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Pescadores no Ceará pedem revisão da norma que impede comercialização de 475 espécies

Empreendedores e pescadores no Ceará recorreram, nessa sexta-feira (2), ao senador cearense Eunício Oliveira (PMDB) para uma revisão da norma que lista 475 espécies de peixes e invertebrados aquáticos como ameaçadas de extinção, proibindo a captura, transporte, armazenamento, guarda e comercialização dos animais. Eles alegaram que estão praticamente impedidos de trabalhar, desde a queda da liminar que suspendia os efeitos da Portaria nº 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente. Entre as espécies, estão o pargo e o serigado.

O presidente da Colônia de Pescadores Z-8, Possidônio Soares, afirmou que os pescadores não querem trabalhar na ilegalidade, mas reclamou do rigor na avaliação das embarcações. Já o empreendedor da pesca e ex-prefeito de Aracati, Expedito Ferreira, enalteceu que a única vontade do grupo é poder gerar emprego e renda para as comunidades. A garantia de condições de trabalho para a pesca no Brasil também foi defendida pela presidente do Sindicato das Indústrias de Frio e Pesca (Sindfrio), Elisa Maria Gradvohl.

O senador Eunício Oliveira destacou que sua trajetória política tem sido pautada pela defesa dos interesses do Ceará, em primeiro lugar, do Nordeste e do Brasil. Ele colocou seu mandato parlamentar e sua condição de presidente do Congresso Nacional inteiramente à disposição do setor para buscar uma solução junto ao Ministério do Meio Ambiente. Ele fixou um prazo para se reunir com o ministro Sarney Filho até o próximo dia 20.

“Estamos vivendo um momento delicado, enfrentando muitos desafios, entre eles, o do desemprego. Com muito trabalho, fazendo o bem sem olhar a quem, alcançamos muitas vitórias, como os recursos para a Transposição do São Francisco, a renegociação das dívidas dos agricultores e a regulamentação da vaquejada. Com a mesma veemência, coloco-me inteiramente à disposição da luta correta, justa e honesta dos pescadores”, afirmou Eunício.

O diretor técnico do Coletivo Nacional de Pesca e Aquicultura, Cadu Villaça, apontou para a necessidade da revisão da portaria, diante dos resultados de estudos técnicos que comprovariam que espécies como o pargo e o serigado não correriam risco de extinção.

A diretora do Instituto de Ciências do Mar (Labomar), da Universidade Federal do Ceará, Maria Ozilea Bezerra Menezes, colocou o órgão à disposição para realizar estudos que sirvam de subsídios para a luta dos pescadores.

O superintendente do Ibama no Ceará, Herbert Lobo, defendeu uma ampla discussão com vistas a fortalecer a atividade da pesca como um todo, tanto do ponto de vista legal quanto institucional. Para ele, o setor pesqueiro atua em um ambiente de instabilidade, o que prejudica a atividade.

A reunião foi organizada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB-CE), que informou que a resistência maior tem sido dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, que alegam não possuir estudos para embasar uma nova portaria.

(Foto – Divulgação)

Desmoralização em dobro

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (3), pelo jornalista Érico Firmo:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar a chapa Dilma Rousseff (PT)/Michel Temer (PMDB) na próxima terça-feira, o que é uma vergonha por si só. O suposto crime que será julgado teria sido cometido em campanha cujo início está para completar três anos. Até hoje o assunto não foi julgado. Suponhamos que tenha havido mesmo crime eleitoral. Os beneficiários da fraude – Dilma e Temer – já usufruíram das irregularidades alegadas por dois anos e meio dos quatro anos de mandato. A petista por quase um ano e meio e, após cassada, o peemedebista vem usufruindo a titularidade do cargo há mais de ano. A letargia do TSE faz com que o eventual crime já tenha compensado.

Porque, convenhamos, é difícil imaginar que não houve crime na campanha que elegeu Dilma e Temer em 2014. Marqueteiros e tesoureiro estão presos. Milhões foram descobertos em contas no Exterior, incluindo aí o então ministro da Fazenda, Guido Mantega. Nunca se descobriu tantos elementos de fraude eleitoral na história do Brasil. Grandes empresários confessaram ter pago propina na forma de doação. Diante de tudo isso, como supor que não houve crime? Com que cara o TSE dirá que Dilma foi eleita de forma absolutamente correta? Que não há elementos para cassar Temer?

O argumento de que não há elementos para cassar a chapa é difícil de se sustentar, quando se faz analogia com o impeachment de Dilma Rousseff. Pode-se concordar ou não com a decisão do Congresso, mas considero que qualquer pessoa que acompanha os acontecimentos há de convir que a Lava Jato encontrou elementos muito mais graves na campanha de PT/PMDB do que as manobras fiscais apontadas no governo.

Mesmo assim, crescem as especulações de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveria a chapa e, assim, manteria Temer na Presidência. Será difícil desfazer a impressão de que o tribunal está resolvendo o problema dos políticos. Ficará indisfarçável a imagem de arranjo politiqueiro.

Um dos impactos dessa crise tem sido – além de expor o já sabido, mas nunca tão escancarado lamaçal com Executivo e do Legislativo – arrastar o Judiciário para dentro do mesmo esgoto.

Poucos na magistratura têm feito alguma coisa para resistir a se misturar na podridão. Essa desmoralização institucional geral e irrestrita é uma pena e um perigo.

Caso Triplex – MPF pede condenação de Lula e multa de R$ 87 milhões

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O suposto pagamento de propiona a Luís Inácio Lula da Silva, por meio da entrega de um apartamento triplex no litoral de São Paulo (Guarujá) e que teria sido feito pela empreiteira OAS, é a base do pedido de prisão, em regime fechado, pelo Ministério Público Federal, contra do ex-presidente.

Segundo o documento protocolado nesta sexta, Lula teria praticado corrupção passiva três vezes. Também é acusado de lavagem de dinheiro outras 34 vezes.

Também pede o MPF ao juiz federal Sergio Moro que o ex-presidente pague R$ 87.624.971,26, que seria “correspondente ao valor total da porcentagem da propina paga pela OAS”. O ex-presidente nega todas as acusações.

A sentença de Moro neste processo está prevista para após o dia 20 de junho, quando se encerra o prazo para a defesa do ex-presidente apresentar também suas alegações finais.

 

 

 

Temer diz que governo federal apoiará regularização de propriedades urbanas

O presidente Michel Temer afirmou, nessa sexta-feira (2), que o governo vai dar todo apoio para regularizar “a maioria das propriedades de área urbana”. “Vamos começar uma grande campanha, e isto envolve o Poder judiciário estadual, os cartórios estaduais, envolve a boa vontade de todos, mas conta com apoio e com o empenho do governo federal”, disse.

Temer fez referência à Medida Provisória (MP) 759/2016, que foi aprovada no Congresso e aguarda sanção presidencial. A MP trata também da regularização fundiária de áreas rurais, fato já destacado pelo presidente em pronunciamentos ao longo da semana. Desta vez, Temer reforçou que moradores de áreas urbanas também serão beneficiados pela medida.

“Muita gente mora em cidades, em pequenas casas e não tem título de propriedade. Não ter título de propriedade significa não ter endereço. O que estamos providenciando com essa regularização fundiária nas cidades é dar endereço”, afirmou. O presidente disse esperar que uma grande quantidade de moradias de área urbana seja regularizada. “Espero que até o final do governo nós consigamos regularizar não apenas os títulos de propriedade da área rural, mas a grande maioria de propriedades da área urbana”

Sobre as propriedades rurais, ele afirmou ainda que todos os moradores do campo beneficiados pela reforma agrária terão seu título de propriedade. “Com aprovação dessa medida, vamos garantir que até o final do nosso governo todos tenham o seu título. Você que é assentado, que recebeu um pedaço de terra em função da reforma agrária, pode saber que você poderá exibir seu título de propriedade e, naturalmente, fazer o que quiser com a sua terra”.

(Agência Brasil)

Resposta a um míope professor

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Em artigo enviado ao Blog, o professor universitário (UFC) e sociólogo João Arruda destaca os avanços na Educação Pública em Fortaleza, como resposta a artigo anteriormente publicado pelo professor Djacyr de Souza, no último dia 27. Confira:

“Invejo a burrice, porque é eterna”, costumava ironizar o imortal Nelson Rodrigues. A sabedoria popular assevera que “o pior cego é aquele que não quer ver”. E se o conhecimento abre olhos e alarga horizonte, há que se supor, sempre, que alguém que se intitula como professor, portanto detentor de conhecimentos, não deveria ser míope ou cego por opção, se levarmos o termo à verdadeira concepção e acepção da palavra.

Por isso, causou-me estranheza ver o rico espaço editorial deste renomado blog ser ocupado por um artigo (não sei nem se assim pode ser definido) por um dito professor Djacyr de Souza, que acusa a atual gestão municipal de tratar a Educação com descaso.

“A maioria dos professores deve estar muito triste com a ação do prefeito Roberto Cláudio, pois vemos o descaso com a Educação crescente na atual gestão que parece viver maquinando algo de ruim para quem estudou”, diz ele.

Ao encerrar suas mal traçadas linhas, o dito professor afirma: “está difícil ser professor em Fortaleza”. Esquecendo ele de citar o que já foi feito, desde 2013, pela valorização dos professores, como concurso público com 1.679 vagas para professores efetivos e 400 cargos para Assistentes da Educação Infantil. Implantação de 1/3 da carga horária dos professores para o planejamento de aulas, demanda histórica do movimento sindical do magistério. Seleção pública para Diretores e Coordenadores Pedagógicos de escolas, acabando com a indicação política na rede municipal de ensino desde o início da atual gestão. Ainda este ano de 2017, será realizada uma nova seleção para formação de banco de gestores.

Se for para falar de remuneração, vale destacar que o salário inicial do professor graduado na rede municipal de Fortaleza, com carga de 40 horas, é de R$ 3.341,58, bem superior ao da rede particular que é de R$ 1.874,00.

Mas os avanços na Educação de Fortaleza não pararam na valorização dos profissionais. Já são 90 novos equipamentos de Educação Infantil entregues à população fortalezense nos últimos 4 anos e meio, ampliando de 10.593 para 18.267 o número de matrículas, o que representa um aumento da ordem de 61,91% nas matrículas de creche.

Escolas de Tempo Integral (ETI), que Fortaleza não tinha nenhuma, fazem parte, agora, da rede municipal de ensino com 21 Escolas de Tempo Integral, atendendo 7.359 alunos. Além disso, o Projeto Integração garante Educação em Tempo Integral no contraturno, com atividades nos equipamentos da Rede CUCA (Centros Urbanos de Cultura, Arte, Ciência e Esporte), beneficiando 600 alunos de 12 escolas municipais, garantindo transporte, lanche e almoço. Atividades que serão realizadas também no 23º BC e em Clubes Sociais da Capital com outros 500 alunos de 24 escolas.

No Programa de Formação Integral e Integrada, o Pró-Técnico, 1.600 alunos do 9º ano do Ensino Fundamental têm atividades de arte e cultura e formação para a vida, proporcionando maiores possibilidades aos adolescentes que irão ingressar no Ensino Médio e/ou Técnico Profissionalizante.

Para incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras com uso de tecnologias digitais, a Secretaria Municipal de Educação adquiriu 374 lousas digitais e 64 novos laboratórios móveis (armário de recarga com 29 laptops educacionais) para uso em sala de aula e em projetos desenvolvidos pelas escolas.

Atualmente, são 262 laboratórios de informática em funcionamento. Também há 40 computadores fixos revitalizados e transformados em laptops para uso em laboratórios de informática. Além do laboratório Google For Education, o primeiro em uma capital brasileira que conta com 30 notebooks, lousa digital multi-touch e impressora 3D.

A Educação de Fortaleza também ganhou Escola Bilíngue, a primeira escola totalmente adaptada para receber alunos surdos, com equipe profissional capacitada para o ensino em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e Língua Portuguesa. Ao todo, 103 alunos se beneficiam da educação bilíngue em tempo integral.

Os avanços também estão nos resultados do SPAECE Alfa. No resultado da avaliação realizada no final de 2016, 195 escolas municipais estão no nível desejável no SPAECE Alfa (Sistema Permanente de Avaliação do Ensino Básico do Ceará), ou seja, estão ensinando a ler e escrever na idade certa. Em 2012, apenas 20 alcançavam esse indicador.

Com relação ao IDEB, os dados divulgados pelo INEP apontam um melhor rendimento escolar dos anos iniciais do ensino fundamental – 1º ao 5º ano – com índices de aprovação que chegam a 92,7% nos 5º anos e um dos maiores crescimentos nacionais na média geral comparada a 2013, ano da última avaliação.

A capital cearense cresceu, na média geral, 0,8 ponto, ficando atrás somente de Teresina. Além de gerar os dados, o instituto apresenta médias de crescimento projetadas para cada cidade. Em 2013, Fortaleza obteve 4,6 na média geral do IDEB. Em 2015, cresceu para 5,4, superando projeção de 5,2 esperada apenas para 2019. Com relação aos anos finais, em 2013, Fortaleza tinha apenas uma das escolas avaliadas com nota acima de 5,0. Em 2015, o número cresceu para 12, sendo que cinco delas são Escolas de Tempo Integral.

Outro avanço está no item das Quadras Poliesportivas, quando 15 novas quadras na rede municipal de ensino, com estrutura que contempla arquibancada e vestiários e serve como espaço de interação com as comunidades.

Em nenhum momento da atual gestão foram esquecidas as reformas no parque escolar e, só para lembrar, é importante também destacar que o calendário escolar que padecia de defasagem de quase doze meses, foi unificado, fazendo com que as 535 unidades passassem a funcionar de acordo com todas as outras escolas da Capital.

Sem falar na oportunidade que a Prefeitura de Fortaleza está dando, pela primeira vez, para alunos da rede pública que obtiveram as melhores notas no ENEM tenham a experiência de estudar durante dois meses no exterior. São 98 alunos que estão na Espanha e no Canadá neste momento, com todas as despesas custeadas pela Prefeitura.

E só para concluir, sugiro que este autodenominado “professor” peça, urgentemente, aposentadoria por invalidez permanente, com todo o respeito que tenho aos verdadeiros portadores de deficiência visual. E justifico: um sujeito com tamanha deficiência de visão, só pode estar proporcionando deformação a quem, por acaso, tenha a desventura de cruzar com ele em suas idas a uma sala de aula!

Ex-homem forte de Temer é preso em Brasília

O ex-assessor do presidente Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures, um dos homens fortes no Palácio do Planalto, no início do atual governo, foi preso na manhã deste sábado (3), em Brasília, por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-deputado do PMDB (PR) é acusado de receber R$ 500 mil da JBS, diante da gravação do repasse de uma mala. A prisão havia sido solicitada na quinta-feira (1º) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Janot fez o pedido de prisão, após Rodrigo Rocha perder a condição de foro privilegiado, depois que deixou a Câmara Federal, na condição de suplente de Osmar Serraglio, que retornou ao mandato de deputado federal, diante da exoneração à frente do Ministério da Justiça.

A defesa de Rocha se diz indignada com a prisão, por entender que a Justiça não teria analisado os argumentos apresentados nessa sexta-feira (2), contra o pedido da Procuradoria Geral.

(com agências)

Maia Júnior propõe plano de saúde para servidores do Estado

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (3):

Um plano de saúde específico para os servidores públicos estaduais. Eis o que propôs o secretário do Planejamento e Gestão Pública do Ceará, Maia Júnior, durante reunião com a cúpula do Instituto de Saúde do Servidor Público do Estado (ISSEC) e representantes do Fórum Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Fuaspec), que fala em nome da categoria.

Maia reconheceu o quadro de dificuldade financeira do Instituto, hoje com reduzidíssima oferta de convênios e laboratórios e oferecendo apenas uma consulta mensal. O orçamento do ISSEC, por exemplo, que era da ordem de R$ 115 milhões, caiu para R$ 65 mi.

O plano proposto viria com a participação financeira do servidor, tendo ainda a categoria assento na gestão. Os estudos devem ser fechados até setembro.

Aliás, no passado, a Coelce foi vendida com o objetivo de criar um fundo de pensão e saúde para os servidores, mas…

Temer deve vetar artigo da reforma trabalhista que acaba com a contribuição sindical obrigatória

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Para garantir a aprovação da reforma trabalhista (PLC 38/2017) no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer deverá vetar o artigo que acaba com a contribuição sindical obrigatória. Segundo o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a medida teria como objetivo reduzir as resistências dos sindicalistas à proposta. Segundo Bezerra, a ideia seria dar um tempo para sindicatos e centrais sindicais possam se organizar para o fim da compulsoriedade.

Apesar do compromisso do Planalto, o relator do texto no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), defende o fim da contribuição sindical de uma vez. Segundo ele, é preciso dar liberdade e autonomia para que as pessoas possam decidir e autorizar a contribuição.

A reforma trabalhista será votada na próxima terça-feira (6) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e encaminhada para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

(Rádio Senado)

Mudança na lei fará FGTS render mais que a inflação em 2017, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta sexta-feira (2) que a mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir que a correção do fundo passe de 3% para 4,8% ao ano, acima da inflação prevista para 2017, de 4%.

O aumento da rentabilidade do FGTS foi autorizado com a aprovação da Medida Provisória 763/16, que se converteu na Lei 13.446/2017. “A rentabilidade do fundo era uma reivindicação antiga dos trabalhadores. Com a lei, encontramos uma forma de atender ao pedido, mantendo a solidez e a saúde financeira do FGTS”, afirmou Nogueira, segundo nota divulgada pelo Ministério do Trabalho.

A lei estabelece que metade do resultado do fundo será creditado automaticamente, todos os anos, em agosto, nas contas vinculadas, de forma a aumentar a remuneração. Tem direito ao valor os trabalhadores com valores em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2016. A apuração do resultado ocorrerá nos meses de junho e julho.

De acordo com o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto, o resultado a ser depositado este ano ainda não está fechado, mas a estimativa é que o fundo tenha R$ 15 bilhões em 2016. Metade desse valor, R$ 7,5 bilhões, será creditada nas contas dos trabalhadores proporcionalmente.

Os trabalhadores que sacaram recursos das contas inativas do FGTS que tinham saldo positivo em 31 de dezembro de 2016 também receberão o rendimento atualizado. Os valores serão depositados em agosto.

(Agência Brasil)

Brasil não pode embarcar na proposta “falsa e sempre lembrada de eleição direta”

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Com o título “Eleição direta agora?”, eis artigo de Afonso Taboza, coronel reforma do exército, membro do Instituto do Ceará e assessor da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec). Para ele, o País não pode embarcar em pleito direto como “solução salvadora”. Confira:

Um nonsense! Parece que o arsenal de maldades dos inimigos deste país não se esgota. Inimigos, sim, pois, como tal, agiram na tarefa insana de arrasar o País. E parece que os 13 anos de pilhagem e desmonte não lhes satisfizeram a gana, pois agora não medem esforços em atrapalhar, por todos os meios, sua reconstrução.

Diante da iminente derrocada do governo na enxurrada de destemperos que devasta o País, vêm esses ativistas propor a falsa e sempre lembrada “solução salvadora”: eleição direta para presidente. Não custa lembrar-lhes que Lula e Dilma, responsáveis pela desgraça que vivemos, foram escolhidos pelo povo (sic) diretamente em urnas eletrônicas. Precisamos agora é de juízo e bom senso. Eleições diretas só em 2018, como prevê a Constituição.

Eleição direta não é remédio sacrossanto e milagroso. Aqui já se elegeram por esta via, com votos de protesto, macacos e rinocerontes de zoo, bodes e palhaços, numa demonstração de que grande parte do nosso povo não leva a sério o compromisso cívico da escolha de seus dirigentes. E reelege irresponsáveis de carteirinha, demagogos e populistas audaciosos, mesmo depois de arruinarem a economia e degradarem o País.

Eleição direta para presidente, se Temer tiver de sair, é um despropósito. Temos uma Constituição que, embora surreal, está em vigor e tem de ser respeitada. Emendá-la agora para atender aos interesses de grupos recentemente expulsos do poder, é uma dupla insanidade! Um processo traumático, demorado e de complicada execução. E a Nação, exangue, teria prolongada sua agonia. Por pior que seja o Congresso, a ele cabe escolher o presidente-tampão.

Democracia é um regime político sofisticado que não sobrevive em qualquer lugar. Exige solo fértil, o que, parece, não temos. Haja vista as frequentes turbulências institucionais registradas na História recente. Implantá-la e mantê-la exige esforço redobrado. Aqui vicejam as soluções de conveniência, o oportunismo, as espertezas. Nada é consistente. Em toda parte, areia movediça que não nos permite pisar firme.

Eleição direta para o possível sucessor de Temer só interessa aos que, baseados em resultados ocasionais de pesquisas, veem seu ídolo maior com chances de retornar ao poder. Não importa quão sujo esteja seu nome na praça nem as graves acusações que sobre ele pesam. Importa-lhes só que 30% dos entrevistados, ignaros ou aproveitadores contumazes, se dispõem a apoiá-lo, de olho nas fruições de curto prazo. O que pouco lhes importa é o futuro do País de seus filhos e netos!

Affonso Taboza

ataboza@gmail.com

Coronel engenheiro reformado do Exército Brasileiro e membro do Instituto do Ceará – Histórico, Geográfico e Antropológico.

Defesa do Consumidor aprova multa para fornecedor com práticas abusivas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que institui a multa civil no âmbito da defesa do consumidor e a multa adicional de um a dois salários mínimos em determinadas condições. A proposta também tipifica novos crimes relativos às relações de consumo.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PRB-SP) aos projetos de lei 1412/15, da deputada Maria Helena (PSB-RR); 3343/15, do deputado licenciado Rodrigo Garcia; e 3616/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O substitutivo reúne o conteúdo das três propostas.

Em uma de suas partes, o substitutivo permite ao juiz aplicar a “multa civil” nos casos em que o fornecedor de um produto ou serviço insistir em práticas abusivas prejudiciais ao consumidor. Tal multa seria definida em valor adequado à gravidade da conduta e revertida aos fundos de direito públicos.

A proposta inclui a punição no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), transferindo ao Poder Judiciário a possibilidade de impor a multa quando considerar que a prática do fornecedor ultrapassa os limites da normalidade.

“A multa civil representa uma ferramenta judicial adequada para que haja a devida punição daqueles fornecedores que insistem em adotar práticas incompatíveis com a lealdade”, avaliou Russomanno.

O texto institui também multa adicional de um a dois salários mínimos nas ações relativas a prejuízos menores que um salário mínimo, sempre que o juiz considerar que houve má-fé, erro grosseiro ou descumprimento reiterado de deveres da parte que causou o dano, independentemente de pedido para análise judicial do caso. A multa reverterá em benefício da parte lesada.

(Agência Câmara Notícias)

Clima: estados e cidades americanas decidem boicotar decisão de Trump

Um grupo de 12 governadores assinou um manifesto de boicote à saída do acordo sobre o clima.  Também milhares de manifestantes foram as ruas de Nova York e Washington, bem como ativistas à Casa Branca em protestos contra a decisão do presidente Donald Trump de retirar os Estados Unidos do acordo de Paris – sobre os compromissos para diminuir a emissão de gases de efeito estufa.

Governadores dos estados da Califórnia, do Colorado,  do Connecticut,  de Delaware, do Hawaii, de Minnesota, New York, Oregon, da Pensilvânia,  de Rhode Island,  da Virginia e de Washington assinaram o manifesto.

Algumas prefeituras, como a de Atlanta, por exemplo, também manifestaram-se a favor do acordo. Estados e cidades querem negociar diretamente com as Nações Unidas para se manterem de forma independente no Acordo de Paris.

O ex-presidente Barack Obama que tem evitado comentar as decisões políticas de Trump, divulgou um comunicado e disse estar confiante que os estados, cidades e empresas vão se unir para proteger as gerações futuras e o planeta. Algumas empresas, estados e prefeituras, como aqui em Atlanta, por exemplo, estão se mobilizando para manter o compromisso de produzir energia limpa e continuar no acordo de Paris, em um movimento contrário ao caminho do isolamento escolhido por Trump.

(Agência Brasil)

Prefeito vai regularizar situação fundiária dos moradores do Pirambu e Cristo Redentor

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Neste sábado, às 9 horas, no Clube Secai, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai assinar a cessão de terreno da União para regularização fundiária nos bairros Pirambu e Cristo Redentor. Como parte do terreno do Pirambu pertence à União, a Prefeitura realizou diálogo junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tendo confirmada a autorização para uso do terreno de 1,5 milhão de metros quadrados no Pirambu, por meio da Portaria nº 48/2016.

O termo de cessão da área é um instrumento necessário para a finalização do processo jurídico, viabilizando, assim, as matrículas dos imóveis junto ao cartório. A medida contempla uma demanda antiga de famílias que residem na área há mais de 40 anos, que é a de garantir a segurança patrimonial dos imóveis.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) promoverá, inicialmente, a regularização de 5.810 imóveis residenciais na região. O potencial para a regularização da área pode chegar a 20 mil prédios, entre residências, equipamentos públicos e comerciais.

Dilma e o calote eleitoral que vem à tona

Com o título “Já vem tarde”, eis artigo do escritor e publicitário Ricardo Alcântara. Ele lembra que, na Era Dilma criticava o modelo neoliberal de sua economia, o que agora é reconhecido como uma das causas para a ruína do PT em seu congresso nacional. Confira:

Dilma recebeu do povo um segundo mandato sob o compromisso de não adotar um receituário recessivo para ajustar as contas públicas. Tão logo assumiu, fez o contrário: colocou na Fazenda o ultraliberal Joaquim Levy (perto dele, Henrique Meireles é um trotskista). Isto tem nome: calote eleitoral.

À época, gente como eu a cobrava duramente por tamanha desonestidade, enquanto mentes bovinas tentavam justificar o injustificável. Alertávamos para o fato de que, não mais contando com solidariedade nenhuma do setor produtivo, perdia o apoio popular ao trair seus compromissos.

Das mentes bovinas, desidratadas de sua capacidade de reverenciar os fatos, gente como eu ouviu os piores desaforos, vistos como uma ‘Nova Direita’. Pois bem, companheiros. A principal tese do próximo congresso do PT é a avaliação de que o denunciado ‘calote eleitoral’ foi, sim, a ruína do partido.

Os companheiros se preparam para esta autocrítica tardia, mas a farão como sempre fizeram: reescrevendo a História ao sabor de seus interesses. E, não se iludam, o farão com oportunismo, debitando na conta da Dilma uma parcela maior do ônus quando foi Lula, ele sim, o principal mentor do cavalo de pau.

*Ricardo Alcântara

Escritor e Publicitário.

Governador vai ao interior entregar mais um trecho de estrada

O governador Camilo Santana (PT) vai entregar, às 16 horas desta sexta-feira, em Granjeiro, trecho da rodovia CE-288, que liga a sede do município ao distrito de Coronzol. O trecho faz parte do Programa Ceará de Ponta a Ponta.

As obras, segundo a assessoria do governo estadual, vão beneficiar o escoamento da produção agrícola local, além de melhorar o acesso ao polo turístico regional, formado pelos municípios de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.

A rodovia recebeu serviços de movimentação de terra, drenagem, pavimentação, obras d’artes correntes, sinalização horizontal e vertical, além de proteção ambiental. O investimento foi de R$ 14,3 milhões do Governo do Ceará e do BID.

Ministério Público Federal apresenta denúncia contra Sérgio Cabral, seu irmão e sua ex-mulher

O Ministério Público Federal apresentou mais uma denúncia contra o ex-governador Sérgio Cabral, nesta sexta-feira (2). Trata-se do nono processo penal contra ele no Rio.

Desta vez, Cabral é acusado de praticar 36 atos de lavagem de dinheiro entre 2011 e 2013. O dinheiro desviado era movimentado através da empresa Araras Empreendimentos Consultoria e Serviços LTDA. Segundo o MPF, foram lavados R$ 1,7 milhão neste esquema.

Também fazem parte da denúncia a ex-mulher de Cabral, Susana Neves, e o irmão do ex-governador, Maurício Cabral, o operador Carlos Miranda e Flávio Werneck, empreiteiro dono da FW Engenharia.

Susana é acusada de 31 atos de lavagem de dinheiro através da Araras Empreendimentos, que totalizaram R$ 1,2 milhão. Já Maurício teria realizado um ato de lavagem, no valor de R$ 240 mil.

(Veja Online)

Lula para Lindberg : “Esse menino não tem futuro!”

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Espinha no pescoço.

O senador Lindbergh Farias ganhou espaço cativo na caixinha de mágoas de Lula desde que se recusou a abandoar a disputa pela presidência do PT. Esses dias, o ex-presidente, que pediu a ele para desistir do plano e apoiar Gleisi Hoffmanna presidente nacional petista, sentenciou a interlocutores: “Esse menino não tem futuro”.

Mas o pior estava por vir.

Ontem, Lindbergh saiu diminuído do Congresso Nacional do partido, em Brasília. Ele sequer estava convidado para se sentar à mesa das autoridades no evento. Só ocupou uma cadeira depois que sua militância, na platéia, gritou pelo nome dele.

Ao pegar o microfone, Lula não perdoou: declarou voto na mulher que ele transformou em favorita para comandar o partido e nem felicitou o adversário dela. “Quero dizer aqui que minha candidata a presidente do PT é a nossa líder e senadora Gleisi Hoffmann”.

A militância reagiu de novo e, ao fundo, esboçou uma vaia ao ex-presidente, rapidamente abafada pelos correligionários. Ao fim, vários petistas acompanharam Lula e Dilma Rousseff à sala VIP do local onde ocorreu o Congresso. Lindbergh tomou o caminho de casa, bem menor do que entrou.

(Veja Online)

As multas, as câmeras e as delações

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Com o titulo “As multas, as câmeras e as delações”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade.

Durante os últimos dias, a imprensa e a opinião pública em geral de Fortaleza repercutiram com destaque o uso de câmeras de videomonitoramento pela Autarquia Municipal de Trânsito e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). De acordo com a SSPDS, a intenção é fazer parcerias com outros órgãos que também utilizem este sistema, tais como Detran e Polícia Rodoviária Federal. Quando todas as parcerias estiverem fechadas, o número de câmeras disponíveis para as instituições pode chegar a 800.

Hoje, as câmeras estão em 41 cruzamentos de grande movimentação na capital. Com um zoom, podem flagrar qualquer tipo de infração, até aquelas cometidas pelo motorista dentro do carro, como o uso do fone de ouvido, do celular, da falta do cinto de segurança, o que pode gerar multas. Claro, isso gerou polêmica. O bordão “indústria da multa” já está sendo largamente utilizado. As redes sociais que o digam.

Por sua vez, o Ministério Público Federal solicitou a suspensão das penalidades por videomonitoramento e a retirada das câmeras. A justificativa é de que os equipamentos invadem a privacidade dos condutores, uma vez que permitem aos agentes observar o que ocorre dentro dos veículos. Isso, de acordo com a argumentação, “fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade”, como consta no Código Civil.

Pessoalmente, acho que quem está errado tem de ser multado. Eu mesmo estou longe de ser um motorista exemplar no tocante ao cumprimento das regras. E acabo pagando por isso. Mas o debate a respeito me chamou atenção por um aspecto interessante. Em toda esta situação gerada por Mensalão, Petrolão, Lava-Jato e afins, o debate sobre corrupção aflorou uma revolta cega nos brasileiros. Para pegar “os ladrões” vale tudo: delação premiada beneficiando bandidos, gravações ilegais, vazamentos criminosos, disseminação de boatos como se fossem notícias, acusações sem provas, prejudicando a honra de pessoas e instituições. No melhor estilo “quem for podre que se quebre”.

Ora, por que então a revolta com as tais câmeras? Elas simplesmente registrarão, ao vivo e em cores, os nossos malfeitos, gerando, inclusive, provas irrefutáveis de nossa conduta irregular. É interessante notar a incoerência do discurso de quem quer – teoricamente – “passar o Brasil a limpo”. A rigor, parece que a culpa é sempre do “outro”. Enquanto não mexerem no nosso quintal, o “outro” que se lasque.

Esta mentalidade é profundamente individualista. Sem conseguir enxergar além do próprio nariz, estas pessoas aplaudiram e vêm aplaudindo práticas que, se institucionalizadas, prejudicarão a todos. Não entendem que, ao abrir mão das regras mínimas de convivência legal estabelecidas pelo Estado de Direito, ninguém está a salvo. Quem já não cometeu seus deslizes ou disse bobagens em círculos fechados pensando estar encoberto pelo véu da intimidade?

A máxima cristã ensina: “quem não tiver pecado, atire a primeira pedra”. Antes de dormir, você, que virou cidadão exemplar, palmatória da humanidade, paladino da ética e defensor da moral e dos bons costumes, tente exercitar a humildade de se perguntar: será que eu, do alto da minha santidade imaculada, aguento alguns segundos de fiscalização de uma câmara de videomonitoramento?

*Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.

Minha Casa, Minha Vida – Governo anuncia 25,6 mil novas contratações

O Ministério das Cidades anunciou hoje (2) as novas contratações para a faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), que contempla famílias com renda mensal bruta limitada a R$1,8 mil. O investimento previsto é de R$2,1 bilhões para projetos em 77 municípios.

De acordo com o ministério, desde 2014 nenhuma contratação foi feita para a faixa 1 do programa. Outra novidade é que a modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) passa a privilegiar critérios de urbanização, infraestrutura prévia e proximidade de serviços públicos e centros urbanos. Foram contempladas 25.664 novas unidades, que correspondem a 122 propostas selecionadas pelo ministério.

A meta, para 2017, é que sejam contratadas 170 mil novas unidades habitacionais para esta faixa do programa; 40 mil novas unidades para a faixa 1,5 (renda familiar de R$ 2.350 para R$ 2,6 mil) e 400 mil unidades para as faixas 2 e 3 (renda de R$ 3,6 mil para R$ 9 mil). Desse total, 100 mil unidades por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Para as novas contratações, o governo estabeleceu como pré-requisito que o município a ser beneficiado não pode ter empreendimentos paralisados no FAR. Com isso, a intenção é evitar problemas como a distância entre o imóvel e as cidades beneficiadas, a ocorrência de unidades vazias e a paralisação de obras, entre outros gargalos identificados pelo ministério.

Pelos novos critérios eliminatórios de seleção, serão priorizados os municípios com elevado déficit habitacional, propostas com empreendimentos próximos a centros urbanos, agências bancárias, lotéricas e pontos de ônibus. Serão excluídas cidades que tenham unidades concluídas e legalizadas há mais de 60 dias, com ociosidade superior a 5% do total contratado.

(Agência Brasil)