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Prefeituras podem aderir a parcelamento de débitos previdenciários até o fim deste mês

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o dia 31 deste mês de outubro para aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil (RBF). Além disso, a Receita ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%.

As informações constam na Instrução Normativa 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória 778/2017 na Lei 13.485/2017 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 6 de outubro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – que lutou para a ampliação do prazo e da redução das multas – destaca que três a cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência, e a soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões.

*Confira a Instrução Normativa 1.750 aqui.

O que busca a militância de Bolsonaro?

Militantes da pré-candidatura de Jair Bolsonaro (PSC-RJ), ao Palácio do Planalto, têm espalhado nas redes sociais postagens em que enganam políticos e outros pré-candidatos, sob o pretexto que seriam admiradores de seus trabalhos e ideologia partidária.

A última postagem recaiu sobre o ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à Presidência da República. Há uma outro vídeo bastante divulgado, quando a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) é enganada pelo militante e depois hostilizada.

No momento em que o eleitorado busca um perfil ético e honesto dos políticos, os vídeos seguem na contramão das urnas do próximo ano.

Por certo, o deputado federal Jair Bolsonaro não compactuaria com os vídeos, pois se mostraria como “enganador” da boa-fé e “desrespeitoso” para com o sentimento da Democracia, diante da escolha de outros eleitores.

Câmara começa a analisar nesta semana segunda denúncia contra Temer

Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro (quinta-feira), a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio assina ordem de serviço para início das obras de urbanização do Sítio Tunga

O prefeito Roberto Cláudio assina nesta segunda-feira (9), a partir das 9 horas, no bairro Luciano Cavalcante, a ordem de serviço para início das obras de construção do parque que integra a Operação Urbana Consorciada do Sítio Tunga (OUC). A intervenção celebra a parceira entre a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), e as empresas conveniadas FCM Comercial e WR Engenharia para a construção do Parque Sítio Tunga.

A empresa será responsável por realizar melhorias viárias do entorno e urbanização da área que possui 42,4 mil metros quadrados. Os trabalhos operacionais na obra tem previsão de conclusão de 180 dias. Com a conclusão da OUC Sítio Tunga, a Prefeitura espera a dinamização e melhoria do fluxo de trânsito na região paralela à avenida Rogaciano Leite, além de melhorias urbanas e ambientais para a cidade.

(Prefeitura de Fortaleza)

Sem notificação, Sindetran/CE mantém paralisação para esta segunda-feira

Em nota enviada ao Blog, o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará mantém a paralisação prevista para esta semana, junto aos servidores do Detran/CE, ao alegar que não foi notificado da liminar na Justiça que assegura o funcionamento normal do órgão estadual de trânsito. Confira:

Os servidores do Detran/CE paralisarão suas atividades nesta segunda-feira (9), terça-feira (10) e quarta-feira (11). Após 10 anos de luta para implantação do PCCS e concurso público, a lei estadual que o concedeu ainda não foi regulamentada. Também são insuficientes as vagas para os cargos administrativos no concurso anunciado pelo Órgão, e deixam em situação de extinção os cargos dos servidores com quase 40 anos de carreira.

Por que paralisar?

· Pela regulamentação do PCCS;
· Pela “descompressão” que não foi concedida no ato da implantação do PCCS;
· Pela insuficiência de vagas para os cargos administrativos que atende a população;
· Pelo descaso da Direção do Detran/CE e do Governo do Estado em não elaborarem o decreto que regulamenta o PCCS (progressões dos servidores);
· Pela atualização da tabela salarial (o salário base inicial dos servidores do Detran/CE é inferior ao salário mínimo nacional);
· Pelo silêncio do governador Camilo Santana, que desde o dia 14 de setembro prometeu rever a distribuição das vagas para os cargos administrativos no concurso público anunciado pelo Detran/CE.

Há dois anos que o Sindetran/CE vem discutindo essa pauta com a atual administração do Detran/CE, até que em agosto desse ano apresentou uma proposta técnica ao Detran/CE e ao assessor especial do secretário da Seplag, Maia Junior, para fins de subsidiar os estudos relativos à pauta dos trabalhadores.

PSDB de Caucaia sob nova direção

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A vereadora Emília Pessoa assumiu a presidência do PSDB de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Ela é irmã de Eduardo Pessoa, empresário que disputou a Prefeitura do município, no ano passado, e que faleceu recentemente vítima de câncer.

O presidente estadual do PSDB, o ex-senador Luiz Pontes, prestigiou a convenção municipal do partido, que ocorreu no plenário da Câmara de Vereadores de Caucaia.

(Foto: Divulgação)

Sérgio Machado está escrevendo um livro

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Ex-grampeador-geral da República, título que lhe foi roubado pelo empresário Joesley Batista, o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, está escrevendo um livro.

A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Sérgio já teria procurado ao menos um jornalista para auxiliá-lo na tarefa.

Senador diz que projeto que permite demissão de servidores públicos pode facilitar perseguições políticas

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto contrário à proposta que permite a demissão de servidores públicos por mau desempenho (PLS 116/2017). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Randolfe alertou para o risco de os mecanismos de avaliação do desempenho do servidor serem usados para o desmonte do serviço público. Ele também acredita que a medida possa facilitar perseguições políticas.

“A estabilidade é para proteger o servidor público dos humores de mudança de governo, para que o servidor seja um servidor de Estado e não um servidor de governo”, avaliou.

(Com a Rádio Senado)

Trump usa tom ameaçador contra Coreia do Norte: “Só uma coisa funcionará”

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, escreveu nesse sábado (7), em tom ameaçador, sobre as tentativas de diálogo no passado com a Coreia do Norte, garantindo que não há mais o que tratar com o regime liberado por Kim Jong-un.

“Só uma coisa funcionará”, afirmou o chefe de Estado,em seu perfil no Twitter, sem especificar qual a medida a ser adotada.

“Presidentes e suas administrações estiveram conversando com a Coreia do Norte durante 25 anos. Os acordos firmados e a quantidade em massa de dinheiro pago não funcionaram”, escreveu o presidente americano.

De acordo com Trump, os acordos com o regime do país asiático foram “violados antes que a tinta estivesse seca. Os negociadores dos EUA sempre foram enganados”.

Um pouco depois, o presidente foi perguntado sobre o que pensa em fazer com a Coreia do Norte. “Vocês saberão logo”, limitou-se a responder.

Os tuítes foram publicados dois dias depois de uma reunião com militares do alto escalão na Casa Branca, em que o presidente americano sugeriu que o momento atual é de “calmaria antes da tempestade.

No mês passado, Trump apostou na retórica dura, como resposta aos programas norte-coreanos de armas nucleares e mísseis balísticos, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, ameaçando “destruir totalmente” o país asiático.

No último fim de semana, o presidente classificou como “perda de tempo” as tentativas do secretário de Estado, Rex Tillerson, de negociar com o regime norte-coreano. A Casa Branca garante que o único contato que pretende é para conseguir liberar três cidadãos americanos detidos no país.

(Agência Brasil)

Projetos de uma boa política

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Editorial do O POVO neste domingo (8) destaca a política como ferramenta de transformação social. Confira:

Dois projetos divulgados na semana que passou, um pelo Governo do Estado e outro pela Prefeitura de Fortaleza, encaixam-se na definição do que se pode chamar de boa política.

No Dia das Crianças, o governador Camilo Santana lançará o Programa de Superação da Extrema Pobreza Infantil, já aprovado na Assembleia Legislativa. No Ceará, há uma quantidade indecorosa de crianças vivendo em estado de extrema pobreza, e elas precisam ser socorridas com urgência. Recente pesquisa da Abrinq mostra que 28,6% das crianças até 14 anos vivem em famílias com renda até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Ou seja, são mais de 500 mil crianças vivendo em situação de extrema pobreza no Estado.

Por sua vez, o prefeito Roberto Cláudio assinou protocolo de cooperação técnica com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para implementar medidas para prevenir a gravidez na adolescência e combater a evasão escolar. Políticas de proteção da primeira infância e para a redução de homicídios de crianças e adolescentes fazem parte do acordo.

Fortaleza é a capital brasileira com maior índice de assassinato de jovens entre 12 e 18 anos de idade, segundo pesquisa do Unicef e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Outro estudo, que pode ser considerado complementar a esse, do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, revela um traço em comum entre os jovens assassinados: a vulnerabilidade social e o abandono escolar.

Muito se fala, não sem razão, da insegurança que assusta a todos os moradores de Fortaleza. A primeira resposta que se dá para o problema é o aumento o número de viaturas, de policiais e de armas. Mas, se a única medida for aumentar o número de policiais, a situação da segurança pública vai se agravar, como está acontecendo no Rio de Janeiro, com a falência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Portanto, as atitudes elogiáveis da Prefeitura e do Governo do Estado só terão sentido se os programas tiverem amplitude que dê conta de resgatar a infância da extrema pobreza e do abandono, permitindo às famílias o acesso recursos mínimos para uma vida digna.

Bloqueio de verbas não consegue mais conter aumento da dívida pública

A queda da arrecadação nos últimos anos e o crescimento dos gastos obrigatórios levaram as contas públicas federais a um impasse. Os contingenciamentos (bloqueio de verbas para gastos não obrigatórios) são insuficientes para conter o déficit primário. Mesmo que o governo corte 100% dos gastos não obrigatórios, as contas públicas continuarão a registrar resultados negativos, acelerando a alta da dívida pública.

Nos 12 meses terminados em agosto, segundo os dados mais recentes do Tesouro Nacional, os gastos obrigatórios, que não podem ser cortados pela equipe econômica, equivaleram a 104,3% das receitas líquidas correntes. Nessa situação, mesmo se o governo cortasse todos os gastos discricionários (não obrigatórios), o déficit primário perduraria porque a arrecadação é insuficiente para cobrir as despesas obrigatórias, como mínimos constitucionais com educação e saúde, pagamento do funcionalismo público e benefícios da Previdência Social.

A diferença entre a arrecadação e os gastos obrigatórios é compensada com o déficit primário, resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Na prática, o governo emite títulos, pegando recursos emprestados no mercado financeiro, para cobrir as despesas, comprometendo-se a devolver o dinheiro com juros daqui a alguns anos. Como o déficit primário se soma aos juros, a dívida pública cresce no médio e no longo prazo.

Em 2016, as despesas obrigatórias tinham fechado o ano valendo 101,3% da arrecadação líquida. Nos oito primeiros meses de 2017, a tendência não foi contida. De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, os números mostram que o contingenciamento como ferramenta para o governo economizar recursos esgotou-se e que são necessárias reformas nos gastos obrigatórios.

“Esse é um problema que a sociedade tem de debater. Chegamos a um ponto em que não dá mais para conter o crescimento da dívida pública apenas contingenciando investimentos [obras públicas e compras de equipamentos] e demais gastos não obrigatórios. A gente precisa aprovar reformas estruturais, principalmente a reforma da Previdência, que consigam conter o crescimento dos gastos obrigatórios”, advertiu a secretária.

A solução para o problema também poderia estar na retomada do crescimento da economia brasileira. Em tese, o aumento da produção e do consumo elevaria o pagamento de tributos e impulsionaria a arrecadação. No entanto, a professora Vilma Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que a recuperação não é tão simples por causa de mudanças na estrutura da economia brasileira.

“A maior parte da arrecadação brasileira vem da indústria, mas o problema é que a economia do país está cada vez mais se tornando um país de serviços. Então, quando o PIB [Produto Interno Bruto] se recuperar, o setor de serviços, que não arrecada tanto, vai crescer mais que a indústria. Está havendo uma quebra estrutural entre o nível de receita e o nível de produto”, explicou.

(Agência Brasil)

R$ 6 milhões – Áudio mostra suposto “acerto” do empresário Joesley Batista com ministro Marcos Pereira

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O áudio de uma conversa entre o empresário Joesley Batista e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, mostra os dois trocando informações bancárias e sobre valores. Segundo a revista Veja, em reportagem divulgada neste fim de semana, na gravação Joesley negocia um pagamento de R$ 6 milhões ao ministro. O áudio foi entregue pelo empresário ao Ministério Público Federal (MPF), como parte de sua delação premiada. Em nota, o ministro disse comentará o assunto somente em juízo.

Segundo a reportagem, o áudio, que foi gravado por Joesley sem que Pereira soubesse, mostra os dois somando valores de repasses. À Procuradoria-Geral da República (PGR), o empresário disse que a quantia seria uma propina, em função da influência do ministro, que é presidente licenciado do PRB, sobre negócios na Caixa Econômica Federal.

Na nota que divulgou, Marcos Pereira disse que “não comentará nenhum informe advindo da colaboração processual em referência, nem muito menos fará comentários sobre pretensas gravações ilícitas”.

“Os fatos que envolvem sua relação com Joesley Batista serão devidamente esclarecidos quando lhe for dada oportunidade de falar perante autoridade interessada na verdade, de maneira imparcial. Seus advogados já manifestaram ao STF sua intenção de aclarar os fatos e, portanto, aguarda momento formal para se defender e mostrar sua inocência”, conclui o texto.

O acordo de colaboração premiada de Joesley Batista foi homologado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, mesmo mês em que foi retirado o sigilo sobre a delação. Desde então, o empresário apresentou novas informações à PGR, nem todas já conhecidas do público, em meio às quais encontra-se a menção a Marcos Pereira.

(Agência Brasil)

Parlamentares avaliam que reforma política não foi a ideal, mas a possível

Após passarem meses em discussões e aprovarem três projetos de última hora nesta semana, deputados e senadores avaliam que a reforma política que valerá para as eleições de 2018 não é a ideal. Eles acreditam, no entanto, que as mudanças aplicadas para o cenário eleitoral foram as “possíveis”, diante dos diferentes interesses e da complexidade da matéria.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), embora algumas propostas tenham ficado para trás durante as votações, o Congresso Nacional conseguiu melhorar a forma como serão feitas as campanhas nos próximos anos. Ele credita ao fim das coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores um dos principais pontos positivos da reforma.

Ao todo, dois projetos de lei, sancionados nessa sexta-feira (6) pelo presidente Michel Temer, e uma proposta de emenda à Constituição foram aprovados.

Além da continuidade do sistema proporcional, Rodrigo Maia lamentou a não aprovação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorizava novamente o financiamento privado de campanhas, desde que com “limites bem rígidos”. Em 2015, em meio aos primeiros desdobramentos da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a doação de empresas para partidos políticos e candidatos.

“A gente sempre sonha com a mudança do sistema eleitoral, como por exemplo [a implantação] do [sistema] distrital misto, eu tinha muita esperança, achava que tinha votos para aprová-lo”, afirmou.

Numerado na Câmara como PEC 77/03, o projeto de criação do sistema distrital misto a partir de 2022, que combina o voto majoritário e o voto em uma lista preordenada feita pelos partidos, acabaria com o chamado “efeito Tiririca”. Atualmente, os deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos com base no quociente eleitoral, que determina o número de votos necessários para eleger cada parlamentar e estabelece a quantidade de vagas a que cada partido tem direito. Dessa forma, caso uma legenda tenha candidato com um número consideravelmente alto de votos, outros políticos do mesmo grupo são eleitos, mesmo que tenham sido menos votados que candidatos de outros partidos.

A opinião do presidente da Câmara é semelhante à do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo ele, a “reforma eleitoral possível” que foi aprovada melhora alguns pontos do atual sistema.

“A institucionalização de dispositivos de crowdfunding [financiamento coletivo de campanhas na internet], a possibilidade do aproveitamento de sobras eleitorais pelos candidatos que tiverem melhor votação, a retirada do que seria um Refis para os políticos , que seria um absurdo o parcelamento de dívidas eleitorais, apresentam uma reforma que no todo não é a ideal, não é a melhor, mas que traz alguns mecanismos que melhoram o sistema político-eleitoral para o ano que vem”, avaliou.

Já o senador Cristóvam Buarque (PPS-DF) é mais pessimista. “Acho que essa reforma é escandalosa. Tem um ou outro avanço, mas é escandalosa. Não é isso que o Brasil precisa. O Brasil precisa de uma coisa muito mais substancial e mais séria. Tem um item ali que é clara provocação ao Supremo. No dia do Supremo decidir se é permitida, pela Constituição, candidatura sem partido, que a população quer, se vota para dizer que não é permitido”, exemplificou, após a última votação no Senado, citando a decisão dos ministros do STF que ocorria no mesmo dia.

(Agência Brasil)

Camilo discute com Apeoc a campanha salarial de 2017 e o Novo Fundeb na segunda-feira

O governador Camilo Santana (PT) discute na segunda-feira (9) com o Sindicato Apeoc a campanha salarial de 2017, além do apoio da categoria para a campanha por um Novo Fundeb.

Segundo o presidente da Apeoc, Anizio Melo, o encontro é uma resposta do Governo do Estado à carta divulgada pela entidade sindical, na terça-feira (3), ao governador do Ceará.

“A reunião seria na quarta-feira (11), somente com a Seduc. Agora eles anteciparam para segunda-feira, com a presença do governador Camilo Santana, secretários estaduais e sindicato”, afirmou Anizio Melo.

(Foto: Divulgação)

Sindicatos criticam fechamento de agências de bancos públicos em pequenos municípios

O presidente da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia, Sílvio Kanner Pereira Farias, questionou o fechamento de agências de bancos públicos. “O único sentido para a retirada de agências bancárias das regiões carentes, como as agências do Banco da Amazônia, é de afastamento das prioridades previstas na política de desenvolvimento nacional”, afirmou.

“A retirada de agências bancárias das regiões carentes é o descumprimento da função de um banco. É preciso ter uma política forte. É preciso ter agências nos lugares em que a população mais precisa”, continuou Farias, ao participar de audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados.

O deputado Valadares Filho (PSB-SE), presidente da comissão e um dos parlamentares que solicitaram o debate, disse que os bancos públicos possuem funções sociais determinantes para as regiões onde atuam. “Eles são detentores de políticas do financiamento agrícola e pagamento de Bolsa Família, por exemplo”, declarou.

O diretor administrativo e financeiro da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Clotário Cardoso, ressaltou que os bancos públicos são indutores do desenvolvimento nacional, regional e municipal. “Nos bancos públicos, os investimentos possuem papel anticíclico em períodos de crise econômica, além de ser uma forma de opção eficiente e barata das políticas públicas”, completou.

O secretário de Relações Sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), Gustavo Machado Tabatinga Júnior, afirmou que os bancos públicos possuem papel de chegar onde o Estado brasileiro não chega. “Existem lugares em que a única presença do Estado brasileiro é o banco público e, possivelmente, este é o único atendimento de políticas públicas do local”, disse.

“O banco público talvez seja o mais profundo instrumento de interiorização e democratização do País. Os bancos privados trabalham com retorno financeiro e não possuem compromisso com a nação”, acrescentou a deputada Erika Kokay (PT-DF), outra idealizadora da reunião.

O presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT/CN), Cleiton dos Santos Silva, disse que as diretrizes dos bancos privados são diferentes dos bancos públicos. “A rentabilidade do banco privado não é por meio da agricultura familiar, do crédito estudantil e do crédito habitacional. Eles trabalham com a especulação financeira, por meio de juros dos cartões de crédito e cheque especial”, afirmou.

(Agência Câmara Notícias)

Senado pode concluir na próxima semana votação da PEC das polícias penais

Pode ser votada na próxima semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A PEC 14/2016 já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo plenário. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como sua competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Outro texto pronto para a votação em primeiro turno é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

(Agência Senado)

Barack Obama no Brasil

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Editorial do O POVO neste sábado (7) compara a postura política de Obama e Trump, com relação à violência por uso de arma de fogo. Confira:

O ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, fez sua visita ao Brasil ao mesmo tempo em que mais uma tragédia atingia seu país, provocada por um homem que atacou a tiros uma multidão que assistia a um show de música em Las Vegas. Com 59 mortos e mais de 500 feridos, esse é considerado o maior massacre na história dos EUA.

Entre as profundas diferenças entre Obama e o atual presidente, Donald Trump, uma delas é a forma como eles lidam com acontecimentos chocantes desse tipo. Enquanto Obama condenava firmemente o livre comércio de armas nos Estados Unidos, Trump, respondendo a jornalistas, quando visitou o local da tragédia, disse que não falaria no assunto “naquele momento”.

Outra diferença visível é a forma como eles encaram a governança. Enquanto Trump tem todos os traços de uma personalidade autoritária, Obama é agregador e adepto do diálogo para resolver os problemas, sejam internos, sejam externos.

Falando sobre a Coreia do Norte, por exemplo, o ex-presidente reconheceu que o país asiático é um “perigo real”, mas defendeu a importância diplomacia para chegar a bom termo. “Não podemos resolver todos os problemas com tanques e aeronaves.” Afirmou também que a segurança dos Estados Unidos não depende apenas da força militar, mas também “de uma diplomacia forte”, de modo a “alimentar alianças e encorajar uma cooperação entre as nações”.

Obama falou ainda do crescimento de movimentos nacionalistas e autoritários nos Estados Unidos e também no Brasil, identificando-os como ameaças à democracia. Ele disse que o maior arrependimento de seu período como presidente foi não ter sido capaz de aproximar as pessoas em polos opostos no espectro político.

Como se pode observar, a linha de raciocínio de Obama está em claro confronto com o discurso agressivo de Trump, que se utiliza de ameaças e menospreza as negociações. Obama mostra-se um estadista sensível aos problemas de seu tempo; perto dele, Trump parece um tosco homem primitivo.

No entanto, dificilmente se ouvirá de Obama qualquer menção direta ao seu sucessor. Como é tradição nos Estados Unidos, ex-presidentes afastam-se da política partidária e evitam criticar os governos que os antecederem ou aqueles que os sucedem.

Um costume que os políticos brasileiros poderiam copiar.

Deputados rejeitam PEC que instituía teto salarial para cartórios e concessionárias de serviço público

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ). A PEC determinava que cartórios, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos respeitessem o teto remuneratório do funcionalismo público.

A relatora da matéria foi a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para quem a PEC é inconstitucional porque vai contra a livre iniciativa, um preceito inscrito na Constituição e que deve reger o setor privado.

Apesar de serem empresas controladas pelo setor público, a deputada explicou que são típicas da iniciativa privada, inclusive os cartórios.

“Portanto, não se pode aplicar o regime de servidores públicos e, tampouco, determinar restrições à remuneração dos funcionários que exercem os serviços notariais e de registro”, disse.

O maior salário no poder público é o de ministro do STF, no valor de R$ 33.763,00 desde de janeiro de 2015.

Atualmente, as empresas e instituições citadas na PEC não precisam respeitar o teto do funcionalismo público. No caso das estatais, a obrigação é apenas para as que são mantidas com recursos do Tesouro Nacional, como a Embrapa e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). As que possuem receita própria, como a Petrobras e o Banco do Brasil, não precisam cumprir o teto.

(Agência Câmara Notícias)

Trapalhada na Fiec – Sucessão de 2018 no Ceará sofre maior efeito das articulações empresariais

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (7), pelo jornalista Érico Firmo:

Há muito tempo não via movimentação política tão desastrada quanto a tentativa frustrada de encurtar o mandato na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).

O meio ferve. A influência sempre existe, mas a sucessão de 2018 no Ceará caminha para sofrer ainda maior efeito das articulações empresariais.

DETALHE – Após anunciar que deixaria a presidência da Fiec e que encurtaria o atual mandato da gestão, de cinco para três anos, o empresário Beto Studart recuou da decisão, nessa sexta-feira (6), e anunciou que seguirá à frente da entidade… por cinco anos. A decisão evitou ação na Justiça, promovida pelo vice-presidente Alexandre Pereira, que pelo estatuto da Fiec assumiria a presidência, em caso de renúncia do presidente.