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Ajufe não defenderá Rogério Favreto

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu não defender o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Embora juiz federal, Favreto não é filiado à entidade. Portanto, ela não seria obrigada a se posicionar sobre o caso, informou um membro da diretoria. A informação é do site Consultor Jurídico.

Favreto havia determinado a soltura de Lula para que ele pudesse se candidatar. Moro, de férias, disse ter sido orientado pelo presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, a desobedecer a decisão. Gebran Neto, relator da “lava jato” em segunda instância, concedeu uma decisão proibindo a Polícia Federal de cumprir a ordem de soltura.

A Ajufe informou que pretende falar com o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, em nome do desembargador João Pedro Gebran Neto, também do TRF-4, e do juiz Sergio Moro. Eles são acusados de infração disciplinar por ter tentado se sobrepor ao plantão judicial do fim de semana passado, que tinha Favreto como titular.

Já Favreto é acusado por associações do Ministério Público de ter tentado se sobrepor à 8ª Turma do TRF-4, que manteve a condenação do ex-presidente Lula e mandou prendê-lo. Para eles, houve abuso de autoridade.

Nessa quarta, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Superior Tribunal de Justiça abra um inquérito para investigar Favreto. De acordo com o pedido, o desembargador prevaricou ao mandar soltar Lula — a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, ao reformar a decisão do desembargador, disse que ele promoveu insegurança jurídica por ter decidido uma liminar de réu preso durante o plantão.

Para ser associado da Ajufe, é preciso pagar uma mensalidade, que é descontada direto na folha de pagamento dos magistrados.

Quem vela a Constituição Brasileira?

Com o título “Quem vela a Constituição?”, eis artigo de Jesualdo Farias, ex-reitor da UFC e ex-secretário estadual das Cidades. Para ele, a Carta Maga – com democracia e tudo, está fragilizada desde o “golpe” contra o Governo Dilma. Confira:

Em seu discurso na sessão de promulgação da Constituição, Ulysses Guimarães destacou que “a Constituição certamente não é perfeita.

Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir jamais. Afrontá-la, nunca. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”.

Pois bem, esta conquista do povo brasileiro nunca esteve tão vulnerável. Este sentimento vem se fortalecendo desde o golpe que depôs a Presidente Dilma, sem crime de responsabilidade, e que foi liderado por próceres da república que, hoje estão presos ou a caminho do xadrez. Desde então, a Constituição passou a ser afrontada pelos poderes da república, de acordo com conveniências e interesses políticos.

Gostaria muito que estas fossem apenas as minhas impressões. No entanto, em uma rápida passagem pelas manchetes dos jornais dos últimos meses, é possível colher registros de farpas entre os supremos juízes que corroboram com esta preocupação. Do ministro Luís Roberto Barroso, destaca-se: o problema da corte não é pressão interna, “é juiz que faz favor e acha que o poder existe, não para fazer o bem e a justiça, mas para proteger os amigos e perseguir os inimigos”.

Em crítica à ministra Carmem Lúcia, o ministro Marco Aurélio Melo, destacou que está no STF há 28 anos, e nunca viu manipulação da pauta como a que está acontecendo. Resta indagar: a quem interessa esta suposta manipulação? Há favorecimento político? Há previsão de resultado da votação da matéria protelada? Quais os impactos para os milhões de brasileiros que ainda acreditam na justiça?

Neste contexto, serve de alerta a manifestação recente do jurista e ex-governador de São Paulo, Cláudio Lembo, ao definir o cenário macabro que estamos vivendo: “o poder judiciário tornou-se um instrumento político e o ativismo jurídico tornou-se uma arma horrível contra a sociedade. É ingenuidade pensar que a Constituição ainda existe e combater a luta judicial é uma quase loucura. Vivemos uma grande farsa”.

*Jesualdo Farias

jesualdo.farias@gmail.com

Professor titular da UFC.

Secult-CE – Concurso ganha vaga para profissional de Comunicação Social e Filosofia

O concurso público da Secretaria da Cultura do Ceará, com inscrições, a partir de 24 deste mês de julho, ganhou uma vaga para profissional de Comunicação Social. Vaga nesse sentido havia sido vetada pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado.

Uma emenda proposta pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado reabilitou a vaga, que foi acatada e encaminhada pelo deputado Elmano de Freitas (PT). A Assembleia Legislativa aprovou a mensagem como todo.

Camilo e o “Acquatúnel” da Borges de Melo

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Da Coluna Política, do jornalista Érico Firmo, o O POVO desta quinta-feira, o tópico “Qualidade do serviço e a falta dela”. Confira:

Fico me perguntando que tipo de cobrança houve, se houve, do poder público em relação à empresa contratada para a obra do túnel inaugurado há menos de uma semana e que já alagou duas vezes.

Caro leitor, fosse obra contratada por você e paga com seu dinheiro, você passaria uma descompostura daquelas no responsável. Ocorre que é exatamente com seu dinheiro. O Estado é vítima de serviço feito nessa situação e deve cobrar de forma exemplar.

Imagino o que não teria dito o governador Camilo Santana (PT) aos construtores do serviço mal feito. Ele que, no último ato de inauguração do qual participou antes da campanha, teve sua imagem associada a semelhante trabalho.

O Ministério do Trabalho, a Polícia Federal e nomeações do interesse de grupos

Com o título “Uma “limpa” tardia”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Aborda mudanças no Ministério do Trabalho, que foi alvo de operações da Polícia Federal. Confira:

Com a nomeação do novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, é forçoso lembrar como questões, que deveriam ser prioritariamente técnicas, transformam-se em disputas meramente politiqueiras, que interessam somente aqueles poucos que serão beneficiados pelos acordos espúrios que antecedem as nomeações.

Não se fala exatamente do novo ministro, mas de um método espúrio que se tornou comum na administração pública: nomeações que levam em conta exclusivamente o interesse de grupos, verdadeiros proprietários privados de atividades que deveriam ser meios para atender às necessidades públicas.

Ressalte-se que a distribuição política de ministérios, secretarias e outros postos importantes, não é exclusividade de um ou outro governante ou partido político. Todos se valem do mesmo jogo, sob os mais diferentes argumentos, nenhum deles aceitável, quando se observam os péssimos resultados desse artifício.

Vejam com a coisa transcorre. O ministro do Trabalho anterior, Helton Yomura, pediu demissão do cargo depois de ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de ligação com um esquema criminoso, que exigia suborno para a liberação de registros sindicais. Segundo a Polícia Federal, Yomura foi indicado para assumir o Ministério justamente para manter a fraude, supostamente liderada por seus fiadores políticos, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e a filha dele, deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Yomura apresentou seu pedido de demissão após Jefferson anunciar que o seu partido colocara o cargo à disposição do presidente Temer.

Ou seja, o PTB era o “dono” do Ministério e dispunha dele da forma mais adequada aos seus propósitos. Registre-se que, antes da nomeação de Yomura, o presidente do PTB tentara emplacar a própria filha como ministra, que foi impedida judicialmente de assumir, pois respondia a processos trabalhistas. Observe-se que não se está falando de um ministério de segunda linha, desprovido de recursos. O titular do Trabalho movimenta um orçamento de R$ 85,7 bilhões.

Advogado e desembargador aposentado, Vieira de Mello era sócio de Guiomar Mendes, mulher do ministro do STF Gilmar Mendes, em um grande escritório de advocacia em Brasília, até a véspera de assumir o cargo. Ele prometeu fazer uma “limpa” no Ministério devido às suspeitas de irregularidades. O novo ministro também insistiu que a sua nomeação foi “técnica”. Não há porquê duvidar, mas nomear um técnico a seis meses do fim do governo, talvez seja um pouco tarde demais para fazer as mudanças necessárias.

Partido de Jair Bolsonaro representa contra deputados do PT

O presidente nacional do PSL, Gustavo Bebbiano, entrou com uma “representação para apuração de prática atentatória ao decoro parlamentar” contra os deputados petistas Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira. Eles impetrarem o pedido de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula. A informação é da Veja Online.

Bebbiano argumenta que a entrada do pedido no Tribunal Regional Federal – 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), no fim do expediente da última sexta-feira foi ilegal.

O pedido será apreciado na Comissão de Ética da Câmara.

(Foto – Agência Brasil)

Luizianne Lins cumprimenta o “Ferrim” pela classificação

A deputada federal Luizianne Lins (PT) registrou, na Câmara, a classificação do seu Ferroviário para a Série C. Fez questão de levar seu Tutuba de estimação para o plenário.

Além de Luizianne, há outros políticos bem conhecidos e que não escondem a paixão pelo “Ferrim”. Como, por exemplo, o ex-governador Lúcio Alcântara.

(Foto  Facebook)

Ciro Gomes une Temer e PT contra sua candidatura

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Ciro Gomes (PDT) conseguiu o improvável: colocou Michel Temer e o PT militando por uma mesma causa. O flerte de partidos do centrão com o pedetista levou o presidente a se engajar pessoalmente na tentativa de demover siglas como o PP e o DEM de embarcarem na candidatura do presidenciável que o chama de “quadrilheiro”. O PT fez o mesmo. Procurou dirigentes do Progressistas, do PSB e do PR para falar contra uma aliança com Ciro. Resultado: o movimento na direção dele refluiu. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quinta-feira.

Temer falou sobre o assunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cacique do DEM. Ele ainda mandou seus ministros avisarem aos aliados que, para o Planalto, “qualquer um, menos Ciro”.

Os petistas estiveram com o presidente do PP, Ciro Nogueira, com o PSB e com Valdemar Costa Neto, mandachuva do PR. Sem Lula, temem que Ciro colha votos no eleitorado do PT, prejudicando o plano B da sigla.

Nessa quarta (11), Valdemar recebeu uma procissão de políticos em Brasília. Esteve com Cid Gomes, irmão e articulador de Ciro, com dirigentes do Podemos, partido de Álvaro Dias, e com Jaques Wagner, do PT.

O cacique do PR deixou os interlocutores com a impressão de que tende mesmo a fechar com Jair Bolsonaro (PSL). Ele chegou a dizer a integrantes de seu partido que a ascensão de conservadores é uma tendência mundial e que com Bolsonaro tem mais chances de ampliar a bancada no Rio e em SP.

O ataque especulativo a Ciro Gomes gerou dividendos para Geraldo Alckmin, o presidenciável do PSDB. A cúpula do DEM voltou a piscar para ele, assim como a do PP. A ala do DEM que é pró-Alckmin disseminou a tese de que não se deve minimizar a capacidade de Lula de transferir votos para um petista, o que minaria as chances de Ciro crescer no Nordeste.

Esse grupo argumenta que, considerando que é improvável dois nomes da esquerda chegarem ao segundo turno, melhor fortalecer Alckmin para evitar que um petista passe à etapa final contra Bolsonaro, que tem alto índice de rejeição.

Henrique Meirelles visita o Nordeste e anuncia planos para a região

O presidenciável Henrique Meirelles (MDB) está em Natal (RN) para participar de um evento, nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, na Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), informa a Veja Online.

Ele vai aproveitar a oportunidade para fazer pelo menos dois anúncios para o Nordeste, região especialmente difícil para ele. Um deles é usar a água do Rio Tocantins para os afluentes do São Francisco. O plano de Meirelles é irrigar a região e incentivar a agricultura local.

Além disso, ele vai falar sobre um programa de incentivo a navegação por cabotagem, entre portos do país.

(Foto – Agência Brasil)

Assembleia Legislativa vota nesta quinta-feira a LDO 2019

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 será votado hoje pelo plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Caso seja necessário, a votação será estendida para amanhã, de acordo com o presidente da Casa, o deputado estadual Zezinho Albuquerque (PDT).

O recesso parlamentar só pode se iniciar após a LDO 2019 ser aprovada. O período de 17 dias ocorre paralelamente ao prazo para a realização das convenções partidárias, que vão do próximo dia 20 até 5 de agosto. Às vésperas do início da campanha, a Assembleia já tem experimentado sessões esvaziadas, devido aos deputados que são pré-candidatos.

A LDO forma diretrizes que vão orientar a elaboração do Orçamento do Estado para 2019, que será votado somente no fim do próximo semestre. Na Assembleia, foram apresentadas 77 emendas, mas só 19 foram aceitas. A discussão ocorre na Comissão de Orçamento da Casa, e se deu no início de junho. À época, o relator da matéria na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), afirmou que a maioria das emendas aceitas dizem respeito ao aumento de mecanismos e ferramentas de transparência da aplicação de recursos públicos.

O deputado estadual Carlos Matos (PSDB), que faz oposição ao governador Camilo Santana (PT), disse que apresentou três emendas à matéria, mas nenhuma foi aceita. Uma delas dizia respeito à correção dos valores destinados a algumas áreas, que ele acredita que poderiam ser maiores. “Tem o turismo, tem a inteligência da Polícia, que ainda recebe muito pouco”, enumerou o parlamentar.

Para Carlos Matos, essa deverá ser uma votação tranquila, sem muitas polêmicas. A maior discussão se dará em outubro, quando normalmente o Orçamento é discutido e votado.

O deputado Roberto Mesquita (Pros) também não aposta em grandes polêmicas, e diz que a votação decisiva ocorre na Comissão de Orçamento. “Ela (LDO) vai para o plenário, mas a discussão houve mesmo na Comissão, não deve ter mudanças”, afirmou.

Um ponto que pode render discussões mais intensas é a diminuição do duodécimo do legislativo, prevista na matéria. O duodécimo é usado para custear as despesas da AL-CE, que vão desde o cafezinho aos deputados até a compra de equipamentos e de material de trabalho, o pagamento da folha salarial e outros custos.

(O POVO – Repórter Letícia Alves/Foto – ALCE)

PSF – Prefeitura avalia regulamentação das 8 horas da educação permanente dos dentistas

O prefeito Roberto Cláudio (PDT) esteve reunido, nesta semana, com o Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceará (Sindiodonto) e com outras entidades odontológicas no Palácio do Bispo, no Centro, quando tratou de demandas de interesse da categoria, como a questão da regulamentação das 8 horas da educação permanente dos dentistas lotados no Programa de Saúde da Família (PSF).

A Prefeitura estimou um prazo de 30 a 60 dias para apresentar o decreto e, nesse meio tempo, o Sindiodonto deverá acompanhar a operacionalização do novo ponto eletrônico que prevê uma jornada de 40 horas/emanais, sendo 8 horas destinadas para educação permanente.

(Foto: Divulgação)

Definida empresa que tocará a primeira etapa do projeto Nova Beira-Mar

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

Saiu o resultado da licitação para as obras de mobilidade urbana e requalificação da avenida Beira Mar. Ganhou a Edcon Comércio e Construções Ltda, de Fortaleza, com o valor de R$ 39.210.269,81.

Foram seis empresas na disputa, registrando desconto de 24,5% no valor. Essa etapa ganha pela Edcon prevê um conjunto de intervenções urbanísticas ao longo da via, como a construção de um novo calçadão, além da ampliação da faixa de areia entre as Praias de Iracema e o bairro Meireles.

O pacote de requalificação da Avenida Beira Mar, que deve sair do papel a partir de agosto, prevê urbanização completa do trecho entre a avenida Rui Barbosa e a rua Tereza Hinko, dando continuidade às obras de requalificação já realizadas desde o novo Mercado dos Peixes (Mucuripe) até o calçadão na Estátua de Iracema, às margens do Riacho Maceió.

Mas a requalificação da Beira Mar como um todo comporá um total de 211.515,57 m² de área construída, que inclui a construção de um novo calçadão com três pavilhões multiusos, dotados de 40 quiosques de alimentação e bebidas, todos padronizados, além da urbanização dos espigões da rua João Cordeiro e das avenidas Desembargador Moreira e Rui Barbosa.

O prefeito dará a ordem de serviço até o fim deste mês.

Congresso aprova diretrizes orçamentárias para 2019

O Congresso Nacional aprovou nesta madrugada (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria segue para sanção presidencial. A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 julho até 1º de agosto. Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, foi retirado do texto o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo e a criação de cargos no serviço público federal em 2019. Até mesmo as medidas que teriam efeito a partir de 2020 estavam suspensas.

A mudança no texto não prevê esses reajustes, mas garante a possibilidade que eles possam ser concedidos nos próximos anos. Para que fosse retirado da LDO, vários partidos governistas mudaram o entendimento e votaram a favor da exclusão do trecho.

Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), suspender o reajuste e impedir as contratações de servidores é uma discussão inadequada para o fim de uma gestão e deve ser decidido pela equipe econômica do próximo presidente da República. “É um debate que a sociedade brasileira ainda não fez, que é exatamente o debate que nós faremos no período eleitoral”, argumentou o parlamentar, ao propor a retirada do dispositivo.

Por outro lado, o senador Dalirio Beber,relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO) argumentou que o dispositivo pretendia impedir que o governante eleito tivesse de arcar com compromissos firmados na gestão anterior. “Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa a minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, defendeu.

Também foi rejeitado o trecho que previa corte de 5% no custeio administrativo para 2019, composto por despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias. O percentual de 5% já era uma redução definida após negociações nesta terça-feira antes da aprovação do parecer do relator na CMO. Inicialmente, o texto do parlamentar previa o corte de 10% nessas despesas. Para o parlamentar, o dispositivo era “pedagógico” e “iniciaria um processo de conscientização do setor público”.

Benefícios fiscais
O texto da LDO prevê a redução de 10% dos benefícios fiscais – como renúncias de impostos – no próximo ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), somando cerca de R$ 300 bilhões.

Segundo Beber, a introdução do dispositivo que obrigará os benefícios fiscais a serem revistos periodicamente e reduzidos em 10% em 2019 e em 50% nos próximos dez anos, teve o objetivo de racionalizar os gastos do governo num cenário de escassez de recursos.

“Esses mais de R$ 300 bilhões de renúncias fiscais passarão a ser revistos periodicamente. Em primeiro lugar, para saber se eles estão dando o retorno que acenaram quando foram instituídos”, acrescentou o senador.

(Agência Brasil)

PGR pede abertura de investigação contra desembargador Rogério Favreto

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (11) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de abertura de inquérito contra desembargador Rogério Favreto pelo crime de prevaricação. No entendimento da procuradoria, o magistrado cometeu falta disciplinar ao conceder habeas corpus favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o plantão judicial do último fim de semana.

No domingo (8), o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão.

No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores. Segundo Raquel Dodge, a concessão da liberdade fez parte de um ato “orquestrado meticulosamente para, em detrimento da lei vigente, alcançar a soltura do réu, que havia sido negada pelas vias processuais lícitas e competentes”.

“A conduta do representado revogava a ordem de prisão de um condenado em segundo grau de jurisdição, que havia sido confirmada em todas as instâncias extraordinárias de modo notório em todo o Brasil e especialmente naquele TFR4, que a emitira”, afirmou.

No pedido de abertura de investigação, a procuradora também disse que a decisão de Rogério Favreto foi motivada por sua ligação com o PT.

“Este histórico profissional legítimo ganha relevância específica no contexto da infração praticada pelo representado, pois revela que o estreito e longevo vínculo com o partido político do réu, com sua administração e com a administração de outros próceres do mesmo partido, teve efeito na quebra da impessoalidade da conduta do magistrado. Este histórico revela que a conduta do representado não favoreceu um desconhecido, mas alguém com quem manteve longo histórico de serviço e de confiança e que pretendeu favorecer”, argumentou.

A assessoria do TRF4 informou que Rogério Favreto não vai se pronunciar sobre o pedido de abertura de investigação.

(Agência Brasil)

Senadores cearenses destacam aumento do piso salarial para agentes comunitários de saúde

“Os agentes de saúde, no meu entendimento, são homens e mulheres que são verdadeiros anjos da guarda que visitam os lugares mais distantes, mais sofridos. Essa decisão é mais que justa”. A declaração é do presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), na noite desta quarta-feira (11), durante a aprovação do aumento do piso salarial para agentes comunitários de saúde.

A votação da Medida Provisória (MP 827/18), que fixa uma data-base e critérios para reajuste da remuneração dos agentes comunitários de saúde e endemias, foi um compromisso assumido por Eunício Oliveira. A matéria foi aprovada por unanimidade.

O texto muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Em relação ao piso, o valor terá reajuste de 52,86% ao longo de três anos.

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018 é de 26,35%.

Já o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que o programa foi criado no Ceará, em 1987, e atualmente é desenvolvido em todo o País.

Juíza nega autorização para que Lula conceda entrevistas na prisão

A juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou hoje (11) o pedido de autorização solicitado por órgãos de imprensa para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conceda entrevistas. Na decisão, a magistrada entendeu que a legislação não prevê o direito de presos de concederem entrevistas e afirmou que Lula está inelegível em função da condenação no processo do apartamento tríplex do Guarujá (SP).

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Ao decidir o caso, Carolina Lebbos entendeu que a legislação não prevê o direito absoluto de um preso à concessão de entrevistas. “O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, entendeu a juíza.

Segundo Carolina, a realização de entrevistas poderia tumultuar a Superintendência da PF. “Ademais, obviamente autorização de tal natureza alteraria a rotina do local de cumprimento da pena, exigindo a alocação de agentes e recursos para preservação da segurança e fiscalização da regularidade da execução”, argumentou.

Inelegível
Na decisão, a magistrada ainda disse que a qualidade de pré-candidato à Presidência da República de Lula não “possui o condão de mitigar” as regras de cumprimento de pena. A magistrada ressaltou que Lula foi condenado pela segunda instância da Justiça e, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, está inelegível. O argumento foi utilizado pela defesa para se manifestar a favor da autorização das entrevistas.

“Como já afirmado, o executado cumpre pena decorrente de condenação pelos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, confirmada pela 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Portanto, o caso em tela se subsume plenamente à hipótese legal, tratando-se de situação de inelegibilidade”, afirmou.

Defesa
A defesa de Lula se manifestou a favor das entrevistas e disse que ele mantém todos os seus direitos políticos “decorrente da indevida antecipação de sua pena”. De acordo com os advogados, por ser pré-candidato, o ex-presidente deveria “receber tratamento compatível com a situação. No entendimento deles, Lula deve ser sabatinado como os demais candidatos.

(Agência Brasil)

PRB não quer apoiar Ciro Gomes

O PRB reúne sua bancada nesta quarta-feira (11) e deve estabelecer a primeira ruptura no chamado centrão. Segundo informa a Coluna Expresso, da Época, os deputados do partido não aceitam que a sigla apoie o pré-candidato do PDT ao Planalto, Ciro Gomes.

O partido é ligado à Igreja Universal e seus deputados defendem, na maioria, uma pauta conservadora, o oposto do que acreditam que Ciro vá fazer.

A legenda poderá caminhar sozinha se os demais partidos do centrão decidirem fechar com o pedetista ou ainda buscar outro caminho. Os mais cotados, por ora, são Jair Bolsonaro (PSL) e Geraldo Alckmin (PSDB).

O PRB tem um pré-candidato, o empresário Flávio Rocha, mas ele não empolga os parlamentares. Aparece mal nas pesquisas.

TJ do Ceará nega recurso para ex-prefeita condenada a mais de 14 anos de reclusão

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou, nesta terça-feira (10/07), recurso para a ex-prefeita de Uruburetama, Maria das Graças Cordeiro Paiva, condenada a 14 anos e quatro meses de reclusão, por crimes cometidos quando esteve à frente da gestão do referido Município, distante 127 km de Fortaleza. O processo teve a relatoria do juiz convocado Antônio Pádua Silva. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

De acordo com os autos, a ex-gestora responde a 13 processos judiciais, todos por crimes denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPCE) e cometidos entre 2001 e 2004. Entre os delitos estão apropriação indébita previdenciária e o não repasse de impostos recolhidos para órgãos, municipais, estaduais e federais.

Além disso, ela autorizou aquisição de combustíveis, medicamentos, material escolar, produtos de higiene, serviços de engenharia civil, contabilidade, informática, recursos humanos, controle de almoxarifado, locação de veículos e serviços gráficos, entre outros, sem licitação.

Na contestação, a ex-prefeita disse não ter tido a intenção de causar lesão ao patrimônio público. Alegou que foi induzida a erro, pois é pessoa com pouco conhecimento e, por isso, precisou delegar a terceiros tarefas importantes relacionadas à gestão.

Ao julgar o caso, o Juízo da Comarca de Uruburetama condenou Maria das Graças a 19 anos e um mês de reclusão, em regime inicialmente fechado. A defesa apelou ao TJCE, sustentando não haver provas contra a ex-prefeita, porque inexiste fato ou infração penal.

O MPCE opinou pelo indeferimento do pedido. A 3ª Câmara Criminal concedeu parcial provimento ao recurso e fixou a pena em 14 anos e quatro meses de reclusão.

Novo recurso

A defesa interpôs embargos de declaração (nº 0004674-13.2012.8.06.0178/50000). Alegou que a decisão foi omissa em razão da não apreciação do pedido de “nulidade por flagrante violação do devido processo legal”. Sustentou, ainda, que a deficiência de defesa técnica teria ocasionado a nulidade por flagrante violação do devido processo legal.

O recurso foi negado pela 3ª Câmara Criminal. “O que se pode inferir é a manifesta intenção de rediscutir a matéria por parte da embargante quanto ao conteúdo do acórdão, a qual já foi devidamente analisada por esta Corte, numa tentativa de segundo recurso”, disse o relator no voto.

Ainda segundo o juiz convocado do TJCE, “os embargos de declaração continuam não se prestando para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já proferida, de modo que, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os aclaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa”.

XI Prêmio Professores do Brasil tem 159 inscritos do Ceará

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A 11ª edição do Prêmio Professores do Brasil (PPB) registrou a inscrição de 159 professores da educação básica da rede pública do estado do Ceará. Em todo o país, foram 4.040 inscritos. O concurso pretende reconhecer e premiar o trabalho de docentes que contribuem para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos nas salas de aula. Os vencedores nacionais serão conhecidos em 29 de novembro, no Rio de Janeiro, informa a assessoria de imprensa do MEC.

“O prêmio passou a ser mais conhecido pelos professores e foi feita uma divulgação forte pelos participantes da edição passada”, explicou o coordenador-geral de Apoio a Certames e Programas Especiais, da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, Joselino Goulart Júnior. “Isso nos ajudou a termos esse número de 4.040 inscritos, mesmo em um curto período para as inscrições”.

O prêmio é uma iniciativa do MEC com instituições parceiras, e tem como objetivo estimular a participação dos professores como sujeitos ativos na implementação do Plano Nacional de Educação e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A premiação dá visibilidade às boas experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, além de oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar a sistematização de experiências educacionais.

“Para os professores que têm essa coragem de compartilhar suas experiências e os seus resultados, a ideia do prêmio é divulgar isso nacionalmente para que esses exemplos possam ser utilizados por outros professores, em realidades bem próximas das que eles encontram em suas escolas e dar essa valorização desses trabalhos realizados nas escolas públicas”, reforçou o coordenador-geral da SEB.

Do total de professores inscritos nacionalmente, 2.949 são mulheres e 1.091, homens, sendo 2.249 funcionários de escolas municipais, 1.644 de estaduais, 97 de federais e 50 de instituições privadas conveniadas. “Isso é um reflexo do percentual de professoras e professores que nós temos no país”, pontuou Joselino. “A maioria de professores são mulheres, e isso se reflete também na participação no prêmio.”

Para participar do concurso, os professores enviaram um relato da prática pedagógica desenvolvida com seus alunos. Neste ano, a premiação vai distribuir R$ 305 mil aos vencedores, bem como viagens educativas pelo Brasil e pelo exterior e placas para as escolas dos candidatos que tiverem experiências selecionadas.

DETALHE – A divulgação dos vencedores na etapa estadual será em 21 de agosto. Os selecionados para a etapa regional serão conhecidos em 11 de outubro. Os 30 selecionados para a etapa nacional e os selecionados para a premiação especial serão anunciados em 11 de outubro.

Vereador Julierme Sena divulga nota de repúdio contra a SSPDS

Julierme Sena (Pros), policial civil e vereador de Fortaleza, divulgou, em sua página no Facebook, uma nota de repúdio. O alvo é a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que divulgou fatos após o assassinato, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza),  do advogado, ex-vereador e policial civil aposentado Erivaldo Rodrigues. Confira:

NOTA DE REPÚDIO

Depois de ler o que a Secretaria de Segurança Pública falou após o assassinato do inspetor aposentado da Polícia Civil, Erivaldo Rodrigues, me sinto do direito de vir a público esclarecer alguns fatos, em respeito a memória deste cidadão.

Erivaldo foi morto covardemente ontem (10), dentro do seu escritório de advocacia, no município de Caucaia. Atualmente atuava agora como advogado criminalista, mas por muitos anos foi um grande policial civil.

Dentro de sua trajetória policial, destaco seu trabalho em diversas delegacias especializadas, inclusive participando de operações importantes, como a que identificou o grupo criminoso responsável pelo assalto a empresa Nordeste Segurança em 1999. Erivaldo esteve numa intensa troca de tiros, durante um cerco policial contra Marcola, líder do PCC, onde colocou sua vida em risco para defender a sociedade, prova de sua dedicação e coragem.

Mesmo diante de tudo isso, a SSPDS ao invés de prestar solidariedade à família de Erivaldo e emitir uma nota de pesar, preferiu expor que Erivaldo tinha passagem por estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Um caso arquivado.

É isso que se ganha após anos de prestação de serviços relevantes ao Estado e à sociedade cearense? Já temos um salário que não condiz com nossa qualificação e péssimas condições de trabalho. E ter que ver este tipo de postura da Secretaria de Segurança Pública, nos fere muito. Nossos guerreiros merecem mais respeito!

*Julierme Sena

Policial Civil e Vereador de Fortaleza.