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Senado vota esta semana PEC sobre tramitação de medidas provisórias

O Senado vai analisar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/11, que altera o rito de votação de medidas provisórias. A PEC está prevista para ir a plenário na próxima quarta-feira (12). A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados na última semana e volta para o Senado após quase oito anos parada na Câmara.

O projeto original, do então senador José Sarney, passou no Senado e foi para a Câmara em 2011, ficando por lá todo esse tempo. Na última semana, a PEC foi incluída na pauta da Câmara a pedido dos senadores, que demonstraram irritação com o fato de várias medidas provisórias (MPs), que têm 120 dias de tramitação, só chegarem à Casa na semana ou até no último dia de prazo para votação antes de perder a validade.

Isso ocorreu no início deste mês, com a chegada das MPs 871 e 872. As matérias foram votadas no Senado, não sem antes os senadores demonstrarem sua insatisfação na tribuna da Casa. Ao criticar o pouco tempo para apreciação das MPs, vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara.

O Senado deverá analisar novamente a PEC porque o texto sofreu alterações na Câmara. Propostas de emenda à Constituição só são promulgadas se o texto aprovado em uma Casa for idêntico ao aprovado na outra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), agradeceu à Câmara por dar andamento à proposta.

“A matéria está processada, estará incluída semana que vem, para nós, em definitivo, resolvermos esse problema de prazos em relação às medidas provisórias. Divido com o Plenário essa grande conquista para a Casa da Federação, que é o Senado. Obrigado aos senadores pela confiança e à Câmara dos Deputados por votar essa matéria”, disse Alcolumbre assim que o Senado recebeu a PEC.

Regras

Pela proposta aprovada pelos deputados, a análise das MPs no Congresso Nacional será dividida em três etapas: 40 dias para comissão mista, 40 para a Câmara, 30 para o Senado e 10 a mais para a Câmara, no caso de senadores fazerem alterações no projeto aprovado pelos deputados.

O texto também estabelece prazos de validade para as medidas provisórias. Segundo a proposta, as MPs perdem a validade se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

Se a Câmara e o Senado não se manifestarem, respectivamente, no prazo de 30 e 20 dias, a MP passa a tramitar em regime de urgência, tendo preferência na fila da pauta.

Pela proposta aprovada, não podem ser incluídos no texto os chamados jabutis, temas que não têm nada a ver com o assunto original da medida provisória.

(Agência Brasil)

Ceará possui 4 parlamentares entre os 100 mais influentes do Congresso Nacional

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou neste fim de semana os parlamentares com maiores influências no Congresso Nacional e aqueles que estão em ascensão. Segundo o Diap, os “Cabeças” do Congresso Nacional são aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades aqui descritas.

Dos 71 deputado federais “Cabeças”, o Ceará possui apenas André Figueiredo (PDT) e José Guimarães (PT) na lista. Já entre os 29 senadores “Cabeças”, o Ceará aparece com Cid Gomes (PDT) e Tasso Jereissati (PSDB).

De acordo ainda com o Diap, o senador Tasso Jereissati se destaca como formulador, o deputado federal André Figueiredo como negociador, enquanto o senador Cid Gomes e o deputado José Guimarães como debatedores.

Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima não possuem representantes na elite do Congresso Nacional do ano de 2019.

Onyx demostra otimismo sobre votação da reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse neste domingo (9) que o governo trabalha com a expectativa de aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ainda em junho, portanto antes do recesso parlamentar.

Segundo Onyx, o relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar um relatório “equilibrado” “provavelmente” nesta terça-feira (11).

“O deputado Samuel Moreira vem construindo um relatório equilibrado, pelas informações que temos recebido. A grande preocupação é que exista uma boa potência fiscal”, adiantou o ministro ao deixar a Residência Oficial do Torto, em Brasília, onde o presidente Jair Bolsonaro passa o domingo.

Pacto

Ainda sobre a reunião de hoje com Bolsonaro, Onyx disse que o presidente revisou e fez algumas sugestões ao texto do chamado Pacto entre Poderes. A versão final do documento depende agora de uma nova conversa com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

“O pacto é um grande acordo no sentido de fazer com que, de maneira harmônica, os Poderes possam atuar e trabalhar, cada um dentro da sua especificidade, sem haver interferência nenhuma de um poder no outro, no sentido de, juntos, fazermos um esforço nacional de resgatar o Brasil desse momento difícil”, adiantou.

Resistências

A falta de consenso em torno do texto fez com que Palácio do Planalto adiasse cerimônia de assinatura que, inicialmente, estava prevista para esta segunda-feira (10).

Na avaliação do presidente da Câmara, as reformas aparecem no documento como uma “pauta do governo” e, por isso, encontram resistência entre líderes de partidos. A participação do presidente do STF no pacto também foi alvo de críticas, especialmente de magistrados, segundo os quais o documento fere a independência do Judiciário.

Na lista de temas do pacto estão a reforma da Previdência – com um sistema “sustentável, eficiente e fraterno” –; a “modernização” tributária, a desburocratização das rotinas administrativas, a repactuação federativa e o combate ao crime – “nas ruas e nos gabinetes” –, à corrupção e aos privilégios.

(Agência Brasil)

53 mil pessoas devem beneficiadas com novos postos de saúde da Parangaba e Pici

Até setembro próximo, os novos postos de saúde da Parangaba e do Pici estarão aptos para o atendimento de 53 mil pessoas, conforme a previsão do prefeito Roberto Cláudio, durante visita às obras das duas unidades de saúde, neste fim de semana. Acompanhado da secretária municipal de Saúde, Joana Maciel, e dos engenheiros responsáveis pelas obras, o prefeito destacou a marca de 24 postos de saúde construídos na sua gestão, número 12 vezes maior do que o que foi construído dos 16 anos anteriores.

Com investimento de R$ 1,1 milhão, o posto de saúde ao lado do terminal da Lagoa da Parangaba contará com três equipes do Programa de Saúde da Família, com profissionais do Médico Família Fortaleza; equipe do Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF); Núcleo de Desenvolvimento Infantil e consultório odontológico.

“Mais do que uma obra, será um extraordinário equipamento de saúde para a cidade de Fortaleza”, comentou Roberto Cláudio.

Já o posto de saúde do Pici recebeu investimentos de R$ 2,3 milhões e está em fase de acabamento, quando poderá ser entregue já no próximo mês.

(Foto: Divulgação)

Por que Dra Silvana quer dar título de cidadania cearense à ministra Damares Alves?

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Eis um “Bate-Pronto” que está na Coluna de Guálter George, no O POVO deste domingo. É com a deputada estadual Dra. Silvana, autora de projeto que quer dar cidadania cearense à ministra Damares Alves. Confira:

Doutora Silvana, deputada estadual do PR, apresentou na Assembleia, com assinaturas de 37 deputados, inclusive da bancada do PT, projeto de concessão do título de cidadania cearense à ministra Damares Alves.

O POVO – Por que homenagear a ministra com o título, deputada?

Doutora Silvana – Por ser uma mulher de marcante e brilhante atuação na equipe do presidente Bolsonaro. Alguém que, apesar do preconceito contra, vem mantendo o brilho do destaque e que conseguiu dar outra forma à pauta de direitos humanos, ampliando efetivamente o conceito que todos sempre tivemos sobre a pasta.

O POVO – Mas, pelo Ceará, o que ela fez?

Doutora Silvana – A Casa da Mulher aqui iria fechar as portas se não fosse a inédita e pronta providência da ministra para garantir sua manutenção com verbas federais.

*Confira a Coluna Política de Guálter George no O POVO aqui.

(Foto – ALCE)

Bolsonaro: sem crédito suplementar pagamento de BPC será suspenso

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O presidente Jair Bolsonaro disse nesse sábado (8) que, sem a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19), o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, terá que ser suspenso dia 25 deste mês.

“Sem aprovação do PLN 4 pelo Congresso, teremos que suspender o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência já no próximo dia 25. Nos meses seguintes faltarão recursos para aposentadorias, Bolsa Família, Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar], Plano Safra…”, escreveu na sua conta no Twitter.

Bolsonaro acrescentou que acredita “na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”.

Na última quarta-feira (5), depois de fracassar a tentativa para um acordo sobre o parecer do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ao projeto de crédito suplementar, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), suspendeu até a próxima terça-feira (11) a discussão do assunto no colegiado.

Segundo a equipe econômica do governo, a autorização do Congresso para esse crédito extra é fundamental para garantir o pagamento de subsídios e benefícios assistenciais sem descumprir a chamada regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes, como salários.

O governo tem pressa para ver a proposta aprovada. A expectativa do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é de que o Congresso vote a matéria até o dia 15 de junho, caso contrário o Plano Safra 2019/2020 também será afetado, uma vez que, sem crédito garantido, não pode sequer ser anunciado.

(Agência Brasil)

Luizianne diz que proposta de Bolsonaro aponta uma longa e extenuante vida laboral

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública na quarta-feira (12) para discutir e avaliar os impactos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) na vida das mulheres.

Foram convidadas para o debate a economista e pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa; a pesquisadora da Coordenação de Gênero, Raça e Gerações do Ipea, Luana Simões Pinheiro; e a diretora executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, Roseli Faria.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE), que pediu o debate, disse que a proposta do governo Bolsonaro para a Previdência impõe ao povo brasileiro, especialmente às mulheres, “uma vida laboral longa, extenuante, e quase ou nenhum tempo de aposentadoria”.

Segundo a deputada, a PEC 6/19 acaba com as diferenças entre homens e mulheres trabalhadoras rurais, ignora a dupla e tripla jornadas de trabalho da mulher e reduz a pensão por morte, atingindo em especial as viúvas.

(Agência Câmara Notícias)

Relator da reforma da Previdência reúne-se com equipe do governo

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), passou o dia e segue agora de noite reunido com equipe técnica do Ministério da Economia, em Brasília. Está sendo analisado o texto do relatório que será apresentado aos deputados para votação.

Moreira está reunido com o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, o secretário adjunto de Previdência, Narlon Nogueira, e outros membros da equipe técnica da Secretaria de Previdência.

Na quinta-feira, 6, o presidente da Comissão Especial da reforma na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), não confirmou a apresentação do relatório para a próxima terça-feira (11), nem adiantou pontos do texto.

O presidente da comissão especial limitou-se a informar prazos regimentais de tramitação do texto. Segundo ele, apresentado o relatório, há um prazo de 24 horas para ser lido na comissão. Feita a leitura do documento, é concedido pedido de vista de duas sessões. O prazo é para que os parlamentares tenham mais tempo para analisar o texto.

A partir daí é iniciado o processo de debate. Se houver um bom nível de acordo, explicou, a votação tende a ser mais rápida porque é possível diminuir o número de deputados inscritos para discutir a matéria e também de destaques ao texto.

(Agência Brasil)

Congresso analisa vetos e projeto de crédito suplementar na terça-feira

O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (11), às 14 horas, com o objetivo de votar vetos presidenciais e o projeto de crédito suplementar que autoriza o Executivo a descumprir a chamada “regra de ouro” e pagar, com recursos emprestados, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19). O texto deverá ser votado antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), no fim da manhã.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). A regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

A votação do PLN 4/19 é prioridade para o governo, que depende do crédito suplementar para cobrir gastos com benefícios previdenciários (como pensões e aposentadorias), Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens. O texto precisa ser votado até o dia 15 para garantir recursos aos agricultores.

Vetos

Deputados e senadores deverão votar o veto ao projeto que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (Veto 11/19).

Também estão na pauta vetos a pontos da MP 843/18, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no País, o Rota 2030 (Lei 13.755/18). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora (Veto 40/18).

Outros vetos da pauta tratam de normas para criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público (Veto 3/19); e de sigilo em sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (Veto 8/19).

Também deve ser votado o Veto 14/19, sobre anistia a devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

(Agência Câmara Notícias)

Cid faz visita à Assembleia Legislativa, onde recebe homenagem na segunda-feira

O senador Cid Gomes (PDT-CE) visitou nessa sexta-feira (7) a Assembleia Legislativa do Ceará, onde recebe homenagem na segunda-feira (10), pelas comemorações aos 50 anos do Colégio Luciano Feijão de Sobral.

“Fiquei honrado com a visita do senador Cid Gomes, uma referência de liderança política moderna, com espírito público e talhado como executivo político em duas extraordinárias experiências de governança púiblica, seja como prefeito de Sobral ou governador do Ceará”, comentou o deputado Salmito (PDT), após visita do senador a seu gabinete.

Além de Cid Gomes, também serão homenageados o chanceler Luciano Feijão, o deputado federal Leônidas Cristino e o ex-prefeito de Sobral Veveu Arruda, os dois últimos ex-alunos do Colégio Luciano Feijão. O requerimento é do deputado estadual Queiroz Filho (PDT).

O Grupo Luciano Feijão possui mais de cinco mil estudantes matriculados, desde o ensino infantil ao ensino superior.

(Foto: Divulgação)

Parque do Cocó comemora dois anos com homenagens e corrida rústica

Na festa dos dois anos de criação do Parque Estadual do Cocó, neste domingo, às 7 horas, haverá a entrega da comenda “Amigo do Cocó” a sete personalidades. No grupo, o jornalista Demitri Túlio, do O POVO.

Antes, porém, uma corrida rústica. Entre atletas listados estão o secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, e o governador Camilo Santana.

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, ainda não confirmou se vai correr também.

(Foto – Arquivo)

 

Justiça Federal manda MEC suspender bloqueio em universidades federais

A Justiça Federal da Bahia determinou que o Ministério da Educação (MEC) suspenda o contingenciamento de recursos em universidades federais e no Instituto Federal do Acre. Em decisão, na noite de ontem (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, argumentou que o bloqueio de verbas das instituições de ensino deve “prescindir de prévio estudo técnico e minucioso, inclusive, com a participação dos representantes destas instituições”, para garantir que a medida não interfira na continuidade das atividades acadêmicas.

“Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais, segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, diz a sentença.

A decisão é uma resposta a um total de oito ações populares e civis públicas que foram ajuizadas após o anúncio do governo federal, no final do mês de abril, de contingenciamento de recursos que seriam destinados às universidades federais. Em todos os casos, há questionamento acerca do volume de bloqueios, bem como em relação aos critérios adotados pelo MEC na distribuição dos limites orçamentários.

Segundo o governo, foram bloqueados cerca de 30% das verbas discricionárias (não obrigatórias e que servem para pagar contas como água, energia, vigilância e limpeza), o que representa 3,4% do orçamento total das universidades. Na decisão, a juíza cita manifestação da União reconhecendo que os bloqueios promovidos este ano são substancialmente superiores aos realizados em anos anteriores. “Estes variaram de 6,4% em 2016 para 16,8% em 2017, 8,5% em 2018 e, finalmente, o percentual bem superior de 31,4% em 2019.”

“Ainda que possível pelo administrador a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais”, diz a decisão. A juíza deu prazo de 24 horas e fixou multa de R$ 100 mil por dia caso o MEC não cumpra a decisão.

O MEC e a Advocacia Geral da União (AGU) informaram que não foram intimados ainda. O governo pode recorrer da decisão.

(Agência Brasil)

Guaidó: oposição não planeja mais negociações com Maduro na Noruega

O autoproclamado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, declarou que a oposição não planeja, por ora, participar de uma nova rodada de negociações com representantes de Nicolás Maduro na Noruega, depois que tentativas de mediação fracassaram no mês passado sem um acordo.

Negociações buscando um acordo político para o país, abalado pela crise política, foram interrompidas em 29 de maio, conforme representantes da oposição repetiam pedidos para que Maduro renunciasse e permitisse que um governo de transição organizasse uma eleição presidencial.

Durante um comício na cidade central de Valência ontem (7), Guaidó disse que mais conversas “não estão nos planos hoje”. “Por que não? Porque qualquer coisa que não nos mova na direção [da renúncia de Maduro] é inútil”, explicou.

O Ministério de Informação da Venezuela ainda não se manifestou sobre as declarações.

(Agência Brasil)

Levy diz que decisão de implantar moeda única exige convergência

O presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, afirmou que a decisão de implementar o projeto de uma moeda única compartilhada por Brasil e Argentina é política e exige convergência de políticas econômicas e fiscais.

“Sem dúvida nenhuma é um tema interessante, complexo, e que, no caso da Europa [o euro], criou um grande impulso de integração”, disse, acrescentando ainda não ter estudado o assunto. Levy, no entanto, fez uma ponderação em relação a Brasil e Argentina. “Temos que ver se as condições são similares. Aí, é uma decisão política”.

Joaquim Levy disse que a visão do ministro Paulo Guedes é de que uma moeda única exigiria convergência de políticas e de políticas fiscais.

(Agência Brasil)

Marco do Saneamento – Projeto de Tasso tem apoio do vice-presidente Mourão

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O projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB), que facilita a entrada de empresas privadas no saneamento básico, ganhou o apoio do vice-presidente general Hamilton Mourão.

“Resolvendo o saneamento, resolve-se muita coisa ligada à saúde”, diz ele.

A  matéria, que deve voltar para a Câmara dos Deputados, conta com oposição firme dos trabalhadores das empresas estatais do ramo. Dizem que o projeto tassista abre para privatizações que não deram certo em outros países.

(Foto – Agência Brasil)

Off Rods liberado nas praias e dunas da Sabiaguaba?

A Federação de Off Road do Ceará articula com o deputado Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, audiência pública para discutir “direitos e deveres” do tráfego de veículos off road nas praias, trilhas e dunas. A prática é ilegal.

O assunto é polêmico e irá encontrar resistência de banhistas, muitas vezes surpreendidos por atropelamentos em um lugar improvável.

Em fevereiro deste ano, por exemplo, o cão Jacó, um cachorro de raça e campeão de competições internacionais, foi atropelado e morto por um 4×4 no Porto das Dunas em Aquiraz. O dono do off road fugiu.

A proposição da Federação irá angariar resistência, também, de ambientalistas que há tempos denunciam a destruição de habitats em dunas por 4×4. O Parque da Sabiaguaba é lugar da prática ilegal.

(Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO deste sábado/Foto – Reprodução do Youtube)

Bolsonaro defende no Twitter internação compulsória de quem usa drogas

O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter, na noite dessa sexta-feira, para defender a lei que autoriza internação compulsória de dependentes químicos. A medida foi sancionada na última quarta-feira (5) e prevê que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, com prazo máximo de 90 dias. Segundo Bolsonaro, a internação é um recurso possível para evitar “um mal maior”.

“Nesta semana, sancionei lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, podendo ser solicitada pela família ou responsável legal. Por vezes, esse é o último recurso possível para impedir um mal ainda maior. O dependente não é livre, é um escravo da droga”, tuitou.

Jair M. Bolsonaro

@jairbolsonaro
Nesta semana, sancionei lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, podendo ser solicitada pela família ou responsável legal. Por vezes, esse é o último recurso possível para impedir um mal ainda maior. O dependente não é livre, é um escravo da droga. 👍🏻

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7:31 PM – Jun 7, 2019
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Segundo a lei, caberá ao médico responsável determinar o prazo e a família ou o representante legal do dependente poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. A norma prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de “sistema informatizado único”.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser realizado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

(Agência Brasil)

Eleições 2020 – PSD quer a vice do PDT em Fortaleza

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Domingos Neto e Gilberto Kassab.

O PSD do Ceará quer expandir, ano que vem, suas em todo o País. É o que afirma o presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab, que, nessa sexta-feira, no auditório Murilo Aguiar, do Poder Legislativo, participou de encontro da legenda com militantes, tendo a presença de lideranças pedetistas como o senador Cid Gomes e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.

Segundo Kassab, a orientação da executiva nacional é, inclusive, pela postulação em capitais do País, cidades acima de 100 mil eleitores e que tenham geração de sinal de televisão. O ex-ministro destaca a existência de exceções em algumas cidades. Fortaleza é um caso. PSD faz parte da base de Roberto Cláudio (PDT). Nesse caso, no intuito de ganhar gordura política, a sigla pode pleitear a candidatura à vice-prefeitura na chapa governista.

Domingos Neto diz ser natural a intenção, já que o partido é um dos que forma a aliança de Roberto Cláudio. “Natural que os partidos pleiteiem de acordo com seu tamanho”.

Em agosto, quando o conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Filho, puder se aposentar, Neto afirma que a intenção é de que ele assuma o comando do partido. Assim, diz, terá mais tempo para “ajudar em Brasília” e o pai “terá mais tempo para articular aqui no Estado.”

Vice-governador do Ceará entre 2011 e 2014, Domingos Filho diz que, por ele, Neto seguiria à frente do partido, já que tem disposição. Ele assume, entretanto, que a tarefa tende a ser assumida por ele. “Eu, governador Cid, governador Camilo, o prefeito Roberto Cláudio, temos conversado bem.”

O senador Cid Gomes, questionado sobre o assunto, disse que quer ter o partido por perto, mas falou ser cedo para adiantar em que posição. O pedetista descartou eventual candidatura ao Paço Municipal. “A possibilidade de eu disputar a Prefeitura de Fortaleza ou de qualquer outro município, mesmo incluindo aí Sobral, é zero.”

Em 2016, o PSD elegeu 539 prefeitos, sendo o 3º partido com mais prefeituras, ficando atrás apenas de MDB e PSDB. A sigla conta ainda com 36 deputados e nove senadores.

(Com repórter Carlos Holanda, do O POVO/Foto – Fábio Lima)

Privatização dos Correios ganha força no governo, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) que a privatização dos Correios ganhou força em seu governo. A manifestação foi postada em sua conta oficial no Twitter. Para ele, a menor participação do Estado pode melhorar e baratear os serviços públicos.

“Serviços melhores e mais baratos só podem existir com menos Estado e mais concorrência, via iniciativa privada. Entre as estatais, a privatização dos Correios ganha força em nosso Governo”, tuitou.

Não é a primeira vez que o presidente se manifesta a favor da privatização da estatal. Em abril, ele havia autorizado estudos para a desestatização da companhia.

Com 356 anos de existência, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é subordinada hoje ao Ministério das Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação. Após prejuízos registrados entre 2013 e 2016, a estatal registrou lucro de R$ 161 milhões em 2018 e de R$ 667,3 milhões em 2017.

A manifestação ocorre um dia depois do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por maioria, liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licitação. A venda sem autorização do Congresso Nacional não vale, contudo, para empresas matrizes, como é o caso dos Correios, que ainda precisará de autorização parlamentar.

Os Correios possuem, no entanto, uma subsidiária, a Correios Participações (CorreiosPar), criada em 2015, que desenvolve projetos nos segmentos financeiro, de comunicação digital e de logística integrada.

(Agência Brasil)