Blog do Eliomar

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Ivo Gomes assegura reajuste de 10,1% para servidores do SAAE

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), anunciou reajuste salarial de 10,1% para os servidores do Serviço Autônomo de Água e esgoto (SAAE). O percentual foi resultado de encontro do gestor com o Sindicato dos Servidores Municipais de Sobral (Sindsems).

O percentual, acima da inflação, já começa a corrigir a defasagem dos salários da categoria, acumulada há dois anos e meio, de acordo com a assessoria de imprensa do prefeito. A mensagem do reajuste, que será enviada à Câmara Municipal até a próxima sexta-feira, valerá para este mês.

“Nenhuma categoria recebeu aumento dessa magnitude até agora, mas assumi o compromisso de zerar a defasagem dos salários dos servidores do SAAE até o final do meu mandato, por isso, consideramos importante conceder um aumento nessa proporção bastante significativa já agora em 2017”, avisou Ivo Gomes.

Ele também decidiu criar uma comissão para estudar um Plano de Cargos e Carreiras para todos os servidores do SAAE, além do complemento salarial de R$ 935,00 para os funcionários que possuem filhos excepcionais, o fornecimento do fardamento completo aos trabalhadores da empresa e o pagamento de insalubridade aos técnicos que trabalham na captação de água no município.

(Foto – Divulgação)

Heitor apresenta emenda propondo que crimes comuns do governador sejam julgados no STJ

O deputado Heitor Férrer (PSB) deu entrada em uma emenda, no legislativo estadual proposta de alteração do artigo 90, da Constituição do Estado. O parlamentar quer que o governador seja julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Supremo Tribunal de Justiça, independente da anuência da Casa.

“Hoje, o governador tem a possibilidade de dar um tiro em alguém ou meter a mão no dinheiro público e a Assembleia simplesmente determinar que ele não vai ser processado pelo crime que cometeu. Isso é inconcebível. Não podemos permitir que um governador, sob o manto do cargo, possa cometer crime comum e ter um escudo chamado Assembleia Legislativa”, explica Heitor.

O parlamentar informou que vai encaminhar a proposta para os gabinetes dos deputados para obter o apoio deles, mas que, em último caso, apelará ao STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em favor da emenda.

(Foto – ALCE)

TCE fará distribuição de processos oriundos do extinto TCM

Presidente do TCE, Edilberto Pontes.

Os processos referentes às Prefeituras e que tramitavam no extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), serão distribuídos nesta terça-feira aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Isso ocorrerá a partir das 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.

Projeto APAC, que garante ao preso cumprir pena fora da cela, é tema de debate

O Projeto da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), um sistema de execução penal caracterizado pelo voluntariado, no qual os condenados criminalmente podem cumprir penas em locais com respeito às condições de dignidade da pessoa humana, sem superlotação, e, no regime semiaberto, será tema de debate nesta terça-feira, em Fortaleza.

O debate ocorrerá a partir das 17 horas, no auditório da CDL, sob coordenação da Associação Lojista Feminina e Grupo Mulheres do Brasil (MdB). A defensora pública e membro do MdB, Aline Miranda, apresentará o painel sobre o Projeto APAC no Fórum Social de Direitos Humanos. O encontro terá a presença também da secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França.

A presidente da APAC Fortaleza, Ruth Leite, que articula a instalação de uma unidade destinada a homens adultos, está ajudando a estruturar novos grupos de voluntários para ficar à frente da desta iniciativa. O projeto é apoiado pela ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, inclusive com ampliação do público para mulheres e adolescentes infratoras (até agora no Brasil só há experiências voltadas para internos adultos).

(Foto – Reprodução de TV)

Vice-presidente do STF vem dar palestra em Fortaleza

Fortaleza será sede, a partir desta quinta-feira (30), do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral. O evento ocorrerá no Auditório João Frederico Ferreira Gomes, da Assembleia da Legislativa, e se estenderá até o próximo sábado.

Entre os conferencistas, o ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Gustavo Guedes, advogado do presidente Michel Temer, e José Jairo Gomes, procurador regional da República.

O congresso é direcionado a estudantes, magistrados, juízes e servidores.

(Foto – Divulgação)

Lula percorre o Interior cearense nesta terça-feira

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O ex-presidente Lula passou, nesta terça-feira, com sua caravana pelo município de Quixeré. Ali, falou rapidamente para a população. Com ele, o governador Camilo Santana (PT) e o deputado José Guimarães (PT), além de várias lideranças da região.

Uma grande concentração ocorrerá, nesta tarde, em Quixadá. O prefeito Ilário Marques (PT) prometeu uma recepção das mais calorosas.

Camilo Santana acompanha o ex-presidente nesta visita.

Lula percorre o Nordeste nesta caravana, recebendo solidariedade – é réu em processo como o do Triplex, e também reforçando sua imagem de cabo eleitoral. Se puder disputar em 2018, disputa. Caso contrário, apontará um nome.

Ele só encerra visita ao Estado nesta quarta-feira, na Região do Cariri.

(Fotos – Brasil 247)

Pedetista evita comentar visita de Lula ao Ceará e diz que só Ciro pode tirar o Brasil da enrascada

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O deputado federal Leônidas Cristino (PDT) considerou “normal” a visita que o ex-presidente Lula inicia, nesta terça-feira, no Ceará, e que vai se estender até esta quarta-feira.

“É normal. Ele visitou a Bahia, Pernambuco, Paraíba e agora o Ceará. Isso ele fez anteriormente, na primeira campanha a presidente da República”, observou o parlamentar.

Indagado se acredita na possibilidade de Lula sair mesmo candidato,  já que tem processos tramitando na Justiça, preferiu não comentar, mas destacar que o PDT terá candidato e que o nome é Ciro Gomes.

Leônidas disse ainda que Ciro é “o melhor e mais bem preparado candidato a presidente da República e em condições de tirar o Brasil da enrascada em que se meteu.”

A geração que lutou pela redemocratização e um perverso legado

Com o título “Geração irresponsável”, eis artigo do advogado Vanilo Guimarães. Numa espécie de mea culpa, indaga> o que deixará a geração que lutou pela redemocratização do País para as próximas gerações. Confira:

Nunca na história deste país uma geração foi tão irresponsável quanto esta a que pertenço. A geração dos meus pais lutou pela liberdade e, cumprindo sua missão, encerrou o período da ditadura militar, redemocratizando o País e promulgou uma nova Constituição. As gerações de outrora conquistaram avanços no reconhecimento dos Direitos Humanos, de forma gradativa, desde a libertação dos escravos.

Primeiramente perguntamos: o que fizemos nós, protagonistas do tempo presente? A quem delegamos tanto poder (nosso poder)? Como e por que não cobramos, não fiscalizamos nem tomamos nenhuma atitude neste sentido? Qual tipo de sociedade vamos deixar como herança?

Demos todo poder institucional para um grupo de achacadores e ficamos irresponsavelmente aplaudindo cenas, nomes e caras como plateia comprada de um programa de auditório de televisão. O murmúrio comum de espanto pelo que tomamos conhecimento de forma expressa pela Operação Lava Jato não combina com nossa atitude de passividade irresponsável. Situação, de certa forma, previsível. Crônica de uma morte anunciada.

Muito provavelmente deixaremos o País em condições mais difíceis do que recebemos. Somos responsáveis pelas nossas ações, seja isso coletivamente, seja individualmente entendido, nunca vítimas. E tal discurso vitimizador desses tempos nada mais é do que uma tentativa de esconder o procedimento de atitudes, ou a falta delas, inconsequentes que essa geração se determinou a ter.

Todavia, teremos um castigo maior: não seremos nós mesmos os únicos a receber os desastrosos castigos por nossas culpas coletivas. Não somente nós padeceremos no inferno dos hospitais sem médicos e medicamentos, das escolas sem professores e aos pedaços, das estradas e pontes inacabadas e do desemprego avassalador. Estarão junto conosco os jovens e futuros atores da sociedade, os idosos e enfermos, os profissionais trabalhadores nas cidades sem colocações e todo o conjunto social, principalmente o urbano, cercado de violência desmedida que matam literalmente muitos a cada dia.

É essa a realidade, nada tem de surpresa, somos os responsáveis, ou melhor, a geração irresponsável. “Os atos de uma pessoa tornam-se a sua vida, tornam-se o seu destino. Tal é a lei da nossa vida”, já dizia o grande Leon Tolstoi. Seja essa pessoa vista individualmente, seja essa pessoa um único ser social.

*Vanilo de Carvalho

vanilof@uol.com.br
Advogado

Rodrigo Janot vai ao STF contra aposentadoria especial para parlamentares

Um sistema diferenciado de previdência para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Esse é o argumento apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 9.506/1997, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. O relator da ADPF é o ministro Alexandre de Moraes.

Janot sustenta que, após as emendas constitucionais 20/1998 e 47/2005, a Constituição Federal passou a prever apenas três espécies de regimes previdenciários: os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares; o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória; e os regimes complementares de Previdência.

Para o procurador-geral, os parlamentares deveriam se submeter ao regime geral, uma vez que o entendimento do STF é no sentido de que titulares de mandato eletivo são ocupantes de cargos temporários. A legislação aprovada em 1997, entretanto, prevê requisitos diferentes para a concessão de aposentadoria a deputados e senadores, como a idade mínima de 60 anos, em vez de 65 anos, contrariando o princípio da isonomia, argumenta o PGR.

“Benefícios que hajam completado os requisitos de fruição antes da EC 20/1998 merecem ser mantidos, diante da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mas os demais, que tenham implementado requisitos sob a égide da emenda constitucional, devem ser cassados, pois já eram com ela incompatíveis.”

Na ADPF 476, Janot requer liminar para suspender a eficácia da Lei 9.506/1997, além de pedir que seja declarada a incompatibilidade dos dispositivos com a Constituição Federal e as ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do STF).

Região dos Inhamuns terá reforço de viaturas policiais

Coronel Viana e deputado Audic Mota.

Mais três viaturas da Polícia Militar deverão atuar nos municípios da Região dos Inhamuns.
Desta vez, serão contemplados com os veículos os destacamentos das cidades de Quiterianópolis, Parambu e Aiuaba.

Foi o que ficou acertado durante reunião do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Audic Mota (PMDB), com o comandante-geral da PM, Coronel Viana.

No caso de Parambu, o deputado destaca o empenho do Padre Márcio e de seu grupo político. Eles encaminharam o pleito por meio do gabinete do parlamentar que, por sua vez, mandou ofício reivindicando viaturas à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

(Foto – PM)

Professores protestam na Câmara Municipal contra itens do Programa Mais Educação

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Cerca de 700 professores da rede pública municipal de ensino, mobilizados pelo Sindiute, lotam, nesta manhã de terça-feira, galerias e o auditório da Câmara Municipal. O grupo faz corpo a corpo junto aos vereadores.

A ordem, de acordo com a diretoria do sindicato, é barrar a mensagem de nº 225/2017, oriunda da Prefeitura de Fortaleza, que cria a figura do docente com “aptidão para o trabalho na educação infantil”. Para o Sindiute, isso cria a figura do profissional com notório saber, o que só existe no âmbito do ensino superior.

A matéria, dentro do Programa Municipal Mais Educação, abre também para a possibilidade de o aluno ter reforço em escola privada. Ou seja, estudaria, por exemplo, de manhã e, à tarde, tendo reforço a partir das compra de vagas nos estabelecimentos particulares.

Os docentes se dizem revoltados, porque a mensagem não chegou a ser debatida pela Secretaria Municipal da Educação com a categoria.

(Foto – Leitor do Blog)

Familiares de autistas cobram medicamentos da Prefeitura

Familiares de pacientes autistas estão realizando, nesta manhã de terça-feira, um ato de protesto em frente ao CAPS Infantil, Regional III, que fica na rua Cruz Saldanha, 485, no bairro Parquelândia.

O protesto é contra a falta de assistência médica. Tmbém está faltando medicamentos para essa clientela.

A Secretaria Municipal da Saúde ainda não se manifestou sobre o fato.

(Foto – Leitor do Blog)

Caucaia deve ganhar um parque tecnológico de reciclados

Naumi Amorim (de paletó) quer mudar a visão de investimentos no município.

O prefeito Naumi Amorim (PMB), de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza) quer atrair investimentos para o município. Com esse objetivo, ele esteve reunido, nessa segunda-feira, com potenciais investidores na sede da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), em Fortaleza.

Naumi diz que trabalha para receber um empreendimento de cerca de R$ 50 milhões. Trata-se, no caso, do Parque Tecnológico do Ceará (Parteci), que deverá contar com 20 empresas do ramo de reciclados. A expectativa é de que o espaço esteja pronto em até 12 meses, gerando 300 empregos diretos e mais de 1.200 indiretos.

Segundo o presidente da Agência de Desenvolvimento do Município de Caucaia S.A. (Adeca), Jaime Verçosa Filho, os empresários escolheram Caucaia por conta da visão de investimentos da nova gestão da Prefeitura. “O município está vivendo um momento diferente, propício para os negócios. As empresas têm demonstrado interesse de se instalar aqui”, disse.

O investimento milionário será inteiramente financiado pelas empresas participantes do Parteci, sem qualquer impacto, portanto, para os cofres da Prefeitura.

(Foto – Divulgação)

Ciro e Cid Gomes também estão na China com prefeito Roberto Cláudio

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) encontra-se hoje na China, onde vai expor seu pacote de concessões de ativos municipais para investidores. Mas ele não está sozinho.

Ciro Gomes e o seu irmão, o ex-governador Cid Gomes (PDT), também estão na China. Eles são convidados, assim como Roberto Cláudio, de seminário que a Fundação Getúlio Vargas e a Universidade de Pequim ali realizarão.

Roberto Cláudio  terá ainda encontro com o Banco dos Brics e exposições para investidores sobre o Programa Fortaleza Competitiva, enquanto Ciro, claro, terá, sem duvida, chance de difundir sua imagem de presidenciável.

 

Ex-prefeito de Sobral falará na Câmara dos Deputados sobre modelo de sucesso na educação

O ex-prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda (PT), dará palestra, às 9 horas desta quarta-feira, em Brasília, sobre o tema “Educação: o modelo de Sobral”.

Ele é convidado a falar durante audiência pública da Câmara dos Deputados, que foi proposta pelo deputado Alex Canziani, com objetivo de discutir modelos de sucesso no plano educacional do País.

Sobral ganhou destaque recentemente do Ministério da Educação por seus projetos que, efetivamente, no campo da alfabetização, surtiram bons resultados. Ocupa o primeiro lugar no ranking do MEC.

(Foto – Arquivo)

Camilo se engaja à caravana de Lula no Ceará

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Em algum lugar do Passo: Lula e Camilo durante ato em Fortaleza.

O governador Camilo Santana (PT) vai participar, nesta terça e quarta-feira, de atos em solidariedade ao ex-presidente Lula nos município de Quixadá (Sertão Central) e Crato (Região do Cariri). A informação é da assessoria de imprensa do Palácio da Abolição.

O ato em Quixadá ocorrerá por volta da 17 horas, em praça pública. Já no Crato está marcado para as 17h30min.

A caravana de Lula inicia atividades nesta terça-feira por volta das 10 horas, no município de Quixeré. De lá, Lula seguirá para Morada Nova e, em seguida, para Quixadá. O petista virá de Mossoró (RN).

 

Quem salva o entorno do Centro Dragão do Mar?

Da Coluna Vertical, do O POVO desta terça-feira:

O arquiteto Fausto Nilo vai apresentar, às 9 horas desta quarta-feira, no auditório do Centro Dragão do Mar, as medidas previstas no Plano Fortaleza 2040 para a área da Praia de Iracema. Isso, dentro do I Fórum Dragão do Mar. O encontro é aberto ao público.

A ideia é articular Estado e sociedade civil num debate de propostas para o planejamento urbano dessa banda de Fortaleza e consequentes soluções para problemas do bairro. Fausto é o coordenador do Plano de Mobilidade Fortaleza 2040 elaborado pelo Iplanfor.

Com ele, estará o presidente do Instituto Dragão do Mar, Paulo Linhares, e o superintendente do Iplanfor, Eudoro Santana.

Bom lembrar que os problemas da Praia de Iracema voltaram à pauta com o anúncio do fechamento do Amici’s Bar após 17 anos de funcionamento. Isso nos faz lembrar aquele ditado… brasileiro só fecha a porta depois de roubado.

(Foto – Arquivo)

Reforma Política pode garantir perdão de quase R$ 700 milhões em multas eleitorais

Políticos e partidos multados por desrespeito à legislação eleitoral em todo o país podem ter 90% de suas dívidas anistiadas. Ao todo 12 mil devedores serão beneficiados com a medida.

Uma das propostas da reforma política que tramita na Câmara dos Deputados prevê a anistia de nada menos que 90% do valor das multas eleitorais aplicadas no país até hoje. O valor total dessa dívida hoje é de R$ 768,7 milhões. Se for aprovado esse “Refis Eleitoral”, os cofres públicos deixarão de recolher R$ 691,8 milhões. A lista da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional registra 12 mil devedores que cometeram irregularidades eleitorais. Destes, 8,2 mil são pessoas físicas e 4,1 mil são pessoas jurídicas.

Essa ampla anistia consta num dos relatórios do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que está previsto para ser votado nesta quarta-feira (23/08) numa das comissões especiais. A ideia de incluir isso no texto foi do deputado Edio Lopes (PR/RO) e tem o apoio de vários colegas. Eles argumentam que há exageros nessas multas e que uma notificação por propaganda irregular tem o valor multiplicado várias vezes. E, segundo eles, é preciso uma dosimetria na contabilidade dessas dívidas. Os defensores desse perdão pecuniário negam comparação com o Refis comum e dizem que a diferença é que, no que estão propondo, o contribuinte não é lesado.

“E o outro Refis proposto dá um desconto de 99% e pagamento a perder de vistas’, diz Lopes, sobre o projeto do Refis relatado pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG) e que beneficia dezenas de políticos. “Não estamos exagerando em nada. Esse desconto de 90% é trazer essa dívida para algo mais real e torná-la pagável. Estamos trazendo para entidades representativas subsidiadas por dinheiro público esse precedente da iniciativa privada. É uma nova dosimetria de multas. Por um erro formal, muitas vezes uma multa de R$ 10 mil vira R$ 50 mil, R$ 100 mil”, disse Vicente Cândido.
Pessoas físicas

Entre os cinco maiores devedores no ranking de multa eleitoral, que consta na Dívida da União, três são pessoas físicas. Há empresas e partidos políticos.

(Com Agências)

Expresso 150 – MP pede a suspensão do auxílio-moradia de desembargador afastado

Aprovada semana passada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), concessão de auxílio-moradia em R$ 102,3 mil para o desembargador afastado Carlos Feitosa já é alvo de questionamento na Justiça. Na tarde de ontem, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) contestou legalidade do benefício e cobrou devolução de quaisquer valores já pagos.

Correspondendo aos 23 meses em que Feitosa passou fora do cargo em decorrência da Operação Expresso 150, o auxílio foi oficializado no Diário Oficial da segunda-feira passada. O desembargador foi afastado, com manutenção de rendimentos, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho de 2015, acusado de vender habeas corpus em plantões judiciais.

Para o procurador de contas Gleydson Alexandre, do TCE, o caso fere resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina concessão do auxílio. Ele destaca que, segundo a norma, esse tipo de benefício possui caráter “indenizatório”, para reembolsar gastos de servidores “em virtude do exercício de suas funções”.

“O auxílio-moradia visa compensar agentes públicos apenas quando do exercício de suas funções. Desse modo, considera-se ilegal conceder o benefício ao sr. Carlos Rodrigues Feitosa, afastado desde 15 de junho de 2015”, diz. Segundo ele, valor de R$ 102,3 mil fere também princípios da “moralidade e da razoabilidade” na administração pública.

Além de pedir concessão de liminar suspendendo o pagamento, o MP também cobra a devolução de R$ 12,8 mil que já teriam sido pagos ao desembargador pelo benefício entre junho e agosto. Ação será julgada no pleno do TCE.

Auxílio-moradia

Ao todo, foram reconhecidas duas “dívidas” dos cofres públicos – uma de R$ 80,9 mil e outra de R$ 21,8 mil – com o desembargador, que seriam pagas pelo TJ-CE em 24 prestações. Quando foi afastado cautelarmente, Feitosa teve o pagamento do auxílio suspenso pela então presidente da Corte, Iracema do Vale.

Em fevereiro deste ano, o desembargador recorreu ao ministro Herman Benjamin, do STJ, contra a “suspensão abusiva” dos pagamentos. A defesa de Feitosa se baseou na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê afastamento sem prejuízo de remuneração até decisão final.

Para advogados, suspensão “puniria antecipadamente” Feitosa, que ainda recorre no caso. Carlos Feitosa também cobrou pagamento de auxílio-alimentação, o que foi negado pelo Tribunal.

Em nota, o TJ-CE afirmou que ainda não foi notificado sobre o caso. O POVO tentou entrar em contato com Carlos Feitosa, mas chamadas ao seus telefones celulares não foram completadas.

(O POVO – Repórter Carlos Mazza/Foto – Fco Fontenele)

Pautas na Câmara não têm viés político contra Poder Judiciário, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nessa segunda-feira (28) que nenhuma pauta da Câmara nos últimos meses teve viés político contra nenhum dos Poderes ao comentar declaração do ministro Luiz Fux divulgada pela imprensa de que o Congresso Nacional quer atingir o Judiciário em reação à Operação Lava Jato. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também teria feito críticas semelhantes ao Congresso.

“Tenho tido uma conversa permanente com a presidente [do Supremo Tribunal Federal] Cármen Lúcia. Tem sido um diálogo da melhor qualidade. Qualquer decisão que a gente toma que tenha alguma influência no Supremo ou na PGR [Procuradoria-Geral da República], a gente dialoga e vice-versa. Toda decisão que o Supremo toma que de alguma forma atinge o Poder Legislativo, a gente dialoga e tenta encontrar soluções em conjunto”, disse Maia.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o país precisa de mais pessoas que tenham equilíbrio no debate. “É isso que eu tenho tentado fazer, ter equilíbrio para dialogar com os outros Poderes, para encontrar soluções com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário”. Maia acrescentou que nenhuma pauta da Câmara nos últimos meses tem viés político contra nenhum dos Poderes.

Na última quinta-feira (24), a Câmara votou o texto-base da medida provisória (MP) que altera a taxa de juros praticada pelo banco para a TLP. Falta analisar os destaques ou sugestões de mudanças no texto da MP, antes que ela siga para o Senado, onde deve ser votada até dia 6 de setembro para não perder a validade.

“Nós vamos continuar articulando, tem que votar a TLP, são três destaques, tem a reforma política, que a gente vai fazer uma reunião amanhã (hoje) com os lideres para tentar construir algum consenso na questão do sistema eleitoral. Eu estou me empenhando pessoalmente para que a gente consiga ter em 2022 o sistema distrital misto”, disse Maia.

(Agência Brasil)