAÍS QUE AGUENTARÁ SUAS PALAVRAS DE VIOLÊNCIA E MORTE. SEJA CAUTELOSO!”.

Trump respondeu assim ao presidente iraniano que horas antes tinha pedido a Washington “para não brincar com fogo”, já que começar um conflito com Teerã ia representar “a mãe de todas as guerras.”

“Negociar hoje com os EUA não significa mais que rendição e o fim das conquistas da nação do Irã. Se nos rendermos para um fanfarrão mentiroso como Trump, saqueiam o Irã”, acrescentou Rohani.

Trump retirou em maio passado os EUA do acordo nuclear multilateral de 2015 com o Irã e voltou a impor sanções ao país, que entrarão em vigor em agosto próximo e ameaçam afundar a já combalida economia iraniana.

(Agência Brasil com Agência EFE)

Especialistas contestam propostas de CPI dos Cartões de Crédito

Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso parlamentar de julho, com a aprovação do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O documento traz 19 recomendações, mas, para entrarem em vigor, boa parte delas depende de órgãos reguladores do sistema financeiro, especialmente do Banco Central (BC).

Será que as soluções apresentadas pela CPI, de fato, podem beneficiar os consumidores e evitar os juros abusivos? Conheça algumas propostas da CPI e saiba o que dizem especialistas.

O professor de Finanças do Ibmec e diretor da Valorum Consultoria Empresarial, Marcos Sarmento Melo, critica as propostas e destaca que as medidas precisam de projetos de lei ou de regulamentação do BC. “Em geral essas propostas não são aplicáveis imediatamente. São colocadas tentando interferir na natureza própria das operações. Não se consegue com uma canetada mudar, por exemplo, a natureza do cheque especial”, diz.

No caso do cheque especial, a CPI sugere que a cobrança deixe de ser feita pelo percentual sobre o saldo negativo e passe a ser uma combinação de tarifa fixa – que compense os custos da operação – mais juros menores que as taxas atuais. Ou seja, ao entrar no cheque especial, seria cobrada uma tarifa de entrada, além dos juros. Em maio, os juros do cheque especial chegaram a 311,9% ao ano, bem acima da taxa média de juros para pessoas físicas: 53,8% ao ano. Naquele mês, começou a valer uma nova regra definida pelos bancos para tentar reduzir os juros do cheque especial: os clientes que utilizarem mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de parcelamento, com taxa de juros menor.

Segundo o relator da CPI, o modelo proposto pelos senadores para o cheque especial é semelhante ao adotado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa e beneficiaria os clientes que usam essa linha de crédito por mais tempo. Ainda na defesa da proposta, o senador avalia que são justamente esses clientes que, atualmente, incorrem em maiores gastos com juros e que apresentam maior risco de se endividarem fortemente. “A lógica desta combinação é, além de baixar as taxas do cheque especial, desestimular o uso habitual dele, que deve ser utilizado como recurso emergencial e de forma responsável”, ressalta o senador Bezerra Coelho.

Presidente da consultoria de varejo financeiro Boanerges & Cia, Boanerges Ramos Freire diz que a cobrança de tarifa fixa para o cheque especial inibe o uso do crédito. “É um sinal amarelo ou vermelho. Está entrando numa zona perigosa. Já vou cobrar um valor de ingresso alto para entrar no crédito emergencial. Mas essa é uma prática que nunca foi feita antes no Brasil”, diz.

Ele avalia que os consumidores podem até deixar de usar o cheque especial, mas podem procurar por linhas de crédito ainda mais caras ou entrar na inadimplência. “O Estado pode ajudar na educação do consumidor e fazer o mercado convergir para práticas mais eficientes, com custos mais baixos. Mas tutelar o consumidor é ir na contramão do que faz sentido”, contesta Boanerges.

Uma proposta semelhante à do cheque especial foi feita para o rotativo do cartão de crédito. A cobrança pelo uso seria uma combinação de tarifa fixa e juros no crédito rotativo, também nos moldes americanos e europeus. Segundo o relatório da CPI, simulação realizada pelo BC aponta que, para cada aumento de R$ 10 em uma tarifa hipotética aplicada ao rotativo do cartão de crédito, a taxa de juros média cairia 1,62 ponto percentual ao mês.

Essa tarifa é equivalente à metade do valor cobrado nos Estados Unidos, US$ 19 (R$ 69,52 pelo câmbio atual), e reduziria as taxas de juros do rotativo não regular – quando não é pago o valor mínimo exigido da fatura – de 14,1% para 2,9% ao mês. Como no caso do cheque especial a expectativa da CPI é que com a medida, reduza as taxas do crédito rotativo e desestimule o uso habitual dele.

(Agência Brasil)

Guerra comercial poderá provocar perdas mundiais de até US$ 430 bi

A diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Largarde, fez um apelo aos lideres do G20 – grupo das 19 maiores economias do mundo e a União Europeia – para que cooperem para fomentar o crescimento global, de forma mais igual. Na reunião, ela apresentou às delegações um relatório, demostrando o impacto da guerra comercial no Produto Interno Bruto (PIB) mundial, que pode sofrer uma perda de US$ 430 bilhões no pior cenário.

Os números não levam em conta uma possível escalada da briga de tarifas e contratarifas entre as grandes potências. Levando em consideração a situação atual, o crescimento do PIB mundial em 2020 será 0,5% menor. Segundo o FMI, apesar de todos os países serem afetados, os Estados Unidos poderiam ser especialmente prejudicados, já que seriam alvo de retaliações de vários de seus parceiros comerciais, entre eles China e União Europeia.

O FMI prevê um crescimento global de 3,9% para este ano e o próximo. No entanto, segundo Lagarde, a expansão econômica será desigual entre os países.

(Agência Brasil / Foto: Arquivo)

Camilo Santana e Cid Gomes se encontram em visita ao Expocrato

Sem poder participar de atos públicos, por conta do processo eleitoral, o governador Camilo Santana esteve neste fim de semana na Expocrato, na condição de visitante, ao lado do prefeito do Crato, Zé Aílton Brasil, de deputados estaduais e secretários.

Camilo também encontrou o ex-governador Cid Gomes e, juntos, posaram para fotos com pessoas que estavam na exposição. Lideranças políticas da região e aliados em comum dos dois políticos asseguram que não há relação estremecida entre Camilo e Cid, diante do impasse do apoio a Eunício Oliveira e da mídia nacional apontar a possibilidade de uma candidatura de Cid Gomes ao governo do Ceará.

(Foto: Leitor do Blog)