Blog do Eliomar

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Prefeito anuncia ações de enfrentamento dos efeitos da estação chuvosa

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), anunciou medidas para o enfrentamento dos efeitos da estação chuvosa. Isso, segundo informa, demandará um investimentos de R$ 1.617.384,83.

Nas ações a serem implementadas, nada de novo: virá a limpeza dos canais e a aplicação de R$ 7,5 milhões para desobstrução de canais e de bocas de lobo.

Roberto Cláudio também falou sobre a preocupação com saúde pública no período e disse que o Município vai reforçar a prevenção e o combate ao Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika e chikungunya.

Estiagem – Suporte do açude Orós para o Castanhão deve ser suspenso nesta quinta-feira

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O segundo maior açude do Ceará, o Orós, registrou ontem volume de água correspondente a 9,93% da capacidade. Com isso, os três maiores reservatórios do Ceará estão com volume abaixo de 10%. Castanhão, o maior deles, está com 5,28%. Terceiro maior, o Banabuiú tem 0,59%. Com esse cenário, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) projeta suspender a partir de amanhã o uso do manancial no suporte ao Castanhão para o abastecimento de Fortaleza, Região Metropolitana (RMF) e Vale do Jaguaribe.

De acordo com informações do Portal Hidrológico, é a primeira vez desde que o Castanhão foi inaugurado, em 2004, que os três reservatórios estratégicos para o abastecimento estadual se encontram nesse nível de criticidade. As precipitações deste início de estação chuvosa elevaram o nível médio dos reservatórios. Na segunda-feira, 6, pela primeira vez no ano, os 153 açudes monitorados pela Cogerh ultrapassaram a média de 7% do volume de água. Os açudes Maranguapinho, em Maracanaú, e Caldeirões, em Saboeiro, sangraram.

O histórico Cedro, em Quixadá, mais antigo açude do Brasil, voltou a apresentar espelho d’água. Apesar disso, ele segue com 0% da capacidade preenchida, segundo o Portal Hidrológico.

Embora a média dos açudes inicie recuperação, os maiores, responsáveis por abastecer a RMF, seguem em situação crítica. Principalmente o Orós, que vinha sendo o mais demandado. Com a suspensão do reforço para o Castanhão, o Governo espera que o Orós acumule recargas ao longo da quadra chuvosa, que se iniciou no último fevereiro com chuvas 33,2% acima da média, e termina em maio.

“O Orós está quase seco e não era para estar assim”, reclamou o presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Ceará, Alcides Duarte. Para ele, a transferência d’água para o Castanhão “não resolveu o problema da Região Metropolitana, e os prognósticos que temos para as chuvas são preocupantes”, continuou.

Para os meses de março, abril e maio, a probabilidade maior (43%) é de chuvas dentro da média, segundo a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). No entanto, o órgão já havia alertado que as precipitações não devem chegar às regiões onde estão os açudes mais estratégicos do Estado, como o Orós, o Castanhão e o Banabuiú.

(O POVO – Repórter Luana Severo)

Tudo pelo Ceará – Camilo Santana se encontra com Eunício Oliveira em Brasília

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O governador Camilo Santana (PT) foi recebido, em audiência nesta noite de terça-feira, em Brasília, pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira (PMDB). Foi o primeiro encontro dos dois depois que Camilo derrotou o peemedebista no embate pelo comando do governo cearense.

Na agenda, segundo a assessoria de imprensa do governador, os dois trataram de projetos relacionados ao combate à seca, infraestrutura, mobilidade urbana e questões da área da saúde, além de pedidos de empréstimos do interesse do Estado e que precisam do aval do Senado.

Bom destacar que Camilo Santana iniciou a semana conversando com adversário político, no caso Eunício, sempre lembrado como pré-candidato ao Governo em 2018, seguido mesma agenda encerrada no fim de semana. No último sábado, o petista prestigiou a posse do ex-governador Lúcio Alcântara como presidente do Instituto do Ceará. Lúcio comanda o PR que, na Assembleia Legislativa, integra bloco de oposição ao governador.

Na prática, Camilo demonstra algo mais: tem fôlego e estômago para dialogar com todo tipo de segmento, não excluindo, no caso, nem mesmo seus adversários políticos.

(Foto – Agência Senado)

Osmar Serraglio garante permanência do diretor-geral da PF

O novo ministro da Justiça, Osmar Serraglio, voltou a dizer que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, continua no cargo. Após tomar posse no Palácio do Planalto, Serraglio disse esperar que “ninguém se envolva” na lista que está sendo preparada pelo Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, com pedidos de abertura de inquéritos relativos à Operação Lava Jato.

“Eu pelo menos não adentrei na possibilidade de envolvimento mais claro e, portanto, não posso ter opinião agora. Eu espero que ninguém se envolva”, disse o ministro, ao ser perguntado se tem alguma preocupação com a nova lista da Lava Jato .

Serraglio também comentou o atual cenário interno do PMDB na Câmara em relação a quando foi indicado ao cargo. “As coisas já mudaram todas. É só você conferir lá dentro da bancada, você vai ver que hoje eles estão unânimes com a gente”, disse, em referência à bancada mineira do partido, que inicialmente se opunha à sua nomeação.

Itamaraty

Também empossado, o novo ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, disse que inicia os trabalhos já nesta quarta-feira (8), durante visita à Argentina. Ele informou que se reunirá com os chanceleres de Paraguai, Uruguai e Argentina sobre a convergência de interesses do Mercosul com os países pertencentes à Aliança do Pacífico.

Questionado se é a favor da aplicação de uma cláusula democrática no Mercosul contra a Venezuela, o que pode resultar na suspensão do país do bloco, o novo chanceler brasileiro respondeu: “Um país que tem preso político não é um país democrático”.

Já sobre uma possível transferência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de volta para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o novo ministro disse que a decisão cabe ao presidente Michel Temer. “Pedi ao presidente e ao ministro Marcos Pereira que desse um tempo para que nós pudéssemos fazer uma transição tranquila. O que é importante é que haja uma transição tranquila. Na Camex hoje, sobretudo na secretaria-executiva, já convivem muito bem servidores do Ministério das Relações Exteriores e do próprio MDIC. A localização topográfica dela para mim pouco importa, o que importa é o trabalho”, disse.

(Agência Brasil)

Tribunal de Justiça recebe inscrições para desembargadores efetivos do TRE do Ceará

O Tribunal de Justiça do Ceará está recebendo, até o próximo dia 21, inscrições de desembargadores para concorrerem à indicação de duas vagas de membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Os pedidos de inscrição devem ser feitos pelo Sistema SAJADM-CPA e encaminhados à Superintendência da Área Judiciária, informa o site do TJ cearense.

A medida consta no Edital nº 12/2017, publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (06/03). Os interessados concorrerão às vagas do término do segundo e primeiro biênio dos desembargadores Antônio Abelardo Benevides Moraes (presidente) e Maria Nailde Pinheiro Nogueira (vice-presidente e corregedora), respectivamente, que ocorrerá em 11 de junho deste ano.

O TRE-CE é composto por sete membros, sendo dois desembargadores estaduais (presidente, e vice, que acumula as funções de corregedor eleitoral); dois juízes estaduais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e dois juristas (classe de advogado); e um procurador regional eleitoral.

MPF é contra concessão de habeas corpus para Eike Batista

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra a libertação do empresário Eike Batista, do ex-subsecretário-adjunto de Comunicação do Estado do Rio, Francisco de Assis Neto, e de Carlos Bezerra, citado como operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral. A posição do MPF contra a concessão de habeas corpus aos três foi informada nesta terça-feira (7) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Os habeas corpus serão julgados pela Justiça Federal nesta quarta-feira (8) e o MPF refutou a libertação provisória e medidas alternativas à prisão por considerar que elas não neutralizariam os riscos que a liberdade dos réus oferece ao atual estágio das investigações da força-tarefa da Lava Jato. Para os procuradores, as prisões preventivas de Eike, Assis Neto e Bezerra continuam necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

“Não se pode vincular a gravíssima crise no estado exclusivamente à corrupção no governo, mas desconsiderar essa relação é impossível. A população sofre, de forma pública e notória, os efeitos de um governo de incúria, cujo líder máximo acumulou, no mínimo, US$ 100 milhões”, dizem os procuradores regionais Silvana Batini, Mônica de Ré, Carlos Aguiar e Andréa Bayão nos pareceres. “A resposta imediata da Justiça no encarceramento dos principais membros da organização é forma de preservar a dignidade da Justiça e também garantir a ordem pública, hoje seriamente ameaçada.” As informações foram divulgadas pela assessoria do MPF.

(Agência Brasil)

 

STF mantém ação contra Bolsonaro por incitação ao crime de estupro

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a tramitação do processo no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é acusado de incitação ao crime de estupro. Por unanimidade, o colegiado negou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou falhas na decisão que o tornou réu.

Em junho do ano passado, o STF aceitou uma queixa-crime apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que o acusou de incitação ao crime de estupro e injúria.

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Ao julgar o caso, a Primeira Turma entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo “merece” pelo deputado, confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.

Defesa

Durante o julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que o parlamentar não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas eme uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos.

Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

(Agência Brasil)

TCU vai apresentar nova auditoria sobre obras da Ferrovia Transnordestina

Um novo relatório de auditoria das obras da interminável Ferrovia Transnordestina será apresentado, nos próximos dias, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A informação é do presidente do tribunal, Raimundo Carreiro, em conversa mantida com o coordenador da comissão, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB).

Carreiro adiantou que a atual direção da concessionária Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), responsável pelo empreendimento, já enviou ao TCU documento com respostas aos questionamentos levantados pelo tribunal.

Para o tucano Raimundo Gomes de Matos, só a partir da apresentação desse relatório, haverá condições de se ter uma projeção sobre problemas e o que poderá ser feito para concluir o projeto.

No Ceará, a Transnordestina deveria ligar o Porto de Pecém ao Porto de Suape, em Pernambuco, além do cerrado do Piauí, no município de Eliseu Martins. Foi promessa ainda do governo Lula para o ano de 2010. Já consumiu R$ 11,2 bilhões dos cofres da União – mais do que o dobro dos R$ 4,5 bilhões previstos inicialmente.

(Foto – Divulgação)

MST debaterá violência contra população LGBT durante feira cultural em Fortaleza

Aílton Lopes (PSOL) é um dos conferencistas.

O Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra do Ceará vai realizar, no próximo dia 11, a VII Feira Cultural da Reforma Agrária. O evento acontecerá no Centro de Formação, Capacitação e Pesquisa Frei Humberto (Bairro São João do Tauape).

Durante o encontro, haverá debate a cerca de assuntos da atualidade, com o tema geral “LGBT e Classe: Violência e Visibilidade”, tendo a participação de Ailton Lopes, militante sindicalista e LGBT do PSOL; Michelle Meire, da Marcha Mundial das Mulheres e do Fórum Cearense LGBT, e Neidinha Lopes, da direção nacional e do coletivo LGBT Sem Terra.

A VII Feira Cultural da Reforma Agrária tem por objetivo ainda dar visibilidade a produção camponesa e agroecológica, trazendo alimentos produzidos nos assentamentos e oferecendo a população urbana a possibilidade de consumir produtos livres de agrotóxicos. “feijão, batata, galinha caipira, cheiro verde, queijo, banana, mamão, abobora, tomate, mel de abelha, castanha, doce de leite, rapadura, coalhada” são alguns dos produtos encontrados na feira.

Para além dos produtos da Reforma Agrária a feira cultural também trará produção intelectual brasileira e internacional com a participação do Plebeu Gabinete de Leitura.

Programação

9:00 – Inicio da Feira Cultural da Reforma Agrária
10:00 – Mesa de Debate
11:00 – Almoço com cardápio variado e típico: galinha caipira, pato, pirão, farofa, batata doce, salada;

SERVIÇO

*Centro de Formação, Capacitação e Pesquisa Frei Humberto – Rua Paulo Firmeza, 445, Bairro São do Tauapé.

*A partir das 11 horas, música ao vivo com cantores da Reforma Agrária e Ceceu.
O evento é aberto ao público e está previsto encerramento para as 15 horas.

No Dia Internacional da Mulher em Aracati, a vice-prefeita comandará solenidades e homenagens

Neste Dia Internacional da Mulher, a vice-prefeita de Aracati, Denise Menezes, assumirá a gestão com agenda voltada para uma série de homenagens às mulheres desse município do Litoral Leste do Ceará. Ela cumprirá mandato, com licença temporária do prefeito Bismarck Maia, até a manhã desta quinta-feira.

“Foi uma forma de prestigiar as mulheres de nossa cidade”, informou o prefeito Bismarck Maia para a imprensa aracatiense.

Caso Dandara – Ex-vereador Paulo Diógenes convoca para ato de protesto

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O Movimento LGBT de Fortaleza vai promover um ato de protesto no próximo sábado. Hora de reforçar pregação contra a homofobia e cobrar justiça no caso do assassinato da travesti Dandara dos Santos (42), ocorrido no dia 15 de fevereiro, no bairro Bom Jardim.

O ex-vereador Paulo Diógenes está à frente do movimento, que deverá ocupar a Praça Luíza Távora (Bairro Aldeota) e de lá sair em passeata rumo ao Palácio da Abolição. Para Diógenes, a sociedade precisa reagir contra  homofobia.

Eleições 2018 – Ciro ganha apoio de Caetano Veloso

O nome do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) para a presidência da República em 2018 foi defendido, nessa segunda-feira, por um dos maiores compositores deste País: Caetano Veloso.  A informação está no Blog do Moreno, do O Globo.

Segundo o Blog, Caetano Veloso considerou Ciro “a melhor opção “entre as colocadas para suceder o presidente Michel Temer (PMDB).

“Votei em Ciro Gomes na eleição de 1998: eu não era a favor da reeleição. Agora, sabendo-o possível candidato, penso em voltar a fazê-lo. O discurso de Mangabeira em sua volta ao PDT, que vi na internet, me convenceu”.

Caetano vai de encontro ao que pensa amigos e parceiros como Chico Buarque, que assinou manifesto pela candidatura do ex-presidente Lula.

No PT, o Falcão que vira pavão?

Rui Falcão não deixará seu período na presidência nacional do PT passar em branco. Para isso, tomá-lhe dinheiro do partido. Ele incumbiu sua equipe de produzir uma revista com um balanço de sua gestão, que terminará no segundo semestre deste ano.

Obviamente, a publicação trará linhas e mais linhas elogiosas à administração Falcão, figura questionadíssima por uma penca de correligionários desde sempre.

(Veja Online)

MP do Ceará fará eleição para indicar membro ao Conselho Nacional do Ministério Público

A eleição para a indicação de membro ao Conselho Superior do Ministério Público do Ceará ocorrerá na próxima sexta-feira (10), das 8 às 17 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Estão na disputa o procurador de justiça Luiz Eduardo dos Santos, com o número 21, e a procuradora de justiça Sheila Pitombeira, com o número 17.

Por resolução do CSMP a eleição para a escolha e indicação de nome para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) será convocada mediante edital específico para este fim. A indicação deverá recair sobre um único nome, realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira. O direito a voto é facultado a todos os membros do MPCE em atividade, que votarão para formação de lista tríplice para o Conselho Nacional do Ministério Público.

São elegíveis os membros do Ministério Público que tenham, cumulativamente, mais de 35 anos de idade e que tenham completado mais de 10 anos na respectiva carreira, observadas as restrições legais, na forma prevista no artigo 1º da Lei n° 11.372, de 28/11/2006 e artigo 103-B, caput, da Constituição Federal e artigo 31, “b”, da Lei Complementar n° 72, de 12 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado n° 240, de 16/12/2008; e art. 31, II, “h”, da Lei Complementar nº 100, de 02 de agosto de 2011.

(Site do MP-CE)

Edson Fachin não tem pressa para divulgar delações

Quando Rodrigo Janot levar ao Supremo Tribunal Federal os pedidos originários das delações dos executivos da Odebrecht, o que deve ocorrer entre amanhã e meados da semana que vem, o dono da peteca passará a ser o ministro Edson Fachin. A bomba só irá a público se e quando o relator da Lava Jato achar por bem. E ele não tem pressa.

Fachin avisou a colegas que vai analisar cada vírgula dos pleitos da PGR para, só então, caso considere cabível, autorizar a derrubada do sigilo dos depoimentos e a instauração de inquéritos. Ele deixou claro que ajustará o rigor das lentes com que vai decidir o que será ou não formalmente investigado e, principalmente, divulgado.

Mas em quanto tempo o ministro baterá o martelo?

Fachin demonstrou estar disposto a não demorar um tanto que transmita a impressão de letargia, tampouco pretende ser célere a ponto de parecer que agiu por pressão popular. Em termos objetivos, é praticamente impossível que o relator derrube sigilos ou abra inquéritos num prazo inferior ao de uma semana – numa perspectiva conservadora, por assim dizer.

(Veja Online)

Temer pretende apresentar MP para simplificar regras do PIS e Cofins

O presidente Michel Temer disse hoje (7) que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do PIS, e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Cofins para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS”.

As medidas foram anunciadas na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), ao responder a recomendações do grupo. Foram feitas sugestões nas áreas de ambiente de negócios; agronegócio; educação básica; desburocratização e modernização do Estado; produtividade e competitividade.

Desburocratização

Ainda sobre a simplificação e a racionalização da legislação tributária, Temer instalou hoje uma comissão para consolidar decretos de caráter normativo do governo federal. “Essa instância ficará encarregada da revisão sistêmica dos atos normativos do Poder Executivo. Ela terá na segurança jurídica um dos seus critérios principais”, disse ele.

“O Executivo vai se engajar na aprovação de uma proposta de emenda constitucional que é relatada pelo senador Romero Jucá, que trata da estabilidade das regras sobre investimentos privados. Contribuirá também para a aprovação do projeto de lei do senador [Antonio] Anastasia sobre segurança jurídica, para dar segurança a aquilo que foi contratado, se contratarem”, acrescentou o presidente.

“Estamos também avançando com o projeto da lei das agências reguladoras. Nós ampliaremos a autonomia decisória e orçamentária dessas agências, bem como a transparência e o controle social de seus atos”, disse ele.

Com relação à questão da desburocratização e modernização do Estado, Temer anunciou que está criando hoje mesmo uma instância que o aconselhará sobre meios para simplificar e modernizar a lei de licitações. O presidente acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil. “Vocês cobrem do ministro da Fazenda se isso não der certo”.

Temer disse que determinou que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, inclusive com a fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Todos sabem que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, afirmou o presidente.

(Agência Brasil)

Vereador quer espaços sob viadutos adotados com centros de convivência

O vereador Acrísio Sena (PT) apresentou um projeto de lei instituindo o Programa Municipal de Qualificação dos Espaços Públicos sob viadutos. Ele quer, na prática, que esses locais seja disponibilizados para a população, com ações coordenadas pelas secretarias municipais responsáveis e pelo Conselho Gestor da comunidade.

Acrísio explica: “Há vários espaços subutilizados sob viadutos, que podem funcionar como centros de convivência das comunidades do entorno, com função de entretenimento, cultural, esportiva, social ou de lazer, adequada às condições específicas de cada equipamento.”

Conforme Acrísio, o Município entraria com a manutenção do ajardinamento do espaço, implantação de mobiliário urbano, adequação às atividades – tais como jogos de tabuleiro (dama, xadrez ou gamão), práticas de Tai Chi Chuan, tênis de mesa, ping-pong, formação de acervo para bibliotecas itinerantes com contadores de estórias e artes circenses.

O projeto de Acrísio sugere ainda parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada, Sistema FECOMÉRCIO, Sistema S, dentro das respectivas áreas de competência, no sentido de oferecer esclarecimentos acerca do exercício da cidadania, cursos rápidos, workshop, aperfeiçoamento, prestando serviços de orientação à comunidade, dentre outras atividades.

Domingos Neto: 65 anos como idade limite para aposentadoria, só se for para os homens

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A proposta de reforma da Previdência Social deve ir a plenário em abril próximo. A previsão foi feita nesta terça-feira pelo deputado federal Domingos Neto (PSD), adiantando que antes haverá uma série de debates, porque a matéria, polêmica, exigirá que seja esmiuçada para que não haja prejuízos para os trabalhadores.

Embora da base governista, Domingos Neto reconhece que como está a proposta de Reforma da Previdência tem aspectos passíveis de questionamento. Refere-se ao caso da idade de 65 anos para a aposentadoria. O parlamentar avalia que para os homens seja possível a fixação dessa idade limite.