Blog do Eliomar

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Qual é o número de delatores da lista de Janot?

Dois números sobre a lista de delatores do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, têm circulado na imprensa: o primeiro fala em 77 executivos da Odebrecht; o segundo, 78.

O número real é 77, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Isso porque Fernando Migliaccio, que foi preso no Exterior, não faz parte da negociação conjunta que resultou na lista.

Capitão Wagner rebate críticas de Ciro a João Doria

O deputado estadual Capitão Wagner (PR), em sua rede social Facebook, tomou as dores do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). O gestor foi atacado pelo pré-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, que, durante convenção do PDT, domingo último, em Brasília, disse que Doria adora criar factoides e não passa de um “farsante”.

“No lançamento da candidatura de um cearense à presidência da República, ele podendo tratar esse adversário de maneira respeitosa, falta com respeito ao prefeito Dória, de São Paulo. Isso, talvez, porque o Doria seja um prefeito que tem trabalhado desde o primeiro dia de seu mandato, tem sido uma referência nacional. Talvez por isso, foi agredido de forma desnecessária”, disse Capitão Wagner.

E complementou: “Dizer que ele (Doria) está querendo aparecer, é, na verdade, uma injustiça muito grande”. Para o Capitão Wagner, só o tempo dirá se o atual prefeito de São Paulo fará ou não uma grande gestão.

 

Modelo de Goiás combater o mosquito Aedes aegypti será exposto em seminário da Assembeia

Leonardo Vilela expõe para Carlos Matos alguns dos seus projetos.

O secretário da Saúde de Goiás, Leonardo Vilela, é um dos conferencistas do Seminário sobre Chikungunya que a Assembleia Legislativa realizará dia 27 próximo, na Sala de Comissões. A confirmação é do deputado estadual Carlos Matos (PSDB), autor da proposta, que está em Goiânia acertando detalhes da vinda de Vilela e, também, conhecendo de perto o trabalho dele contra o mosquito Aedes aegypti.

Goiás é hoje um dos estados com menor incidência de infestação do mosquito, dando adeus a um período em que em 2015 constava na lista dos piores no combate ao Aedes aegypti.

Com o deputado Carlos Matos, está o prefeito de Horizonte, Chico César, que foi conhecer projetos como o Conecta SUS, Centro de Informações e Decisões Estratégicas em Saúde, que monitora, em tempo real, todas as informações em Saúde do Estado.

(Foto – Divulgação)

 

Nossas pobres mulheres envolvidas com o mundo das drogas

Com o título “Drogas e encarceramento feminino” eis artigo do secretário especial de Políticas sobre Drogas, Marcelo Uchoa. Ele expõe a dura realidade de mulheres envolvidas com drogas, a parte mais frágil desse “mercado” absurdo. Confira:

Na passagem do Mês da Mulher vê-se relevante destacar tema que usualmente passa ao largo do conhecimento social. Segundo o Ministério da Justiça (Infopen/2015) cerca 65% das mulheres em situação de cárcere encontram-se aprisionadas por cometimento de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Até 2005, ano anterior ao da promulgação da atual Lei de Drogas, Lei 11.343/06, tal percentual era de 34%. Essa situação de encarceramento feminino por razão de tráfico é tão periclitante que, segundo revelado por estudo da UESC (2015), em alguns estados do país o percentual nacional médio de 65% salta para 89% (RS e RR), 82% (MT), 77% (MS e RO), 75% (AM), 69% (SP) e 68% (ES).

No Ceará, o número de prisão de mulheres também elevou-se nos últimos anos, chegando a triplicar entre 2014 e 2016 (O Povo, 22/08/16), tendo como causas principais do apenamento fatores relacionados à criminalidade das drogas. Uma observação, porém, merece destaque: as autoridades de polícia locais reconhecem que, “ao contrário dos homens, as mulheres normalmente não costumam se envolver diretamente com prática de violência ou porte ilegal de armas”. (O Povo, 22/08/16)

O estudo da UESC citado mostra que o perfil das mulheres presas é composto de jovens, abandonadas pelo marido, com pelo menos um filho para criar e idoso para cuidar. São desempregadas, com histórico de uso de drogas ilícitas. Ou seja, um segmento feminino extremamente vulnerável socialmente, carente de políticas públicas e dependente de renda para manter sua casa e núcleo familiar. Esse contingente compõe a base mais explorada e desprotegida da rede do narcotráfico, atuando, quase que exclusivamente, no ramo da preparação para a venda e na distribuição da substância em varejo (aviãozinho) para o consumidor final. Está longe de gerenciar a “boca de fumo”, e, muito menos de administrar a logística do tráfico na região.

Ora, que essas mulheres cometeram atividades ilícitas, não há dúvidas. Porém, o que há de se considerar por amor a razão é que, numa teia criminosa como o narcotráfico, reconhecida como a atividade ilegal número 1 do planeta, que movimenta 1,5% do PIB mundial (UNODC, 2016), mulheres como essas são muito mais vítimas do narcotráfico, e da respectiva cadeia discriminatória que lhe é adjacente, do que criminosas de relevante periculosidade.

Por isso, na aplicação da Lei de Drogas para mulheres, o magistrado deve lançar ao caso, mais ainda que noutras situações convencionais, um olhar humano, para avaliar se a eventual penalização da lei, de fato, será adequada para os fins a que ela se propõe, de recuperação da interna, ou se tão-somente estará endurecendo desmedidamente uma índole punitiva, estendendo-a impiedosamente à sua família, duplamente sacrificada com a ausência de afeto da mãe reclusa e a interrupção da renda do lar pela prisão da mantenedora.

Que se reflita, portanto, sobre até que ponto o Estado não estará empobrecendo, ainda mais, sua já discriminada população feminina. Importante também conjecturar sobre o assoberbado sistema penitenciário nacional, pois, diante do que se vem lendo cotidianamente nas páginas dos mais diversos jornais do país, medidas penais alternativas, que evitem a restrição da liberdade, são mais do que bem-vindas.

*Marcelo Ribeiro Uchôa,

Secretário Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará.

Rodrigo Maia: lista fechada é mais transparente

Brasília - Os presidentes Gilmar Mendes, do TSE, e Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, durante encontro para realização do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, voltaram a defender a necessidade de reforma no sistema político-eleitoral brasileiro. Os presidentes participaram, na manhã de hoje (21), de um seminário internacional realizado na Comissão Especial da Reforma Política, que debateu três modelos eleitorais existentes em outros países.

A programação é uma iniciativa da Câmara e do TSE em busca de um modelo alternativo ao atual para vigorar já nas eleições do ano que vem. Participaram do seminário especialistas e parlamentares da Alemanha, França, Bélgica, Portugal, Espanha e México, que explicaram como funcionam os modelos vigentes em seus países, que incluem voto por lista fechada, voto distrital misto e voto distrital puro.

Entre os modelos em debate, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a chamada lista fechada, pela qual os partidos definem previamente os nomes que estarão na disputa e o eleitor vota no partido. Segundo Maia, este modelo é mais transparente que o atual, tanto na forma de definição dos candidatos, quanto na forma de financiamento.

“Então, quando eu tratei da lista pré-ordenada, desde o ano passado, foi olhando o financiamento. O financiamento é público, é mais fácil controlar, não há recurso público na mão de nenhum candidato, é um controle só, então facilita o controle e aumenta a transparência”, explicou Maia.

Questionado se este tipo de lista não serviria para proteger o mandato de parlamentares envolvidos em casos de corrupção, Maia disse que este argumento é um equívoco e que este modelo, na verdade, trará mais transparência e maior possibilidade de controle da sociedade.

“Se você fizer uma lista onde você queira proteger alguém que tenha algum problema, o seu adversário vai dizer: ‘aqui ó, se votar no Roberto Carlos, que vai levar muito voto, você vai levar esse segundo aqui, que é uma pessoa que não pode ser eleita!’ [Com este modelo] você vai ter transparência”, defendeu.

Maia argumentou ainda que o modelo de lista pré-ordenada pode garantir maior participação feminina, além de evitar a eleição de candidatos com poucos votos, mas defendeu que a reforma pode ser feita seguindo qualquer um dos modelos em debate.

“Qualquer um desses três é melhor do que o sistema atual brasileiro, isso eu não tenho dúvida, então eu acho que tem que ter um debate mais tranquilo, mais racional, com mais transparência, como está sendo feito neste seminário, pra que todos os parlamentares e a sociedade entendam que estes três modelos foram os que vingaram nas democracias consolidadas”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes evitou destacar preferência por algum dos modelos e ressaltou que é necessário considerar a cultura política, a viabilidade e a interação entre o Congresso e a comunidade para a escolha do novo sistema. Mendes reforçou que o sistema atual, de lista aberta, é inviável e deve ser reformado.

“Vamos parar com sofismas: dizer que o sistema eleitoral de lista aberta é um sistema que a gente vota e escolhe o candidato é uma enganação, porque nós votamos em um cabeça de chapa e elegemos alguém que não tem votos. Votamos em Tiririca e elegemos Protógenes, votamos em Tiririca e elegemos Valdemar da Costa Neto”, disse Mendes.

O ministro ressaltou ainda que o mais importante é que se defina primeiro um novo modelo e depois se discuta a forma de financiamento. E que independente do sistema a ser adotado, é necessário tirar o controle do dinheiro da campanha do candidato.

“Não dá mais pra continuar do que jeito que aí está. [O sistema atual] trouxe resultados desastrosos. Na campanha presidencial nós tivemos um imenso caixa 2, isso já foi declarado nessas investigações. Quer dizer, é uma montanha de dinheiro que corre e todos os vícios do sistema. Então precisamos mudar o sistema, encerrar esse ciclo, afastar o candidato do dinheiro, tomar algumas providências que são mais ou menos óbvias”, declarou o ministro.

Mendes reconheceu que o prazo para aprovar as mudanças – um ano antes das eleições de 2018, portanto outubro deste ano – é curto, mas acredita que será possível buscar consenso, ainda que não se aprove uma reforma ampla.

“De fato estamos atrasados, mas em tese eu acho que é possível se conseguir construir um consenso. Também podemos conceber formas de transição e iniciar esse processo de reforma, que há de ser contínuo. (…) Eu acho que é importante que caminhemos no sentido de uma reforma do sistema, que não vai se fazer de uma vez”, disse.

(Agência Brasil)

Prefeitura fecha parceria na luta contra o mosquito Aedes aegypti

Equipe da Aceprag em reunião com Nélio Morais, gerente do Centro de Vigilância.

A Associação Cearense das Empresas de Controle de Pragas (Aceprag) fechou parceria com a Prefeitura, através do Centro de Vigilância Ambiental de Fortaleza.  O objetivo é criar estratégias para fazer cumprir a determinação do Ministério da Saúde número 120 que autoriza as empresas de controle de pragas a fazerem o controle do mosquito Aedes aegypti.

A determinação exige, para essa parceria, que essas empresas estejam devidamente capacitadas e trabalhando em conjunto com as autoridades sanitárias e com as devidas licenças ambiental e sanitária, como manda a norma da Anvisa RDC 52 de 2009.

Segundo Daniel Araújo, presidente da Aceprag, primeiramente essa parceria terá como objetivo realizar um curso de controle do mosquito que será realizado nos dias 18 e 19 de abril próximo. Logo em seguida, a população ficará sabendo das estratégias criadas em conjunto pela ACEPRAG com o Centro de Vigilância Ambiental no sentido de combater essa praga que tanto causa preocupações ao povo cearense.

(Foto – Divulgação)

Entidades pedem suspensão da água para as indústrias do Pecém

Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Movimentos sociais e entidades populares apresentaram uma representação junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) pedindo a imediata suspensão das outorgas de água para as termelétricas do Pecém e a revisão de outorgas de grande consumo para as demais empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário.

O pedido foi apresentado durante a 80ª reunião ordinária do Conerh e é assinado por mais de 15 organizações da sociedade civil, entre elas, Fórum Ceará no Clima, Cáritas Regional de Fortaleza e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Eles argumentam que, mesmo com as chuvas registradas nesse primeiro trimestre, está configurado no Ceará o quadro de “necessidade premente de água para atender a situações de calamidade (…) decorrentes de condições climáticas adversas”, conforme previsão do artigo 11 da Lei Estadual de Recursos Hídricos (Lei 14.844 de 28 de dezembro de 2010).

De acordo com o Portal Hidrológico, os principais açudes do Ceará seguem em situação crítica, com quadro similar ou até pior em relação ao ano passado: o Castanhão conta com apenas 5,66% de sua capacidade; Orós, com 9,84% e Banabuiú, com 0,62%.

Mesmo diante desse cenário, alertam as entidades, determinadas empresas em operação no Estado permanecem consumindo enormes quantidades de água doce, “incluindo, apenas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém a UTE-Pecém, a CSP e a Enel, justamente grandes emissoras de gases de efeito estufa que comprovadamente agravam o aquecimento global e as secas”, destaca.

As entidades e movimentos sociais pedem que o Conerh edite uma resolução estabelecendo uma tarifa de contingência – idêntica à aplicada em setembro do ano passado às empresas Porto do Pecém Geração de Energia, MPX Pecém II Geração de Energia S/A e MPX Mineração e Energia Ltda – para todas as demais indústrias em operação no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Também solicitam a suspensão, com base na Lei Estadual de Recursos Hídricos, das outorgas de água concedidas a unidades termelétricas, e a revisão do conjunto de outorgas em vigência a fim de determinar uma ordem de prioridade de suspensão e/ou estabelecimento de tarifa de contingência.

Entidades

Assinam a representação: Fórum Ceará no Clima; Cáritas Regional de Fortaleza; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Urucum – Direitos Humanos, Comunicação e Justiça; Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE; Núcleo Tramas – Trabalho, Saúde e Ambiente da Universidade Federal do Ceará; CETRA – Centro de Estudo de Trabalho e de Assessoramento ao Trabalhador; Instituto Verdeluz; Casa Camboa da Sabiaguaba; Instituto Ambiental Viramundo; ADELCO; Rede DLIS; Projeto Sabiaguaba Lixo Zero; CDVHS; Coletivo Flor Estar; Benífico Pitaguary; Preá Jenipapo-Kanindé.

Comissão do Código de Processo Penal fará audiência pública para discutir cooperação jurídica

A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal fará audiência pública nesta tarde de terça-feira para discutir ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. O debate foi proposto pelos deputados Paes Landim (PTB-PI), Paulo Teixeira (PT-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Foram convidados para discutir os temas com os parlamentares o secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Barros Aras; o professor da Universidade Federal do Rio Grande Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa; e o presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes.

Proposta

A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

(Agência Câmara)

Bancada de oposição ao Governo pauta crise hídrica

A bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa fez reunião, nesta manhã de terça-feira, no gabinete do deputado Capitão Wagner (PR). O mote foi a crise hídrica. A ordem é cobrar mais e mais da gestão estadual providências para amenizar o quadro de dificuldades onde, mesmo chovendo, ainda falta muito para recuperar o nível dos açudes.

Sugestão: que tal a turma que faz parte dos partidos que apoiam o governo Temer reforçar apelos por celeridade nas obras da transposição do rio São Francisco?

(Foto – Divulgação)

Uma transposição de vaidades

Com o título “A quem cabe o DNA das obras públicas?”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele lamenta a briga entre gestores pelo filho chamado transposição das águas do rio São Francisco e diz que, nessa história, só quem perde é a sociedade. Confira:

“Governante não faz obra de saneamento por fica enterrada embaixo da terra, o eleitor não enxerga”, quem nunca ouviu esses dizeres?

Pois bem, no último domingo, os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luís Inácio Lula da Silva estiveram na pequena cidade de Monteiro-PB para realizar a “ Inauguração Popular da Transposição do São Francisco”.

Detalhe. Esse mesmo trecho da obra de transposição do rio São Francisco foi inaugurado no dia 10 de março deste ano pelo presidente Michel Temer. Ou seja, há uma mesma obra sendo reclamada por dois “genitores”.

O Brasil, em sua excentricidade de se existir, dá cabimento para essas pérolas que acontecem em nossa política. Mas aí se faz necessária a seguinte indagação: A QUEM CABE O DNA DAS OBRAS PÚBLICAS?

O mais interessante a saber é que o dinheiro que financia tais obras públicas advém do cidadão, dos impostos pagos e que nenhum centavo sequer saiu dos bolsos de Temer, Dilma e/ou Lula. Então, por qual motivo estão avocando a paternidade dessas construções?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, elenca os princípios norteadores da administração pública, destacando-se o da impessoalidade dentre os demais. Para fins de entendimento, tem-se o seu conceito, segundo o doutrinador Hely Lopes: “O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal (Meirelles, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 40ª Ed, 2013, pag.95).

Traduzindo, o princípio da impessoalidade se traduz unicamente no interesse público, a que devem atender, só e somente só, os atos dos governantes.

O governante é eleito para administrar de forma temporária os seus governados, não podendo tomar para si a paternidade desta ou daquela obra. O que nos acostumamos a ver, de forma repetida, são as descontinuidades dos projetos e políticas de governos anteriores, quando o governo atual, por questões de vaidade e insegurança, abandona tais obras e ações pelo receio de não ser considerado o “ PAI” da obra ou do projeto e assim ficar à sombra do administrador público anterior.

Nesse joguete de “mi.mi.mis” só quem sai prejudicado é a sociedade, uma vez que recursos dantes empreendidos são sepultados e aí há um recomeço de tudo, um déjá vu de palcos de (re)inaugurações de obras públicas pelo país a fora.

Em se tratando desta “festa dupla” de parte da transposição do rio São Francisco, deve-se frisar que tais encenações de (re)“inaugurações” fazem parte do nosso teatro da política, com direito a fotos, discursos políticos inflamados e plateia vestida a caráter, onde Dilma e Lula travam um duelo contra Temer e vice-versa, de forma épica, em que os “heróis” (Dilma, Lula e Temer) sagram-se vencedores da batalha, neste caso, contra a seca nordestina, diga-se de passagem.

Em uma nação séria, não há espaços para o exercício da vaidade política e nem do egocentrismo partidário-pessoal para lançar-se como salvador da pátria. O dinheiro colocado na execução da obra ou do projeto é público, do povo, estando o governante ocupando o espaço efêmero de representante e não dono do erário.

No Ceará, atualmente vive-se uma realidade diferente de descontinuidade das políticas de gestores anteriores no que pese à obra do aquário. Embora já consumidos mais de R$ 130 milhões de reais, ainda falta muito para esse projeto se tornar em realidade e não há disposição do governo atual dar continuidade à obra com o uso do dinheiro público. Isso sem falar nos “tatuzões” (tuneladoras para escavação de túneis)a serem usados na construção das obras do metrô, que requerem um valor substancial só para fins de sua manutenção e que se encontram encostados sem nenhuma utilidade pública.

Ah, acabo de me lembrar da resposta ao questionamento do título desse artigo “A QUEM CABE O DNA DAS OBRAS PÚBLICAS?” Resposta: AO POVO.

*Frederico Cortez- Advogado

Sócio escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados
www.cortezegoncalves.adv.br
Email: advocacia@cortezegoncalves.adv.br

No foco da Lava Jato, Eunício manterá rotina no Senado

Entre os alvos da operação da Polícia Federal nesta terça-feira estão empresas ligadas a Eunício Oliveira, onde ocorreram buscas e apreensões pela manhã.

Apesar do turbilhão, Eunício manterá a rotina e ira trabalhar normalmente no Senado hoje. Ele já sabe que será fuzilado de perguntas pela imprensa, mas vai aproveitar o assédio para apresentar sua versão sobre o episódio.

DETALHE – A empresa Confederal, de propriedade do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), está sob alvo da operação

(Veja Online)

Negada liminar que pedia suspensão do aumento da tarifa de ônibus de Fortaleza

O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, negou tutela antecipada interposta pelo Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor (IPEDC), na qual pediu o cancelamento do aumento da tarifa da passagem de ônibus na Capital. A informação está no site do TJCE.

Segundo os autos (nº 0102169-30.2017.8.06.0001), em janeiro deste ano, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) aumentou a tarifa de ônibus para R$ 3,20. De acordo com o IPEDC, a mudança é inconstitucional e ilegal por não respeitar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei de Acesso à Informação e a Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Ainda conforme o Instituto, não houve em nenhum momento audiências públicas, debates com a sociedade, ou a participação de órgãos de defesa do consumidor, havendo apenas um “acordaço” com a classe empresarial que decide proceder com o aumento.
Por conta disso, em 13 de janeiro de 2017, o IPEDC ajuizou ação, com pedido de tutela antecipada, em desfavor da Etufor e do prefeito Roberto Cláudio, para que fosse declarado nulo o aumento da passagem. Também requereu que a empresa fosse obrigada a apresentar justificativa com cálculos e explicações concretas para que seja requerida a mudança.

Na contestação, a Etufor afirmou que todos os atos de publicidade acerca da tarifa foram devidamente publicados no Diário Oficial do Município, em atenção à Lei Municipal nº 8.968/2005, bem como ao Decreto Municipal nº 13.952, da data de 4 de janeiro de 2017: o primeiro estabelecendo que a tarifa deverá entrar em vigor no décimo primeiro dia após sua publicação, e o segundo dando conhecimento do novo valor, como ocorreu.

Esclareceu ainda, que além do decreto contendo o aumento, também foi objeto de publicação a Planilha de Custo envolvendo todos os cálculos tarifários, em conformidade com os termos de concessões celebrados com as empresas contratadas, bem como o Edital de Concorrência nº 3/2012, o qual divulgou à sua respectiva época.

Já o prefeito de Fortaleza alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, pois o que se pretende no processo é a anulação de um ato administrativo expedido pelo Município de Fortaleza. “A circunstância de tal ato ter sido formalizado pelo prefeito não acarreta a inclusão automática da pessoa física no polo passivo da lide”, sustentou.

Ao analisar o processo, o magistrado explicou que, “no tocante ao questionamento aos índices utilizados na fixação das novas tarifas de ônibus, a parte requerente não conseguiu, em uma análise perfunctória, nos convencer de nenhum erro grave, ilegalidade ou abuso cometido pelos requeridos, o que autorizaria uma intervenção do estado-juiz. A complexidade exigida para obtenção dos valores das tarifas, conforme se depreende da tese e antítese apresentadas, não possibilita a concessão liminar de qualquer decisão”.

Em decorrência, o juiz indeferiu “o pedido de antecipação da tutela jurisdicional almejada, sem prejuízo de sua reanálise no decorrer da ação, caso modificado o cenário probatório amparador deste provimento”.

Investimento em rodovias caiu 44% em seis anos, aponta CNI

Os cálculos da Confederação Nacional da Indústria , feitos com base no sistema de despesas do governo federal, entrega mais um elemento que compõe o gargalho de infraestrutura do País.

Nos últimos seis anos, de acordo com a CNI, os investimentos em rodoviais federais desabaram 44%. Ou seja, passaram dos R$ 15,4 bilhões de 2010 para R$ 8,6 bilhões no ano passado.

Por conta disso, haja buraqueira…

(Com Veja Online)

Movimento de Luta por Moradias faz caminhada na rota da Habitafor

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Centenas de famílias articuladas pelo Movimento de Luta por Moradias (MLM) fazem caminhada, nesta manhã de terça-feira, com destino à sede da Habitafor. O grupo se concentrou na Praça da Professorinha, no bairro Joaquim Távora, de onde saiu rumo a essa pasta, informou um dos membros do grupo, Ery Júnior.

As famílias reivindicam a assinatura de um acordo com a Prefeitura de Fortaleza e o Governo de Estado. O acordo garante que as casas da Cidade Jardim II, no Conjunto José Walter, sejam entreguem às cerca de 1200 famílias, provenientes de 36 comunidades da Curva da Viúva (no José Walter), do Conjunto Palmeiras e do São Cristovão (no Jangurussu). Essas pessoas foram removidas desses locais para a construção de casas do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Iniciadas há mais de três anos, as obras da Cidade Jardim II tem prazo de conclusão para o primeiro trimestre deste ano.

Criança Feliz – Repasses do programa são irrisórios

Lançado em outubro de 2016, o programa Criança Feliz – que tem a primeira-dama Marcela Temer como embaixadora – apresenta um “grave subfinanciamento”, o que onera os cofres municipais e ameaça o futuro do projeto.

A conclusão é de um estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios), que alerta aos prefeitos que o valor repassado aos municípios que aderem ao programa não chega a bancar nem sequer um terço dos custos com a folha de pagamento.

O Criança Feliz prevê um teto de repasse federal entre R$ 5.000 e R$ 10 mil mensais ao município. Para isso, as cidades foram divididas em três grupos. A estimativa da CNM levou em consideração as remunerações e encargos trabalhistas e sociais dos conis dos contratados.

(Portal Uol)

 

PSC faz campanha na TV em busca de filiações

O Partido Social Cristão (PSC) do Ceará ocupa espaços na tevê com sua nova campanha de filiações. Apresentado pela presidente estadual do partido, Nicolle Barbosa, expõe seus princípios e destaca participação nas gestões do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), e do governador Camilo Santana (PT).

Nicolle Barbosa, que também preside a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), organismo ligado ao governo do Estado, destaca a importância da atitude e participação das pessoas na política “para ajudar a transformar a sociedade”.

Entre várias locações que escolheu para gravar a campanha, Nicolle é vista Polo de Lazer da Avenida Sargento Hermínio, por sinal situado na área da Secretaria Regional I, cujo titular é do PSC. Essas inserções serão veiculadas não só em março, também em maio e junho.

Quarenta por cento das crianças de 0 a 14 anos no Brasil vivem na pobreza

Cerca de 17 milhões de crianças até 14 anos – o que equivale a 40,2% da população brasileira nessa faixa etária – vivem em domicílios de baixa renda. No Norte e no Nordeste, regiões que apresentam as piores situações, mais da metade das crianças [60,6% e 54%, respectivamente] vivem com renda domiciliar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Desse total, 5,8 milhões vivem em situação de extrema pobreza, caracterizada quando a renda per capita é inferior a 25% do salário mínimo.

Os dados fazem parte do relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, documento que faz um panorama da situação infantil no país , divulgado pela Fundação Abrinq. O estudo foi feito utilizando dados de fontes públicas, entre elas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nesta quarta edição, a publicação reúne 23 indicadores sociais, divididos em temas como trabalho infantil, saneamento básico, mortalidade e educação. A publicação também apresenta uma série de propostas referentes às crianças e que estão em tramitação no Congresso Nacional.

“Nesta edição, além de retratar a situação das crianças no Brasil, também apresentamos a Pauta Prioritária da Infância e Adolescência no Congresso Nacional. O conteúdo revela as principais proposições legislativas em trâmite no Senado e na Câmara dos Deputados, com os respectivos posicionamentos da Fundação Abrinq baseados na efetivação e proteção de direitos da criança e do adolescente no Brasil”, disse Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq.

Violência

Um dos temas abordados no documento é a violência contra as crianças e adolescentes. Segundo o estudo, 10.465 crianças e jovens até 19 anos foram assassinados no Brasil em 2015, o que corresponde a 18,4% dos homicídios cometidos no país nesse ano. Em mais de 80% dos casos, a morte ocorreu por uso de armas de fogo. A Região Nordeste concentra a maior parte desses homicídios (4.564 casos), sendo 3.904 por arma de fogo.

A publicação também mostra que 153 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes chegaram ao Disque 100 em 2015, sendo que em 72,8% das ligações a denúncia se referia a casos de negligência, seguida por relatos de violência psicológica (45,7%), violência física (42,4%) e violência sexual (21,3%).

Trabalho infantil

Com base em dados oficiais, o documento revelou que as condições do trabalho infantil estão mais precárias. Embora tenha diminuído o número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na faixa de 10 a 17 anos [redução de cerca de 659 mil crianças e adolescentes ocupados em 2015 em comparação a 2014], houve aumento de 8,5 mil crianças de 5 a 9 anos ocupadas.

O universo de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos que trabalhavam n somou 2,67 milhões em 2015. Mais de 60% delas são do Nordeste e do Sudeste, mas a maior concentração ocorre na Região Sul.

O estudo mostrou também dados mais positivos, como a taxa de cobertura em creches do país, que passou de 28,4% em 2014 para 30,4% em 2015 – ainda distante, no entanto, da meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, de chegar a 50% até 2024.

SERVIÇO

*Os dados completos podem ser vistos no site www.observatoriocrianca.org.br

(Agência Brasil)

Deputado tucano arranja lugar no ninho de Temer para o filho

O ex-vereador Pedro Matos (PSDB) foi nomeado titular da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, cujo titular é o tucano Antônio Imbassay.

Pedro Matos é filho do deputado federal Raimundo Gomes de Matos, que integra a base, via PSDB, do governo de Michel Temer.

Ele diz que, ocupando esse cargo, vai poder trabalhar mais diretamente com o municipalismo.

Tudo bem, mas a prática não muda, mesmo!

(Foto – Paulo  MOska)